Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003506-06.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 50 de 51

Processo nº 1044892-06.2023.4.01.0000

ID: 335455170

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044892-06.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044892-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044892-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ELIAS LAZARIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A e MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que a excluiu do polo passivo por ilegitimidade e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A agravante alega que sua exclusão ignora a imputação de ato antijurídico consistente na utilização de tábua biométrica defasada para cálculo das reservas matemáticas. Sustenta que o caso se enquadra na exceção prevista no Tema 936/STJ, pois envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, havendo pedido condenatório específico para aporte da diferença da reserva matemática. Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF tinha obrigação solidária pelos benefícios e se comprometeu formalmente, através do documento "URGENTE nº 06", a custear a revisão da tábua biométrica para AT-2000, o que não foi cumprido. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. A agravante sustenta que a competência seria da Justiça do Trabalho, considerando que a discussão envolveria aspectos do contrato de trabalho. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral (Tema 190), que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (RE 586.453, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). Portanto, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria, devendo-se analisar se a competência seria da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A teor da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Insta consignar que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001". Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado,veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Necessário realizar o devido distinguishing em relação ao caso em análise e aqueles em que se reconhece a competência da Justiça do Trabalho. No presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. A pretensão dos autores não se relaciona com o contrato de trabalho, mas sim com a relação jurídica de natureza civil-previdenciária estabelecida entre os participantes e a entidade de previdência complementar. Não se discute a integração de verbas trabalhistas ao salário de contribuição, mas sim a utilização de parâmetros técnico-atuariais específicos (tábuas biométricas) no cálculo das reservas matemáticas. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTONIO ARAUJO SA TELES, MARIA IDALMA SOARES BERGO, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, DAGUIMAR BORTOLUZZI, ERIVALDO GALDINO SOARES, ELIAS LAZARIS, VILMAR LUIZ MATTIELLO, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que a excluiu do polo passivo por ilegitimidade e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A agravante alega que sua exclusão ignora a imputação de ato antijurídico consistente na utilização de tábua biométrica defasada para cálculo das reservas matemáticas, sustentando que o caso se enquadra na exceção prevista no Tema 936/STJ. 2. A controvérsia cinge-se à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada, sendo necessário definir se a competência seria da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho" (RE 586.453), afastando a competência da Justiça do Trabalho para a matéria. 4. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 5. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 6. Necessário distinguishing em relação aos casos de competência da Justiça do Trabalho, pois no presente caso não se discute a integração de verbas trabalhistas ao salário de contribuição, mas sim a utilização de parâmetros técnico-atuariais específicos (tábuas biométricas) no cálculo das reservas matemáticas, matéria de natureza civil-previdenciária. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044892-06.2023.4.01.0000

ID: 335455180

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044892-06.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044892-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044892-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ELIAS LAZARIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A e MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que a excluiu do polo passivo por ilegitimidade e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A agravante alega que sua exclusão ignora a imputação de ato antijurídico consistente na utilização de tábua biométrica defasada para cálculo das reservas matemáticas. Sustenta que o caso se enquadra na exceção prevista no Tema 936/STJ, pois envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, havendo pedido condenatório específico para aporte da diferença da reserva matemática. Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF tinha obrigação solidária pelos benefícios e se comprometeu formalmente, através do documento "URGENTE nº 06", a custear a revisão da tábua biométrica para AT-2000, o que não foi cumprido. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. A agravante sustenta que a competência seria da Justiça do Trabalho, considerando que a discussão envolveria aspectos do contrato de trabalho. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral (Tema 190), que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (RE 586.453, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). Portanto, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria, devendo-se analisar se a competência seria da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A teor da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Insta consignar que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001". Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado,veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Necessário realizar o devido distinguishing em relação ao caso em análise e aqueles em que se reconhece a competência da Justiça do Trabalho. No presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. A pretensão dos autores não se relaciona com o contrato de trabalho, mas sim com a relação jurídica de natureza civil-previdenciária estabelecida entre os participantes e a entidade de previdência complementar. Não se discute a integração de verbas trabalhistas ao salário de contribuição, mas sim a utilização de parâmetros técnico-atuariais específicos (tábuas biométricas) no cálculo das reservas matemáticas. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTONIO ARAUJO SA TELES, MARIA IDALMA SOARES BERGO, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, DAGUIMAR BORTOLUZZI, ERIVALDO GALDINO SOARES, ELIAS LAZARIS, VILMAR LUIZ MATTIELLO, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que a excluiu do polo passivo por ilegitimidade e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A agravante alega que sua exclusão ignora a imputação de ato antijurídico consistente na utilização de tábua biométrica defasada para cálculo das reservas matemáticas, sustentando que o caso se enquadra na exceção prevista no Tema 936/STJ. 2. A controvérsia cinge-se à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada, sendo necessário definir se a competência seria da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho" (RE 586.453), afastando a competência da Justiça do Trabalho para a matéria. 4. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 5. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 6. Necessário distinguishing em relação aos casos de competência da Justiça do Trabalho, pois no presente caso não se discute a integração de verbas trabalhistas ao salário de contribuição, mas sim a utilização de parâmetros técnico-atuariais específicos (tábuas biométricas) no cálculo das reservas matemáticas, matéria de natureza civil-previdenciária. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1044892-06.2023.4.01.0000

ID: 335455186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044892-06.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044892-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044892-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ELIAS LAZARIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A e MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que a excluiu do polo passivo por ilegitimidade e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A agravante alega que sua exclusão ignora a imputação de ato antijurídico consistente na utilização de tábua biométrica defasada para cálculo das reservas matemáticas. Sustenta que o caso se enquadra na exceção prevista no Tema 936/STJ, pois envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, havendo pedido condenatório específico para aporte da diferença da reserva matemática. Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF tinha obrigação solidária pelos benefícios e se comprometeu formalmente, através do documento "URGENTE nº 06", a custear a revisão da tábua biométrica para AT-2000, o que não foi cumprido. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. A agravante sustenta que a competência seria da Justiça do Trabalho, considerando que a discussão envolveria aspectos do contrato de trabalho. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral (Tema 190), que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (RE 586.453, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). Portanto, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria, devendo-se analisar se a competência seria da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A teor da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Insta consignar que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001". Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado,veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Necessário realizar o devido distinguishing em relação ao caso em análise e aqueles em que se reconhece a competência da Justiça do Trabalho. No presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. A pretensão dos autores não se relaciona com o contrato de trabalho, mas sim com a relação jurídica de natureza civil-previdenciária estabelecida entre os participantes e a entidade de previdência complementar. Não se discute a integração de verbas trabalhistas ao salário de contribuição, mas sim a utilização de parâmetros técnico-atuariais específicos (tábuas biométricas) no cálculo das reservas matemáticas. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTONIO ARAUJO SA TELES, MARIA IDALMA SOARES BERGO, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, DAGUIMAR BORTOLUZZI, ERIVALDO GALDINO SOARES, ELIAS LAZARIS, VILMAR LUIZ MATTIELLO, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que a excluiu do polo passivo por ilegitimidade e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A agravante alega que sua exclusão ignora a imputação de ato antijurídico consistente na utilização de tábua biométrica defasada para cálculo das reservas matemáticas, sustentando que o caso se enquadra na exceção prevista no Tema 936/STJ. 2. A controvérsia cinge-se à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada, sendo necessário definir se a competência seria da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho" (RE 586.453), afastando a competência da Justiça do Trabalho para a matéria. 4. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 5. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 6. Necessário distinguishing em relação aos casos de competência da Justiça do Trabalho, pois no presente caso não se discute a integração de verbas trabalhistas ao salário de contribuição, mas sim a utilização de parâmetros técnico-atuariais específicos (tábuas biométricas) no cálculo das reservas matemáticas, matéria de natureza civil-previdenciária. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044892-06.2023.4.01.0000

ID: 335455192

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044892-06.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044892-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044892-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ELIAS LAZARIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A e MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que a excluiu do polo passivo por ilegitimidade e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A agravante alega que sua exclusão ignora a imputação de ato antijurídico consistente na utilização de tábua biométrica defasada para cálculo das reservas matemáticas. Sustenta que o caso se enquadra na exceção prevista no Tema 936/STJ, pois envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, havendo pedido condenatório específico para aporte da diferença da reserva matemática. Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF tinha obrigação solidária pelos benefícios e se comprometeu formalmente, através do documento "URGENTE nº 06", a custear a revisão da tábua biométrica para AT-2000, o que não foi cumprido. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. A agravante sustenta que a competência seria da Justiça do Trabalho, considerando que a discussão envolveria aspectos do contrato de trabalho. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral (Tema 190), que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (RE 586.453, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). Portanto, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria, devendo-se analisar se a competência seria da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A teor da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Insta consignar que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001". Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado,veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Necessário realizar o devido distinguishing em relação ao caso em análise e aqueles em que se reconhece a competência da Justiça do Trabalho. No presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. A pretensão dos autores não se relaciona com o contrato de trabalho, mas sim com a relação jurídica de natureza civil-previdenciária estabelecida entre os participantes e a entidade de previdência complementar. Não se discute a integração de verbas trabalhistas ao salário de contribuição, mas sim a utilização de parâmetros técnico-atuariais específicos (tábuas biométricas) no cálculo das reservas matemáticas. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTONIO ARAUJO SA TELES, MARIA IDALMA SOARES BERGO, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, DAGUIMAR BORTOLUZZI, ERIVALDO GALDINO SOARES, ELIAS LAZARIS, VILMAR LUIZ MATTIELLO, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que a excluiu do polo passivo por ilegitimidade e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A agravante alega que sua exclusão ignora a imputação de ato antijurídico consistente na utilização de tábua biométrica defasada para cálculo das reservas matemáticas, sustentando que o caso se enquadra na exceção prevista no Tema 936/STJ. 2. A controvérsia cinge-se à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada, sendo necessário definir se a competência seria da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho" (RE 586.453), afastando a competência da Justiça do Trabalho para a matéria. 4. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 5. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 6. Necessário distinguishing em relação aos casos de competência da Justiça do Trabalho, pois no presente caso não se discute a integração de verbas trabalhistas ao salário de contribuição, mas sim a utilização de parâmetros técnico-atuariais específicos (tábuas biométricas) no cálculo das reservas matemáticas, matéria de natureza civil-previdenciária. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044892-06.2023.4.01.0000

ID: 335455199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044892-06.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044892-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044892-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ELIAS LAZARIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A e MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que a excluiu do polo passivo por ilegitimidade e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A agravante alega que sua exclusão ignora a imputação de ato antijurídico consistente na utilização de tábua biométrica defasada para cálculo das reservas matemáticas. Sustenta que o caso se enquadra na exceção prevista no Tema 936/STJ, pois envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, havendo pedido condenatório específico para aporte da diferença da reserva matemática. Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF tinha obrigação solidária pelos benefícios e se comprometeu formalmente, através do documento "URGENTE nº 06", a custear a revisão da tábua biométrica para AT-2000, o que não foi cumprido. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. A agravante sustenta que a competência seria da Justiça do Trabalho, considerando que a discussão envolveria aspectos do contrato de trabalho. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral (Tema 190), que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (RE 586.453, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). Portanto, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria, devendo-se analisar se a competência seria da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A teor da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Insta consignar que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001". Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado,veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Necessário realizar o devido distinguishing em relação ao caso em análise e aqueles em que se reconhece a competência da Justiça do Trabalho. No presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. A pretensão dos autores não se relaciona com o contrato de trabalho, mas sim com a relação jurídica de natureza civil-previdenciária estabelecida entre os participantes e a entidade de previdência complementar. Não se discute a integração de verbas trabalhistas ao salário de contribuição, mas sim a utilização de parâmetros técnico-atuariais específicos (tábuas biométricas) no cálculo das reservas matemáticas. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044892-06.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTONIO ARAUJO SA TELES, MARIA IDALMA SOARES BERGO, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, DAGUIMAR BORTOLUZZI, ERIVALDO GALDINO SOARES, ELIAS LAZARIS, VILMAR LUIZ MATTIELLO, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que a excluiu do polo passivo por ilegitimidade e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A agravante alega que sua exclusão ignora a imputação de ato antijurídico consistente na utilização de tábua biométrica defasada para cálculo das reservas matemáticas, sustentando que o caso se enquadra na exceção prevista no Tema 936/STJ. 2. A controvérsia cinge-se à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada, sendo necessário definir se a competência seria da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho" (RE 586.453), afastando a competência da Justiça do Trabalho para a matéria. 4. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 5. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 6. Necessário distinguishing em relação aos casos de competência da Justiça do Trabalho, pois no presente caso não se discute a integração de verbas trabalhistas ao salário de contribuição, mas sim a utilização de parâmetros técnico-atuariais específicos (tábuas biométricas) no cálculo das reservas matemáticas, matéria de natureza civil-previdenciária. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Sebastiao Moraes Da Cunha

ID: 309859789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043656-22.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA GOMES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR ALVES PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENIZE REGINA ARAUJO SOARES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAILA JOSE ANTONIO KHOURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUSANA DE OLIVEIRA ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIANNA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF9583-A, SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI - DF15703-A, LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES - DF10388, CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO - DF25501, LIANNA DE SOUZA RIBEIRO - DF26136, SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A, DENIZE REGINA ARAUJO SOARES DIAS - DF25087-A, BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A e JESSICA GOMES DA SILVA - DF59452-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - DF15123-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0043656-22.2012.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, que, nos autos do processo nº 0012442-37.2008.4.01.3400, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, excluindo-a da lide por entender que a relação jurídica discutida restringe-se à FUNCEF e à parte autora, e declinou da competência para uma das varas cíveis do TJDFT. Em suas razões recursais, a FUNCEF informa que o autor da ação originária, Sebastião Moraes da Cunha, é aposentado da Caixa Econômica Federal e participante da FUNCEF, e que, com base em decisão da Justiça do Trabalho proferida após sua aposentadoria, obteve o reconhecimento da incorporação das horas extras à sua remuneração. Em razão disso, pleiteia a revisão do benefício previdenciário pago pela FUNCEF, com base em remuneração majorada retroativamente. Argumenta que a pretensão do autor de ver recalculado seu benefício suplementar depende da prévia recomposição da reserva matemática, a qual deve ser realizada mediante contribuição da patrocinadora e do próprio participante. Defende que não houve o recolhimento das contribuições relativas às verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, não sendo possível, portanto, recalcular o benefício nos moldes pretendidos sem comprometer os recursos dos demais participantes do plano. Aduz que não possui patrimônio próprio, apenas administra recursos aportados por patrocinadores e participantes, de modo que qualquer pagamento sem a devida contrapartida contributiva acarretaria prejuízo ao coletivo de segurados. Assevera, ainda, que a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo ignora a lógica contributiva e solidária da previdência complementar, além de comprometer o equilíbrio atuarial do plano de benefícios. Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada, a fim de manter a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, mantendo-se o julgamento da ação na Justiça Federal. A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF9583-A, SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI - DF15703-A, LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES - DF10388, CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO - DF25501, LIANNA DE SOUZA RIBEIRO - DF26136, SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal em ação que busca a revisão do benefício de previdência complementar, com a integração de toda a base mensal das contribuições da parte autora, inclusive com o direito às horas extras prestadas e reconhecidas em ação trabalhista. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, cujos pedidos são os seguintes: “(...) b) seja a FUNCEF compelida a trazer aos autos a memória de cálculo do salário real de benefício do Autor para confronto com os valores obtidos a título de horas extras, a fim de demonstrar o aumento salarial; c) seja a FUNCEF compelida a revisar o benefício previdenciário complementar do Autor, integrando a base mensal de incidência das contribuições do Autor (participante) a FUNCEF, as horas extras habituais prestadas em favor da empregadora CEF, de acordo com a sentença de mérito proferida pelo MM Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, de nº 632-2002-019, as quais repercutirão no valor mensal do salário-de-participação, e consequentemente no quantum apurado a títulos de salário real de benefício; d) seja a FUNCEF compelida a calcular os valores devidos a título de participação cota parte do Autor e de patrocínio cota parte do empregador, ora Réu, Banco do Brasil, para fins de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias complementares; e) seja a CEF compelida a efetuar o pagamento à FUNCEF da cota parte patronal como patrocinador do plano de previdência complementar do Autor; f) seja a FUNCEF condenada a pagar ao Autor, as diferenças positivas verificadas em razão do novo cálculo, desde a data de início do benefício referido no item anterior, em valor a ser apurado em eventual liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da lei; (...) A ação principal encontra-se suspensa, aguardando o desfecho do presente recurso. Sobre a matéria posta, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses jurídicas em recurso repetitivo (Tema 936 - REsp 1.370.191/RJ): “I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador” (REsp n. 1.370.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 1/8/2018.) Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal decidiu, num primeiro momento, em sede de repercussão geral, no Tema 190/RE 586.453 que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (RE 586453, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20-02-2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001). Contudo, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal revisitou a matéria em sede de repercussão geral, no Tema 1166/RE 1.265.564, assentando a seguinte tese jurídica: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Destaco a respectiva ementa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021) No caso concreto, não há cumulação de pedidos revisional e trabalhista, mas somente pleito relativo à revisão e concessão de benefício complementar, que deve abarcar horas extras já reconhecidas em sede de ação trabalhista, de maneira que a demanda diz respeito a vínculo existente entre a parte autora (participante) e a entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada (revisão de plano de benefícios: complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo). Portanto, ausente o interesse processual da CAIXA na lide formada entre a FUNCEF e o participante, a Justiça Estadual é a competente para o julgamento da demanda e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 02.06.2014). 2. O STJ fixou entendimento no sentido de que "a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (TRF, AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 11/2/2009). 3. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF não guarda relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a CEF, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0058298-92.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação para o reconhecimento e revisão do Plano REG/REPLAN, do qual o mesmo se desligou mediante transação e adesão a outro Plano denominado REB - tudo conforme termo individual, firmado em 2002. Por força desta transação, judicialmente homologada, o Apelante renunciou expressamente a todo direito eventualmente oriundo do plano anterior, como é o caso do pedido de revisão do benefício com base em plano de cargos e salários de 1998. 2. Já decidiu o STJ que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 3. Anulada, de ofício, a sentença pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, assim, declarada a incompetência da Justiça Federal para a causa, com remessa dos autos para a Justiça Estadual. Prejudicada a apelação. (AC 0008154-80.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/04/2024 PAG Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação principal. Comunique-se ao Juízo da 9ª Vara Cível do Distrito Federal sobre o julgamento do presente recurso. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF9583-A, SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI - DF15703-A, LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES - DF10388, CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO - DF25501, LIANNA DE SOUZA RIBEIRO - DF26136, SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF, excluindo-a do polo passivo da ação e declinando a competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A demanda originária, ajuizada por Sebastião Moraes da Cunha, visa à revisão do benefício previdenciário complementar pago pela FUNCEF, com inclusão das horas extras reconhecidas em sentença trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF, na qualidade de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade passiva para figurar na ação que trata exclusivamente da revisão de benefício previdenciário; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a demanda, à luz da exclusão da CEF do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ), fixa a tese de que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios que envolvam participante e entidade fechada de previdência complementar, quando os pedidos se limitam a questões estritamente previdenciárias, como concessão, revisão de benefício ou cálculo de reserva matemática. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao revisar o entendimento sobre competência no Tema 1166 (RE 1.265.564), reafirma que compete à Justiça do Trabalho julgar ações contra empregadores que discutam verbas trabalhistas com reflexos em contribuições previdenciárias. Contudo, tal entendimento não se aplica a demandas entre participante e entidade previdenciária, sem cumulação com pedidos trabalhistas. 5. A pretensão do autor está limitada à revisão do benefício previdenciário com base em horas extras já reconhecidas na Justiça do Trabalho, sem nova discussão sobre a existência do vínculo ou valores trabalhistas, restringindo-se à relação contratual previdenciária entre participante e a FUNCEF. 6. A jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto à ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demandas relativas exclusivamente à revisão de benefícios previdenciários complementares, reafirmando a competência da Justiça Comum Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar. 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 202, § 2º; CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/06/2018); STF, Tema 1166 (RE 1.265.564, Rel. Min. Presidente, j. 02/09/2021); TRF1, AG 0058298-92.2015.4.01.0000, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 19/02/2025; TRF1. AC 0008154-80.2007.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 26/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Sebastiao Moraes Da Cunha

ID: 309859796

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043656-22.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA GOMES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR ALVES PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENIZE REGINA ARAUJO SOARES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAILA JOSE ANTONIO KHOURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUSANA DE OLIVEIRA ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIANNA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF9583-A, SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI - DF15703-A, LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES - DF10388, CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO - DF25501, LIANNA DE SOUZA RIBEIRO - DF26136, SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A, DENIZE REGINA ARAUJO SOARES DIAS - DF25087-A, BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A e JESSICA GOMES DA SILVA - DF59452-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - DF15123-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0043656-22.2012.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, que, nos autos do processo nº 0012442-37.2008.4.01.3400, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, excluindo-a da lide por entender que a relação jurídica discutida restringe-se à FUNCEF e à parte autora, e declinou da competência para uma das varas cíveis do TJDFT. Em suas razões recursais, a FUNCEF informa que o autor da ação originária, Sebastião Moraes da Cunha, é aposentado da Caixa Econômica Federal e participante da FUNCEF, e que, com base em decisão da Justiça do Trabalho proferida após sua aposentadoria, obteve o reconhecimento da incorporação das horas extras à sua remuneração. Em razão disso, pleiteia a revisão do benefício previdenciário pago pela FUNCEF, com base em remuneração majorada retroativamente. Argumenta que a pretensão do autor de ver recalculado seu benefício suplementar depende da prévia recomposição da reserva matemática, a qual deve ser realizada mediante contribuição da patrocinadora e do próprio participante. Defende que não houve o recolhimento das contribuições relativas às verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, não sendo possível, portanto, recalcular o benefício nos moldes pretendidos sem comprometer os recursos dos demais participantes do plano. Aduz que não possui patrimônio próprio, apenas administra recursos aportados por patrocinadores e participantes, de modo que qualquer pagamento sem a devida contrapartida contributiva acarretaria prejuízo ao coletivo de segurados. Assevera, ainda, que a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo ignora a lógica contributiva e solidária da previdência complementar, além de comprometer o equilíbrio atuarial do plano de benefícios. Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada, a fim de manter a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, mantendo-se o julgamento da ação na Justiça Federal. A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF9583-A, SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI - DF15703-A, LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES - DF10388, CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO - DF25501, LIANNA DE SOUZA RIBEIRO - DF26136, SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal em ação que busca a revisão do benefício de previdência complementar, com a integração de toda a base mensal das contribuições da parte autora, inclusive com o direito às horas extras prestadas e reconhecidas em ação trabalhista. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, cujos pedidos são os seguintes: “(...) b) seja a FUNCEF compelida a trazer aos autos a memória de cálculo do salário real de benefício do Autor para confronto com os valores obtidos a título de horas extras, a fim de demonstrar o aumento salarial; c) seja a FUNCEF compelida a revisar o benefício previdenciário complementar do Autor, integrando a base mensal de incidência das contribuições do Autor (participante) a FUNCEF, as horas extras habituais prestadas em favor da empregadora CEF, de acordo com a sentença de mérito proferida pelo MM Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, de nº 632-2002-019, as quais repercutirão no valor mensal do salário-de-participação, e consequentemente no quantum apurado a títulos de salário real de benefício; d) seja a FUNCEF compelida a calcular os valores devidos a título de participação cota parte do Autor e de patrocínio cota parte do empregador, ora Réu, Banco do Brasil, para fins de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias complementares; e) seja a CEF compelida a efetuar o pagamento à FUNCEF da cota parte patronal como patrocinador do plano de previdência complementar do Autor; f) seja a FUNCEF condenada a pagar ao Autor, as diferenças positivas verificadas em razão do novo cálculo, desde a data de início do benefício referido no item anterior, em valor a ser apurado em eventual liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da lei; (...) A ação principal encontra-se suspensa, aguardando o desfecho do presente recurso. Sobre a matéria posta, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses jurídicas em recurso repetitivo (Tema 936 - REsp 1.370.191/RJ): “I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador” (REsp n. 1.370.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 1/8/2018.) Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal decidiu, num primeiro momento, em sede de repercussão geral, no Tema 190/RE 586.453 que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (RE 586453, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20-02-2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001). Contudo, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal revisitou a matéria em sede de repercussão geral, no Tema 1166/RE 1.265.564, assentando a seguinte tese jurídica: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Destaco a respectiva ementa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021) No caso concreto, não há cumulação de pedidos revisional e trabalhista, mas somente pleito relativo à revisão e concessão de benefício complementar, que deve abarcar horas extras já reconhecidas em sede de ação trabalhista, de maneira que a demanda diz respeito a vínculo existente entre a parte autora (participante) e a entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada (revisão de plano de benefícios: complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo). Portanto, ausente o interesse processual da CAIXA na lide formada entre a FUNCEF e o participante, a Justiça Estadual é a competente para o julgamento da demanda e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 02.06.2014). 2. O STJ fixou entendimento no sentido de que "a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (TRF, AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 11/2/2009). 3. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF não guarda relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a CEF, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0058298-92.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação para o reconhecimento e revisão do Plano REG/REPLAN, do qual o mesmo se desligou mediante transação e adesão a outro Plano denominado REB - tudo conforme termo individual, firmado em 2002. Por força desta transação, judicialmente homologada, o Apelante renunciou expressamente a todo direito eventualmente oriundo do plano anterior, como é o caso do pedido de revisão do benefício com base em plano de cargos e salários de 1998. 2. Já decidiu o STJ que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 3. Anulada, de ofício, a sentença pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, assim, declarada a incompetência da Justiça Federal para a causa, com remessa dos autos para a Justiça Estadual. Prejudicada a apelação. (AC 0008154-80.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/04/2024 PAG Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação principal. Comunique-se ao Juízo da 9ª Vara Cível do Distrito Federal sobre o julgamento do presente recurso. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0043656-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043656-22.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO SOARES - DF13178-A, MARLENE DE FATIMA RIBEIRO SILVA - DF9583-A, SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI - DF15703-A, LUCIENNE BEVILACQUA CORRADI GUIMARAES - DF10388, CLAUDIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO - DF25501, LIANNA DE SOUZA RIBEIRO - DF26136, SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A, LAILA JOSE ANTONIO KHOURY - DF16393-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF, excluindo-a do polo passivo da ação e declinando a competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A demanda originária, ajuizada por Sebastião Moraes da Cunha, visa à revisão do benefício previdenciário complementar pago pela FUNCEF, com inclusão das horas extras reconhecidas em sentença trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF, na qualidade de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade passiva para figurar na ação que trata exclusivamente da revisão de benefício previdenciário; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a demanda, à luz da exclusão da CEF do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ), fixa a tese de que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios que envolvam participante e entidade fechada de previdência complementar, quando os pedidos se limitam a questões estritamente previdenciárias, como concessão, revisão de benefício ou cálculo de reserva matemática. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao revisar o entendimento sobre competência no Tema 1166 (RE 1.265.564), reafirma que compete à Justiça do Trabalho julgar ações contra empregadores que discutam verbas trabalhistas com reflexos em contribuições previdenciárias. Contudo, tal entendimento não se aplica a demandas entre participante e entidade previdenciária, sem cumulação com pedidos trabalhistas. 5. A pretensão do autor está limitada à revisão do benefício previdenciário com base em horas extras já reconhecidas na Justiça do Trabalho, sem nova discussão sobre a existência do vínculo ou valores trabalhistas, restringindo-se à relação contratual previdenciária entre participante e a FUNCEF. 6. A jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto à ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demandas relativas exclusivamente à revisão de benefícios previdenciários complementares, reafirmando a competência da Justiça Comum Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar. 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 202, § 2º; CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/06/2018); STF, Tema 1166 (RE 1.265.564, Rel. Min. Presidente, j. 02/09/2021); TRF1, AG 0058298-92.2015.4.01.0000, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 19/02/2025; TRF1. AC 0008154-80.2007.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 26/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003506-90.2024.8.11.0018

ID: 321687569

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-90.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SANTANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003506-90.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA TEIXEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003506-90.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA TEIXEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARIA LUCIA SANTANA TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a parte autora que iniciou sua atividade rural desde a infância, trabalhando juntamente com sua família em propriedades rurais em regime de economia familiar, atividade que exerce até os dias atuais. Sustenta que já completou 55 anos de idade, requisito etário para aposentadoria por idade rural para seguradas do sexo feminino, além de comprovar o exercício de atividade rural em período superior ao necessário para carência. Afirma que o próprio INSS já reconheceu sua condição de segurada especial nos períodos de 09/06/2006 a 31/05/2015 e de 21/12/2019 a 10/06/2024. Inclusive, recebeu benefício de auxílio-doença como segurada especial. Destaca que laborou por breve período em atividade urbana, mas sempre se manteve na atividade rural, pois sua chácara fica próxima à cidade. Nesse período, continuou exercendo atividades rurais juntamente com seu esposo Juarez. A Autarquia demandada, devidamente citada, apresentou contestação, alegando que a parte autora possui vínculos urbanos que descaracterizam a sua qualidade de segurada especial – ID. 185754058. A parte autora impugnou – ID. 189798463. Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Maria Aparecida da Silva Santos, Antônia Cardoso Colinsque dos Santos e Maria Aparecida Ripar dos Santos – ID. 199638659. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação. O caso em comento versa sobre o direito ao benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, na modalidade de segurado especial, o que não foi administrativamente reconhecido. Pois bem. Importa reconhecer que a possibilidade de contagem de períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei n.º 8.213/91, para os fins almejados na demanda, independentemente de recolhimento das contribuições a eles correspondentes, encontra expressa previsão no art. 143, do citado diploma legal. Nestes termos é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AR 3621/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 16.06.2008, p. 1). No que concerne à comprovação do tempo de serviço rural, assim dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS: Art. 55. [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Não é possível, destarte, o reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do STJ: Súmula 149 - STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Todavia, o que não se admite é o reconhecimento de tempo de serviço rural sem início de prova material durante todo o período. Diferentemente é a situação em que o segurado apresenta início de prova material, consubstanciado em documentos que remontam, apenas, a alguns anos do período a ser reconhecido. Nesse caso, as lacunas de tempo podem ser supridas por meio de prova testemunhal. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já sedimentou o entendimento de que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 - TNU), não exigindo, assim, que abranja todo o período. Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade: Súmula 14 - TNU Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Não está o juiz, ademais, em face do art. 371 do CPC - ao contrário do Administrador (jungido ao princípio da legalidade) -, adstrito à enumeração legal dos meios de comprovação do tempo de serviço rural, como estabelecido no art. 106 da LBPS, com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.718/08. Tem-se, portanto, que a lista de documentos elaborada pelo legislador - como também o era o elenco do parágrafo único do art. 106, em sua redação original - é meramente exemplificativa. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1; Mesma orientação emana da Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 6 - TNU A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Por outro lado, como a Lei considera segurado especial o cônjuge ou companheiro, filhos e demais familiares que trabalhem conjuntamente com os segurados especiais (produtores, meeiros, arrendatários, pescadores artesanais etc.), nada mais lógico possam os documentos estar em nome destes últimos, porque, do contrário, estar-se-ia negando a condição de segurado especial àqueles que a Lei conferiu este apanágio, haja vista a hipossuficiência, informalidade e simplicidade de que se revestem as atividades desempenhadas. Veja-se, a propósito, a orientação jurisprudencial já sumulada: Súmula Nº 09 - TRU4 Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural. A questão atinente à possibilidade de reconhecimento de labor rural ao segurado especial a partir dos 12 anos de idade também resta pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais: Súmula 5 - TNU A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Ressalte-se, ainda, que, com as recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.213/91 pela Lei n.º 11.718/08, considera-se segurado especial no âmbito do RGPS: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. [...] § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. § 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. § 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º deste artigo; VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo; b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; II - a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7º deste artigo; b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo. [...] Outrossim, o benefício assistencial concedido a qualquer dos membros do grupo familiar, ou ao próprio segurado, não descaracteriza a condição de segurado especial. Tampouco o fato de qualquer deles perceber benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar (a despeito do erro material constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 - inciso IV em vez de inciso III). De igual forma, o fato de a parte autora ter possuído vínculo urbano por curtos períodos, intercalados com o serviço rural, não descaracteriza sua qualidade de segurada. Vejamos o entendimento jurisprudencial do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. No caso do trabalhador rural, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço campesino não descaracteriza sua condição, isso porque desde a promulgação da Lei 11.718/2008, passou-se a permitir literalmente que durante a entressafra o segurado especial possa trabalhar em outra atividade por até 120 dias por ano. 3. Entretanto, no CNIS da parte autora (15/19, id. 105543057) consta registro de vínculo empregatício urbano por longo período, dentro do período de carência, o que afasta a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, inc. III, da Lei n. 8.213/91. 4. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 10061419120214019999, Relator: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR . TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. DESCONTINUIDADE. ATIVIDADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS . MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O MEIO RURAL. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2 . O trabalho urbano, intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50232873020204049999 RS, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, 9ª Turma) No caso dos autos, verifica-se que a parte autora manteve vínculos urbanos de curta duração junto ao Município de Juara, contudo, conforme provas produzidas nos autos, tais períodos foram concomitantes com o trabalho rural, conforme reconhecido administrativamente pelo próprio INSS. Sendo assim, conclui-se que a parte autora trouxe elementos capazes de comprovar sua alegação, bem como sua qualidade de segurada especial, isso porque, conforme denota-se dos documentos acostados e das testemunhas e ouvidas em Juízo, a parte autora labora, há tempo, em regime de economia familiar, nunca tendo se ausentado do campo. Ainda, as testemunhas foram categóricas ao afirmar que a autora sempre laborou em área rural, sem auxílio de funcionários ou maquinários, produzindo hortaliças, criando porcos e galinhas. Relataram que, no período em que laborou na cidade, a autora ainda cuidava da chácara por meio período. Desta forma, verifica-se que o fato de a autor ter possuído vínculo empregatício urbano por breves períodos não descaracteriza a sua condição de segurada especial, porquanto os demais elementos constantes nos autos demonstram a atividade rural em regime de economia familiar. Com efeito, os requisitos legais para a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial rural, são em síntese: I- Adimplemento do requisito etário: 60 anos para o homem; 55 anos para a mulher, na data do requerimento, na forma do art. 48, parágrafo 1º da LBPS. II- Enquadramento na condição de segurado especial rural, na forma do art. 11, VII da Lei 8.213/91. III- Efetivo exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo por, no mínimo 180 meses, conforme art. 143, da LBPS. A exigência de exercício de atividade rural até data imediatamente anterior ao requerimento administrativo de aposentadoria rural foi reconhecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo no RESP 1.354.908. Assim, ainda que o segurado cumpra os demais requisitos, estando ele afastado da atividade campesina quando do requerimento administrativo, não há que se falar em concessão de aposentadoria por idade rural. No caso dos autos, à data do requerimento administrativo e ajuizamento da ação a parte autora contava com mais de 55 anos de idade, cumprindo, pois, o requisito etário. A alegação de exercício de atividade rural durante o período imediatamente anterior ao requerimento restou evidenciada através do início de prova material consistentes nos documentos juntados com a inicial, bem como pelo depoimento das testemunhas, colhidos em juízo, o qual serve como prova suficiente para a comprovação do labor rural desenvolvido pela postulante no período requerido. Desta feita, a instrução processual mostrou-se favorável às pretensões da parte autora, já que a prova colhida é idônea e racionalmente apta a comprovar o desempenho de atividades campesinas em regime de economia familiar. Diante do exposto, reconheço a atividade rural em regime de economia familiar desenvolvida pela parte autora no período de 180 meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) RECONHECER como exercício rural o período de 180 meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. b) DETERMINAR ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA aposentadoria rural por idade à MARIA LUCIA SANTANA TEIXEIRA, nos moldes do art. 48, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 143, todos da Lei 8.213/91, com data do início do benefício – DIB – em 18/06/2024 (requerimento administrativo), com renda mensal apurada na forma legal, mais 13º salário e, ainda, acrescido das parcelas em atraso relativas ao benefício, com correção monetária e juros moratórios, calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: MARIA LUCIA SANTANA TEIXEIRA Benefício Concedido: Aposentadoria Rural por Idade; Data do Início do Benefício (DIB): 18/06/2024; data do requerimento administrativo; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, anteriormente indeferida. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria José Patrício Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 313312523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007550-52.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé PATRíCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007550-52.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Patrício da Silva - BANCO PAN S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contr… Processo 1007550-52.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Patrício da Silva - BANCO PAN S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Maria José Patrício da Silva em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, ter tomado empréstimo com a requerida, porém, o contrato esta repleto de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, busca a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS. Atribuiu à causa o valor de R$ 675,27. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 26 usque 77. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (fls. 90/115), sustentou a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, a legalidade do contrato. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 78/137. Houve réplica a fls. 140/156. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Tem-se desde logo que o contrato em comento preenche satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstancia como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado, e sua forma, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código). ...O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisa fungível, tendo a outra, a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. A característica fundamental do mútuo é a transferência da coisa emprestada, que sucede necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade. Daí se dizer contrato translativo. A propriedade da coisa se transmite com a tradição... Observo que o contrato que se discute não é de adesão, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o consumidor fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o consumidor tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, o contrato em ápice é por adesão. Inexiste alegação de que o contrato foi descumprido. Ao contrário, a parte ativa desta ação se volta contra o que foi estipulado no contrato e pleiteia a revisão das cláusulas contratuais. Ora, pactuado livremente o negócio entre as partes não é lícito à parte autora modificar ou alterar, unilateralmente em seu proveito e benefício exclusivo, o que foi pactuado. Por esse motivo carece de fundamento a alegação da parte ativa de que os acréscimos foram impostos ou que haja violação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela argumentação da parte autora, os valores foram cobrados, repita-se, de acordo com o combinado. É até mesmo impactante a tese da parte autora porque quando necessitou do crédito concordou com todo o conteúdo do contrato, suas cláusulas, inclusive sem qualquer ressalva, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar o contrato, pretendendo revogá-lo unilateralmente, assunto esquecido quando da contratação. Não é crível que alguém celebre contrato bancário sem procurar saber quais os acréscimos e correções que sofrerão. É comezinho que em se tratando de contrato sinalagmático, as cláusulas devem ser discutidas quando da confecção do contrato e somente em casos extremos, que não é o dos autos, buscar sua revisão através do Poder Judiciário, porque nos negócios comerciais enaltece-se o princípio da mínima intervenção. Sem respaldo a tese de que sendo o contrato por adesão suas cláusulas, só por só, merecem revisão. Não resta dúvida de que o contrato é por adesão. Mas isso por si só não tem maior significado, visto que a lei e até mesmo o CDC admitem tal forma de contrato. Segundo a lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra. A respeito a lição de Orlando Gomes: Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade. A este respeito, mais uma vez, destacamos o entendimento de Orlando Gomes, in verbis: ...No contrato de adesão uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.... Volta à carga Orlando Gomes, in verbis: ... O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades.... Seguramente, as irresignações da parte autora se amoldam e somente se justificam na vetusta lição de CARVALHO SANTOS: Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os institutos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. A propósito a jurisprudência: É comum ao tomador de empréstimo, bem como aos garantidores do mesmo, no ato da celebração do contrato, aceitarem tranqüilamente todas as condições impostas. Posteriormente, quando lhes toca pagar a dívida, atacam as cláusulas do instrumento que livremente aceitaram e se traduzem como lei entre as partes, como bem ressaltou a sentença" (Tribunal de Alçada Civil do Rio Grande do Sul, na apelação 186054722). Conveniente a menção ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra de Eduardo Espínola, que trouxe a colação o magistério de Clóvis Beviláqua: Qualquer que seja a natureza do erro, o declarante não poderá invocá-lo, se foi devido à culpa sua... não basta que o erro seja substancial, nos termos dos artigos 87 e 88; deve ser também escusável, isto é, deve ter por fundamento uma razão plausível, ou ser tal que uma pessoa de inteligência comum e atenção ordinária possa cometer (RT 119/829). No mesmo sentido julgaram nossos Tribunais de Justiça (RT 241/183) e Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Apelação 357/741, rel. Juiz Raphael Salvador). No caso em comento uma vez que a relação contratual foi firmada entre pessoa física e o banco é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E a mesma lei em seu artigo 3º tem como fornecedor toda pessoa jurídica que desenvolve, dentre outras, atividades de prestação de serviços. O conceito serviços vem definido no parágrafo 2º deste artigo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securidade, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Ensina-nos também Nelson Nery Júnior que o aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. (Código Brasileiro do Consumidor, vários autores, pág. 313, Ed. Forense). Em sendo aplicáveis as normas de proteção do consumidor o contrato poderá ser revisto pelo Poder Judiciário desde que haja estipulações de obrigações desproporcionais entre as partes. Nesse sentido, como o contrato em discussão, conforme dito alhures, configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas. Também não merece acolhida a tese de taxa de juros acima do legal. Parte-se da premissa de que tais estipulações (de juros) são frutos da vontade livre e consciente das partes, assinaladas em contrato, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros nas suas operações de financiamento, podendo cobrar, também, a verba de comissão de permanência nos moldes do contrato, incumbindo ao devedor a prova de eventual abuso (RT 750/287). E mais: Não se vislumbra a prática de anatocismo, pois o cômputo mensal dos juros é legal e admitida genericamente em todas as aplicações financeiras Apelação cível 63358100 Bela Vista do Paraíso Juiz Eli de Souza 6ta. Câmara Cível Julg. 07.03.94 Ac. 2568 Publicado em 25.03.94). Também já se decidiu: As disposições do Decreto lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ao outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (STF - Súmula n. 596). E mais: Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de usura (Súmula 596 do STF). E as entidades de crédito, públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64) (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. A Resolução n. 1.064/85, do Banco Central do Brasil, em seu item I, dispõe que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 4 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; O artigo 1º, da Lei n. 8.392/91 dispõe: É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis n. 8.056, de 28 de junho de 1.990, 8.127, de 20 de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991. No que diz respeito ao art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que a Emenda Constitucional nº 40/2003 solucionou definitivamente a questão, revogando expressamente o § 3º, do art. 192. Da exegese dos mencionados dispositivos chega-se às seguintes conclusões: a) a política monetária é de competência exclusiva da União; b) a mencionada política monetária, no plano normativo, é exercida pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; c) os juros e encargos relativos aos contratos bancários serão livremente pactuados entre as partes, obedecidos os preceitos estabelecidos pelo CMN e BCB; d) a revogação expressa do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal, por meio da Emenda constitucional nº 40/2003, solucionou definitivamente a questão, sendo legais e válidas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas às operações das entidades integrantes do sistema financeiro nacional. Do contexto é fácil extrair que a cobrança de juros pactuada no contrato não subsume à Lei de Usura: 22.626/31. Ademais, não merece acolhimento o argumento da requerente em relação ao Custo Efetivo Total (CET), vez que o comedido aumento da porcentagem referente ao CET da operação pode ser ocasionado pela inclusão de outras quantias a serem utilizadas, quando devidamente autorizadas. Os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem, não configurando abusividade a discrepância de valores em relação ao Custo Efetivo Total. A normativa do INSS dispõe sobre a limitação da taxa de juros e não da taxa representativa do custo efetivo total (CET) como faz crer a parte autora. E a taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato é apenas um dos fatores que compõem referido Custo Efetivo Total, que ainda abrange os custos da operação, impostos e tarifas discriminadas no contrato, não sendo o parâmetro da limitação almejada pela autora. O CET gera um aumento em razão de sua inclusão do IOF, o que não configura inobservância ao limite legal, justamente porque a Instrução Normativa da autarquia previdenciária limita a cobrança dos juros, que não se confundem com o Custo Efetivo Total, de modo que não há que se falar em cobrança acima do limite. A taxa corresponde ao CET Custo Efetivo Total, repita-se, não se confunde com o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa do INSS. Nesse sentido a jurisprudência consolidada no TJSP: Consumidor e processual. Bancários. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito que não comporta a pretendida revisão. Taxa de juros remuneratórios fixada em respeito à invocada Instrução Normativa de n. 28 do INSS. Custo efetivo por ela aludido e CET Custo Efetivo Total a que diz respeito a legislação bancária que não se confundem. Precedente desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (AP1000432-56.2020.8.26.0404; Rel. Des. Mourão Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; J.22.10.2020). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Prevalência do princípio do "pacta sunt servanda". Abusividade de juros remuneratórios no negócio não configurada. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 1,91% a.m., nos termos da alteração promovida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 09/12/2021, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Contrato que possuía previsão nesse patamar máximo, portanto, dentro do limite regulamentar. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003825-76.2024.8.26.0362;Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro:25/11/2024). Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET Custo Efetivo Total observar a limitação. Descabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Taxa de juros inferior àquela prevista na Resolução nº 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS, vigente quando firmado o contrato. Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013436-37.2022.8.26.0196; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). REVISÃO CONTRATUAL - empréstimo consignado - limitação da cobrança do CET - sentença de procedência que limitou o custo efetivo total a 2,14%, taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28 do INSS - recurso do banco réu alegação de limitação do Custo Efetivo Total (CET) não prevista na Instrução Normativa nº28/2008 do INSS - a norma impõe limitação a taxa de juros e não de Custo Efetivo Total(CET) - recurso provido - razão assiste ao réu - o custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN - validade das taxas praticadas nos contratos - 2,04% ao mês - taxa de juros que observa a limitação prevista na Instruição Normativa do INSS -Precedentes - Reforma da Sentença - Sucumbência revista - Recurso provido (Apelação nº 1003506-16.2021.8.26.0071, 15ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Achile Alesina, DJe 29/06/2021). CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Empréstimo mediante consignação em benefício previdenciário. Alegação da parte autora de exigência de taxa de juros superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com alterações inseridas pelas Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80/15, Portaria INSS nº 1.016, Portaria INSS nº 536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº 92/17 e Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/2020. Taxas de juros remuneratórios ajustada nas cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes que são adequadas e observam o limite estabelecido na legislação própria em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, o que elevou discretamente o índice mensal e anual do CET. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (Apelação Cível 1008871-98.2020.8.26.0196; Rel.: Walter Barone; 24ª Câmara de Direito Privado; Julg.:29/09/2020) "REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Resolução CNPS/MPS n.º 1.362. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017365-10.2024.8.26.0196; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa de juros - Sentença de improcedência -Insurgência recursal da autora - Taxa de juros pactuada em consonância com o limite fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - Custo Efetivo Total (CET)que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030594-77.2024.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Em suma, sendo o contrato livremente pactuado pelos litigantes, não havendo cláusula defesa em lei, nem desvio em seu cumprimento, a pretensão da parte autora quanto à revisão contratual não merece acolhimento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria José Patrício da Silva em face do BANCO PAN S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do CPC/2015. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do Novo Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça (fls. 79), consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: SÉRGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Silva Freitas De Carvalho x Banco Safra S/A

ID: 316590692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004560-88.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVA FREITAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004560-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Silva Freitas de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional… Processo 1004560-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Silva Freitas de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Aparecida Silva Freitas de Carvalho em face de BANCO SAFRA S/A, alegando, em síntese, ter tomado empréstimo com a requerida, porém, o contrato esta repleto de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, anela a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.577,81. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 26 usque 78. Regularizou-se a representação processual (fls. 87/89). Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (fls. 100/109), sustentou a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 110/138. Houve réplica a fls. 144/156. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Tem-se desde logo que o contrato em comento preenche satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstancia como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado, e sua forma, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código). ...O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisa fungível, tendo a outra, a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. A característica fundamental do mútuo é a transferência da coisa emprestada, que sucede necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade. Daí se dizer contrato translativo. A propriedade da coisa se transmite com a tradição... Observo que o contrato que se discute não é de adesão, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o consumidor fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o consumidor tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, o contrato em ápice é por adesão. Inexiste alegação de que o contrato foi descumprido. Ao contrário, a parte ativa desta ação se volta contra o que foi estipulado no contrato e pleiteia a revisão das cláusulas contratuais. Ora, pactuado livremente o negócio entre as partes não é lícito à parte autora modificar ou alterar, unilateralmente em seu proveito e benefício exclusivo, o que foi pactuado. Por esse motivo carece de fundamento a alegação da parte ativa de que os acréscimos foram impostos ou que haja violação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela argumentação da parte autora, os valores foram cobrados, repita-se, de acordo com o combinado. É até mesmo impactante a tese da parte autora porque quando necessitou do crédito concordou com todo o conteúdo do contrato, suas cláusulas, inclusive sem qualquer ressalva, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar o contrato, pretendendo revogá-lo unilateralmente, assunto esquecido quando da contratação. Não é crível que alguém celebre contrato bancário sem procurar saber quais os acréscimos e correções que sofrerão. É comezinho que em se tratando de contrato sinalagmático, as cláusulas devem ser discutidas quando da confecção do contrato e somente em casos extremos, que não é o dos autos, buscar sua revisão através do Poder Judiciário, porque nos negócios comerciais enaltece-se o princípio da mínima intervenção. Sem respaldo a tese de que sendo o contrato por adesão suas cláusulas, só por só, merecem revisão. Não resta dúvida de que o contrato é por adesão. Mas isso por si só não tem maior significado, visto que a lei e até mesmo o CDC admitem tal forma de contrato. Segundo a lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra. A respeito a lição de Orlando Gomes: Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade. A este respeito, mais uma vez, destacamos o entendimento de Orlando Gomes, in verbis: ...No contrato de adesão uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.... Volta à carga Orlando Gomes, in verbis: ... O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades.... Seguramente, as irresignações da parte autora se amoldam e somente se justificam na vetusta lição de CARVALHO SANTOS: Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os institutos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. A propósito a jurisprudência: É comum ao tomador de empréstimo, bem como aos garantidores do mesmo, no ato da celebração do contrato, aceitarem tranqüilamente todas as condições impostas. Posteriormente, quando lhes toca pagar a dívida, atacam as cláusulas do instrumento que livremente aceitaram e se traduzem como lei entre as partes, como bem ressaltou a sentença" (Tribunal de Alçada Civil do Rio Grande do Sul, na apelação 186054722). Conveniente a menção ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra de Eduardo Espínola, que trouxe a colação o magistério de Clóvis Beviláqua: Qualquer que seja a natureza do erro, o declarante não poderá invocá-lo, se foi devido à culpa sua... não basta que o erro seja substancial, nos termos dos artigos 87 e 88; deve ser também escusável, isto é, deve ter por fundamento uma razão plausível, ou ser tal que uma pessoa de inteligência comum e atenção ordinária possa cometer (RT 119/829). No mesmo sentido julgaram nossos Tribunais de Justiça (RT 241/183) e Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Apelação 357/741, rel. Juiz Raphael Salvador). No caso em comento uma vez que a relação contratual foi firmada entre pessoa física e o banco é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E a mesma lei em seu artigo 3º tem como fornecedor toda pessoa jurídica que desenvolve, dentre outras, atividades de prestação de serviços. O conceito serviços vem definido no parágrafo 2º deste artigo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securidade, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Ensina-nos também Nelson Nery Júnior que o aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. (Código Brasileiro do Consumidor, vários autores, pág. 313, Ed. Forense). Em sendo aplicáveis as normas de proteção do consumidor o contrato poderá ser revisto pelo Poder Judiciário desde que haja estipulações de obrigações desproporcionais entre as partes. Nesse sentido, como o contrato em discussão, conforme dito alhures, configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas. Também não merece acolhida a tese de taxa de juros acima do legal. Parte-se da premissa de que tais estipulações (de juros) são frutos da vontade livre e consciente das partes, assinaladas em contrato, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros nas suas operações de financiamento, podendo cobrar, também, a verba de comissão de permanência nos moldes do contrato, incumbindo ao devedor a prova de eventual abuso (RT 750/287). E mais: Não se vislumbra a prática de anatocismo, pois o cômputo mensal dos juros é legal e admitida genericamente em todas as aplicações financeiras Apelação cível 63358100 Bela Vista do Paraíso Juiz Eli de Souza 6ta. Câmara Cível Julg. 07.03.94 Ac. 2568 Publicado em 25.03.94). Também já se decidiu: As disposições do Decreto lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ao outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (STF - Súmula n. 596). E mais: Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de usura (Súmula 596 do STF). E as entidades de crédito, públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64) (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. A Resolução n. 1.064/85, do Banco Central do Brasil, em seu item I, dispõe que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 4 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; O artigo 1º, da Lei n. 8.392/91 dispõe: É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis n. 8.056, de 28 de junho de 1.990, 8.127, de 20 de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991. No que diz respeito ao art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que a Emenda Constitucional nº 40/2003 solucionou definitivamente a questão, revogando expressamente o § 3º, do art. 192. Da exegese dos mencionados dispositivos chega-se às seguintes conclusões: a) a política monetária é de competência exclusiva da União; b) a mencionada política monetária, no plano normativo, é exercida pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; c) os juros e encargos relativos aos contratos bancários serão livremente pactuados entre as partes, obedecidos os preceitos estabelecidos pelo CMN e BCB; d) a revogação expressa do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal, por meio da Emenda constitucional nº 40/2003, solucionou definitivamente a questão, sendo legais e válidas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas às operações das entidades integrantes do sistema financeiro nacional. Do contexto é fácil extrair que a cobrança de juros pactuada no contrato não subsume à Lei de Usura: 22.626/31. Ademais, não merece acolher o argumento da requerente em relação ao Custo Efetivo Total (CET), vez que o comedido aumento da porcentagem referente ao CET da operação pode ser ocasionado pela inclusão de outras quantias a serem utilizadas, quando devidamente autorizadas. Os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem, não configurando abusividade a discrepância de valores em relação ao Custo Efetivo Total. A normativa do INSS dispõe sobre a limitação da taxa de juros e não da taxa representativa do custo efetivo total (CET) como faz crer a parte autora. E a taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato é apenas um dos fatores que compõem referido Custo Efetivo Total, que ainda abrange os custos da operação, impostos e tarifas discriminadas no contrato, não sendo o parâmetro da limitação almejada pela autora. O CET gera um aumento em razão de sua inclusão do IOF, o que não configura inobservância ao limite legal, justamente porque a Instrução Normativa da autarquia previdenciária limita a cobrança dos juros, que não se confundem com o Custo Efetivo Total, de modo que não há que se falar em cobrança acima do limite. A taxa corresponde ao CET Custo Efetivo Total, repita-se, não se confunde com o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa do INSS. Nesse sentido a jurisprudência consolidada no TJSP: Consumidor e processual. Bancários. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito que não comporta a pretendida revisão. Taxa de juros remuneratórios fixada em respeito à invocada Instrução Normativa de n. 28 do INSS. Custo efetivo por ela aludido e CET Custo Efetivo Total a que diz respeito a legislação bancária que não se confundem. Precedente desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (AP1000432-56.2020.8.26.0404; Rel. Des. Mourão Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; J.22.10.2020). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Prevalência do princípio do "pacta sunt servanda". Abusividade de juros remuneratórios no negócio não configurada. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 1,91% a.m., nos termos da alteração promovida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 09/12/2021, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Contrato que possuía previsão nesse patamar máximo, portanto, dentro do limite regulamentar. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003825-76.2024.8.26.0362; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro:25/11/2024). Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET Custo Efetivo Total observar a limitação. Descabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Taxa de juros inferior àquela prevista na Resolução nº 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS, vigente quando firmado o contrato. Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013436-37.2022.8.26.0196; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). REVISÃO CONTRATUAL - empréstimo consignado - limitação da cobrança do CET - sentença de procedência que limitou o custo efetivo total a 2,14%, taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28 do INSS - recurso do banco réu alegação de limitação do Custo Efetivo Total (CET) não prevista na Instrução Normativa nº28/2008 do INSS - a norma impõe limitação a taxa de juros e não de Custo Efetivo Total (CET) - recurso provido - razão assiste ao réu - o custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN - validade das taxas praticadas nos contratos - 2,04% ao mês - taxa de juros que observa a limitação prevista na Instruição Normativa do INSS -Precedentes - Reforma da Sentença - Sucumbência revista - Recurso provido (Apelação nº 1003506-16.2021.8.26.0071, 15ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Achile Alesina, DJe 29/06/2021). CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Empréstimo mediante consignação em benefício previdenciário. Alegação da parte autora de exigência de taxa de juros superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com alterações inseridas pelas Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80/15, Portaria INSS nº 1.016, Portaria INSS nº 536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº 92/17 e Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/2020. Taxas de juros remuneratórios ajustada nas cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes que são adequadas e observam o limite estabelecido na legislação própria em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, o que elevou discretamente o índice mensal e anual do CET. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (Apelação Cível 1008871-98.2020.8.26.0196; Rel.: Walter Barone; 24ª Câmara de Direito Privado; Julg.:29/09/2020) "REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Resolução CNPS/MPS n.º 1.362. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017365-10.2024.8.26.0196; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa de juros - Sentença de improcedência -Insurgência recursal da autora - Taxa de juros pactuada em consonância com o limite fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - Custo Efetivo Total (CET)que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030594-77.2024.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Finalmente, para que nada fique sem resposta, tem-se que a parte autora pretende a aplicação da "INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138 DE 10 de novembro de 2022 a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês" (sic - fls. 07) referente ao contrato descrito na inicial (fls. 08), que foi juntado pela parte requerida (fls. 116/120) e datado de 18/01/2023 e expressa exatamente o percentual buscado pela parte autora de 2,14% ao mês (fls. 116). Assim, a taxa de juros aplicada ao contrato é a mesma pretendida na inicial e indicada na resolução do INSS, não ocorrendo qualquer ilegalidade na cobrança. Em suma, sendo o contrato livremente pactuado pelos litigantes, não havendo cláusula defesa em lei, nem desvio em seu cumprimento, a pretensão da parte autora quanto à revisão contratual não merece acolhimento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Aparecida Silva Freitas de Carvalho em face do BANCO SAFRA S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do CPC/2015. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça (fls. 91), consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003506-06.2023.8.26.0666" – Página 50 de 51