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Processo nº 1003471-50.2021.4.01.3801

ID: 330702803

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003471-50.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003471-50.2021.4.01.3801/MG AUTOR : JOSE ROBERTO LEITE ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003471-50.2021.4.01.3801/MG AUTOR : JOSE ROBERTO LEITE ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e JOSÉ ROBERTO LEITE, contra a sentença proferida no evento 149, que reconheceu o direito do autor à aposentadoria integral por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 13/11/2019, condenando o INSS à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas desde essa data, acrescidas de juros moratórios. O INSS sustenta omissão e obscuridade na decisão quanto à possibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, contrariando o entendimento firmado no Tema 995/STJ, especialmente nos embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, bem como no RE 631.240/MG, do STF. Alega que, caso admitida a reafirmação, o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data da citação válida, e não anteriormente. Requer ainda que seja sanada omissão quanto à fixação dos juros moratórios, os quais só devem incidir após 45 dias contados da determinação de implantação do benefício, conforme jurisprudência pacificada (Evento 154, EMBDECL1). Por sua vez, o autor alega que houve erro material na fixação da data da reafirmação da DER, requerendo a sua fixação em 06/09/2018, por entender que nesta data implementou os requisitos para a aposentadoria com base na EC 20/98, tendo alcançado 35 anos de tempo de contribuição, conforme cálculos juntados aos autos (Evento 161, EMBDECL1). Contrarrazões aos embargos de declaração do INSS no Evento 164. O INSS informou a implantação do benefício no Evento 167. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois foram interpostos tempestivamente e se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, passo à análise de cada um dos embargos opostos, nos termos que seguem. Dos embargos do INSS Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 995) e do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG), é possível a reafirmação da DER somente para data em que implementados os requisitos legais no curso do processo judicial, ou seja, entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença nas instâncias ordinárias, desde que já tenha havido resistência por parte da autarquia previdenciária. Na hipótese dos autos, a sentença reafirmou a DER para o dia 13/11/2019, data que se situa após o encerramento do processo administrativo, em 13/07/2018, e anterior ao ajuizamento da presente ação judicial (ocorrido em 25/03/2021). Contudo, conforme o entendimento do STF no RE 631.240/MG, não há pretensão resistida antes da propositura da ação quando os requisitos para a concessão do benefício não estavam presentes durante a tramitação do processo administrativo, sendo inviável a atuação do Judiciário nesse intervalo temporal. Dessa forma, a reafirmação da DER para data situada entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação não é juridicamente admissível, devendo, no presente caso, o termo inicial do benefício ser fixado na data da citação válida do INSS, ocorrida em 13/04/2021. Outrossim, quanto aos juros moratórios, registro que, no caso de benefício concedido por meio da reafirmação da DER com fixação de termo inicial do benefício em momento posterior ao ajuizamento, somente haverá mora, com a consequente incidência de juros moratórios, a partir do 45º dia sem cumprimento da determinação judicial (conforme esclarecido nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063 ). Reconhece-se, assim, a omissão quanto à fixação adequada do termo inicial da DIB e dos juros moratórios , o que impõe o acolhimento dos aclaratórios do INSS . Dos embargos do autor O autor pretende a modificação da data da reafirmação da DER para 06/09/2018, sob o argumento de erro material no cômputo do tempo de contribuição. Entretanto, tal pleito não pode ser acolhido. Ainda que comprovado o preenchimento dos requisitos em 06/09/2018, eventual reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação (25/03/2021) e posterior ao encerramento do processo administrativo (13/07/2018), é vedada à luz do que decidido pelo STF no RE 631.240/MG e pelo STJ no Tema 995, sob pena de configurar indevida atuação judicial em momento no qual não havia pretensão resistida. Conforme já se consolidou, se os requisitos foram preenchidos entre a DER e o ajuizamento da ação, sem novo requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na data da citação válida da autarquia , quando esta tomou ciência da pretensão com base em fatos supervenientes. Logo, o que se verifica é tentativa de rediscussão do mérito da sentença sob a roupagem de erro material, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual os aclaratórios do autor devem ser rejeitados . Ante o exposto: ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSS , para: a) Sanar omissão e esclarecer que a reafirmação da DER, e consequentemente a DIB, devem ser fixadas na data da citação válida do INSS, em 13/04/2021 , por ser este o momento processual em que se consolidou a pretensão resistida e, segundo os autos, já estavam implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria; b) Determinar que os juros moratórios somente incidem após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação do INSS para o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) , nos termos do entendimento consolidado no STJ (Tema 995). REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor , por ausência de erro material ou omissão na sentença. Concedo força de mandado/ofício a presente decisão. Intimem-se.

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Processo nº 1003471-77.2025.4.01.3100

ID: 318748966

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003471-77.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WAGNER DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN VIEIRA OLIVEIRA DA SILVA

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TONY ERICK FURTADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003471-77.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003471-77.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE WAGNER DOS SANTOS AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: LILIAN VIEIRA OLIVEIRA DA SILVA - AP3139, TONY ERICK FURTADO DA SILVA - AP2536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Considerando o caráter de urgência que os autos epigrafados demonstram possuir, porquanto o pleito busca a concessão de benefício por incapacidade, envolvendo o estado de saúde da parte autora, que, sem condições físicas, não pode permanecer sem o atendimento das suas necessidades humanas essenciais, excepciono a observância da norma inserta no caput do art. 12 do CPC (julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão), para antecipar, com esse fundamento, a análise do presente feito, segundo prescreve o art. 12, § 2º, inciso IX do CPC. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/01. Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/reativação do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Passo à análise dos requisitos. Da incapacidade: em perícia médica judicial (id. 2181859851), ficou constatado que a parte autora é portadora de fratura na tíbia - CID 10: S82.1 (quesito 1); tendo o médico perito concluído que ela está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais, para exercer outras atividades habituais, ainda que não profissionais, e para desenvolver outras atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente (quesitos 7 e 8). Além disso, fixou a data-limite para a reavaliação do benefício em 7/4/2026 (quesito 14). Da qualidade de segurado e da carência: A controvérsia central dos autos reside na verificação da qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII), fixada pela perícia judicial em 24/5/2024 (id. 2181859851). De acordo com os registros da Carteira de Trabalho Digital e do extrato do CNIS (ids. 2176981573 e 2176982326), o autor manteve vínculo empregatício com o Consórcio Machado & Prengel até 21/4/2022, com recolhimento de contribuição previdenciária no mesmo mês. O INSS indeferiu o benefício ao fundamento de que a contribuição relativa à competência 4/2022 teria sido inferior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria, e que, por isso, o segurado teria perdido a qualidade em 16/05/2024 (id. 2176982930). Contudo, essa interpretação não encontra amparo jurídico, conforme o que estabelece o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019: § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Como se observa, o dispositivo constitucional restringe o cômputo da competência como tempo de contribuição - mas não trata da perda da qualidade de segurado. Isso porque qualidade de segurado e tempo de contribuição são institutos distintos: o primeiro refere-se à condição de filiação ativa ao RGPS, indispensável ao acesso aos benefícios, enquanto o segundo se relaciona ao preenchimento da carência e ao cálculo dos proventos. Esse entendimento é expressamente tratado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, que, ao julgar o Tema 349, fixou a seguinte tese: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. Portanto, mesmo que a contribuição recolhida em determinada competência não alcance o piso contributivo exigido para a categoria profissional, isso não implica, por si só, a perda da qualidade de segurado, desde que haja vínculo anterior e outros elementos indicativos da manutenção da filiação ao RGPS. No caso em análise, o autor esteve regularmente vinculado a empregador até abril de 2022. Ainda que a contribuição dessa competência não tenha atingido o valor mínimo legalmente exigido para a categoria, essa circunstância não obsta o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório na data da incapacidade, que ocorreu em 24/5/2024, antes do término do período de graça previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91. Esclareça-se, ainda, que o autor se encontrava desempregado desde a cessação do vínculo formal em abril de 2022, conforme registrado na Carteira de Trabalho Digital (id. 2176981573) e confirmado pela perícia médica judicial, que identificou como sua ocupação habitual a de servente de obras. Nos autos, não há indício de atividade remunerada posterior ou de novo vínculo empregatício após a rescisão contratual. Diante desse cenário, aplica-se o disposto no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, que autoriza a prorrogação do período de graça por mais 12 meses em caso de desemprego devidamente comprovado. A jurisprudência admite que essa condição pode ser demonstrada por prova indireta, como a ausência de registros no CNIS e na CTPS e a inexistência de contribuições posteriores. Assim, estando caracterizada a situação de desemprego involuntário, reconhece-se que o autor fazia jus ao período de graça estendido de 24 meses, razão pela qual a qualidade de segurado se encontrava preservada em 24/5/2024, data do início da incapacidade. Logo, considerando o término do vínculo em abril de 2022 e a aplicação do § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, o período de graça foi prorrogado por 24 meses, ou seja, até abril de 2024. Com base no § 4º do mesmo artigo, que prevê a extensão da qualidade de segurado até o dia imediatamente posterior ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao termo final do período de graça, o prazo se estende até o dia 15 de junho de 2024 (vencimento da contribuição de maio de 2024). Portanto, a qualidade de segurado foi mantida até 15/6/2024, abrangendo a data de início da incapacidade (24/5/2024). Do prazo estimado para a duração do benefício: de acordo com o § 8º do art. 60 da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. No presente caso, como o médico perito fixou em 7/4/2026 a data-limite para a reavaliação do benefício (quesito 14), estabeleço o prazo até a referida data para duração do benefício, em consonância com a referida legislação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei n.º 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, com DIB em 11/9/2024 (data da entrada do requerimento - DER do Benefício n.º 717.000.482-9), DIP na data desta sentença e DCB em 7/4/2026, podendo o INSS realizar as revisões administrativas periódicas previstas em Lei (art. 101 da Lei n. 8.213/91), bem como podendo a parte autora realizar solicitação de prorrogação administrativa do benefício antes da cessação; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei n. 8.213/1991), acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. d) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro o pedido de gratuidade de justiça; g) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, expeça-se a requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Acb Transportes Ltda x Scania Banco S.A.

ID: 325822479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SCANIA BANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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RODRIGO SARNO GOMES

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ACB TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: SCANIA BANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ACB TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: SCANIA BANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ACB TRANSPORTES LTDA em face de SCANIA BANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de mútuo com a instituição financeira ré em 17/05/2023, tendo como garantia em alienação fiduciária um veículo da marca SCANIA, modelo R560 A6X4, ano/modelo 2024, cor preta, placa RRU1B85. Afirma que o valor do bem dado em garantia foi de R$ 1.150.000,00, sendo financiado o montante de R$ 1.171.285,01, a ser pago em 54 prestações fixas no valor de R$ 29.525,32 cada, com início em 13/11/2023 e término em 13/04/2028. Sustenta que o contrato foi formulado em desrespeito ao ordenamento jurídico, pois o banco réu teria incluído no financiamento tarifas não contratadas e não informadas, onerando drasticamente o contrato. Questiona especificamente a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 2.500,00, alegando ser abusiva. Argumenta ainda que o valor cobrado mensalmente seria excessivo, apresentando cálculo obtido através da calculadora do cidadão (Banco Central do Brasil), requerendo a redução do valor total a ser pago de R$ 1.701.948,78 para R$ 1.594.367,28, e as parcelas de R$ 31.517,57 para R$ 29.525,32. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depósito judicial mensal das parcelas no valor incontroverso de R$ 26.933,19, a manutenção na posse do veículo e que o banco réu se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a declaração de ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas, determinando-se a restituição do valor de R$ 110.081,50 de forma simples, bem como a declaração de ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, com a restituição do valor de R$ 2.500,00. A inicial veio instruída com documentos (ID 187064617). Decisão inicial recebendo a petição inicial e determinando a citação da parte ré (ID 192819287). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 194192080), arguindo preliminarmente: a) ausência de causa de pedir; b) impossibilidade de prosseguimento da ação revisional ante a ausência de depósito judicial; c) incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro. No mérito, sustenta: a) inexistência de relação de consumo entre as partes; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) impossibilidade de reconhecimento de nulidade de cláusula de ofício; d) legalidade da cobrança da Tarifa de Contratação da Operação (TCO); e) legalidade dos juros remuneratórios; f) ausência de cobrança abusiva; g) ausência de divergência entre a taxa de juros cobrada e a pactuada; h) impossibilidade de utilização da calculadora do cidadão como parâmetro de cálculo; i) impugnação aos cálculos unilaterais; j) não cabimento do pedido de restituição de valores; k) prejudicialidade do pedido de manutenção de posse; l) possibilidade de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Informa ainda que a parte autora está inadimplente desde janeiro de 2025, não tendo adimplido nenhuma parcela após o refinanciamento do contrato, e que em 28/04/2024 ajuizou Ação de Busca e Apreensão, autuada sob nº 1005851-26.2025.8.11.0040, em trâmite na 02ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, tendo sido deferida liminar em 14/05/2025. A parte autora apresentou manifestação (ID 196497958) requerendo a apreciação do pedido liminar constante na petição inicial. Em seguida, apresentou réplica à contestação (ID 196499972), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando os pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da ausência de causa de pedir A parte ré alega inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, argumentando que a parte autora não demonstrou a existência de vício formal ou de consentimento que justificasse a declaração de ilegalidade das cláusulas contratuais. REJEITO a preliminar, pois a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, com indicação específica das cláusulas que pretende revisar e os motivos pelos quais entende serem abusivas. Da impossibilidade de prosseguimento da ação revisional – ausência de depósito judicial A parte ré sustenta a inépcia da inicial em razão da ausência de depósito judicial dos valores incontroversos, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, tal dispositivo não impõe o depósito judicial como requisito de admissibilidade da ação revisional, mas apenas estabelece que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. A ausência de depósito judicial pode ter consequências no mérito da demanda, especialmente quanto à caracterização da mora, mas não implica inépcia da inicial. Assim, REJEITO a preliminar. Da incompetência do juízo A parte ré alega incompetência territorial deste juízo, em razão da cláusula de eleição de foro constante no contrato, que estabelece como competente a Comarca de São Paulo. Embora seja válida a cláusula de eleição de foro em contratos bancários, conforme Súmula 335 do STF, tratando-se de relação de consumo, a competência territorial é relativa e pode ser modificada em benefício do consumidor, parte hipossuficiente da relação. No caso em análise, a parte autora tem sede na Comarca de Sorriso/MT, sendo razoável o ajuizamento da ação neste foro, em observância ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Do mérito Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte ré sustenta a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a parte autora, pessoa jurídica, não seria destinatária final do produto (dinheiro), tendo utilizado o crédito para incremento de sua atividade produtiva. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ademais, adotando-se a teoria finalista mitigada, é possível reconhecer a vulnerabilidade da pessoa jurídica nas relações bancárias, especialmente quando se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, como no caso dos autos. Portanto, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise. Da legalidade da Tarifa de Cadastro A parte autora questiona a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 2.500,00, alegando ser abusiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Tal entendimento foi consolidado na Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso em análise, verifica-se que a Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato (id. 187065360), tendo sido cobrada no início do relacionamento entre as partes, em conformidade com a regulamentação do Banco Central. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Ademais, o valor cobrado (R$ 2.500,00) não se mostra desproporcional considerando o valor total do financiamento (R$ 1.171.285,01), representando aproximadamente 0,21% do montante financiado. Portanto, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro. Dos juros remuneratórios A parte autora alega que os juros remuneratórios cobrados seriam abusivos, apresentando cálculo obtido através da calculadora do cidadão para demonstrar a suposta abusividade. Contudo, conforme demonstrado pela parte ré, a taxa de juros contratada (1,19% ao mês) é inferior à taxa média de mercado na data da contratação (1,44% ao mês), não havendo que se falar em abusividade. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). Ademais, a utilização da calculadora do cidadão como parâmetro para recálculo do contrato não é adequada, pois tal ferramenta não considera diversos elementos que compõem o custo efetivo total da operação, como IOF, tarifas, capitalização de juros, entre outros. Portanto, não há ilegalidade ou abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada. Assim, não tendo sido reconhecida a abusividade dos encargos contratuais e estando a parte autora inadimplente, resta caracterizada a mora. Do pedido de repetição de indébito A parte autora pleiteia a restituição do valor de R$ 110.081,50, correspondente à diferença entre o valor das parcelas contratadas e o valor que entende devido, multiplicada pelo número de parcelas, acrescida do valor da Tarifa de Cadastro. Contudo, não tendo sido reconhecida a ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais questionadas, não há valores a serem restituídos. Dos pedidos liminares Quanto aos pedidos liminares formulados pela parte autora (autorização para depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, manutenção na posse do veículo e abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes), estes restam prejudicados em razão do julgamento improcedente do mérito da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1003471-97.2025.8.26.0400

ID: 322646204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003471-97.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O. H. A. L. G. A. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ALESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003471-97.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.G.A. - - C.A.O. - - N.A. - - H.A. - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição ini… Processo 1003471-97.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.G.A. - - C.A.O. - - N.A. - - H.A. - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Com vistas a preservar os dados e a intimidade dos autores e a manter o sigilo dos documentos apresentados referentes aos mesmos (fls. 36/40) e de eventuais outros documentos médicos apresentados,ante as restrições técnicas do sistema SAJ, determino a anotação de segredo de justiça nestesautos. Consigno, todavia, que a matéria de fundo discutida nestes autos não está coberta pelosegredo de justiça, mas tão somente os documentos médicos e dados pessoais dos autores.Proceda a secretaria judicial a afixação da tarja respectiva. 3. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da despesa para citação via Portal Eletrônico, sob pena de extinção (Despesas para citação via Portal Eletrônico: R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, os autores deverão juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes. 5. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação em danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Consta da inicial que os autores mantêm contrato de plano de saúde coletivo empresarial com a requerida há mais de 20 anos, sendo o autor L.G.A. titular do contrato n. 8971000001 e a autora C.A. de O. titular do contrato n. 8971000002, tendo como dependentes H.A. e N.A.. No dia 27/05/2025 receberam uma notificação, dirigida à Igreja do Evangelho Quadrangular, informando que os contratos seriam rescindidos após 60 dias. Sustentam os autores que a rescisão contratual é ilegal, tendo em vista que, além de o contrato possuir menos de 30 usuários, a notificação não possui qualquer fundamentação. Ademais, alegam que estão em tratamento médico devido à obesidade e demais complicações, sem previsão de alta. Pleiteiam tutela de urgência objetivando a manutenção dos planos de saúde (contrato 8971), condicionado à manutenção dos pagamentos das mensalidades. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os autores comprovam que são beneficiários do plano de saúde junto à requerida (fls. 22), bem como que possuem condições clínicas crônicas que comprometem significativamente sua qualidade de vida e metabolismo (fls. 36/39). Além disso, a autora H.A. está em acompanhamento clínico e laboratorial devido ao seu quadro de saúde (fls. 40) Às fls. 31/35, juntam aos autos notificações recebidas da ré informando o cancelamento do plano de saúde no prazo de 60 dias, em razão da rescisão do contrato de n. 8971. Narra a incidência do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça. Atentando-se para o informado de que os autores necessitam de tratamento médico, vislumbra-se a presença do perigo de dano grave e irreparável. Considerando a comunicação de rescisão do plano de saúde empresarial e que os autores estão em pleno tratamento médico, verifica-se a princípio a aplicação do tema repetitivo 1082 do E. Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Assim, verifica-se que, de fato, de rigor a manutenção da inclusão da autora no plano de saúde, nos moldes atualmente existentes, até a sua respectiva alta médica. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Rescisão unilateral de contrato pela operadora - Tutela de urgência concedida para compelir a ré a manter ativo o plano de saúde da autora - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - Perigo de dano evidenciado - Risco de rescisão contratual durante período de recuperação pós-cirúrgica da autora - Probabilidade do direito demonstrada - Observância do Tema Repetitivo 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Operadora de saúde que deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais dos beneficiários que se encontrem em tratamento médico garantidor de sua vida ou incolumidade física - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Tutela devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2144723-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré com decisão que deferiu a tutela para obstar à operadora o cancelamento do plano da autora, menor portadora de diversas enfermidades. Requisitos do artigo 300 do CPC comprovados. Beneficiária portadora de moléstias como rinite, alergias, sinusite, anemia, diabetes, obesidade, dentre outras, estando em tratamento médico regular. Alegação de regularidade na rescisão unilateral pela operadora de saúde que é questão a ser analisada ao ensejo do mérito, sendo necessário o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de desamparo ao beneficiário do plano, cuja saúde e vida são bens maiores a serem tutelados. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2075580-31.2025.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da rescisão unilateral do plano de assistência à saúde da parte autora, sob pena de multa. Insurgência da requerente. Necessidade de se privilegiar, neste momento, o interesse da autora, que é a manutenção do plano, em detrimento da pretensão da ré/agravada, que, aparentemente, ostenta caráter meramente econômico. Plano empresarial, que se assemelha a plano familiar, cujo cancelamento fica condicionado à motivação idônea. Precedente do STJ. Atenção ao fato de que parte dos beneficiários encontram-se em tratamento de doença grave (Tema 1082 STJ). Matéria debatida que deve ser submetida ao contraditório. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2120310-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) "PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OBESIDADE E HIPERTENSÃO ARTERIAL). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. recurso PARCIALMENTE provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2291903-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o teor da petição inicial e da documentação que a instruiu, e, considerando que os autores comprovaram estar em tratamento médico, vislumbrando a evidência dos elementos da "probabilidade do direito" e do "perigo de dano" previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada pelos requerentes e, em consequência, determino que a requerida mantenha o plano de saúde dos autores (contrato 8971), condicionado a manutenção dos pagamentos das mensalidades dos contratos. Os autores deverão continuar efetuando os pagamentos das respectivas mensalidades, nos mesmos moldes dos pagamentos que efetuaram até o momento. Em caso de descumprimento da liminar ora fixada, fixo multa diária no importe de de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite inicialmente fixado de R$ 10.000,00 (cinco mil reais). Consigne-se que os valores e limites das multas poderão ser majorados em caso de descumprimento da obrigação imposta. 6. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 7. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 8. Após o recolhimento da despesa indicada no item 2, CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 8.1. A parte requerida fica intimada da decisão e da liminar deferida nestes autos. 8.2. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 10. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. A citação da requerida UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP), LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP), LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP), LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP)

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Caixa Residência (Xs3 Seguros S/A), x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 335330022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056101-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA RESIDêNCIA (XS3 SEGUROS S/A),

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056101-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Caixa Residência (Xs3 Seguros S/a), - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Re… Processo 1056101-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Caixa Residência (Xs3 Seguros S/a), - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por CAIXA RESIDÊNCIA (XS3 SEGUROS S/A) em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL ENERGIA), visando à condenação da requerida ao pagamento de R$4.525,00 a título de indenização por danos materiais. A requerente alegou, em suma, ter firmado contratos de seguro com os segurados Cássio Yuzo Shiraishi, Tania Mara Azevedo Borges e Tania Mara Parise Bellintani, os quais tiveram equipamentos eletroeletrônicos danificados em decorrência de variações de tensão elétrica advindas da rede de distribuição administrada pela Requerida em 29/04/2023, 19/02/2023 e 20/02/2023, respectivamente. Sustentou ter indenizado seus segurados e, por sub-rogação, busca o ressarcimento dos valores despendidos. Fundamenta seu pedido nos artigos 186, 927, 934 e 938 do Código Civil, artigo 318 do Código de Processo Civil, súmula 188 do STF, bem como na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade civil objetiva da concessionária. Juntou documentos às pp. 18/92 e 103/143. A requerida apresentou contestação (pp. 150/163), arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, falta de interesse de agir pela ausência de reclamação administrativa e ilegitimidade passiva em relação a um dos segurados (Cássio Yuzo Shiraishi). No mérito, alegou, em síntese, a ausência de nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado, impugnou os laudos apresentados pela requerente por serem unilaterais e sem requisitos técnicos adequados, e defendeu a existência de excludentes de responsabilidade civil. Sustentou, ainda, que eventual condenação deveria considerar o abatimento do preço dos salvados e que a inversão do ônus da prova não se aplica ao caso, uma vez que a seguradora não é hipossuficiente. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos às pp. 164/298. Houve réplica (pp. 302/351). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, a requerida reiterou a necessidade de prova pericial e a autora pediu o julgamento antecipado da lide (pp. 355/363). Informou a requerente não possuir os equipamentos para perícia, alegando que os bens foram consertados ou descartados e que as provas já produzidas são suficientes (pp. 370/376). A requerida apresentou de relatórios sobre a interrupção de energia nas unidades consumidoras, conforme requerido pela autora, reiterando a ausência de distúrbios nos sistemas monitorados (pp. 380/381). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela requerida. No tocante à inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, verifica-se que a requerente anexou à petição inicial documentos como apólice de seguro, avisos de sinistro, laudos técnicos, demonstrativos e comprovantes de pagamento das indenizações. Tais documentos são suficientes para demonstrar o vínculo securitário, o alegado dano e o valor indenizado, permitindo à requerida o pleno exercício de sua defesa. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). Ademais, in casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Quanto à alegada falta de interesse de agir pela ausência de reclamação administrativa, o entendimento consolidado na jurisprudência é de que o prévio requerimento administrativo não é condição para a propositura de ação judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ainda, a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, em seu artigo 1º, §3º, não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação, apenas regulamenta os procedimentos administrativos, não impondo a exaustão da via administrativa como requisito para o acesso ao Poder Judiciário. Por fim, no que concerne à ilegitimidade passiva em relação ao segurado Cássio Yuzo Shiraishi, a própria fatura de energia elétrica anexada aos autos pela requerente à p. 70 indica que a concessionária responsável pelo fornecimento na residência de Cássio Yuzo Shiraishi é a ENERGISA SUL-SUDESTE, e não a CPFL ENERGIA. Não bastasse, demonstrado pela requerida, a unidade consumidora do referido segurado está localizada em Assis/SP, área de concessão da Energisa. Dito isso, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em relação ao dano alegado pelo segurado Cássio Yuzo Shiraishi. Passando à análise do mérito, que se restringe aos segurados Tania Mara Azevedo Borges e Tania Mara Parise Bellintani, a controvérsia reside na comprovação do nexo de causalidade entre as alegadas variações de tensão na rede elétrica da requerida e os danos nos equipamentos dos segurados. A requerente fundamentou seu pedido em laudos técnicos produzidos unilateralmente, os quais atestam que os danos decorreram de oscilações de energia. Por outro lado, a requerida apresentou relatórios de seus sistemas de monitoramento da rede de distribuição, afirmando que não foram identificados registros de distúrbios (interrupções ou oscilações) para os períodos e locais informados pelos segurados Tania Mara Azevedo Borges e Tania Mara Parise Bellintani. A requerida argumentou mais que os laudos da requerente são inconclusivos e não foram elaborados por profissionais com conhecimentos de engenharia eletrônica/elétrica, não comprovando a real causa dos danos. Em casos de responsabilidade civil objetiva, como a das concessionárias de serviço público, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre ambos. A mera ocorrência do dano não implica, por si só, a responsabilidade da concessionária se não houver prova cabal de que o evento foi causado por falha na prestação do serviço. No presente caso, os laudos técnicos apresentados pela requerente, embora descrevam os danos e atribuam a causa a variações elétricas, são documentos produzidos unilateralmente, sem a participação ou contraditório da concessionária, o que lhes retira a força probatória necessária para comprovar, de forma inequívoca, o nexo de causalidade. Conforme alegado pela Requerida, esses "laudos" são, em essência, orçamentos ou ordens de serviço, e não pareceres técnicos aprofundados capazes de identificar a origem exata das supostas variações de tensão e sua relação direta com a rede externa. Não fosse suficiente, a requerida demonstrou, por meio de seus registros internos, que não houve ocorrências ou distúrbios em sua rede de distribuição nos períodos indicados pelos segurados Tania Mara Azevedo Borges e Tania Mara Parise Bellintani (pp. 279/298 e 382/383). Embora a Súmula 15 da ANEEL indique que simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade, no caso dos autos, a requerente não logrou êxito em produzir prova robusta que contraponha os registros da concessionária. A requerente, ao ser intimada para informar se os equipamentos estavam disponíveis para perícia, manifestou-se negativamente, alegando que os bens foram consertados ou descartados. A impossibilidade de realizar uma perícia técnica nos equipamentos danificados impede a verificação da real causa do dano, bem como a exclusão de outras hipóteses, como problemas na instalação interna do consumidor, mau uso do equipamento ou fim de vida útil, que não são de responsabilidade da concessionária. A não preservação dos bens inviabiliza a produção da prova pericial, que seria crucial para dirimir a controvérsia sobre o nexo de causalidade. Por fim, no que tange à inversão do ônus da prova, mesmo que a relação entre o segurado e a concessionária seja de consumo, a sub-rogação da seguradora não transfere automaticamente a prerrogativa da hipossuficiência processual. A seguradora, sendo uma empresa de grande porte, não se enquadra na condição de hipossuficiente para a produção de provas, especialmente no que se refere à comprovação do nexo de causalidade e da origem do dano em equipamentos que ela mesma indenizou. O Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça, embora posterior aos fatos, sedimenta o entendimento de que "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". A requerente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.(TJSP; Apelação Cível 1033970-83.2024.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Itaú Seguros Auto e Residência S/A contra Companhia Paulista de Força e Luz, alegando danos por queda de energia a bem eletrônico segurado. A autora busca a condenação da ré ao pagamento dos valores gastos a título de indenizações, sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos no equipamento da segurada e a falha nos serviços prestados pela concessionária ré; (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da seguradora. III.Razões de Decidir 3. A sub-rogação da seguradora limita-se ao direito material de ressarcimento, não gerando prerrogativas processuais dos consumidores. 4. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço da ré, com base em documentos unilaterais e superficiais, inviabiliza a responsabilização da concessionária. IV.Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). 6. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1008609-78.2022.8.26.0229; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CAIXA RESIDÊNCIA (XS3 SEGUROS S/A) em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL ENERGIA). Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 22 de julho de 2025. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Processo nº 1003856-24.2018.4.01.3600

ID: 295692763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003856-24.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003856-24.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003856-24.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003856-24.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003856-24.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - MT21387-A, FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT13884-A, THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - MT22056-A e NELSON FEITOSA JUNIOR - MT8656-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003856-24.2018.4.01.3600 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do BANCO DO BRASIL S.A. para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança decorrente dos processos administrativos instaurados pela autarquia em razão de saques indevidos de benefícios previdenciários após o óbito dos segurados, determinando, ainda, a exclusão do apelado do CADIN em relação aos referidos débitos. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que não ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, uma vez que tal pretensão é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, especialmente quando a lesão ao patrimônio público decorre de conduta que configura ato de improbidade administrativa. Sustenta que o Banco do Brasil, ao renovar senhas de cartões magnéticos e realizar pagamentos sem as cautelas necessárias, assumiu o risco pelos prejuízos causados. Argumenta que a responsabilidade do Banco não se limita à esfera contratual, mas abrange o exercício de função pública mediante delegação legal, o que lhe impõe deveres típicos de agente público, inclusive os previstos na Lei nº 8.429/92. Defende que o prazo prescricional, caso fosse aplicável, deve ser contado a partir do efetivo conhecimento da irregularidade pela Administração, o que somente ocorreu após a notificação do Tribunal de Contas da União em 2009, dando início aos procedimentos administrativos entre 2011 e 2012. Por fim, requer o provimento da apelação para que a ação seja julgada improcedente, com a condenação do apelado nas custas e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, o Banco do Brasil S.A defende a manutenção da sentença, sustentando a prescrição reconhecida com base no RE 669.069/MG. Afirma que sua responsabilidade é apenas contratual e a obrigação de realizar prova de vida cabia exclusivamente ao INSS, conforme legislação e contratos da época. Requer o desprovimento do recurso. Neste Tribunal, o Ministério Público Federal/PRR1 não se manifestou sobre o mérito da demanda por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1003856-24.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003856-24.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - MT21387-A, FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT13884-A, THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - MT22056-A e NELSON FEITOSA JUNIOR - MT8656-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a incidência de prescrição da pretensão de ressarcimento de valores apurados em processos administrativos do INSS contra o Banco do Brasil S/A. O INSS e o Banco do Brasil S/A firmaram Contratos de Prestação de Serviços de Arrecadação e de Pagamento de Benefícios, dos quais originaram os Processos Administrativos de Cobrança para apurar irregularidade atinente ao recebimento dos benefícios e o ressarcimento dos danos causados ao erário em razão do pagamento de benefícios previdenciários após o óbito dos segurados. A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (não fundadas na prática de atos dolosos de improbidade administrativa) foi objeto de apreciação pelo STF no MS 660.069, com repercussão geral conhecida, que resultou na tese: Tema 666 - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. A partir daí, o STF passou a complementar a sua decisão, editando as seguintes teses de repercussão geral: Tema 897 – São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Tema 899 – É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. É certo que, conforme o entendimento do STF assentado nos temas aludidos – 666, 897, 899 –, para a análise do instituto da prescrição em ações de ressarcimento ao erário, há que se averiguar se a pretensão decorre (i) de ilícito civil; (ii) da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; (iii) de decisão de Tribunal de Contas. No caso concreto, não houve a prática de ato improbidade pelo Banco do Brasil, mas de ato ilícito civil decorrente de descumprimento contratual apurado em processo administrativo instaurado pelo INSS, razão pela qual deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32. Considerando o princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito. Na presente hipótese, essa ocorreu a partir do momento em que o INSS teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu apenas com sua cessação e a posterior notificação do Banco do Brasil, conforme se observa abaixo: - Processo administrativo nº 368000003762013-79 - o último saque indevido foi realizado em abril de 2008 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735961 – Pág. 8). - Processo nº 356280029912013-03 - o último saque foi realizado em setembro de 2006 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735962 – Pág. 8). - Processo nº 350870004562012-93 - o último saque foi realizado em fevereiro de 2005, e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735963 – Pág. 8). - Processo nº 350870001422013-71 - o último saque foi realizado em novembro de 2005 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735965 – Pág. 8). - Processo nº 350870006642013-73 - o último saque foi realizado em setembro de 2003 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735966 – Pág. 8). - Processo nº 360040002642013-01 - o último saque ocorreu em novembro de 2003 e o Banco do Brasil S/A foi intimado foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735967 – Pág. 8). - Processo nº 359880003672013-74 - o último saque indevido foi realizado em dezembro de 2008 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2015 (Num. 10735970 – Pág. 10). - Processo nº 350870002942013-74 - o último saque indevido foi realizado em março de 2007 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735972 – Pág. 8). - Processo nº 350870011252010-17 - o último saque indevido foi realizado em janeiro de 2004 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735974 – Pág. 8). - Processo nº 31710000462013-76 - o último saque indevido foi realizado em novembro de 2006 e o Banco do Brasil S/A foi intimado em maio de 2017 (Num. 10735976 – Pág. 8). Logo, considerando o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ciência inequívoca do INSS do pagamento indevido até a notificação do banco para cobrança dos valores relativos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AÇÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRITIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRITIVO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. O Banco do Brasil ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando a anulação de decisões proferidas nos processos administrativos de cobrança n. 35166.003069/2013-18, 35166.000605/2013-15, 36159.000494/2013-07, 35166.000992/2013-90, 35166.001945/2014-44, 35166.002300/2014-29, 35166.000264/2014-69 em decorrência de saques dos valores dos benefícios previdenciários realizados após o falecimento do instituidor do benefício. II - O INSS instaurou os processos administrativos de cobrança, instaurados entre 2013 e 2015, tendo em vista que pagamento de benefícios após os óbitos dos segurados, no período de 2004 a 2007, já havia decorrido mais de 05 anos da ocorrência dos saques, estando assim configurada a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. III - O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o entendimento de que "(...) a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1º. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria" (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). IV. Recurso de apelação do INSS não provido. (AC 1003471-49.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). BANCO DO BRASIL. SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. No que diz respeito ao prazo prescricional, o julgamento do RE 669.069/MG, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Na hipótese, inequívoca a conclusão de que a pretensão de ressarcimento do INSS em desfavor do Banco do Brasil S.A., decorrente de dano causado pelos saques de benefícios após o óbito do beneficiário, decorre de suposto ilícito civil, considerando que se alegou descumprimento do contrato celebrado entre as partes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o entendimento de que (...) a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1º. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). 4. No caso, quando da instauração dos processos administrativos de cobrança, já haviam decorrido mais de cinco anos, ficando, assim, configurada a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do TRF1. 5. Apelação não provida. Prejudicados os demais pedidos. (AC 1000427-43.2018.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RE 669.069/MG. REPERCUSSÃO GERAL.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dispõe o art. 37, §5º da Constituição Federal de 1988: "§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". 2. O juízo "a quo" pronunciou a prescrição da pretensão à reparação civil em virtude de tratar-se de uma eventual negligência da instituição financeira, não havendo que se falar em dolo ou má-fé. 3. Pretende o INSS reaver a quantia que pagou a título de benefício previdenciário, no período de 07/03/2002 até 19/04/2006, sob a alegação de que mesmo após o falecimento do segurado, por negligência e omissão da Instituição Financeira (Banco do Brasil), tal fato não chegou ao seu conhecimento, o que permitiu que terceira pessoa efetuasse o saque indevido dos valores pagos a esse título, o que implicou prejuízo ao erário. 4. A ação judicial para o ressarcimento ao erário somente foi ajuizada em 08/07/2016, após o decurso de mais de dez anos da data da cessação administrativa do benefício, em contradição ao que impõe o decreto n° 20.910/32, o qual fixa o prazo prescricional de 05 para a cobrança dos débitos devidos à Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originem. 5. O Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 669069/MG (rel. Min. Teori Zavascki, 3.2.2016), com repercussão geral reconhecida, fixou tese restritiva quanto à prescritibilidade das ações destinadas à reparação de dano perpetrado contra o erário, admitindo que estão sujeitas à prescrição as ações reparatórias decorrentes de ilícitos civis. Assim, a imprescritibilidade estatuída pelo mandamento constitucional não alcança o caso de ilícito civil, mas apenas às pretensões reparatórias decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. 6. Destaca-se que a apelada, na hipótese, é a instituição financeira que pagava o benefício, não havendo que se falar de má-fé ou conduta ilícita na esfera penal, apta a afastar a prescritibilidade das parcelas. 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 0040663-49.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) Assim, deve ser mantida a sentença na forma proferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao tempo em que determino a majoração recursal dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003856-24.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003856-24.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - MT21387-A, FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT13884-A, THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - MT22056-A e NELSON FEITOSA JUNIOR - MT8656-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. ILÍCITO CIVIL. TEMA 666/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco do Brasil S/A para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança referente a valores pagos indevidamente em benefícios previdenciários após o óbito dos segurados, com a consequente exclusão do Banco do Brasil do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de ressarcimento ao erário, decorrente de pagamento indevido de benefícios previdenciários após o falecimento dos segurados, é imprescritível à luz do art. 37, § 5º, da CF/1988; e (ii) estabelecer a partir de qual marco temporal se inicia o prazo prescricional, caso reconhecida sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o RE 669.069/MG (Tema 666), fixou a tese de que é prescritível a ação de ressarcimento de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, o que inclui casos de descumprimento contratual como o ora examinado. 4. A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da CF/1988, aplica-se apenas às ações fundadas na prática de atos dolosos de improbidade administrativa (Tema 897), o que não se verifica no caso concreto, em que se discute responsabilidade contratual do Banco do Brasil. 5. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ, inclusive em situações que envolvem má-fé ou culpa do particular. 6. O termo inicial da prescrição se dá com o efetivo conhecimento da irregularidade pela Administração, o que, segundo o INSS, ocorreu entre 2011 e 2012, após notificação do Tribunal de Contas da União em 2009; contudo, as notificações ao Banco do Brasil ocorreram apenas em 2015 e 2017, quando já transcorrido prazo superior a cinco anos, configurando-se a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 aplica-se às ações de ressarcimento ao erário fundadas em ilícito civil decorrente de descumprimento contratual. 2. O termo inicial da prescrição é o momento em que a Administração Pública tem ciência inequívoca da irregularidade que fundamenta a cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.069/MG, Tema 666, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 03.02.2016; STF, Tema 897, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário; STF, Tema 899, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário; STJ, REsp 1825103/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 12.11.2019; TRF1, AC 1000427-43.2018.4.01.3311, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, j. 09.05.2024; TRF1, AC 0040663-49.2016.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, j. 04.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1003471-84.2025.4.01.4100

ID: 316324433

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003471-84.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS

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PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003471-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003471-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354 e EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - RO11651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 e SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Pretende a parte autora a declaração de nulidade de negócio jurídico e a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes da Previdência Social à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. Decido. Da legitimidade passiva do INSS Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Da prescrição Não há que se falar em prescrição, porquanto entre o início dos descontos indevidos e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro prescricional. Do mérito A responsabilidade civil pela reparação oriunda de dano moral pressupõe a existência dos requisitos ato ilícito, dano e nexo de causalidade (art. 186 c/c art, 927, ambos do Código Civil). O INSS está exposto à ordem de responsabilidade objetiva, decorrente do comando estampado no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que se perfaz diante da obrigação de o INSS fiscalizar a lisura das operações de consignação, tal qual a que originou esta demanda. Nos termos do art. 579 da CLT, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo sindicato, na forma do disposto no art. 591 desta Consolidação. No mais, é permitido ao INSS descontar diretamente dos benefícios previdenciários mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados (art. 115, V da Lei 8.213/91). O Histórico de Créditos dá conta que a parte autora recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (NB 176.783.011-1) e que, dentre outros descontos, há aquele com a descrição "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" , cujo valor chega a R$ 33,39. Em sua inicial, a parte autora sustenta que não autorizou aqueles descontos e que não possui qualquer relação com a AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes da Previdência Social. Lado outro, passada a instrução processual, permanece injustificado o fundamento que deu origem ao abatimento efetuado sobre a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555". Aplicando-se à espécie a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC/2015), caberia aos demandados comprovarem a contratação dos serviços pela parte autora, haja vista que não apresentaram a ficha de inscrição e/ou termo de associação/adesão. Ademais, para a requerente, torna-se impossível provar o fato negativo, razão pela qual, na ausência de prova em sentido contrário pelos réus, há de se considerar a prevalência dos fatos retratados nos autos pela parte autora. À vista disso, o dano material corresponde à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. Quanto à repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, tendo em vista que a Associação não apresentou prova capaz de demonstrar a legitimidade da cobrança, evidente a violação à boa-fé objetiva, o que importa na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC). Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTOCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADA. FRAUDE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autarquia previdenciária contra a sentença de 1º grau que julgou procedente pedido para: a) declarar a ilegalidade dos descontos perpetrados pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, no benefício da parte autora, referente a "Contribuição ANAPPS"; b) condenar a ASSOCIACAO a obrigação de pagar à parte autora, a título de danos materiais, as parcelas indevidamente descontadas desde 01/11/2017, em dobro, e em montante a ser apurado na fase de execução, acrescida de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.2. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que é a autarquia previdenciária a entidade responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência (Lei 10.820/2003, art. 6º). Precedente: (AC 0001214-38.2008.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2016). Preliminar de ilegitimidade rejeitada.3. In casu, não merece reparo a sentença recorrida. Como bem fundamentou o magistrado sentenciante, Busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ato ilícito imputado às demandadas, consistente no desconto indevido sob a rubrica "Contribuição ANAPPS". Pleiteia, ainda, a suspensão dos descontos realizados no seu benefício e a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Alega, em síntese, que em junho de 2018 notou o lançamento de desconto indevido na sua aposentadoria por invalidez (NB 119570741-7) sob a rubrica "Contribuição ANAPPS", que afirma não ter autorizado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que a narrativa apresentada na petição inicial aponta a existência de conduta ilícita direcionada à autarquia previdenciária, responsável por evitar que descontos não contratados sejam realizados no benefício. Nesse sentido, confira-se a ementa adiante transcrita: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS PELO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INEXIGIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA RÉ. ART. 333 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121/05. DEVER DO INSS DE REQUERER JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NOS CASOS DE RECLAMAÇÃO. INÉRCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Alegação de beneficiário do INSS no sentido de não haver contraído ou autorizado a contratação de empréstimos consignados junto a instituição financeira. 2. Legitimidade da autarquia previdência para figurar no polo passivo da ação diante do pedido deduzido na exordial, direcionado a evitar que o Instituto Nacional de Seguridade Social deduza de benefício previdenciário quantias referentes à amortização de empréstimos não contraídos. 3. Impossibilidade de se exigir do impetrante a produção de prova negativa. Incumbe à ré o ônus de prova modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 4. Dever do INSS de requerer junto à instituição financeira a apresentação dos documentos comprobatórios da contratação do empréstimo nas hipóteses envolvendo reclamações relacionadas a fraudes ou descontos indevidos em benefício, sob pena de, não apresentada a documentação no interregno previsto, sujeitar-se o banco à aplicação de penalidades e ao cancelamento da consignação. Inteligência do art. 8º, I, da Instrução Normativa Nº 121/05, com redação dada pela Instrução Normativa nº 05/2006, vigente à época dos fatos. Inércia da autarquia previdenciária. 5. Plausibilidade e verossimilhança do direito invocado, guardando pela conformidade com os fatos arguidos na exordial e com a documentação acostada aos autos. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (AMS 00081010620064036108, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) grifos acrescidos No mérito, assiste razão à autora. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o laudo foi juntado em 05.07.2021. De acordo com o laudo grafotécnico, ...foi feito o confronto da assinatura da Sra. Maria Conceição dos Santos posta no RG, na procuração sendo comparadas com a autorização de desconto, verificando-se que há divergências gráficas entre seus aspectos genéticos e formais. Concluiu o perito que Diante dos documentos anexados aos autos, foram constatados divergências entre a assinatura questionada, tanto em seus aspectos morfológicos, quanto em suas características grafocinéticas, que permitiram concluir que as assinaturas não foram produzidas pelo fornecedor do lançamento gráfico padrão, identificado como Sr. Maria Conceição dos Santos . Nesse influxo de ideias, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora a título de "Contribuição ANAPPS" merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. In casu, verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé da ré. Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para a ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, devendo essa arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). Em casos desse jaez é inquestionável que a Associação é a responsável pela verificação da documentação apresentada pelos seus clientes por ocasião da contratação da contribuição, estando a Autarquia Previdenciária responsável apenas pela execução do comando de cobrança. Dessa forma, a primeira responde pelos danos decorrentes de possíveis fraudes, já que falhou na vigilância que lhe competia A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente à capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, os valores descontados indevidamente, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que entendo razoável. Quanto ao dano material, considerando que foram descontadas parcelas desde 01/11/2017, termo de adesão (petição de 26/08/2019), fixo-o em dobro, conforme já fundamentado. 4. Por fim, importante ressaltar que, conforme petição datada de 28/02/2022, houve cumprimento da obrigação determinada em sentença pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS.5. Recurso do INSS desprovido. Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.6. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 26 da RESOLUÇÃO/PRESI/COJEF nº 16/2010 do TRF/1ª Região.7. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ. (AGREXT 0026893-90.2019.4.01.3300, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/11/2022.) (destaquei) Por outro lado, a relação jurídica existente entre o INSS e o segurado não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, à autarquia previdenciária. Por fim, no que concerne ao dano moral, este se caracteriza pela violação a alguns aspectos relacionados à dignidade humana, como a honra, a privacidade e a intimidade que interfiram no comportamento psicológico do indivíduo. Dentre outras causas, pode estar vinculado a eventos que causem aflição, angústia, dor, vexame, sofrimento, humilhação e desequilíbrio no bem-estar e na autoestima. Na hipótese, tendo em vista a natureza alimentar da percepção dos proventos por parte da autora, a realização de desconto indevido já é suficiente para caracterizar hipótese de dano moral indenizável, haja vista o impacto nos recursos usados para sua subsistência. Quanto a sua quantificação, conforme as lições de Maria Celina Bodin de Moraes, devem ser sopesados os seguintes elementos: o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29). Cabe ainda acrescentar o aspecto punitivo-pedagógico, a fim de que a indenização sirva como desestímulo à prática de outras condutas semelhantes. Não há nenhum dado que evidencie que o grau de culpa do réu seja superior àquele normalmente observado em casos semelhantes. De qualquer modo, não ficou demonstrado qualquer outro efeito danoso além daquele decorrente do desconto indevido, devendo ser destacado que a quantia é de valor relativamente baixo, o que minimiza a intensidade do dano. A partir desses elementos, e, já considerado o aspecto punitivo da reparação, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Da responsabilidade subsidiária do INSS Na hipótese, levando em conta o teor do Tema 183 da TNU, entendo presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Entretanto, no que tange à restituição dos valores descontados, a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária se limita ao caráter simples. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) declarar a irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 176.783.011-1) sob a descrição "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", devendo os réus diligenciarem o seu cancelamento, caso ainda ativo; b) CONDENAR a AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes da Previdência Social na obrigação de restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB 176.783.011-1) a título de "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na obrigação de restituir, na forma simples, os valores descontados, acrescidos de juros moratórios e corrigidos monetariamente desde a data do primeiro desconto, nos termos do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONDENAR a AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes da Previdência Social e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito (primeiro desconto) e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à associação ré, uma vez que, embora se trata de entidade sem fins lucrativos, não restou demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitado em julgado, apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos referentes aos valores devidos. Em seguida, vista à ré para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

ID: 332364855

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJANIO DE ARAUJO MARCELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA e JAQUELINE DE SOUZA GOULART em face de SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA. Narram as autoras que, em 25 de outubro de 2024, celebraram contrato verbal de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto um veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650, de propriedade de Maria de Fátima de Souza. Alegam que o valor inicialmente ajustado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com desconto para pagamento à vista, reduzindo o montante para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Sustentam que os requeridos efetuaram um depósito parcial de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Afirmam que o saldo remanescente de R$ 24.185,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) nunca foi quitado, apesar das diversas tentativas de cobrança. Aduzem que o inadimplemento causou graves prejuízos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Alegam, ainda, que sofreram danos morais em razão da conduta dos requeridos. Requerem, ao final: a) o pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 33.210,04; b) a reintegração de posse do veículo; c) a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; d) a indenização por danos morais; e) a inclusão dos nomes dos requeridos nos cadastros de inadimplentes. Em contestação (ID 193441086), os requeridos negam a existência de dívida no valor alegado pelas autoras. Sustentam que o valor pactuado pela venda do veículo foi de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dos quais já foram pagos R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), restando apenas um saldo de R$ 12.185,00 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais). Afirmam que o cheque de R$ 26.850,00 foi entregue como caução e não como pagamento. Alegam que tentaram efetuar o pagamento do saldo restante, mas foram impedidos em razão da conduta agressiva da autora Jaqueline, que teria invadido a residência do requerido Sergio, agredindo-o fisicamente e danificando seu telefone celular. Os requeridos apresentaram reconvenção, alegando que sofreram danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões sofridas. Em réplica (ID 196628544), as autoras reafirmam os termos da inicial, contestam a alegação de que o cheque seria mera caução e negam a ocorrência de agressão física. Sustentam que os requeridos agiram de má-fé ao reter o veículo sem quitar integralmente o valor acordado. Realizada audiência de conciliação (ID 190833138), a mesma restou infrutífera. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196645233). Os requeridos manifestaram-se (ID 199711795) impugnando os documentos juntados pelas autoras na réplica, enquanto estas (ID 199714347) defenderam a validade e pertinência das provas apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão suficientemente elucidadas pelos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita As autoras pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pelos requeridos sob o argumento de que as mesmas possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, os documentos juntados pelas autoras comprovam a alegada hipossuficiência, não tendo os requeridos apresentado provas robustas que demonstrem a capacidade financeira das mesmas. A mera alegação de que possuem caminhões não é suficiente para afastar a presunção legal, uma vez que a renda obtida com esses veículos pode ser comprometida com outras despesas essenciais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário." (TJMT, AI nº 1018479-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2019). Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras. Do Mérito A controvérsia central deste processo reside na natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor efetivamente pactuado e na caracterização do inadimplemento que justificaria a reintegração de posse do veículo. 1. Do Contrato Verbal e do Valor Pactuado É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal de compra e venda do veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650. Tal contrato é válido, conforme estabelece o artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Quanto ao valor do veículo, as autoras alegam que foi pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para pagamento a prazo, com desconto para pagamento à vista, reduzindo para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Os requeridos, por sua vez, sustentam que o valor acordado foi apenas de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Da análise dos documentos, em especial das conversas por WhatsApp (ID 196628546) e do vídeo (ID 196628548), constata-se que o valor do veículo foi efetivamente pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com a possibilidade de desconto para pagamento à vista. No entanto, como o pagamento não foi realizado integralmente à vista, prevalece o valor de R$ 94.000,00. 2. Do Inadimplemento Contratual É incontroverso que os requeridos pagaram às autoras a quantia de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Os requeridos alegam que o cheque foi entregue apenas como caução e não como pagamento. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. As conversas por WhatsApp demonstram que o cheque foi entregue como forma de pagamento da última parcela, e não como mera garantia. Ademais, o artigo 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim, mesmo que o cheque fosse entregue como caução, a entrega do veículo estava condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu. Os requeridos sustentam que efetuaram pagamentos adicionais, totalizando R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais). Contudo, mesmo considerando esse valor, ainda persiste um saldo devedor significativo, que não foi quitado. Portanto, resta caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que os requeridos não efetuaram o pagamento integral do preço pactuado. 3. Da Reintegração de Posse As autoras pleiteiam a reintegração de posse do veículo, em razão do inadimplemento dos requeridos. Contudo, é necessário analisar a natureza jurídica da relação entre as partes e as consequências do inadimplemento. No caso, trata-se de contrato de compra e venda de veículo, com transferência da propriedade e posse aos requeridos. O inadimplemento parcial, por si só, não autoriza a reintegração de posse, uma vez que a transferência da propriedade já se operou, conforme se verifica pelo documento do veículo (ID 183957646). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nos contratos de compra e venda de bem móvel com transferência da propriedade, o inadimplemento do comprador não autoriza, automaticamente, a retomada do bem pelo vendedor: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JÁ OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, REsp 1.813.945/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020) Para a retomada do bem, seria necessária a prévia rescisão do contrato, com a consequente reversão da transferência da propriedade. No entanto, as autoras não formularam pedido de rescisão contratual, limitando-se a pleitear a reintegração de posse. Portanto, o pedido de reintegração de posse não pode ser acolhido, sem prejuízo do direito das autoras de pleitear o pagamento do saldo devedor. 4. Do Valor Devido Considerando que o valor pactuado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e que os requeridos pagaram R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), resta um saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais). Esse valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil. 5. Dos Danos Materiais e Lucros Cessantes As autoras alegam que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes em razão do inadimplemento dos requeridos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Contudo, não apresentaram provas concretas desses prejuízos, como orçamentos, comprovantes de despesas ou demonstrativos de lucros anteriores que comprovassem o valor que deixaram de auferir. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, as autoras não se desincumbiram desse ônus, não comprovando os danos materiais e lucros cessantes alegados. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo prova dos danos materiais e lucros cessantes alegados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1001865-62.2019.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/05/2021) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes não merece acolhimento. 6. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais, alegando que sofreram angústia, frustração e desassossego em razão do inadimplemento dos requeridos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento." (TJMT, Ap 1009870-25.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2019) No caso, não restou demonstrada situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 7. Da Reconvenção Os requeridos pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões supostamente sofridas. 7.1. Dos Danos Materiais Alegados na Reconvenção Quanto aos danos materiais, os requeridos fundamentam seu pedido em dois aspectos: (a) danos ao aparelho celular de Sergio, supostamente causados pela autora Jaqueline durante visita à residência dos requeridos; e (b) multas de trânsito do veículo objeto da lide que, segundo alegam, deveriam ser de responsabilidade das autoras. Com relação ao aparelho celular, os requeridos juntaram nota fiscal de aquisição de um novo aparelho (ID 193441775), no valor de R$ 1.077,46 (mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Contudo, a mera apresentação da nota fiscal de compra de um novo aparelho não comprova que o dano ao aparelho anterior tenha sido causado por ação das autoras. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de comprovação efetiva do nexo causal entre a conduta e o dano: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DANO A APARELHO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Ausente a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil." (TJMT, Ap 1003471-75.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/01/2020) No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que estabeleça o nexo causal entre a conduta das autoras e o dano ao aparelho celular. Não há laudo técnico que ateste a causa do dano, não há registro fotográfico do aparelho danificado, nem testemunhas que confirmem a versão apresentada pelos requeridos. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), por si só, constitui mero registro da versão unilateral apresentada pelos requeridos, não servindo como prova cabal da ocorrência dos fatos ali narrados. Quanto às multas do veículo, os requeridos juntaram comprovante (ID 193441769) no valor de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Contudo, também não há nos autos qualquer elemento que comprove que tais multas são de responsabilidade das autoras ou que havia acordo entre as partes nesse sentido. Ao contrário, sendo o veículo objeto de contrato de compra e venda, com transferência da propriedade e posse aos requeridos, as multas de trânsito posteriores à transferência são, em regra, de responsabilidade do novo proprietário/possuidor. Não há nos autos comprovação de que as infrações que geraram as multas tenham ocorrido antes da transferência do veículo ou que havia pacto específico atribuindo essa responsabilidade às autoras. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo é do adquirente, ainda que não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito." (STJ, REsp 1116937/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 07/12/2010) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização pelos danos materiais alegados, seja com relação ao aparelho celular, seja com relação às multas de trânsito. 7.2. Dos Danos Morais Alegados na Reconvenção Os requeridos pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando que teriam sofrido agressões físicas e verbais por parte da autora Jaqueline durante visita à residência dos mesmos. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência das agressões alegadas. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), como já mencionado, constitui mero registro da versão apresentada pelos requeridos, não comprovando a ocorrência dos fatos ali narrados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o valor probatório do Boletim de Ocorrência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O boletim de ocorrência, por si só, não constitui prova cabal dos fatos nele descritos, tratando-se de documento que, por sua própria natureza, limita-se a reproduzir as declarações unilaterais prestadas pelo noticiante, devendo ser corroborado por outros elementos de convicção." (STJ, REsp 1620955/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/09/2016) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O boletim de ocorrência, por constituir documento que reproduz declarações unilaterais do comunicante, não tem o condão de comprovar, por si só, os fatos nele narrados, especialmente quando não corroborado por outros elementos de prova." (TJMT, Ap 1008465-92.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2018) Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a versão apresentada pelos requeridos, como laudos médicos que atestem as supostas lesões, registros fotográficos ou depoimentos testemunhais. Por outro lado, o vídeo juntado pelas autoras (ID 196628548), embora apresentado após a contestação, sugere um contexto de diálogo entre as partes, sem evidências visíveis de agressão ou violência, o que contradiz a versão apresentada pelos requeridos. O ônus da prova, no caso, incumbia aos requeridos, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo se desincumbido desse ônus, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido. Ademais, mesmo que se considerasse a versão apresentada pelos requeridos, é importante ressaltar que eventual conflito verbal ou desentendimento durante negociação, sem maiores consequências, insere-se no campo dos aborrecimentos cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Meros aborrecimentos, dissabores e contratempos do dia a dia não são capazes de gerar indenização por danos morais, especialmente quando não comprovados. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de situação que cause sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo." (TJMT, Ap 1007246-38.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/02/2020) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização por danos morais. Diante da ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos requeridos, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Vale ressaltar que o instituto da reconvenção, previsto no artigo 343 do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como mero instrumento de retaliação processual ou como estratégia para criar obstáculos ao prosseguimento da ação principal. A reconvenção deve ser fundamentada em fatos concretos e comprovados, o que não ocorreu no caso em análise. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A reconvenção, como ação autônoma que é, exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito do reconvinte, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo prova dos fatos alegados, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1005432-11.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/09/2019) Por todo o exposto, a reconvenção apresentada pelos requeridos não merece acolhimento, devendo ser julgada totalmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR os requeridos SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA ao pagamento do saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais formulados pelas autoras. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, pelos fundamentos expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação às autoras, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

ID: 332364861

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIELLY GOMES BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA e JAQUELINE DE SOUZA GOULART em face de SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA. Narram as autoras que, em 25 de outubro de 2024, celebraram contrato verbal de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto um veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650, de propriedade de Maria de Fátima de Souza. Alegam que o valor inicialmente ajustado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com desconto para pagamento à vista, reduzindo o montante para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Sustentam que os requeridos efetuaram um depósito parcial de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Afirmam que o saldo remanescente de R$ 24.185,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) nunca foi quitado, apesar das diversas tentativas de cobrança. Aduzem que o inadimplemento causou graves prejuízos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Alegam, ainda, que sofreram danos morais em razão da conduta dos requeridos. Requerem, ao final: a) o pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 33.210,04; b) a reintegração de posse do veículo; c) a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; d) a indenização por danos morais; e) a inclusão dos nomes dos requeridos nos cadastros de inadimplentes. Em contestação (ID 193441086), os requeridos negam a existência de dívida no valor alegado pelas autoras. Sustentam que o valor pactuado pela venda do veículo foi de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dos quais já foram pagos R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), restando apenas um saldo de R$ 12.185,00 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais). Afirmam que o cheque de R$ 26.850,00 foi entregue como caução e não como pagamento. Alegam que tentaram efetuar o pagamento do saldo restante, mas foram impedidos em razão da conduta agressiva da autora Jaqueline, que teria invadido a residência do requerido Sergio, agredindo-o fisicamente e danificando seu telefone celular. Os requeridos apresentaram reconvenção, alegando que sofreram danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões sofridas. Em réplica (ID 196628544), as autoras reafirmam os termos da inicial, contestam a alegação de que o cheque seria mera caução e negam a ocorrência de agressão física. Sustentam que os requeridos agiram de má-fé ao reter o veículo sem quitar integralmente o valor acordado. Realizada audiência de conciliação (ID 190833138), a mesma restou infrutífera. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196645233). Os requeridos manifestaram-se (ID 199711795) impugnando os documentos juntados pelas autoras na réplica, enquanto estas (ID 199714347) defenderam a validade e pertinência das provas apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão suficientemente elucidadas pelos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita As autoras pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pelos requeridos sob o argumento de que as mesmas possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, os documentos juntados pelas autoras comprovam a alegada hipossuficiência, não tendo os requeridos apresentado provas robustas que demonstrem a capacidade financeira das mesmas. A mera alegação de que possuem caminhões não é suficiente para afastar a presunção legal, uma vez que a renda obtida com esses veículos pode ser comprometida com outras despesas essenciais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário." (TJMT, AI nº 1018479-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2019). Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras. Do Mérito A controvérsia central deste processo reside na natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor efetivamente pactuado e na caracterização do inadimplemento que justificaria a reintegração de posse do veículo. 1. Do Contrato Verbal e do Valor Pactuado É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal de compra e venda do veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650. Tal contrato é válido, conforme estabelece o artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Quanto ao valor do veículo, as autoras alegam que foi pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para pagamento a prazo, com desconto para pagamento à vista, reduzindo para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Os requeridos, por sua vez, sustentam que o valor acordado foi apenas de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Da análise dos documentos, em especial das conversas por WhatsApp (ID 196628546) e do vídeo (ID 196628548), constata-se que o valor do veículo foi efetivamente pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com a possibilidade de desconto para pagamento à vista. No entanto, como o pagamento não foi realizado integralmente à vista, prevalece o valor de R$ 94.000,00. 2. Do Inadimplemento Contratual É incontroverso que os requeridos pagaram às autoras a quantia de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Os requeridos alegam que o cheque foi entregue apenas como caução e não como pagamento. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. As conversas por WhatsApp demonstram que o cheque foi entregue como forma de pagamento da última parcela, e não como mera garantia. Ademais, o artigo 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim, mesmo que o cheque fosse entregue como caução, a entrega do veículo estava condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu. Os requeridos sustentam que efetuaram pagamentos adicionais, totalizando R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais). Contudo, mesmo considerando esse valor, ainda persiste um saldo devedor significativo, que não foi quitado. Portanto, resta caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que os requeridos não efetuaram o pagamento integral do preço pactuado. 3. Da Reintegração de Posse As autoras pleiteiam a reintegração de posse do veículo, em razão do inadimplemento dos requeridos. Contudo, é necessário analisar a natureza jurídica da relação entre as partes e as consequências do inadimplemento. No caso, trata-se de contrato de compra e venda de veículo, com transferência da propriedade e posse aos requeridos. O inadimplemento parcial, por si só, não autoriza a reintegração de posse, uma vez que a transferência da propriedade já se operou, conforme se verifica pelo documento do veículo (ID 183957646). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nos contratos de compra e venda de bem móvel com transferência da propriedade, o inadimplemento do comprador não autoriza, automaticamente, a retomada do bem pelo vendedor: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JÁ OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, REsp 1.813.945/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020) Para a retomada do bem, seria necessária a prévia rescisão do contrato, com a consequente reversão da transferência da propriedade. No entanto, as autoras não formularam pedido de rescisão contratual, limitando-se a pleitear a reintegração de posse. Portanto, o pedido de reintegração de posse não pode ser acolhido, sem prejuízo do direito das autoras de pleitear o pagamento do saldo devedor. 4. Do Valor Devido Considerando que o valor pactuado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e que os requeridos pagaram R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), resta um saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais). Esse valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil. 5. Dos Danos Materiais e Lucros Cessantes As autoras alegam que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes em razão do inadimplemento dos requeridos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Contudo, não apresentaram provas concretas desses prejuízos, como orçamentos, comprovantes de despesas ou demonstrativos de lucros anteriores que comprovassem o valor que deixaram de auferir. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, as autoras não se desincumbiram desse ônus, não comprovando os danos materiais e lucros cessantes alegados. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo prova dos danos materiais e lucros cessantes alegados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1001865-62.2019.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/05/2021) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes não merece acolhimento. 6. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais, alegando que sofreram angústia, frustração e desassossego em razão do inadimplemento dos requeridos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento." (TJMT, Ap 1009870-25.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2019) No caso, não restou demonstrada situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 7. Da Reconvenção Os requeridos pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões supostamente sofridas. 7.1. Dos Danos Materiais Alegados na Reconvenção Quanto aos danos materiais, os requeridos fundamentam seu pedido em dois aspectos: (a) danos ao aparelho celular de Sergio, supostamente causados pela autora Jaqueline durante visita à residência dos requeridos; e (b) multas de trânsito do veículo objeto da lide que, segundo alegam, deveriam ser de responsabilidade das autoras. Com relação ao aparelho celular, os requeridos juntaram nota fiscal de aquisição de um novo aparelho (ID 193441775), no valor de R$ 1.077,46 (mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Contudo, a mera apresentação da nota fiscal de compra de um novo aparelho não comprova que o dano ao aparelho anterior tenha sido causado por ação das autoras. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de comprovação efetiva do nexo causal entre a conduta e o dano: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DANO A APARELHO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Ausente a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil." (TJMT, Ap 1003471-75.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/01/2020) No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que estabeleça o nexo causal entre a conduta das autoras e o dano ao aparelho celular. Não há laudo técnico que ateste a causa do dano, não há registro fotográfico do aparelho danificado, nem testemunhas que confirmem a versão apresentada pelos requeridos. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), por si só, constitui mero registro da versão unilateral apresentada pelos requeridos, não servindo como prova cabal da ocorrência dos fatos ali narrados. Quanto às multas do veículo, os requeridos juntaram comprovante (ID 193441769) no valor de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Contudo, também não há nos autos qualquer elemento que comprove que tais multas são de responsabilidade das autoras ou que havia acordo entre as partes nesse sentido. Ao contrário, sendo o veículo objeto de contrato de compra e venda, com transferência da propriedade e posse aos requeridos, as multas de trânsito posteriores à transferência são, em regra, de responsabilidade do novo proprietário/possuidor. Não há nos autos comprovação de que as infrações que geraram as multas tenham ocorrido antes da transferência do veículo ou que havia pacto específico atribuindo essa responsabilidade às autoras. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo é do adquirente, ainda que não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito." (STJ, REsp 1116937/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 07/12/2010) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização pelos danos materiais alegados, seja com relação ao aparelho celular, seja com relação às multas de trânsito. 7.2. Dos Danos Morais Alegados na Reconvenção Os requeridos pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando que teriam sofrido agressões físicas e verbais por parte da autora Jaqueline durante visita à residência dos mesmos. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência das agressões alegadas. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), como já mencionado, constitui mero registro da versão apresentada pelos requeridos, não comprovando a ocorrência dos fatos ali narrados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o valor probatório do Boletim de Ocorrência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O boletim de ocorrência, por si só, não constitui prova cabal dos fatos nele descritos, tratando-se de documento que, por sua própria natureza, limita-se a reproduzir as declarações unilaterais prestadas pelo noticiante, devendo ser corroborado por outros elementos de convicção." (STJ, REsp 1620955/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/09/2016) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O boletim de ocorrência, por constituir documento que reproduz declarações unilaterais do comunicante, não tem o condão de comprovar, por si só, os fatos nele narrados, especialmente quando não corroborado por outros elementos de prova." (TJMT, Ap 1008465-92.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2018) Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a versão apresentada pelos requeridos, como laudos médicos que atestem as supostas lesões, registros fotográficos ou depoimentos testemunhais. Por outro lado, o vídeo juntado pelas autoras (ID 196628548), embora apresentado após a contestação, sugere um contexto de diálogo entre as partes, sem evidências visíveis de agressão ou violência, o que contradiz a versão apresentada pelos requeridos. O ônus da prova, no caso, incumbia aos requeridos, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo se desincumbido desse ônus, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido. Ademais, mesmo que se considerasse a versão apresentada pelos requeridos, é importante ressaltar que eventual conflito verbal ou desentendimento durante negociação, sem maiores consequências, insere-se no campo dos aborrecimentos cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Meros aborrecimentos, dissabores e contratempos do dia a dia não são capazes de gerar indenização por danos morais, especialmente quando não comprovados. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de situação que cause sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo." (TJMT, Ap 1007246-38.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/02/2020) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização por danos morais. Diante da ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos requeridos, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Vale ressaltar que o instituto da reconvenção, previsto no artigo 343 do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como mero instrumento de retaliação processual ou como estratégia para criar obstáculos ao prosseguimento da ação principal. A reconvenção deve ser fundamentada em fatos concretos e comprovados, o que não ocorreu no caso em análise. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A reconvenção, como ação autônoma que é, exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito do reconvinte, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo prova dos fatos alegados, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1005432-11.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/09/2019) Por todo o exposto, a reconvenção apresentada pelos requeridos não merece acolhimento, devendo ser julgada totalmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR os requeridos SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA ao pagamento do saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais formulados pelas autoras. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, pelos fundamentos expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação às autoras, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001196-63.2025.8.11.0055

ID: 332364870

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIELLY GOMES BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001196-63.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA, JAQUELINE DE SOUZA GOULART REQUERIDO: SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA, FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA e JAQUELINE DE SOUZA GOULART em face de SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA. Narram as autoras que, em 25 de outubro de 2024, celebraram contrato verbal de compra e venda com os requeridos, tendo por objeto um veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650, de propriedade de Maria de Fátima de Souza. Alegam que o valor inicialmente ajustado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com desconto para pagamento à vista, reduzindo o montante para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Sustentam que os requeridos efetuaram um depósito parcial de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Afirmam que o saldo remanescente de R$ 24.185,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) nunca foi quitado, apesar das diversas tentativas de cobrança. Aduzem que o inadimplemento causou graves prejuízos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Alegam, ainda, que sofreram danos morais em razão da conduta dos requeridos. Requerem, ao final: a) o pagamento do saldo devedor atualizado de R$ 33.210,04; b) a reintegração de posse do veículo; c) a indenização por danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; d) a indenização por danos morais; e) a inclusão dos nomes dos requeridos nos cadastros de inadimplentes. Em contestação (ID 193441086), os requeridos negam a existência de dívida no valor alegado pelas autoras. Sustentam que o valor pactuado pela venda do veículo foi de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dos quais já foram pagos R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), restando apenas um saldo de R$ 12.185,00 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais). Afirmam que o cheque de R$ 26.850,00 foi entregue como caução e não como pagamento. Alegam que tentaram efetuar o pagamento do saldo restante, mas foram impedidos em razão da conduta agressiva da autora Jaqueline, que teria invadido a residência do requerido Sergio, agredindo-o fisicamente e danificando seu telefone celular. Os requeridos apresentaram reconvenção, alegando que sofreram danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões sofridas. Em réplica (ID 196628544), as autoras reafirmam os termos da inicial, contestam a alegação de que o cheque seria mera caução e negam a ocorrência de agressão física. Sustentam que os requeridos agiram de má-fé ao reter o veículo sem quitar integralmente o valor acordado. Realizada audiência de conciliação (ID 190833138), a mesma restou infrutífera. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196645233). Os requeridos manifestaram-se (ID 199711795) impugnando os documentos juntados pelas autoras na réplica, enquanto estas (ID 199714347) defenderam a validade e pertinência das provas apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão suficientemente elucidadas pelos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita As autoras pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pelos requeridos sob o argumento de que as mesmas possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Contudo, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, os documentos juntados pelas autoras comprovam a alegada hipossuficiência, não tendo os requeridos apresentado provas robustas que demonstrem a capacidade financeira das mesmas. A mera alegação de que possuem caminhões não é suficiente para afastar a presunção legal, uma vez que a renda obtida com esses veículos pode ser comprometida com outras despesas essenciais. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário." (TJMT, AI nº 1018479-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2019). Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras. Do Mérito A controvérsia central deste processo reside na natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor efetivamente pactuado e na caracterização do inadimplemento que justificaria a reintegração de posse do veículo. 1. Do Contrato Verbal e do Valor Pactuado É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal de compra e venda do veículo JEEP COMPASS, ano e modelo 2018, placa QPH0G52, código RENAVAM 01167679650. Tal contrato é válido, conforme estabelece o artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Quanto ao valor do veículo, as autoras alegam que foi pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para pagamento a prazo, com desconto para pagamento à vista, reduzindo para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Os requeridos, por sua vez, sustentam que o valor acordado foi apenas de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Da análise dos documentos, em especial das conversas por WhatsApp (ID 196628546) e do vídeo (ID 196628548), constata-se que o valor do veículo foi efetivamente pactuado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com a possibilidade de desconto para pagamento à vista. No entanto, como o pagamento não foi realizado integralmente à vista, prevalece o valor de R$ 94.000,00. 2. Do Inadimplemento Contratual É incontroverso que os requeridos pagaram às autoras a quantia de R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) e entregaram um cheque no valor de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), que foi devolvido por insuficiência de fundos. Os requeridos alegam que o cheque foi entregue apenas como caução e não como pagamento. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. As conversas por WhatsApp demonstram que o cheque foi entregue como forma de pagamento da última parcela, e não como mera garantia. Ademais, o artigo 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim, mesmo que o cheque fosse entregue como caução, a entrega do veículo estava condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu. Os requeridos sustentam que efetuaram pagamentos adicionais, totalizando R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais). Contudo, mesmo considerando esse valor, ainda persiste um saldo devedor significativo, que não foi quitado. Portanto, resta caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que os requeridos não efetuaram o pagamento integral do preço pactuado. 3. Da Reintegração de Posse As autoras pleiteiam a reintegração de posse do veículo, em razão do inadimplemento dos requeridos. Contudo, é necessário analisar a natureza jurídica da relação entre as partes e as consequências do inadimplemento. No caso, trata-se de contrato de compra e venda de veículo, com transferência da propriedade e posse aos requeridos. O inadimplemento parcial, por si só, não autoriza a reintegração de posse, uma vez que a transferência da propriedade já se operou, conforme se verifica pelo documento do veículo (ID 183957646). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nos contratos de compra e venda de bem móvel com transferência da propriedade, o inadimplemento do comprador não autoriza, automaticamente, a retomada do bem pelo vendedor: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JÁ OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO." (STJ, REsp 1.813.945/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 10/03/2020) Para a retomada do bem, seria necessária a prévia rescisão do contrato, com a consequente reversão da transferência da propriedade. No entanto, as autoras não formularam pedido de rescisão contratual, limitando-se a pleitear a reintegração de posse. Portanto, o pedido de reintegração de posse não pode ser acolhido, sem prejuízo do direito das autoras de pleitear o pagamento do saldo devedor. 4. Do Valor Devido Considerando que o valor pactuado foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e que os requeridos pagaram R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), resta um saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais). Esse valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil. 5. Dos Danos Materiais e Lucros Cessantes As autoras alegam que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes em razão do inadimplemento dos requeridos, pois o valor seria utilizado para quitar débitos relacionados à manutenção e aquisição de caminhões, essenciais para a geração de renda familiar. Contudo, não apresentaram provas concretas desses prejuízos, como orçamentos, comprovantes de despesas ou demonstrativos de lucros anteriores que comprovassem o valor que deixaram de auferir. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, as autoras não se desincumbiram desse ônus, não comprovando os danos materiais e lucros cessantes alegados. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo prova dos danos materiais e lucros cessantes alegados, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1001865-62.2019.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/05/2021) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes não merece acolhimento. 6. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais, alegando que sofreram angústia, frustração e desassossego em razão do inadimplemento dos requeridos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento." (TJMT, Ap 1009870-25.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2019) No caso, não restou demonstrada situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 7. Da Reconvenção Os requeridos pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.151,89 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), referentes ao conserto do celular danificado e ao pagamento de multas do veículo, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão das agressões supostamente sofridas. 7.1. Dos Danos Materiais Alegados na Reconvenção Quanto aos danos materiais, os requeridos fundamentam seu pedido em dois aspectos: (a) danos ao aparelho celular de Sergio, supostamente causados pela autora Jaqueline durante visita à residência dos requeridos; e (b) multas de trânsito do veículo objeto da lide que, segundo alegam, deveriam ser de responsabilidade das autoras. Com relação ao aparelho celular, os requeridos juntaram nota fiscal de aquisição de um novo aparelho (ID 193441775), no valor de R$ 1.077,46 (mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Contudo, a mera apresentação da nota fiscal de compra de um novo aparelho não comprova que o dano ao aparelho anterior tenha sido causado por ação das autoras. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de comprovação efetiva do nexo causal entre a conduta e o dano: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DANO A APARELHO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é imprescindível a presença de três pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Ausente a demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil." (TJMT, Ap 1003471-75.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/01/2020) No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que estabeleça o nexo causal entre a conduta das autoras e o dano ao aparelho celular. Não há laudo técnico que ateste a causa do dano, não há registro fotográfico do aparelho danificado, nem testemunhas que confirmem a versão apresentada pelos requeridos. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), por si só, constitui mero registro da versão unilateral apresentada pelos requeridos, não servindo como prova cabal da ocorrência dos fatos ali narrados. Quanto às multas do veículo, os requeridos juntaram comprovante (ID 193441769) no valor de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Contudo, também não há nos autos qualquer elemento que comprove que tais multas são de responsabilidade das autoras ou que havia acordo entre as partes nesse sentido. Ao contrário, sendo o veículo objeto de contrato de compra e venda, com transferência da propriedade e posse aos requeridos, as multas de trânsito posteriores à transferência são, em regra, de responsabilidade do novo proprietário/possuidor. Não há nos autos comprovação de que as infrações que geraram as multas tenham ocorrido antes da transferência do veículo ou que havia pacto específico atribuindo essa responsabilidade às autoras. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo é do adquirente, ainda que não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito." (STJ, REsp 1116937/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 07/12/2010) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização pelos danos materiais alegados, seja com relação ao aparelho celular, seja com relação às multas de trânsito. 7.2. Dos Danos Morais Alegados na Reconvenção Os requeridos pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando que teriam sofrido agressões físicas e verbais por parte da autora Jaqueline durante visita à residência dos mesmos. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência das agressões alegadas. O Boletim de Ocorrência juntado (ID 193441767), como já mencionado, constitui mero registro da versão apresentada pelos requeridos, não comprovando a ocorrência dos fatos ali narrados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o valor probatório do Boletim de Ocorrência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O boletim de ocorrência, por si só, não constitui prova cabal dos fatos nele descritos, tratando-se de documento que, por sua própria natureza, limita-se a reproduzir as declarações unilaterais prestadas pelo noticiante, devendo ser corroborado por outros elementos de convicção." (STJ, REsp 1620955/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/09/2016) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O boletim de ocorrência, por constituir documento que reproduz declarações unilaterais do comunicante, não tem o condão de comprovar, por si só, os fatos nele narrados, especialmente quando não corroborado por outros elementos de prova." (TJMT, Ap 1008465-92.2017.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2018) Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a versão apresentada pelos requeridos, como laudos médicos que atestem as supostas lesões, registros fotográficos ou depoimentos testemunhais. Por outro lado, o vídeo juntado pelas autoras (ID 196628548), embora apresentado após a contestação, sugere um contexto de diálogo entre as partes, sem evidências visíveis de agressão ou violência, o que contradiz a versão apresentada pelos requeridos. O ônus da prova, no caso, incumbia aos requeridos, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo se desincumbido desse ônus, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido. Ademais, mesmo que se considerasse a versão apresentada pelos requeridos, é importante ressaltar que eventual conflito verbal ou desentendimento durante negociação, sem maiores consequências, insere-se no campo dos aborrecimentos cotidianos, não configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Meros aborrecimentos, dissabores e contratempos do dia a dia não são capazes de gerar indenização por danos morais, especialmente quando não comprovados. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de situação que cause sofrimento, dor, constrangimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico do indivíduo." (TJMT, Ap 1007246-38.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/02/2020) Portanto, não restou comprovado o direito dos requeridos à indenização por danos morais. Diante da ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos requeridos, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Vale ressaltar que o instituto da reconvenção, previsto no artigo 343 do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como mero instrumento de retaliação processual ou como estratégia para criar obstáculos ao prosseguimento da ação principal. A reconvenção deve ser fundamentada em fatos concretos e comprovados, o que não ocorreu no caso em análise. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A reconvenção, como ação autônoma que é, exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito do reconvinte, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo prova dos fatos alegados, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe." (TJMT, Ap 1005432-11.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/09/2019) Por todo o exposto, a reconvenção apresentada pelos requeridos não merece acolhimento, devendo ser julgada totalmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR os requeridos SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA e FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA ao pagamento do saldo devedor de R$ 22.185,00 (vinte e dois mil, cento e oitenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais formulados pelas autoras. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, pelos fundamentos expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação às autoras, em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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