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Processo nº 1003470-95.2023.8.11.0046

ID: 277891571

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003470-95.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONFINANTES E TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO CURATELA PRAZO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO CURATELA PRAZO DO EDITAL: 6 MESES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 1003470-95.2023.8.11.0046 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE/CURADOR(A): Nome: ANILSON DORNELIO DA COSTA Endereço: gleba zambam, sitio bela vista, zona rural, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 CURATELADO: Nome: ELSILA DORNELIS DA COSTA Endereço: gleba zambam, sitio bela vista, zona rural, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 Nome: REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO Endereço: RUA BAHIA, 2806, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS do inteiro teor da sentença que decretou a curatela de ELSILA DORNELIS DA COSTA, nomeando como seu(ua) curador(a) o(a) sr(a) REQUERENTE: ANILSON DORNELIO DA COSTA, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos. Trata-se de Ação de Interdição/Curatela proposta por Anilson Dornelio da Costa em face de Elsila Dornelis da Costa, devidamente qualificados nos autos, sob o argumento de que é filho do interditando, diagnosticado com Esquizofrenia – CID 10 (F20). Em razão da referida enfermidade, aduz que a interditanda é incapaz de reger sua própria vida e seus bens, não possuindo pleno gozo das faculdades mentais. A requerida possui-se com 51 anos, diagnosticada com Esquizofrenia, por conta da patologia está funcional e cognitivamente impedida de participar plena e efetivamente na sociedade em iguais condições com as demais, necessitando de cuidados especiais e ininterruptos, os quais são prestados diuturnamente e ininterruptamente pela parte autora. Requer sua nomeação como curador, comprometendo-se a zelar pelo seu pai doente e por seus interesses. Junto com a inicial, vieram os documentos. Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferida a curatela provisória em ID. 130892419. Embargos de Declaração em ID. 131114312. Negado o provimento dos Embargos de Declaração em ID. 131361010. Termo de Curatela Provisória em ID. 132326188. Ciência da parte autora da decisão em ID. 132509759. Decisão determinando perícia médica e audiência para oitiva da interditanda em ID. 154673960. Ciência do Ministério Público em ID. 155285656. Ciência da Defensoria Pública da audiência designada para oitiva do curatelado em ID. 157149361. Contestação da requerida em ID. 164023901. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em ID. 164067222. Relatório de Mídias em ID. 164054340. Ciência do Ministério Público em ID. 164429759. Perícia Médica em ID. 165414921. Manifestação do Ministério Público em ID. 166363830. Ciência da Defensoria Pública do laudo pericial em ID. 167043487. Determinada a perícia de estudo psicossocial em ID. 170882120. Ciência do Ministério Público em ID. 171136797. Ciência da Defensoria Pública em ID. 174349821. Estudo Psicossocial em ID. 188390040. Ciência da Defensoria Pública em ID. 188496792. Manifestação da requerida pugnando pela procedência da ação em ID. 190023724. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Analisando minuciosamente os autos, vislumbro que a requerida deve, realmente, ser interditada. O laudo pericial deixou evidente que a interditanda sofre com Esquizofrenia, incapaz de responder por seus atos da vida civil. “Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui patologia neuropsiquiátrica grave com comprometimento cognitivo comportamental. Comprova necessidade de terceiros para afazeres da vida cotidiana Incapaz de responder por seus atos da vida civil”. O autor vem cuidando do Sra. Elsila, a interditanda possui 51 anos, possui CID 10 - F20 - Esquizofrenia, necessitando de cuidados em tempo integral, o curatelado não possui esposa, nem filhos, somente sua irmã. Assim, ante as provas coligidas nos autos e sendo comprovada a incapacidade permanente da interditada para os atos da vida civil, não vejo empecilho que possa obstruir a pretensão da requerente. Ante o exposto DECRETO A INTERDIÇÃO de Elsila Dornelis da Costa, devidamente qualificada nos autos, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Nomeio como curadora seu irmão, a Sr. Elsila Dornelis da Costa, julgando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WILIAN CHARLY OLIVEIRA, digitei. COMODORO, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003470-13.2017.8.26.0071

ID: 297578878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-13.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA MACHADO AGUIRRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO BERTAPELI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003470-13.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Daiana Machado Aguirra - Vistos. Daiana Machado Aguirra propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1003470-13.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Daiana Machado Aguirra - Vistos. Daiana Machado Aguirra propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Daiana Machado Aguirra contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: ICARO BERTAPELI CARNEIRO (OAB 379134/SP)

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Processo nº 1026848-81.2024.4.01.3304

ID: 293960134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026848-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA FERNANDES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1026848-81.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1026848-81.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA FERNANDES SOARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando revisão contratual, com a declaração de abusividade praticada pelo réu no sentido de incluir em contrato de financiamento habitacional valores a título de seguro não pactuado, com a repetição do indébito dos valores pagos a maior, bem como a condenação da ré a pagar indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Sustenta a parte autora ter sido vítima da prática de “venda casada” quando celebrou com a Caixa Econômica Federal - CEF o contrato de financiamento habitacional, ocasião em que lhe teria sido imposta a adesão a serviços, como abertura de conta corrente, bem como o pagamento imediato de recibo de crédito imobiliário referente à Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia, Seguro de Danos Físicos no Imóvel e Morte por Invalidez Permanente, no valor de R$ 1.283,20 (mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Aduz que requereu o cancelamento, ao argumento de que o serviço não lhe era conveniente, mas foi informada que eram serviços obrigatórios e previstos no contrato de habitação. Decido. Em se tratando de contratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação, a contratação de Seguro por Morte ou Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) é obrigatória, nos termos do art. 79 da Lei nº 11.977/09. O STJ, no Resp 969129/MG, processado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura ‘venda casada’, vedada pelo art. 39, I, do CDC”. Dito em outras palavras, a cobertura securitária é obrigatória nos contratos de financiamento habitacional, sendo exigida desde a criação do Banco Nacional de Habitação - BNH pela Lei nº 4.380/64. Portanto, não é possível sua exclusão. No caso dos autos, a cláusula 18.2 do contrato de financiamento (ID 2149878475) contém expressa previsão contratual de que a contratação do seguro é de livre escolha da contratante, não havendo que se falar, portanto, em abusividade. Neste sentido, destaco a jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. I A questão relativa à produção de prova pericial encontra-se preclusa, na medida em que a autora/apelante, intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Ademais, embora tal fundamento tenha constado da sentença recorrida, a apelante não se desincumbiu do ônus de impugná-lo especificamente, limitando-se a alegar a necessidade de produção de prova pericial. II Embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 54 dos Recursos Repetitivos, tenha firmado tese no sentido de que não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate seguro habitacional diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência que configura venda casada, não dispensou a necessidade de contratação do mesmo. Hipótese dos autos em que à autora/apelante foi dada a oportunidade de escolher a seguradora para contratação do seguro habitacional, conforme cláusula vigésima do contrato e declaração firmada no Anexo I do instrumento respectivo. III Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretendida incidência do CDC não tem repercussão prática no caso concreto, uma vez que o exame da legalidade das cláusulas insertas nos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH não se dá à luz das regras protetitvas desse diploma. IV A planilha de evolução do financiamento acostada pela CEF por ocasião da apresentação de sua contestação demonstra a cobrança de taxa efetiva de juros de 6,8671%, em conformidade com o pactuado. V A situação de desemprego não é oponível ao credor hipotecário, não se consubstanciando em acontecimento extraordinário e imprevisível a justificar a revisão contratual. VI Recurso de apelação da autora a que se nega provimento. (AC 1003470-10.2017.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/08/2019 PAG.) No caso, como não demonstrada ilegalidade no valor cobrado, nem que a autora tenha optado por seguro em instituição financeira de sua preferência, deve ser mantida a cobrança do seguro habitacional. Outrossim, não há que se falar em alegação de venda casada do contrato de abertura de conta corrente com o de financiamento habitacional. Não se afigura venda casada, porquanto o contrato bancário de abertura de conta corrente possibilita a melhor operacionalização do financiamento e melhores condições no contrato de financiamento. Além disso, permite o débito em conta das prestações mensais devidas, tendo a mutuária se beneficiado de tal serviço por algum tempo sem contestá-lo. Da mesma forma, o art. 5º, inciso VI, da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional admite a cobrança de tarifas pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, dentre elas a tarefa de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, não havendo qualquer abusividade na sua instituição. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, à luz dos elementos de prova trazidos aos autos, entendo que não merece guarida. Com efeito, não restou comprovado nos autos que, em razão da conduta da parte ré, a parte autora tenha experimentado ofensa à honra ou à imagem, nem mesmo abalo ou angústia que extrapole a medida do razoável e do tolerável, suscetível de indenização por danos morais. Não constato qualquer violação aos direitos de personalidade da parte autora, porquanto a situação não implicou em abalo emocional, capaz de afetar a normalidade de sua vida. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1026931-97.2024.4.01.3304

ID: 330870585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026931-97.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE NERIS CEDRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR SERRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10269… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026931-97.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAROLINE NERIS CEDRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR SERRA LEITE - BA48295 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Busca a parte autora a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da prática de “venda casada” do seguro vinculado ao contrato de financiamento habitacional. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. De início, cumpre destacar que é plenamente aplicável o regime consumerista às relações de mútuo travadas entre os Bancos e os mutuários, tal como o contrato em discussão. Em primeiro, por ser o que decorre da leitura conjugada dos artigos 3º, §2º, 29 e 52, todos do CDC. Em segundo, em respeito às súmulas 285 e 297, do STJ: Súmula: 285 Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. Súmula: 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tem-se, assim, que a consequência da aplicação do CDC aos contratos bancários está na possibilidade de revisar cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e na facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, mitigando-se (mas não afastando por completo) a força obrigatória do liame jurídico nos termos em que fora ajustado pelas partes. Além disso, diante da alegação de ocorrência de “venda casada”, imprescindível ao deslinde do feito a análise da legislação. Pois bem, vaticina o art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Do dispositivo supracitado, depreendem-se duas proibições, quais sejam, a de condicionar a aquisição de um produto ou serviço à aquisição de outro, a chamada "venda casada" e a de limitação quantitativa na aquisição de determinado produto. No caso dos autos, a parte autora narra que “[...] realizou um financiamento de um imóvel parcelado em 300 prestações. Porém um outro produto foi vinculado juntamente com o empréstimo, que foi um seguro, pago em todas as parcelas, no valor de 18,62 ( dezoito reais e sessenta e dois centavos) que é descontado todos os meses.” Por conseguinte, sustenta a ocorrência de prática abusiva (art. 39, I do CDC), por prática da chamada “venda casada”. Em sede de contestação, a CEF apresentou alegações genéricas, nada esclarecedoras ao deslinde do feito. Todavia, a análise da documentação que instruiu a inicial demonstra que o seguro vergastado, sob a rubrica, Seguro FGHAB, trata-se de seguro habitacional O STJ, no Resp 969129/MG, processado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura ‘venda casada’, vedada pelo art. 39, I, do CDC”. No casos dos autos, vê-se que o Anexo I do Contrato de Financiamento Imobiliário n. 8.4444.0082424-9 (Id. 2150028586) tem a expressa previsão de que a contratação do seguro é de livre escolha da contratante, não havendo que se falar, portanto, em abusividade. Neste sentido, destaco a jurisprudência a seguir: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. I A questão relativa à produção de prova pericial encontra-se preclusa, na medida em que a autora/apelante, intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Ademais, embora tal fundamento tenha constado da sentença recorrida, a apelante não se desincumbiu do ônus de impugná-lo especificamente, limitando-se a alegar a necessidade de produção de prova pericial. II Embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 54 dos Recursos Repetitivos, tenha firmado tese no sentido de que não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate seguro habitacional diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência que configura venda casada, não dispensou a necessidade de contratação do mesmo. Hipótese dos autos em que à autora/apelante foi dada a oportunidade de escolher a seguradora para contratação do seguro habitacional, conforme cláusula vigésima do contrato e declaração firmada no Anexo I do instrumento respectivo. III Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretendida incidência do CDC não tem repercussão prática no caso concreto, uma vez que o exame da legalidade das cláusulas insertas nos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH não se dá à luz das regras protetitvas desse diploma. IV A planilha de evolução do financiamento acostada pela CEF por ocasião da apresentação de sua contestação demonstra a cobrança de taxa efetiva de juros de 6,8671%, em conformidade com o pactuado. V A situação de desemprego não é oponível ao credor hipotecário, não se consubstanciando em acontecimento extraordinário e imprevisível a justificar a revisão contratual. VI Recurso de apelação da autora a que se nega provimento.(AC 1003470-10.2017.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/08/2019 PAG.) Desse modo, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem condenação em custas processuais, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 1003470-44.2021.4.01.3808

ID: 304784351

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003470-44.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOUGLAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 1003470-44.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : WILLIAM DOUGLAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RE… RECURSO CÍVEL Nº 1003470-44.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : WILLIAM DOUGLAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Angela Maria Polo Rotilli e outros x Camagril Agropecuaria Ltda

ID: 323290749

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003470-24.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA POLO ROTILLI RICARDO POLO ROTILLI VILSON ROTILLI

Polo Passivo:

CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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RONIMARCIO NAVES

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RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003470-24.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Vilson Rotilli, Ricardo Polo Rotilli … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003470-24.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Vilson Rotilli, Ricardo Polo Rotilli e Angela Maria Polo Rotilli em face da sentença proferida sob o ID 193783300, nos quais sustentam a existência de contradição e/ou omissão acerca das matérias suscitadas no referido recurso. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeito modificativo (ID 194773565). Consta nos autos certidão de tempestividade (ID 195137616). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 196299495). Este é o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso que não tem por finalidade reformar ou anular a decisão, mas sim esclarecê-la e sanar eventuais contradições, omissões ou erros materiais. Os embargantes aduzem que este Juízo incorreu em erro material e/ou contradição ao considerar que o Contrato de Arrendamento é datado de 12/07/2023, sustentando que o referido instrumento foi firmado em 01/02/2014, ou seja, em momento anterior à averbação da existência de litígio na matrícula do imóvel. Em que pesem os argumentos dos embargantes, estes não merecem prosperar, posto que a data de 01/02/2014, apontada como correta, refere-se, na verdade, à celebração do Contrato de Arrendamento com os antigos proprietários, Claudio Amantini. Ao tempo da celebração do contrato de arrendamento em 12 de julho de 2023, já havia litígio em curso, sendo a área objeto do arrendamento registrada como disputada judicialmente, conforme evidenciado pelo acórdão do Eg. TJMT no Recurso de Agravo Regimental Cível nº 1007405-53.2024.8.11.0000, interposto pelos embargantes. Conforme bem pontuado na sentença, transcrevo trecho: “(...) Malgrado os argumentos da parte agravante, não há como deferir o pedido feito neste recurso de agravo interno. É certo que a família Rotilli possuiu contrato de arrendamento com início em 01/08/2014 e término em 01/08/2020, conforme trazido aos autos pela empresa Camagril, que interpôs o recurso de agravo de instrumento. Todavia, do que consta dos autos, a família Rotilli realizou novo contrato de arrendamento posterior à averbação realizada em 2019, que comprova a existência da ação na matrícula do imóvel. Logo, o contrato de arrendamento vigente é inválido, uma vez que foi celebrado em 12 de julho de 2023 (Id. 207938196), ou seja, em data posterior ao registro da existência da ação na matrícula de imóvel, de forma que a família Rotilli (agravantes deste agravo interno), tinha plena ciência da litigiosidade da área, o que torna de má-fé a sua posse. Como senão bastasse, o argumento da decisão agravada foi ofensa à coisa julgada, posto que no recurso de Apelação n. 20039/2008, restou reconhecido que a área pertence a empresa CAMAGRIL AGROPECUÁRIA LTDA (Id. 207354679, pág. 10), que inclusive, já transitou em julgado. Assim, indefiro o pedido de reconsideração” (ID148181479). Conforme demonstrado, os embargantes já tinham ciência do litígio e assumiram o risco de permanecer na área. Quanto a alegação de omissão por suposta ausência de fundamentação quanto à incidência do art. 92, § 5º, da Lei n. 4.504/64, não merece ser acolhido, posto que a sentença é clara ao apontar que o contrato de arrendamento firmado entre Horácio Tavares e a família Rotilli é negócio jurídico eivado de nulidade. Transcrevo trecho: “Trata-se, portanto, de um negócio jurídico eivado de nulidade, em razão da existência de litígio prévio e registrado sobre o bem objeto do arrendamento. Tal circunstância, por si só, aniquila qualquer alegação de boa-fé por parte dos embargantes, pois, ao terem ciência da pendência litigiosa, não poderiam alegar ignorância quanto à situação jurídica da área. O reconhecimento da litigiosidade pré-existente, portanto, impede que o contrato de arrendamento se configure como válido, uma vez que os embargantes, apesar de cientes da disputa em torno da posse da área, mantiveram-se no arrendamento de forma que se revela incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual”. Assim, a parte embargante Camagril não poderia estar sujeita aos efeitos do art. 92, § 5º, da Lei n. 4.504/64, visto que sua relação com o imóvel não resulta de nova aquisição, mas da restituição de área anteriormente apropriada de forma irregular e abrangida por contratos nulos celebrados sem sua anuência. A alegação de omissão quanto à ausência de delimitação da área sub judice — 467 hectares — não merece prosperar, pois os argumentos já foram devidamente apreciados nos autos do cumprimento de sentença nº 0000467-65.1992.8.11.0005 e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005665-94.2023.8.11.0000, estando, portanto, operada a preclusão. Sustentam, ainda, os embargantes a ocorrência de erro de premissa fática quanto ao reconhecimento da consolidação da posse da parte embargada sobre os 467 hectares sub judice. Tal tese não encontra guarida, como bem pontuado na sentença, cuja passagem transcrevo: “Assim, restou incontroverso que, ao tempo da celebração do contrato de arrendamento, os embargantes tinham plena ciência da litigiosidade da área, sendo certo e incontroverso nos autos que a ação possessória/reivindicatória já tramitava regularmente, com o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Portanto, a posse da parte embargada já se encontra consolidada como lídima e justa, inclusive em grau de recurso, razão pela qual o reconhecimento da improcedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe.” A parte embargante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sob o argumento de ausência de produção de provas. Contudo, tal alegação não merece acolhida, pois, como cediço, a produção de provas é faculdade do juiz, que pode determinar sua realização ou dispensá-la, desde que entenda presentes os elementos necessários para o julgamento do feito. O artigo 370 do Código de Processo Civil expressamente prevê essa faculdade ao juiz, não configurando, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença em decorrência do julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do juízo, afastando qualquer hipótese de decisão surpresa ou cerceamento de defesa. Por fim, não houve qualquer omissão por parte deste Juízo ao reconhecer a conduta temerária dos embargantes que, cientes da litigiosidade da área, manejaram a presente demanda de forma manifestamente infundada, sendo, por isso, condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 80, incisos II, IV e V, e 81 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários advocatícios no patamar máximo justifica-se pelo elevado grau de litigiosidade da demanda, pelo zelo demonstrado pelos patronos da parte embargada e pela complexidade da matéria submetida ao Juízo. No caso dos autos, a sentença em comento considerou todos os elementos constantes dos autos, razão pela qual foi proferida com base no livre convencimento motivado do magistrado. O fato de o Juízo ter decidido a lide de forma contrária à tese defendida pela parte embargante, utilizando fundamentos diversos daqueles por ela apresentados, não configura omissão, contradição ou qualquer outro vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Assim, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão. Evidencia-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir os fundamentos utilizados, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, tornando o recurso incabível. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp nº 1.907.401/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, DJe de 29/08/2022). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a configuração de alguma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, as quais não estão presentes no caso em tela. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no ID 194773565 e mantenho a sentença (ID 193783300) em todos os seus termos, pois as alegações da embargante são totalmente infundadas e não constituem matéria passível de análise por meio deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em substituição legal

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Diva Maria De Amorim x Banco Bradesco Sa

ID: 326865622

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-56.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MAURO ANTONIO ALMEIDA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003470-56.2025.8.11.0004. AUTOR: DIVA MARIA DE AMORIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. 1. REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003470-56.2025.8.11.0004. AUTOR: DIVA MARIA DE AMORIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e morais proposta por DIVA MARIA DE AMORIM em face de BANCO BRADESCO S.A. Diz, em síntese, que é titular da conta Agência: 3292 | Conta: 48.159-9 do Banco Bradesco SA da cidade de Barra do Garças – MT, onde recebe seu benefício do INSS por ser idosa em situação de vulnerabilidade financeira, foi surpreendida ao verificar movimentações eletrônicas financeiras em sua conta corrente referentes a empréstimos que não foram por ela solicitados, bem como percebeu que foram feitas várias transferências via pix para outras contas a quais desconhece, e que o empréstimo fraudado totalizou R$ 3.413,59 (três mil quatrocentos e treze Reais e cinquenta e nove centavos), e foram efetuadas no dia 13/03/2025 e assim que foram concluídas, no mesmo dia houve três transferências que totalizaram R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa Reais) de forma que foi retirada da sua conta além do valor fraudado um total de R$576,41 (quinhentos e setenta e seis Reais e quarenta e um centavos), ao que este valor somente foi estornado no dia 13/03/2025 após a contestação dos lançamentos, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência dos débitos, restituição dos valores retirados da conta e indenização por danos morais. Em contestação a parte reclamada informa que houve a devida contratação com senha pessoal. Pois bem. Em atenta análise dos fatos e provas constantes nos autos resta evidenciado que a parte autora assiste razão. Na hipótese a falha na prestação do serviço da empresa restou evidente quando realizou o desconto na conta da parte autor sem verificar a legitimidade da cobrança, bem como a titularidade da contratação do empréstimo. Portanto, por ser a instituição financeira responsável pela contratação indevida tem o dever de cancelar os empréstimos fraudulentos, contudo, a parte autora informa que o valor de R$576,41 (quinhentos e setenta e seis Reais e quarenta e um centavos) já foi estornado na conta, não havendo que se falar em repetição do indébito. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão bem delineados no supracitado artigo, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Os danos morais por sua vez devem ser analisados sob a ótica do desvio produtivo do consumidor, posto que mesmo demonstrado a tentativa de resolução pela via administrativa, não obteve êxito, vejamos a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BUSCA DE SOLUÇÃO VIA PROCON. RECLAMADA REVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RESSARCIMENTO MATERIAL E INDEFERIU OS DANOS MORAIS PRETENDIDOS. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PARA RECONHECER DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual a reclamada foi declarada revel, com os efeitos da aplicação da confissão ficta e foi reconhecido o direito ao ressarcimento material pretendido da exordial e indeferido o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. 2. Aquisição de bem móvel durável. Constatação de vício na qualidade do produto com a entrega do bem de forma administrativa, todavia, sem a restituição do valor pago pela parte consumidora pela aquisição do bem. Tentativas administrativas infrutíferas de solução do conflito, inclusive via PROCON. 3. Configurada falha na prestação do serviço ante a inercia em reparar o dano do consumidor pelo vício do produto a qual enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 e 92, do Código Civil. 4. Teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor. 5. Valor da indenização por dano moral, a ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso do consumidor conhecido e provido. (N.U 1027135-46.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para A) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrente dos contratos fraudulentos; B) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do arbitramento, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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Processo nº 1011265-80.2025.8.11.0015

ID: 257213442

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011265-80.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HOMERO NILTON POZZER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1011265-80.2025.8.11.0015 AUTOR: HOMERO NILTON POZZER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1011265-80.2025.8.11.0015 AUTOR: HOMERO NILTON POZZER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por HOMERO NILTON POZZER em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “o paciente Homero Nilton Pozzer, 67 (sessenta e sete) anos, sofreu acidente automobilístico com fratura exposta do plato tibial direito, em razão da extensão da lesão, evoluiu com necrose da pele na região proximal e anterior da tíbia direita, com exposição óssea. Foi realizada cirurgia de excisão e sutura de lesão na pele com plástica em z ou rotação de retalho (autos n. 1003470- 23.2025.8.11.0015). Realizada a cirurgia acima descrita, a parte Autora necessita, com urgência, da realização de TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA “para compelir o requerido a disponibilizar, imediatamente, o tratamento médico imprescindível à manutenção da saúde da parte requerente, dentre os quais, TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT elaborou o PARECER TÉCNICO que segue em anexo. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Da detida análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral alhures MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do SISREG acostado em ID. 190569170, descrevendo a necessidade de “TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA”. Ademais, o LAUDO MÉDICO acostado em ID. 190569178, narra “PACIENTE EM USO DE FIXADOR EXTERNO TUBO A TUBO TRANSARTICULAR DE JOELHO DIREITO DEVIDO A FRATURA COMINUITIVA DE TIBIA DIREITA COM NECESSIDADE DE ABORDAGEM CIRÚRGICA COM URGÊNCIA. A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO PARA CORREÇÃO DE FRATURA PODE INCORRER EM CONSOLIDAÇÃO VICIOSA (OSSO CONSOLIDAR NA POSIÇÃO ERRADA) LEVANDO A ALTERAÇÃO NO EIXO BIOMECÂNICO DO PACIENTE, CAUSANDO DOR E DESGASTE PRECOCE DAS ARTICULAÇÕES DO MEMBRO INFERIOR DIREITO”. No mais, em que pese a NOTA TÉCNICA nº 336125 do NAT/JUS indicar a ausência de urgência na realização do procedimento, destaca que “há solicitação que seja resolvido com brevidade em decorrência de possível impotência funcional com o avançar dos dias”, portanto, entendo que o pedido liminar deve ser deferido. Verifica-se, que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, SOLIDARIAMENTE, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Neste sentido, os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional. 2. (...).3. (...). 4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. 5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97.(...) 12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido. (STJ – Superior Tribunal de Justiça Processo: REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL2002/0087008-6 Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma Data do Julgamento: 18/03/2003 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.04.2003 p. 241RSTJ vol. 176 p. 192). Cumpre ressaltar, por fim, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao REQUERIDO a DISPONIBILIZAR, no prazo de 15 (quinze dias), seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte Autora, qual seja, “TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA” conforme LAUDO MÉDICO em ID. 185693759, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrue@ses.mt.gov.br, e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITEM-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1003470-24.2023.8.11.0005

ID: 330236596

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003470-24.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

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RONIMARCIO NAVES

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ISABELA GARCIA BORGES

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RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

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RAPHAEL CAMPOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003470-24.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Vilson Rotilli, Ricardo Polo Rotilli … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1003470-24.2023.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por Vilson Rotilli, Ricardo Polo Rotilli e Angela Maria Polo Rotilli em face da sentença proferida sob o ID 193783300, nos quais sustentam a existência de contradição e/ou omissão acerca das matérias suscitadas no referido recurso. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeito modificativo (ID 194773565). Consta nos autos certidão de tempestividade (ID 195137616). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 196299495). Este é o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso que não tem por finalidade reformar ou anular a decisão, mas sim esclarecê-la e sanar eventuais contradições, omissões ou erros materiais. Os embargantes aduzem que este Juízo incorreu em erro material e/ou contradição ao considerar que o Contrato de Arrendamento é datado de 12/07/2023, sustentando que o referido instrumento foi firmado em 01/02/2014, ou seja, em momento anterior à averbação da existência de litígio na matrícula do imóvel. Em que pesem os argumentos dos embargantes, estes não merecem prosperar, posto que a data de 01/02/2014, apontada como correta, refere-se, na verdade, à celebração do Contrato de Arrendamento com os antigos proprietários, Claudio Amantini. Ao tempo da celebração do contrato de arrendamento em 12 de julho de 2023, já havia litígio em curso, sendo a área objeto do arrendamento registrada como disputada judicialmente, conforme evidenciado pelo acórdão do Eg. TJMT no Recurso de Agravo Regimental Cível nº 1007405-53.2024.8.11.0000, interposto pelos embargantes. Conforme bem pontuado na sentença, transcrevo trecho: “(...) Malgrado os argumentos da parte agravante, não há como deferir o pedido feito neste recurso de agravo interno. É certo que a família Rotilli possuiu contrato de arrendamento com início em 01/08/2014 e término em 01/08/2020, conforme trazido aos autos pela empresa Camagril, que interpôs o recurso de agravo de instrumento. Todavia, do que consta dos autos, a família Rotilli realizou novo contrato de arrendamento posterior à averbação realizada em 2019, que comprova a existência da ação na matrícula do imóvel. Logo, o contrato de arrendamento vigente é inválido, uma vez que foi celebrado em 12 de julho de 2023 (Id. 207938196), ou seja, em data posterior ao registro da existência da ação na matrícula de imóvel, de forma que a família Rotilli (agravantes deste agravo interno), tinha plena ciência da litigiosidade da área, o que torna de má-fé a sua posse. Como senão bastasse, o argumento da decisão agravada foi ofensa à coisa julgada, posto que no recurso de Apelação n. 20039/2008, restou reconhecido que a área pertence a empresa CAMAGRIL AGROPECUÁRIA LTDA (Id. 207354679, pág. 10), que inclusive, já transitou em julgado. Assim, indefiro o pedido de reconsideração” (ID148181479). Conforme demonstrado, os embargantes já tinham ciência do litígio e assumiram o risco de permanecer na área. Quanto a alegação de omissão por suposta ausência de fundamentação quanto à incidência do art. 92, § 5º, da Lei n. 4.504/64, não merece ser acolhido, posto que a sentença é clara ao apontar que o contrato de arrendamento firmado entre Horácio Tavares e a família Rotilli é negócio jurídico eivado de nulidade. Transcrevo trecho: “Trata-se, portanto, de um negócio jurídico eivado de nulidade, em razão da existência de litígio prévio e registrado sobre o bem objeto do arrendamento. Tal circunstância, por si só, aniquila qualquer alegação de boa-fé por parte dos embargantes, pois, ao terem ciência da pendência litigiosa, não poderiam alegar ignorância quanto à situação jurídica da área. O reconhecimento da litigiosidade pré-existente, portanto, impede que o contrato de arrendamento se configure como válido, uma vez que os embargantes, apesar de cientes da disputa em torno da posse da área, mantiveram-se no arrendamento de forma que se revela incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual”. Assim, a parte embargante Camagril não poderia estar sujeita aos efeitos do art. 92, § 5º, da Lei n. 4.504/64, visto que sua relação com o imóvel não resulta de nova aquisição, mas da restituição de área anteriormente apropriada de forma irregular e abrangida por contratos nulos celebrados sem sua anuência. A alegação de omissão quanto à ausência de delimitação da área sub judice — 467 hectares — não merece prosperar, pois os argumentos já foram devidamente apreciados nos autos do cumprimento de sentença nº 0000467-65.1992.8.11.0005 e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005665-94.2023.8.11.0000, estando, portanto, operada a preclusão. Sustentam, ainda, os embargantes a ocorrência de erro de premissa fática quanto ao reconhecimento da consolidação da posse da parte embargada sobre os 467 hectares sub judice. Tal tese não encontra guarida, como bem pontuado na sentença, cuja passagem transcrevo: “Assim, restou incontroverso que, ao tempo da celebração do contrato de arrendamento, os embargantes tinham plena ciência da litigiosidade da área, sendo certo e incontroverso nos autos que a ação possessória/reivindicatória já tramitava regularmente, com o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Portanto, a posse da parte embargada já se encontra consolidada como lídima e justa, inclusive em grau de recurso, razão pela qual o reconhecimento da improcedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe.” A parte embargante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sob o argumento de ausência de produção de provas. Contudo, tal alegação não merece acolhida, pois, como cediço, a produção de provas é faculdade do juiz, que pode determinar sua realização ou dispensá-la, desde que entenda presentes os elementos necessários para o julgamento do feito. O artigo 370 do Código de Processo Civil expressamente prevê essa faculdade ao juiz, não configurando, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença em decorrência do julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do juízo, afastando qualquer hipótese de decisão surpresa ou cerceamento de defesa. Por fim, não houve qualquer omissão por parte deste Juízo ao reconhecer a conduta temerária dos embargantes que, cientes da litigiosidade da área, manejaram a presente demanda de forma manifestamente infundada, sendo, por isso, condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 80, incisos II, IV e V, e 81 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários advocatícios no patamar máximo justifica-se pelo elevado grau de litigiosidade da demanda, pelo zelo demonstrado pelos patronos da parte embargada e pela complexidade da matéria submetida ao Juízo. No caso dos autos, a sentença em comento considerou todos os elementos constantes dos autos, razão pela qual foi proferida com base no livre convencimento motivado do magistrado. O fato de o Juízo ter decidido a lide de forma contrária à tese defendida pela parte embargante, utilizando fundamentos diversos daqueles por ela apresentados, não configura omissão, contradição ou qualquer outro vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Assim, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão. Evidencia-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir os fundamentos utilizados, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, tornando o recurso incabível. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp nº 1.907.401/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, DJe de 29/08/2022). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a configuração de alguma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, as quais não estão presentes no caso em tela. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no ID 194773565 e mantenho a sentença (ID 193783300) em todos os seus termos, pois as alegações da embargante são totalmente infundadas e não constituem matéria passível de análise por meio deste recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em substituição legal

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Leocadia Bender Herberts x Pedro Kuchla

ID: 329276808

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003470-93.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA BENDER HERBERTS

Polo Passivo:

PEDRO KUCHLA

Decisão

Advogados:

FABRICIO COIMBRA CHESCO

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AFONSO HENRIQUES MAIMONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AFONSO HENRIQUES MAIMONI

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ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

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ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003470-93.2021.8.11.0037 Embargos de Terceiro Embargante: Leocadia Bender Herberts Embargado: Pedro Kucchla Vis… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003470-93.2021.8.11.0037 Embargos de Terceiro Embargante: Leocadia Bender Herberts Embargado: Pedro Kucchla Vistos etc. Trata-se de ação de embargos de terceiro proposta por Leocadia Bender Herberts em face de Pedro Kucchla, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na penhora sobre o imóvel de matrícula nº 612, do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga (MT). Em sede de tutela de urgência, postula pela suspensão da ação de execução nº 0000554-60.2008.8.11.0037. O pedido de mérito é a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matricula nº 612, do CRI de Paranatinga (MT). A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 164981482). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte embargada apresentou contestação, oportunidade em que, em sede preliminar, impugnou o deferimento da gratuidade da justiça concedida à parte autora, aduzindo a inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência, além da existência de patrimônio considerável e percepção de rendimentos oriundos de arrendamento do imóvel objeto da controvérsia. Ainda em preliminar, alegou a irregularidade na representação processual da Embargante, em razão da outorga de procuração por pessoa falecida e da superveniente interdição da outorgante, cuja reversão do quadro clínico não teria sido suficiente para sanar o vício. No mérito, sustentou a impossibilidade de exclusão da meação pretendida, ao argumento de que não restou demonstrado que a dívida executada não beneficiou a entidade familiar, imputando à embargante o ônus da prova, nos termos do art. 1.644 do Código Civil e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (Num. 181964878). A embargante não impugnou a contestação. Instadas a especificarem provas, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado (Num.182790794; Num. 183300765). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve observar a natureza da ação, conforme parâmetros estabelecidos pelo artigo 292 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Tratando-se de ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da constrição, não podendo, todavia, exceder o valor do débito em execução, conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL N° 323.384 - MG (2001/0056982-6) RELATOR : MINISTRO GARCIA VIEIRA RECORRENTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCURADOR : RONALD MAGALHÃES DE SOUSA E OUTROSRECORRIDO : MARIA CELESTE MARQUES HENRIQUESADVOGADO : ELBER GUIMARÃES EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DO BEM SOB CONSTRIÇÃO. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito. Precedentes jurisprudenciais. No caso em apreço, verifica-se que o imóvel objeto da constrição judicial foi avaliado em R$ 29.010.000,00 (vinte e nove milhões e dez mil reais), sendo certo que a fração ideal correspondente à meação da embargante perfaz o montante de R$14.505.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e cinco mil reais). Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado do crédito exequendo importa em R$ 1.244.996,16 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos). Destarte, acolho a impugnação e corrijo o valor da causa, fixando-o em R$ 1.244.996,16 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos). DA IMPUGNAÇÃO à justiça gratuita Como providência prévia à análise da impugnação à assistência judiciária, intime-se a embargante para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, em 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO Rejeito a preliminar suscitada, porquanto não há qualquer vício de representação nos autos, sendo certo que a própria embargante firmou pessoalmente o instrumento de mandato incluso (Num. 55629608), conferindo poderes ao seu patrono para oposição de embargos de terceiro. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se na penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 612 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga. O artigo 674 do Código de Processo Civil estabelece: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. A Súmula 134 do STJ, “embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação”. Com efeito, a constrição recaiu sobre o bem descrito pela Matrícula nº 612 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, segundo se depreende do termo de penhora incluso (Num. 55629632), já avaliado e em fase de expropriação. Todavia, a embargante comprovou que era casada com Adolfo Herberts sob o regime de comunhão universal de bens. Por outro lado, verifica-se que a embargante não responde com seu cônjuge pelo débito perseguido na ação executiva, portanto, deve ser assegurada a meação do cônjuge embargante em relação ao imóvel penhorado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, §2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. 4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC. Precedentes:AREsp 438.414/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12/2018; REsp 900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp 1248255/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) 5. Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível. 6. Deste modo, restringindo-se a pesquisa de bens, e a consequente indisponibilidade e penhora em caso positivo, a bens de propriedade do devedor - sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua cônjuge -, não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe proveito à família. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Desse modo, conquanto a integralidade do imóvel reste penhorada, a alienação em hasta pública deve recair apenas sobre a fração ideal pertentence ao executado, uma vez que o bem possui área superior ao módulo de propriedade rural para a Comarca de localização do imóvel, tratando-se, portanto, de bem divisível (STJ - REsp: 2025344 SP 2022/0126468-0, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Dispositivo Isso posto, julgo procedentes os embargos de terceiro e determino o cancelamento do ato constritivo incidente sobre a fração ideal da embargante sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 612 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, oriundo dos autos nº 0000554-60.2008.8.11.0037, nos moldes do artigo 681 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da ação principal. Pelo princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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