Resultados para "1003509-06.2023.8.26.0457" – Página 50 de 50

Processo nº 1003509-65.2025.8.11.0000

ID: 256749883

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003509-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARTINE JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003509-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003509-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA - CPF: 571.830.231-68 (ADVOGADO), ADEMIR MARTINE JUNIOR - CPF: 825.870.601-25 (AGRAVANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação declaratória de inexistência parcial de débitos cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. Pretensão de suspensão da exigibilidade de faturas e impedimento de corte no fornecimento de energia elétrica. Débitos contestados no valor de R$ 8.765,97, alegadamente superiores ao consumo médio da unidade, sem prévia notificação ou acompanhamento técnico no procedimento de aferição do medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, em especial quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano decorrente da suspensão no fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegação de cobranças indevidas não foi acompanhada de prova suficiente da verossimilhança das alegações, notadamente pela ausência de histórico de consumo e outros elementos que evidenciem a irregularidade. A essencialidade do serviço de energia elétrica, por si só, não autoriza a concessão da tutela sem a demonstração concreta de abuso por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para impedir corte de energia elétrica exige demonstração de verossimilhança nas alegações de cobrança abusiva. 2. A essencialidade do serviço, isoladamente, não justifica a medida quando ausente prova objetiva do abuso praticado.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir Martine Junior, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que nos autos da ação declaratória de inexistência parcial de débito que move em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformado, o agravante defende que a cobrança contestada é indevida, pois se refere a valores discrepantes e serviços não contratados. Afirma que a manutenção do corte de energia lhe impõe danos irreparáveis, visto que possui dois filhos menores e depende da eletricidade para atividades essenciais. Assevera que não foi previamente comunicado da possibilidade de corte, o que viola a legislação consumerista aplicável. Diante disso, requer o provimento do agravo para que seja determinada a manutenção do fornecimento do serviço até decisão final da ação principal. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 270442398). As informações foram prestadas pela douta magistrada, mantendo a decisão. O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276804851). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência parcial de débitos manejada por Ademir Martine Junior em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, visando a declaração de inexigibilidade de débitos relativos a faturas de energia elétrica referentes ao período entre fevereiro e novembro de 2024, alegando serem indevidas por apresentarem valores excessivamente elevados, em comparação ao consumo médio anterior. Sustenta que, apesar de suas tentativas extrajudiciais de resolução administrativa, inclusive via PROCON (Protocolo 24.11.0200.001.000181-3), não obteve solução satisfatória, sendo-lhe informado pela ré a inexistência de irregularidades, conforme resposta administrativa. Ressalta, porém, que o laudo de aferição do medidor foi elaborado de forma unilateral, sem sua ciência ou presença, em afronta à Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Indica que o valor global das faturas questionadas totaliza R$ 8.765,97 (oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), requerendo a substituição por valor médio dos doze meses anteriores a fevereiro de 2024, com exceção da fatura de julho/2024, aceita como correta (R$ 304,70). Afirma ainda que já ajuizou três ações anteriores com fundamento em fatos semelhantes, todas relativas a faturas igualmente contestadas por suposta cobrança abusiva. Afirma, ainda que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, o que lhe causou abalos de ordem moral e financeira, razão pela qual pleiteia, além da declaração de inexistência dos débitos, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das faturas questionadas, a abstenção da Ré em proceder ao corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de nº 6/2220666-8, bem como a retirada imediata de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, sendo o pedido de tutela de urgência indeferido pelo magistrado de origem (id. 179660919 – autos de origem). Inconformado, o agravante defende que a cobrança contestada é indevida, pois se refere a valores discrepantes e serviços não contratados. Afirma que a manutenção do corte de energia lhe impõe danos irreparáveis, visto que possui dois filhos menores e depende da eletricidade para atividades essenciais. Assevera que não foi previamente comunicado da possibilidade de corte, o que viola a legislação consumerista aplicável. Diante disso, requer o provimento do agravo para que seja determinada a manutenção do fornecimento do serviço até decisão final da ação principal. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Assim, a tutela de urgência cuida de medida que defere de plano o pedido inicial e por isso deve ser analisada com cautela. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Dito isso, a pretensão recursal do agravante está ancorada na suposta abusividade das cobranças efetuadas pela concessionária agravada, no montante de R$ 8.765,97, a partir do mês de fevereiro de 2024. No entanto, após acurado exame dos autos e da documentação que instrui o recurso, constata-se a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar. Isso porque, em que pese afirmar que as faturas se revelam exorbitantes, não se acurou o agravante em apresentar histórico anterior ao período discutido, afastando, por certo, a verossimilhança das alegações. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é certo que a energia elétrica constitui bem essencial, todavia, tal condição, por si só, não justifica a concessão da tutela quando ausentes elementos objetivos que revelem, com clareza, o abuso na conduta da concessionária. O perigo de dano há de ser demonstrado em correlação com a plausibilidade do direito alegado, o que, no caso em apreço, não se verifica. Por conseguinte, mostra-se acertada a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, diante da necessidade de dilação probatória para o esclarecimento dos fatos. Neste sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PARA SOBRESTAR A EXIGIBILIDADE DA FATURA PENDENTE, PROIBIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE IRREGULARIDADE NA COBRAÇA DO CONSUMO APURADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é medida excepcional e está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano, devendo ser negada quando ausentes referidos requisitos 2. A suspensão de cobranças relativas às faturas de energia elétrica depende da demonstração suficiente da suposta disparidade entre o consumo registrado e o consumo real de energia no imóvel onde instalada, não havendo comprovação mínima do alegado, o indeferimento do pedido é medida que se impõem”. (Rai n. 1010155-62.2023.8.11.0000, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 01.08.23). Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelo agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003509-65.2025.8.11.0000

ID: 256749888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003509-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003509-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003509-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA - CPF: 571.830.231-68 (ADVOGADO), ADEMIR MARTINE JUNIOR - CPF: 825.870.601-25 (AGRAVANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação declaratória de inexistência parcial de débitos cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. Pretensão de suspensão da exigibilidade de faturas e impedimento de corte no fornecimento de energia elétrica. Débitos contestados no valor de R$ 8.765,97, alegadamente superiores ao consumo médio da unidade, sem prévia notificação ou acompanhamento técnico no procedimento de aferição do medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, em especial quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano decorrente da suspensão no fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegação de cobranças indevidas não foi acompanhada de prova suficiente da verossimilhança das alegações, notadamente pela ausência de histórico de consumo e outros elementos que evidenciem a irregularidade. A essencialidade do serviço de energia elétrica, por si só, não autoriza a concessão da tutela sem a demonstração concreta de abuso por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para impedir corte de energia elétrica exige demonstração de verossimilhança nas alegações de cobrança abusiva. 2. A essencialidade do serviço, isoladamente, não justifica a medida quando ausente prova objetiva do abuso praticado.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir Martine Junior, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que nos autos da ação declaratória de inexistência parcial de débito que move em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformado, o agravante defende que a cobrança contestada é indevida, pois se refere a valores discrepantes e serviços não contratados. Afirma que a manutenção do corte de energia lhe impõe danos irreparáveis, visto que possui dois filhos menores e depende da eletricidade para atividades essenciais. Assevera que não foi previamente comunicado da possibilidade de corte, o que viola a legislação consumerista aplicável. Diante disso, requer o provimento do agravo para que seja determinada a manutenção do fornecimento do serviço até decisão final da ação principal. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 270442398). As informações foram prestadas pela douta magistrada, mantendo a decisão. O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276804851). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência parcial de débitos manejada por Ademir Martine Junior em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, visando a declaração de inexigibilidade de débitos relativos a faturas de energia elétrica referentes ao período entre fevereiro e novembro de 2024, alegando serem indevidas por apresentarem valores excessivamente elevados, em comparação ao consumo médio anterior. Sustenta que, apesar de suas tentativas extrajudiciais de resolução administrativa, inclusive via PROCON (Protocolo 24.11.0200.001.000181-3), não obteve solução satisfatória, sendo-lhe informado pela ré a inexistência de irregularidades, conforme resposta administrativa. Ressalta, porém, que o laudo de aferição do medidor foi elaborado de forma unilateral, sem sua ciência ou presença, em afronta à Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Indica que o valor global das faturas questionadas totaliza R$ 8.765,97 (oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), requerendo a substituição por valor médio dos doze meses anteriores a fevereiro de 2024, com exceção da fatura de julho/2024, aceita como correta (R$ 304,70). Afirma ainda que já ajuizou três ações anteriores com fundamento em fatos semelhantes, todas relativas a faturas igualmente contestadas por suposta cobrança abusiva. Afirma, ainda que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, o que lhe causou abalos de ordem moral e financeira, razão pela qual pleiteia, além da declaração de inexistência dos débitos, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das faturas questionadas, a abstenção da Ré em proceder ao corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de nº 6/2220666-8, bem como a retirada imediata de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, sendo o pedido de tutela de urgência indeferido pelo magistrado de origem (id. 179660919 – autos de origem). Inconformado, o agravante defende que a cobrança contestada é indevida, pois se refere a valores discrepantes e serviços não contratados. Afirma que a manutenção do corte de energia lhe impõe danos irreparáveis, visto que possui dois filhos menores e depende da eletricidade para atividades essenciais. Assevera que não foi previamente comunicado da possibilidade de corte, o que viola a legislação consumerista aplicável. Diante disso, requer o provimento do agravo para que seja determinada a manutenção do fornecimento do serviço até decisão final da ação principal. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Assim, a tutela de urgência cuida de medida que defere de plano o pedido inicial e por isso deve ser analisada com cautela. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Dito isso, a pretensão recursal do agravante está ancorada na suposta abusividade das cobranças efetuadas pela concessionária agravada, no montante de R$ 8.765,97, a partir do mês de fevereiro de 2024. No entanto, após acurado exame dos autos e da documentação que instrui o recurso, constata-se a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar. Isso porque, em que pese afirmar que as faturas se revelam exorbitantes, não se acurou o agravante em apresentar histórico anterior ao período discutido, afastando, por certo, a verossimilhança das alegações. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é certo que a energia elétrica constitui bem essencial, todavia, tal condição, por si só, não justifica a concessão da tutela quando ausentes elementos objetivos que revelem, com clareza, o abuso na conduta da concessionária. O perigo de dano há de ser demonstrado em correlação com a plausibilidade do direito alegado, o que, no caso em apreço, não se verifica. Por conseguinte, mostra-se acertada a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, diante da necessidade de dilação probatória para o esclarecimento dos fatos. Neste sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PARA SOBRESTAR A EXIGIBILIDADE DA FATURA PENDENTE, PROIBIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE IRREGULARIDADE NA COBRAÇA DO CONSUMO APURADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é medida excepcional e está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano, devendo ser negada quando ausentes referidos requisitos 2. A suspensão de cobranças relativas às faturas de energia elétrica depende da demonstração suficiente da suposta disparidade entre o consumo registrado e o consumo real de energia no imóvel onde instalada, não havendo comprovação mínima do alegado, o indeferimento do pedido é medida que se impõem”. (Rai n. 1010155-62.2023.8.11.0000, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 01.08.23). Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelo agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003509-52.2024.8.26.0495

ID: 275843924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003509-52.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. A. V. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN REGINA ROSA TOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suelen Regina Rosa Toyama (OAB 319388/SP) Processo 1003509-52.2024.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: W. A. V. Q. - Vistos. WENDEL APARECIDO VIEGAS QUEIROZ impetrou MANDADO DE SEGU… ADV: Suelen Regina Rosa Toyama (OAB 319388/SP) Processo 1003509-52.2024.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: W. A. V. Q. - Vistos. WENDEL APARECIDO VIEGAS QUEIROZ impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP, buscando a concessão de segurança para que para que seja autorizada a transferência de imóvel rural especificado na inicial mediante o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal para fins de recolhimento do ITR, e não com base na avaliação atribuída pela tabela do Instituto de Economia Agrícola - IEA, determinada pelo Decreto nº 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, sustentando ser ilegal referida exigência (fls. 1/11). Juntou documentos (fls. 12/28). Emenda à inicial apresentada às fls. 31/32, para alteração do polo passivo da demanda. Recebida a emenda à inicial para determinar a inclusão do Chefe do Posto Fiscal de Praia Grande/SP como autoridade coatora, bem como deferida a liminar nos termos pleiteados na exordial (fls. 34/36). Devidamente notificada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ingressou no feito (fl. 139), alegando em síntese que, há subavaliação flagrante na declaração de Imposto sobre propriedade Territorial Rural apresentada nos autos (fls. 24/27), onde os Valores da Terra Nua Tributável (VTN) estão consideravelmente abaixo dos valores publicados pela Receita Federal do Brasil para o município de Registro/SP. Argumenta ademais que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça o valor fundiário como base de cálculo do ITR, nos termos do artigo 30, a Lei Federal nº 9.393/1996 determina que o VTN declarado deve refletir o preço de mercado da terra nua em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração. Ainda, sustenta a impetrada que confrontando o valor declarado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ITR referente ao ano 2024 com os parâmetros apresentados pela Receita Federal, que indicam um valor de mercado de R$ 566.334,81 ( quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), revela-se uma discrepância de subavaliação no importe de R$ 466.334,81, (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro centavos reais e oitenta e um centavos). Destarte, menciona que o direito pleiteado pelo impetrante padece de flagrante ilegitimidade ao violar a legislação do ITR, configurando a ausência das condições básicas para a impetração da presente demanda. No tocante ao cumprimento da decisão liminar, esclarece que o ITCMD é lançado por declaração, nos termos do artigo 147 do CTN, bem como que o impetrante providenciou a Declaração de Transmissão por Escritura Pública utilizando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do ITR, sendo devidamente quitado. Em tempo, a aduz que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal, definido como o valor de mercado do bem ou direito na data da transmissão, nos termos do artigo 38 do CTN e artigo 9º, § 1º da Lei 10.705/2000. Destaca, por oportuno, que a jurisprudência é reiterada no sentido de que a base de cálculo do ITCMD não se vincula à do IPTU ou ITR, sendo o valor de mercado o relevante, e o IPTU/ITR servindo apenas como parâmetro mínimo. Frisa por conseguinte que o ITR, baseado no valor fundiário, não pode ser a base de cálculo do ITCMD, que se baseia no valor venal do imóvel, bem como que o artigo 13 da Lei 10.705/2000 utiliza o ITR/IPTU como parâmetro mínimo para evitar declarações aviltantes, contudo, não altera a regra da base de cálculo ser o valor de mercado. Por fim, requer que seja exigido ao impetrante que corrija a declaração do ITR 2024 para os valores divulgados pela Receita Federal (R$ 566.334,81) e recolha o ITCMD sobre o referido valor. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da ressalva para a instauração de procedimento de arbitramento nos moldes do artigo 11 da Lei 10.705/00. É o relatório. DECIDO. Em que pesem os argumentos contidos na nota técnica apresentada Fazenda Pública e nas informações prestadas pela autoridade coatora impetrada, suas teses não merecem prosperar. Isso porque a base de cálculo do ITCMD deve-se pautar pelo valor venal do imóvel apurado para fins de ITR e não o seu valor de mercado. Da redação do artigo 38 do Código Tributário Nacional extrai-se a seguinte previsão: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". No mesmo sentido, a redação dos artigos 9.º e 13, I, da Lei Estadual n.º 10.705/00: "Art. 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)"; "Art. 13, I, - No caso de imóvel, o valor base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU". Fica claro, portanto, que o valor da base de cálculo a ser observado é o valor venal do imóvel utilizado para fins de ITR. A jurisprudência já consolidou esse entendimento, vejamos: "TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Valor venal de referência do ITBI - Inadmissibilidade - Ilegalidade do Decreto n.º 55.002/09, pela inteligência do art. 97, II e § 1.º, do CTN, e da Lei n.º 10.705/00 - Utilização do valor venal dos imóveis lançados para fins de IPTU ou ITR - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1068564-88.2019.8.26.0053; Relator(a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). "Reexame necessário. ITCMD. Imóvel rural. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual n.º 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo. Incidência de valor de referência do ITR. Elevação do valor a ser recolhido. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Apesar da competência estadual para legislar sobre a exação enfocada (artigo 155, caput e inciso I, da Constituição Federal), certa é a impossibilidade de majoração de tributo à míngua de edição de lei. Adoção, nos termos do artigo 13, caput e incisos I e II, da Lei Estadual nº 10705/00, do valor afeito ao ITR. Precedentes. Reexame desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003300-90.2020.8.26.0053; Relator(a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). "MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Pretensão à fixação da base de cálculo correspondente ao valor venal estabelecido para fins de IPTU - Fisco que atribui para os bens imóveis transmitidos valor de referência adotado pela legislação do ITBI. Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do Decreto 46.655/2002 alterada pelo Decreto 55.002/2009. Inteligência do art. 38 do Código Tributário Nacional e § 1.º, do artigo 9.º, da Lei Estadual n.º 10.705/00. Sentença concessiva da ordem Recursos oficial e da FESP não providos" (Apelação n. 1034224- 94.2014, Rel. REINALDO MILUZZI, 6.ª Câm. Direito Público, j. 16.03.2015). INVENTÁRIO. Cálculo do ITCMD. Valor venal do imóvel à época do falecimento da autora da herança. Pretendida exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Ilegalidade da utilização de atual valor de mercado. Recurso provido" (AI n. 2057448-09.2014, 6ª Câmara Dir. Privado, Rel. FRANCISCO LOUREIRO, j. 17.04.2015. Saliente-se, ainda, que o Decreto Estadual n.º 55.002/09, ao permitir a adoção de base de cálculo diversa daquela estabelecida por lei, de fato, viola o princípio da reserva legal,pois o artigo 97, II, § 1.º, do Código Tributário Nacional prevê, de forma clara, que nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por meio de lei ou nas hipóteses previstas na Constituição Federal. Descabida, portanto, a tese lançada pelo fisco, no sentido de se observar a alteração da base de cálculo do ITCMD através de Decreto Estadual. Contudo, conforme asseverado na decisão concessiva da medida liminar, deve ser resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00. Isso porque o artigo 13 da Lei Estadual nº 10.705/00 dispõe que o valor da base de cálculo do ITCMD não será inferior ao do lançamento do IPTU, o que não obriga que no cálculo do ITCMD seja sempre utilizado o valor exato do lançamento do IPTU. O artigo 13 da Lei Estadual nº 10.705/00 apenas fixa um referencial mínimo para o cálculo do ITCMD. Resguardada a possibilidade de arbitramento pelo Fisco, se faz importante pontuar que, em eventual processo administrativo, tal prerrogativa não poderá ser exercida com base na previsão do Decreto Estadual nº 55.002/09, sob pena de ilegalidade. Não sendo realizado o arbitramento pelo Fisco, deverá então ser aceito o valor declarado pelo contribuinte, com base no valor declarado para o lançamento do IPTU no ano da abertura da sucessão. A propósito, já se decidiu: "MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Lei Estadual nº 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal, e 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual nº 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária parcialmente provida." (TJSP; 5.ª Câmara de Direito Público - Remessa Necessária Cível n.º 1002652-74.2022.8.26.0495; Comarca de Registro; relator Desembargador FERMINO MAGNANI FILHO; julgado em 24/7/2023). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito, CONCEDO A ORDEM para, ratificando a medida liminar, autorizar a transferência da propriedade dos imóveis inventariados apenas mediante o recolhimento do ITCMD relativo aos valores venais respectivos (eventual isenção deverá ser avaliada pela autoridade com base em tais valores), correspondente ao utilizado para base de cálculo do ITR, devendo a autoridade impetrada abster-se de exigir/cobrar tal complementação, com base na avaliação atribuída pela tabela do Instituto de Economia Agrícola IEA, determinada pelo Decreto n.º 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual n.º 55.002/09, bem como suspender a exigibilidade de débitos e multas relativas à referida complementação, resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00. Concedido o mandado, transmita-se em ofício, por e-mail, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora, e intime-se pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico. Corrija-se a competência do feito, encaminhando-o ao Subfluxo "Fazenda Pública". Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul America Cia De Seguro Saude x Familia Monett'S Restaurante Ltda. - Me

ID: 297192314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003509-16.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

FAMILIA MONETT'S RESTAURANTE LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUÍS MENESES FAVETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003509-16.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Familia Monett's Restaurante Ltda. - Me - Vistos. O sistema CCS não contém dados s… Processo 1003509-16.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Familia Monett's Restaurante Ltda. - Me - Vistos. O sistema CCS não contém dados sobre valores, mas dados cadastrais. Sobre o tema, confira-se o informado em seu manual (https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.Pdf): "O CCS consiste em um sistema de informações - ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações - de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. ... As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (unidade nuclear de informação), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos,quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. ...". De qualquer maneira, em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o C. STJ tem-se orientado no sentido da viabilidade da consulta no âmbito de processos cíveis. Vedada, porém, pretensão de acesso em execução de natureza cível, envolvendo SIMBA, que possui funções distintas, ligadas à investigação de delitos econômicos. Compreende a Corte que seu uso, em sede de execução de dívida civil, ensejaria vedado desvirtuamento, que não pode ser admitido. A respeito, confira-se (grifos meus): "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido" (STJ - REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição" (STJ - REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). Promova-se a pesquisa CCS (https://www3.bcb.gov.br/saj/ - comunicado CG 837/2010). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FERNANDO LUÍS MENESES FAVETT (OAB 254184/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Calheira Almeida S A x Jaime Gorgonio Dos Santos

ID: 325763731

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8000483-65.2016.8.05.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CALHEIRA ALMEIDA S A

Polo Passivo:

JAIME GORGONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALMIR DE SOUZA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000483-65.2016.8.05.0082 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000483-65.2016.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: CALHEIRA ALMEIDA S A Advogado(s): DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO (OAB:BA9731) EXECUTADO: JAIME GORGONIO DOS SANTOS Advogado(s): ALMIR DE SOUZA LEITE (OAB:BA7135) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CALHEIRA ALMEIDA S/A em face de JAIME GORGÔNIO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de quantia representada em título executivo. A execução foi distribuída em 13/07/1988. Durante o trâmite processual, a parte exequente apontou a existência de possível fraude à execução, alegando que o executado teria alienado imóvel rural denominado "Graciosa". Em razão disso, foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itamari, que informou que a matrícula mencionada nos autos (4-446) não existia naquele cartório, esclarecendo que a mesma era integrante da cadeia sucessória do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Gandu (ID 3306024). Contudo, verificou-se a existência da matrícula 090 do referido imóvel rural, matriculado naquela serventia em 15/01/2003, bem como a matrícula 184, aberta em 23/01/2013, ambas referentes ao mesmo imóvel. Diante das divergências cadastrais apontadas, o Juízo determinou, em 27/09/2017 (ID 8136382), a expedição de nova certidão de inteiro teor, para revelar a cadeia sucessória do bem, bem como a notificação do responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itamari para justificar a abertura de duas matrículas para o mesmo imóvel. Em 30/03/2021, o Oficial de Registro de Imóveis de Itamari apresentou esclarecimentos sobre as razões da abertura das duas matrículas para o mesmo imóvel (ID 98109286). O processo permaneceu sem impulso significativo até que, em 04/05/2023 (ID 385064684), o Juízo intimou a parte exequente para manifestar interesse na manutenção da demanda, o que foi feito em 16/05/2023 (ID 387642273), requerendo o cancelamento dos registros de alienação do imóvel e seu retorno à titularidade do executado. Posteriormente, em 01/08/2024 (ID 455768690), o Juízo suspendeu o processo em razão do falecimento da parte executada, determinando à parte exequente que promovesse a citação do respectivo espólio, sucessores ou herdeiros, no prazo de dois meses. A parte exequente requereu, em 03/09/2024 (ID 461923954), a substituição do polo passivo pelo espólio do executado, indicando como herdeiro conhecido apenas Jaime Gorgônio dos Santos Filho. Em decisão de 13/03/2025 (ID 490407680), o Juízo indeferiu o pedido de inclusão do espólio no polo passivo, determinando à parte autora que promovesse a habilitação de todos os herdeiros do falecido, com suas respectivas qualificações e endereços para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. A intimação da referida decisão foi publicada em 17/03/2025 (ID 493967088), com início do prazo para cumprimento em 18/03/2025 e término em 09/04/2025. Desde então, transcorreu in albis o prazo para manifestação da parte exequente, vindo os autos conclusos para sentença em 14/07/2025 (ID 509079344). Em síntese, é o relatório. Passo a DECIDIR. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme passo a expor. Com efeito, consta nos autos que o processo foi suspenso em razão do falecimento do executado, em conformidade com o art. 313, I, do Código de Processo Civil. Diante dessa situação, o juízo determinou à parte exequente que promovesse a habilitação dos herdeiros do falecido, conforme previsto no art. 313, § 2º, I, do mesmo diploma legal. Embora a parte exequente tenha requerido a substituição do polo passivo pelo espólio do executado, indicando apenas um possível herdeiro, o pedido foi corretamente indeferido pelo Juízo, eis que não havia prova da existência de inventário em curso, nem nomeação de inventariante. A decisão determinou, então, a habilitação de todos os herdeiros do falecido, com suas respectivas qualificações e endereços para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Relevante destacar que o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a herança é transmitida aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. Os artigos 1.791 e 1.792 do Código Civil dispõem que a herança se defere como um todo unitário, permanecendo indivisível até a partilha o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse, sendo que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Tal determinação está em consonância com a jurisprudência pátria, que estabelece que, após o falecimento de uma das partes, é necessária a habilitação de seus sucessores para o prosseguimento do feito. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS QUE REPRESENTAM O ESPÓLIO ATÉ A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, sendo representado por seu inventariante, caso não exista inventário aberto, tampouco inventariante nomeado, é cabível a habilitação dos herdeiros na condição de representantes do espólio. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066354-20.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.02.2023) (g.n.) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem jurisprudência pacífica no sentido de que após a homologação da partilha, encerra-se a representação do inventariante: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVENTÁRIO. ENCERRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INVENTARIANTE. TÉRMINO DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Após a homologação da partilha, há o encerramento do inventário e, consequentemente, o término da representação conferida ao inventariante pelo art. 12, V, do CPC/1973 (art. 75, VII, do CPC/2015). Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ. REsp n. 1.524.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 10/12/2019.) (g.n.) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido. (STJ. REsp n. 1.162.398/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 29/9/2011.) (g.n.) Alinhados a essa compreensão, os Tribunais de Justiça têm decidido pela extinção do processo quando não ocorre a habilitação dos herdeiros: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 485, VI, CPC - Suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, CPC e concessão de prazo para a habilitação do espólio, devidamente representado ou dos herdeiros - Ausência de habilitação do espólio ou herdeiros do executado - Apelo do exequente - Recorrente que não providenciou a regularização processual, nem comprovou justificativa para o não cumprimento da ordem judicial - Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus da sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003509-68 .2020.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) (g.n.) E quanto à ausência de inventário, o TJSC assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS . POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. 1. O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (art. 1.791, CC), estando, portanto, sujeito aos atos executórios por expressa disposição legal. 2. Sem a abertura do inventário, existe tão somente a universalidade de bens e dívidas pertencentes a todos os herdeiros, sendo eles, portanto, os legitimados a figurar no polo passivo da ação executiva de origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50150341820228240000, Relator.: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 13/04/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) (g.n.) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de forma ainda mais clara, reconheceu que a falta de habilitação dos herdeiros configura ausência de pressuposto processual: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) (g.n.) Por todas essas razões, a regularização do polo passivo após o falecimento do executado configura-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual não se pode prosseguir com a execução. Importante ressaltar que, na decisão de ID 490407680, foi concedido à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar a habilitação de todos os herdeiros do falecido, com suas respectivas qualificações e endereços para citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação dessa decisão foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 17/03/2025, conforme certidão de ID 493967088, iniciando-se o prazo em 18/03/2025 e encerrando-se em 09/04/2025. Passados mais de três meses desde o término do prazo assinalado pelo Juízo, a parte exequente quedou-se inerte, não promovendo a habilitação dos herdeiros do executado, nem tampouco requerendo a dilação do prazo ou apresentando qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Desta maneira, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na falta de habilitação dos herdeiros do executado falecido, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Tal desfecho não impede que a parte exequente, querendo, ingresse com nova ação executiva, desde que observados os pressupostos legais e o prazo prescricional aplicável à espécie, além da correta identificação e habilitação dos herdeiros do executado falecido. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na falta de habilitação dos herdeiros do executado falecido. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, se houver. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois não houve triangulação processual com a habilitação dos sucessores do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002528-13.2025.8.26.0099

ID: 331798181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002528-13.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LATTANZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002528-13.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Andrea Lattanzi - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ANDREA LAT… Processo 1002528-13.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Andrea Lattanzi - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ANDREA LATTANZI em face de VIEW COSMÉTICOS LTDA., por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 914.723,04, oriundo de instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 05/06), cujas parcelas, vencidas a partir de 25 de janeiro de 2023, não foram adimplidas pela parte executada. A executada compareceu espontaneamente aos autos com a distribuição de Embargos à Execução, sob nº 1003509-42.2025. Decorreu o prazo para comprovar o pagamento da dívida (fl. 68). Foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo Bacen Jud), na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), Renajud e Sniper (fls. 69 e 70/71). Não foram localizados veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RenaJud. 1) Levantamento do valor bloqueado A penhora on-line restou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 147,59 das contas bancárias de titularidade da devedora mantidas perante perante os Bancos: 1) QI SCD S.A., nos valores de R$ 7,73, R$ 54,38 e R$ 5,16 e 2) SHOPEE, no valor de R$ 80,32 (fls. 79/80). A parte executada foi intimada acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 116), deixando decorrer "in albis" o prazo de cinco dias para oferta de impugnação (fl. 117). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo em favor da exequente, podendo ser feito em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. A penhora on-line não foi suficiente para quitação da dívida, restando saldo remanescente de R$ 1.057.002,92 (R$ 1.057.150,51 - R$ 147,59 = R$ 1.057.002,92). 2) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ANDREA LATTANZI, inscrita no CPF sob o nº 155.889.528-04, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada VIEW COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.731.205/0001-59, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da devedora VIEW COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.731.205/0001-59, com endereço na avenida Artêmio Dorsa, 108, Jardim São José, Bragança Paulista - SP, CEP: 12916-200, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 1.057.002,92 (hum milhão, cinquenta e sete mil e dois reais e noventa e dois centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 65), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 3) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito, decontando-se o valor já levantado, e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 3.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada VIEW COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.731.205/0001-59, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000077-63.2024.8.11.0003

ID: 261342940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000077-63.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARVALHO DE SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-63.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-63.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [JULIANO SILVA FERREIRA - CPF: 032.845.441-94 (APELANTE), FABRICIO CARVALHO DE SANTANA - CPF: 831.345.811-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO HENRIQUE VITORINO FORNAZIER - CPF: 111.800.186-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NULIDADE DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES REJEITADAS, E NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de dez anos de reclusão e mil e quatrocentos dias-multa. 2. O apelante suscita duas preliminares: (i) ausência de fundamentação idônea para a manutenção de sua prisão, pleiteando o direito de recorrer em liberdade; e (ii) nulidade das provas obtidas por flagrante preparado, requerendo a exclusão das mesmas e consequente absolvição; 3. No mérito, alega-se a ausência de provas da autoria dos crimes a que o apelante foi condenado, pugnando por sua absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação da detração penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a redução da pena de multa ante sua hipossuficiência e a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão a saber: (i) se a decisão que manteve a prisão do réu carece de fundamentação idônea; (ii) se houve flagrante preparado; (iii) se as provas são suficientes para a condenação pelos crimes imputados; (iv) se é aplicável a causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado;(v) se é cabível a detração penal, com a modificação do regime de pena (vi) se é possível a redução da pena de multa e (vii) se é viável conceder ao apelante justiça gratuita em relação às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As preliminares não merecem acolhimento. A decisão que indeferiu o direito de o réu de recorrer em liberdade está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade da droga apreendida, sendo imprescindível garantir a ordem pública, aliado ao fato, que o apelante foi condenado à pena de 10 anos de reclusão em regime fechado, com circunstância judicial negativada. 6. Não há nulidades na obtenção das provas, pois a operação policial limitou-se a aguardar o momento oportuno para a prisão, caracterizando o flagrante esperado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. As autorias delitivas estão comprovadas pela apreensão dos entorpecentes e mensagens extraídas dos dispositivos eletrônicos apreendidos, por meio de degravação das conversas telefônicas autorizadas judicialmente, corroboradas pela delação do corréu e depoimento dos policiais civis em sintonia com a prova, evidenciando a participação ativa na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de forma estruturada e contínua para o exercício da atividade criminosa. 8. O benefício do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não se aplica ao caso diante da condenação ao crime de associação ao tráfico de drogas, revelando a dedicação do réu à atividade criminosa. 9. O § 2º do art. 387 do CPP permite ao juiz de conhecimento considerar a prisão provisória para fixar o regime inicial da pena. No caso, é inviável aplicar a detração penal, com vistas a modificar o regime de pena e tampouco, ser aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do quantum da pena estabelecida. 10. As penas de multa previstas nos tipos penais incriminadores foram fixadas em observância ao princípio da proporcionalidade e necessidade de coibir a reiteração dos delitos praticados. Ademais, a hipossuficiência do apelante para pagar a pena acessória é matéria a ser apreciada pelo juízo da execução penal. 11. Eventual requerimento de isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais (justiça gratuita) deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, que é competente para apreciar matérias atinentes à fase executória da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESES 12. Preliminares Rejeitadas, e no mérito, Recurso Desprovido. Teses de julgamento: “1. A manutenção da prisão do réu, fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de drogas apreendidas, caracterizam a necessidade dê-se garantir a ordem pública. 2. Não há nulidade na prova obtida por meio de flagrante esperado, que consiste na vigilância do agente criminoso sem indução à prática do delito. 3. Se a prova da materialidade a autoria delitivas restaram comprovadas, não há que se falar em absolvição. 4. O tráfico privilegiado não se aplica quando a dedicação habitual à atividade criminosa é comprovada diante da condenação ao delito de associação para o tráfico. 5. O § 2º do art. 387 do CPP autoriza o juiz de conhecimento a considerar a prisão provisória apenas para fixação do regime inicial, o que não se aplica na hipótese. 6. As penas de multa foram fixadas com observância no princípio da proporcionalidade e necessidade de coibir a reiteração dos delitos praticados, e, havendo hipossuficiência do réu o juízo da execução penal é competente para dirimir sobre. 7. Pedidos de justiça gratuita devem ser apresentados ao Juízo da Execução Penal, competente para questões da fase executória”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, artigos 33, caput e § 4º, 35, caput, 40, inciso V e 53; Lei n. 7.210/84, art. 66, inciso III, alínea “c”; CP, art. 44; Enunciado Orientativo da Turmma de Câmaras Criminais Reunidas, n. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 214.235/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.5.2014; STJ, AgRg no HC n. 684.229/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Convocado do TJDFT, j. 16.12.2021; TJMT, HC n. 1000185-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. 24.4.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 0003314-63.2017.8.11.0005, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. 21.5.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 1003509-12.2020.8.11.0042, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, j. 25.9.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 0024536-73.2017.8.11.0042, Rel. Des. PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, j. 30.10.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 1035510-68.2023.8.11.0002, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, j. 18.2.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1001328-84.2020.8.11.0059, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, j. 27.9.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Juliano Silva Ferreira contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 1000077-63.2024.8.11.0003 pelo Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que o condenou à pena de dez anos de reclusão e mil e quatrocentos dias-multa, em regime fechado pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006 (ID 254129338). Em síntese, o apelante visa, preliminarmente, o direito de recorrer em liberdade, e alega que o flagrante é nulo, porque ocorreu de forma preparada, uma vez que não foi realizada uma prévia investigação que possibilitasse o deferimento da ação controlada, pretendendo, com isso, o desentranhamento da prova e sua consequente absolvição. No mérito, afirma que não há provas que confirmem a autoria dos crimes de Tráfico de drogas e de Associação para o mesmo fim, imputados ao apelante, requerendo a absolvição. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu grau máximo (2/3), a aplicação da detração penal, com a consequente modificação do regime de pena, a readequação da pena de multa, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, e por fim, a concessão da Justiça Gratuita (Id. 258827694). O Ministério Público de 1º grau apresentou contrarrazões ao apelo, manifestando-se pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento do recurso (Id. 259934687). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento do apelo (Id. 252971795). A douta revisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço da apelação. A primeira preliminar suscitada é no sentido de que a fundamentação para indeferir o direito a recorrer em liberdade é inidônea, pleiteando a concessão desse direito e a expedição de alvará de soltura. Durante fiscalização na BR-364, em Rondonópolis/MT, no dia 06/12/2023, a Polícia Rodoviária Federal abordou um ônibus da empresa Eucatur, vindo de Belo Horizonte/MG para Cuiabá/MT. Na ocasião, foi encontrada com Bruno Henrique Vitorino Fornazier uma bolsa contendo dois tabletes de pasta base de cocaína (1,924 kg). Ao ser interrogado, Bruno relatou detalhes sobre o funcionamento do grupo criminoso e afirmou que a droga pertencia a “Juju” ou “JJ” — alcunhas do apelante —, o que deu início às investigações por tráfico e associação para o tráfico. No curso das apurações, a 5ª Vara Criminal autorizou a quebra de sigilo telefônico nos Autos nº 1040692-32.2023.8.11.0003, a qual revelou a participação do apelante na mercancia. Em 10/09/2023, Juliano foi preso em flagrante em sua residência, onde foram apreendidos dois celulares, joias e um invólucro típico para embalar tabletes de droga (Id. 254128694 – pág. 41 e seguintes). No dia seguinte, foi realizada audiência de custódia, na qual o magistrado converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, considerando a quantidade e a natureza dos entorpecentes, a gravidade dos crimes e o fato de a droga estar na residência onde o réu vivia com seu filho menor (Id. 254129153 – págs. 2/5). Posteriormente, na sentença proferida em 16/10/2024, o Juiz fixou a pena definitiva de 10 anos de reclusão em regime fechado e 1.400 dias-multa ao apelante, negando-lhe o direito de apelar em liberdade e, por consequência, mantendo a custódia preventiva (Id. 254129338). A decisão do juízo de primeira instância se encontra fundamentada de forma adequada. Isso, porque, há circunstância judicial desfavorável; a pena aplicada supera 8 anos de reclusão; o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual; e persistem os fundamentos que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva, como bem pontuado pelo Magistrado, demonstrando que colocá-lo em liberdade seria um verdadeiro contrassenso. Ademais, inexiste constrangimento a ser reparado quando a sentença condenatória, ao indeferir ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, apresenta fundamentos consistentes e assevera a subsistência dos que outrora ensejaram a decretação da prisão cautelar, incorporando à nova decisão a motivação anteriormente expendida. A propósito: “(...)1. A manutenção da custódia cautelar em casos como este, em que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. É dizer, a custódia pode ser mantida pelo Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que subsistem os motivos deflagradores de sua decretação e de que presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. A propósito, "a orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a segregação preventiva" (RHC n. 92526/RJ, rel. Min . Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 15/10/2018). 3. Não bastasse, na sentença, consignou-se que o acusado é criminoso contumaz, egresso do sistema prisional e que em nada modificou seu comportamento, circunstância que demonstra a propensão à reiteração delitiva, fundamento idôneo para se negar ao agravante o direito de recorrer em liberdade. (...)". (RHC n. 100.793/RR, Sexta Turma, rel . Min. Laurita Vaz, julgado em 4/10/2018. DJe.23/10/2018 .) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 889447 SP 2024/0036068-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 20/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). Diante disso, é inviável que o apelante responda à ação penal em liberdade. A segunda preliminar aventada pelo apelante refere-se à nulidade das provas obtidas por meio da ação controlada, afirmando que ocorreu o flagrante preparado. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que “o flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a conduta se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante” (STJ, HC nº 214.235/SP – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura - 30.5.2014). Logo, no flagrante preparado, um terceiro provoca o agente à prática do delito e, ao mesmo tempo, age para impedir o resultado. No caso em tela, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência n. 3263979231206080049 (Id. 254128693 – página 15), a Polícia Rodoviária Federal apreendeu dois tabletes de cocaína com o corréu Bruno, que, ao ser interrogado (Id. 254128693 – páginas 4/5), apresentou informações indicando a possibilidade de ser apreendida uma quantidade maior de entorpecentes, bem como a identificação de outros agentes. Assim, a Polícia Federal requereu a autorização para a ação controlada (Id. 254128693 – páginas 29/32), deferida pelo Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis em conformidade com o artigo 53 da Lei n. 11.343/06 (Id. 254128693 – páginas 34/39). Pelos documentos de Id. 254128639 – páginas 40/47 e 52/60, bem como pelo despacho n. 5020912/2023 (Id. 254128693 – páginas 95/99), é possível atestar a forma como ocorreu toda a vigilância realizada pela autoridade policial, que se manteve aguardando a consumação das demais infrações. Nesse ponto, consoante declarações dos policiais civis responsáveis pelas diligências em juízo, Aleff Darlan Menezes Patrício informou que a equipe realizou monitoramento do apelante por um período considerável antes de efetuar a abordagem, e que o corréu Bruno cooperou de forma ativa com as autoridades policiais, inclusive permitindo o acesso às conversas contidas em seus aparelhos celulares, as quais confirmaram a prática do crime investigado pelo apelante. Alegou, ainda, que o Delegado de Polícia representou pela realização da ação controlada e que a equipe se deslocou até a cidade de Cuiabá, onde foi realizado o monitoramento do investigado, e que receberam a informação de que o corréu Bruno devolveria dois tabletes de entorpecente ao apelante, embora não soubesse especificar a razão. Esclareceu que a ação controlada teve duração aproximada de três dias, período em que os acusados foram constantemente monitorados, resultando, ao final, no cumprimento de mandado de busca e apreensão. O delegado da Polícia Federal Jener Alberto da Gama Barroso informou que, em 6.12.2023, Bruno foi preso em flagrante pela PRF com entorpecentes em um ônibus. Na delegacia, colaborou com as investigações, possibilitando a realização de uma ação controlada entre os dias 6 e 10 de dezembro. Com a colaboração, vislumbrou-se a possibilidade de uma apreensão mais relevante e da identificação de outros envolvidos. A ação foi autorizada judicialmente, permitindo que Bruno se deslocasse até Cuiabá, onde entregou a droga ao irmão de Juliano, em um local associado a práticas religiosas de matriz africana. Durante a operação, Bruno manteve contato com os policiais, que aguardavam novas instruções de Juliano para o transporte do restante do entorpecente. Identificou-se, ainda, a participação de um policial militar que repassou a Juliano informações sobre viaturas descaracterizadas, comprometendo o monitoramento. Na casa de Juliano, foram encontrados celulares com diálogos incriminadores e um avançado sistema de vigilância. Na hipótese, restou caracterizado o flagrante esperado, que ocorre “quando a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão” (STJ, AgRg no HC nº 684.229/MS - Relator: Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT)- 16.12.2021), isso, porque, a atuação policial se deu de forma legítima e fundamentada, com prévia autorização judicial para a realização da ação controlada, que teve como objetivo aprofundar as investigações e identificar outros integrantes do grupo criminoso, conforme os documentos e depoimentos colhidos. A vigilância sobre os investigados foi contínua, e a atuação do corréu Bruno, que colaborou com as autoridades e permitiu o acesso a conversas em seus aparelhos celulares, apenas confirmou o envolvimento direto do apelante Juliano na prática delitiva. A autoridade policial limitou-se a acompanhar os desdobramentos naturais da atividade criminosa já em curso, sem induzir ou provocar a conduta ilícita. Ademais, a existência de monitoramento prévio, o controle judicial da operação e a manutenção do contato com os investigados até o momento da efetiva consumação do crime evidenciam a legalidade da ação. Por fim, o cumprimento do mandado de busca e apreensão apenas consolidou o flagrante, que se configurou como esperado, dado que os agentes apenas aguardavam o momento oportuno para intervir, sem criar artificialmente as condições para o cometimento do crime. Seguindo o mesmo entendimento, a jurisprudência deste TJMT: “(...) O c. STJ possui entendimento no sentido de que “o flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a conduta se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante” (STJ, HC nº 214.235/SP). Não caracteriza flagrante preparado e sim “flagrante esperado quando a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão” (STJ, AgRg no HC nº 684.229/MS). No caso, “a atitude dos policiais foi de espera pelo momento oportuno, e não de provocação”, como bem consignado pela i. PGJ (Parecer nº 001617-022/2017).“Afasta-se a tese de nulidade do processo decorrente de um suposto flagrante forjado se no contexto da dinâmica criminosa não foi constatado qualquer incitamento, por parte da polícia, para a prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06, não tendo os policiais realizado qualquer ato preparatório que direcionasse a prática do ilícito em questão” (TJMT, AP nº 0005689-98.2019.8.11.0059).”(TJMT, Apelação Criminal n. 0003314-63.2017.8.11.0005, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21.5.2024, Publicado no DJE 27.5.2024). Logo, não acolho a alegação de nulidade alegada, devendo a prova ser mantida. Desta feita, rejeito as preliminares arguidas pela defesa. É como voto. VOTO MÉRITO Consta dos autos, que através de investigação, inclusive com o afastamento de sigilo de dados devidamente autorizada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca, nos Autos de nº 1040692-32.2023.8.11.0003, apurou-se que entre os meses de outubro a dezembro do ano 2023, Bruno Henrique Vitorino Fornazier e Juliano Silva Ferreira praticaram o tráfico de drogas entre Estados da Federação, em associação estável e permanente, com divisão de tarefas e funções. Em razão disso, eles foram denunciados, e posteriormente, condenados pelo Juízo singular pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, sendo Juliano condenado ao cumprimento da pena de 10 anos de reclusão em regime fechado, e Bruno, à pena de 2 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 800 dias-multa, em regime aberto. Somente Juliano recorreu da sentença (ID 254129354). Superadas as preliminares, e adentrando no mérito do recurso, observo que o apelante não discute a materialidade dos crimes, portanto, passo à análise da autoria. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/06 configura-se pela prática de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a autoridade policial apreendeu na residência do apelante dois tabletes de pasta base de cocaína, que foram entregues pelo corréu Bruno, bem como aparelhos celulares (Id. 254128694 – página 50/52). Corroborando as provas documentais, é necessário observar o depoimento do corréu Bruno, que ao ser interrogado pela Polícia Rodoviária Federal delatou a participação do apelante nos crimes pelos quais foi condenado. Vejamos: “[...]Q U E os responsáveis pela droga residem em Cuiabá/MT; QUE geralmente os responsáveis entram em contato com Interrogado pelo WhatsApp informando sobre o serviço a ser realizado; QUE geralmente se destina até o Coxipó/MT onde é recolhido pelos membros da Organização Criminosa; QUE a posse do carro que contém os entorpecentes lhe é dada no dia seguinte para que siga com destino a Uberlândia e Uberaba; QUE o pagamento pelo serviço é realizado metade por pessoas de Minas Gerais outra metade por Cuiabá/MT em dinheiro vivo; QUE com relação aos fatos ora investigados, os donos do entorpecente entraram em contato com o Interrogado na terça-feira; QUE o interrogado não queria fazer o serviço mas que foi ameaçado por "JUJU" "JJ" ou JULIANO que acredita ser o dono da droga; QUE o entorpecente que levava consigo seria utilizado pelo grupo para fazer "mistura", ou seja, diluir a droga pura; QUE os responsáveis o aguardam no Coxipó, no dia de hoje, para levá-lo para um hotel ou para sua própria casa; QUE dada a ordem, BRUNO seria buscado por JJ e levado até a casa-cofre onde tomaria posse de carro carregado e tomaria destino a Minas Gerais; QUE não sabe dizer se será levado à casa-cofre hoje ou amanhã.” (Id. 254128693 – páginas 4/5). Destaquei. Em juízo, Bruno manteve seu testemunho anterior, bem como discorreu sobre toda a dinâmica dos delitos. Vejamos: “[...]necessitando de dinheiro, aceitou a proposta feita pelo acusado Juliano. Narrou que realizou o transporte de entorpecentes para Minas Gerais [....]Registrou que Juliano tinha total ciência dos acontecimentos e que ele apenas seguia as ordens de Juliano, atuando como seu motorista. [...]Disse que não sabia se todos os veículos pertenciam a Juliano, mas que ele os entregava para o uso. [...]Declarou que conhecia Juliano havia apenas dois meses. [...]Questionado sobre conversas com Juliano ocorridas cerca de 40 dias antes de sua prisão a respeito de entorpecentes, afirmou que essas tratativas referiam-se a uma proposta feita por Juliano para transportar drogas, mas que ele havia recusado naquela ocasião. [...]” (Id. 254129338 – página 11). A Policial Rodoviária Federal, Isadora dos Santos Passos, responsável pela prisão em flagrante do corréu Bruno, declarou extrajudicialmente que: “... no dia 06/12/2023 em fiscalização com sua equipe, na BR 364, em Rondonópolis/MT, deu ordem de parada a coletivo da empresa EUCATUR placa AT05310 que fazia o trajeto Belo Horizonte/MG X Cuiabá/MT; QUE avistou uma bolsa rosa no bagageiro superior, acima das poltronas; QUE dentro da bolsa encontrou dois tabletes de substância análoga a pasta base de cocaína; QUE em entrevista a BRUNO HENRIQUE VITORINO FORNAZIER reconheceu ser o dono da bolsa contendo o entorpecente; QUE BRUNO forneceu informações desconexas sobre o motivo da viagem; QUE acompanhando BRUNO estava JAKELINE OLIVEIRA BARBOSA que com ele embarcou em AraxA/MG; QUE o destino final dos conduzidos era o posto de desembarque no Coxipó, em Cuiabá/MT; QUE diante do flagrante, ambos foram trazidos a esta Delegacia de Policia Federal.” (Id. 254128693 – página 2). Em juízo, a Policial manteve seu depoimento, conforme segue: “[...]Narrou que, em seguida, o acusado Bruno começou a declarar que poderia colaborar com a polícia. Informou que ele relatou que o entorpecente apreendido seria uma devolução, e que ele pegaria uma carga maior em Cuiabá para transportá-la a Minas Gerais. [...]” (Id. 254129338 – página 10). O Policial Federal Aleff Darlan Menezes Patrício, que participou das investigações e realizou a análise dos dados coletados nos aparelhos celulares apreendidos na residência do apelante, ouvido na fase judicial, confirmou o teor da denúncia. Vejamos: “[...]Informou que a equipe se deslocou até a cidade de Cuiabá, onde monitoraram o alvo. Relatou que foi comunicado à equipe que o acusado Bruno devolveria dois tabletes de entorpecente ao acusado Juliano, sem saber precisar o motivo. Esclareceu que a ação controlada durou cerca de três dias, durante os quais os acusados foram monitorados, culminando no cumprimento de mandado de busca e apreensão. [...]Destacou que essa era a casa onde o acusado Juliano se encontrou com o réu Bruno e recebeu o entorpecente, e que os tabletes de droga foram localizados e apreendidos no local. Relatou que foi um dos agentes responsáveis pela análise dos dados dos telefones apreendidos e que, de fato, havia conversas entre os acusados sobre a prática criminosa. [...]Relatou que um veículo Ford Focus, de cor prata, foi identificado no monitoramento, e o acusado Bruno afirmou que o carro era usado para transporte de drogas. [...]Relatou que o genitor do acusado Juliano disse que, por esse motivo, não liberou a carga de entorpecentes para que o acusado Bruno a levasse novamente para Minas Gerais. Salientou que, com base nos elementos colhidos, foi possível concluir que o acusado Juliano intermediava a venda de entorpecentes, sem ser o dono efetivo da droga. Relatou que o acusado Juliano armazenava os entorpecentes até que o motorista os buscasse, sendo também responsável por contratar o motorista que faria o transporte. Ressaltou que, no presente caso, o acusado Bruno era o responsável pelo transporte da droga. Informou que não se recorda dos detalhes dos diálogos obtidos pela quebra de sigilo dos aparelhos telefônicos, mas que havia várias conversas sobre a prática criminosa, tanto relacionadas aos fatos em questão quanto a eventos passados. Relatou que, no celular do genitor do acusado Juliano, havia um vídeo em que uma pessoa filmava o acusado Juliano, e este se identificava, afirmando possuir um escritório do Comando Vermelho em Cuiabá. [...]Esclareceu que a devolução de entorpecentes feita pelo acusado Bruno é um fato criminoso comum, já que o comprador, em regra, não é responsável pelo transporte. Assim, quando a droga comprada de um fornecedor chega diferente do esperado, o comprador devolve a droga para o intermediário realizar a troca.” (Id. 254129338 – páginas 8/9). Os policiais civis Astério José Nuernbeg Junior e João Lauro de Almeida Soares confirmaram os depoimentos dos policiais Aleff Darlan Menezes Patrício e Isadora dos Santos Passos. O Delegado de Polícia Federal Jener Alberto da Gama Barros disse que Bruno colaborou na delegacia, o que permitiu a realização de uma ação controlada entre os dias 6 e 10 de dezembro, com o objetivo de obter mais informações sobre os crimes, identificar outros envolvidos e apreender mais drogas. Durante a operação, Bruno foi monitorado ao transportar os entorpecentes até Cuiabá, onde os deixou em um local ligado a práticas religiosas, quando, posteriormente, Juliano foi preso em flagrante em sua casa com essas drogas. Além disso, confirmou que a investigação demonstrou que Bruno era responsável pelo transporte das drogas sob a coordenação de Juliano, que exercia posição hierárquica no grupo. Foram encontrados diálogos e provas nos celulares, além de um sistema de monitoramento avançado na casa de Juliano, indicando planejamento e robusta estrutura e que o pai de Juliano (Reginaldo Ferreira Conceição) sabia do esquema criminoso, além de um policial militar (não identificado) que colaborava com o grupo, dificultando a ação policial. Diante desse cenário, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas perpetrado pelo apelante Juliano. A apreensão dos dois tabletes de pasta base de cocaína na residência do réu, entregues pelo corréu Bruno, associada ao teor das declarações prestadas por este — tanto em sede policial quanto em juízo —, evidencia de forma clara e contundente a prática do tráfico. Corrobora esse entendimento a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que realizou a prisão em flagrante, bem como os elementos informativos produzidos no curso da investigação conduzida pela Polícia Federal, incluindo o afastamento do sigilo de dados autorizado judicialmente. Os diálogos extraídos dos aparelhos celulares, a confirmação da ação controlada e o depoimento de diversos agentes públicos envolvidos na operação revelam, com robustez, que Juliano não apenas tinha ciência da atividade ilícita, como também exercia papel de comando, coordenando o transporte interestadual de drogas, armazenando os entorpecentes e contratando indivíduos para sua distribuição, o que denota seu envolvimento direto e essencial na prática criminosa. Logo, levando em consideração o contexto da prisão o crime de tráfico de drogas restou caracterizado, porquanto para a configuração do crime na espécie é desnecessário que o agente seja flagrado vendendo as drogas, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que diz: “o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. Outrossim, a apreensão de uma quantidade significativa de drogas com a finalidade de para comercialização, bem como os depoimentos que descrevem o apelante como responsável pela organização e ocultação das drogas. Além disso, nas degravações constou um vídeo em que Juliano afirmava possuir um escritório do Comando Vermelho em Cuiabá. Dessarte, o conjunto probatório, aliado a delação do corréu Bruno revela-se suficiente para formar juízo seguro acerca da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante, afastando, de forma categórica, qualquer pretensão absolutória do crime de tráfico de drogas. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, é inequívoco que os réus se organizaram de maneira estruturada e contínua para o exercício da atividade criminosa. Restou demonstrado que havia divisão de tarefas entre eles os quais atuavam de forma coordenada e reiterada, com clara delimitação de funções no contexto do tráfico de drogas, o que revela a existência de vínculo associativo estável e duradouro, nos moldes exigidos pelo tipo penal em questão. Aliado aos entorpecentes apreendidos, a inteligência da polícia civil procedeu à análise desses celulares e, conforme o parecer de Id. 254129168 – páginas 29/51, restou inquestionável que o apelante se associou ao corréu Bruno para o transporte de entorpecentes, já que as mensagens recuperadas demonstram meses de conversas entre eles (de outubro a dezembro de 2023), com a finalidade de transportar drogas, que comprovaram que Juliano figurava como elemento central da engrenagem, exercendo papel de coordenação, armazenando os entorpecentes, viabilizando o transporte e contratando o corréu Bruno para realizar a entrega interestadual da droga. Soma-se a isso o fato de que Juliano possuía estrutura organizada para a prática criminosa, inclusive com sistema de monitoramento em sua residência e apoio de terceiros, o que reforça o caráter estável e permanente da associação, nos exatos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. Não há dúvidas que o apelante, não só tinha em depósito substância entorpecente (2 tabletes de pasta base de cocaína), como, também, associou-se ao corréu Bruno para disseminar o tráfico, mostrando-se imperiosa, portanto, a manutenção da condenação por autoria do crime do art. 35 da Lei nº. 11.343/06. Ademais, nos termos do art. 156 do CPP, incumbia à Defesa produzir prova capaz de afastar a acusação, o que não ocorreu. Limitando-se à simples negativa de autoria, não apresentando elementos que desconstituíssem o robusto conjunto probatório constante dos autos. Desta feita, é evidente que há elementos suficientes que comprovam a autoria do apelante e a tipicidade dos crimes pelos quais foi condenado, com especial relevância para o depoimento do corréu Bruno e das autoridades policiais. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJMT: “2.1. A delação de corréu, sem intenção de isentar-se de culpa, aliada aos depoimentos judiciais dos policiais que investigaram o caso e à apreensão de significativa quantidade de droga na casa da Apelante, não deixam dúvida de que exercia o Tráfico de Entorpecente, o que autoriza, assim, a ser mantida a condenação pela prática de tal crime; - Deve ser mantida a condenação referente ao crime de Associação para o Tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/2006), quando ressai evidente pelo farto conjunto probatório que a Apelante e dois corréus atuavam movidos por um dolo específico, consistente na vontade de se associar a outrem de forma estável, permanente e mediante prévia divisão de tarefas para realizar o comércio espúrio de drogas; 2.2. A condenação simultânea nos crimes de Tráfico de Entorpecente e Associação para o Tráfico reflete habitualidade delitiva, isto é, dedicação a atividades criminosas obstando, de forma consequente, a incidência da figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006).”(TJMT, Apelação Criminal n. 1003509-12.2020.8.11.0042, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25.9.2024, Publicado no DJE 3.10.2024). Subsidiariamente, a defesa pugna pela modificação da pena basilar, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que o apelante não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Pretende, também, a aplicação da detração penal, visando a readequação do regime de pena. No que concerne à revisão da pena-base, verifico que não há impugnação à fundamentação apresentada pelo Magistrado no momento da dosimetria da pena, portanto, mantenho a pena estabelecida em 6 anos de reclusão em face da grande quantidade e nocividade da droga apreendida (quase 2k de pasta base de cocaína), com respaldo no art. 42 da Lei Antidrogas, vez que se encontra escorreita, a título de informação. Consequentemente, considero inviável a conversão prevista no artigo 44 do Código Penal, diante da absoluta falta de preenchimento dos requisitos (Vide: STJ - AgRg no HC: 801897 MG 2023/0041077-0, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023). Quanto ao tráfico privilegiado, vejo que o raciocínio da defesa se mostra equivocado, tendo em vista que restou demonstrada a associação do apelante Juliano com o corréu Bruno para o transporte de entorpecentes entre os Estados da Federação, conforme ressaltado nas contrarrazões ministeriais de Id. 259934687. Logo, diante da condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas, resta demonstrada a dedicação do apelante ao tráfico de drogas. Ademais, os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 são cumulativos e, diante da demonstração que o apelante se dedicava à atividade criminosa, é impossível a aplicação da diminuição de pena. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJMT: “[...] Descabe falar em aplicação da benesse prevista no artigo 33, § 4º da Lei Antidrogas, uma vez que essa causa especial de diminuição de pena é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa. [...]”(TJMT, Apelação Criminal n. 0024536-73.2017.8.11.0042, Rel. Des. PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.10.2024, Publicado no DJE 30.10.2024). Quanto ao pleito de detração penal, apesar de existir previsão legal para sua aplicação pelo juiz da condenação, o abatimento do tempo em que o réu ficou preso cautelarmente da pena definitiva é de competência do Magistrado da execução penal, conforme o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Ademais, embora o apelante esteja preso desde o dia 10.9.2023, resultando em aproximadamente em menos de 2 anos da pena cumprida até os dias atuais e, mesmo que houvesse o desconto desse período como pena efetivamente cumprida, diante da pena final fixada em 10 anos de reclusão, não seria possível abrandar o regime de pena (Id. 254128694 – Pág. 41 e ss.). Nesse sentido a jurisprudência deste TJMT: “9. O pedido de detração penal e de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP e do art. 98, §1º, do CPC. [...]”(TJMT, Apelação Criminal n. 1035510-68.2023.8.11.0002, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.2.2025, Publicado no DJE 21.2.2025). “O parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, confere ao juiz da fase de conhecimento, somente a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória já cumprida pelo acusado, exclusivamente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza fazer o cômputo da detração penal, com base no artigo 42 do Código Penal sendo de competência do juízo de execução sua realização”. (N.U 0003983-88.2019.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Por fim, quanto à pena de multa aplicada, é necessário salientar que essa sanção está prevista nos tipos penais incriminadores, não sendo possível sua exclusão, sendo aplicado para o crime de tráfico de drogas 700 dias-multa em face do aumento da pena basilar, e para o crime associação para o mesmo fim, 700 dias-multa, de acordo com a pena estabelecida no mínimo legal (ID 254129338). Assim constato que os dias-multa foram fixados em observância ao princípio da proporcionalidade e à necessidade de coibir a reiteração dos delitos praticados pelo apelante. Logo mantenho o valor arbitrado pelo Magistrado. No que concerne a alegada hipossuficiência do apelante, e da impossibilidade de arcar com esse ônus, trata-se de matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções penais. A respeito segue o entendimento deste TJMT: “1.9. Não há falar em exclusão da pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência do primeiro apelante, eis que a pena de multa cominada cumulativamente à pena privativa de liberdade decorre de expressa previsão no tipo penal incriminador, não sendo facultado ao magistrado deixar de aplicá-la em razão da insuficiência econômico-financeira do apenado, sob pena de negativa de vigência à lei. Assim, a eventual impossibilidade de o primeiro apelante pagar a pena de multa, em razão de ser hipossuficiente, deve ser analisada e resolvida no juízo das execuções penais. [...]”(TJMT, Apelação Criminal n. 1001328-84.2020.8.11.0059, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27.9.2022, Publicado no DJE 29.9.2022). Finalmente, quando ao pedido de justiça gratuita, ressalta-se que eventual pleito de isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais deverá ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, competente para apreciar questões relativas à fase executória da condenação. Nesse sentido: “... o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário Da justiça gratuita o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022)(...)”. (N.U 1000454-83.2024.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, os quais se mostram adequados e suficientemente motivados à luz do conjunto probatório dos autos. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003509-54.2019.8.11.0007

ID: 323295273

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003509-54.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASIEL BEZERRA DE ARAUJO EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003509-54.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ASIEL BEZER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003509-54.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público em face da Empresa de Energia São Manoel S.A., do Município de Alta Floresta/MT e de Asiel Bezerra de Araújo, ex-prefeito municipal. Alega, em síntese que, em razão das condicionantes ambientais impostas durante o processo de licenciamento da UHE São Manoel, a empresa requerida pactuou com o Município de Alta Floresta o repasse de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), a título de compensação socioambiental. Que os recursos teriam sido destinados a finalidades alheias às originalmente acordadas, configurando desvio de finalidade, prejuízo ao erário e possível prática de ato ímprobo. Verbera a omissão do gestor público à época (o requerido Asiel Bezerra de Araújo), como elemento doloso para tal desvio, e requer a condenação solidária dos réus à obrigação de reparar o suposto dano e ressarcir os cofres públicos, além da imposição de sanções de improbidade. A petição inicial foi instruída com cópia do convênio, relatórios ambientais, documentos obtidos em inquérito civil, além de outros elementos colhidos extrajudicialmente. A empresa requerida apresentou contestação nos Ids nº 26525605 e seguintes, sustentando o cumprimento integral de suas obrigações pactuadas, com comprovação do repasse financeiro e ausência de responsabilidade quanto à aplicação municipal dos valores. O Município, por sua vez, refutou a imputação de desvio de finalidade, alegando que as verbas foram regularmente aplicadas em obras públicas com valor social e ambiental, ainda que diferentes das inicialmente previstas. O Ministério Público apresentou réplica, reafirmando seus argumentos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No presente caso, o Ministério Público requereu expressamente o julgamento imediato da causa, por entender que a controvérsia poderia ser dirimida com base nos documentos colacionados. Tal postulação, por si só, já revela o reconhecimento da suficiência da prova documental, notadamente por parte daquele que, na condição de fiscal da ordem jurídica, busca a responsabilização dos réus. Além disso, os autos estão densamente instruídos com convênios, prestações de contas, pareceres do Tribunal de Contas do Estado, relatórios do Ministério Público, pareceres técnicos ambientais e despachos de arquivamento do procedimento investigatório criminal. As manifestações sucessivas de todas as partes demonstram que a controvérsia é eminentemente documental, e repousa sobre a interpretação jurídica da natureza e extensão do compromisso ambiental pactuado entre a empresa e o Município. Portanto, diante da existência de prova documental robusta, da desnecessidade de instrução probatória complementar, e da concordância tácita das partes, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Outrossim, desde já rejeito todas as preliminares levantadas, notadamente a de inépcia da petição inicial, porquanto a peça vestibular expõe de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos propriamente ditos, atendendo ao art. 319 do CPC. Eventuais lacunas probatórias dizem respeito ao mérito, e não à admissibilidade da demanda. Passa-se, portanto, ao exame do mérito. DA NATUREZA DOS FATOS E DA INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A essência da controvérsia repousa na destinação de recursos oriundos de compensação ambiental firmada entre a empresa UHE São Manoel e o Município de Alta Floresta. No entanto, é necessário pontuar, com base na legislação e jurisprudência atual, que a prática de ato de improbidade administrativa exige, com rigor, a demonstração de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de lesar o erário, violar princípios da Administração Pública ou obter enriquecimento ilícito. Com a promulgação da Lei n.º 14.230/2021, que reformou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, ficou positivado que a improbidade exige ação ou omissão dolosa. Não há mais espaço para responsabilização objetiva ou por mera culpa, ainda que grave! Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA . O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da dispensa do procedimento licitatório somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em obter vantagem ilícita para si ou para terceiros . In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativo imputado a parte requerida, é de se denegar a pretensão ministerial de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recursos providos. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000812-37.2019.8.13 .0071, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024) Nessa linha, os documentos acostados aos autos demonstram que os recursos foram efetivamente repassados pela empresa, e que o Município promoveu ações públicas com lastro nesses valores, ainda que eventualmente em áreas diversas daquelas originalmente previstas. Ausente qualquer prova de enriquecimento ilícito, de apropriação indevida de valores ou de prejuízo quantificável ao erário, não se configura o elemento volitivo necessário à caracterização da improbidade administrativa. Ademais, inexiste prova cabal de que o ex-gestor tenha deliberadamente frustrado os fins ambientais do convênio, tampouco que tenha agido com dolo ou má-fé. A boa-fé administrativa, presumida na ausência de elementos em sentido contrário, impõe-se como presunção iuris tantum. De outro norte, cumpre ainda destacar que os atos administrativos praticados no contexto da aplicação dos recursos foram documentados por meio de relatórios, pareceres e prestações de contas. Ainda que se admitisse alguma irregularidade administrativa ou fragilidade na execução dos objetivos pactuados, tal fato não possui aptidão para atrair, por si só, as sanções drásticas da Lei de Improbidade Administrativa. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a má gestão ou o descumprimento contratual sem dolo não configura improbidade administrativa. Logo, ausente prova de dolo, dano ao erário ou vantagem ilícita, os fatos não se amoldam aos tipos legais invocados pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ajuizamento em face de interventora judicial de entidade beneficente. Aplicação recursos repassados pelo Município em desconformidade com o Plano de Trabalho, e em contrariedade à Lei Municipal n . 2.957/2019 e à Lei Federal n. 13.019/2014 . Hipótese de erro e de má-gestão de recursos púbicos, e não de má-fé e desonestidade da administradora. Fato que não configura ato de improbidade administrativa. Lei n. 14 .230, de 25 de outubro de 2021, que excluiu hipótese de improbidade culposa. Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários do agravado, pois a retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral do direito sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Precedentes. Agravo provido para rejeitar a petição inicial. (TJ-SP - AI: 22211967620218260000 SP 2221196-76.2021.8.26 .0000, Relator.: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2022) DO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Em sua defesa, as partes trouxeram argumentação de elevada importância, que deve ser analisado com profunda reflexão, diante de sua inegável interferência na esfera de outras responsabilidades, decorrente do arquivamento da investigação criminal. O fato é que o próprio Ministério Público, em sede extrajudicial, promoveu o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado para apurar eventual responsabilidade penal dos agentes envolvidos nos atos ora discutidos, sendo que a referida promoção de arquivamento foi acolhida pelo juízo. Tal arquivamento foi homologado judicialmente, conferindo ao ato eficácia jurídica plena. O motivo para o arquivamento, conforme consta dos autos, foi a inexistência de elementos mínimos para o oferecimento de denúncia ou para prosseguimento da investigação criminal. Ora, esse fato assume especial relevância porque, embora as esferas cível e penal sejam independentes, a inexistência de justa causa no âmbito penal, apenas para a deflagração da denúncia, tende a refletir a fragilidade probatória dos mesmos fatos no plano cível, especialmente em demandas de natureza sancionatória, como é o caso da improbidade administrativa. A jurisprudência tem reconhecido que o arquivamento judicialmente homologado impede o uso dos mesmos fatos como suporte de pretensões sancionatórias, salvo surgimento de provas novas e relevantes. Tanto o STF quanto o STJ que reconhecem que o arquivamento judicial de inquérito ou investigação criminal homologado impede o uso dos mesmos fatos como suporte de pretensões sancionatórias, salvo surgimento de provas novas e relevantes. A Súmula 524 do STF estabelece que, arquivado o inquérito policial por despacho do juiz a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. Ainda nesse sentido, transcreve-se o recente julgado do STJ, in verbis: AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 CP). DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS . DESMEMBRAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO À DESEMBARGADORA . FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA 524 DO STF E ART . 18 DO CPP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À RÉ COM PRERROGATIVA DE FORO NESTA CORTE. ENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA COMPETENTE QUANTO AO FILHO. DECLÍNIO AO JUÍZO COMPETENTE . 1. O Ministério Público Federal imputa, aos denunciados - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e seu filho -, a prática do crime previsto no art. 317, na forma do art. 29, ambos do Código Penal e, apenas ao corréu, a prática do crime previsto no art . 357 do Código Penal, em concurso material (art. 69, do Código Penal) com o crime do art. 317 do Código Penal. 2 . O desmembramento do processo não pode prejudicar a persecução penal, seja na fase de investigação, seja em sede judicial. Neste caso, a compreensão das condutas como parte de esquema de corrupção passiva e de exploração de prestígio exige análise integrada. São condutas, em tese, imbricadas. 3 . A deflagração de ação penal exige a presença de justa causa, caracterizada por indícios mínimos de materialidade e de autoria. No caso, após análise detalhada dos autos, verificou-se a ausência desses elementos essenciais quanto à Desembargadora, impedindo o recebimento da denúncia quanto a ela. 4. Quanto ao outro denunciado, o caso deve ser enviado às instâncias competentes, para que analisem o recebimento da denúncia . 5. Não sendo constatados elementos suficientes que justifiquem a instauração da ação penal quanto à Desembargadora, há que se reconhecer a ausência de justa causa, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 6. O arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia não impede a reabertura da ação penal, desde que novas provas surjam (Súmula 524/STF) . Esse entendimento é reforçado pelo artigo 18 do Código de Processo Penal, que permite a retomada da investigação diante do surgimento de novos elementos probatórios. 7. Reconhecida a ausência de justa causa para a instauração da ação penal quanto à Desembargadora, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP, impõe-se o arquivamento do feito. Declínio de competência para análise do recebimento da denúncia quanto ao corréu. (STJ - Inq: 1736 DF 2018/0185233-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/02/2025, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) Em suma, a decisão de arquivamento, longe de ser apenas uma ausência de denúncia, é um ato de relevo processual, que reflete o juízo técnico de ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade. Sendo assim, permitir que a mesma narrativa de fatos gere, sem novos elementos, uma condenação por improbidade administrativa, importaria em burla ao devido processo legal e ao princípio da segurança jurídica. DO PEDIDO EM FACE DA SÃO MANOEL S.A. Sem adentrar nessa questão, o pedido contra a São Manoel é totalmente descabido, pois comprovado o repasse dos valores ao Município requerido, a referida empresa não tem qualquer ingerência quanto a gestão pública desses valores! A responsabilidade atribuída à empresa de energia São Manoel S.A. repousa, cf. a exordial, no fundamento de que, ao firmar convênio com o Município de Alta Floresta, repassando os valores pactuados como medida de compensação socioambiental, a empresa teria o dever de fiscalizar a correta destinação desses valores, sendo corresponsável pela alegada inexecução dos projetos inicialmente pactuados. Todavia, tal raciocínio não encontra amparo jurídico robusto à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ora, seria absolutamente inadmissível, perante o direito administrativo, o particular atuar como sensor ou fiscal do poder público, com poderes para fiscalizar pari pasu, e de controlar, como pretende o Ministério Público, as despesas do município. Em verdade, se é que houve alguma omissão fiscalizatória, essa omissão seria imputada aos órgãos de fiscalização, tais como a controladoria interna, a Câmara Municipal, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas! Impende asseverar, por oportuno, que o convênio celebrado entre a empresa e o Município foi formal, público e precedido de instrumento escrito com plano de trabalho aprovado, e a empresa, como comprova fartamente nos autos, adimpliu integralmente sua obrigação, limitando-se a repassar os valores pactuados, mediante termo de quitação e documentação contábil idônea. Portanto, cabe enfatizar que inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, obrigação legal que imponha ao particular que atua como repassador de verba pública a corresponsabilidade objetiva pela aplicação final dos recursos pelo ente público recebedor. Como já explicitado, exigir isso equivaleria a transferir ao particular deveres de controle externo que são próprios dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. O simples fato de haver repasse pactuado no contexto de licença ambiental não transmuta a natureza jurídica do ajuste em relação administrativa continuada, pois o repassador de recursos, na ausência de dolo ou conluio, não responde pela malversação dos recursos por parte do ente público recebedor. Assim, ausente prova de má-fé, conluio ou conduta culposa da empresa, impositiva é a improcedência do pedido em relação à São Manoel S.A. DO PEDIDO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A imputação ao Município de Alta Floresta assenta-se na alegação de que os recursos oriundos da compensação ambiental foram desviados de sua finalidade, frustrando-se a execução de projetos vinculados à mitigação dos impactos causados pela instalação da UHE São Manoel. Ocorre que, após detida análise do conjunto documental carreado aos autos, verifica-se que o Município prestou contas da aplicação dos recursos, com apresentação de extratos, notas de empenho, contratos administrativos e relatórios circunstanciados, nos quais se aponta a destinação dos valores em ações públicas, como a reformas de bens públicos, implantação de parque de exposições, construção de viveiro municipal, usina de compostagem, entre outras iniciativas. Embora algumas dessas ações possam não se coadunar com os projetos ambientais originalmente propostos no plano de trabalho anexo ao convênio, não há qualquer prova de que os valores tenham sido desviados para fins pessoais, ilícitos ou lesivos ao erário. Ao contrário, os documentos revelam que os recursos foram canalizados para obras públicas de interesse social, o que, embora possa configurar eventual desvio técnico de finalidade contratual, não se traduz automaticamente em ato de improbidade, mormente porque inexiste demonstração de dano ao erário ou dolo específico por parte do ente público. Ressalta-se que as despesas foram processadas por meio de procedimentos administrativos regulares, com pareceres técnicos e jurídicos internos, e que a aplicação dos valores foi submetida à análise dos órgãos de controle, como o TCE/MT e o próprio Ministério Público. Assim, não há respaldo fático ou jurídico para condenar o Município, cabendo, no máximo, o apontamento de fragilidade na governança dos convênios, o que é matéria de controle externo e não de jurisdição sancionatória. Destarte, a improcedência do pedido contra o Município é medida que se impõe. DO PEDIDO EM FACE DE ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO No tocante à responsabilidade pessoal do então Prefeito Municipal, o requerido Asiel, o Ministério Público sustenta que sua conduta omissiva e permissiva teria viabilizado o desvio das verbas públicas destinadas à compensação ambiental, imputando-lhe prática de ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública. Entretanto, não há nos autos, qualquer documento ou prova qualquer que demonstre, de forma clara e objetiva, a existência de dolo específico por parte do requerido. Não se comprova que tenha se apropriado indevidamente de recursos, tampouco que tenha direcionado, pessoal ou politicamente, a aplicação das verbas de modo a causar prejuízo deliberado ao erário. Os atos administrativos imputados a ele — autorizações de empenho, homologações e despachos — são próprios da função de chefe do Executivo, e encontram-se respaldados por pareceres técnicos das secretarias envolvidas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero exercício de função administrativa, ainda que envolva decisões equivocadas ou controvérsias sobre a destinação de recursos, não configura improbidade sem prova cabal de má-fé ou fraude. A Lei n.º 14.230/2021 reforçou esse entendimento ao estabelecer que apenas condutas dolosas podem configurar improbidade. “In casu”, a omissão alegada pelo Ministério Público não está instruída com elementos suficientes que revelem intenção de lesar o patrimônio público, auferir vantagem indevida ou atentar contra os princípios da legalidade e moralidade. A conduta de Asiel Bezerra, no máximo, pode ser interpretada como de eventual imperícia ou falha administrativa de natureza técnica, o que não é suficiente, em absoluto, para ensejar condenação por improbidade administrativa. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito e a empresa de engenharia, sob o fundamento de ausência de comprovação de dolo específico. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dolo específico na conduta do ex-prefeito ao suspender e inaugurar uma obra pública inacabada, implicando em prejuízo ao erário; e (ii) avaliar se a empresa de engenharia incorreu em improbidade administrativa ao se beneficiar das irregularidades no processo licitatório e na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico, consistindo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente . No caso concreto, não restou comprovado o dolo específico do ex-prefeito nem da empresa ré, apesar das irregularidades apontadas no processo licitatório e na execução da obra pública. A prova técnica demonstrou falhas administrativas e de execução, mas não evidenciou a intenção dolosa de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico, sendo insuficiente a mera ocorrência de irregularidades formais ou de dolo genérico. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8 .429/1992, arts. 9º, 10, 11; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843 .989/PR, Tema 1.199, j. 03.11 .2022; T JMG, Apelação Cível nº 1.0701.13.035585-5/001, j . 03.11.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0144 .14.003405-5/002, j. 16.05 .2023. (TJ-MG - Apelação Cível: 07941241420088130713, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2024). Grifou-se. Ressalte-se, ainda, que o ex-gestor jamais foi denunciado criminalmente por tais fatos. Ao contrário, o Ministério Público, após investigar o caso sob o viés penal, optou pelo arquivamento do procedimento investigatório criminal, por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Esse arquivamento, devidamente homologado judicialmente, reveste-se de força jurídica e repercute diretamente sobre a plausibilidade da tese de improbidade, reforçando a conclusão de que os fatos não possuem gravidade e dolo suficientes para a aplicação do regime sancionatório da Lei de Improbidade Administrativa. Em conclusão, não se verificando elemento subjetivo doloso, não havendo demonstração de dano ao erário nem de proveito pessoal do requerido, a improcedência do pedido em face de Asiel Bezerra de Araújo é igualmente impositiva. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados pelo Ministério Público, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Reis Cortezia e outros x Cristiano Reis Cortezia e outros

ID: 298142054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037589-89.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO REIS CORTEZIA JOAO JOSE LEME

Polo Passivo:

CRISTIANO REIS CORTEZIA JOAO JOSE LEME REIS CORTEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS RENATA STRABELLI BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS BENEDET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REIS CORTEZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037589-89.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Joao Jose Leme - Cristiano Reis Cortezia e outro - Cristiano Reis Cortezia - - Renata Strabelli Bitte… Processo 1037589-89.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Joao Jose Leme - Cristiano Reis Cortezia e outro - Cristiano Reis Cortezia - - Renata Strabelli Bittencourt - - Reis Cortezia Advogados Associados - Joao Jose Leme - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO BIGOLIN Vistos. 1. Altere-se o valor da causa, conforme emenda à inicial às pp. 67/101, recebida à p. 115. 2. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE C/C RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO JOSÉ LEME em face de CRISTIANO REIS CORTESIA, RENATA STRABELLI BITTENCOURT e REIS CORTEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Alegou o autor, em síntese, que contratou os serviços da terceira ré para o ajuizamento de uma reclamação trabalhista (processo 0165400-85.2006.5.15.0043), que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Campinas-SP. Afirmou que, em 04/07/2017, foi firmado acordo judicial na referida ação no valor de R$121.800,00, sem sua anuência ou conhecimento, tendo os valores sido pagos em três parcelas na conta bancária do patrono do autor. Sustentou que somente tomou ciência do acordo e do levantamento dos valores após diligências próprias, e que os réus efetuaram um pagamento parcial em 28/10/2019, com atraso, posto que os pagamentos na conta do patrono ocorreram nos meses de julho a setembro de 2017, e sem correção monetária ou juros. Aduziu ter registrado Boletim de Ocorrência e representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e ilimitada dos sócios; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus; a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, referente à diferença não repassada; a condenação dos réus ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores retidos; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais; a expedição de ofícios à OAB/SP, MP e autoridades policiais. Juntou documentos às pp. 36/63. Emendou o autor a inicial (pp. 64/101), antes da citação dos réus, para acrescentar fatos, retificar outros e juntar provas, incluindo uma gravação de áudio. Manteve, em essência, os pedidos anteriores, alterando o valor da indenização por danos morais e o valor da causa. Juntou documentos às pp. 102/114. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, acolhendo-se a emenda à inicial e determinando-se a citação dos réus para contestarem o feito (p. 115). Os réus apresentaram contestação com reconvenção (pp. 125/154). Preliminarmente, requereram a tramitação do feito em segredo de justiça, devido à juntada de documentos sigilosos do processo disciplinar da OAB, e impugnaram a concessão da Justiça Gratuita ao autor. No mérito, alegaram, em suma, que o autor não foi localizado, tendo desaparecido após atualizar seus dados cadastrais em fevereiro de 2017, e que logo que contatado, foi informado sobre o acordo, tendo recebido o pagamento integral atualizado pelo IPCA-E. Asseveraram que "O objetivo do requerente não é a cobrança, o ressarcimento de valores e a indenização por danos morais, e sim, a discussão do pagamento dos honorários contratuais e sua discordância" (p. 133). Apontaram que o processo disciplinar na OAB foi arquivado. Impugnaram a gravação de áudio apresentada pelo autor, pois obtida de maneira ilícita. Negaram a apropriação indébita e os danos morais pleiteados, requerendo a improcedência dos pedidos. Em sede de reconvenção, pleitearam a condenação do autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, eis que as acusações e a juntada de documentos sigilosos macularam sua honra e imagem. Juntaram documentos às pp. 155/309. O autor reconvindo apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (pp. 501/568). Refutou as alegações dos Réus, reiterando que seu endereço e telefone permaneceram os mesmos por longo período, inclusive na época do acordo trabalhista, e que os réus confessaram a atualização cadastral em data próxima à audiência. Impugnou a alegação de despesas processuais não comprovadas pelos Réus. Reiterou a falha na prestação de serviços e a realização de acordo sem sua anuência. Defendeu a manutenção da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contestou a reconvenção, argumentando que a juntada de documentos visa garantir a ampla defesa e que as cobranças realizadas constituem exercício regular de direito, negando a ocorrência de dano moral aos reconvintes. Juntou documentos às pp. 547/630. O autor reconvindo juntou documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (pp. 637/668). Os réus reconvintes apresentaram manifestação sobre a contestação à reconvenção (pp. 673/684), reiterando os termos da reconvenção e impugnando novamente a gratuidade de justiça do autor. Os réus reconvintes requereram o agendamento de audiência de instrução para depoimento pessoal do autor reconvindo, tendo sido certificado que o autor deixou transcorrer in albis o prazo para especificar provas (pp. 689/690). Intimado, o autor reconvindo informou a entrega de mídias físicas em cartório, disponibilizando novo link para de acesso ao áudio mencionado na emenda à inicial e comunicando o envio do arquivo por e-mail à Vara. Indicou trechos da gravação onde a Ré Renata supostamente confessa a apropriação dos valores. Requereu a expedição de ofícios às operadoras de telefonia "a fim de trazerem aos autos todas as datas e ligações realizadas pelos réus (pessoa física ou jurídicas) em seus telefones fixos e/ou celulares, para o número da empresa onde o Autor trabalhava:19 3273-8899, 3273-0182 e 19991634178 (Indusan Comércio e Representação ltda, CNPJ 53.238.598./0001-18, endereço Dr Salles de Oliveira. N 870), bem como todas as ligações feitas por estes numeros aos telefones dos réus, e também pelo celular pessoal do autor - fone: 19 997016861" (p. 696). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Com efeito, resta indeferido o pedido dos réus reconvintes de designação de audiência de instrução para tomada do depoimento do autor reconvindo. O direito à prova, embora fundamental para a busca da verdade real e para o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), não é absoluto, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme expressamente preceitua o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal confere ao juiz o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e pela eficiência da atividade jurisdicional, evitando a produção de provas que não contribuam para o deslinde da controvérsia. No caso em tela, o autor reconvindo já teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos por meio das manifestações que integram os autos e nas quais se encontram delineados os argumentos e as alegações que reputa relevantes para a defesa de seus interesses. Ora, a experiência forense demonstra, de forma recorrente, que o depoimento pessoal da parte adversa raramente reverte em benefício probatório para aquele que o requer. Isto ocorre porque, naturalmente, a parte que depõe tende a confirmar a versão dos fatos já exposta em suas manifestações escritas, não sendo usual que venha a confessar fatos contrários ao seu interesse ou a fornecer elementos que efetivamente corroborem as teses do requerente da prova. Assim, a repetição oral de fatos e argumentos já documentados nos autos configura-se como diligência probatória de escassa ou nenhuma utilidade para a formação do convencimento deste juízo, mormente quando ausentes indícios de que a oitiva pessoal trará esclarecimentos indispensáveis que não poderiam ser obtidos por outros meios ou que já não constem do processo. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de depoimento pessoal considerado desnecessário pelo julgador, especialmente quando os fatos já estão suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelas manifestações escritas das partes. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Desta forma, considerando que a versão dos fatos da parte contrária já se encontra devidamente registrada nos autos através de sua manifestação escrita e que a experiência comum demonstra a pouca ou nenhuma valia do depoimento pessoal da parte adversa para o esclarecimento de fatos em benefício do requerente, concluo pela inutilidade da prova oral requerida e indefiro o pedido à p. 689, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Indefiro também o pedido de expedição de ofícios do autor reconvindo às pp. 694/696, não somente porque desnecessário à formação da convicção deste magistrado, mas porque também formulado de maneira intempestiva, conforme certidão à p. 690. Por fim, vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Os réus impugnaram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Contudo, a benesse foi deferida à p. 115 e, instado a comprovar sua hipossuficiência após a impugnação, o autor juntou documentos às pp. 638/668. Analisando a documentação apresentada, entendo que restou demonstrada a insuficiência de recursos do autor para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, deixo de acolher a impugnação apresentada em contestação. Os réus impugnaram a gravação de áudio apresentada pelo autor, alegando ter sido obtida de maneira ilícita. No entanto, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é prova lícita, quando ausente causa legal de sigilo ou reserva da conversação. No presente caso, a gravação versa sobre fato que se busca comprovar em juízo, referente à falta de repasse de valores entre as partes, não se vislumbrando, a priori, ilicitude em sua obtenção ou utilização como meio de prova, mormente quando visa a demonstrar a ocorrência de um ilícito. Destarte, reconheço a validade da gravação apresentada como meio de prova, a qual será valorada em conjunto com os demais elementos dos autos. No mérito, a controvérsia central reside na alegada apropriação indébita de valores devidos ao autor, oriundos de acordo em reclamação trabalhista, e na responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios. A atuação dos réus, na qualidade de mandatários, impunha-lhes o dever de agir com zelo, diligência e, fundamentalmente, lealdade para com o mandante, o autor. Tal dever inclui a obrigação de prestar contas e repassar imediatamente os valores pertencentes ao cliente. O autor alega que um acordo no valor de R$121.800,00 foi firmado na seara trabalhista em 04/07/2017, sem seu consentimento, e que os valores foram levantados pelos réus entre julho e setembro de 2017. Afirma que somente tomou conhecimento do fato por diligências próprias e que apenas em 28/10/2019 recebeu um pagamento parcial, sem a devida correção monetária e juros. Os réus, por sua vez, sustentam que o autor não foi localizado e que, assim que contatado, foi informado do acordo e recebeu o pagamento integral atualizado. Contudo, tal alegação se mostra frágil diante da própria confissão dos réus de que o autor atualizou seus dados cadastrais em fevereiro de 2017 (p. 132), data próxima à realização do acordo (julho de 2017). Ademais, o autor reitera que seu endereço e telefone permaneceram os mesmos, produzindo prova escrita a respeito (pp. 547 e segs.), que não foi impugnada de maneira específica pelos réus. A gravação ambiental apresentada pelo autor, na qual a ré Renata confessa a apropriação dos valores (p. 695), corroborada pelos demais elementos dos autos, como o lapso temporal entre o recebimento dos valores pelos réus (julho a setembro de 2017) e o repasse parcial ao autor (outubro de 2019), conferem suporte às alegações autorais. No mais, sob a ótica do Código Civil, a responsabilidade dos réus é patente, ante a violação dos deveres inerentes ao mandato (art. 667 e seguintes do CC) e a prática de ato ilícito (art. 186 do CC). Consigne-se também que a responsabilidade dos sócios da sociedade de advogados, os réus Cristiano Reis Cortesia e Renata Strabelli Bittencourt, é subsidiária e ilimitada, com a ré sociedade Reis Cortezia Advogados Associados, nos termos do art. 17 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), que estabelece que além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. Em se tratando de apropriação indébita, ato ilícito que extrapola a mera falha profissional, a responsabilidade se impõe, nos termos acima. Os danos materiais consistem na diferença entre o valor recebido pelos réus (R$ 121.800,00), descontado o percentual de honorários contratuais de 30% (cláusula 2ª, § 1º), atualizado pela tabela do TJSP e com juros de 1% ao mês (art. 398, CC, considerando que a apropriação indébita é ato ilícito) ambos partir dos recebimentos/levantamentos pelos réus, e o valor efetivamente pago aos autores (R$ 81.153,94), em outubro de 2019. Sobre o resultado apurado em outubro de 2019 continuará incidindo correção monetária e juros de mora até o seu pagamento. Incabível o desconto de despesas processuais ou outras despesas, eis que não comprovadas documentalmente pelos réus. Quanto à indenização pelos danos morais pleiteada pelo autor, sua ocorrência é in re ipsa, ou seja, presumida, diante da gravidade da conduta dos réus. A apropriação indevida de valores por advogado, a quebra da confiança e o sofrimento imposto ao cliente, que se viu privado, por anos, frise-se, de quantia que lhe era devida por direito, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade que merece ser indenizada. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$10.000,00. Finalmente, indefiro o pedido autoral de expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo (OAB/SP), ao Ministério Público Estadual e às autoridades policiais competentes, pois a medida independe de providência judicial, podendo o interessado proceder por meios próprios. O pedido reconvencional, por sua vez, é improcedente, tendo os réus reconvintes pleiteado a condenação do autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que as acusações e a juntada de documentos sigilosos do processo disciplinar da OAB macularam sua honra e imagem. Ocorre que o ajuizamento da ação e a narração dos fatos na petição inicial, bem como a juntada de documentos que o autor reconvindo entende pertinentes para comprovar seu direito, inserem-se no exercício regular do direito de ação e do direito à prova, assegurados constitucionalmente (art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal). A mera existência de um processo disciplinar na OAB, ainda que arquivado, não torna ilícita sua menção ou a juntada de peças em juízo, quando relevantes para o deslinde da causa principal, especialmente em um contexto onde se discute a conduta ética e profissional dos advogados. Nesta esteira, não se vislumbra na conduta do autor reconvindo, qualquer abuso de direito ou intenção deliberada de macular a honra ou imagem dos réus reconvintes. As alegações são direcionadas a fatos específicos e visam à reparação de um suposto dano sofrido. A utilização de termos como "apropriação indébita" ou a representação junto à OAB e o registro de Boletim de Ocorrência, por si sós, não configuram ato ilícito passível de indenização, mas sim, repita-se, o exercício do direito de petição e de busca pela tutela jurisdicional. Assim, a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS.Mandato. Contratação do escritório de advocacia réu para patrocinar os interesses do autor em ação indenizatória. Falta derepassedo valor depositado. Procedência parcial da ação. Apelação manejada pelos réus. EXAME: Alegação de prescrição afastada. Prazo decenal. Artigo 205 do Código Civil. Termo inicial a contar da ciência da apropriação indevida de valores pelo advogado. Incidência da Teoria Actio Nata. Mandato. Ausência de forma específica para concessão. Demonstração de atuação do escritório de advocacia em nome do autor. Comprovação de levantamento dos valores depositados nos autos, sem repasse. Responsabilidade subsidiária do sócio da ré, já que não levantou a quantia depositada, mas recebia os andamentos processuais e tinha conhecimento do levantamento efetuado pelo corréu, seu sócio no escritório de advocacia. Art. 17 do Estatuto da OAB. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1003509-70.2018.8.26.0363; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) MANDATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Retenção indevida de valores pela ré - Ação julgada procedente, arbitrada indenização por danos morais em R$10.000,00 - Apelo da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso - Deferimento, ante os documentos apresentados, com efeitos ex nunc - Levantamento de valores efetuados pela ré, sem o devido repasse ao autor - Restituição devida, como decidido - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência recíproca - Descabimento - Exegese do parágrafo único do art. 86 do CPC - Danos morais configurados - Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança - Antecedentes jurisprudenciais - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos, mostrando-se compatível com o valor indevidamente retido - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033601-63.2021.8.26.0577; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulado por JOÃO JOSÉ LEME em face de CRISTIANO REIS CORTESIA, RENATA STRABELLI BITTENCOURT e REIS CORTEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para: a) CONDENAR os réus, sendo a responsabilidade dos dois primeiros réus subsidiária e ilimitada, ao pagamento dos danos materiais sofridos pelo autor, consistentes na diferença entre o valor recebido pelos réus (R$ 121.800,00), descontado o percentual de honorários contratuais de 30% (cláusula 2ª, § 1º), atualizado pela tabela do TJSP e com juros de 1% ao mês (art. 398, CC, considerando que a apropriação indébita é ato ilícito) ambos partir dos recebimentos/levantamentos pelos réus, e o valor efetivamente pago aos autores (R$ 81.153,94), em outubro de 2019. Sobre o resultado apurado em outubro de 2019 continuará incidindo correção monetária e juros de mora até o seu pagamento; b) Condenar os réus, sendo sendo a responsabilidade dos dois primeiros réus subsidiária e ilimitada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL formulado por CRISTIANO REIS CORTESIA, RENATA STRABELLI BITTENCOURT e REIS CORTEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de JOÃO JOSÉ LEME. Em razão da sucumbência na ação principal, não tendo sido acolhido parte ínfima do pedido autoral, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno os réus reconvintes ao pagamento das custas da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 03 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), JOÃO CARLOS BENEDET (OAB 301303/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), JOÃO CARLOS BENEDET (OAB 301303/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003509-97.2023.4.01.3508

ID: 280789531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003509-97.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILMABIENE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003509-97.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003509-97.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMABIENE PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por ILMABIENE PEREIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial apresentado em 24/05/2023 (Id. 2127900743). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 19/09/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 19/09/2018, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Impedimento de longo prazo comprovado. Hipossuficiência não atestada em perícia social. Renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. Ausência de miserabilidade. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 2136244363), o perito atesta que a autora é portadora de visão monocular, com acuidade visual zero em olho direito, carcinoma basocelular, com tumores já retirados, e síndrome do túnel do carpo incipiente (CID-10: H54.4, C44 e G56), conforme item “a” e anamnese. Destacou o especialista que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela inexistência de incapacidade laborativa, considerando a autora apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “c”, “d”, “e”, “g” e “k”). Nada obstante, foi certificada a existência de impedimento de longo prazo (item “f”). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. No ponto, com o advento da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular passou a ser classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, implicando, todavia, presunção apenas relativa em favor da pessoa deficiente, considerada aquela incapaz de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Já nos termos do Decreto n. 10.654/2021, “a visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos §1º e §2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência”. Pois bem. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id. 2150430842), que o grupo familiar (composto pela autora, seu esposo e um neto) declarou renda de R$ 3.600,00, dos quais R$ 400,00 são provenientes da atividade de diarista exercida pela requerente, R$ 2.000,00 decorrem de labor desempenhado pelo esposo e R$ 1.200,00 são referentes à atividade laborativa do neto. Cabe esclarecer que o neto da requerente não deverá ser considerado como membro do grupo familiar, uma vez que, como já mencionado, somente se incluem no conceito de família, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente elencadas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993, quais sejam, “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados” que vivam sob o mesmo tento. Assim, tem-se que a renda per capita do grupo familiar de dois membros é de aproximadamente R$ 1.200,00, superando em muito o critério legal de ¼ do salário mínimo. A residência visitada é própria, de alvenaria, piso de cerâmica, forro de laje, possui 1 sala, 3 quartos, 1 cozinha, 2 banheiros, 1 área de serviço e 1 garagem, apresentando ótimo estado de conservação e higienização. O bairro de localização, por sua vez, é provido de abastecimento de água, energia elétrica, rede telefônica, coleta de águas pluviais, pavimentação asfáltica e serviço de rede de esgoto. A par dessas informações, foi confeccionado relatório fotográfico do imóvel e do conjunto mobiliário integrante da residência visitada. As fotografias apresentadas (Id. 2150430845) denotam um ótimo imóvel, com mobiliário e eletrodomésticos modernos, oportunos e adequados para todos os cômodos e em bom estado de conservação em sua maioria. São os móveis: 1 jogo de sofá, 1 painel com 1 televisão 60 polegadas, 1 ar-condicionado, 3 camas de casal, 1 cama de solteiro, 2 guarda-roupas, 1 cômoda, 1 fogão com cinco bocas, 1 geladeira, 1 freezer, 1 armário em aço, 1 mesa de vidro com quatro cadeiras, 1 mesa de cerâmica com três cadeiras, 1 forno elétrico, 1 tanquinho e 1 máquina de lavar roupas. Além disso, a família possui um automóvel Fiat/Uno, ano/modelo 2011/2012 (quesitos 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4). A conclusão do estudo socioeconômico foi de que a família não vive em situação de miserabilidade social (quesito 7). Outrossim, as despesas mensais proporcionais (quesitos 4.2 e 5.1) correspondem a aproximadamente R$ 1.500,00, valor que não ultrapassa a renda habitual auferida pela família. Ressalte-se, ainda, que não foram informados gastos médicos pela família (quesito 4.2). Para além disso, ainda que se considere os gastos informadas no quesito 5.2 (financiamento de veículo e compra de ar-condicionado e armário), tem-se despesas no valor total aproximado de R$ 2.250,00, ainda inferior aos rendimentos do grupo familiar. Nesse contexto, consoante fundamentação teórica exposta, a presunção de miserabilidade em tais casos é relativa, cedendo diante de prova em contrário. E esta prova foi produzida em concreto, visto que as necessidades alimentares da requerente estão sendo supridas com suficiência e que a renda supra se presta ao sustento de grupo familiar que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradiças nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional, afastando-se a presunção de miserabilidade. Vale ressaltar, por fim, que o imóvel que serve de residência à parte autora é próprio, bastante confortável, em ótimo estado de conservação e higienização e com mobiliário pertinente e suficiente para a manutenção de uma vida digna, apresentando padrão que se afasta totalmente da miserabilidade hodiernamente observada em situações que autorizam a concessão do benefício assistencial. Além disso, o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que absolutamente não se constata no presente caso. Ausente o critério da miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício assistencial pleiteado. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 1818236160), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes