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Vinicio Gonzaga Delfino x Banco Bmg S/A.

ID: 293322254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003539-34.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIO GONZAGA DELFINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1003539-34.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicio Gonzaga Delfino - Banco BMG S/A. - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do… Processo 1003539-34.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicio Gonzaga Delfino - Banco BMG S/A. - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Não é o caso de inépcia da inicial (ver fls. 125/126, item 3.3), pois da narração dos fatos decorre logicamente o pedido, não incidindo nenhuma das hipóteses do parágrafo primeiro do artigo 330 do NCPC. Observo que todos os requisitos da petição inicial estão presentes, nos termos do artigo 319 do mesmo Diploma Legal. Os documentos essenciais estão nos autos. 3) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeita-se a preliminar de fls. 126/127, item 3.4. 4) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 127, item 3.5), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus do impugnante. O endereço e a condição de aposentado do autor, além dos documentos não impugnados de fls. 31/99, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 5) Rejeito a preliminar/questão de irregularidade na representação processual (fls. 127/129, itens 3.6 e 3.7), a considerar que foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/22 devidamente assinada. No mais, considera-se válida a assinatura por meio de autenticação eletrônica, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Eventual advocacia predatória (fls. 350/354), se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo. Observo que os documentos colacionados a fls. 351/353 não guardam relação com a presente demanda. 6) Não merece guarida a alegação da defesa acerca da ausência de comprovante de endereço válido (ver fls. 129/130, item 3.8), visto que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, máxime quando regularmente observada na petição inicial a exigência do artigo 319, II, do CPC tocante à indicação do domicílio e residência da parte. 7) Não é o caso de decadência, tampouco prescrição (fls. 130/132, itens 4.1 e 4.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexigibilidade do contrato, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2018 (fls. 337/346), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei No mais, não se perca de vista que a parte autora pleiteia a restituição dos valores dos últimos 5 anos (fls. 18, item "a"). 8) Verifico que o documento de fls. 217/244 se trata de cópia da contestação, apresentada em duplicidade. Assim, em razão da preclusão consumativa, e para que não haja tumulto processual, apenas a primeira peça a fls. 122/149 será apreciada, permanecendo nos autos a remanescente, mas não produzirá efeitos. 9) Não há outras questões processuais pendentes. 10) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 11) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 12) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 13) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica/documentoscópica do contrato. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 462, item "g"), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? No mais, cabe ao(à) perito(a) solicitar eventuais outros documentos necessários para cumprir o que determinado, inclusive, e, se o caso, a via física original (ver fls. 462, item "g"). Quem der causa a não realização da(s) prova(s) pericial(is) arcarácom as consequências legais. 14) Observo que há "link" com gravação acostado a fls. 150, o qual faz menção à ADE nº 56462925 (em 10min37s), objeto distinto do discutido nos autos (fls. 03). 15) Fls. 461, itens "e": indefiro o pedido de ofício ao INSS/DataPrev para que apresente o documento que ensejou a autorização dos descontos, pois irrelevante e desnecessário ao deslinde deste feito. Ainda, inócuo a menção do item "c", tendo em vista que a ré já juntou os alegados documentos. 16) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 443) será apreciada na sentença. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1003539-65.2024.4.01.4101

ID: 319396910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003539-65.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIRINEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003539-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003539-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRINEU DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (Id. 2180413635), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. CIRINEU DOS SANTOS, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O demandante requereu o BPC-LOAS, NB 713.367.601-0, em 04/07/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência (ID 2138499387). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Depreende-se do laudo médico pericial (ID 2161838483) que o requerente, portadora de transtornos psicológicos, não apresenta limitação de longo prazo superior a dois anos, tampouco deficiência, possuindo tão somente incapacidade temporária e parcial (quesitos 1.1, 4.1, 4.3 4.4, 7 e 11). Assim, ausente o requisito jurídico da deficiência/impedimento de longo prazo para a percepção do benefício, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, ao autor. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I)A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II)Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003539-93.2025.8.26.0126

ID: 302438228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003539-93.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUNLIGHT 3 – BRISAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CELSO RIZZO JUNIOR

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Processo 1003539-93.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sunlight 3 – Brisamar Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Trata-se de ação Declaratória cumulada com ped… Processo 1003539-93.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sunlight 3 – Brisamar Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Trata-se de ação Declaratória cumulada com pedido de liminar, proposta por Sunlight 3 - Brisamar Empreendimentos Imobiliários contra Município de Caraguatatuba. A parte autora alega que para a integralização do capital social, seu sócio transferiu a propriedade dos imóveis objeto das matrículas n°s 66.238, 66.228, 66.229, 66.230, 66.231, 66.232, 66.233, 66.234, 66.235, 66.236, 66.237 e 34.767, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caraguatatuba, no valor de R$ 2.799.277,74 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), mais a importância de R$ 722,26 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos) em moeda corrente, totalizando R$ 2.800.000,00. Afirma que o Município réu indeferiu o pedido de imunidade tributária para a operação, referente a incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), criando a hipótese de imunidade parcial, fazendo incidir o imposto sobre o suposto valor do imóvel integralizado. Como causa de pedir, sustenta que a integralização do capital social da autora, portanto, foi realizada por seu único sócio mediante conferência e transferência, para sua propriedade, de 100% do imóvel pelo exato valor constante em seu balanço patrimonial encerrado em 31/12/2023 (doc. 03), não havendo qualquer reserva de capital. A parte autora sustenta que o indeferimento da imunidade tributária pelo Município réu, afronta dispositivos legais de alcance Constitucional e impede a regularização da empresa ré. Assim, requer a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do ITBI sobre a operação de transferência dos imóveis para fins de integralização do capital social. Ao final, requer a declaração da imunidade do ITBI sobre os imóveis. Subsidiariamente, requer a declaração do direito ao diferimento do ITBI, nos termos do artigo 37§§2º e 3º do CTN, que só será exigível após o transcurso de três anos contados da transmissão se verificada a preponderância da atividade de compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Às fls.107/108 sobreveio o depósito judicial no valor de R$92.108,71. Emenda à inicial às fls.110. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 - Conforme se extrai, a parte impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade do ITBI ou o diferimento da cobrança, sob o argumento de que as transferências dos imóveis descritos na inicial, ocorreram a título de integralização de capital social, caracterizando, portanto, a hipótese de imunidade conferida pelo Código Tributário Nacional. Prescreve a Constituição Federal em seu art. 156 que: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) Por seu turno, o § 2º, inciso I, do mesmo artigo prevê a imunidade tributária em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, nos seguintes termos: § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil Os arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõem sobre o ITBI que: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; (...) Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. (...) § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. (...) Como se infere da redação dos supracitados artigos do CTN, a preponderância é constatada quando mais de 50% da receita operacional da empresa adquirente tiver origem nas atividades de comércio imobiliário descritas no artigo 37 do CTN (§ 1º). E essa preponderância é aferida após três anos da aquisição dos bens imóveis pela pessoa jurídica constituída (§2º), sendo o imposto devido somente se verificada a atividade preponderante de venda, compra, locação e arrendamento mercantil de imóveis. No vertente caso, a agravante, que tem como objeto social a locação de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02) e a compra e venda de imóveis próprios (CNAE 6810/2/01) (fls.23), foi constituída em 04/04/2024 (fls. 22/28) e o contrato social registrado na Junta Comercial em 10/04/2024 (fls.33), portanto, ainda não decorreu tempo hábil para apurar sua atividade preponderante, a qual somente poderá ser aferida após o triênio inicial de suas atividades, ex vi do artigo 37, §2º, do Código Tributário Nacional. Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Porque da narração dos fatos reputo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida, em especial porque o periculum in mora envolve valores jurídicos de especial essencialidade, em âmbito de relevância constitucional, sob pena de perecimento do direito ou geração de danos irreparáveis ou de difícil reparação. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade do ITBI incidente sobre as operações de conferência e transferências dos imóveis objeto das matrículas n°s 66.238, 66.228, 66.229, 66.230, 66.231, 66.232, 66.233, 66.234, 66.235, 66.236, 66.237 e 34.767, para integralização do capital social da parte autora e, consequentemente, autorizar o registro da transferência no CRI competente, sob a condição suspensiva de que, no prazo de 3 anos após o registro da sociedade empresária na JUCESP, será aferida a atividade preponderante da insurgente nos termos do art.37, §3º, do CTN. 2 Deixo de designar audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição, e o faço justamente para imprimir máxima efetividade aos princípios constitucionais da celeridade, da razoável duração do processo e a eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC e arts.4º e 8º). Pontifique-se que a atual estrutura do CEJUSC não é capaz de suportar relevantíssima elevação do número de audiências, gerando morosidade, parcela significativa de tempo que poderia ser abreviada pela autocomposição prévia ao ajuizamento de ação. Some-se que a massificação de tais audiências certamente prejudicará as ações que notadamente revelam composições exitosas, tal como ocorre nos processos de direito de família. 3 Da citação: Citem-se e intimem-se a parte ré (através do Portal Eletrônico) para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis. Deverá o Oficial de Justiça obter a qualificação e a identificação das pessoas citadas, indicando na certidão do mandado os respectivos documentos pessoais dos citandos, preferencialmente os números de CPFs ou, na impossibilidade, os de RGs. 3.1 A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Saliente-se que, em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 5.1 - A parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte ré deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 5.2 - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art.274, parágrafo único). 5.3 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. 6 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 7 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando intimada pessoalmente não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Cópia desta, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO CELSO RIZZO JUNIOR (OAB 293055/SP)

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Processo nº 1003539-73.2024.8.26.0338

ID: 328336577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003539-73.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE FREITAS SOARES EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003539-73.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo de Freitas Soares Epp - Vistos. GUSTAVO DE FREITAS SOARES EPP ajuizou a presente ação indenizatóri… Processo 1003539-73.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo de Freitas Soares Epp - Vistos. GUSTAVO DE FREITAS SOARES EPP ajuizou a presente ação indenizatória por danos morais - negativação indevida - contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Em síntese, alegou que ingressou em desfavor da ré com a ação declaratória de inexigibilidade de débito (processo nº 1074007-34.2023.8.26.0100), que tinha como objeto a inexigibilidade da cobrança de multa por ausência de notificação prévia quanto ao cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial coletivo e a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, que foi julgado procedente declarou-se a rescisão do contrato, em 01º de julho de 2023, sem ônus, e, consequentemente, inexigíveis as mensalidades e multa referentes a serviços colocados à disposição após a rescisão. Ocorre que, após o trânsito em julgado, a requerida inscreveu seu nome no rol de inadimplentes, referente aos débitos já declarados inexigíveis. Teceu comentários quanto ao dano moral suportado e à aplicação da legislação consumerista. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para condenar a requerida ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (p. 12/73). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 82/98). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e litispendência. No mérito, teceu comentários quanto à inaplicabilidade da legislação consumerista, à ausência de dano moral, às cobranças canceladas adequadamente e à ausência de prova da negativação ou de protesto. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 99/234). Réplica às p. 238/242. As partes informaram não terem provas a produzir (p. 243 e 244/247). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas. Isto porque, no que toca à falta de interesse de agir, a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. No mesmo sentido, não há se falar em litispendência, vez que o cumprimento provisório de sentença (processo n° 0034710-03.2024 p. 69/73) refere-se ao descumprimento da liminar deferida em autos principais (1074007-34.2023 p. 32/58), sendo objeto da presente ação a inclusão no cadastro de inadimplentes e, caso indevida, se faz a autora jus à indenização pleiteada. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por sua vez, a parte requerida alega inexistir dano moral e sustenta a legitimidade da inscrição nos cadastros restritivos. Conforme documentação acostada, a autora ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer contra a requerida, tendo sido julgado procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato em 01.06.2023, sem ônus à parte autora, e, consequentemente, declarar inexigíveis as mensalidades e multa referentes a serviços prestados colocados à disposição após a rescisão (p. 45/49). Não obstante o trânsito em julgado daquela sentença (p. 58), a requerida procedeu à negativação do nome da autora (p. 60), em flagrante desrespeito à coisa julgada. A conduta da ré configura, portanto, manifesta violação aos deveres de probidade e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais, caracterizando ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, ainda que se trate de pessoa jurídica no polo ativo da demanda, é pacífico o entendimento de que o protesto indevido pode acarretar violação à sua honra objetiva e à reputação no mercado, o que é passível de indenização. Ademais, é uníssono na jurisprudência e na doutrina que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos exatos termos da Súmula 227 do STJ, que determina: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Neste sentido: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes" (REsp 1059663/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 02/12/2008, DJe 17/12/2008). Feitas tais considerações, passa-se à fixação do valor da indenização. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais e, ainda, o valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. O Magistrado, para a avaliação do dano moral, deve ser, a um só tempo, razoável e severo, a fim de atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência. Neste sentido: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. JUÍZO PRUDENCIAL. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (Apelação Cível nº 198.945-!, 2ª Câmara do E. TJSP, rel. Des. César Peluzo, j. 21.12.93, JTJ 156/96). Destarte, considerando os elementos acima discriminados e, especialmente, o poderio econômico do réu e o fato da autora tratar-se de pessoa jurídica, cujo objeto é a atividade empresarial, sendo que a indevida inscrição em cartórios de protesto compromete a sua imagem e credibilidade junto a fornecedores, instituições financeiras e clientes, entende-se justo o valor de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP, a partir da presente data (Sumula 362 do STJ), e sobre a qual incidirá juros de mora de 1% ao mês, desde o evento, por se tratar de indenização decorrente de ato ilícito (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - Prestação de serviços de energia elétrica Ação declaratória de inexigibilidade c.c. danos morais - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de débito, mas negou os danos morais - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Inexistência de anotações preexistentes - Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes mantido pelo sistema PEFIN da Serasa Experian - Sentença que afastou os danos morais, sob o fundamento de que o registro não seria público e apenas acessível ao autor - Sistema PEFIN vinculado ao Serasa Experian utilizado amplamente por instituições financeiras e comerciais para análise de crédito - Natureza pública do registro, acessível a terceiros, com impacto significativo na vida financeira do autor Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por três meses após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo específico - Reparação cabível Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Termo inicial -Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023693-87.2023.8.26.0002; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). (Grifo nosso). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à autora indenização à título de dano moral, no importe de R$ 5.000,00, corrigido e com juros da forma supra. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, estes ora fixados 10% do valor da condenação, nos termos dos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Suncar Veiculos Ltda x Sandro Jose Luz Costa

ID: 317977511

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003539-54.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUNCAR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

SANDRO JOSE LUZ COSTA

Sentença

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003539-54.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: SUNCAR VEICULOS LTDA POLO PASSIVO: SANDRO JOSE LUZ COSTA e outros 1. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003539-54.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: SUNCAR VEICULOS LTDA POLO PASSIVO: SANDRO JOSE LUZ COSTA e outros 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUNCAR VEÍCULOS LTDA em face de ato coator praticado por SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT. Em síntese, o impetrante sustentou que foi publicado o processo de licitação, Pregão Eletrônico nº 005/2024, do tipo menor preço, tendo como objeto o “registro de preços para futura e eventual aquisição de veículo tipo SUV (sport utility vehicle) zero km, destinados às secretarias de Saúde, Administração, Assistência Social e Educação de São José do Xingu-MT”. Afirmou que, entre as especificações dos itens, consta a “capacidade mínima do porta-malas de 360 litros” e “altura mínima de 1.576 mm”. De acordo com o impetrante, as exigências não possuem justificativas técnicas, revelando uma indevida restrição ao caráter competitivo do certame. Além disso, mencionou que impugnou o edital, mas a Prefeitura foi omissa, já que tratou de assunto diverso do impugnado. Em razão do exposto, pugnou pela concessão de liminar a fim de suspender o Pregão Eletrônico nº 005/2024, para que a Prefeitura analise e julgue a impugnação. De forma subsidiária, requereu a retificação das exigências contidas no Pregão nº 005/2024, da Prefeitura de São José do Xingu-MT, alterando o edital para constar as seguintes exigências: “porta-malas com capacidade mínima de 320 litros” e “altura mínima de 1.563 mm”, permitindo que a grande maioria das empresas e concessionárias participem do certame. No mérito, requereu a concessão da segurança, confirmando a liminar, para anular o ato ilegal que não analisou e não julgou a impugnação da impetrante e que a Autoridade coatora retifique as exigências contidas no Item I do Anexo I do Edital Pregão nº. 005/2024 da Prefeitura de São José do Xingu-MT (id 167667604). Juntou documentos. Este juízo, por ocasião do despacho de id 167797945, determinou a intimação do impetrante para se manifestar quanto a eventual perda parcial do objeto do presente mandado de segurança, tendo em vista que o Pregão nº 005/2024 da Prefeitura de São José do Xingu/MT foi realizado na data de hoje, às 09h, Horário de Brasília (id 167667611), sendo inócuo garantir a suspensão do referido pregão ou a retificação do edital. Intimado, o impetrante aduziu que não há perda parcial do objeto, tendo em vista que a assinatura do contrato não ocorreu e a licitação não foi homologada (id 168075985). Na sequência, o pedido liminar foi deferido para suspender o Pregão Eletrônico nº 005/2024, a fim de que a Prefeitura Municipal de São José do Xingu/MT analise e julgue a impugnação apresentada pelo impetrante (id 168399056). Notificada (id 171416688), a autoridade coatora deixou de apresentar informações. Por sua vez, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela concessão do presente mandamus, para que a autoridade coatora analise a julgue a impugnação do impetrante (id 177153603). Por fim, o Município de São José do Xingu/MT anexou publicações de suspensão, análise e julgamento da impugnação apresentada pela empresa impetrante ao pregão eletrônico nº 05/2024, conforme decisão id 168399056 proferido por este juízo (id 192913931). 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional disponível para proteção de direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, podendo ser preventivo ou repressivo, conforme reza o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. O mandado de segurança se trata, portanto, de remédio excepcional, devendo, de plano, ser demonstrado o direito líquido e certo alegado. No caso dos autos, discute-se o dever da Prefeitura Municipal de São José do Xingu/MT de apresentar resposta à impugnação do edital de pregão eletrônico nº. 005/2024, bem como a eventual existência de restrição ao caráter competitivo no respectivo edital. O art. 164 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) assegura a qualquer cidadão o direito de impugnar edital por irregularidade, devendo a Administração julgar e publicar a resposta em até três dias úteis, limitados ao último dia útil anterior à abertura do certame: Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. A impetrante, como demonstrado (id 167667613), apresentou impugnação tempestiva, na qual questionava especificamente as exigências de capacidade mínima do porta-malas e altura mínima do veículo, por ausência de justificativa técnica, sustentando que tais exigências direcionariam indevidamente o certame a determinadas marcas e modelos. Entretanto, a resposta da autoridade coatora (id 167667614), embora emitida, silenciou por completo sobre os pontos impugnados pela empresa impetrante, tratando de questão diversa: [...] ÀS EMPRESAS Disveco Ltda CNPJ: 02.971360/0005-90 e a Suncar Veículos ltda CNPJ: 46.440.554/0002-91 Ref.: Resposta ao Pedido de Impugnação ao Edital de Licitação nº 05/2024 Prezados Senhores, Em atendimento ao pedido de impugnação apresentado pelas empresas Disveco Ltda CNPJ: 02.971360/0005-90 e a Empresa Suncar Veículos ltda CNPJ: 46.440.554/002-91 sobre a impugnação ao edital de licitação nº 05/2024, para a compra de veículos, foi realizada uma revisão detalhada dos pontos levantados. Conclusão: A descrição do bem a ser adquirido estabelece motorização do veículo de no mínimo 1.3, serão aceitos veículos com essa motorização mínima ou superior, motorização inferior a 1.3 logicamente não atende ao edital e, ao interesse da administração em adquirir um veículo com um motorização com melhor potência, que traga mais segurança aos servidores e usuários dos serviços públicos em ultrapassagens, comodidade e desempenho com ganho de celeridade e economicidade de tempo em viagens de pequenas, médias e grandes distancias. O veículo 1.0 é mais indicado para viagens curtas, dentro da cidade e em terrenos pouco exigentes. No entanto, pode apresentar dificuldades de desempenho em subidas íngremes, principalmente se o veículo estiver cheio, tendo em vista que os veículos da administração em sua maioria andam com cinco passageiros e bagagens em viagens de mais de mil quilômetros de distancia até a capital Cuiabá por exemplo. O veiculo 1.3 oferece um desempenho melhor, permitindo que o motorista dirija de forma mais suave, com mais facilidade em ultrapassagens por exemplo. No Brasil há dezenas de veículos que tem a configuração 1.3 acima, portanto, não vislumbro a priori nenhuma restrição que impeça a competição entre mais empresas participantes e inclusive o próprio impugnante deve ter disponibilidade de veiculo 1.3 acima que possa participar do certame. Por estas razões fica indeferida a impugnação. [...] Essa omissão na resposta constituiu, na prática, uma violação do dever administrativo de motivar seus atos, em especial diante de impugnação formal e fundamentada. A jurisprudência reconhece que a ausência de resposta válida à impugnação viola direito líquido e certo do impugnante: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LEI Nº 8.666/1993 - PREGÃO ELETRÔNICO - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE RESPOSTAS - OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo a Administração Pública julgar e responder a contestação, em até três dias úteis (Lei nº 8.666/93) - Ofende direito líquido e certo do cidadão a Administração Pública que se omite em responder à impugnação a edital. (TJ-MG - AC: 10000205832017001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) Além da ausência de resposta válida à impugnação, a impetrante sustentou que o edital apresentaria cláusulas potencialmente restritivas, em especial a capacidade mínima do porta-malas de 360 litros e altura mínima do veículo de 1.576 mm, o que, segundo sua tese, limitaria a competitividade e favoreceria determinados modelos de veículos. Contudo, nesse ponto, não assiste razão à impetrante. O objeto da licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de veículo tipo SUV (sport utility vehicle) zero quilômetro, destinados ao uso de diversas secretarias municipais, inclusive aquelas voltadas à assistência social, saúde e educação (id 167667611), cuja atuação demanda frequentemente transporte de passageiros e equipamentos em vias urbanas e rurais. Dessa forma, as características técnicas exigidas e impugnadas – capacidade mínima do porta-malas de 360 litros e altura mínima de 1.576 mm – não se revelam desarrazoadas ou desproporcionais. Ao contrário, são compatíveis com a natureza e a finalidade do objeto licitado, o qual expressamente se refere a veículos da categoria SUV, naturalmente dotados de maior capacidade de carga, altura do solo elevada e aptidão para trafegar em vias de diferentes condições. Não se trata, portanto, de exigência arbitrária ou descolada da realidade da Administração, mas sim de características técnicas coerentes com o interesse público envolvido, sobretudo diante da realidade geográfica e logística dos deslocamentos de servidores públicos no Estado de Mato Grosso. Ademais, não foi trazida prova idônea pela impetrante de que tais critérios inviabilizariam a participação de número expressivo de licitantes, sendo certo que a impugnação limitou-se a alegações genéricas e à apresentação de exemplos de veículos hipoteticamente não prejudicados, sem demonstração técnica ou estatística da suposta restrição concorrencial. Logo, não se verifica violação ao princípio da competitividade, tampouco exigência desproporcional a justificar interferência judicial no mérito administrativo da definição do objeto da licitação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a nulidade do ato administrativo que não analisou a impugnação do edital de pregão eletrônico nº. 005/2024 apresentada pelo impetrante, determinando que o Município de São José do Xingu/MT analise e julgue a referida impugnação. Isento de custas processuais (art. 10, XXII, Constituição do Estado de Mato Grosso). Sem honorários advocatícios, em razão do disposto nas Súmulas nº 512, do STF e 105, do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 4.2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 4.3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. 4.4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. 4.5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. 4.6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.8. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Agda Eigenheer De Souza Coelho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258446106

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5291026-03.2023.8.09.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGDA EIGENHEER DE SOUZA COELHO ALCEU DE SOUZA COELHO FILHO NICIA EIGENHEER DE SOUZA COELHO NARDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FÁBIO HENRIQUE PEJON

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ADRIANO GREVE

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brDECISÃOProcesso n. 5291026-… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brDECISÃOProcesso n. 5291026-03.2023.8.09.0026Parte requerente: Alceu de Souza Coelho Filho; Agda Eigenheer de Souza Coelho e Nicia Eigenheer de Souza Coelho NardiParte requerida: Banco do Brasil S/A Trata-se de Embargos à Execução interpostos por Alceu de Souza Coelho Filho, Agda Eigenheer de Souza Coelho e Nicia Eigenheer de Souza Coelho Nardi em face do Banco do Brasil S/A, em relação aos autos de execução de título extrajudicial n.º 1003539-30.2016.8.26.0637, em apenso.Sustentam os embargantes, preliminarmente, incompetência de foro e ilegitimidade passiva. No mérito, aduzem ocorrência da prescrição, extinção da execução com incidência do disposto na Lei n.° 4.829/65, revisão contratual e impugnação à penhora realizada nos autos da ação executiva em apenso. Assim, requer a remessa dos autos à Comarca de Campos Belos-GO, bem assim a procedência dos embargos para extinção da ação de execução em apenso.Juntou procuração e documentos (fls. 34/687).Na decisão inicial, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 693).Citado, o embargado ofertou contestação (fls. 775/796).Oportunizada a especificação de provas, as partes se manifestaram (fls. 986 e 987/989).Acolheu-se a preliminar de incompetência e determinou-se a remessa dos autos a este Juízo (fls. 994/995).Foi realizada a redistribuição do processo (evento n. 2).Deferiu-se a gratuidade da justiça (evento n. 15).A parte embargante interpôs embargos de declaração (evento n. 20) e oportunizada manifestação à parte embargada, esta restou inerte (evento n. 32).Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (evento n. 34), os embargantes pugnaram pela produção de perícia contábil e prova pericial quanto a avaliação do imóvel penhorado, além de prova testemunhal, enquanto o embargado deixou o prazo decorrer em branco (evento n. 35). É o relatório. DECIDO. Nos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo.Com efeito, incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.Compulsando os autos da execução, verifica-se que são executados Neide Eigenher de Souza Coelho e Alceu de Souza Coelho, uma vez que a Sra. Neide firmou, por intermédio de seu procurador (Alceu de Souza Coelho Filho), o título exequendo (evento n. 01, folhas 09/15 da execução), no dia 15/12/2012, enquanto ambos firmaram o aditivo de evento n. 01, folhas 16/17 da execução, também por intermédio de seu procurador, por intermédio de seu procurador e filho, Sr. Alceu de Souza Coelho Filho, no dia 07/01/2013.Aduz os embargantes que o executado Alceu de Souza Coelho Filho, firmou o aditivo contratual para fins de outorga conjugal, motivo pelo qual não figura como devedor solidário.No entanto, diferentemente do que alega os embargantes, extrai-se do aditivo de fls. 16/17, que o Sr. Alceu de Souza Coelho figura como proprietário do imóvel dado em garantia, matrícula 1.267, portanto, como garante do aditivo contratual.Noutro giro, verifica-se que o Sr. Alceu de Souza Coelho faleceu no dia 14/07/2012 (evento n. 01, arquivo n. 06, folha 70 da execução), enquanto seu filho e procurador firmou o aditivo contratual em seu nome no dia 07/01/2013, aproximadamente 06 (seis) meses após o seu falecimento.Embora nos termos do inciso II do artigo 682 do Código Civil o mandato cessa pela morte, em algumas situações o ato jurídico praticado pelo mandatário em nome do mandante falecido deve ser considerado válido, pois, conforme dispõe o artigo 689 do Código Civil, "São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa."A teor da certidão de óbito trazida à colação (evento n. 01, arquivo n. 06, folha 70 da execução), o próprio filho e outorgado do falecido Alceu de Souza Coelho foi o noticiante do falecimento daquele, o que comprova a ciência deste quanto ao falecimento, prosseguindo, pois, no ato de firmar em nome do falecido o aditivo contratual objeto da presente demanda, ignorando, pois, a morte daquele ou a extinção do mandato, nos exatos termos do artigo 689 do Código Civil.Desse modo, demonstra-se válido o aditivo contratual objeto da presente demanda. Pois bem, cediço que, o falecimento do executado no curso da execução impõe a substituição processual pelos herdeiros, quando inexiste inventário e, ocorrendo o falecimento antes da execução, deve ser facultado ao autor à emenda à inicial, para incluir no polo passivo da demanda o espólio ou seus herdeiros, nos termos do artigo 329, I do Código de Processo Civil.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1. O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que até a partilha da herança é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (art. 1.791, CC), estando, portanto, sujeito aos atos executórios por expressa disposição legal. 2. Sem a abertura do inventário, existe tão somente a universalidade de bens e dívidas pertencentes a todos os herdeiros, sendo eles, portanto, os legitimados a figurar no polo passivo da ação executiva de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5282951-19.2024.8 .09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Negritei e grifei)RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015.2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2025757 SE 2022/0285565-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023). (Negritei e grifei).Compulsando os autos da execução, verifica-se que, o exequente, ao tomar conhecimento do falecimento do executado Alceu de Souza Coelho, antes mesmo da citação da executada válida da executada Nicia Eigenheer de Souza Coelho Nardi, pugnou pela inclusão no polo passivo da demanda os herdeiros (fls. 68/69), deferido às fls. 78 dos autos da execução.Desse modo, ultrapassada a validade do título exequendo, em análise à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nos presentes embargos, tem-se que esta não merece albergue, uma vez que as partes demandadas estão diretamente ligadas aos fatos narrados na inicial, nos termos da fundamentação acima, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade.Alega, ainda, as embargantes Agda e Nícia que não foram regularmente citadas.Denota-se do retorno dos avisos de recebimentos de evento n. 01, arquivo n. 32 dos autos da execução, que as embargantes Agda, Neide e Nícia foram regularmente citadas, corroborado pela certidão de fl. 483.Ademais, o comparecimento espontâneo do legitimado passivo tem o condão de suprir eventual nulidade da citação (CPC, artigo 239, §1º), motivo pelo qual não existem irregularidades que impeçam o trâmite regular do feito.Dessa forma, DESACOLHO as preliminares arguidas. - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOA parte demandada sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão da parte demandante, arguindo que o direito da parte demandante sujeitar-se-ia ao prazo trienal, contado do dia 15/12/2012 (data da assinatura da Cédula de Crédito Pignoratícia), estando, pois, abarcado pela prescrição, uma vez que a execução foi distribuída no dia 07/04/2016.Cediço que prescreve em 03 (três) anos a pretensão executiva da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, contado de seu vencimento. No entanto, nos termos do aditivo de fls. 16/17 dos autos da execução, verifica-se que o novo prazo de vencimento foi fixado em 31/05/2013, tendo, pois, como termo final para propositura da execução o dia 30/05/2016.No caso dos autos, tendo a ação sido ajuizada em 07/04/2016, não estava fulminada pela prescrição. Desse modo, não há que se falar na ocorrência de prescrição. Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar.NÃO HÁ questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Assim, DOU O FEITO POR SANEADO.Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova pericial.Nesse compasso, de se registrar que, a prova testemunhal requerida pelos embargantes busca retratar as condições de mercado na época e esclarecer a dinâmica da avaliação do imóvel realizada pelo Sr. Oficial de Justiça.Quanto ao valor da avaliação do imóvel penhorado, impossível tal comprovação por testemunha (Lindomar Alves de Alencar). Não bastasse, diante do lapso temporal decorrido desde a avaliação realizada (16/09/2019), demonstra-se recomendável a realização de nova avaliação.Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal acerca dos requisitos do alongamento de dívida originada de crédito rural, cumpre destacar que é necessária a presença de uma das situações a seguir para tal alongamento: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos e/ou c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.Logo, verifica-se que impossível a demonstração por prova testemunhal, objetivamente, dos requisitos supracitados, mormente quando a testemunha arrolada (Klerisson Milton Gotijo Oliveira) trata-se do engenheiro-agrônomo responsável pela elaboração da declaração acerca da retração do mercado, a fim de embasar o pedido de modificação do cronograma de pagamento, tratando-se, pois, de prova já constituída por meio documental, que nada teria a aproveitar o depoimento da referida testemunha.Desse modo, levando-se em consideração que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca do valor perseguido na execução e da avaliação do imóvel penhorado, desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, não sendo os depoimentos das partes ou testemunhas aptas a comprovar alegações que dependem estritamente de comprovação documental ou pericial.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). (Negritei e grifei).Ademais, cabe ao julgador, na condição de destinatário final da prova, a incumbência de avaliar a pertinência, ou não, da dilação probatória em cada caso concreto, podendo realizar o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o artigo 355 do Código de Processo Civil.Na espécie, como dito, é desnecessário atrasar a solução da causa e o cumprimento de uma prestação jurisdicional em tempo razoável para deferir provas que não alterarão o direito e servirão apenas para delongar a solução da lide.Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis, ou protelatórias”. (AgInt no AREsp n. 389.504/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 4/10/2022).Em relação ao pedido de provas testemunhais formulado pelas partes embargantes, INDEFIRO o referido pleito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito quanto aos seus objetos.Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370), cabendo-lhe aquilatar e indeferir aquela que entender descabida.Ato contínuo, FIXO como ponto controvertido a ser elucidado pela prova pericial requestada: (i) o valor do débito exequendo no dia 31/03/2016, considerando a cédula de crédito pignoratícia e seu aditivo (fls. 09/16 dos autos n. 5290368-76.2023.8.09.0026); (ii) o valor de avaliação do imóvel penhorado, registrado na matrícula 1.267.ESTABELEÇO, por força do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova ex lege.Diante disso, estabeleço os ônus das perícias aos embargantes.Para a realização da perícia contábil, NOMEIO o perito, Oliver Pereira da Silva, Contador, telefones: (62) 3932-1140/(62) 9267-4274, e-mail: oliver@peritoseassociados.com, o qual se encontra devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Para a realização da perícia de avaliação imobiliária, NOMEIO o perito Avaliador de Imóveis, Tiago Fernando de Arruda Gonçalves, telefones: (64) 9925-09106 (64) 9925-09106, e-mail: arrudafago@gmail.com, o qual se encontra devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos (art. 465, §1°, incisos I, II e III, do CPC).INTIMEM-SE os peritos nomeados para, aceitando o encargo, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentadas as propostas, manifestem-se as partes embargantes, em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de concordância, depositar previamente os valores dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo, uma vez que o ônus pericial cabe aos embargantes.Com a informação, INTIME-SE o perito imobiliário para informar o dia e hora para realização da perícia de avaliação do imóvel, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso.Juntados os laudos, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Com a entrega dos laudos, FICAM, desde logo, autorizados os levantamentos, por alvará, dos valores dos honorários.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

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Processo nº 5012135-35.2021.4.03.6100

ID: 305574979

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012135-35.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA.

Sentença

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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DIEGO MARTIGNONI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FERNANDA ZARDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012135-35.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAQUEL AMORIM DO VALE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ZARDI - SP328395 REU: PROJETO IMOBILIARIO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012135-35.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAQUEL AMORIM DO VALE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ZARDI - SP328395 REU: PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a Autora pretende a rescisão do contrato e a suspensão do pagamento das parcelas. Informa que celebrou, em 01.03.2018, contrato para aquisição de imóvel na planta e parte do preço foi financiado por contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal em 20.04.2018, com constituição de garantia fiduciária. Não tendo conseguido arcar com o pagamento de algumas parcelas devidas à incorporadora, não lhe foram entregues as chaves do imóvel; entretanto, apesar de não ter sido imitida na posse do bem, lhe foram transferidas as despesas do imóvel, incluindo rateio de condomínio, o que reputa ilegal. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juizado Especial Federal, que, retificando o valor da causa para o montante do contrato (R$ 212.000,00), declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis Federais de São Paulo (ID 53938806), sendo os autos redistribuídos a esta 24ª Vara Cível Federal de São Paulo. A antecipação da tutela foi indeferida (doc. 54400812) Regularmente citadas, a ré Projeto Imobiliário e 36 LTDA apresentou contestação afirmando falta de amparo ao pedido efetuado pela requerente. Em preliminar, arguiu inexistência de interesse de agir, haja vista a consolidação da propriedade pela CEF em decorrência da inadimplência. Afirmou, também, a impossibilidade de devolução dos valores pagos. A CEF apresentou contestação (doc. 306734698), protestando pela sua análise, sob a fundamentação de protocolo no sistema dos JEFs, o que determinou sua não inclusão nos presentes autos, indeferido. Em suas razões, afirma inexistência de interesse de agir da Autora em relação a ela, não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a aplicação do pacta sunt servanda. Na réplica, a parte autora reitera os termos da inicial e responde às preliminares levantadas. Tratando-se de questão unicamente de direito, julgo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares trazidas pelas rés. Descabe eventual alegação de inépcia da inicial, haja vista a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo 1º do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Cabe consignar também que são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto a Construtora como a CEF que, como agente financeiro, terá sua esfera jurídica atingida caso a decisão seja de acolhimento ao pedido da Autora. Não há que se aventar ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da autora somente pode ser atingida mediante ação judicial (necessidade), haja vista que há resistência por parte dos requeridos, e proposta da forma que o foi (adequação). Da mesma forma, encontra-se presente a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que tanto a rescisão contratual quanto o pedido de ressarcimento material encontram respaldo na legislação pátria. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a formalização da desistência do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial, bem como o distrato do contrato de financiamento, decorrente do contrato de aquisição do bem. Relata que celebrou, em 01.03.2018, contrato para aquisição de imóvel na planta e parte do preço foi financiado por contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal em 20.04.2018, com constituição de garantia fiduciária. Afirma que, como não conseguiu efetuar o pagamento de parcela do preço devida à incorporadora, não lhe foram entregues as chaves do imóvel. Apesar de não ter sido imitida na posse do bem, destaca que a incorporadora transferiu para a autora as despesas do imóvel, incluindo rateio de condomínio, o que reputa ilegal. Aduz que não possui mais interesse em manter o negócio, porém, ao buscar a CEF para desfazimento do contrato nos termos da Portaria nº 488/2017, a rescisão lhe teria sido negada sob a justificativa de que só poderia ocorrer até a conclusão das obras. A CEF afirma que, tendo em vista a concessão do financiamento, ela já entregou o dinheiro para a incorporadora e a Autora/mutuária estava lhe pagando as parcelas, ou seja, o valor que já dispendeu em decorrência do pagamento acordado. Argui, também, que não houve situação de desequilíbrio financeiro a afetar as prestações previstas no contrato, sendo a rescisão pretendida pela contratante. Vejamos. Temos, no caso em tela, dois contratos interligados: o de compra e venda, com a incorporadora; e o de financiamento, com a CEF. Este último traz ainda o contrato de alienação fiduciária em garantia e o de seguro, nos termos trazidos pela instituição financeira em sua contestação. O contrato em questão foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: (e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020) Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor do principal da dívida; II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27. Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) Da análise das referidas cláusulas contratuais é possível extrair que a Autora, na qualidade de credora fiduciária, é responsável tão somente pelo financiamento (empréstimo) de R$ 164.000,00. Vale dizer, como mutuante a CEF emprestou quantia em dinheiro para a autora que, por sua vez, obriga-se a restituir a quantia recebida acrescida dos encargos previstos em contrato. Tratando-se de ato jurídico perfeito, à míngua da alegação de vícios que pudessem macular a avença, não há que se falar na rescisão do contrato e devolução dos valores pagos tão só pela suposta dificuldade do agravado de continuar pagando as parcelas devidas. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - SFH - AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO - PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RECUSA NA RENEGOCIAÇÃO - SALDO DEVEDOR MAIOR QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE. (...) 8 - É incabível o pedido de rescisão do pacto de financiamento habitacional, ou mesmo a devolução das parcelas pagas e entrega do imóvel, por descaracterizar o contrato de mútuo, cuja obrigação do mutuário reside em adimplir o contrato, mediante a devolução do empréstimo acrescido de juros. 9 - Extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, do Código de Processo Civil, e em consequência, prejudicado o recurso de apelação nesta parte. Apelação desprovida e relação aos demais pedidos." (TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC 00063157320054036103, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, e-DJF3 21/03/2016) – negritamos. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS. ART. 53 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Lide na qual se requer a rescisão de contrato de mútuo imobiliário com alienação fiduciária em garantia, bem como a devolução de todas as prestações pagas, ao argumento de o mutuário não possuir condições financeiras para honrar o pagamento das prestações seguintes. 2. Inaplicável o art. 53 do CDC à hipótese dos autos, tendo em vista que se trata de contrato de mútuo com constituição de alienação fiduciária em garantia, em que a CEF é o agente financeiro e a credora/interveniente quitante, e não a vendedora do imóvel. 3. Trata-se de relações jurídicas diferentes: no contrato de compra e venda, o vendedor se comprometeu a vender o imóvel, por determinado preço e forma de pagamento, e o autor se comprometeu a comprá-lo sob tais condições; no contrato de mútuo, a CEF se comprometeu a emprestar determinada quantia para o autor, e este se comprometeu a restituí-la com correção monetária e juros. Portanto, a CEF apenas emprestou a quantia postulada pelo próprio mutuário (autor), tendo o direito de recebê-la com correção e juros, conforme pactuado (pacta sunt servanda). A alienação fiduciária foi feita para garantia do financiamento. A situação seria diferente se a CEF fosse a vendedora do imóvel, mas este não é o caso dos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida." (TRF 2ª Região, AC 00005149520114025004, Relator José Antonio Neiva, Publicação em 11/07/2013) – negritamos e sublinhamos. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOUÇÃO DOS VALORES PAGOS. - A devolução dos valores pagos no período de vigência do contrato de financiamento, bem como da diferença obtida entre o saldo devedor de sua extinta dívida e o valor de venda do imóvel a terceiros, trata-se de pedido juridicamente impossível. - A arrematação do bem levada a efeito pela CEF, com base no Decreto-lei nº 70/66, não descaracteriza o contrato de mútuo celebrado, no qual foi disponibilizado recurso financeiro para aquisição do imóvel, nos termos pactuados entre as partes. - O instrumento de compra e venda foi firmado em conjunto com o contrato de mútuo, sendo que um envolve o bem imóvel, e o outro, empréstimo em dinheiro. Não há como se devolver o bem, pretendendo extinguir, ao mesmo tempo, duas relações jurídicas, ou seja, não há como rescindir o contrato de mútuo mediante a devolução do imóvel à CEF. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido." (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AC 00233548720084036100, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, e-DJF3 18/05/2012) Sendo assim, não há que se falar na suspensão das cobranças ao agravante, tampouco do procedimento de alienação fiduciária, como pretendem os agravados. Ante o exposto, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e revogar os efeitos da tutela concedida. É o voto. – negritamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à agravante que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a constituir em mora, cobrar valores ou restringir o crédito do agravado, bem como declarou sem efeito a alienação fiduciária em garantia e vedou a consolidação da propriedade em favor da credora. Alega a agravante que o agravado não relata atraso de obra ou vício do imóvel e sustenta que a inadimplência sobreveio depois do término da obra. Rechaça a possibilidade de rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel, vez que a propriedade já é da Caixa, pois o imóvel foi alienado fiduciariamente. Sustenta que o contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver a coisa do mesmo gênero, não podendo se obrigar o agente financeiro a receber coisa diversa e noticia que o agravante está inadimplente relativamente ao contrato de mútuo desde setembro de 2016. Examinando os autos, verifico que em 24.06.2015 o agravado firmou o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) devedor(es) fiduciante(s) O contrato em questão foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97. Da análise das referidas cláusulas contratuais é possível extrair que a agravante, na qualidade de credora fiduciária, é responsável tão somente pelo financiamento (empréstimo) de R$ 130.895,72. Vale dizer, como mutuante a agravante emprestou quantia em dinheiro para o agravado que, por sua vez, obriga-se a restituir a quantia recebida acrescida dos encargos previstos em contrato. Tratando-se de ato jurídico perfeito, à míngua da alegação de vícios que pudessem macular a avença, não há que se falar na rescisão do contrato e devolução dos valores pagos tão só pela suposta dificuldade do agravado de continuar pagando as parcelas devidas. Neste sentido: TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC 00063157320054036103, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, e-DJF3 21/03/2016.Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e revogar os efeitos da tutela concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. – negritamos. "CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, e determinou a rescisão dos contratos de compra e venda e mútuo, com garantia em alienação fiduciária, com a devolução de 75% dos valores pagos a título financiamento e de "Taxa de Obra". 2. A hipótese em tela não se confunde com aquela que deu ensejo à edição da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 3. De fato, a relação negocial entre os autores e a vendedora do imóvel evoluiu da promessa de compra e venda para a efetiva venda do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, que não mais admite seu rompimento, sem que haja motivo juridicamente idôneo. 4. Neste aspecto, os autores não apontaram a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte dos réus, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com base no art. 475 do Código Civil. Da mesma forma, como a única razão para a desistência do imóvel decorre de "dificuldades financeiras", tal fato não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão" (artigo 478 do Código Civil), de modo a propiciar o rompimento dos aludidos contratos. 5. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo o condão de impor a rescisão contratual, mas, apenas, a revisão do contrato junto à parte ré, através de renegociação, o que, aliás, não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática. 6. Deve ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas, de modo que, diante da ausência de abuso ou inadimplemento por parte dos réus, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 1 7. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido e condenar os autores nas custas e honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, e §11 c/c artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal. 8. Apelação provida." (TRF2, AC 0141007-15.2017.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. VIGDOR TEITEL, DJe 12/11/2018) – negritamos e sublinhamos. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES DIVERSAS DAS PACTUADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a rescisão do contrato particular de compra e venda firmado junto à incorporadora e do contrato de financiamento imobiliário, com garantia de alienação fiduciária, firmado junto à instituição financeira, determinando que os demandados devolvessem as quantias pagas, com a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), sob o fundamento de que não se pode impedir o comprador de obter a resolução contratual. 2. Na origem, os demandantes pugnaram pelo distrato do contrato de compra e venda realizado com a construtora e do financiamento habitacional, com garantia de alienação fiduciária, realizado com a CEF, bem como pela suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas e pela devolução dos valores pagos a MRV e a instituição financeira. Narraram que o valor do imóvel foi de R$ 149.563,00, tendo sido dado de entrada o montante de R$ 2.244,00 e utilizado o FGTS, na quantia de R$ 14.217,00. O restante foi dividido em parcelas de R$ 1.345,13, conforme cláusula contratual firmada com a CEF, com prazo de amortização de 420 meses. Como causa de pedir, alegaram que um dos adquirentes sofreu um acidente no olho direito, em 2014, tendo a deficiência se agravado até a perda total da visão. Diante de tal fato, houve a diminuição salarial, bem como gastos com consultas e exames. Nesse ponto aduziram que por conta de tal circunstância e também por motivos particulares deixaram de desejar o imóvel. 3. No caso, a relação negocial entre os compradores e a vendedora do imóvel evoluiu da promessa de compra e venda para a efetiva venda do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, cujo rompimento não mais se admite sem que haja motivo juridicamente idôneo. 4. Os demandantes não apontaram a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte dos demandados. Na verdade, eles buscaram a rescisão de ambos os contratos, alegando, como causa de pedir, o fato de um dos compradores haver perdido a visão direita, sofrendo redução de seu salário. Entretanto, a desistência do imóvel em decorrência de dificuldades financeiras enfrentadas pelos adquirentes não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão", conforme previsto no art. 478 do CC/2002, de modo a propiciar o rompimento dos aludidos contratos. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo, por essa razão, o condão de impor a rescisão contratual. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01410071520174025101, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, DJE 9.11.2018; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00119763920174025101, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJE 16.8.2017. 5. Considerando que, no contrato de mútuo, "(...) o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade", nos termos do disposto no art. 586 do CC/2002, conclui-se que não se mostraria cabível a rescisão de um contrato de mútuo feneratício, muito menos a devolução de todas as quantias pagas pelo mutuário, sem que houvesse a necessária devolução à instituição financeira de todo o montante emprestado. 6. O quadro apresentado pelos demandantes, diminuição da renda familiar em decorrência de fato superveniente ao contrato, quando muito, poderia sugerir como solução uma eventual renegociação da 1 dívida, no âmbito extrajudicial, a critério das partes, ressaltando-se que o Poder Judiciário não tem poder de coerção quando se trata de renegociação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00045813520134025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 12.5.2017). Isso porque não existe obrigação legal dirigida à CEF de rever o que foi pactuado com o demandante, e qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00045813520134025101, Rel. Des. F ed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 12.5.2017). 7. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado pelos demandantes na petição inicial, ficando eles condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 149.563,00), ex vi do art. 85, § 2º, do CPC/2015, pro rata, cuja exigibilidade, contudo, permanecerá suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diante da reforma da sentença, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal. 8. Apelações da MRV MRL XXVII INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e da CEF providas. Apelação dos demandantes não provida." (TRF2, AC 0143314-28.2016.4.02.5116, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 30/04/2019) - negritamos e sublinhamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à agravante que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a constituir em mora, cobrar valores ou restringir o crédito do agravado, bem como declarou sem efeito a alienação fiduciária em garantia e vedou a consolidação da propriedade em favor da credora. Alega a agravante que o agravado não relata atraso de obra ou vício do imóvel e sustenta que a inadimplência sobreveio depois do término da obra. Rechaça a possibilidade de rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel, vez que a propriedade já é da Caixa, pois o imóvel foi alienado fiduciariamente. Sustenta que o contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver a coisa do mesmo gênero, não podendo se obrigar o agente financeiro a receber coisa diversa e noticia que o agravante está inadimplente relativamente ao contrato de mútuo desde setembro de 2016.Examinando os autos, verifico que em 24.06.2015 o agravado firmou o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) devedor(es) fiduciante(s) O contrato em questão foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97.Da análise das referidas cláusulas contratuais é possível extrair que a agravante, na qualidade de credora fiduciária, é responsável tão somente pelo financiamento (empréstimo) de R$ 130.895,72. Vale dizer, como mutuante a agravante emprestou quantia em dinheiro para o agravado que, por sua vez, obriga-se a restituir a quantia recebida acrescida dos encargos previstos em contrato. Tratando-se de ato jurídico perfeito, à míngua da alegação de vícios que pudessem macular a avença, não há que se falar na rescisão do contrato e devolução dos valores pagos tão só pela suposta dificuldade do agravado de continuar pagando as parcelas devidas. Neste sentido: TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC 00063157320054036103, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, e-DJF3 21/03/2016.Agravo de Instrumento provido. (e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020) Conclui-se, portanto, que improcede o pedido em relação à Caixa Econômica Federal, nos termos da lei que regula o financiamento imobiliário com garantia nos moldes da alienação fiduciária, conforme bastante explicitado nos julgados acima. Em relação à construtora, ainda que o imóvel já seja de propriedade da CEF, nos termos da alienação fiduciária constituída, houve parte do pagamento efetuada a ela, tendo direito, a parte autora, ao recebimento dos valores pagos no período anterior ao financiamento contratado junto à instituição financeira, sob pena de caracterização de enriquecimento indevido. Ainda que não seja possível o pedido de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, uma vez que não há contrato a ser rescindido com as demais corrés, haja vista que o contrato já se encontra perfeito e acabado, com o pagamento do preço através do mútuo obtido com a Caixa Econômica Federal, foram efetuados pagamentos para a construtora que, com a desistência da parte autora em prosseguir com a aquisição do imóvel, devem lhe ser restituídos, ainda que não de forma integral (https://www.jusbrasil.com.br/artigos/construtoras-devem-devolver-valores-pagos-por-imovel/597658473): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sumulou o assunto. Portanto, não há divergências jurisprudenciais sobre o direito do comprador receber os valores pagos pelo imóvel em caso de desistência do negócio. Segue o enunciado da Súmula 543 “Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” Além do STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo também sumulou o assunto: “Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Os enunciados das Súmulas são claros. Caso o rompimento do contrato ocorra por culpa da construtora, o valor pago pelo consumidor deverá ser restituído em sua totalidade; caso a rescisão do contrato ocorra por culpa do consumidor, o valor pago será devolvido parcialmente, descontado dos custos que a construtora teve com a venda. (negritamos) Seguem, abaixo, alguns julgados nesse sentido: “APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação de rescisão contratual c. C. Devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS. Cláusula penal contratual para o caso de rescisão por culpa do adquirente que é flagrantemente abusiva ao estabelecer retenção de percentual do valor total do contrato, que, na prática, implicaria em perda desproporcional dos valores pagos. Retenção de valores que deverá se limitar a 10% sobre o total pago, conforme determinado pela sentença recorrida, quantia suficiente para compensar despesas provenientes da comercialização do imóvel. Descabida a retenção de valores pagos a título de arras, uma vez tratar-se de confirmação do negócio, sem natureza penitencial. Precedentes. TAXA DE ASSESSORIA DE CONTRATO. Verbas não discriminadas na inicial, que se limitou a pedir a devolução de 90% do montante total pago. Valores pagos a título de “assessoria”, por outro lado, que são indevidos, uma vez tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Sucumbência da apelante, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1000961-50.2015.8.26.0663, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Viviani Nicolau, julgado em 19/09/2016). (grifamos) “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido.” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.300.418/SC, Segunda Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). “AÇÃO ORDINÁRIA. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa exclusiva da autora compradora (inadimplemento). As partes divergem sobre o percentual de retenção dos valores pagos, tendo em vista que a previsão contratual de 12% sobre o valor do contrato, no caso, acarretaria a perda total das parcelas pagas. Abusividade no contrato. Permitida a retenção de 12% sobre os valores efetivamente pagos. Fixação de prazo de 05 (cinco) dias para pagamento, após o trânsito em julgado. Reforma. Existência de regra legal prevista em lei. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - APL: 10035397620148260224 SP 1003539-76.2014.8.26.0224, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 22/01/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2015). Entendo, portanto, deva ser parcialmente acatado o pedido da parte autora, determinando a devolução dos valores já pagos à construtora, descontado dos custos que teve com a venda, a ser apurado em liquidação de sentença. Posto isto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Julgo parcialmente procedente o pedido em relação à corré PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA, condenando esta a devolver os valores pagos pela parte autora, descontando os custos que esta teve com a venda, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, valores que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic desde o pagamento até a efetiva devolução. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela parte autora aos advogados das corrés, na proporção de 50% para cada uma, observada a concessão da Justiça Gratuita, e 10 % sobre o valor a ser devolvido à parte autora, a ser pago pela Projeto Imobiliário E 36 Ltda. aos advogados da requerente. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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