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Processo nº 1003510-04.2025.8.26.0624

ID: 312948412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003510-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAGLIUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pe… Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pedido tutela de urgencia em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E DE RODAGEM DER (após, foi determinada a correção do polo passivo), aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) narra uma confusa cadeia de transmissões, informais, de um veículo Renault Kwid, ano 2019/2019, que pertenceria a uma empresa denominada LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S.A., com sede na cidade de Salvador/BA; (ii) assim, em seu dizer, uma outra empresa, de nome AUTO 7 CLASS teria vendido o automóvel em referência para ANDERSON DE PAULA, na data de 02.02.2022, o qual, por sua vez, ao que parece, seria inadimplente e não providenciou a transferência; (iii) por sua vez, em sua dicção, Em 2024 o impetrante adquiriu de Anderson o veículo com o intuito de regularização dele, efetuando a quitação do bem junto ao banco [...] (fl. 03); (iv) faz sustentações genéricas de ser, em suas palavras, terceiro de boa-fé; (v) a empresa proprietária do veículo teria se negado a fornecer-lhe a documentação para transferência [...] se não fosse efetuado o pagamento com o despachante deles (venda casada) [...] (sic, fl. 04); (vi) o veículo em tela foi recolhido pelo DER, ora dizendo que por falta de licenciamento (fl. 04), ora aduz que não sabe o motivo, recebendo apenas respostas vagas do órgão (fl. 06); (vii) faz sustentações genéricas de suposta ilegalidade da apreensão. Pugna pela concessão de tutela de urgência, em suas palavras: [...] determinando-se ao DER/SP que expeça DE IMEDIATO o Termo de Liberação do veículo [...] (fl. 14), pena de multa diária e [...] abstenção de cobrança pelo DER/SP das diárias pela estadia do veículo no pátio, a partir da data de 12/04/2025 [...] (fl. 14) e, ao final, simplesmente a confirmação da medida liminar, além de que: [...] Caso não seja possível à medida que notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente [...] (sic, fl. 14), igualmente pena de multa diária. Documentos à fl. 16/111. Determinado que o impetrante regularizasse sua representação processual, recolhesse as custas iniciais e emendasse a inicial para correta indicação da autoridade impetrada (fl. 112/113), seguindo-se a emenda de fl. 115/116 (instrumento de procuração e docs. à fl. 117/119). Recebida a emenda e indeferida a liminar (fl. 121/124). Antes da juntada da notificação cumprida aos autos (certidão de fl. 197), a autoridade impetrada prestou informações à fl. 145/155 (docs. à fl. 156/182), sede em que aduz: (i) preliminarmente, ausência de direito líquido e certo, porquanto seria necessária dilação probatória; (ii) o veículo em tela foi removido para pátio na data de 12.04.2025, ocasião em que estava em posse de um terceiro chamado RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA, abordado por Policial Rodoviário, que constatou que o licenciamento do veículo estava em atraso desde 2021; (iii) sustenta a regularidade do AIT; (iv) aduz que a liberação do veículo somente é feita ao proprietário cadastrado junto ao órgão competente ou, excepcionalmente, a pessoa por ele autorizada, mediante procuração ou, ainda, ao condutor no momento da apreensão, desde que munido de documentação emitida pelo proprietário; (v) no procedimento administrativo SEI nº 139.00039520/2025-77, inicialmente, o mencionado condutor RODRIGO solicitou a liberação do veículo, ocasião em que determinada a apresentação da documentação em referência, o que não foi feito; (vi) posteriormente, o impetrante solicitou a liberação, argumentando ser terceiro de boa-fé, todavia, sem a apresentação da documentação veicular e da autorização do proprietário. V. Decisão no agravo de instrumento de nº 2152940-42.2025.8.26.0000, que indeferiu a tutela recursal (fl. 184/186). O MP declinou de sua atuação no feito (fl. 192/193), por não vislumbrar a presença de interesse a justificar intervenção ministerial. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observo que o agravo de instrumento interposto pelo impetrante, recebido sem efeito suspensivo, foi tirado de Decisão que indeferiu pedido liminar e, por conseguinte, tratando-se de impugnação a provimento de natureza provisória, tal não representa óbice ao julgamento da ação, visto que a Sentença possui natureza de tutela final, independente da primeira. Ademais, dispõe o CPC/2015: Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento. (CPC/2015) De se rejeitar a arguição, à guisa de preliminar, de ausência de direito líquido e certo, veiculada pela Autoridade impetrada. Ora, no rito do mandado de segurança, a expressão direito líquido e certo não diz respeito ao direito em si, que é sempre líquido e certo, e sim, à prova dos fatos alegados na inicial. Se o impetrante não produziu prova pré-constituída de suas alegações de suposta ilegalidade, a solução é denegar a segurança, e não extinguir o feito sem resolução do mérito. E nessa esteira, ausentes outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Intenciona o impetrante, em apertadíssima síntese, a liberação de veículo automotor removido para pátio, sob sustentações genéricas de ser terceiro de boa-fé e de suposta ilegalidade na remoção. Por sua vez, a Autoridade impetrada informou que a remoção se deu por meio de autuação da Polícia Rodoviária, no dia 12.04.2025, por infração ao art. 230, inc. V, do CTB (licenciamento em atraso desde 2021), ocasião em que estava na posse de um terceiro, de nome RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA. A liberação do veículo somente pode ocorrer ao proprietário cadastrado no órgão competente ou mediante autorização expressa deste. Sem razão o impetrante. A liberação do veículo está condicionada ao pagamento de todos os débitos incidentes, inclusive as diárias de pátio, além do cumprimento de exigências administrativas (revistoria, reparos etc.). E somente pode se dar ao proprietário devidamente cadastrado nos órgãos de trânsito ou mediante expressa autorização daquele, apresentada a documentação (regular) do veículo. Tudo nos exatos termos do art. 271, §§1º, 2º, 5º, 10 e 11, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) [...] § 5º O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) [...] § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) § 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Lei nº 9.503/97, destaques nossos) As sustentações, genéricas, no sentido de ser terceiro de boa-fé (ao que parece, queria dizer, adquirente de boa-fé) ou de dificuldades de obtenção da documentação do veículo perante a empresa proprietária formal não aproveitam ao impetrante, nem podem ser opostas à Administração Pública. Se assim for, deve, primeiramente, socorrer-se das vias próprias para obter a documentação em tela, contra quem de Direito, o que já restou consignado à fl. 121/124: Os atos administrativos impugnados revestem-se de presunção de legitimidade e veracidade, reclamando prova cabal para afastá-la. Ademais, a medida liminar, da forma em que deduzida, é idêntica ao pedido principal, pelo que o esgotaria totalmente. In casu, o veículo encontra-se em nome de empresa terceira (fl. 19) e, quando de sua apreensão, estaria apenas na posse do impetrante, estando a documentação irregular. As mencionadas tratativas, particulares, para essa regularização não podem ser opostas à Administração Pública. Não há se falar, como quer o impetrante, em [...] notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente para liberação de veículo (sic, fl. 14). A empresa em referência não é (nem poderia ser) parte em mandado de segurança. Quaisquer pretensões do impetrante face à terceira deverão ser discutidas em ação autônoma. (fl. 122) O próprio impetrante admite que a transmissão do veículo é irregular, posto que não o comprou da empresa em questão, e sim, de um terceiro que sabia inadimplente. É contraditório afirmar-se de boa-fé já que tinha conhecimento dessas irregularidades. Não há, igualmente, qualquer ilegalidade em exigir-se a apresentação da documentação retromencionada para liberação do veículo. O impetrante não a apresentou, aliás, confessa que não a possui. Assim, não demonstrado o direito líquido e certo, amparado por prova inequívoca e pré-constituída, de rigor a denegação da segurança postulada. Nesses termos, não há ilegalidade/inconstitucionalidade a ser sanada pela presente via, pelo que DENEGO A SEGURANÇA postulada, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC/2015). Eventuais custas remanescentes ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência da Sentença à Autoridade impetrada e à Procuradoria Geral do Estado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JULIO CESAR CAGLIUME (OAB 394986/SP)

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Rodrigo De Araujo x Latam Airlines Group S/A

ID: 317438510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002287-15.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LEILA HISSA FERRARI ANICETO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002287-15.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo de Araujo - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do… Processo 1002287-15.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo de Araujo - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais (fls. 246). A parte Autora declara, sob as penas da lei, residir em território nacional e apresentou, na data da propositura da ação, endereço válido, atual e inserido na competência territorial deste Juízo. O fato de possuir visto ou permissão de residência em país estrangeiro não impede que resida no Brasil, onde vige a regra da licitude da pessoa possuir mais de um domicílio. Ademais, observo que a declaração de fls. 246 refere-se à data dos fatos, ou seja, há mais de dois anos. No mais, afasto a impugnação aos documentos juntados em língua estrangeira, uma vez que o Juízo é o destinatário das provas, e os demais documentos apresentados pela parte Autora são suficientes para o julgamento da lide. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, por estar calcada no mérito a parte Autora imputa aos prepostos da parte Ré a responsabilidade pelo não embarque no voo, em razão de falha na prestação dos serviços, o que atrai a responsabilidade da parte Ré pelos fatos narrados e pelos prejuízos sofridos pela parte Autora. Julgo o feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 210 de Repercussão Geral, fixou que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Transitada em julgado essa decisão em 05/04/2024, está fixado seu caráter vinculante, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, devem ser aplicadas, ao caso concreto, as Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil quanto ao transporte aéreo para o julgamento dos danos materiais, e o Código de Defesa do Consumidor para os danos morais. Está incontroverso nos autos, por ausência de impugnação específica, que a parte Autora adquiriu passagem aérea com a parte Ré, em setembro de 2023, com saída de São Paulo e destino final em Sidney e Hobart, Austrália, e que não pôde concluir sua viagem. Conforme narrado na inicial, após atraso no voo que partiu de São Paulo, a parte Autora teve seu embarque negado por prepostos da parte Ré, na conexão em Santiago do Chile, por supostos problemas imigratórios não esclarecidos. Ainda segundo a inicial, a parte Autora foi impedida de embarcar, não recebeu assistência da parte Ré, permaneceu em país estrangeiro, teve sua bagagem extraviada e precisou retornar ao Brasil, sem qualquer respaldo da fornecedora, que lhe ofereceu compensação financeira não aceita. A parte Ré, em defesa, alega que os problemas decorreram de questões relacionadas às autoridades imigratórias, não lhe cabendo responsabilidade pelos transtornos suportados pela parte Autora. Entretanto, verifica-se, pelos documentos e comprovantes apresentados pela parte Autora e não impugnados pela parte Ré, que não havia qualquer irregularidade com o visto do passageiro, tampouco há prova inequívoca de que a parte Autora não possuía toda a documentação necessária para realizar a viagem. Dessa forma, concluo que houve falha na prestação do serviço por parte da Ré, que não apenas preteriu o embarque da parte Autora, ocasionando a perda da conexão, como também deixou de prestar-lhe a devida assistência. Nesse sentido: Recurso Inominado. Direito consumerista. Dever de informação não cumprido a contento pela prestadora dos serviços de viagens aéreas. Prejuízos constatados nas esferas patrimoniais e morais. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003510-25.2019.8.26.0006; Relatora: Cristina Elena Varela Werlang; 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Julgamento: 30/05/2020; Registro: 30/05/2020) No mais, o extravio da bagagem está incontroverso, assim como os gastos que a parte Autora declarou ter suportado, por não terem sido impugnados de forma específica pela defesa. Há dano material a ser indenizado, embora não na extensão pretendida pela parte Autora. Afasto o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de R$ 1.090,15 (fls. 33), por se referirem a gastos genéricos realizados no Brasil, após os fatos, cujo nexo causal não está integralmente comprovado (alimentação, transporte por aplicativo, ainda que para o aeroporto, e compra de itens pessoais não decorrem, por si só, da perda do voo). Assim, quanto ao dano material, reconheço que a parte Autora sofreu prejuízo no valor de R$ 24.265,63, equivalentes a 3.228,5298 Direitos Especiais de Saque (XDR), conforme cotação do Banco Central na data de hoje (1 XDR = R$ 7,516). Resta a análise dos danos morais. De fato, o homem médio experimenta estresse desnecessário diante de atraso inicial e posterior preterição de embarque por supostas questões documentais, sem que tenham sido esclarecidas as causas impeditivas, que, no caso concreto, mostraram-se inexistentes. Já decidiu a Desembargadora Sílvia Rocha: Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica. Dano moral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se traduz em número. A indenização, sim, embora, quanto ao lesado, consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata, nas palavras do em. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, no Col. Superior Tribunal de Justiça (cf. Resp 23.575-DF, 4ª T, j. 9.6.97, RT 746/183-187).(TJ-SP, Apelação nº 9209363-30.2007.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/2/2012) Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a indenização no valor de R$ 7.000,00 atende às finalidades do instituto, reputando-se excessivo o valor de R$ 30.000,00 pleiteado na inicial. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A)condenar a parte Ré ao pagamento, em favor da parte Autora, do equivalente a 3.228,5298 Direitos Especiais de Saque (XDR), que, nos termos do art. 23, item 1, da Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28/05/1999 (ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 5.910, de 27/09/2006), correspondem a R$ 24.265,63 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com correção monetária conforme a Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, ambos desde setembro de 2023; e B)Condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para o cômputo dos juros moratórios (art. 406 do Código Civil) é a data do ilícito (setembro de 2023), e o termo inicial da correção monetária (conforme Tabela Prática do E. TJSP) é a data do arbitramento da indenização (julho de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.112,24(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,01 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: LEILA HISSA FERRARI ANICETO (OAB 177790/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1003510-47.2025.8.11.0001

ID: 330356259

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003510-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR PINTO RESCHKE

Decisão

Advogados:

ANDRESSA KOWALSKI MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003510-47.2025.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): BANCO BRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003510-47.2025.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(s): VITOR PINTO RESCHKE Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: (i) declarar a inexistência de relação contratual entre o Autor e os requeridos Banco Bradesco S/A e FIDC Ipanema VI, reconhecendo a inexigibilidade do débito discutido; (ii) ratificar a tutela antecipada para determinar a exclusão do nome do Reclamante dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa; e (iii) condenar solidariamente os Reclamados ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes; (ii) determinar se houve falha na comprovação da relação contratual por parte da Reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dominante e a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhecem que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, salvo se comprovada negativação preexistente. 4. Não havendo comprovação da contratação ou da licitude do débito, é ilegítima a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos. 5. A Reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência da relação jurídica, conforme impõe o art. 373, II, do CPC, e o art. 6º, VIII, do CDC, limitando-se a apresentar provas unilaterais e insuficientes. 6. A ausência de demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral impõe a procedência da pretensão declaratória. 7. A indenização arbitrada (R$ 4.000,00) observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e encontra amparo em precedentes análogos das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes por débito cuja origem e legitimidade não foram comprovadas configura dano moral in re ipsa. 2. Compete ao fornecedor comprovar a existência da relação jurídica que originou o débito, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. A simples juntada de telas sistêmicas ou faturas não comprova a validade da dívida nem a legalidade da negativação. 4. A indenização por danos morais decorrente de negativação indevida deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/95, arts. 6º, 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso; TJMT, Recurso Inominado nº 1034868-35.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 18.04.2023, DJE 19.04.2023. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamado em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Isto posto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para:DECLARAR a inexistência de relação contratual entre o autor e os requeridos BANCO BRADESCO S/A e FIDC IPANEMA VI, reconhecendo a inexigibilidade do débito ora em discussão; Ratificar a tutela anteriormente deferida, determinando a reclamada que proceda com a exclusão do nome do Reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR e congêneres) no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento a título de danos morais a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95.″ 2. A Reclamada sustenta, em suas razões recursais, a inocorrência de dano moral. Requer a reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 3. Em contrarrazões, o Reclamante rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. No mérito, o recurso não merece provimento. A sentença de primeiro grau encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante e com a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, a qual dispõe que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito configura dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente (id. 293570448). 5. No caso, em que pese o Reclamado alegar que o débito é legitimo, averígua-se que não há juntada provas ou documentos que autorizem a Recorrida a negativar o nome da parte consumidora, de modo que não há prova de débito legítimo, tampouco trouxe aos autos prova robusta que descaracterizasse o dano moral. 6. Nesse passo, competia à parte reclamada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que se impõe ainda a aplicação da norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 7. Ocorre, todavia, que a parte reclamada não logrou se desincumbir do ônus da prova que sobre si recaía, não tendo apresentado qualquer mínimo elemento de prova a socorrer suas alegações defensivas, restando, pois, afastada a legalidade e legitimidade dos débitos atribuídos à parte reclamante, do que decorre o sucesso da pretensão declaratória formulada. 8. Sendo assim, mantêm-se incólumes os fundamentos da sentença recorrida, que declarou a inexistência do débito e condenou o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES OU POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 10,90, datado de 09/04/2018. 2. A sentença proferida nos autos declarou a inexigibilidade do débito e condenou a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. Analisando os autos, verifico que a Recorrida não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito, que ensejou na inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, juntando apenas telas sistêmicas, as quais não possuem o condão probatório. 4. Se a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à parte Ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da contratação não pode ser imposta ao consumidor. 5. Assim, se não restou comprovada licitude da cobrança, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. 6. Ademais, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja licitude não foi comprovada, configura falha na prestação do serviço e gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa” (precedentes do STJ), que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando a prova do fato. 7. Anoto que o Autor não possui outras negativações em seu nome, anteriores ou posteriores à negativação discutida nos autos. 8. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 9.Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se a consumidora nega a relação jurídica que ocasionou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo débito, no valor de R$ 1.177,47, vencido em 29/09/2017, cabia a Reclamada comprovar que a titularidade da referida UC era pertencente à autora, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, devendo ser observado que a Recorrida colacionou aos autos somente meios de provas unilaterais, consistentes em telas de seu sistema interno e faturas. 3. Cabe ainda acrescentar que a Recorrente colacionou aos autos somente meios de provas unilaterais, consistentes em telas de seu sistema interno. Assim, a meu ver, tal juntada não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. 4. A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando à prova do fato. 5. Mantém-se o valor indenizatório a título de dano moral se este foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de declarar inexigível o débito no valor de 1.177,47 (mil cento e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), bem como condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais em favor do autor, corrigido monetariamente pelo INPC, desde a prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1034868-35.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) 10. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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