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"1003577-92.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Processo nº 1003577-15.2025.8.11.0000

ID: 258800094

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003577-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIARA ROSSA MORELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA CAROLINE WEIRICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento n. 1003577-15.2025.8.11.0000 Agravante: Município de Alta F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento n. 1003577-15.2025.8.11.0000 Agravante: Município de Alta Floresta Agravados: M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida Processo originário n. 1009262-16.2024.8.11.0007 DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009262-16.2024.8.11.0007, ajuizada por M. H. A. F., representada por sua genitora, deferiu a tutela provisória para determinar que o Município Agravante e o Estado de Mato Grosso disponibilizassem, às suas expensas, a cirurgia de vitrectomia anterior e lensectomia. O Agravante alegou incompetência para o cumprimento da obrigação por se tratar de procedimento de média/alta complexidade, de competência do Estado. A antecipação de tutela recursal foi deferida parcialmente, para direcionar o cumprimento da obrigação prioritariamente ao Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Alta Floresta é competente para cumprir a obrigação de disponibilizar procedimento cirúrgico de média/alta complexidade, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 da repercussão geral, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamentos de saúde, cabendo ao Judiciário direcionar a obrigação conforme as regras de repartição de competências. 4. A cirurgia pleiteada (vitrectomia anterior e lensectomia), embora prevista na tabela SIGTAP/SUS, não está disponível no SISREG III sob responsabilidade da Central de Regulação Municipal, sendo classificada como de média/alta complexidade. 5. Nos termos dos artigos 196 e 198, caput e §1º, da CF/1988, e da Lei n. 8.080/1990, os entes federados devem atuar de forma solidária, mas com organização administrativa que permita a regionalização e hierarquização dos serviços, respeitando a divisão de atribuições e otimização dos recursos. 6. Embora o Município de Alta Floresta integre a estrutura do SUS e possua responsabilidade solidária, a efetivação da medida judicial deve observar a capacidade técnica e administrativa do ente competente, cabendo ao Estado o cumprimento da obrigação, por dispor dos meios adequados para realização do procedimento cirúrgico de maior complexidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. Os entes da federação respondem solidariamente pelas demandas de saúde pública, podendo o Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências. 2. Tratando-se de procedimento cirúrgico de média ou alta complexidade, é legítimo o direcionamento da obrigação ao Estado, quando demonstrada a incapacidade técnica ou administrativa do Município para executá-lo. 3. A responsabilidade solidária não afasta a observância da organização hierarquizada e regionalizada do SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 30, VII; 196; 198, caput e §1º; CPC, art. 932, IV, "a" e "b"; LINDB, art. 5º; Lei 8.080/1990, arts. 4º, 7º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 793). STJ, Súmula nº 568. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de mesmo nome que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009262-16.2024.8.11.0007, movida por M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o Município, ora Agravante e o Estado de Mato Grosso, disponibilizem a cirurgia de vitrectomia anterior e lensectomia, em favor da parte Autora. Alega o Agravante que o procedimento cirúrgico pretendido é de competência do Estado de Mato Grosso, visto que, embora seja coberto pela tabela SIGTAP/SUS, não há no SISREG III o procedimento equivalente (lensectomia). Argumenta que a Central de Regulação Municipal não tem competência para inserir novos tipos de procedimentos no SISREG III, sendo esta uma atribuição exclusiva da Secretaria Estadual de Saúde. Sustenta que se trata de procedimento de média complexidade, financiado pela gestão de média/alta complexidade, cuja responsabilidade é do Estado de Mato Grosso. O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido, somente para direcionar o cumprimento da obrigação, prioritariamente, ao Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao passo que a parte Autora, em que pese que tenha sido intimada, quedou-se inerte. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Parecer da lavrar do Douto Procurador Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, para direcionar o cumprimento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de mesmo nome que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009262-16.2024.8.11.0007, movida por M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida, deferiu o pedido de tutela de urgência. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Colhe-se dos autos que M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida ajuizou a sobredita ação em face do Município de Alta Floresta e do Estado de Mato Grosso visando, liminarmente, à disponibilização do procedimento cirúrgico de vitrectomia anterior e lensectomia, ante o diagnóstico de com catarata congênita em ambos os olhos (CID Q120). Recebida a inicial, o Magistrado singular, deferiu o pedido de tutela de urgência, cuja parte dispositiva, ficou assim grafada: “[...] Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inauditis alteribus partibus, fundamentando-se no art. 300, caput e §2º, do CPC/15, bem como nos arts. 23, II, 30, VII e 196, todos da CF/88 e arts. 4º e 9º, ambos da Lei 8.080/90, o que se faz para DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Alta Floresta/MT (tudo às suas expensas) a obrigação de fazer, a qual consiste em, no prazo de 05 (CINCO) dias, a contar da data da intimação: [...]” Contra essa decisão, recorre o Município de Alta Floresta. Verifica-se que o pedido inicial guarda sintonia com o dever insculpido no art. 196, da CRFB/1988, e art. 7o, da Lei n. 8.080/1990, que elegeu o princípio da assistência integral, em todos os graus de complexidade, devendo receber, do gestor, incondicional e irrestrita atenção. Sabe-se que a judicialização da saúde justifica-se, em razão da impossibilidade de se efetivar o direito constitucional, por ineficiência do órgão estatal competente. Nesse norte, o objeto dessas demandas visa à manutenção da saúde e à tutela da vida, responsabilidade esta, de todo o aparelho estatal, em função da promoção, da prevenção e da proteção, em forma transversal, em 03 (três) âmbitos da vida: na sua raiz, no seu desenvolvimento biológico e psicológico e na cobertura de seus riscos. Dessas perspectivas, não há como o direito deixar de atender às condicionantes objetivas que possibilitem a sobrevivência e a saúde pública. Saúde e doença são condicionantes e, quando esta última advém, torna-se lesiva ao ser, já que ligada a uma antecipação da morte. Estando doente, a pessoa se encontra menos capaz de exercer as funções que, para si, são valiosas. Há uma limitação com possível bloqueio do fluxo normal de sua vida. Veja como é de alta complexidade a questão enfrentada. Mas, nem por isso, deve-se descurar da ciência jurídica, ao analisar o caso concreto extraído do mundo fático e jurídico. Têm-se o dever e o cuidado de verificar se a ação escolhida pelo jurisdicionado é adequada a atender as suas necessidades. Nesse contexto, a jurisprudência corrente dos Tribunais Superiores orienta-se, de maneira uniforme, no sentido de que a responsabilidade dos entes federados traduz litisconsórcio passivo facultativo, de modo que, em ações deste jaez, é dado ao cidadão enfermo obter os medicamentos e tratamentos médicos, de que necessite, de quaisquer das mencionadas entidades públicas, cabendo-lhe, portanto, o direito subjetivo de demandá-las em conjunto ou isoladamente. No caso em tela, não se descura da responsabilidade do Estado de Mato Grosso e do Município de Alta Floresta, ante o risco de dano irreparável, devendo ser o tratamento adequado disponibilizado ao paciente, uma vez que, em razão da gravidade de seu estado, a demora no procedimento pode trazer-lhe sérias complicações à saúde. Desse modo, perfaz-se curial adotar medidas para evitar que os direitos fundamentais não sejam vistos, sob a ótica de uma singela declaração de boas intenções. Há garantir a efetividade da força normativa, por intermédio da sua aplicação imediata sobre os fatos atentatórios aos direitos fundamentais da paciente, agindo em perfeita sintonia com o art. 5o,, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse sentido, o respeito à dignidade humana e as exigências que dela decorrem devem ser buscados contra todos os poderes estabelecidos, oficiais, ou não. O STF, no julgamento do RE n. 855.178, que culminou no Tema 793, decidiu, inicialmente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. O referido acórdão foi objeto de embargos de declaração, por parte da União, cujo julgamento ocorreu, em 22 de maio de 2019, quando o STF definiu a tese sobre a responsabilidade solidária dos entes da federação, em matéria de saúde pública, nos seguintes termos: TEMA 793. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa quadra, o julgamento de maio de 2019 reafirmou a existência da solidariedade entre os entes públicos, em matéria de saúde, mas inovou ao estabelecer que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao órgão que suportou o ônus financeiro. Em verdade, o Tema 793 consagra a redação do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que não exonera nenhum ente público de sua missão, ou dever de zelar pelo sagrado direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. Ocorre que os recursos financeiros são escassos, frente às ações e serviços a serem prestados que são inúmeros, o que, mesmo diante de direitos fundamentais, enseja a reflexão, quanto à reserva do financeiramente possível. Por isso, para o cumprimento de tal desiderato e pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Afinal, o artigo 198, caput e § 1o, da CRFB, estabelecem que o Sistema Único de Saúde é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada e que será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, cabendo, portanto, a todos os entes públicos a disponibilização do tratamento indispensável para manutenção e restabelecimento da saúde dos cidadãos de forma solidária. Dessa previsão constitucional, extrai-se que, embora solidária à responsabilidade, às três esferas da Federação é dado organizar-se, administrativamente, de modo a estabelecer o modus operandi da regionalização e hierarquização da efetiva prestação de serviço. In casu, a parte Autora postula, na ação de base, procedimento cirúrgico de de vitrectomia anterior e lensectomia, que não compõe a assistência básica de saúde, por se tratar de tratamento de alto custo e especialidade, conforme consta do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP. Nessa esteira, tenho que, embora o Município de Alta Floresta seja responsável solidário, na prestação do serviço público de saúde, não é competente para fornecê-lo, de modo que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao Estado, que também é demandado na ação de base. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alíneas ‘a’e ‘b’, do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta, somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1003577-15.2025.8.11.0000

ID: 258800095

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003577-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. A. D. F.

Decisão

Advogados:

JESSICA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento n. 1003577-15.2025.8.11.0000 Agravante: Município de Alta F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Agravo de Instrumento n. 1003577-15.2025.8.11.0000 Agravante: Município de Alta Floresta Agravados: M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida Processo originário n. 1009262-16.2024.8.11.0007 DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009262-16.2024.8.11.0007, ajuizada por M. H. A. F., representada por sua genitora, deferiu a tutela provisória para determinar que o Município Agravante e o Estado de Mato Grosso disponibilizassem, às suas expensas, a cirurgia de vitrectomia anterior e lensectomia. O Agravante alegou incompetência para o cumprimento da obrigação por se tratar de procedimento de média/alta complexidade, de competência do Estado. A antecipação de tutela recursal foi deferida parcialmente, para direcionar o cumprimento da obrigação prioritariamente ao Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Alta Floresta é competente para cumprir a obrigação de disponibilizar procedimento cirúrgico de média/alta complexidade, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 da repercussão geral, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamentos de saúde, cabendo ao Judiciário direcionar a obrigação conforme as regras de repartição de competências. 4. A cirurgia pleiteada (vitrectomia anterior e lensectomia), embora prevista na tabela SIGTAP/SUS, não está disponível no SISREG III sob responsabilidade da Central de Regulação Municipal, sendo classificada como de média/alta complexidade. 5. Nos termos dos artigos 196 e 198, caput e §1º, da CF/1988, e da Lei n. 8.080/1990, os entes federados devem atuar de forma solidária, mas com organização administrativa que permita a regionalização e hierarquização dos serviços, respeitando a divisão de atribuições e otimização dos recursos. 6. Embora o Município de Alta Floresta integre a estrutura do SUS e possua responsabilidade solidária, a efetivação da medida judicial deve observar a capacidade técnica e administrativa do ente competente, cabendo ao Estado o cumprimento da obrigação, por dispor dos meios adequados para realização do procedimento cirúrgico de maior complexidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. Os entes da federação respondem solidariamente pelas demandas de saúde pública, podendo o Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências. 2. Tratando-se de procedimento cirúrgico de média ou alta complexidade, é legítimo o direcionamento da obrigação ao Estado, quando demonstrada a incapacidade técnica ou administrativa do Município para executá-lo. 3. A responsabilidade solidária não afasta a observância da organização hierarquizada e regionalizada do SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 30, VII; 196; 198, caput e §1º; CPC, art. 932, IV, "a" e "b"; LINDB, art. 5º; Lei 8.080/1990, arts. 4º, 7º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 793). STJ, Súmula nº 568. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de mesmo nome que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009262-16.2024.8.11.0007, movida por M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o Município, ora Agravante e o Estado de Mato Grosso, disponibilizem a cirurgia de vitrectomia anterior e lensectomia, em favor da parte Autora. Alega o Agravante que o procedimento cirúrgico pretendido é de competência do Estado de Mato Grosso, visto que, embora seja coberto pela tabela SIGTAP/SUS, não há no SISREG III o procedimento equivalente (lensectomia). Argumenta que a Central de Regulação Municipal não tem competência para inserir novos tipos de procedimentos no SISREG III, sendo esta uma atribuição exclusiva da Secretaria Estadual de Saúde. Sustenta que se trata de procedimento de média complexidade, financiado pela gestão de média/alta complexidade, cuja responsabilidade é do Estado de Mato Grosso. O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido, somente para direcionar o cumprimento da obrigação, prioritariamente, ao Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao passo que a parte Autora, em que pese que tenha sido intimada, quedou-se inerte. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Parecer da lavrar do Douto Procurador Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, para direcionar o cumprimento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de mesmo nome que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009262-16.2024.8.11.0007, movida por M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida, deferiu o pedido de tutela de urgência. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Colhe-se dos autos que M. H. A. F. representada por sua genitora Karina Alves de Almeida ajuizou a sobredita ação em face do Município de Alta Floresta e do Estado de Mato Grosso visando, liminarmente, à disponibilização do procedimento cirúrgico de vitrectomia anterior e lensectomia, ante o diagnóstico de com catarata congênita em ambos os olhos (CID Q120). Recebida a inicial, o Magistrado singular, deferiu o pedido de tutela de urgência, cuja parte dispositiva, ficou assim grafada: “[...] Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inauditis alteribus partibus, fundamentando-se no art. 300, caput e §2º, do CPC/15, bem como nos arts. 23, II, 30, VII e 196, todos da CF/88 e arts. 4º e 9º, ambos da Lei 8.080/90, o que se faz para DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Alta Floresta/MT (tudo às suas expensas) a obrigação de fazer, a qual consiste em, no prazo de 05 (CINCO) dias, a contar da data da intimação: [...]” Contra essa decisão, recorre o Município de Alta Floresta. Verifica-se que o pedido inicial guarda sintonia com o dever insculpido no art. 196, da CRFB/1988, e art. 7o, da Lei n. 8.080/1990, que elegeu o princípio da assistência integral, em todos os graus de complexidade, devendo receber, do gestor, incondicional e irrestrita atenção. Sabe-se que a judicialização da saúde justifica-se, em razão da impossibilidade de se efetivar o direito constitucional, por ineficiência do órgão estatal competente. Nesse norte, o objeto dessas demandas visa à manutenção da saúde e à tutela da vida, responsabilidade esta, de todo o aparelho estatal, em função da promoção, da prevenção e da proteção, em forma transversal, em 03 (três) âmbitos da vida: na sua raiz, no seu desenvolvimento biológico e psicológico e na cobertura de seus riscos. Dessas perspectivas, não há como o direito deixar de atender às condicionantes objetivas que possibilitem a sobrevivência e a saúde pública. Saúde e doença são condicionantes e, quando esta última advém, torna-se lesiva ao ser, já que ligada a uma antecipação da morte. Estando doente, a pessoa se encontra menos capaz de exercer as funções que, para si, são valiosas. Há uma limitação com possível bloqueio do fluxo normal de sua vida. Veja como é de alta complexidade a questão enfrentada. Mas, nem por isso, deve-se descurar da ciência jurídica, ao analisar o caso concreto extraído do mundo fático e jurídico. Têm-se o dever e o cuidado de verificar se a ação escolhida pelo jurisdicionado é adequada a atender as suas necessidades. Nesse contexto, a jurisprudência corrente dos Tribunais Superiores orienta-se, de maneira uniforme, no sentido de que a responsabilidade dos entes federados traduz litisconsórcio passivo facultativo, de modo que, em ações deste jaez, é dado ao cidadão enfermo obter os medicamentos e tratamentos médicos, de que necessite, de quaisquer das mencionadas entidades públicas, cabendo-lhe, portanto, o direito subjetivo de demandá-las em conjunto ou isoladamente. No caso em tela, não se descura da responsabilidade do Estado de Mato Grosso e do Município de Alta Floresta, ante o risco de dano irreparável, devendo ser o tratamento adequado disponibilizado ao paciente, uma vez que, em razão da gravidade de seu estado, a demora no procedimento pode trazer-lhe sérias complicações à saúde. Desse modo, perfaz-se curial adotar medidas para evitar que os direitos fundamentais não sejam vistos, sob a ótica de uma singela declaração de boas intenções. Há garantir a efetividade da força normativa, por intermédio da sua aplicação imediata sobre os fatos atentatórios aos direitos fundamentais da paciente, agindo em perfeita sintonia com o art. 5o,, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse sentido, o respeito à dignidade humana e as exigências que dela decorrem devem ser buscados contra todos os poderes estabelecidos, oficiais, ou não. O STF, no julgamento do RE n. 855.178, que culminou no Tema 793, decidiu, inicialmente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. O referido acórdão foi objeto de embargos de declaração, por parte da União, cujo julgamento ocorreu, em 22 de maio de 2019, quando o STF definiu a tese sobre a responsabilidade solidária dos entes da federação, em matéria de saúde pública, nos seguintes termos: TEMA 793. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa quadra, o julgamento de maio de 2019 reafirmou a existência da solidariedade entre os entes públicos, em matéria de saúde, mas inovou ao estabelecer que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao órgão que suportou o ônus financeiro. Em verdade, o Tema 793 consagra a redação do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que não exonera nenhum ente público de sua missão, ou dever de zelar pelo sagrado direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. Ocorre que os recursos financeiros são escassos, frente às ações e serviços a serem prestados que são inúmeros, o que, mesmo diante de direitos fundamentais, enseja a reflexão, quanto à reserva do financeiramente possível. Por isso, para o cumprimento de tal desiderato e pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Afinal, o artigo 198, caput e § 1o, da CRFB, estabelecem que o Sistema Único de Saúde é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada e que será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, cabendo, portanto, a todos os entes públicos a disponibilização do tratamento indispensável para manutenção e restabelecimento da saúde dos cidadãos de forma solidária. Dessa previsão constitucional, extrai-se que, embora solidária à responsabilidade, às três esferas da Federação é dado organizar-se, administrativamente, de modo a estabelecer o modus operandi da regionalização e hierarquização da efetiva prestação de serviço. In casu, a parte Autora postula, na ação de base, procedimento cirúrgico de de vitrectomia anterior e lensectomia, que não compõe a assistência básica de saúde, por se tratar de tratamento de alto custo e especialidade, conforme consta do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP. Nessa esteira, tenho que, embora o Município de Alta Floresta seja responsável solidário, na prestação do serviço público de saúde, não é competente para fornecê-lo, de modo que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao Estado, que também é demandado na ação de base. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alíneas ‘a’e ‘b’, do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta, somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1000995-32.2025.8.26.0127

ID: 279047406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000995-32.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE FáTIMA PIRES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO VASSAL CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Octavio Vassal Cordeiro (OAB 481418/SP) Processo 1000995-32.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange de Fátima Pires Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos t… ADV: Octavio Vassal Cordeiro (OAB 481418/SP) Processo 1000995-32.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange de Fátima Pires Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Solange de Fátima Pires Santos propôs a demanda em face de Condomínio Square Carapicuiba buscando reparação por danos morais alegando que o réu promoveu a interrupção do fornecimento de água em sua unidade. O condomínio foi citado e intimado e fez-se ausente na ação, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. No entanto, em que pesem os efeitos da revelia, o juiz não está compelido a acolher os pedidos na exordial tão somente por tal evento processual. Neste sentido, posicionamento no E. TJSP: APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada. REVELIA O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece exceções à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, principal efeito da revelia, retratado no artigo 354 do mesmo diploma legal. O inciso IV, por exemplo, dispõe que a revelia não produzirá referido efeito quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Portanto, revelia não implica, necessariamente, procedência da ação. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Considerando que a autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações e que, aliás, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003577-43.2019.8.26.0441; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) (grifo nosso) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C REVISIONAL Compromisso de Venda e Compra - Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados que não obriga o juiz a decidir conforme o pedido, se de maneira diversa resultar sua convicção, com base na lei e no contrato [...] Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-22.2023.8.26.0292; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (grifo nosso) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cautelar de sustação de protesto Sentença de improcedência Inconformismo da empresa autora Código de Defesa do Consumidor não aplicável ao caso em apreço Ré citada que não apresentou defesa A revelia possui presunção relativa, não vincula o magistrado que em busca da formação de seu convencimento pode determinar a produção de prova, se não encontrar elementos suficientes para julgamento da causa [...] Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que a ela competia Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1121365-63.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023) No caso dos autos, tratando-se de ação baseada em responsabilidade civil, para ter sucesso nesta demanda, a autora deveria comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano, na forma do art. 373, I, Código de Processo Civil. No caso, não é objeto de controvérsia o fato de que a autora é residente de unidade autônoma que compõe o condomínio requerido, bem como que se encontrava inadimplente quanto a taxas condominiais na ocasião dos fatos. Restou incontroverso que houve a suspensão do fornecimento de água na residência da autora, de onde se conclui, com efeito, a irregularidade da conduta da ré. O inciso I do artigo 1.336 do Código Civil estabelece que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. O §1º do mesmo dispositivo legal dispõe que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Portanto, não há previsão legal que autorize o próprio Condomínio a promover o corte do fornecimento de água por inadimplemento, cumprindo ressaltar que o sistema jurídico disponibiliza os meios ordinários de cobrança para satisfação de eventuais débitos de condôminos, pelo que se demonstra a ilegalidade da medida adotada pelo requerido. A mera previsão em ata de Assembleia não é suficiente para que se atribua à ré o poder de suspender ou sequer diminuir o fornecimento de serviço essencial aos condôminos. Assim, deve-se confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida para que a ré se abstenha de tomar referida medida, facultando-se a ela, não obstante, a cobrança dos débitos a que faz jus pelos meios admitidos pelo ordenamento jurídico, conforme acima afirmado. Por outro lado, em que pese a irregularidade da conduta da ré, não há que se falar em danos morais. Inicialmente, verifica-se que há concorrência de culpa da requerente pelos fatos narrados na exordial, tendo em vista que se deram por sua inadimplência. Ademais, é divergente a jurisprudência no sentido de que há legalidade de conduta dos condomínios que suspendem o fornecimento de água aos condôminos com base em seu regulamento interno, não havendo como se afirmar, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável. Sobre o tema, os posicionamentos da Jurisprudência Paulista: RECURSO INOMINADO DA AUTORA Corte no fornecimento de água por parte do condomínio O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, prática que fora aprovada em sede de assembleia - Legítimo o corte do fornecimento, não há que se cogitar danos morais RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004575-44.2022.8.26.0590; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RECURSO APELAÇÃO CIVEL - CONDOMÍNIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Corte no fornecimento de água da unidade devedora. Conduta abusiva. Suspensão que somente poderia ser efetuada pela concessionária de serviço público (Lei 8.987/95, art. 6º, §3º). Precedentes. Obrigação de restabelecimento do serviço na unidade pertencente ao requerente. Possibilidade. Dano moral. Impossibilidade. No caso, nada obstante exposição dos fatos sob a ótica da autora, não se vê ofensa ao direito de personalidade. A alegada conduta irregular deve ser sopesada, diante da contribuição da autora para o ocorrido, não fazendo sentido onerar a massa condominial em prol da autora inadimplente com evidente prejuízo à coletividade. Indenização indevida. Improcedência na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do requerente em parte provido, ajustadas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1026437-74.2022.8.26.0007; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO CONDÔMINO. Possibilidade. De acordo com o entendimento do C. STJ, a interrupção dos serviços essenciais de água somente se justifica quando estiver fundada em débito recente. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que, ao tempo do ajuizamento da ação, a apelada possuía tanto dívida nova como dívida antiga, razão pela qual se mostrou inteiramente lícita a conduta do apelante, em interromper o fornecimento de água naquela ocasião. Não é justo que a apelada faça uso do serviço sem a devida contraprestação, prejudicando os demais condôminos. Corte que se afigura legítimo, visando impedir a ocorrência de enriquecimento sem causa, bem como resguardar os interesses da coletividade. Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018412-22.2023.8.26.0562; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) CONDOMÍNIO EDILÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Interrupção do fornecimento de água de unidade condominial inadimplente Impossibilidade legal - Serviço de natureza essencial - Prerrogativa privativa do Poder Público, por meio de suas concessionárias - Meio ilegítimo de cobrança - Danos morais não caracterizados, na espécie Proprietário que não reside no imóvel e não sofreu diretamente os efeitos deletérios da suspensão do serviço - Indenização indevida Ação parcialmente procedente Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003261-55.2023.8.26.0161; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Pelo que se observa, há divergência sobre a possibilidade ou não de o Condomínio, amparado em ata de Assembleia, realizar a redução ou corte no fornecimento de água, pelo que este Magistrado entende que não é possível caracterizar o ato como ilícito e assim não há o dever de indenizar. Não obstante, em razão do entendimento deste Julgador, não há que se falar em corte ou redução no fornecimento de água por inadimplência, razão pela qual a ação deve ser julgada parcialmente procedente apenas e tão somente para que fique mantida a tutela antecipada nos termos lá determinados. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Processo nº 0873254-36.2024.8.20.5001

ID: 259475929

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0873254-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA TALITHA FERNANDES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TALITHA FERNANDES ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0873254-36.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0873254-36.2024.8.20.5001 Parte autora: TACYANA DUARTE DE SOUSA BARRETO Parte ré: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por TACYANA DUARTE DE SOUSA BARRETO, identificada nos autos, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE (DETRAN/RN), autarquia estadual. Alega a parte autora, em síntese, que “a autora foi indevidamente autuada por suposta recusa ao teste de etilômetro, sendo enquadrada nos artigos 277, 165-A e 270, §1º, do CTB, conforme Auto de Infração n.º AI00003063 (doc. 03), lavrado pelo DETRAN/RN em blitz na Avenida Hermes da Fonseca, n.º 1396, Natal/RN”. Diz que naquela ocasião dirigia o “veículo FIAT TORO VOLC TURB AT6, na Cor Branca, Placa RQB5F85, RENAVAM 01345897089 (doc. 04), da empresa FN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA” e que “o agente limitou-se a emitir o Auto de Infração n.º AI00003063, sem realizar qualquer dos procedimentos complementares exigidos pela Resolução 432/2013 do CONTRAN para comprovação da alteração de capacidade psicomotora, evidenciando, desde então, a arbitrariedade da autuação”. Afirma que recorreu da autuação administrativamente, sem sucesso e que teve que “pagar a multa indevidamente aplicada no valor de R$ 2.347,76 em abril de 2024 (doc. 09), apesar dos graves vícios de nulidade presentes na autuação”, sustentando a nulidade da autuação, face à incompetência do agente que lavrou o auto de infração, posto que na “Avenida Hermes da Fonseca, tal fiscalização é de competência exclusiva dos órgãos municipais”, questionando, portanto, o fato de a blitz “lei seca” ter sido “realizada por um policial militar estadual a trabalho do Departamento Estadual de Trânsito do RN – Detran-RN, sem a devida cooperação ou acompanhamento de agentes da STTU de Natal, extrapolando, portanto, os limites da competência estadual, conforme comprovação dos prints extraídos do auto de infração n.º AI00003063”, e sustentando que não há convênio vigente que legitime a atuação do DETRAN numa via estadual. Fala na falta de comprovação da alteração da capacidade psicomotora, destacando a inobservância do artigo 280, do CBT, ou seja, a ausência da assinatura da autora no auto de infração e a incompetência do agente, ausente da notificação, além disso, o prazo para o recurso. Também endereça diversos questionamentos à decisão que indeferiu a defesa prévia, notadamente quanto à motivação adequada. Entende que não há interesse público na autuação e que não foi observado o princípio da legalidade, requerendo a “concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para a suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração nº AI00003063, especialmente a penalidade de suspensão do direito de dirigir, garantindo, assim, o exercício de sua atividade profissional e a possibilidade de renovação da CNH”; a “anulação definitiva do Auto de Infração nº AI00003063, devido à manifesta incompetência do agente autuador, ausência de formalidades legais e vícios de competência e de finalidade, reconhecendo, assim, a nulidade do ato administrativo”; e a “declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a defesa prévia da Autora (Despacho Decisório n.º 25820470/2024 e Análise Técnica n.º 3503/2024), com a consequente anulação das penalidades impostas no Auto de Infração nº AI00003063, considerando a ausência de fundamentação adequada e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa”, com a restituição integral do valor pago e a indenização por danos morais (Id. 134721184). Indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 134879414), foram opostos embargos de declaração, acolhidos apenas para suprir a omissão quanto ao argumento da incompetência do agente de trânsito (Id. 138054230). Citado o DETRAN, defende a regularidade e validade do auto de infração e de todo o procedimento, pedindo o julgamento de improcedência dos pleitos formulados na inicial (Id. 138883490). Brevemente relatado, passo a decidir. Considerando que não há necessidade de outras provas, o caso é de julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, do Código de Processo Civil. O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, que somente poderá ser ilidida por meio de prova inequívoca em sentido contrário, pesando sobre o administrado o ônus de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima, devendo reunir eficaz acervo probatório, que denotem as irregularidades apontadas e a ilegitimidade do ato. A partir desse entendimento, começo enfrentando a questão da competência do agente de trânsito e o faço para assentar que não vislumbro a nulidade da autuação, já que, nos termos do artigo 24-A, do CBT, incluído pela Lei nº 14.599, de 2023, “compete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas neste Código, observado o disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 deste Código”, possibilitada a delegação quando se tratar de competências privativas, por meio do convênio, hipótese distinta da tratada neste processo. Cito julgado do TJSP, com esse mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE OS ÓRGÃOS ESTADUAL E MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Cometimento da infração não questionado. 2. A Polícia Militar é competente para fiscalizar o trânsito independentemente de convênio local (art. 36 da LC nº 1 .195/13). 3. Os órgãos de trânsito têm competência para estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo, em conjunto com a Polícia Militar (art. 22, inciso IV, do CTB). 4. Ação improcedente. 5. Recurso improvido” (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1003577-11.2023.8.26 .0568 São João da Boa Vista, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024). Quanto à ausência de assinatura da autora, que foi devidamente identificada, inclusive, também não reconheço a alegada nulidade. Ora, além de ser certo que o próprio artigo 280, VI, do CBT, aponta a assinatura do infrator como elemento que deve constar, “sempre que possível”, observo que a omissão configura mera irregularidade, não havendo, além disso, no caso concreto, prejuízo, uma vez que a própria autora afirma que apresentou defesa prévia, sendo certo que a decisão que a indeferiu está suficiente e adequadamente fundamentada (Id. 134721193). Nesse sentido: “EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR MULTADO POR SE RECUSAR A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NO TESTE. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO SEM ASSINATURA DO CONDUTOR. IRREGULARIDADE. TEMA 1.079/STF. DISTINÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO 54586094020208090051, Relator.: WAGNER GOMES PEREIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/07/2024). O mesmo eu digo quanto ao prazo recursal, deixando a parte autora de juntar aos autos o processo administrativo integral. A sanção foi aplicada em consonância com o princípio da legalidade, não havendo mácula, na hipótese. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1079, definiu: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”. Realmente, o art. 165-A, incluído pela Lei nº 13.281, de 2016, criou a infração consubstanciada na recusa à sujeição aos testes, exames e perícias destinadas à certificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa, ou seja, a mera conduta de recusar a realização de testes é suficiente para configurar infração de trânsito, presente o interesse público na fiscalização e controle da embriaguez ao volante. Trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA DO CONDUTOR. ART. 277 DO CTB. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual, a despeito da aferição, ou não, de sinais de embriaguez, a infração de trânsito consistente na recusa ao teste do etilômetro é de mera conduta, independendo de outros elementos para ser reconhecida (art. 277 do CTB). 2. Agravo interno a que se nega provimento” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no PUIL n. 1.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Adoto, além disso, como razão de decidir, a fundamentação lançada no seguinte julgado, da 3ª Turma Recursal: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM FAZER O BAFÔMETRO. ART. 165-A C/C ART. 277, § 3° DO CTB. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0841974-86.2020.8.20.5001, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024). Transcrevo trecho do voto do relator, que faz uma análise acerca da questão posta nos autos: “Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral do recurso extraordinário 1.224.374, que discute a constitucionalidade da multa por recusa ao exame do bafômetro, mais especificamente, o exame quanto à constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito brasileiro, porém não determinou a suspensão nacional dos feitos que tratem de matéria idêntica. O art. 165-A criou a infração consubstanciada na recusa à sujeição aos testes, exames e perícias destinadas à certificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa, ou seja, a mera conduta de recusar a realização de testes é suficiente para configurar infração de trânsito, “in verbis”: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (...) Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 1o (Revogado). § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Quanto ao art. 277 do CTB, este apenas elenca os possíveis meios de se apurar o estado de embriaguez, além dos exames sanguíneos e de alcoolemia, que por ostentar uma natureza mais invasiva não poderia ser levado a cabo contra vontade do administrado. Da análise do texto legal, verifico, a priori, a permissividade da aplicação da presunção da embriaguez quando o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro. É que o parágrafo único do art. 165-A do CTB, que regula a infração administrativa de embriaguez ao volante, autoriza que a referida infração seja apurada com base nos meios exemplificativos disponíveis no art. 277 do CTB. Importante deixar claro que a norma em debate não presume o crime e/ou infração de embriaguez ao volante ao administrado que se recusa a realizar o bafômetro, mas apenas, através de um tipo remissivo, imputa-lhe a prática de uma infração administrativa. Para a aplicação da sanção prevista nos artigos 277, §3º c/c ART. 165-A do Código Brasileiro de Trânsito não é necessário a descrição de sinais de embriaguez, por se tratar de uma infração de mera conduta, consoante entende o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA 301/STJ. PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A QUEM SE RECUSA A SE SUBMETER A PROVA TÉCNICA. TEMA NÃO EXCLUSIVO DO CTB E SUMULADO PELO STJ. INFRAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. 1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. (...) 4. O art. 165 do CTB prevê sanções e medidas administrativas para quem dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 5. Já o art. 277, §3º, na redação dada pela Lei 11.705/2008, determina a aplicação das mesmas penalidades e restrições administrativas do art. 165 ao condutor que se recusar a se submeter a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. 6. Interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (i) dirigir embriagado; (ii) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado. 7. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez do art. 165 do CTB, tampouco se confunde com a infração ali estabelecida. Apenas enseja a aplicação de idêntica penalidade pelo descumprimento do dever positivo previsto no art. 277, caput. 8. O indivíduo racional pauta sua conduta pelos incentivos ou desincentivos decorrentes do seu comportamento. Se a política legislativa de segurança no trânsito é no sentido de prevenir os riscos da embriaguez ao volante mediante fiscalização que permita identificar condutores que estejam dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, deve a lei prever consequências que persuadam o indivíduo ao comportamento desejado pela norma. 9. Caso o CTB não punisse o condutor que descumpre a obrigação de fazer prevista na legislação na mesma proporção do desrespeito ao tipo legal que a fiscalização viária tem o dever de reprimir, o indivíduo desviante sempre optaria pela consequência menos gravosa. O dever estabelecido no caput do art. 277 constituiria mera faculdade estabelecida em favor do motorista, em detrimento da real finalidade dos procedimentos técnicos e científicos colocados à disposição dos agentes de trânsito na prevenção de acidentes. 10. A identidade de penas, mercê da diversidade de tipos infracionais, nada mais é do que resultado lógico da previsão legislativa de mecanismo para assegurar efetividade à determinação de regras de conduta compatíveis com a política pública estabelecida pela norma. 11. Ao contrário do sustentado pelo acórdão recorrido, a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter a outros meios de prova.aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal. 12. A prova da infração do art. 277, § 3º é a de descumprimento do dever de agir. Tão só. Sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo admitido no § 2º do mesmo dispositivo legal. 13. O princípio tem origem na garantia constitucional contra a autoincriminação e no direito do acusado de nemo teneteur se detegere permanecer calado, sem ser coagido a produzir provas contra si mesmo. Aplica-se de forma irrestrita aos processos penais, sendo essa a sua esfera nuclear de proteção. 14. É possível admitir a incidência ampliada do princípio quando determinada infração administrativa também nemo teneteur se detegere constituir ilícito penal. Nesses casos, a unicidade de tratamento confere coerência interna ao sistema jurídico. 15. Nas situações em que a independência das instâncias é absoluta e os tipos infracionais distintos, a garantia do nemo teneteur se não tem aplicação sobre a função administrativa exercida no âmbito da sua competência ordenadora, por falta de amparo no detegere ordenamento pátrio. 16. Entender o contrário levaria ao absurdo de se admitir que o condutor pudesse recusar-se, sem as penalidades cabíveis, a submeter seu veículo a inspeção veicular ou a apresentar às autoridades de trânsito e seus agentes os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação da regularidade documental prescrita pela legislação. 17. A interpretação de uma norma há de ser feita para garantir a sua máxima eficácia e plena vigência, por militar em favor das leis a presunção de sua legitimidade e constitucionalidade enquanto não afastada do mundo jurídico pelo órgão judiciário competente. Negar efeito ao §3º do art. 277 do CTB, antes do pronunciamento do STF na ADI 4.103-7/DF, usurpa competência do órgão constitucionalmente imbuído dessa função. (...) 30. Segundo, porque a sanção administrativa pela recusa em proceder na forma do art. 277, caput, não presume culpa de embriaguez, nem implica autoincriminação. Tampouco serve de indício da prática do crime do art. 306 do CTB. Restringe-se aos embriaguez, nem implica autoincriminação efeitos nela previstos, sem repercussão na esfera penal ou na liberdade pessoal do indivíduo. 37. Recurso Especial provido. (REsp 1677380/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017).-grifei. Em suma, o art. 277 do CTB impõe uma obrigação legal a todos os condutores de veículos automotores: em caso de uma fiscalização de trânsito (blitz), o condutor poderá, a critério da autoridade, "ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos" "permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência". Caso não cumpra esse dever, receberá uma punição administrativa, não por ter dirigido sob a influência de álcool, mas sim por não ter atendido à determinação da autoridade de trânsito. De igual modo, cumpre asseverar que os atos administrativos apresentam presunção de legitimidade e veracidade, sendo incumbência do autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, de modo a afastar as referidas presunções, nos termos do art. 373, I, do CPC”. Por fim, uma vez considerada válida a autuação, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais ou morais, ausente, quanto a estes últimos, a prova de ofensa à honra, dignidade ou outro direito da personalidade. Ante todo o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/95, artigo 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0013796-22.2018.8.11.0042

ID: 315072419

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013796-22.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO FERNANDES PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUENDEL ROLIM WENDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PJE nº 0013796-2.2018.8.11.0042 SENTENÇA Visto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PJE nº 0013796-2.2018.8.11.0042 SENTENÇA Visto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 129, §3º, do Código Penal, porque “... NO DIA 06 DE MARÇO DE 2018, POR VOLTA DAS 09:00 HORAS, NA FAZENDA SÃO JOÃO, DE PROPRIEDADE DA PESSOA DA KHALIL MALOUF, SITUADA NA ZONA RURAL DESTA URBE E COMARCA DE CUIABÁ, mediante disparo de arma de fogo não apreendido nos presentes autos, o denunciado QUIRINO, ofendeu a integridade corporal e a saúde da vítima IZAIAS, causando lhe lesões corporais que resultaram na sua morte...”. A denúncia foi recebida, sendo o réu citado e apresentando resposta à acusação. Durante a instrução criminal foram inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o réu. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia. Por seu turno, em sede de memoriais escritos, a defesa pugnou em suma, pelo que a baixo transcrevemos: “... Que seja reconhecida a legítima defesa prevista no art. 25 do Código Penal, considerando que o RÉU agiu para repelir agressão injusta, atual e iminente, utilizando-se de meios moderados e proporcionais para proteger sua integridade física, conforme amplamente demonstrado pelo conjunto probatório. Consequentemente, requer-se a absolvição do RÉU com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da comprovada legítima defesa, em conformidade com o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça. b. Na hipótese remota de não ser acolhida a tese de legítima defesa, requer-se o reconhecimento de que o RÉU agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, nos termos do art. 121, §4º, do Código Penal. Ademais, em caso de condenação, que seja aplicada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'c', do Código Penal, em razão do relevante aspecto emocional que motivou sua conduta, bem como reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal...”. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, ressalto que o presente processo não ostenta vícios, restando concluído sem que fosse verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade obstando o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. Ante a ausência de preliminares, passo a analisar o mérito. Para a condenação criminal se faz necessário conjugar materialidade e autoria, da qual se obtém a responsabilização criminal. Pois bem. A materialidade do crime está comprovada por intermédio do boletim de ocorrência, relatório policial, laudo pericial, bem como demais documentos acostados aos autos. A autoria do crime de imputado ao denunciado restou comprovada pelas provas coligidas nos autos, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, senão vejamos. A testemunha DENIZVALDO DE SOUZA SILVA relatou em juízo que estava na fazenda onde ocorreu o fato catando minhocas em companhia da vítima Isaias, e que, por volta das 08h, quando se preparavam para ir embora, eles foram surpreendidos pelo acusado QUIRINO, o qual chegou numa motocicleta e os abordou, determinando que deixassem as minhocas no chão. O depoente atendeu prontamente a deliberação, porém a vítima não obedeceu à determinação e continuou caminhando, momento em que o acusado sacou a arma de fogo e solicitou diversas vezes à vítima que deixasse as minhocas no chão, o que não foi atendido. Diante da situação, o depoente ainda alertou a vítima que o réu poderia atirar, mas ele não acreditou, pois nunca havia presenciado esse tipo de atitude por parte do acusado. Então, mesmo a vitima estando de costas, pois estava indo embora do local, o acusado realizou um disparo, o qual atingiu a parte de trás da perna da vítima, fazendo com que esta caísse ao solo. Após o disparo, o réu determinou que o depoente deitasse ao solo, impedindo-o de prestar socorro ao seu amigo. Após cerca de uma hora e meia, ouviu o réu atendendo a uma ligação telefônica e escutou alguém do outro lado da linha dizer “pode matar ele, depois nós dá um jeito”. O depoente, temendo pela sua vida, saiu correndo em direção a um matagal, momento em que ouviu disparos de arma de fogo. Por volta das 12h o depoente retornou ao local, onde constatou que a vitima já havia falecido. A testemunha ponderou que não houve qualquer discussão, apenas a recusa da vítima em deixar as minhocas, o que motivou o disparo. Relatou que ambos utilizavam enxadões para apanhar as minhocas, sendo que no momento da abordagem eles ainda estavam de posse das ferramentas e demais pertences. Por fim, fez saber que essa não foi a primeira vez que ambos ingressaram na fazenda sem permissão, e que eles inclusive já haviam sido abordados anteriormente pelo acusado em situação semelhante. Todavia, em todas as outras ocasiões, o tratamento por parte do réu foi pacífico, sem desavenças. A testemunha KHALIL MIKHAIL MALOUF disse em juízo que o acusado QUIRINO era seu funcionário e trabalhava em sua fazenda, localizada na região de São João. Disse que na data do fato o acusado entrou em contato com o depoente via telefone, dizendo que a vítima teria tentado agredi-lo com um enxadão, motivo pelo qual, para se defender, realizou um disparo de arma de fogo que atingiu a perna da vítima. Destacou que seu funcionário atirou na perna, justamente porque não tinha a intenção de matá-lo, apenas se proteger. No entanto, o tiro acabou atingindo uma veia, o que resultou no falecimento da vítima. Durante a ligação, pediu ao acusado que chamasse socorro. Destacou que a vítima e a pessoa de Denisvaldo já haviam invadido sua propriedade em ocasiões anteriores para a extração de minhocas, prática constantemente repelida pelo acusado, o qual pedia a eles que se retirassem e não retornassem ao local. Apesar disso, os referidos indivíduos voltaram a ingressar na fazenda após intervalos de duas semanas. Disse que outras pessoas também invadiam o local com a mesma finalidade. Esclareceu que a extração de minhocas causava prejuízos à fazenda, uma vez que os invasores cavavam a terra e deixavam o solo em forma de “torrões”, dificultando o trânsito de pessoas, máquinas e animais, além de comprometer o pasto. Ressaltou que Quirino era funcionário antigo, nunca tendo se envolvido em episódios de violência até então. Após o ocorrido, o réu deixou de prestar serviços na fazenda, por precaução, pois havia receio de que terceiros envolvidos com a extração de minhocas viessem a retaliá-lo, gerando riscos a ambos os lados. Por fim, disse que Quirino era responsável por vigiar a área da fazenda, e, quando constatada a presença de invasores em busca de minhocas, o procedimento padrão era acionar a polícia, o que, de fato, ocorreu em diversas ocasiões, todavia não tinha conhecimento que ele andava armado. Ouvida em juízo, a testemunha policial GABRIELLE NARJARA relatou que ao atender a ocorrência de um homicídio, se deslocou até o local do fato, onde encontrou o corpo da vitima, que estava no pasto, dentro de uma fazenda de grande extensão. Quando entrevistou o amigo da vítima, este informou que na data do fato ambos estavam no local extraindo minhocas, quando foram abordados pelo acusado, o qual se apresentou como capataz da fazenda e determinou que eles se retirassem do local. A vítima ignorou a ordem, motivo pelo qual o acusado atirou contra ele. O amigo da vitima também relatou à depoente que após o acusado realizar o disparo, este passou a falar com alguém ao telefone, sendo possível ouvir quando dito interlocutor orientou o réu a matar o amigo do ofendido também, motivo pelo qual ele imediatamente fugiu do local. Disse que tentou localizar o acusado em sua residência, mas não o encontrou, tampouco localizou seus familiares, presumindo que tivesse fugido. Por fim, disse que a arma do crime também não foi encontrada. A testemunha policial civil MARCOS BENEDITO LEITE DE SÁ relatou que se dirigiu até o local para atender uma ocorrência envolvendo um corpo encontrado em uma propriedade rural. Ao chegarem ao local, encontraram uma testemunha, amigo do ofendido, a qual relatou que estava com a vítima coletando minhocas, atividade que ambos realizavam para fins de comercialização. Segundo o amigo do réu, o acusado chegou ao local pilotando uma motocicleta e determinou que ambos deixassem os equipamentos e as minhocas no local. Contudo, a vítima não acatou a ordem, razão pela qual o réu efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo a perna da vítima. O depoente afirmou que lavrou o boletim de ocorrência e que foram realizadas diligências no intuito de localizar o acusado, sem êxito nesse momento. Aproximadamente três ou quatro dias depois, o acusado compareceu espontaneamente à delegacia, oportunidade em que foi interrogado. Na ocasião, também foi ouvida a esposa da vítima, e o amigo que estava com ele no momento do fato. Inquirida em juízo, a testemunha arrolada pela defesa, JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA declarou conhecer o réu há mais de 30 anos, desconhecimento qualquer envolvimento dele em crimes. Disse, inclusive, que ao tomar ciência dos fatos, ficou surpreso com a situação, justamente por considerar o réu uma pessoa trabalhadora e que "não é disso". A testemunha arrolada pela defesa, PAULO ROBERTO FERREIRA SANTIAGO, em juízo, disse conhecer o réu há aproximadamente 12 anos, o descrevendo como uma pessoa idônea, trabalhadora, desconhecendo qualquer conduta que o desabonasse. Relatou que ambos trabalharam juntos em uma fazenda, e em certa ocasião tentavam retirar da propriedade pessoas que estavam arrancando minhocas sem autorização do proprietário, ocasião em que foram hostilizados e alvos de agressões verbais. Por fim, disse que nunca viu o réu portando arma de fogo, observado que ele utilizava apenas um canivete. Em juízo, a testemunha ANTONIO APARECIDO DA SILVA, arrolada pela defesa informou que conhece o réu há aproximadamente oito anos, tendo sido seu vizinho. Declarou que não nunca teve conhecimento de qualquer envolvimento dele com a prática de crimes, o descrevendo como uma pessoa de boa índole. Relatou que o réu trabalhava em outra fazenda, na qual, em certa ocasião, presenciou ele pedir que pessoas deixassem de coletar minhocas e se retirassem da propriedade. Por fim, disse que o réu sempre agiu de forma calma e educada nessas abordagens, e as pessoas, em geral, atendiam ao pedido "numa boa". Por ocasião de seu interrogatório judicial, o acusado QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA relatou que por diversas vezes retirou pessoas da propriedade rural onde trabalhava, inclusive a própria vítima, os quais frequentemente adentravam ao local para extrair minhocas sem autorização. No dia do fato, o interrogado abordou a vítima Isaias e a testemunha Denisvaldo, tendo o primeiro avançado contra ele e tentado golpeá-lo com um enxadão. O interrogado, buscando proteger-se, realizou um disparo de arma de fogo, direcionando o artefato para o chão, que acabou atingindo a perna da vítima. Relatou, ainda, que na ocasião ordenou à vítima que deixasse as minhocas, e que não só desobedeceu como veio para cima dele, com a intenção de golpeá-lo com o enxadão, virando rapidamente na sequência, o que justifica o disparo ter atingido a parte de trás de sua perna. Destacou que não tinha a intenção de matar a vítima, dizendo que jamais teria atirado se ela tivesse obedecido à sua ordem. Diante da situação saiu correndo pelo pasto, ocasião em que a arma caiu de seu bolso e foi perdida. Fez saber que não deu tempo de acionar a polícia porque a ação da vítima foi repentina e que disparou apenas para se defender. Disse não saber o motivo de a vítima ter agido dessa forma no dia do fato, e que não realizou nenhum disparo contra a testemunha. Depois disso, a testemunha solicitou autorização para buscar um veículo e socorrer a vítima, o que foi permitido por ele, e que, após isso, retornou ao seu trabalho. Em continuidade, o interrogado negou a versão apresentada pela testemunha Denisvaldo, de que seu patrão tivesse ordenado que ele matasse a vítima. Pelo contrário, seu patrão o advertiu para não fazer nada, todavia, já havia realizado o disparo quando recebeu tal orientação. Quanto à arma, afirmou que era de sua propriedade e que a adquiriu por receio, tendo em vista que a fazenda era extensa e frequentemente invadida por grupos que recolhiam minhocas ilegalmente. Por fim, disse que tomou conhecimento da morte da vítima por volta das 14h do mesmo dia, e que não a socorreu porque a testemunha já havia se prontificado a fazê-lo. Alegou que permaneceu em seu local de trabalho e que não viu a chegada da polícia. Esse foi o conjunto probatório produzido. Do cortejo das provas produzidas nos autos não há se falar em ausência de prova suficiente para o decreto condenatório do acusado, mormente diante do depoimento judicial da testemunha Denizvaldo, somada ao teor do Laudo Pericial nº. 1.1.01.2018.002536-01 (fls. 82/97 dos autos em PDF), comprovando que o ferimento provocado pela arma de fogo disparada pelo réu resultou na morte da vítima. Assim, apesar de em juízo o acusado ter dito que atirou contra a vítima em legitima defesa porque esta foi em sua direção com um enxadão, sua versão se encontra totalmente isolada de todo o conjunto probatório, seja pelo teor do depoimento judicial da testemunha presencial Denizvaldo, seja pelo teor do Laudo Pericial nº 1.1.01.2018.002536-01. Com efeito, ao ser inquirido em juízo, a testemunha Denizvaldo disse que na data do fato estava na companhia da vítima, e que ambos se preparavam para ir embora, pois já tinham feito a extração das minhocas na fazenda em que o acusado trabalhava. Neste momento o acusado chegou e ordenou que eles desfizessem das minhocas, o que foi obedecido pela testemunha. A vítima, por sua vez, ignorou a ordem e continuou andando em sentido contrário ao acusado, de costas e se distanciando dele, momento em que o réu realizou um disparo de arma de fogo contra o ofendido, que o fez cair ao solo. Ademais, mesmo a vítima ferida e caída ao solo, o acusado não permitiu que a testemunha prestasse socorro a ela. Nesse sentido, a fala da testemunha Denizvaldo está totalmente confirmada pelo teor do Laudo Pericial nº. 1.1.01.2018.002536-01 (fls. 82/97 dos autos em PDF), cuja conclusão foi o de que a vítima apresentava “... Ferida de forma arrendondada, apresentando orla de escoriação e bordas invertidas, correspondente à ferida de entrada de projétil de arma de fogo, localizada em terço distal na face posterior da coxa direita...”. Conforme se vê, o laudo pericial deixou claro que o disparo realizado pelo acusado atingiu a parte de trás da coxa da vitima, confirmando a versão apresentada pela testemunha presencial, e contrariando a versão dada pelo acusado. Conforme se vê, fica afasta qualquer possibilidade de reconhecimento da legitima defesa, pois, se de fato a vítima estivesse se deslocando em direção ao acusado no momento do disparo, certamente seria atingido na parte anterior (frente) de sua coxa, e não posterior (parte de trás da coxa), como na hipótese. Do mesmo modo, não há que se falar que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, pois, de acordo com o extraído dos autos, o acusado atirou contra a vítima simplesmente porque ela não atendeu a sua ordem de se desfazer das minhocas que havia extraído sem autorização. Diante do apresentado no caso concreto, não há que se falar em falta de provas para levar o acusado a uma condenação criminal, vez que as provas colhidas durante a instrução processual corroboraram as provas obtidas no Inquérito Policial, restando demonstrado que o acusado incorreu na prática do crime tipificado no art. art. 129, § 3º, do Código Penal. A propósito: “Apelação Criminal. Lesão Corporal seguida de morte. Legítima defesa. Ausência de prova dos requisitos legais . Desclassificação lesão corporal simples. Causa superveniente relativamente independente. Desdobramento natural. Recurso não provido . 1. Estabelecido nexo de causalidade entre o violento soco desferido pelo agente na vítima, tendo esta batido a cabeça em decorrência disto, causando-lhe as lesões que a levaram à morte, fica caracterizado o crime de lesão corporal seguida de morte, pois o resultado fatal não pode ser tido como imprevisível ou ocorrido por caso fortuito. 2. O reconhecimento da legítima defesa pressupõe a produção de prova inequívoca de sua caracterização, ônus que a defesa não se desincumbiu, pois não comprovou a ocorrência atual ou iminente de que a vítima lhe tenha causado mal grave e injusto . 3. Não há que se falar em superveniência de causa relativamente independente quando a morte da vítima decorre exclusivamente dos desdobramentos naturais dos fatos. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000737-31.2016 .822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 20/07/2023” (G/N) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 129, §3º, incisos I, do Código Penal. DA DOSIMETRIA Passo a dosar a pena a ser aplicada ao acusado Napoleão da Costa Freitas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. A pena prevista para o crime de lesão corporal seguida de morte, prevista no art. 129, §3º, do Código Penal, é de reclusão, de 04 (quatro) a 12 (doze) anos. Na primeira fase, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade revela-se normal à espécie, eis que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu é primário. Ausentes elementos para avaliar sua conduta social e personalidade. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais à espécie e não há o que se indagar de comportamento da vítima a meu ver, não contribuiu para o delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou diminuição, encontrando a PENA DEFINITIVA de 04 (quatro) anos de reclusão. Em análise aos artigos 33 e 34 do Código Penal, somando-se ao fato do réu ser primário fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, em observância ao art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal[1]. Considerando o regime aplicado ao cumprimento da pena, bem como a inexistência dos requisitos necessários à prisão preventiva disciplinados nos arts. 312 e 313 do CPP, concedo ao réu a liberdade provisória e o direito de recorrer em liberdade. Inviável a substituição de pena prevista no art. 44 do Código Penal, em face da violência, conforme prevê o inciso I do mesmo artigo. Finalmente. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que assistido por advogado particular, o que demostra capacidade financeira para arcar com os encargos do processo. Nos termos do art. 91, II, “a” e “b” do Código Penal[2] e calçado no entendimento jurisprudencial[3], DECLARO o perdimento em favor da União de eventuais objetos apreendidos que tenham correlação com o crime. DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos a quem de direito, desde que comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo possível a intimação, faça-se por edital, fixando-se, igualmente, o prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de veículos e não sendo intimado o interessado (seja porque foi inerte ao chamamento judicial ou pelo fato de não ter sido localizado) deverá o Sr. Gestor certificar-se de que o veículo não se encontra alienado (mediante buscas no site do Detran). Na hipótese de haver registro de restrição no veículo, o Sr. Gestor deverá providenciar para que a instituição financeira seja intimada pessoalmente para se manifestar sobre eventual direito/interesse sobre o bem no prazo de 15 dias; não sendo possível a intimação pessoal, por edital, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos 90 (noventa) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. Havendo fiança depositada nestes autos, aplico o disposto no art. 336, do Código de Processo Penal[4], e DETERMINO que o valor recolhido seja mantido depositado para eventual pagamento de custas, indenização do dano, prestação pecuniária ou multa[5], em havendo condenação dessas verbas no presente feito. Havendo saldo remanescente, restitua-se ao réu ou seus sucessores, intimando-os para tanto, expedindo-se edital, se necessário, com o prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias para comparecer em Juízo para levantamento da importância depositada. Escoado o prazo sem manifestação, DECLARO desde já o perdimento de qualquer importância lícita depositada nos autos em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. Em relação às munições e armas eventualmente apreendidas, não havendo pedido de terceiro interessado na sua restituição, em razão de não mais interessar à persecução penal, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03, DETERMINO sejam remetidas ao Comando do Exército da Região para doação a órgão de segurança pública ou destruição conforme o caso. Comunique-se às vítimas a respeito deste ato sentencial, conforme preconiza o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Recolham-se eventuais mandados de prisão provenientes desta Vara em relação a ambos os acusados. Havendo réu preso, EXPEÇA-SE o PEC provisório, conforme Resolução 113 do CNJ. Em se tratando de réu solto na data desta sentença condenatória, certificada a existência de recurso tempestivo das partes, DETERMINO expedição de PEC provisório, logo após a confirmação desta sentença em segundo grau, independente do trânsito em julgado do v. acordão, conforme recentíssimos julgados do STF[6] e STJ[7]. Comunique-se à Segunda Câmara Criminal do e. TJMT (Habeas Corpus n. 1003577-54.2021.8.11.0000), dando conhecimento de que o presente feito foi sentenciado na data de hoje, sendo o acusado condenado pelo crime a ele imputado, e que o regime fixado para inicio do cumprimento de sua pena é o SEMIABERTO, sendo assim concedido o direto de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, procedam-se as seguintes providências: a) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados; b) COMUNIQUE-SE acerca da condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. c) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral, consoante inteligência do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; d) INFORME-SE ao Juízo da Execução Penal, que ficará a seu cargo o recolhimento dos valores atribuídos a título de pena de multa, em conformidade com o disposto no artigo 686 do Código de Processo Penal. e) FORME-SE o PEC definitivo. f) Dê-se baixa e ARQUIVE-SE o presente processo, observando-se o disposto no Parágrafo único do art. 1.697 da CNGCJ. g) Certifique-se quanto à existência de demais objetos apreendidos nos autos, em caso positivo, comunique-se o trânsito em julgado desta sentença ao M.M. Juiz Diretor do Fórum, para que adote as providências cabíveis, nos termos do capítulo 07, seção 20, item 7.20.7 da CNGC. h) Recolham-se eventuais mandados de prisão provenientes desta Vara em nome dos sentenciados absolvidos. i) Dê-se baixa e ARQUIVE-SE o presente processo. j) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Silvana Ferrer Arruda Juíza de Direito [1] “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440 DO STJ. SUMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito e considerações vagas. 3. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte. Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.” (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 276490 RJ 2013/0291500-2) (grifamos) [2] “Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” [3] “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VALORES. LICITUDE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. 1. A ausência de certeza da licitude do dinheiro do ora recorrente, que restou apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, afasta a configuração do seu direito líquido e certo, demandando, pois, necessariamente, dilação probatória, inadmissível no âmbito do remédio heroico. 2. A perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, II, do Código Penal), sendo dispensável sua expressa declaração na sentença condenatória. 3. Recurso desprovido" (RMS 18053 / SP, rel. Min. Laurita Vaz). [4] “Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. ” [5] “RECURSO DE APELAÇÃO – ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03 – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DA DEFESA- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – LAUDO PERICIAL INIDÔNEO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDOS ALTERNATIVOS: REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA E RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA, PARA EFEITO DE FICAR SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, INDENIZAÇÃO DO DANO E MULTA – PLEITOS ALTERNATIVOS ACOLHIDOS – CONTINUIDADE DELITIVA – AUMENTO DE PENA – CRITÉRIO DO AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS – FIANÇA – EXEGESE GRAMATICAL DOS ARTS. 336, CAPUT, E ART. 347, AMBOS DO CPP – RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. Consoante entendeu a sentença recorrida, “não há qualquer vedação para que o teste seja realizado com espoletas, desde que o teste demonstre, de forma inequívoca, a capacidade da arma de fogo para promover disparos”, situação constatada na perícia que ao responder ao 4º quesito, “após efetuado teste de Tiro, comprovou-se que a arma examinada é eficaz quando utilizada para disparos” (fls. 18). No crime continuado, independentemente de sua natureza simples ou qualificada, a escolha do percentual de aumento da pena varia de acordo com o número de infrações praticadas (Doutrina e Precedente). Pode-se utilizar o valor depositado da fiança para abater do montante ‘das custas, da indenização do dano e da multa, se o réu for condenado’ (art. 336, caput, do CPP).” (Ap 505/2012, DES. GÉRSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/11/2012, publicado no DJE 13/11/2012). Destaquei. [6] “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. ” (HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016). GN [7] “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. In casu, a defesa busca 'o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do título judicial". Sustenta que "o exaurimento dos recursos nas instâncias ordinárias, por si só, não exime o Tribunal de fundamentar (art. 93, IX, CRFB) a segregação cautelar do acusado, em especial quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.' 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC n.º 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. 4. Na hipótese, constata-se já ter ocorrido a entrega da jurisdição pelo segundo grau, dada a informação de Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos em 27/4/2016. Portanto, enquadra-se na situação em que é aplicável a execução provisória, na conformidade da citada decisão da Suprema Corte. 5. Inexistência, portanto, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido. ” (HC 352.093/RJ, 5.ª Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 29/06/2016). DN

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Processo nº 1003577-15.2025.8.11.0000

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