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Processo nº 1003581-14.2025.8.11.0045

ID: 260706768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003581-14.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DE SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDRE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ao vigésimo quarto dia do mês de abril do ano de 2025, nesta cidade e Comarca de Lucas do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ao vigésimo quarto dia do mês de abril do ano de 2025, nesta cidade e Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, Estado de Mato Grosso, por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento 15/2020-CGJ, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Juiz FABIO PETENGILL, às 14h30min, foi declarada aberta a audiência de custódia nos autos de nº 1003581-14.2025.8.11.0045. Compareceram o Promotor de Justiça, Dr. Samuel Telles Costa, e o custodiado Fabio De Souza Silva, acompanhado pela advogada Dra. Aline Gonçalves. Registro que o representante do Ministério Público e a Defesa do autuado participaram do ato de forma virtual, conforme registrado em mídia. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA de forma presencial, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor, passando a qualificá-lo: Nome: FABIO DE SOUZA SILVA. Filiação: HELENA SOARES DA SILVA e IVO DE SOUZA SILVA. Residência: Rua Pato Branco, nº 1798, Bairro: Menino Deus, Lucas Do Rio Verde/MT. Cor: ( ) branca ( ) negra (x) parda ( ) amarela ( ) indígena Escolaridade: ( ) sem escolaridade () fundamental (x ) médio ( ) superior Trabalha: (x ) sim () não Antecedentes: (x) sim ( ) não Dependentes: (x) sim () não – genitora PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (x) não Há relatos de abusos, excessos, maus - tratos, tortura? ( ) sim (x) não Data do fato: dia 23 de abril de 2025, por volta, por volta das 20h20min. Data da prisão: dia 23 de abril de 2025, por volta das 20h20min. Local do fato: Rua Pato Branco, nº 1798, Bairro: Menino Deus, Lucas Do Rio Verde/MT. Responsável pela prisão: Polícia Militar, mas o autuado afirmou em audiência ter sido a Guarda . Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas ao indiciado relacionadas às circunstâncias da prisão e, empós, concedeu a palavra às partes para se manifestarem, sendo o conteúdo da entrevista registrado em mídia. O acusado foi cientificado, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual do depoimento colhido em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. O representante do Ministério Público Estadual se manifestou pela homologação em flagrante e pela decretação da prisão preventiva do autuado. A Defesa do custodiado pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme gravação em audiência. Em seguida, o M.M. Juiz deliberou oralmente, cuja minuta transcrevo a seguir: VISTOS. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial desta Comarca em desfavor de FABIO DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 129, §9º, 147, 147-A, todos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, figurando como vítima sua companheira ADRIANA DA SILVA PINHEIRO. Consta dos autos, que na noite de 23 de abril de 2025, por volta das 20h20min/20h30min, na residência localizada na Rua Pato Branco, nº 1798, Bairro Menino Deus, em Lucas do Rio Verde/MT, a Polícia Militar foi acionada via 190 para atender uma ocorrência de violência doméstica. No local, os policiais encontraram a vítima do lado de fora da casa, a qual relatou ter sido agredida física (empurrões, socos, puxões de cabelo, agressão com cabo de vassoura quebrado, tentativa de estrangulamento) e psicologicamente (xingamentos, acusações, ameaças de morte), além de ter tido seu celular quebrado, por seu companheiro, que estaria embriagado. A vítima apresentava lesões aparentes (joelho ralado, vermelhidão/marcas na costela, pescoço, ombro). O suspeito, foi localizado nas imediações, abordado, algemado devido ao contexto e conduzido à Delegacia de Polícia. Em seu depoimento na Delegacia, a vítima relatou que convive com FABIO há cerca de 10 meses e que ele, apesar de ser uma boa pessoa sóbrio, se transforma quando ingere bebida alcoólica. No dia dos fatos, ele chegou em casa por volta das 17h30 embriagado, iniciando provocações, inventando conversas, xingando-a, ameaçando quebrar coisas e agredi-la ("quebrar a cara dela", "de hoje ela não passava"). Ele teria quebrado um cabo de vassoura e a agredido com o objeto, além de empurrá-la ao chão, apertar seu pescoço, puxar seus cabelos e desferir socos. Durante a briga, ele quebrou o celular dela (Samsung A15). Afirmou que pediu socorro e para chamarem a polícia. Relatou sentir muito medo dele, que ele a acusa de traição e controla sua localização. Descreveu sentir opressão, mágoa, chorar com facilidade, perder o sono e já ter feito uso de fluoxetina e clonazepam. Informou que esta não foi a primeira agressão, tendo ocorrido outras 6 ou 7 vezes nos últimos 10 meses. Manifestou desejo expresso de representar criminalmente contra FABIO, solicitou medidas protetivas de urgência (incluindo afastamento do lar e proibição de contato) e o Botão do Pânico. O autuado foi cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o de permanecer calado e de ser assistido por advogado. Diante disso, o autuado optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio, declarando que se manifestaria apenas em juízo. O auto de prisão foi comunicado ao juízo plantonista e, conforme despacho ID 191660350, foi determinada a redistribuição a este juízo competente para análise nos termos do art. 310 do CPP. É o relato necessário. Decido. Passando a análise do auto de prisão em flagrante, há que se destacar que a prisão em flagrante é medida de natureza acautelatória de emergência, positivada no sistema jurídico penal para tratar das hipóteses em que seja o indiciado pespegado no curso ou logo após o cometimento de um delito, justificando-se sua temporária restrição de liberdade, independente de ordem judicial para evitar a perpetuação do crime que ali se desenrolará, mas exatamente por essa característica de excepcionalidade deve ser, prontamente à sua lavratura, submetida à análise da autoridade judiciária, a fim de que seja realizado o juízo de controle da legalidade e da proporcionalidade do ato restritivo. Importa destacar que sua análise se faz em dois prismas: o da validade formal do documento, que deve conter todos requisitos e elementos exigidos no art. 304 do CPP; o da sua higidez material, onde se investiga se estão presentes algumas das hipóteses legais elencadas no art. 302 do mesmo Código de Ritos Penais, como configuradoras do chamado flagrante delito. No pertinente ao aspecto formal, estão preenchidos todos os requisitos legais para validação da peça flagrancial, porque foram observadas e obedecidas todas as etapas formais de sua lavratura, garantindo-se ao acusado a ciência da acusação que sobre si recai, o direito de se consultar com advogado previamente e de ter sua prisão comunicada a seus parentes. Da mesma forma, o aspecto material também resta patente em relação ao crime, na medida em que, o suspeito foi localizado nas imediações da residência do casal e detido pela Polícia Militar, logo após ter, supostamente, agredido física e psicologicamente e ameaçado sua companheira, além de danificar o celular dela, o que configura a hipótese de flagrância prevista no art. 302, inciso II, do CPP. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados nas declarações da vítima, lesões aparentes (corroboradas por fotografias), relato da quebra do celular (com fotografia), depoimento do condutor e testemunha, e requisição de exame pericial. Pelo exposto, tem-se que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente trazer nulidade ao ato, razão pela qual o HOMOLOGO o APFD. Validada a prisão flagrancial, e na esteira do que determina o regramento processual penal moderno, especialmente após a assunção da Lei nº 12.403/11, quando o legislador processualista adequou o sistema cautelar penal aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito e em especial ao de presunção de não culpabilidade, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve o juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I a III do art. 310 do CPP, quais sejam: relaxar a prisão ilegal; converter em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Nesse diapasão, o exame teleológico das regras processuais vigentes, especialmente os artigos 312 e 313 do CPP, permite inferir que não estão presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do acautelado, sendo cabível aplicação de outras medidas acautelatórias de menor gravosidade ao direito deambulatório do indivíduo. É cediço que a prisão preventiva possui natureza cautelar e excepcional, sendo decretada se e quando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, estiver configurada a ameaça à ordem pública ou econômica, à instrução processual ou à garantia da aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do CPP. In casu, embora presentes os indícios de autoria e materialidade quanto ao delito atribuído ao acautelado, vislumbro que ele não possui antecedentes criminais, não havendo demonstração de contemporaneidade na necessidade de garantia da ordem pública diante de sua suposta periculosidade. É dizer: crimes praticados em ambiente doméstico são realmente graves por natureza, mas não se vislumbra no caso em concreto comportamento fora da normalidade do tipo penal em questão, sendo suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Neste deslinde, somente quando se acham presentes de forma concreta os requisitos do art. 312 do CPP, que se possibilita a aplicação da medida cautelar prisional, o que, na hipótese em tela, não está demonstrado porque, não obstante haja prova da materialidade dos fatos e indícios de autoria, inexiste perigo à ordem pública, risco a aplicação da lei penal ou instrução penal contemporâneos a evidenciar o periculum libertatis, mormente pelo fato de o custodiado ser primário e não ostentar registros que o desabonem. Dessarte, não se verificando a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, não se justifica a restrição da liberdade do indivíduo, que, insista-se, antes da condenação, somente pode ter tal direito, de índole constitucional e garantista, cerceado ou tolhido, quando evidenciada a periculosidade na própria ação delitiva ou por outros elementos de convicção colhidos na fase do inquisitório, o que não é o caso dos presentes autos. Ademais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem ser observados no momento da restrição cautelar do direito de liberdade e, sendo possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282, 310 e 321 do Código de Processo Penal, essa deve ser a medida aplicada. Assim, conclui-se que a imposição das medidas cautelares alternativas inseridas no artigo 319 do CPP se revelam mais adequadas e proporcionais ao caso em comento e, portanto, com fundamento nos artigos 310, inciso III e 321, do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado FABIO DE SOUZA SILVA, condicionada ao recolhimento de FIANÇA no valor de um salário mínimo, vez que o increpado trabalha como mecânico e declarou auferir renda mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), cumulado ao cumprimento das seguintes medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP: condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP: I) Manter o seu endereço atualizado perante este Juízo; II) Proibição do custodiado de se ausentar da Comarca por período superior a 15 dias, sem autorização judicial; III) Cumprimento das medidas protetivas fixadas na MPU n. 1003574-22.2025.8.11.0045; IV) Submissão ao monitoramento eletrônico, a ser providenciado pela Secretaria de Gestão de Cadeias deste Estado, pelo prazo de 06 (seis) meses. RECOLHIDA A FIANÇA, expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Oficie-se a Secretaria de Gestão de Cadeias deste Estado para que providencie a instalação do equipamento necessário. Advirto, desde já, que a desobediência da custodiada a qualquer das cautelares impostas poderá justificar a decretação da prisão preventiva. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, translade-se cópia deste auto de prisão em flagrante para a ação penal correspondente. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado/ofício, no que couber e, após, à DelPol para continuação das investigações policiais e conclusão do IP. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Brb Banco De Brasilia S.A. x Sandro Eustaquio Aquino

ID: 316123736

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0720335-56.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

SANDRO EUSTAQUIO AQUINO

Decisão

Advogados:

THIAGO CASTRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S/A (agravante/réu), contra decisão proferida (ID 235742393, dos autos de origem) nos autos da… Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S/A (agravante/réu), contra decisão proferida (ID 235742393, dos autos de origem) nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0718917-80.2025.8.07.0001, proposto em face de SANDRO EUSTAQUIO AQUINO (agravada/autora), que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão de descontos na conta corrente do agravado/autor das prestações do contrato nº 2023631488, imediatamente, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente debitado. Em suas razões recursais (ID 72078973), o agravante/réu afirma que, tendo em vista que o contrato foi livremente pactuado pela parte agravada, não há que se falar em suspensão de desconto. Alega que a parte agravada contratou as operações junto ao BRB e as parcelas são somente consequência do pagamento dos valores contratados e acordados, sendo que a parte agravada utilizou os recursos liberados pelo Banco e se valeu de taxa mais baixa pela modalidade de pagamento ajustada. Sustenta que o que se observa no caso vertente é que a parte agravada reconheceu os débitos, se comprometeu voluntariamente a pagá-los, sendo evidente, portanto, que a cobrança efetuada pelo BRB é totalmente legítima, não podendo vir agora a parte agravada, maliciosamente, buscar a modificação de um negócio jurídico plenamente válido e firmado por ela. Argumenta que é evidente a tentativa equivocada da parte agravada em obter vantagem indevida perante o Judiciário de uma relação jurídica válida e indene de vícios, tendo em vista que se percebe que a parte adversa, por meio de suas infundadas e genéricas teses, visa a afastar a legalidade dos descontos efetuados e, por consequência, do contrato firmado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão que determinou a suspensão dos descontos e revogar a tutela de urgência deferida. Preparo (ID 72194051). Indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 72110259). Contrarrazões (ID 72916743). É o relatório. DECIDO. Conforme se pode observar do andamento processual na intranet do TJDFT, verifica-se que o processo de origem nº 0718917-80.2025.8.07.0001, da 17ª Vara Cível de Brasília–DF, fora sentenciado, em 03 de junho de 2025, com resolução do mérito, nos seguintes termos (ID 238186723, do processo de origem): (...) Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, pois as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processais e sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 estão presentes, na medida em que a parte autora é destinatária final dos empréstimos comercializados pelo réu no mercado de consumo. Ademais, eventual divergência foi superada pelo entendimento sedimentado no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça, com a edição do Enunciado 297 de sua Súmula: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Posto isso, pretende a parte autora a revogação da autorização dos descontos em sua conta corrente. Preceitua o artigo 6º da Resolução Bacen 4.790, de 26 de março de 2020, a qual dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. A parte autora, por sua vez, solicitou ao réu, em 4.12.2024 (ID 232544923), o cancelamento da função de débito automático de todas as suas contratações. A recusa do réu em assim proceder reveste-se de ilegalidade, por violar direito potestativo do mutuário e contrariar a norma regulatória do Banco Central. Em outras palavras, trata-se de direito conferido ao consumidor para deliberar acerca da forma de pagamento de suas obrigações. Tal direito, inclusive, é plenamente exercitável na espécie, pois o réu não fez prova de que a contratação em testilha é anterior à vigência da Resolução Bacen 4.790, a atrair sua incidência. Ademais, antes da edição de norma regulamentar impositiva ao sistema bancário, a liberdade de gestão patrimonial do consumidor já servia de fundamento para permitir a autorização e cancelamento de descontos (Acórdão 1769254, 07260452820238070000, Relator: Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023). Oportuno citar, ainda, a tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.085, de observância obrigatória, por força do artigo 927, III, do CPC: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Assim, uma vez revogada a autorização, devem cessar os descontos em conta corrente antes pactuados. Confira-se, a respeito, o entendimento perfilhado por este E. TJDFT: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUALQUER TEMPO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Banco/apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Se tais razões recursais hão de prosperar ou não, trata-se de análise a ser realizada no mérito. Preliminar rejeitada. 2. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3. "É possível a revogação da autorização de desconto em conta-corrente em qualquer tempo, ainda que o contrato tenho sido pactuando anterior a vigência Resolução 4.790 do Banco Central, haja vista inexistir limitação temporal para sua aplicação. 3.1 "o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta-corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário" (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3.1. Na espécie, restou comprovado ter a autora requerido sucessivas vezes o cancelamento da autorização de débito em conta/corrente, tendo o Banco/réu recusado o cancelamento. 4.Dano moral, à luz da Constituição Federal, decorre de uma agressão a valores que compõem a dignidade e personalidade humana (art. 1°, III; art. 5°, V e X). Assim, para que se configure lesão de cunho extrapatrimonial, deve ser comprovado acontecimento extraordinário que ultrapasse o campo do mero aborrecimento. 4.1. Na espécie, o não atendimento das solicitações de cancelamento dos débitos automáticos pelo Banco/apelado não tem o condão de, por si só, ensejar a reparação por dano moral, não demonstrada efetiva ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem) da apelante. 5.Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1736826, 07000848220238070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frise-se, no ponto, que o disposto no artigo 9º, parágrafo único, da aludida Resolução prevê tão somente a possibilidade de formalização do cancelamento perante a instituição depositária, quando o cliente não reconhecer a autorização. Daí não se infere que a ausência de reconhecimento da autorização (inexistência ou nulidade) é requisito necessário à cessação dos descontos, seja porque a Resolução assim não dispõe expressamente, seja porque inequívoco o direito potestativo insculpido em seu artigo 6º. Trata-se da melhor interpretação do regramento em apreço, sobretudo ao se considerar que o cancelamento da ordem de débito automático pela inexistência ou nulidade da autorização sequer demanda regulamentação infralegal, sendo decorrência lógica de eventual erro ou ilícito praticado. Destaco, ainda, que as condições pactuadas implicaram a subtração da quase totalidade da remuneração da parte autora (IDs 232544924 a 232544930), de modo que, na hipótese vertente, não se divisa má-fé, mas tão somente a impossibilidade de se utilizar da forma de pagamento inicialmente convencionada para a quitação de suas dívidas, sem prejuízo de sua mantença. Cabível, portanto, o acolhimento da pretensão posta, para revogar a autorização de descontos em conta corrente concedida pela parte autora. É de se registrar, nesse particular, que tal proceder autoriza o réu a revisar as condições pactuadas com base nessa forma de pagamento, haja vista tratar-se de consequência lógica de sua revogação e estar em consonância com o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, os descontos em conta corrente conferem maior segurança à instituição financeira, que, por sua vez, concede taxas de juros mais vantajosas ao consumidor, à luz dos fatores de risco envolvidos na operação de mútuo. Logo, uma vez alteradas as bases objetivas da contratação, pode o réu promover sua revisão. Por fim, não há falar em restituição dos valores já descontados, pois efetivamente devidos em razão dos empréstimos contraídos, não sendo a pretendida alteração da forma de pagamento hábil a eximir a parte autora da obrigação de adimplir sua obrigação. Vale dizer, o cancelamento da autorização de débito automático não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista, tratando-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, sem interferir em sua obrigação de quitar os empréstimos contraídos. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, CONFIRMANDO os efeitos da tutela antecipada concedida, DETERMINAR ao réu a suspensão dos descontos na conta corrente autoral, com base na dívida oriunda do empréstimo havido entre as partes (2023631488), sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente debitado, a contar da intimação da decisão de ID 235742393. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou, no montante recomendado pelo Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (25 URH – artigo 18, item 1), o que for maior, na forma do artigo 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. (...) Nessas situações, quando a sentença é prolatada, a decisão agravada perde o objeto porque desponta o direito da parte sucumbente em apresentar o recurso de apelação. A esse propósito, faz-se mister trazer à colação a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Diante da extinção do processo sem resolução de mérito pelo Juízo de origem extinguindo a ação principal, resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento pela perdade seu objeto. 2. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. RECURSO PREJUDICADO. (Acórdão n.1003574, 20160020415608AGI, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 27/03/2017. Pág.: 233/251). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença. 2. Agravo de instrumento prejudicado. Agravos regimentais interpostos prejudicados. (Acórdão n.1009714, 20150020080317AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 24/04/2017. Pág.: 335/343). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Restam prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. Agravos prejudicados. (Acórdão n.1006630, 20160020259817AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 05/04/2017. Pág.: 260/271). No vertente caso, há que se destacar a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, de modo que não mais subsistem as fundamentações impugnadas no recurso e não há decisão a ser revista pela instância neste manejo recursal. Por todos esses aspectos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, face a sentença de resolução de mérito no feito de origem. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1003090-24.2022.8.11.0041

ID: 328995831

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003090-24.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003090-24.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003090-24.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA - CNPJ: 15.048.754/0005-12 (AGRAVADO), MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - CPF: 153.597.838-42 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RETIFICAÇÃO DA EFD ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO DE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que manteve sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal, por entender comprovado o pagamento do tributo antes da inscrição em dívida ativa, apesar de erro formal na escrituração fiscal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se seria inadmissível a exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória; (ii) se a retificação da EFD após a inscrição da dívida ativa afasta a cobrança; (iii) se houve quitação válida do crédito tributário; (iv) se subsiste a penalidade por suposto descumprimento formal. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria pode ser comprovada por prova documental pré-constituída. 4. Restou comprovado que o tributo foi devidamente recolhido antes da inscrição em dívida ativa, havendo erro formal posteriormente corrigido e aceito pela Administração. 5. A multa é indevida, pois não houve inadimplemento tributário, e sim erro na indicação do código de recolhimento, o que não configura infração material. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. É admissível a exceção de pré-executividade quando a extinção do crédito tributário por pagamento pode ser comprovada por prova documental pré-constituída. 2. A retificação da EFD aceita pela Administração tributária, aliada à comprovação do pagamento do tributo, afasta a exigibilidade do crédito. 3. A imposição de multa não se sustenta diante de recolhimento tempestivo do imposto, ainda que com erro formal." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; CPC/1973, art. 924, II; Lei Estadual nº 7.098/98, art. 47-E, I, “e”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 1.104.900/ES. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte manteve inalterada a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1003090-24.2022.8.11.0041, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada Calcenter - Calçados Centro-Oeste Ltda., para o fim de julgar extinta a ação, sem condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ao fundamento que, a dívida inscrita na CDA executada se deu em razão de erro do contribuinte no preenchimento do código do tributo na EFD, todavia a dívida já se encontrava quitada antes da inscrição da Dívida Ativa e a escrituração foi retificada. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: (i) a retificação da EFD feita pelo contribuinte não produz efeitos, pois o débito já estava inscrito em dívida ativa, conforme previsão do Ajuste SINIEF 2/2009, Cláusula décima terceira, § 7º, inciso II; (ii) mesmo que se considerasse quitado o valor principal do tributo, a penalidade pecuniária permaneceria exigível, uma vez que a infração se consumou com o não recolhimento do ICMS DIFAL na data aprazada. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada. A parte apelada apresentou contrarrazões, oportunidade em que impugnou integralmente os fundamentos do recurso. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte manteve inalterada a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1003090-24.2022.8.11.0041, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada Calcenter - Calçados Centro-Oeste Ltda., para o fim de julgar extinta a ação, sem condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ao fundamento que, a dívida inscrita na CDA executada se deu em razão de erro do contribuinte no preenchimento do código do tributo na EFD, todavia a dívida já se encontrava quitada antes da inscrição da Dívida Ativa e a escrituração foi retificada. A insurgência recursal se pauta em analisar os seguintes pontos: (i) se a exceção de pré-executividade não é cabível por demandar dilação probatória; (ii) se a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ocorreu apenas após a inscrição da dívida ativa, não tendo o condão de promover a extinção do crédito tributário; (iii) não houve comprovação efetiva do pagamento dos lançamentos inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2021338463; (iv) se deve ser mantida a multa fiscal, uma vez que a infração se consumou com o não recolhimento do ICMS DIFAL na data aprazada. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. Do cabimento da exceção de pré-executividade Argui o Recorrente que, para análise da matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade seria necessária a realização de dilação probatória, incompatível com a defesa escolhida. Sobre o assunto, sabe-se que a defesa apresentada pela parte executada se trata de exceção de pré-executividade, a qual não se admite a realização de dilação probatória. A esse respeito vejamos o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “[...] 8. Defesas sem necessidade de segurança do juízo. Exceção de Executividade. [...] O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. [...] Admite-se quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor [...] Havendo a necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação é inadmissível a exceção de executividade. [...] 10. Exceção de Executividade. [...] Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituida. Havendo necessidade de dilação probatória [...] o devedor não poderá opor exceção [...]”. (in JÚNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – LEI 13.1055/2015. 1ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 1296-1297). A matéria é inclusive pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n.º 393, como cito: “Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Na mesma vertente tem se mantido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como cito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA RECORRENTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ [...] O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ. (...)”. (STJ - REsp 1755102/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018) No caso dos autos, entendo ser possível analisar as matérias suscitadas em exceção de pré-executividade apenas com os documentos colacionados aos autos, sem a necessidade de produção de novas provas. Nesses casos, a jurisprudência tem admitido a defesa escolhida pelo executado, como cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE [...] Admite-se a arguição em Exceção de Pré-Executividade quando for desnecessária a dilação probatória.[...]”. (N.U 1003574-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – [...] 1. “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (REsp 502.823/RS , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 215). [...]”. (N.U 0002562-39.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) Destarte, sendo desnecessária a dilação probatória para apreciação da matéria, se mostra possível a sua análise por meio de exceção de pré-executividade. Assim, os argumentos analisados no presente tópico não merecem acolhimento. Da licitude da cobrança dos créditos inscritos na CDA executada Sustenta a Fazenda estadual que, a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ocorreu apenas após a inscrição da dívida ativa, não tendo o condão de promover a extinção do crédito tributário e que não houve comprovação efetiva do pagamento dos lançamentos inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2021338463. Pois bem. Pela análise dos documentos apresentados pela executada nos autos, em especial dos de ID´s 267682794 e 267683265, é possível observar que o contribuinte equivocadamente declarou na sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) a existência de débitos referentes ao ICMS-Difal do período de junho/2020, no valor de R$ 56.219,31, quando, na verdade, se tratava de ICMS Normal no mesmo valor. Demonstra-se também a executada que, em 06/07/2020, os débitos reais de ICMS Normal foram quitados por meio do pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas - DAR nº 032/16.116.208-65, cujo valor e competência coincidem exatamente com os créditos tributários exigidos na CDA que lastreou a presente execução fiscal (Id. 267682795). Quanto ao argumento do agravante, de que a retificação da EFD seria ineficaz por força do Ajuste SINIEF 2/2009, cabe destacar que tal norma deve ser interpretada em conjunto com o Código Tributário Nacional e os princípios que regem o Direito Tributário. Além disso, observa-se, que, embora a retificação da declaração fiscal tenha sido efetuada de forma intempestiva, ela foi recebida, aceita/autorizada e o crédito declarado quitado pela Fazenda Pública Estadual na via administrativa (Id. 267683265). Frisa-se que, no caso em análise, não estamos diante de uma simples retificação de EFD para eximir o contribuinte do pagamento, mas da comprovação de que o mesmo valor exigido pela Fazenda Estadual já havia sido efetivamente recolhido antes mesmo da inscrição em dívida ativa, embora com erro formal no código de recolhimento - erro este que, posteriormente, foi reconhecido e aceito pela própria administração tributária estadual. Tem-se, portanto, que a executada apresentou todos os elementos necessários, inclusive com a devida retificação da EFD aceita pela própria Fazenda Estadual, para corroborar que o objeto desta execução fiscal foi integralmente extinto pelo pagamento realizado antes mesmo da inscrição em dívida ativa, não subsistindo, dessa forma, qualquer crédito a ser cobrado. Sobre o assunto, sabe-se que nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do antigo Código de Processo Civil o pagamento é causa de extinção do crédito tributário da execução fiscal, como cito: “Art. 156 do CTN. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Diante destes elementos, entendo que os documentos trazidos pela executada foram suficientes para demonstrar, de plano, a quitação tempestiva do tributo cobrados na demanda, sem necessidade de dilação probatória, o que torna admissível a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal nos termos da súmula 393 do STJ. Quanto à subsistência da penalidade, também não merece prosperar a tese do agravante. Não é razoável a imposição de multa quando o tributo foi tempestivamente recolhido, ainda que com equívoco formal no preenchimento da declaração. A penalidade prevista no art. 47-E, I, "e", da Lei Estadual nº 7.098/98 pressupõe a "falta de recolhimento do imposto", o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que o valor foi devidamente pago dentro do prazo legal, apenas com erro na indicação do código da receita. O princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa impedem que o Estado exija novamente o pagamento de tributo já recolhido ou aplique penalidades em razão de mero erro formal, sem qualquer prejuízo ao erário. Deste modo, mostra-se escorreita a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a extinção dos créditos tributários descritos na CDA n.º 2021338463 pelo pagamento. Assim, inexistem argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0819224-54.2024.8.15.0001

ID: 258679336

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819224-54.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR

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CINTHYA MARIA SOUZA DANTAS

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819224-54.2024.8.15.0001 [Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOANA D ARC DO… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819224-54.2024.8.15.0001 [Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOANA D ARC DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Empréstimos. Assinatura fraudada. Negócio jurídico inexistente. Desconto indevido. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Dano moral. Procedência do pedido. - Demonstrada a ilegalidade contratual que culminou com a cobrança indevida, declara-se inexistente a dívida e condena-se o promovido nos termos da exordial. RELATÓRIO JOANA DARC DOS SANTOS ALBUQUERQUE ingressou com “ação de anulação de empréstimo fraudulento c/c danos morais e repetição de indébito”, contra o BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, onde afirma que estranhou alguns descontos, em seu benefício previdenciário (N.B. 152.873.378-6), e constatou, junto ao INSS, que tais descontos eram provenientes de determinado contrato de empréstimo sob o nº 326377128-3, em 72 parcelas no valor de R$ 56,50, no montante de R$ 4.068,00. Assegura desconhecer o citado negócio jurídico. Ao final, requer a nulidade do empréstimo em questão, a restituição em dobro, do que fora descontado em seu benefício, e indenização por danos morais. Recebida a inicial, fora deferida a gratuidade de justiça, oportunidade que se determinou a citação do réu (Id 92202421). Contestação apresentada (Id 97754590), em suma: preliminarmente, a ausência do interesse de agir, além da prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirmou que estava no exercício regular do seu direito, uma vez que estava cobrando os valores consoante contrato, devidamente assinado pela parte autora. Para tanto, anexou aos autos contrato assinado, juntamente com os documentos pessoais da demandante. A parte demandante, por sua vez, impugnou a contestação (Id 97805139), ratificou a inicial. Intimados para dizer se havia interesse em acordo, a parte suplicante afirmou que a assinatura disposta no contrato não é a sua, requereu prova pericial. Prova pericial deferida e realizada, conforme Id 108354053. Manifestação de ambos os litigantes. Inexistentes outras provas. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre demonstrar a regularidade processual. O feito está isento de vícios e ou irregularidades, uma vez que foram observados todos os ditames legais e processuais. Antes, no entanto, de adentrar no mérito, necessário apreciar a questão preliminar e a prejudicial de mérito suscitada na peça de defesa da demandada. Da Ausência de Interesse de Agir Suscita, a parte promovida, que a autora não buscou a solução na via administrativa, dessa forma, pede o julgamento do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse de agir. Apesar dos argumentos, ali expostos, entendo por não acolher o pretendido em contestação. Isto porque o interesse de agir diz respeito a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado, não estando vinculado a prévio requerimento administrativo. Diante disso, afasto a preliminar suscitada. Da Prescrição Trienal Em sede de prejudicial de mérito declina o promovido a prescrição trienal quanto a discussões acerca da cobrança de valores, alega que a ciência ocorreu no primeiro desconto efetuado. Pois bem. Existe divergência em relação ao prazo, uma vez que o Código Civil de 2002 não é expresso em relação ao que deve ser adotado. O art. 205 estabelece que a prescrição ocorre em dez anos quando não houver lei determinando prazo menor. Já no art. 206, parágrafo 3º, inciso III do diploma legal mencionado, consta que devem ser considerados três anos para a pretensão da reparação civil. Em razão disto, o STJ se posiciona da seguinte forma “O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes”. Dessa forma, o artigo 206 não atinge as questões contratuais, mas, tão somente as extracontratuais. Desta feita, ao se tratar de uma ação declaratória de inexistência de débito, em decorrência de contrato de empréstimo supostamente realizado entre partes, deve ser aplicado o prazo quinquenal disposto no artigo 27, CDC, confira-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Isso porque, em atenção ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo previsto na Lei Consumerista, já que eventual inexistência de relação jurídica entre as partes não desnatura a relação de consumo, por se tratar de instituição financeira e consumidor-pessoa física. Neste particular, também não assiste razão ao questionamento invocado pelo réu, haja vista a não superação do prazo de 05 anos, diante da vigência do contrato em discussão. Destarte, afasto também a prejudicial de mérito. Inexistentes outras preliminares e prejudiciais, passo a apreciar o mérito. Do Mérito Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme documentação anexada aos autos, entendo merecer agasalho a pretensão inicial. O cerne da questão está em se considerar válido ou não o negócio jurídico supostamente convencionado entre os litigantes. Com efeito, a requerente colacionou documentação onde demonstra os descontos de parcelas, provenientes do contrato de empréstimo, perante o réu. Em contrapartida, a instituição demandada apresentou o contrato supostamente assinado pela autora, conforme Id 97754591. Estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deste. No presente caso, alega a parte demandante que não efetuou qualquer transação perante o réu, originária da suposta dívida. Caberia, portanto a ele a prova cabal de sua veracidade, ou seja, do negócio jurídico firmado entre as partes. Ainda que não estivéssemos, na seara do Direito do Consumidor, entendo perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, na forma do art. art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, que assim reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Diante disto, tenho que a parte promovida não logrou êxito em provar o que afirma, especialmente em razão da conclusão em laudo pericial. Isto porque a perícia grafotécnica realizada no feito (Id 108354053), não deixa quaisquer dúvidas a respeito da falsidade da assinatura aposta no contrato supostamente firmado entre as partes. Vejamos as considerações do expert: “Não há identidade gráfica entre a Assinatura Questionada “Cédula de Crédito Bancário nº. 326377128-3, datada de 10 de abril de 2019, via do banco, ID 97754591 (Q.01); Cédula de Crédito Bancário nº. 326377128-3, datada de 10 de abril de 2019, via do cliente, ID 97754591 (Q.02); Custo Efetivo Total (orçamento) nº. 326377128-3, datada de 10 de abril de 2019, ID 97754591 (Q.03)” analisadas em relação em relação aos Padrões pertencentes a JOANA D ARC DOS SANTOS ALBUQUERQUE, conforme descrito no item 4 do tópico VI - DO EXAME GRAFOTÉCNICO.” (Destaquei) Dessa forma, considerado as conclusões do expert, aliadas ao contexto e as demais provas produzidas nos presentes autos, entendo que os referidos contratos não foram firmados pela parte autora e, portanto, todos os descontos ocorridos no benefício previdenciário da demandante foram ilegais. Logo, entendo pela inexistência do negócio avençado entre as partes. Destarte, a pretensão concernente à devolução do valor cobrado na conta da autora merece acolhimento. O conjunto fático-probatório evidencia que a promovente foi cobrada por serviço não contratado, motivo pelo qual passo a analisar a forma pela qual deve se dar a referida devolução. Da Repetição de Indébito. Quanto ao pedido de repetição do indébito, entendo devida a devolução em dobro. Dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a exceção à regra acima citada só ocorre quando houver engano justificável. No caso em comento, não vislumbro a hipótese de excludente, uma vez que, como devidamente comprovado, houve uma fraude na operação, tendo em vista o reconhecimento de aposição de assinatura falsa no suposto contrato firmado entre as partes. Deste modo, correta é a devolução em dobro. Do Dano Moral. A relação aqui analisada é submetida ao CDC, que preceitua em seu art. 14 que os fornecedores de serviço respondem independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Mister, portanto, destacar que para que seja configurada a obrigação de indenizar é necessário que reste comprovado o dano suportado, uma vez que o Direito não se contenta com mera alegação dos fatos. Diante disto, entendo que restou demonstrado que a parte autora tenha experimentado algum tipo de constrangimento ou abalo, uma vez que ficou privada de seus recursos, cuja suspensão não ocorreu nem após ingresso na justiça. Neste sentido, in verbis: Ação de obrigação de fazer. Danos materiais e morais. Desconto de parcelas de empréstimo quitado. Defeito no serviço. 1. O desconto de parcelas de empréstimo quitado configura defeito do serviço prestado pela Instituição Financeira. 2. A manutenção dos descontos após a manifestação de inconformismo do cliente demonstra a má-fé da Instituição Financeira e consequente pena de devolução em dobro. 3. Os descontos indevidos em folha de pagamento, por si só, acarretou, "in casu", danos morais, sem ser olvidado a tentativa, sem êxito, de solucionar a controvérsia extrajudicialmente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido”. (TJ-SP - AC: 10035746320188260590 SP 1003574-63.2018.8.26.0590, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 23/09/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019). A compensação pecuniária por danos morais deve ser arbitrada de modo a não provocar o enriquecimento sem causa da parte que a recebe. Todavia, o valor fixado deve ser suficiente para que o ofensor não venha a reiterar a prática danosa. Por isso é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ao grau de culpa, observada a situação socioeconômica do autor e, ainda, o porte econômico financeiro do réu. O juiz, assim, deve orientar-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, e valer-se, inclusive, de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, REsp. n. 135.202/SP, rel. Min. Sálvio de Figueredo, DJe de 19-5-1998). Diante disto, entendo por fixar, a título compensatório a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Da Compensação. A parte demandada, requereu, no caso de eventual condenação, a compensação da quantia que fora depositada na conta da parte autora. É fato incontroverso, contudo, que houve depósito pelo banco de determinada importância na conta corrente da parte demandante, conforme afirmado pela própria autora em exordial. Desta feita, em não existindo a devolução do dinheiro, poder-se-ia configurar enriquecimento ilícito, o que, nem de longe, é o intuito deste julgamento. A jurisprudência prevê esta compensação. Vejamos: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora, com descontos em benefício previdenciário – Parcial procedência. Inconformismo do Banco – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, CDC)– Inexigibilidade do débito e nulidade da contratação reconhecida – Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados – Recurso do réu negado. Restituição dos valores depositados em conta corrente – Cabimento - Fato incontroverso a disponibilização do valor do empréstimo consignado pelo Banco réu em conta corrente da autora – Empréstimo não reconhecido revertido em benefício da autora deve ser devolvido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito - Devolução das quantias que foram indevidamente descontadas da autora mantida, autorizando-se, contudo, a compensação do valor depositado em conta corrente da autora – Recurso do réu provido. Dano moral – Ocorrência - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato – Damnum in re ipsa – Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso da autora provido. Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do Banco réu”. (TJ-SP - AC: 10065815720218260073 SP 1006581-57.2021.8.26.0073, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022). Com efeito, como consequência, deve ficar autorizada, também, a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil/2002. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e o faço com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica havida entre promovente e promovida, relativamente ao contrato de n.º 326377128-3, suspendendo todo e qualquer desconto relativo ao respectivo contrato; b) CONDENAR o demandado à devolução, em dobro, em valor a ser devidamente demonstrado pela autora na fase de liquidação, devendo este ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelo INPC a contar da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a incidir da citação; d) fica autorizada a compensação do valor creditado na conta da parte autora, que deverá sofre incidência de atualização monetária, pelo INPC, a partir do crédito na conta corrente; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Determino a expedição de alvará judicial referente aos honorários periciais já depositados em juízo, para a conta indicada no ID 108354066. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. CUMPRA-SE. Campina Grande-PB, data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

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Processo nº 0819224-54.2024.8.15.0001

ID: 258679337

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819224-54.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CINTHYA MARIA SOUZA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819224-54.2024.8.15.0001 [Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOANA D ARC DO… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819224-54.2024.8.15.0001 [Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOANA D ARC DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Empréstimos. Assinatura fraudada. Negócio jurídico inexistente. Desconto indevido. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Dano moral. Procedência do pedido. - Demonstrada a ilegalidade contratual que culminou com a cobrança indevida, declara-se inexistente a dívida e condena-se o promovido nos termos da exordial. RELATÓRIO JOANA DARC DOS SANTOS ALBUQUERQUE ingressou com “ação de anulação de empréstimo fraudulento c/c danos morais e repetição de indébito”, contra o BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, onde afirma que estranhou alguns descontos, em seu benefício previdenciário (N.B. 152.873.378-6), e constatou, junto ao INSS, que tais descontos eram provenientes de determinado contrato de empréstimo sob o nº 326377128-3, em 72 parcelas no valor de R$ 56,50, no montante de R$ 4.068,00. Assegura desconhecer o citado negócio jurídico. Ao final, requer a nulidade do empréstimo em questão, a restituição em dobro, do que fora descontado em seu benefício, e indenização por danos morais. Recebida a inicial, fora deferida a gratuidade de justiça, oportunidade que se determinou a citação do réu (Id 92202421). Contestação apresentada (Id 97754590), em suma: preliminarmente, a ausência do interesse de agir, além da prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirmou que estava no exercício regular do seu direito, uma vez que estava cobrando os valores consoante contrato, devidamente assinado pela parte autora. Para tanto, anexou aos autos contrato assinado, juntamente com os documentos pessoais da demandante. A parte demandante, por sua vez, impugnou a contestação (Id 97805139), ratificou a inicial. Intimados para dizer se havia interesse em acordo, a parte suplicante afirmou que a assinatura disposta no contrato não é a sua, requereu prova pericial. Prova pericial deferida e realizada, conforme Id 108354053. Manifestação de ambos os litigantes. Inexistentes outras provas. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre demonstrar a regularidade processual. O feito está isento de vícios e ou irregularidades, uma vez que foram observados todos os ditames legais e processuais. Antes, no entanto, de adentrar no mérito, necessário apreciar a questão preliminar e a prejudicial de mérito suscitada na peça de defesa da demandada. Da Ausência de Interesse de Agir Suscita, a parte promovida, que a autora não buscou a solução na via administrativa, dessa forma, pede o julgamento do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse de agir. Apesar dos argumentos, ali expostos, entendo por não acolher o pretendido em contestação. Isto porque o interesse de agir diz respeito a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado, não estando vinculado a prévio requerimento administrativo. Diante disso, afasto a preliminar suscitada. Da Prescrição Trienal Em sede de prejudicial de mérito declina o promovido a prescrição trienal quanto a discussões acerca da cobrança de valores, alega que a ciência ocorreu no primeiro desconto efetuado. Pois bem. Existe divergência em relação ao prazo, uma vez que o Código Civil de 2002 não é expresso em relação ao que deve ser adotado. O art. 205 estabelece que a prescrição ocorre em dez anos quando não houver lei determinando prazo menor. Já no art. 206, parágrafo 3º, inciso III do diploma legal mencionado, consta que devem ser considerados três anos para a pretensão da reparação civil. Em razão disto, o STJ se posiciona da seguinte forma “O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes”. Dessa forma, o artigo 206 não atinge as questões contratuais, mas, tão somente as extracontratuais. Desta feita, ao se tratar de uma ação declaratória de inexistência de débito, em decorrência de contrato de empréstimo supostamente realizado entre partes, deve ser aplicado o prazo quinquenal disposto no artigo 27, CDC, confira-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Isso porque, em atenção ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo previsto na Lei Consumerista, já que eventual inexistência de relação jurídica entre as partes não desnatura a relação de consumo, por se tratar de instituição financeira e consumidor-pessoa física. Neste particular, também não assiste razão ao questionamento invocado pelo réu, haja vista a não superação do prazo de 05 anos, diante da vigência do contrato em discussão. Destarte, afasto também a prejudicial de mérito. Inexistentes outras preliminares e prejudiciais, passo a apreciar o mérito. Do Mérito Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme documentação anexada aos autos, entendo merecer agasalho a pretensão inicial. O cerne da questão está em se considerar válido ou não o negócio jurídico supostamente convencionado entre os litigantes. Com efeito, a requerente colacionou documentação onde demonstra os descontos de parcelas, provenientes do contrato de empréstimo, perante o réu. Em contrapartida, a instituição demandada apresentou o contrato supostamente assinado pela autora, conforme Id 97754591. Estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deste. No presente caso, alega a parte demandante que não efetuou qualquer transação perante o réu, originária da suposta dívida. Caberia, portanto a ele a prova cabal de sua veracidade, ou seja, do negócio jurídico firmado entre as partes. Ainda que não estivéssemos, na seara do Direito do Consumidor, entendo perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, na forma do art. art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, que assim reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Diante disto, tenho que a parte promovida não logrou êxito em provar o que afirma, especialmente em razão da conclusão em laudo pericial. Isto porque a perícia grafotécnica realizada no feito (Id 108354053), não deixa quaisquer dúvidas a respeito da falsidade da assinatura aposta no contrato supostamente firmado entre as partes. Vejamos as considerações do expert: “Não há identidade gráfica entre a Assinatura Questionada “Cédula de Crédito Bancário nº. 326377128-3, datada de 10 de abril de 2019, via do banco, ID 97754591 (Q.01); Cédula de Crédito Bancário nº. 326377128-3, datada de 10 de abril de 2019, via do cliente, ID 97754591 (Q.02); Custo Efetivo Total (orçamento) nº. 326377128-3, datada de 10 de abril de 2019, ID 97754591 (Q.03)” analisadas em relação em relação aos Padrões pertencentes a JOANA D ARC DOS SANTOS ALBUQUERQUE, conforme descrito no item 4 do tópico VI - DO EXAME GRAFOTÉCNICO.” (Destaquei) Dessa forma, considerado as conclusões do expert, aliadas ao contexto e as demais provas produzidas nos presentes autos, entendo que os referidos contratos não foram firmados pela parte autora e, portanto, todos os descontos ocorridos no benefício previdenciário da demandante foram ilegais. Logo, entendo pela inexistência do negócio avençado entre as partes. Destarte, a pretensão concernente à devolução do valor cobrado na conta da autora merece acolhimento. O conjunto fático-probatório evidencia que a promovente foi cobrada por serviço não contratado, motivo pelo qual passo a analisar a forma pela qual deve se dar a referida devolução. Da Repetição de Indébito. Quanto ao pedido de repetição do indébito, entendo devida a devolução em dobro. Dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a exceção à regra acima citada só ocorre quando houver engano justificável. No caso em comento, não vislumbro a hipótese de excludente, uma vez que, como devidamente comprovado, houve uma fraude na operação, tendo em vista o reconhecimento de aposição de assinatura falsa no suposto contrato firmado entre as partes. Deste modo, correta é a devolução em dobro. Do Dano Moral. A relação aqui analisada é submetida ao CDC, que preceitua em seu art. 14 que os fornecedores de serviço respondem independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Mister, portanto, destacar que para que seja configurada a obrigação de indenizar é necessário que reste comprovado o dano suportado, uma vez que o Direito não se contenta com mera alegação dos fatos. Diante disto, entendo que restou demonstrado que a parte autora tenha experimentado algum tipo de constrangimento ou abalo, uma vez que ficou privada de seus recursos, cuja suspensão não ocorreu nem após ingresso na justiça. Neste sentido, in verbis: Ação de obrigação de fazer. Danos materiais e morais. Desconto de parcelas de empréstimo quitado. Defeito no serviço. 1. O desconto de parcelas de empréstimo quitado configura defeito do serviço prestado pela Instituição Financeira. 2. A manutenção dos descontos após a manifestação de inconformismo do cliente demonstra a má-fé da Instituição Financeira e consequente pena de devolução em dobro. 3. Os descontos indevidos em folha de pagamento, por si só, acarretou, "in casu", danos morais, sem ser olvidado a tentativa, sem êxito, de solucionar a controvérsia extrajudicialmente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido”. (TJ-SP - AC: 10035746320188260590 SP 1003574-63.2018.8.26.0590, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 23/09/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019). A compensação pecuniária por danos morais deve ser arbitrada de modo a não provocar o enriquecimento sem causa da parte que a recebe. Todavia, o valor fixado deve ser suficiente para que o ofensor não venha a reiterar a prática danosa. Por isso é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ao grau de culpa, observada a situação socioeconômica do autor e, ainda, o porte econômico financeiro do réu. O juiz, assim, deve orientar-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, e valer-se, inclusive, de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, REsp. n. 135.202/SP, rel. Min. Sálvio de Figueredo, DJe de 19-5-1998). Diante disto, entendo por fixar, a título compensatório a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Da Compensação. A parte demandada, requereu, no caso de eventual condenação, a compensação da quantia que fora depositada na conta da parte autora. É fato incontroverso, contudo, que houve depósito pelo banco de determinada importância na conta corrente da parte demandante, conforme afirmado pela própria autora em exordial. Desta feita, em não existindo a devolução do dinheiro, poder-se-ia configurar enriquecimento ilícito, o que, nem de longe, é o intuito deste julgamento. A jurisprudência prevê esta compensação. Vejamos: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora, com descontos em benefício previdenciário – Parcial procedência. Inconformismo do Banco – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, CDC)– Inexigibilidade do débito e nulidade da contratação reconhecida – Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados – Recurso do réu negado. Restituição dos valores depositados em conta corrente – Cabimento - Fato incontroverso a disponibilização do valor do empréstimo consignado pelo Banco réu em conta corrente da autora – Empréstimo não reconhecido revertido em benefício da autora deve ser devolvido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito - Devolução das quantias que foram indevidamente descontadas da autora mantida, autorizando-se, contudo, a compensação do valor depositado em conta corrente da autora – Recurso do réu provido. Dano moral – Ocorrência - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato – Damnum in re ipsa – Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso da autora provido. Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do Banco réu”. (TJ-SP - AC: 10065815720218260073 SP 1006581-57.2021.8.26.0073, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022). Com efeito, como consequência, deve ficar autorizada, também, a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil/2002. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e o faço com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica havida entre promovente e promovida, relativamente ao contrato de n.º 326377128-3, suspendendo todo e qualquer desconto relativo ao respectivo contrato; b) CONDENAR o demandado à devolução, em dobro, em valor a ser devidamente demonstrado pela autora na fase de liquidação, devendo este ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelo INPC a contar da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a incidir da citação; d) fica autorizada a compensação do valor creditado na conta da parte autora, que deverá sofre incidência de atualização monetária, pelo INPC, a partir do crédito na conta corrente; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Determino a expedição de alvará judicial referente aos honorários periciais já depositados em juízo, para a conta indicada no ID 108354066. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. CUMPRA-SE. Campina Grande-PB, data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

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Processo nº 0836792-83.2024.8.15.0001

ID: 337056538

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836792-83.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836792-83.2024.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: JERONIMO CIRILO SOBRI… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836792-83.2024.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: JERONIMO CIRILO SOBRINHO REU: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI S E N T E N Ç A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. Empréstimos. Assinatura Física. Necessidade. Lei nº 12.027/2021. Negócio jurídico inexistente. Desconto indevido. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Dano moral. Procedência do pedido. - Demonstrada a ilegalidade contratual que culminou com a cobrança indevida, declara-se inexistente a dívida e condena-se o promovido nos termos da exordial. RELATÓRIO JERONIMO CIRILO SOBRINHO, devidamente qualificado, pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, ingressou com a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face do BANCO AGIBANK FINANCEIRA S.A, afirmando que recebeu e aceitou, após insistência, oferta de cartão de crédito pela promovida, contudo assevera que fora ludibriado, desconhecendo a modalidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual acreditava ser um cartão de crédito comum. Sustenta que os descontos são no valor mensal de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), e não há previsão de término, bem como que buscou o INSS para realizar o cancelamento dos descontos, mas não obteve sucesso. Requer, ao final, que seja declarado a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu (Id 103523947). Contestação apresentada (Id 107385851), oportunidade em que a ré arguiu que a contratação ocorreu de forma lícita e legal, através de assinatura digital validada por biometria facial. Ao final pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação, ratificando a inicial (Id 108083016). Intimados para dizer se havia possibilidade de acordo, bem como, ainda, para indicarem as provas a serem produzidas, a parte ré apresentou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, contudo ausentes as assinaturas das partes. Embora concluso para julgamento (Id 111177590), o feito fora convertido em diligência para que a promovida juntasse aos autos a assinatura digital do referido contrato, apresentando manifestação junto ao Id 112572026. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo questões preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. Do Mérito Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme documentação anexada aos autos, entendo merecer agasalho a pretensão inicial. O cerne da questão está em se considerar válido ou não o negócio jurídico supostamente convencionado entre os litigantes. Com efeito, a requerente colacionou documentação demonstrando os descontos de parcelas provenientes do contrato de empréstimo perante o réu. Em contrapartida, a instituição demandada, apresentou o contrato supostamente assinado pela autora, conforme 112572028. Estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deste. No presente caso, alega a parte demandante que não efetuou qualquer transação perante o réu, originária da suposta dívida. Caberia, portanto a ele a prova cabal de sua veracidade, ou seja, do negócio jurídico firmado entre as partes. Ainda que não estivéssemos, na seara do Direito do Consumidor, entendo perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, na forma do art. art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Que assim reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ocorre que, a Lei Ordinária nº 12.027/2021 estabelece, no estado da Paraíba, a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, conforme dispõe em seu texto legal: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de credito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de credito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de credito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de credito. Sendo assim, considerando que a Lei Própria Estadual estabelece requisitos para validade do negócio jurídico firmado entre o contratante e o banco, entendo que o referido contrato não foi firmado pela parte autora, ante a invalidade do negócio jurídico e, portanto, todos os descontos ocorridos no benefício previdenciário da demandante foram ilegais. Logo, entendo pela inexistência do negócio avençado entre as partes. Este é o entendimento do egrégio TJPB. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO VIA CONTRATO ELETRÔNICO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO CONTROVERSA. ASSINATURA DIGITAL EM AVENÇA. CONTRATANTE IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PREVIAMENTE INFORMADO. NULIDADE DO COMPROMISSO VICIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP 676608/RS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. ABALO DE ORDEM MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA REVERTIDA. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. Provimento do recurso. – Nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, é obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico. – Em virtude da inexistência de prova da contratação válida do empréstimo que teria dado origem aos descontos, é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora. Por consectário, reconhecidas as ilegalidades, há o direito à restituição em dobro dos valores correspondentes. – O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EARESP 676608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. – O desconto indevido nos proventos da parte autora decorrente de parcela de produto invalidamente contratado configura dano moral indenizável, tendo em vista o suprimento de valores em verba de natureza alimentar. – O montante arbitrado a título de danos morais deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. – Verificada a existência de prova de que valores foram disponibilizados na conta da parte autora, devem estes serem compensados com o valor da condenação”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0810297-62.2023.8.15.0251, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível - Publicado em 09/06/2024). Destarte, a pretensão concernente à devolução do valor cobrado na conta da autora merece acolhimento. O conjunto fático-probatório evidencia que o promovente foi cobrado por serviço não contratado, motivo pelo qual passo a analisar a forma pela qual deve se dar a referida devolução. Da Repetição de Indébito. Quanto ao pedido de repetição do indébito, entendo devida a devolução em dobro. Dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a exceção à regra acima citada só ocorre quando houver engano justificável. No caso em comento, não vislumbro a hipótese de excludente, uma vez que, como devidamente comprovado nos autos, houve uma fraude na operação, tendo em vista a ausência de assinatura física no suposto contrato firmado entre as partes. Deste modo, correta é a devolução em dobro. Do Dano Moral. A relação aqui analisada é submetida ao CDC, que preceitua em seu art. 14 que os fornecedores de serviço respondem independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Mister, portanto, destacar que para que seja configurada a obrigação de indenizar é necessário que reste comprovado o dano suportado, uma vez que o Direito não se contenta com mera alegação dos fatos. Diante disto, entendo que restou demonstrado que a parte autora tenha experimentado algum tipo de constrangimento ou abalo, uma vez que ficou privada de seus recursos, cuja suspensão não ocorreu nem após ingresso na justiça. Neste sentido, in verbis: Ação de obrigação de fazer. Danos materiais e morais. Desconto de parcelas de empréstimo quitado. Defeito no serviço. 1. O desconto de parcelas de empréstimo quitado configura defeito do serviço prestado pela Instituição Financeira. 2. A manutenção dos descontos após a manifestação de inconformismo do cliente demonstra a má-fé da Instituição Financeira e consequente pena de devolução em dobro. 3. Os descontos indevidos em folha de pagamento, por si só, acarretou, "in casu", danos morais, sem ser olvidado a tentativa, sem êxito, de solucionar a controvérsia extrajudicialmente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido”[1]. A compensação pecuniária por danos morais deve ser arbitrada de modo a não provocar o enriquecimento sem causa da parte que a recebe. Todavia, o valor fixado deve ser suficiente para que o ofensor não venha a reiterar a prática danosa. Por isso é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ao grau de culpa, observada a situação socioeconômica do autor e, ainda, o porte econômico financeiro do réu. O juiz, assim, deve orientar-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, e valer-se, inclusive, de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, REsp. n. 135.202/SP, rel. Min. Sálvio de Figueredo, DJe de 19-5-1998). Diante disto, entendo por fixar, a título compensatório a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Da Compensação. A parte demandada, requereu, no caso de eventual condenação, a compensação da quantia que fora depositada na conta da parte autora. Pois bem. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Neste diapasão, o demandado não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie que os valores em questão foram realmente disponibilizados à parte demandante, uma vez que não apresentou nenhum comprovante de transferência ou extrato bancário capaz de demonstrar o efetivo depósito dos valores. Neste sentido, entendem os tribunais: APELAÇÕES – FRAUDE BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA – Contratação não reconhecida de empréstimo consignado – Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo – Determinação de realização de prova pericial grafotécnica – Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte – Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva – Fortuito interno – Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 – Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS – Ocorrência – Descontos indevidos em benefício previdenciário – Contratação fraudulenta – Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Portanto, resta prejudicado o pedido reconvencional postulado pela parte ré quanto a compensação dos valores. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e o faço com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica havida entre promovente e promovida, relativamente ao contrato de nº 274601111, suspendendo todo e qualquer desconto relativo ao contrato questionado; b) CONDENAR o demandado à devolução, em dobro, em montante a ser devidamente demonstrado pela autora na fase de liquidação, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelo INPC a contar da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a incidir da citação; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. CUMPRA-SE. Campina Grande-PB, data e assinatura pelo sistema. [1] (TJ-SP - AC: 10035746320188260590 SP 1003574-63.2018.8.26.0590, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 23/09/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019).

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Processo nº 0836792-83.2024.8.15.0001

ID: 337056542

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836792-83.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO CIRILO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836792-83.2024.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: JERONIMO CIRILO SOBRI… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836792-83.2024.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: JERONIMO CIRILO SOBRINHO REU: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI S E N T E N Ç A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. Empréstimos. Assinatura Física. Necessidade. Lei nº 12.027/2021. Negócio jurídico inexistente. Desconto indevido. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Dano moral. Procedência do pedido. - Demonstrada a ilegalidade contratual que culminou com a cobrança indevida, declara-se inexistente a dívida e condena-se o promovido nos termos da exordial. RELATÓRIO JERONIMO CIRILO SOBRINHO, devidamente qualificado, pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, ingressou com a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face do BANCO AGIBANK FINANCEIRA S.A, afirmando que recebeu e aceitou, após insistência, oferta de cartão de crédito pela promovida, contudo assevera que fora ludibriado, desconhecendo a modalidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual acreditava ser um cartão de crédito comum. Sustenta que os descontos são no valor mensal de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), e não há previsão de término, bem como que buscou o INSS para realizar o cancelamento dos descontos, mas não obteve sucesso. Requer, ao final, que seja declarado a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu (Id 103523947). Contestação apresentada (Id 107385851), oportunidade em que a ré arguiu que a contratação ocorreu de forma lícita e legal, através de assinatura digital validada por biometria facial. Ao final pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação, ratificando a inicial (Id 108083016). Intimados para dizer se havia possibilidade de acordo, bem como, ainda, para indicarem as provas a serem produzidas, a parte ré apresentou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, contudo ausentes as assinaturas das partes. Embora concluso para julgamento (Id 111177590), o feito fora convertido em diligência para que a promovida juntasse aos autos a assinatura digital do referido contrato, apresentando manifestação junto ao Id 112572026. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo questões preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. Do Mérito Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme documentação anexada aos autos, entendo merecer agasalho a pretensão inicial. O cerne da questão está em se considerar válido ou não o negócio jurídico supostamente convencionado entre os litigantes. Com efeito, a requerente colacionou documentação demonstrando os descontos de parcelas provenientes do contrato de empréstimo perante o réu. Em contrapartida, a instituição demandada, apresentou o contrato supostamente assinado pela autora, conforme 112572028. Estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deste. No presente caso, alega a parte demandante que não efetuou qualquer transação perante o réu, originária da suposta dívida. Caberia, portanto a ele a prova cabal de sua veracidade, ou seja, do negócio jurídico firmado entre as partes. Ainda que não estivéssemos, na seara do Direito do Consumidor, entendo perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, na forma do art. art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Que assim reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ocorre que, a Lei Ordinária nº 12.027/2021 estabelece, no estado da Paraíba, a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, conforme dispõe em seu texto legal: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de credito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de credito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de credito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de credito. Sendo assim, considerando que a Lei Própria Estadual estabelece requisitos para validade do negócio jurídico firmado entre o contratante e o banco, entendo que o referido contrato não foi firmado pela parte autora, ante a invalidade do negócio jurídico e, portanto, todos os descontos ocorridos no benefício previdenciário da demandante foram ilegais. Logo, entendo pela inexistência do negócio avençado entre as partes. Este é o entendimento do egrégio TJPB. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO VIA CONTRATO ELETRÔNICO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO CONTROVERSA. ASSINATURA DIGITAL EM AVENÇA. CONTRATANTE IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PREVIAMENTE INFORMADO. NULIDADE DO COMPROMISSO VICIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP 676608/RS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. ABALO DE ORDEM MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA REVERTIDA. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. Provimento do recurso. – Nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, é obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico. – Em virtude da inexistência de prova da contratação válida do empréstimo que teria dado origem aos descontos, é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora. Por consectário, reconhecidas as ilegalidades, há o direito à restituição em dobro dos valores correspondentes. – O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EARESP 676608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. – O desconto indevido nos proventos da parte autora decorrente de parcela de produto invalidamente contratado configura dano moral indenizável, tendo em vista o suprimento de valores em verba de natureza alimentar. – O montante arbitrado a título de danos morais deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. – Verificada a existência de prova de que valores foram disponibilizados na conta da parte autora, devem estes serem compensados com o valor da condenação”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0810297-62.2023.8.15.0251, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível - Publicado em 09/06/2024). Destarte, a pretensão concernente à devolução do valor cobrado na conta da autora merece acolhimento. O conjunto fático-probatório evidencia que o promovente foi cobrado por serviço não contratado, motivo pelo qual passo a analisar a forma pela qual deve se dar a referida devolução. Da Repetição de Indébito. Quanto ao pedido de repetição do indébito, entendo devida a devolução em dobro. Dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a exceção à regra acima citada só ocorre quando houver engano justificável. No caso em comento, não vislumbro a hipótese de excludente, uma vez que, como devidamente comprovado nos autos, houve uma fraude na operação, tendo em vista a ausência de assinatura física no suposto contrato firmado entre as partes. Deste modo, correta é a devolução em dobro. Do Dano Moral. A relação aqui analisada é submetida ao CDC, que preceitua em seu art. 14 que os fornecedores de serviço respondem independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Mister, portanto, destacar que para que seja configurada a obrigação de indenizar é necessário que reste comprovado o dano suportado, uma vez que o Direito não se contenta com mera alegação dos fatos. Diante disto, entendo que restou demonstrado que a parte autora tenha experimentado algum tipo de constrangimento ou abalo, uma vez que ficou privada de seus recursos, cuja suspensão não ocorreu nem após ingresso na justiça. Neste sentido, in verbis: Ação de obrigação de fazer. Danos materiais e morais. Desconto de parcelas de empréstimo quitado. Defeito no serviço. 1. O desconto de parcelas de empréstimo quitado configura defeito do serviço prestado pela Instituição Financeira. 2. A manutenção dos descontos após a manifestação de inconformismo do cliente demonstra a má-fé da Instituição Financeira e consequente pena de devolução em dobro. 3. Os descontos indevidos em folha de pagamento, por si só, acarretou, "in casu", danos morais, sem ser olvidado a tentativa, sem êxito, de solucionar a controvérsia extrajudicialmente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido”[1]. A compensação pecuniária por danos morais deve ser arbitrada de modo a não provocar o enriquecimento sem causa da parte que a recebe. Todavia, o valor fixado deve ser suficiente para que o ofensor não venha a reiterar a prática danosa. Por isso é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ao grau de culpa, observada a situação socioeconômica do autor e, ainda, o porte econômico financeiro do réu. O juiz, assim, deve orientar-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, e valer-se, inclusive, de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, REsp. n. 135.202/SP, rel. Min. Sálvio de Figueredo, DJe de 19-5-1998). Diante disto, entendo por fixar, a título compensatório a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Da Compensação. A parte demandada, requereu, no caso de eventual condenação, a compensação da quantia que fora depositada na conta da parte autora. Pois bem. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Neste diapasão, o demandado não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie que os valores em questão foram realmente disponibilizados à parte demandante, uma vez que não apresentou nenhum comprovante de transferência ou extrato bancário capaz de demonstrar o efetivo depósito dos valores. Neste sentido, entendem os tribunais: APELAÇÕES – FRAUDE BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA – Contratação não reconhecida de empréstimo consignado – Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo – Determinação de realização de prova pericial grafotécnica – Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte – Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva – Fortuito interno – Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 – Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS – Ocorrência – Descontos indevidos em benefício previdenciário – Contratação fraudulenta – Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Portanto, resta prejudicado o pedido reconvencional postulado pela parte ré quanto a compensação dos valores. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e o faço com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica havida entre promovente e promovida, relativamente ao contrato de nº 274601111, suspendendo todo e qualquer desconto relativo ao contrato questionado; b) CONDENAR o demandado à devolução, em dobro, em montante a ser devidamente demonstrado pela autora na fase de liquidação, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelo INPC a contar da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a incidir da citação; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. CUMPRA-SE. Campina Grande-PB, data e assinatura pelo sistema. [1] (TJ-SP - AC: 10035746320188260590 SP 1003574-63.2018.8.26.0590, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 23/09/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019).

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Luiz Americo Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 338572801

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035146-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AMERICO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTO DOS SANTOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1035146-42.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1035146-42.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Luiz Americo da Silva em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito referente à recuperação de consumo, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que é usuária dos serviços prestados pela requerida em sua oficina de lanternagem e pintura, e que, na data de 12 de agosto de 2024, teve o fornecimento de energia elétrica abruptamente interrompido, permanecendo apenas uma das fases da rede trifásica ativa, o que inviabilizou o funcionamento de seu estabelecimento comercial. Alega que a interrupção foi motivada por duas faturas de "Consumo em kWh Recuperado", decorrentes de uma inspeção realizada pela requerida em janeiro de 2024. Nessa ocasião, a concessionária, por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 143050898, apurou unilateralmente uma suposta irregularidade, alegando que a carga instalada era incompatível com o porte da unidade consumidora. Sustenta a parte autora que jamais realizou qualquer desvio de ramal, conhecido como "gato", e que o cálculo de consumo recuperado apresentado pela requerida é irreal, pois partiu da premissa de que seus equipamentos, como compressores e lixadeiras, operavam de forma ininterrupta por 24 horas diárias, o que não corresponde à rotina de trabalho de uma oficina. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Manifestou, ademais, interesse na tramitação do feito sob o rito do "Juízo 100% Digital", fornecendo os contatos eletrônicos para tal finalidade. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida procedesse ao imediato restabelecimento dos serviços de energia elétrica e se abstivesse de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos débitos questionados na demanda. Aduz ainda que o TOI foi confeccionado sem a observância do contraditório e da ampla defesa, e que a requerida não demonstrou a localização da suposta irregularidade, ressaltando que, após a troca do medidor em fevereiro de 2024, o consumo de sua unidade diminuiu. Alega também que o aumento no consumo a partir de abril de 2024 decorreu da aquisição de energia fotovoltaica, e não de qualquer procedimento irregular, o que demonstraria a inconsistência da cobrança. Sustenta, por fim, que a requerida cometeu ato ilícito ao suspender o fornecimento de energia por débito pretérito, com mais de 90 dias do vencimento, contrariando o artigo 357 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, e que o cálculo de recuperação de consumo é desproporcional à sua média histórica, o que caracteriza a inexigibilidade da dívida e a ocorrência de dano moral. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.309,85 (trinta e seis mil, trezentos e nove reais e oitenta e cinco centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 165467871 a id. 165469399. O pedido de tutela de urgência foi deferido, conforme decisão de id. 167179804, que também deferiu os benefícios da justiça gratuita, após parte requerida foi devidamente citada e intimada, conforme certidão de id. 167585101. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 170713877. A parte requerida apresentou a contestação no id. 173042595 alegando que a parte requerida que, em inspeção realizada em 30 de janeiro de 2024, sua equipe técnica constatou um procedimento irregular no aparelho medidor da unidade consumidora, o que impedia o registro correto do consumo no período de agosto de 2023 a janeiro de 2024. Aduz que, diante da irregularidade, emitiu o TOI nº 143050898, substituiu o medidor e o encaminhou para perícia técnica no IPEM-MT, órgão delegado do Inmetro, o qual reprovou o equipamento, confirmando a anomalia que permitia a captação irregular de energia. Sustenta a parte requerida que o procedimento de fiscalização e o cálculo de recuperação de consumo seguiram rigorosamente as normativas da ANEEL, notadamente a Resolução nº 1.000/2021, tendo sido oportunizado ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em seus pedidos, a parte requerida sustentou a legalidade de sua conduta, afirmando que o procedimento administrativo que apurou a irregularidade possui presunção de legitimidade e veracidade. Argumentou, ademais, que a responsabilidade pela recuperação do consumo recai sobre o beneficiário da energia não faturada, sendo irrelevante a apuração da autoria da fraude. Defendeu que a suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento constitui exercício regular de um direito, amparado pela legislação setorial. Alega também que o débito apurado, no valor de R$ 6.309,85, foi calculado com base no critério estabelecido no artigo 595, inciso V, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, utilizando-se o maior consumo registrado nos três ciclos posteriores à regularização do medidor. Aduz ainda que o desmembramento do valor em duas faturas observou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.412.433/RS, que autoriza o corte administrativo pelo inadimplemento do consumo recuperado referente aos 90 dias anteriores à constatação da fraude. Sustenta, por fim, a inexistência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo comprovação de que a parte autora tenha sofrido abalo que ultrapasse o mero aborrecimento. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 173931988. Proferida decisão de saneamento no id. 180339689, foram fixados os pontos controvertidos e as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida, no id. 181070375, manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, na petição de id. 181266019, juntou faturas de energia recentes e também pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimada sobre os novos documentos (id. 183602572), a parte requerida manifestou-se no id. 184942639, afirmando que as faturas não alteram o objeto da lide Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Luiz Americo da Silva em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito referente à recuperação de consumo, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de saneamento de id. 180339689, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito id. 181070375, sendo seguida pela parte autora, que também requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra id. 181266019. Dessa forma, sendo as partes concordes quanto à suficiência da prova documental e não havendo necessidade de dilação probatória, profiro o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos já contidos nos autos, os quais permitem a formação do convencimento deste juízo. Passo, então, a decidir a causa. O cerne da controvérsia reside na legitimidade do procedimento administrativo que resultou na apuração de um débito de R$ 6.309,85, oriundo de suposta irregularidade constatada na unidade consumidora da parte autora. A atuação da concessionária de energia elétrica é pautada por normas regulatórias específicas, editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. No caso em tela, o procedimento adotado pela requerida encontra amparo no art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, cujos preceitos foram mantidos pela Resolução nº 1.000/2021. O referido artigo, vigente à época em sua essência, estabelecia: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;” Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 143050898, documento que, por ser um ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Constata-se que a inspeção na unidade consumidora foi acompanhada pela parte autora, em estrita observância ao contraditório. Em sua defesa, a concessionária sustenta a robustez do procedimento ao afirmar que, após a constatação da irregularidade, o medidor foi encaminhado para perícia técnica junto ao Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM/MT, órgão delegado do Inmetro, o qual teria reprovado o equipamento, confirmando a anomalia. Em sua impugnação id. 173931988, a parte autora aponta, de fato, uma aparente contradição, uma vez que o demonstrativo de cálculo id. 165467889 continha a anotação de que a "Irregularidade detectada na unidade é externa, não sendo necessário o envio do equipamento para aferição". Contudo, tal anotação em documento administrativo de caráter informativo não tem o condão de invalidar a prova técnica efetivamente produzida e juntada aos autos com a peça de defesa. Prevalece, para fins de formação do convencimento judicial, o laudo técnico do órgão oficial id. 173042608açã, que foi apresentado como fundamento da cobrança na contestação, sobre a comunicação administrativa anterior. Dessa forma, a requerida não apenas cumpriu o procedimento de inspeção in loco, como também alega ter submetido o equipamento a uma análise técnica por órgão oficial, reforçando o conjunto de evidências sobre a irregularidade. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da cobrança quando o procedimento obedece às normas regulatória, vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VISTORIA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. A parte autora alegou cobrança indevida decorrente de irregularidade verificada unilateralmente em medidor de energia e consequente suspensão do fornecimento, postulando a nulidade do débito e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica, que resultou na lavratura do TOI, observou o contraditório e os requisitos legais e regulamentares; e (ii) saber se há responsabilidade civil da concessionária por eventual cobrança indevida e suspensão do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária observou o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, lavrando TOI com registro fotográfico, notificando a consumidora e permitindo acompanhamento de perícia no Inmetro. A parte autora não apresentou prova mínima do alegado vício no procedimento ou da inexistência da irregularidade no medidor, incumbindo-lhe tal ônus, mesmo com a inversão probatória deferida. Ausente comprovação de ato ilícito, não se configura responsabilidade civil por dano moral. A cobrança de valores referentes à recuperação de consumo é legítima, diante da irregularidade constatada. Não se vislumbra nulidade por decisão surpresa, pois a autora teve oportunidade de se manifestar nos autos e impugnar os elementos trazidos pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a cobrança por recuperação de consumo em caso de constatação de irregularidade no medidor, desde que observado o procedimento previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais, mesmo em casos de suspensão de fornecimento de energia elétrica.” (TJMT RAC nº 1003247-60.2023.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Des. Rel. Carlos Alberto Alves Da Rocha, j. 14.06.2025) Assim, a conduta da requerida, ao realizar a inspeção, documentá-la via TOI e, conforme alega, submeter o medidor à perícia técnica oficial, pautou-se na legalidade, o que confere legitimidade ao débito apurado. Apesar de ter sido deferida a inversão do ônus da prova na decisão inicial, tal medida não isenta a parte autora de produzir um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos de seu direito. Pois, a inversão visa a facilitar a defesa do consumidor, mas não possui caráter absoluto. No caso, a concessionária se desincumbiu de seu ônus ao apresentar um conjunto de evidências que conferem verossimilhança às suas alegações, como o TOI e o laudo técnico do IPEM/MT. Diante da presunção de legitimidade de tais documentos, caberia à parte autora produzir prova robusta para desconstituí-los, conforme o ônus que lhe impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” No entanto, embora tenha apontado contradições nos documentos da requerida e questionado o critério de cálculo, a parte autora não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca a inexistência da irregularidade. Oportunizada a produção de provas na fase de saneamento, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, abrindo mão da produção de outras provas, como uma perícia judicial, que seria o meio idôneo para infirmar as conclusões técnicas da concessionária e do órgão metrológico. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELA CONSUMIDORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe o reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório. 3. O recorrente não comprovou que a requerida tenha suspendido indevidamente o abastecimento de água em sua residência, portanto, inexistindo falha na prestação do serviço, não que se falar em indenização por danos morais. 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT RI Nº 1003574-62.2022.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rela. Dra. Valdeci Moraes Siqueira, j. 26.08.2022) “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE RESIDIA Á ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para condenar a recorrida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. 2. Não havendo comprovação pela parte promovente de que sua residência foi atingida pela suspensão dos serviços da ré, não havendo a juntada de qualquer protocolo para comprovar a realização de reclamação administrativa, a improcedência da pretensão inicial se impõe. Inobservância do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. A prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil incumbe ao autor da ação. Impõe-se à parte promovente o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual e, no caso, tais fatos não restaram comprovados, sendo de rigor a improcedência da pretensão inicial. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido.”(TJMT, RI 1000474-22.2020.8.11.0017, Turma Recursal Única, j. 31.05.2022) Desse modo, não restou comprovado o ato ilícito imputado à parte requerida. Por essas razões, tendo em vista que o acervo documental autoral não se mostrou suficiente para desconstituir a tese da requerida, lastreada no Termo de Ocorrência e Inspeção e no laudo técnico, mostra-se temerária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, cuja configuração pressupõe a efetiva comprovação de uma conduta ilícita. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Luiz Americo da Silva em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, e nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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J. L. G. Agropecuaria Ltda e outros x Credores

ID: 324352992

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009461-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G. AGROPECUARIA LTDA JORGE LUIS GRINGS

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

OTAVIO SILVA MAGELA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR

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PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

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MARCIA NICOLODI

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009461-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JORGE LUIS GRINGS, J. L. G. AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE: JORGE LUIS G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009461-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JORGE LUIS GRINGS, J. L. G. AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE: JORGE LUIS GRINGS REPRESENTANTE: CREDORES ADMINISTRADORA JUDICIAL – DRA. GISELA CARDOSO. Vistos e examinados. 01 – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS: O grupo recuperando formulou pedido para declaração de essencialidade de bens, em sua maioria implementos agrícolas, veículos, imóveis e produção de grãos - todos descritos em Ids. 190413655, 191437842 e 199699184. Na petição de Id. 199699184 o grupo enfatizou que parte dos grãos listados como essenciais no Anexo I da sua petição inicial foram objeto de arresto realizado no dia 15/04/2025 pela credora Agrológica nos autos da ação de execução 1003574-46.2025.8.11. 0037 em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT - pugnando pela restituição do produto arrestado (3.404,73 sacas de 60 kg de soja em grãos da safra 2024/2025 e 5.830,55 sacas de 60 kg de soja em grãos da safra 2024/2025). A administradora judicial se manifestou de forma parcialmente favorável em Id. 197895721 – atestando que “os bens apresentados pelos recuperandos na petição inicial e confirmado pela constatação prévia, com exceção de colheitas de grão futuras, são essenciais a atividade operacional da produção agrícola dos requerentes”. A credora AGROLÓGICA Agromercantil Ltda impugnou o pedido de declaração de essencialidade dos grãos - Id. 199785457 e Id. 198249834, alegando que o seu crédito é extraconcursal; que os grãos não são bens de capital essenciais; e que o arresto é anterior à recuperação judicial. O Ministério Público apresentou o seu parecer em Id. 200295730 – opinando pela declaração de essencialidade de implementos, maquinários, veículos, imóveis; e, de outro lado, pela não declaração da essencialidade dos grãos. DECIDO. Pois bem. De proêmio, registro que a Lei 11.101 /2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que não representa qualquer ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC ) e nem tem o condão de configurar decisão surpresa (art. 10 , CPC). A jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024708-51.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA 1022 STJ – CONTAGEM DO PRAZO – PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – MÉRITO – BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA POSSE COM O RECUPERANDO – PRAZO 180 DIAS – ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC” (Tema 1022 STJ). Os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art. 269, do CPC/15. A Lei 11.101/2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que afasta a alegada ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC) ou mesmo eventual decisão surpresa (art. 10, CPC). Constatado que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais a manutenção da atividade do recuperando, possível que seja mantido na posse por período, a princípio, limitado àquele definido no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, vale dizer, 180 dias (prazo de blindagem), nos termos do art. 49, § 3º. (TJ-MT - AI: 10247085120228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Sequencialmente, adentrando-se ao mérito do requerimento, tem-se que, nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sabe-se que é vedada a retirada de bens objeto do contrato do estabelecimento do devedor, no prazo de 180 dias a que alude o art. 6º, § 4º (stay period) - caso comprovada sua essencialidade. A teoria da essencialidade decorre do texto do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. A aplicação do aludido dispositivo legal corresponde à imposição de limitação temporária ao direito do credor extraconcursal (caso que é o da situação em lume), de fazer prevalecer seus “direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais” - porque, durante o prazo de blindagem, fica vedada “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor”. Assim, a teoria da essencialidade se relaciona diretamente com hipóteses de remoção de bens da esfera de usufruto do devedor em recuperação judicial como forma de satisfação de seu crédito inadimplido; e, nos termos da previsão contida na Lei 11.101/2005, a despeito do crédito ser extraconcursal, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period . Acerca do tema, a jurisprudência é ampla e uníssona: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1475536 RS 2019/0085709-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO VÉICULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º E FINAL DO § 3º DO ART. 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005 – VIGÊNCIA DO STAY PERIOD - RECURSO PROVIDO. O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a recuperanda, por força do disposto no art. 6º, § 4º, e art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, Ainda que o crédito tenha a natureza daqueles indicados no § 3º, é vedada a venda ou retirada de bens de capital indispensáveis aos negócios da empresa no prazo do stay period. (TJ-MT 10215545920218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Não há dissonância doutrinária ou jurisprudencial no entendimento de que os bens de capital essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores em recuperação judicial devem ser mantidos na posse dos mesmos – até porque, a previsão decorre de texto legal expresso e claro, sem lacunas para interpretações diversas. De revés, é certo que a questão da essencialidade, sempre deve ser apreciada de modo individualizado, considerando-se todo o contexto processual e fático da situação concreta que se apresenta nos autos. Nesse sentido é a orientação do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (PROCESSO Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação extrajudicial, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). Assim, a busca da investigação da essencialidade de bens deve ser feita sempre de forma individualizada, considerando o caso concreto e, como já referido em linhas anteriores, a partir do conceito de “bem de capital”. A partir de tais premissas, tenho que restou cabalmente demonstrada nos autos a essencialidade dos veículos, maquinários e implementos listados pelo grupo recuperando. Tais bens, como atestou a Administradora Judicial e o Ministério Público, são nitidamente “bens de capital” - pois são bens utilizados no processo produtivo para a fabricação de outros bens; e, portanto, esses bens são considerados essenciais à atividade empresarial e, durante o “stay period” sua venda ou retirada do estabelecimento do devedor é vedada para preservar a continuidade da empresa. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PROIBIU O BANCO DE EFETUAR QUALQUER ATO DE EXPROPRIAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PRODUTOR RURAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11. 101/2005 – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – IMPOSSIBILIDADE – BENS ALIENADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, faça exceção de que o credor fiduciário não se submete à recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade, o mesmo parágrafo, na parte final, estabelece não ser permitida, no lapso temporal de suspensão do art. 6º, § 4º, a alienação ou a retirada do estabelecimento comercial dos bens essenciais à atividade empresarial. No caso, evidencia-se que os bens são essenciais para os objetivos empresariais do recuperando, e, por consequência, para o desempenho das suas atividades econômico-produtivas, mormente porque atuam no ramo de que atua no agronegócio e, obviamente, necessita dos mesmos para continuar a gerar receita. (TJ-MT 10111487620218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO MAQUINÁRIO QUE SE ENCONTRA NA SEDE DAS RECUPERANDAS. Insurgência contra decisão que reconheceu a essencialidade da máquina sopradora para as atividades da recuperanda, de modo a possibilitar o soerguimento da empresa e a higidez do plano de recuperação judicial. Prova da essencialidade do bem. Correta a manutenção do maquinário na sede da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2144088-97.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/02/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO POSSE - COMODATO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO ESTABELECIMENTO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Nos termos do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final - Verificando que os equipamentos e maquinários são essenciais à atividade empresarial, deve ser indeferida a antecipação de tutela com a consequente reforma da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 25896818120228130000, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023). No que tange à pretensão de declaração de essencialidade dos grãos, razão assiste ao D. Representante do Ministério Público - quando afirma que não se trata de “bem de capital”, mas de bem de consumo e, portanto, não pode ser considerado essencial. Em que pese este Juízo, em decisões anteriores, tenha expressado o seu entendimento de que os grãos produtos da atividade econômica da pessoa em recuperação judicial eram essenciais para que o produtor rural pudesse dar regular continuidade ao desenvolvimento da sua atividade empresarial – as últimas decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos recursos oriundos dos processos de recuperação judicial que tramitam nesta Vara Regionalizada, evidenciaram a necessidade de ser revisto o posicionamento antes adotado, para que se passe a acompanhar o entendimento e a orientação da Instância Superior. No ponto, o TJ/MT firmou o entendimento de que os grãos produzidos pelo produtor rural não podem ser considerados "bens de capital essenciais" para fins de sujeição ao processo de recuperação judicial. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1006802-77.2024.8.11.0000, o TJ/MT assentou que "bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário". E expressamente decidiu que, por não se tratar de bem de capital essencial à atividade empresarial do devedor, "não é sequer facultado ao Juízo recuperacional cogitar da essencialidade para fins de sujeição de créditos extraconcursais ao período de blindagem". Outrossim, como enfatizado nos autos da RECLAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 1000770-22.2025.8.11.0000, o TJ/MT já “consolidou-se o entendimento de que produtos agrícolas como os grãos em questão, por não serem bens corpóreos utilizados no processo produtivo, mas sim o próprio resultado da atividade empresarial, não podem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial, ainda que sob o argumento de essencialidade”. Nesse contexto, com o fito de não descumprir as diretrizes firmadas pela Instância Superior, não se reconhece a essencialidade dos grãos produzidos pelo produtor rural. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo grupo recuperando, e DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS SEGUINTES BENS: 1. Área de matrícula nº 5.463 (terras em comodato – Fazenda Vale dos Sinos – Canarana-MT): Base física das operações produtivas, onde se desenvolve o cultivo. Sem essa área, não há produção agrícola. 2. Área de matrícula nº 8.785 (Sítio São Jorge – Canarana-MT): Imóvel rural vinculado à atividade produtiva, compondo o patrimônio necessário ao cultivo e exploração econômica. 3. Colheitadeira MF 9790 GKC AXIAL: Equipamento de colheita mecanizada, indispensável ao escoamento da produção agrícola no tempo adequado. 4. Trator MF 7390: Equipamento multifuncional usado no preparo do solo, transporte interno e apoio à colheita. Fundamental ao ciclo agrícola. 5. Plataformas de corte (milho e MF): Instrumentos acoplados a colheitadeiras, essenciais para o corte adequado da produção. 6. Plantadeira adubadeira MF: Implemento essencial para plantio e adubação simultânea, garantindo a produtividade. 7. Pulverizador Jacto Uniport 2000: Equipamento específico para aplicação de defensivos e fertilizantes, indispensável ao manejo fitossanitário. 8. Pulverizador pecuário 600 L: Equipamento de apoio para pequenas áreas ou aplicações localizadas, complementando a produção principal. 9. Cabine agrícola MF com ar-condicionado: Parte integrante de equipamentos agrícolas, oferecendo segurança e ergonomia ao operador, especialmente em longas jornadas. 10. Embalador de grãos Ingrain 100: Utilizado na armazenagem e ensacamento de grãos, reduzindo perdas e preservando a qualidade da produção. 11. Caminhonete F/1000 e Fiat Toro: Veículos utilizados no transporte de pessoal, insumos e apoio logístico interno e externo à fazenda. 12. Moto Honda CG 150 Titan KS: Veículo de apoio operacional, utilizado para deslocamentos rápidos e vigilância das áreas produtivas Os bens declarados essenciais devem ser mantidos na posse do grupo recuperando durante a vigência do prazo de blindagem – de modo que não poderão ser alvo de constrição e, caso já tenham sido retirados da sua posse, devem ser imediatamente devolvidos. Para o cumprimento desta decisão fica, desde já, autorizado que a Serventia Judicial expeça os documentos que se façam necessários: ofícios aos juízos por onde se processam ações interpostas em face do recuperando, para a suspensão das ações e das constrições deferidas e pendentes de cumprimento; mandado de restituição dos bens que eventualmente tenham sido apreendidos; etc. No que tange aos grãos, ressalto que, para melhor equacionamento e composição dos créditos extraconcursais, este Juízo determinou que o grupo recuperando instaurasse procedimento de mediação com seus credores extraconcursais - decisão de Id. 195544347. Deste modo, DETERMINO que o grupo recuperando comprove, no prazo de 5 dias, que instaurou a mediação com a credora Agrológica (na câmara de mediação antes indicada ou no Cejusc Empresarial). Por cautela, visando preservar os interesses da credora extraconcursal, mas também da coletividade de credores concursais e, ainda, a preservação da empresa, durante o procedimento de mediação, até que as tratativas entre as partes cheguem a um desfecho, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO da credora Agrológica. Oficie-se ao Juízo da Execução onde efetivado o arresto dos grãos em favor da credora Agrológica para que, em homenagem ao princípio da cooperação, suspenda qualquer levantamento dos valores provenientes dos grãos arrestados - até o resultado final do procedimento de mediação. 02 - PETIÇÃO DE ID. 198142958: O Perito Judicial MARCELO BARBOSA TEIXEIRA MAGALHÃES, que confeccionou a perícia prévia, informa a inadimplência do pagamento da segunda parcela dos honorários periciais e requer a intimação do grupo recuperando para a quitação. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, no prazo legal, promova o pagamento dos valores devidos ao Perito Judicial. 03 - PETIÇÃO DE ID. 197376016: O credor COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU – denuncia fraude na recuperação judicial, apontando: I - IRREGULARIDADE NA RELAÇÃO DE CREDORES: filho do devedor como suposto credor; II – DA INCLUSÃO DE CRÉDITO QUITADO NA LISTA DE CREDORES: a dívida da Cooperativa de Transportadores Rodoviário de Mato Grosso já estava quitada Requer a intimação da Administradora Judicial para a apuração dos pontos e, não havendo comprovação dos créditos, a exclusão dos mesmos da lista de credores. DETERMINO a intimação da Administradora Judicial para que, no prazo legal, se manifeste sobre a arguição levantada nos autos. 04 - CURSO PROCESSUAL: Em Id. 200419878 aportou aos autos o plano de recuperação judicial do grupo recuperando. Sendo assim, DETERMINO que a Administradora Judicial, nos termos do disposto no artigo 22, inciso II, alínea H da Lei 11.101/2005, apresente, para juntada aos autos, relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias – fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor; informando eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 da LRF; e tudo o mais que entender pertinente e relevante. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Avito Darci Correa x Credioeste

ID: 331497839

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055895-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AVITO DARCI CORREA

Polo Passivo:

CREDIOESTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR

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GABRIEL FERNANDO MENDES

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GILBERTO DOMINGOS REIS

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RITA DE CÁSSIA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO REIS

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Agravo de Instrumento Nº 5055895-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AVITO DARCI CORREA ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO REIS (OAB SC012993) ADVOGADO(A) : GILBERTO DOMINGOS REIS (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5055895-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AVITO DARCI CORREA ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO REIS (OAB SC012993) ADVOGADO(A) : GILBERTO DOMINGOS REIS (OAB SC029209) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO MENDES (OAB SC070771) AGRAVADO : CREDIOESTE ADVOGADO(A) : ALDAIR ROSSETTO JUNIOR (OAB SC035791) DESPACHO/DECISÃO Avito Darci Correa interpôs agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, no âmbito da "execução de título extrajudicial" n. 0008776-38.2013.8.24.0018, rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta, nos seguintes termos (Evento 399): [...] A exceção de pré-executividade conforma a medida defensiva cabível quanto às questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória ( secundum eventus probationis ) (STJ. REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Tal objeção, todavia, não é sucedânea de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença e, como visto, tem limite cognoscível restrito. Neste caso, a demora na citação da parte ré não decorreu de conduta da parte autora, mas sim da dificuldade de encontrar o paradeiro do réu - nessas condições, não cabe o reconhecimento da prescrição, conforme prevê a Súmula n. 106 do STJ. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ÔNUS DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO VÁLIDA DA PRESCRIÇÃO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL, E REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO DECORREU DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE CUMPRIU TODAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA IMPULSIONAR O FEITO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC RECONHECE QUE, QUANDO O EXEQUENTE ADOTA TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NÃO SE CONFIGURA PRESCRIÇÃO DIRETA, MESMO QUE A CITAÇÃO OCORRA APÓS O PRAZO LEGAL.6. A SÚMULA 106 DO STJ AFASTA A PRESCRIÇÃO QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO É IMPUTÁVEL AO CREDOR. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023155-30.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025; sem grifo). Logo, não deve ser acolhida a exceção de pré-executividade. Por todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade postulada ao(à)(s) ev(s). 363. Intime(m)-se. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em resumo, que "a Súmula nº 106 do STJ prevê o seguinte: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” No entanto, no caso em apreço, o próprio Juízo reconheceu que a demora na citação decorreu da dificuldade em localizar o réu, ou seja, da ausência de diligência eficaz da parte exequente e não de fatores atribuíveis ao funcionamento do aparato Judicial. Logo, não se pode aplicar a Súmula nº 106 ao presente caso. A exequente, ora agravada, indicou diversos endereços que resultaram em tentativas infrutíferas de citação, não demonstrando a adoção de medidas diligentes para localizar efetivamente o devedor. Além disso, não se constata qualquer demora imputável ao Judiciário, pois os comandos Judiciais foram prontamente cumpridos" . Requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório necessário . Do juízo de admissibilidade O recurso foi interposto tempestivamente no prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º c/c art. 219). O preparo recursal foi comprovado na origem. Assim, preenchidos estes e os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, com análise imediata do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, do qual o Código incumbe o relator: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Do pedido de efeito suspensivo/tutela recursal antecipada Os requisitos para a obtenção de tutela provisória de urgência em sede recursal são os mesmos que se aplicam aos demais estágios do processo, identificados pelo art. 300, caput , do diploma: (a) "a probabilidade do direito" ; e (b) "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . É indispensável, aliás, que ambos influam, não bastando, por exemplo, que o provimento do recurso seja plausível: afinal, o que justifica a inversão da ordem normal do procedimento, com a postergação do contraditório, é a necessidade de atuar imediatamente para dirimir risco aos direitos em conflito. Conforme ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. [Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597)] A prescrição é o fenômeno jurídico de direito material que fulmina a pretensão de exigir o necessário ao reestabelecimento de um direito subjetivo violado, em virtude da falta de exercício por parte do seu titular. Está no Código Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira: Para conceituar a prescrição, o Código partiu da ideia de pretensão. Foi a dogmática alemã que lhe deu origem. O titular de um direito subjetivo recebe da ordem jurídica o poder de exercê-lo, e normalmente o exerce, sem obstáculo ou oposição de quem quer. Se, entretanto, num dado momento, ocorre a sua violação por outrem, nasce para o titular uma pretensão exigível judicialmente – Anspruch. O sujeito não conserva indefinidamente a faculdade de intentar um procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que o reconhece, estabelece que a pretensão deve ser exigida em determinado prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue-se a pretensão, nos prazos que a lei estabelece (art. 189 do Código de 2002). [PEREIRA, Caio Mário da S. Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil: Teoria Geral de Direito Civil. v.I . Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559649105. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559649105/. Acesso em: 13 mai. 2024. p. 584]. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial embasada em "Instrumento de Novação de Dívida", firmado em 27.03.2008. O contrato previu o adimplemento da última prestação para 10.10.2009 (Evento 127, CONTR34). A execução foi proposta em 15.03.2013. A pretensão, portanto, prescreveria no prazo de 5 (cinco) anos, a teor do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; É como entende esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA NA CITAÇÃO DO ACUSADO, BEM COMO QUE NÃO PODE SER PENALIZADA PELA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 206, § 5°, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA TÍTULOS DESTA NATUREZA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUE SE DÁ DO ÚLTIMO VENCIMENTO DO TÍTULO. PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NÃO CITAÇÃO DO ACUSADO E FOI NEGLIGENTE EM NÃO PROVIDENCIAR A CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPERIA A PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUPERADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074575-45.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DO CPC/73 CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. SÚMULA 150 DO STF. EXECUÇÃO QUE FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO EFICAZ (SEM ÊXITO EXPROPRIATÓRIO) POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS, PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPULSIONAR O FEITO, COM A INTIMAÇÃO DO AUTOR APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ARQUIVAMENTO. INCUMBE AO CREDOR IMPULSIONAR O FEITO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A INÉRCIA DO AUTOR DURANTE TODO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002605-26.1999.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO CONSTRITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TESE AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DEMORA DESARRAZOADA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. ATOS QUE INCUMBIAM AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO PODE REFLETIR EM PREJUÍZO À PARTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA PARTE. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE INDICADAS PELO JUÍZO. CONTRATO FIRMADO EM 2010. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO DE INCAPACIDADE MÉDICA. MERAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011378-08.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PRESENTE. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PRAZO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE FLUI A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INSTRUMENTO PARTICULAR SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038739-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). O termo inicial, como visto, é a data de vencimento da dívida, i.e., o dia 10.10.2009 . Assim, ordinariamente, a prescrição ultimar-se-ia no dia 10.10.2014, a não ser que sofresse, previamente, a influência de um fato interruptivo. O Código de Processo Civil preconiza que a interrupção se dá com o despacho que determina a citação e retroage à data de propositura, mas tão somente quando as providências necessárias à prática do ato forem tempestivamente adotadas. Veja-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Portanto, a efetiva citação da parte ré é indispensável para que o prazo seja efetivamente interrompido, como bem elucidado na lição de Humberto Theodoro Júnior: O Código Civil – lei que disciplina o fenômeno reconhecidamente de direito material que é a prescrição – prevê, no art. 202, I, que a fluência do respectivo prazo será interrompida, entre outras hipóteses, por meio do despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação do devedor. Mas, para que tal se dê, é preciso que o interessado promova, em seguida, o ato citatório deferido, no prazo e na forma da lei processual (segundo explicita o mesmo dispositivo substancial, in fine). No mesmo rumo, o CPC dispõe, complementarmente, que a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação do demandado, poderá retroagir até a data de propositura da ação (art. 240, § 1º). Ressalva, porém, que não será aplicada essa regra de retroatividade, se a citação não for viabilizada pelo autor no prazo de dez dias, conforme estatuído no § 2º do mesmo dispositivo processual. Além disso, não se pode admitir que um despacho unilateralmente obtido pelo autor possa, por si só, prejudicar o réu, acarretando a interrupção da prescrição em seu desfavor sem que este se ache integrado à relação processual. É que, nos termos do art. 312 do CPC, “considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado”. Nesse quadro, malgrado refiram-se as leis material e processual ao momento do deferimento judicial da citação do devedor como sendo um daqueles em que a prescrição se interrompe, “a validade do ato citatório é condição de eficácia de causa interruptiva da prescrição e dependerá [para tanto] da obediência aos requisitos legais estatuídos na lei processual”. Correta, pois, a conclusão doutrinária de que, segundo o Código Civil, a causa interruptiva da prescrição atribuída ao despacho do juiz que ordenar a citação só prevalece “desde que esta seja promovida pelo interessado, no prazo e na forma da lei processual”. Se assim é, por força do próprio Código Civil (art. 202, I), parece claro que o efeito interruptivo decorre, na verdade, da citação válida, “que retroagirá à data do despacho, se promovida no prazo e na forma estabelecidos no Código de Processo Civil”. (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. Disponível em: Minha Biblioteca, (62nd edição). Grupo GEN, 2021, p. 527). Em análise aos autos, verifica-se que todas as tentativas de citação dos executados Avito Darci Correa e Avito Darci Correa foram infrutíferas até a data de 17.11.2017 (Evento 222, EDITAL237). Ocorre que a falta de localização do réu não é, via de regra, circunstância que se possa enquadrar na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" . Embora a dificuldade de encontrar o demandado não decorra, no mais das vezes, de culpa da parte autora, é seu o ônus de providenciar o necessário para a angularização do processo, que deve ocorrer no prazo prescricional, ainda que de forma ficta (i.e., por edital), após exauridas as alternativas. Assim não ocorrendo, por mais que a parte tenha se mantido diligente, ultima-se a prescrição, conforme vasta jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE DESÍDIA A JUSTIFICAR A PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DIRETA, TODAVIA. ATO CITATÓRIO PERFECTIBILIZADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, POR FORÇA DO ART. 44 DA LEI N° 10.931/2004. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO TARDIA QUE DECORREU DA DIFICULDADE DA PARTE CREDORA EM LOCALIZAR A PARTE DEVEDORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0500067-58.2011.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - negritei). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA APELANTE. PRESCRIÇÃO DIRETA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INTERSTÍCIO QUINQUENAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM AGOSTO DE 2012. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. IMPULSO OFICIAL DEVIDAMENTE APLICADO. ATOS E INCIDENTES PROCESSUAIS SEM DEMORA DESARRAZOADA. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER CREDITADA AO PODER JUDICIÁRIO. LAPSO NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENDIDA A INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMÁTICA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0502212-14.2012.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024 - negritei). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA PERSEGUIDA CONSUBSTANCIADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. DEFENDIDA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO DO APELADO. TESE ACOLHIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, OCORRIDO NO CASO EM JUNHO DE 2015. DEMANDA AJUIZADA DE MANEIRA TEMPESTIVA NO ANO DE 2017. POSTERIOR CONVERSÃO - EM MAIO DE 2019 - EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, À QUAL SE APLICA, NO CASO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. EXEGESE DOS ARTS. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO DA DEVEDORA EFETIVADA APENAS EM MEADOS DE 2023, POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO, ALIÁS, DE QUASE 6 (SEIS) ANOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AOS MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE FALHA POR PARTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO OU ATÉ MESMO DE ATRASO SIGNIFICATIVO NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO APELADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. PRAZOS PRESCRICIONAIS ATINGIDOS HÁ ANOS. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DE MODO A JULGAR-SE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO EXPROPRIATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL DEVIDA À CURADORA ESPECIAL DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5080629-50.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2024 - negritei). Nesse contexto, é de ser afastada a alegação de prescrição, pois a parte exequente a todo tempo se manteve diligente na tentativa de citar o devedor, valendo destacar que as ocasiões nas quais o andamento foi atrasado, o foi por circunstâncias alheias à vontade da parte credora e atreladas, em verdade, à desídia do mecanismo da Justiça. Não fosse o suficiente, denota-se que o codevedor (Espolio de Marcelino Chiarello) foi citado em 16.05.2014 (Evento 161, CERT95). Nesse contexto, diante da obrigação solidária decorrente do contrato objeto da ação, a citação do primeiro devedor interrompeu o curso do prazo prescricional para os agravantes, o qual torna a correr a partir de então (CC, art. 202, parágrafo único). E, assim o sendo, o prazo fatal para consumar a prescrição seria 16.05.2019 , o que, no caso, não foi atingido. Sobre o assunto: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO QUE DEVERIA ESTAR ACOMPANHADO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS, BEM COMO DA INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PRETENSÕES APRESENTADAS DE FORMA GENÉRICA. COMO CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS INDIGITADAS ABUSIVIDADES, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL."Diga-se, tanto a impugnação específica dos encargos contratuais quanto a indicação do valor incontroverso são requisitos sem os quais não se pode conhecer da pretensão revisional de contrato. Isto porque é descabida a utilização do pleito revisional com mera natureza especulativa ou com a intenção de provocar entrave processual, de sorte que, aquele que pretende revisar um contrato deve fazê-lo porque de fato já verificou a existência de cláusulas abusivas e sabe da repercussão financeira que tais cláusulas geram no cumprimento do contrato." (TJSC, Apelação n. 0300052-31.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). DEFENDIDA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. ART. 204, §1º, DO CC. PRECEDENTES. RETOMADA DO REFERIDO MARCO TEMPORAL A PARTIR DE ENTÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL ATÉ A EFETIVA CITAÇÃO DO SOLIDÁRIO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO MECANISMO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA."Ainda que se considere que a citação do devedor principal interrompe a prescrição para o devedor solidário o prazo o curso prescricional é retomado a partir daquela própria citação (art. 173 do CC/1916, reproduzido no parágrafo único do art. 202 do CC/2002), não sendo eterna a interrupção do prazo." (TJMT - N.U 1003574-41.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2017, Publicado no DJE 17/10/2017)RECURSO DOS RÉUS ROBERTO E SANDRA CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DOS RÉUS VANDERLEI E BENEPET RECICLAGEM LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0502222-51.2013.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). Sendo assim, prima facie , não está demonstrada a verossimilhança das alegações da ora agravante, a qual é pressuposto imprescindível à concessão do tutela. Cabe ressaltar que, diante da constatada ausência de probabilidade do direito torna-se desnecessária eventual análise acerca da presença do periculum in mora , tendo em vista que "a norma exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão " (STJ, RCD na AR 5.879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Por derradeiro, importante consignar que a decisão ora exarada não se reveste de definitividade, na medida em que o presente recurso ainda está pendente de exame definitivo pelo Órgão Fracionário, o qual poderá, inclusive, se pronunciar de modo diverso. Da conclusão Pelas razões expostas, indefere-se o pedido de efeito suspensivo à decisão guerreada. Comunique-se o Juízo a quo . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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