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Processo nº 1013374-19.2019.8.11.0002

ID: 280423225

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013374-19.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1013374-19.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITOS, ELETIVA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1013374-19.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITOS, ELETIVA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO - CPF: 361.596.201-00 (APELADO), LUCILAINE CRISTINA RISSI - CPF: 274.826.198-44 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PRELIMINAR AFASTADA. PARCIALMENTE PROVIDO, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY).” EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-OPERATÓRIOS. NATUREZA REPARADORA RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO, condenando a operadora de saúde a custear cirurgias reparadoras prescritas após cirurgia bariátrica, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de previsão contratual para os procedimentos indicados, natureza estética das cirurgias pleiteadas e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida pela operadora; (ii) determinar se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem natureza reparadora e, portanto, são de cobertura obrigatória, bem como se a recusa injustificada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz constata nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme autorizam os arts. 370 e 371 do CPC. 4. As cirurgias plásticas indicadas após cirurgia bariátrica, como dermolipectomia, mamoplastia e correção de diástase, integram o tratamento da obesidade mórbida e possuem natureza reparadora, conforme reconhecido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.069. 5. A negativa de cobertura com fundamento em ausência de previsão contratual ou exclusão por natureza estética mostra-se abusiva quando os procedimentos visam restabelecer funções e prevenir complicações clínicas. 6. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada obriga o reembolso integral das despesas efetuadas com prestadores externos. 7. A negativa de cobertura, embora abusiva, não gera automaticamente dano moral quando fundada em cláusula contratual e não demonstrada violação concreta a direitos da personalidade, devendo ser afastada a condenação nesse ponto, conforme entendimento da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial quando presentes nos autos elementos suficientes à formação do convencimento judicial. 2. É obrigatória a cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, por integrarem o tratamento da obesidade mórbida. 3. A recusa de cobertura baseada em cláusula contratual e sem demonstração de agravamento da saúde da paciente não configura dano moral indenizável. 4. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada autoriza o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 370, 371, 355, I e 86; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069; STJ, AgInt no REsp 1979763/SP, j. 24.10.2022; TJMT, N.U 1003601-73.2023.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1001033-10.2023.8.11.0005, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BRADESCO SAUDE S/A, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, que lhe move LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a fornecer e/ou custear imediatamente as cirurgias reparadoras indicadas no relatório médico anexo aos autos e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em R$ 10.000,00 com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Ainda, condenou a ré ao pagamento de custas processuais e verbas advocatícias, que arbitrou em 15% sobre o valor da condenação. A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial pleiteada para avaliar a natureza dos procedimentos cirúrgicos pretendidos (estética ou reparadora). No mérito, defende a necessidade de reforma do julgado, por ausência de previsão contratual e no rol da ANS para cobertura dos procedimentos pleiteados (plástica mamária, dermolipectomia, lipodistrofias), que seriam de natureza estética e entende pela impossibilidade de considerar todas as cirurgias pós-bariátrica como reparadoras, em dissonância com o Tema 1.069 do STJ. Alega a legalidade do contrato celebrado, ausência de cláusulas abusivas e a impossibilidade de custeio integral dos procedimentos em hospital/profissionais não credenciados, devendo observar os limites contratuais de reembolso, além da inexistência de danos morais indenizáveis ou, alternativamente, necessidade de redução do quantum fixado. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281849420). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A operadora do plano de saúde requerida suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial médica. Como cediço, o juiz detém a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim de livremente apreciar a prova, empregando-lhe o valor que entende devido, conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto a r. sentença impugnada assim de pronunciou: “(...) Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto Julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. (...)”. No caso, considerando os princípios que regem o processo legal, não se verifica o cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova. Cumpre ressaltar que o indeferimento se sustenta na medida em que a prova requerida não se mostra imprescindível ao deslinde do feito, ou seja, as questões postas a julgamento podem ser devidamente esclarecidas por outros meios probatórios já constantes nos autos, notadamente a prova documental. Ademais, ressalta-se que o magistrado detém a prerrogativa de direcionar a fase instrutória, indeferir as diligências que considere desnecessárias, em busca da máxima eficiência na administração da justiça e a adequada distribuição do ônus probatório. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O presente recurso tem por objeto a análise da obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde recorrente, dos procedimentos cirúrgicos reparadores indicados à recorrida após a realização de cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida. Consoante os elementos fáticos delineados nos autos, a demandante, beneficiária do plano de saúde da recorrente, foi submetida a gastroplastia (cirurgia bariátrica) para o tratamento da obesidade grave, obtendo significativa perda ponderal. Contudo, como sequela do expressivo emagrecimento, passou a apresentar acúmulo excessivo de pele flácida em diversas regiões corporais, acarretando desconfortos físicos, complicações dermatológicas e deformidades estéticas. Diante desse quadro clínico, a equipe médica que acompanha a paciente prescreveu a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, como plástica mamária, dermolipectomia abdominal e crural, correção de diástase abdominal, herniorrafia umbilical, lipodistrofia de dorso e ritidoplastia com plicatura. Todavia, a operadora de plano de saúde recorrente negou cobertura para parte dos procedimentos solicitados, sob o fundamento de que estes possuiriam natureza estética. A controvérsia, portanto, está em saber se os procedimentos cirúrgicos indicados e negados pela recorrente enquadram-se como de natureza reparadora, vinculados ao tratamento da obesidade mórbida pregressa, ensejando a obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde, ou se efetivamente devem ser caracterizados como intervenções meramente estéticas, passíveis de exclusão contratual. Essa delicada distinção entre procedimentos reparadores e estéticos, no contexto do paciente pós-bariátrico, exige análise técnica e jurídica, com aplicação dos princípios, normas e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes à matéria, a fim de se estabelecer a solução mais adequada e justa para o caso concreto. Entendo que o presente recurso não merece prosperar. As razões recursais apresentadas pela apelante não lograram desconstituir os robustos fundamentos lançados na sentença guerreada, a qual deve ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conforme bem delineado na sentença, os procedimentos reparadores recomendados, como a dermolipectomia abdominal e crural, cirurgia plástica mamária e correção de disformidades decorrentes do acúmulo excessivo de pele, não podem ser enquadrados como intervenções de natureza meramente estética ou embelezadora. Em verdade, constituem consequências diretas e inevitáveis da própria cirurgia bariátrica realizada previamente para o tratamento da obesidade mórbida, destinando-se a restaurar as condições anatômicas e funcionais do organismo, além de prevenir complicações clínicas como infecções, hérnias e outros males passíveis de advir do excesso de pele flácida. Nesse contexto, representam desdobramentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde da paciente após o emagrecimento acentuado. Deve-se ponderar que o rol de procedimentos da ANS possui caráter meramente exemplificativo, definindo uma cobertura mínima obrigatória, mas não limitadora da extensão do tratamento necessário ao restabelecimento integral da saúde do beneficiário. Ademais, compete precipuamente aos médicos assistentes, profissionais habilitados e conhecedores do quadro clínico de cada paciente, determinar as intervenções e tratamentos mais adequados, não cabendo à operadora de plano de saúde, desprovida de conhecimentos técnicos na área médica, substituir ou restringir essa prerrogativa profissional sob alegações de conveniência financeira. Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.069, consolidou o entendimento de que é obrigatória a cobertura pelas operadoras de planos de saúde das cirurgias plásticas reparadoras indicadas pelo médico assistente em pacientes pós-bariátricos, por se tratar de procedimentos decorrentes e integrados ao tratamento da obesidade mórbida. Logo, não se sustenta a tentativa recursal de restringir o alcance desse entendimento jurisprudencial consolidado, pretendendo-se que os procedimentos sejam previamente limitados ou delimitados por critérios unilaterais da operadora de plano, sob pena de violação à técnica profissional e independência médica no estabelecimento da terapêutica mais adequada. No que tange à alegação de impossibilidade de custeio integral dos procedimentos e de observância aos limites contratuais de reembolso, também não merece guarida, porquanto os elementos fáticos narrados não evidenciam a existência de especialistas habilitados na rede credenciada da operadora aptos a realizar os procedimentos indicados, o que implica na obrigatoriedade de reembolso integral, e não nos limites convencionados, das despesas com os profissionais eleitos pela paciente. Caso contrário, restaria inviabilizado o próprio tratamento prescrito. Por fim, no tocante à pretensão de afastamento da condenação em danos morais ou sua redução, igualmente não assiste razão à recorrente, já que a negativa injustificada de cobertura para procedimentos médicos necessários, frustrando a legítima expectativa da paciente/consumidora em obter o tratamento médico contratado, configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, sob pena de relegar a institutos da responsabilidade civil a meros aborrecimentos corriqueiros. A recusa injustificada de cobertura para procedimentos indicados por imperiosa necessidade terapêutica agrava sobremaneira o sofrimento psíquico e a angústia experimentados pela beneficiária, já combalida pelas condições debilitadas de saúde, não se tratando de singelo dissabor inerente às situações de inadimplemento contratual. Cabe ressaltar que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de compensação pelos danos morais suportados se revela consentâneo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não merecendo reparos portanto. Portanto, tendo em conta que a requerida, ora apelante, não demonstrou qualquer desacerto na sentença recorrida, esta deve permanecer inalterada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares: Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré a fornecer e/ou custear imediatamente as cirurgias reparadoras indicadas no relatório médico anexo aos autos e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em R$ 10.000,00 com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Quanto aos danos morais, a negativa indevida, por si só, não gera esse direito, e não se verifica, nesta demanda, os requisitos autorizadores, tendo em vista que não foi demonstrada violação à imagem, à intimidade ou à honra do autor (art. 5º, V e X, da CF/88). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1979763 SP 2022/0008918-2, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) Desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CDC. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cirurgias possuem caráter reparador e funcional, enquadrando-se no Tema 1.069/STJ. A recusa sob alegação de rol taxativo da ANS é abusiva. 4. No caso concreto, os laudos médicos demonstram a necessidade dos procedimentos para evitar complicações de saúde, descaracterizando o argumento de mera finalidade estética. 5. A negativa de cobertura, fundada em parecer técnico e dúvida razoável, não configura ato ilícito passível de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica prescrita pelo médico assistente, uma vez que se trata de continuidade do tratamento da obesidade mórbida. A recusa da operadora, quando fundada em cláusula contratual e sem agravamento da condição do paciente, não configura dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; STJ, AgRg no AREsp 273.368/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/02/2013; TJMT, N.U 1001033-10.2023.8.11.0005, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j.19-6-2024. (N.U 1003601-73.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Por conseguinte, a autora não faz jus a essa reparação. Pelo exposto, divirjo da relatora para dar parcial provimento ao recurso para afastar o dano moral. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025.

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Raquel Augusta Bonati x Carlos Alberto Lissoni e outros

ID: 297824285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000590-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AUGUSTA BONATI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LISSONI MáRCIA CRISTINA MüLLER LISSONI

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA

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MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR

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MARCO AURELIO DE MORI

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 1000590-05.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raquel Augusta Bonati - Carlos Alberto Lissoni - - Márcia Cristina Müller Lissoni - Vistos. Os execu… Processo 1000590-05.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raquel Augusta Bonati - Carlos Alberto Lissoni - - Márcia Cristina Müller Lissoni - Vistos. Os executados Carlos e Márcia, após serem citados e após o decurso do prazo para embargos, apresentaram exceção de pré executividade alegando que o instrumento particular de confissão de dívida assinado por ambos em favor da exequente é nulo de pleno direito. E isso porque os executados assumiram que iriam formalizar escritura pública de renúncia de direitos de herança de MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI. Segundo os executados, como Miriam e Maria do Carmo não assinaram os termos de confissão, nem outorgaram poderes a quem quer que seja para dispor de seus direitos hereditários, a obrigação é inexequível, pois ninguém, nem os executados, pode obrigar quem quer que seja a dispor de direitos personalíssimos. Além disso, a renúncia exige forma prevista em lei, não podendo ser objeto de instrumento particular como ocorre com os termos de pgs. 10/17, mas apenas consentimento livre e expresso mediante escritura pública ou termo judicial, conforme exige o artigo 1.804 do Código Civil. Assim, requerem a suspensão da execução e sua extinção, por estar fundada em título inexigível e nulo (pgs. 122/130). Houve manifestação da parte exequente (pgs. 136/141). É o relatório. Decido. As exceções não podem ser acohidas, data venia. Além disso, os executados excipientes litigam com evidente má fé, pois provocam incidente manifestamente infundado e procedem de modo temerário e protelatório ao apresentarem tais impugnações. Ora, os instrumentos de confissão de dívida são bem claros no sentido de que os executados assumiram a obrigação de fazer consistente em encaminharem para assinatura de escritura de renúncia de todos os direitos hereditários que as senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI possuíam e possuem sobre os imóveis constantes do inventário (autos nº 1003601-18.2020.8.26.0318) que tramita na E. 2ª Vara Cível local, e isso no prazo improrrogável de 30 dias contados da assinatura de acordo de quitação nos autos nº 1002027-23.2021.8.26.0318 desta Vara. Acontece que, como bem salientou a exequente, em primeiro lugar não está sendo cobrada essa obrigação de fazer nesta lide executiva. Não se nega que o artigo 1.806 do Código Civil exige que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo judicial. Acontece que os instrumentos de confissão de dívida não envolvem a renúncia de herança das senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI!!! Os executados omitem maliciosamente que os instrumentos de confissão, além de não disporem sobre a renúncia dos direitos de herança das senhoras mencionadas, e sim de obrigação de fazer assumida pelos próprios executados, prevêem uma conversão de tal obrigação em perdas e danos no montante de R$ 16.700,00 para cada instrumento, caso os executados não conseguissem obter a renúncia das heranças de Miriam e Maria do Carmos, montantes esses que deveriam ser pagos até 10 de janeiro do corrente ano (pgs. 11 e 15). Essa obrigação de pagar quantia certa que está sendo executada. Evidente que não existe assinatura das senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI nos instrumentos de confissão de dívida, pelo simples fato de que não eram elas que eram devedoras da exequente e sim os executados, estes sim que por conta disso assumiram a obrigação de fazer, e a possibilidade de a mesma se converter em perdas e danos. Como as obrigações de fazer assumidas pelos executados nos dois termos de confissão envolviam prestação personalíssima e ainda por cima de terceiras pessoas, era mais do que óbvio que iriam se converter em perdas e danos - o que também foi previsto nos negócios jurídicos. Tal previsão de conversão é perfeitamente lícita e encontra abrigo expresso no artigo 248 do Código Civil. Não se deve passar desapercebido ainda que o executado Carlos é advogado militante nesta Comarca (pg. 91), o que torna sua conduta de assinar instrumento de confissão de dívida para depois alegar sua nulidade quando cobrado ainda mais condenável, pois é um profissional do Direito. Ora, se os termos eram nulos, porque então o advogado devedor iria concordar em assiná-los? E a má fé vem escancarada quando os devedores agora alegam uma nulidade absolutamente inexistente nos títulos, alegando a própria torpeza. Devem ser punidos com rigor os comportamentos contraditórios das partes, já que fica evidente que os executados querem se beneficiar da própria torpeza. Por todo esse quadro, fica clara a tentativa dos executados e excipientes de procrastinarem o andamento da fase executiva e protelarem o desfecho da causa com a satisfação do legítimo crédito da ora excepta. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos parecidos que: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de execução Embargos protelatórios Manifesta intenção de prolongar deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito Sentença que julgou os embargos improcedentes, condenando o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1.056.769-0/2 Marília 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Mendes Gomes 23.07.07 V.U. Voto n. 12410)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Presença de afirmações que visam alterar a verdade dos fatos, bem como deduzidas pretensões contra texto expresso de lei Aplicação dos artigos 17, incisos I, II e V, e 18, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 7.127.990-2 São Paulo - 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Renato Rangel Desinano 31.05.07 - V.U. Voto n. 1.240)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Reconhecimento Incidente. Alteração da verdade dos fatos, utilizando-se do meio processual para conseguir objetivo ilegal - Conduta tipificada no artigo 17, incisos I a III do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível com Revisão n. 758.422-0/3 - Comarca de Santa Bárbara D'Oeste - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Mendes Gomes - J. 23.04.2007 - V.U. - Voto n. 12.435)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos - Hipótese em que a autora valeu-se do processo para tentar conseguir objetivo ilegal - Admissibilidade da cumulação da multa e da indenização à parte contrária e os encargos sucumbenciais ordinários (honorários advocatícios e custas processuais) - Inteligência da disposição contida no artigo 18, "caput", do Código de Processo Civil (...) Recurso não provido. (Apelação Cível n. 940.352-9 - Cajuru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa - 08.11.05 - V.U. - Voto n. 1.953)" (grifos meus) Pelos motivos já expostos, e também por serem inviáveis de alterar o posicionamento do presente julgado, a petição e documentos de pgs. 145/183 são considerados prejudicados. Assim, JULGO IMPROCEDENTES AS EXCEÇÕES de pgs. 122/130, nos termos da fundamentação supra. Ainda, CONDENO AS PARTES EXCIPIENTES, ORA EXECUTADAS, PELAS SUAS LITIGÂNCIAS DE MÁ-FÉ, a pagarem solidariamente à exequente uma multa de 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado cobrado do mesmo mais uma indenização pelos prejuízos sofridos pela exequente que ora arbitro em 10 % (dez por cento) do valor do débito atualizado, por terem infringido o dever de lealdade que é imposto às partes e por terem praticado as condutas vedadas e previstas nos incisos V a VII do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, combinado ainda com o artigo 81, caput e § 3º do mesmo Diploma legal. Apresente a credora novos cálculos com os valores das verbas decorrentes da litigância de má fé reconhecida aqui, em 10 dias. Sem prejuízo, expeça-se a certidão para fins do artigo 828 do CPC conforme já deferido (pg. 76) e, como não foi pago o débito nem apresentados bens suficientes para garantir a execução até o momento, defiro a penhora nos rostos dos autos mencionados pela exequente nas pgs. 102/103, até o limite do crédito atualizado de R$ 46.396,28 até 8/4/2025 (já incluídas custas e honorários de sucumbência desta execução fixados no inicio do processo), nos termos do artigo 860 do CPC, experdindo-se o necessário. Intimem-se ainda os devedores indicados na pg. 103 para que não paguem diretamente ao ora executado Carlos, sob pena de não ser considerado válido o pagamento, nos termos do artigo 855 do CPC, expedindo-se cartas de intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP)

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Processo nº 1003601-37.2025.4.01.3304

ID: 322736668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003601-37.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILLIAN SANTOS DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003601-37.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003601-37.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIA DOS SANTOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) juntar RG legível d) juntar procuração em nome do sobscritor da petição inicial. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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J. E. O. e outros x D. P. Do E. De S. P.

ID: 308438955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003601-32.2016.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE S. P.

Polo Passivo:

D. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003601-32.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1003601-32.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: D. P. do E. de S. P. - O recurso voluntário e o remessa necessária não comportam provimento, pois manifestamente improcedentes, nos termos do artigo 932, IV,"a" do novo Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 253, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário". De início, absurdo admitir a inexistência de direito subjetivo às vagas em estabelecimentos de ensino. Entender que a proteção às crianças contida na Carta Magna seja norma programática de aplicação gradual e progressiva seria pactuar com o descaso no trato à infância. Depois, o fato de se buscar, pela via judicial, a garantia de seus direitos constitucionais, revela a negativa ora reclamada. Sob qualquer ângulo que se analise a questão, inclusive no que diz respeito à alteração do artigo 208 da Constituição Federal pela EC 59/09, é indiscutível que o direito subjetivo da criança à vaga em creche municipal vem ainda consagrado em outros dispositivos constitucionais, tidos como normas de eficácia plena e de imediata observância pelos seus destinatários, haja vista os artigos 6º, 206, 211, § 2º e 227, todos da Lei Maior. Aliás, os artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal e os artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente impõem ao Estado (gênero) o dever de assegurar o efetivo exercício dos direitos das crianças e adolescentes. Dispõe, ainda, a Constituição Federal que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos incompletos (ou cinco anos completos, de acordo com o artigo 208, IV, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006), razão pela qual suposta insuficiência de vagas não pode impedir as crianças de desfrutarem do direito à educação, submetendo o acesso ao ensino a planejamento orçamentário, ordem cronológica de inscrição e análise socioeconômica. Impõe-se, por conseguinte, observar esses ditames constitucionais e legais, vez que são comandos que resultam na imposição de deveres ao Poder Público, inclusive o de propiciar acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança (ECA, artigo 53, V). Nesse sentido, a Súmula nº 63 desta Corte: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território". Outrossim, no aparente conflito de normas que tratam do direito à educação, de um lado, e de matéria orçamentária, de outro, é indiscutível a prevalência do primeiro sobre esta última, em decorrência dos artigos 1º, III; 3º, IV, e 5º, caput, da Constituição Federal, que tratam de princípios e direitos fundamentais. Em julgado cujos fundamentos são inteiramente aplicáveis ao direito à educação, decidiu-se: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas" (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 393.175-0/RS, j. 12 de dezembro de 2006, Rel. Ministro Celso de Mello). Desta feita, entraves burocráticos e suposta insuficiência de verbas ou restrições orçamentárias não podem permitir que crianças que necessitem de vagas em creche fiquem à mercê de planejamento orçamentário, pois o direito à educação é impostergável. Neste particular, já observou o Colendo Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 410.715, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 22 de novembro de 2005: "Não se ignora que a realização dos direito econômicos, sociais e culturais além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência" (ADPF nº 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo/STF nº 345/2004). Cumpre advertir, desse modo, na linha de expressivo magistério doutrinário (Otávio Henrique Martins Port, 'Os Direitos Sociais e Econômicos e a Discricionariedade da Administração Pública', p. 105/110, item nº 6, e p. 209/211, itens nos. 17-21, 2005, RCS Editora Ltda.), que: "a cláusula da 'reserva do possível' ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade". Também não se pode falar em indevida intromissão do Judiciário no âmbito de atuação de outro Poder, porque ele só cumpre o encargo constitucional de prestar a tutela jurisdicional e compor litígios. Se, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, e se as crianças que estão nas condições estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são titulares do direito e podem exigi-lo em juízo, a determinação judicial do cumprimento desse dever pelo Município não significa ingerência do Judiciário no âmbito da administração, eis que não há discricionariedade do administrador quando se trata de direitos imediatamente aplicáveis. Como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. Com efeito, a correta interpretação do referido princípio, em matéria de políticas públicas, deve ser a de utilizá-lo apenas para limitar a atuação do judiciário quando a administração pública atua dentro dos limites concedidos pela lei. Em casos excepcionais, quando a administração extrapola os limites da competência que lhe fora atribuída e age sem razão, ou fugindo da finalidade a qual estava vinculada, autorizado se encontra o Poder Judiciário a corrigir tal distorção restaurando a ordem jurídica violada" (REsp nº 1041197/MS Min. Humberto Martins j. 25/08/2009). Nesse sentido dispõe a Súmula nº 65 desta Corte: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte de crianças ou adolescentes". Compete ao Município aparelhar-se adequadamente para garantir o padrão de qualidade do ensino, não lhe servindo de escusa a elevada demanda para furtar-se ao cumprimento desse dever constitucional e limitar o acesso das crianças à educação. Nesse sentido já se manifestou esta E. Câmara Especial: "1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação Cível em ação de rito ordinário. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da parte. 2. Direito constitucional auto-aplicável, previsto na norma do art. 208, IV, Constituição Federal, conforme posição pacífica da Suprema Corte (MC na ADPF n. 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.04.04) e Colendo STJ (AgRg no REsp 1546487/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.10.15). Competência da Municipalidade. 3. Astreintes. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados com moderação.. 4. Recursos improvidos" (Apelação nº 1000599-78.2016.8.26.0286, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, Presidente da Seção de Direito Privado, j. 3.10.20160). "APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - vaga em creche - obrigação de fazer - ensino infantil - procedência - pretensão de reforma - impossibilidade - direito fundamental - ausência de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes - acesso da criança à educação - ausência de intromissão indevida do Judiciário em questões de outro poder - inteligência dos artigos 205, 208, I, e 211, § 2º, da CF, 53, V, 54, IV, e 208, I, do ECA honorários advocatícios bem fixados recursos não providos" (Apelação nº 0001104-59.2015.8.26.0080, Rel. Des. Ademir Benedito, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, j. 19.09.2016). Assinale-se, por derradeiro, que não se conceberia sobrestar o presente recurso nesta seara, providência que seria possível em sede de admissibilidade de recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil. Pelo exposto, nego provimento ao apelo e à remessa necessária, porquanto manifestamente improcedentes, com fundamento no artigo 932, IV, "a", do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. São Paulo, 19 de janeiro de 2017. RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA Desembargador Decano, em exercício - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Advs: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - Cristina Guelfi Gonçalves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003601-97.2025.8.26.0526

ID: 309406832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003601-97.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003601-97.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido… Processo 1003601-97.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE(M)-SE o(a-s) executado(a-s) acima identificado(a-s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 233.328,42, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). ARRESTO: Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Realizada a citação por hora certa, cumpra a serventia o disposto no artigo 254, do CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o(a-s) executado(a-s) de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1013215-72.2025.8.11.0000

ID: 278806307

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013215-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013215-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013215-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANGELO GABRIEL GONCALVES HOFFMANN - CPF: 065.661.241-01 (PACIENTE), ANALICE DOS SANTOS SILVA - CPF: 107.953.061-48 (PACIENTE), WANDERSON DE SOUZA SANTOS - CPF: 062.495.591-59 (PACIENTE), 1.ª Vara Criminal de Tangará da Serra (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), G. S. P. - CPF: 045.554.011-07 (TERCEIRO INTERESSADO), KAUA WAGNER LINS ANDRADE - CPF: 061.602.091-08 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade da busca e apreensões. Negativa de autoria. Ausência de fundamentos para decisão constritiva. Medidas cautelares diversas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo atribuído que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação ao tráfico, visando a outorga de liberdade provisória aos pacientes. Subsidiariamente, aplicação de “medidas cautelares”. II. Questão em discussão Há cinco questões: 1) os pacientes não possuem envolvimento com o tráfico de drogas; 2) a busca domiciliar teria sido realizada sem fundadas suspeitas; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 4) “os pacientes possuem residência nesta Comarca, bem como são considerados primários nos termos da lei. Além disso, a paciente ANALICE possui atualmente apenas 19 anos de idade”; 5) as medidas cautelares seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. A negativa de autoria constitui matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. 2. Identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar diante da anterior apreensão de entorpecentes, a atrair suspeitas de que se mantinha drogas em depósito, conforme precedentes do STF e STJ. 3. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação ao tráfico de drogas enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 4. A reiteração criminosa dos pacientes autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a evitar a reprodução de fatos novos. 5. Os predicados pessoais não ensejam, por si sós, a revogação da custódia provisória, sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. 6. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento dos pacientes na facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada especialmente ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas”. IV. Dispositivo Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 310, II e III; 312 e 313, I; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 219.955/SC, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.11.2022; STJ, AgRg no HC 758.678/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.11.2022; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 01.07.2020; STF, HC 183.187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 15.07.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1013215-72.2025.8.11.0000 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DR. RENATO HENRIQUE FERRAREZI – DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): WANDERSON DE SOUZA SANTOS ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN ANALICE DOS SANTOS RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de incidente processual (NU 1003601-72.2025.8.11.0055), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação ao tráfico - arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2005 - (https://portalpje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) os pacientes não possuem envolvimento com o tráfico de drogas; 2) a busca domiciliar teria sido realizada sem fundadas suspeitas; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 4) “os pacientes possuem residência nesta Comarca, bem como são considerados primários nos termos da lei. Além disso, a paciente ANALICE possui atualmente apenas 19 anos de idade”; 5) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para “conceder aos pacientes o benefício de aguardar em liberdade” (ID 282820852), com documentos (ID 282820856/282820859). O pedido liminar foi indeferido (ID 283712850). O Juízo singular prestou informações (ID 283949939). A i. Procuradoria Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico (artigo 33, caput, e artigo 35 da Lei de Drogas) – Pretendido o relaxamento das prisões, por alegado constrangimento ilegal ante a insuficiência probatória, predicados pessoais favoráveis e nulidade da busca domiciliar realizada – Inviabilidade – Teses que necessitam de análise fático probatória não comportada na via estreita de habeas corpus – Encontram presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (risco de reiteração delitiva e ações penais em curso em desfavor dos pacientes), não sendo suficientes a existência de predicados pessoais favoráveis para a concessão da liberdade provisória – PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procurador de Justiça – ID 285207362) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 9.4.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Em arremate, das declarações dos Policiais se extrai a fundada suspeita para as ações que deram ensejo à prisão em flagrante. Assim, passo às providências do art. 310, incisos II e III, do CPP: Como cediço, para que seja decretada prisão preventiva em detrimento de pessoa, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do CPP, ou seja, fumus comissi delicti e periculum libertatis. Pelo primeiro se tem por necessária a presença de indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade do delito. Tal requisito foi atestado através de elementos colhidos na seara policial, consoante esposado acima. No que toca ao pressuposto do periculum libertatis, a segregação cautelar dos custodiados WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA se faz necessária para garantia da ordem pública. Os autuados foram flagrados com quantidade considerável de droga, fracionada em porções (aparentemente para o comércio), simulacros de arma de fogo e, segundo os relatos, encontravam-se reunidos em imóvel supostamente utilizado como ponto de tráfico e articulação de atividades ligadas à organização criminosa, o que reforça a necessidade da prisão cautelar como meio de interromper possível atuação do grupo criminoso. Salienta-se que os custodiados afirmaram não ter fonte de rende lícita, a indicar que fazem do crime o seu meio de vida. Além do mais, ressalta-se que os custodiados supramencionados possuem outras passagens, o que demonstra um reiterado contato com a justiça criminal e necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. [...] Destarte, a manutenção da segregação dos custodiados evita o cometimento de novos crimes, resguardando-se a ordem pública, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas para o caso concreto. Impende ressaltar, por oportuno, que a prisão preventiva é plenamente cabível na espécie, haja vista que o delito – doloso – de tráfico ilícito de drogas supostamente praticado pelo custodiado, ultrapassa a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Logo, com a prova da materialidade delitiva, indício suficiente de autoria e demonstrado que a liberdade dos custodiados ofendem a garantia da ordem pública, outro caminho não há a não ser converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. [...] Ante todo o exposto, converto a prisão em flagrante de WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, com o fito de assegurar a ordem pública, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP.” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito – ID. 281692869) Pois bem. A negativa de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Quanto à nulidade da busca domiciliar, verifica-se que não foi submetida ao Juízo singular. De toda sorte, com as informações, o juiz da causa conheceu a matéria, de modo que poderia ser por ele dirimida, a possibilitar análise deste e. Tribunal. Extraem-se das declarações dos policiais militares [Edimar Rodrigues Da Cruz Junior e Diego Alves Furquim] que a guarnição composta por eles foi acionada via “agência regional de inteligência (Ari)”; receberam informações que uma residência, no Jardim Acapulco, havia um grupo de criminosos reunidos para realizar mais “pichações” na madrugada, com as siglas de uma facção criminosa, e o local era um ponto de venda de entorpecentes como de “apoio após alguns roubos ocorridos na cidade [..] que possivelmente estaria escondido no local um revólver utilizado na pratica de crimes”; em diligências no local, haviam duas pessoas em frente à residência; ao serem abordados, localizaram no bolso de Guilherme duas porções de maconha e outro suspeito, que estava na área, tentou fugir do local; no ingresso domiciliar, localizaram 3 (três) porções de maconha e, na lateral da moradia, uma sacola enterrada com mais 12 (doze) porções de maconha e um simulacro de arma de fogo (fls. 29/30 e 38/39). Note-se que a busca domiciliar na moradia da paciente ANALICE DOS SANTOS [Jardim Acapulco, nº 902-E, Tangará da Serra/MT], ocorreu em continuidade à busca pessoal, após apreensão de duas porções de maconha, com adolescente em frente ao imóvel. Consoante orientação jurisprudencial do c. STF, identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar diante da “anterior apreensão de entorpecentes”, a atrair “suspeitas de que se mantinha drogas em depósito” (STF, RHC 219955/SC – Relator: Min. André Mendonça – 12.11.2022). No mesmo sentido, a 5ª Turma do c. STJ reconhece a legalidade da busca domiciliar quando precedida da apreensão de entorpecentes, em via pública, durante revista pessoal (AgRg no HC n. 758.678/GO – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 21.11.2022). Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida de informações específicas sobre comercialização de entorpecentes e apreensão de maconha, em via pública], não se identifica ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes (STJ, AgRg no HC 549.157/RS, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 3.11.2020; AgRg no HC nº 786.579/MG – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 13.3.2023). Nesse quadro, em juízo de aparência, não se reconhece a ilegalidade das diligências policiais, a quais poderão ser auferidas pelo juiz da causa, após a instrução processual. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento dos pacientes no tráfico de drogas e associação para o tráfico, ligado à facção criminosa “Comando Vermelho”, em concurso de agentes (4). O c. STF e o c. STJ firmaram diretriz jurisprudencial no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação ao tráfico de drogas enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO – Relator Min. Roberto Barroso – 15.7.2020; HC 182944/SP – Relator: Min. Luiz Fux – 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG – Relator Min. Antonio Saldanha Palheiro – 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 1º.7.2020). Noutro giro, a reiteração criminosa dos pacientes ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN [ação penal nº 1013267-68.2023.8.11.0055 – furto] e WANDERSON DE SOUZA SANTOS [ação penal nº 1004615-28.2024.8.11.0055 - associação criminosa] autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Logo, as prisões preventivas possuem fundamentação idônea. No tocante aos predicados pessoais, não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar (TJMT, Enunciado Criminal 43), notadamente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam “estar em jogo a preservação da ordem pública” (STF, HC nº 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio – 9.3.2020). Outrossim, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento dos pacientes na facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada especialmente ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas” (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1017650-89.2025.8.11.0000

ID: 316685763

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017650-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE DOS SANTOS SILVA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017650-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017650-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), ANALICE DOS SANTOS SILVA - CPF: 107.953.061-48 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO GABRIEL GONCALVES HOFFMANN - CPF: 065.661.241-01 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON DE SOUZA SANTOS - CPF: 062.495.591-59 (TERCEIRO INTERESSADO), KAUA WAGNER LINS ANDRADE - CPF: 061.602.091-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas apreciadas em impetração anterior. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ou convertida a segregação provisória em prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (2) a paciente possui ocupação lícita e endereço certo; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes; (4) a paciente é mãe de um filho menor de 12 (doze) anos de idade. III. Razões de decidir 1. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas em julgamento de HC anterior. 2. Apresenta-se injustificável a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida”, neste habeas corpus. 3. A condição da paciente como mãe de criança menor de 12 anos, aliada à primariedade e ausência de antecedentes, autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, com imposição de monitoramento eletrônico diante do contexto de envolvimento em organização criminosa. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico. 1. A fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante do envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, constitui motivação idônea. 2. A condição de mãe de criança menor de 12 anos, aliada à primariedade e ausência de antecedentes, autoriza a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico, mesmo nos casos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, I, 318, V e 318-A; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; STF, HC 182944/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2020; STF, HC 174102/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 9.3.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 1.7.2020; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1.7.2020; STJ, RHC 139545/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 16.3.2021; STJ, AgRg no RHC 165.817/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 4.10.2022; STJ, RHC 116.838/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 10.3.2020; STJ, HC 530.037/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 17.2.2020; STJ, RHC 118.488/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 17.12.2019; STJ, HC 626.775/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 19.2.2021; TJMT, HC 1031048-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 15.3.2024; TJMT, HC 1020864-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 11.3.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017650-89.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): ANALICE DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de ANALICE DOS SANTOS SILVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de incidente processual (PJE nº 1003601-72.2025.8.11.0055), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico - arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2005 – (ID 49790999). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) a paciente possui ocupação lícita e endereço certo; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente é mãe de um filho menor de 12 (doze) anos de idade. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ou convertida a segregação provisória em prisão domiciliar (ID 290362852), com documentos (ID 290362851/ ID 290362850). O pedido liminar foi indeferido (ID 291547895). O Juízo singular prestou informações (ID 294159097). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “SINTESE MINISTERIAL: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33 e 35 DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU PRISÃO DOMICILIAR - PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SUFICIÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI 13.769/2018 E ART. 318-A, DO CPP - PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM” (Amarildo Cesar Fachone, procurador de Justiça – ID 295195879) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 9.4.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Pelo primeiro se tem por necessária a presença de indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade do delito. Tal requisito foi atestado através de elementos colhidos na seara policial, consoante esposado acima. No que toca ao pressuposto do periculum libertatis, a segregação cautelar dos custodiados WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA se faz necessária para garantia da ordem pública. Os autuados foram flagrados com quantidade considerável de droga, fracionada em porções (aparentemente para o comércio), simulacros de arma de fogo e, segundo os relatos, encontravam-se reunidos em imóvel supostamente utilizado como ponto de tráfico e articulação de atividades ligadas à organização criminosa, o que reforça a necessidade da prisão cautelar como meio de interromper possível atuação do grupo criminoso. Salienta-se que os custodiados afirmaram não ter fonte de rende lícita, a indicar que fazem do crime o seu meio de vida. Além do mais, ressalta-se que os custodiados supramencionados possuem outras passagens, o que demonstra um reiterado contato com a justiça criminal e necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. [...] Destarte, a manutenção da segregação dos custodiados evita o cometimento de novos crimes, resguardando-se a ordem pública, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas para o caso concreto. Impende ressaltar, por oportuno, que a prisão preventiva é plenamente cabível na espécie, haja vista que o delito – doloso – de tráfico ilícito de drogas supostamente praticado pelo custodiado, ultrapassa a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Logo, com a prova da materialidade delitiva, indício suficiente de autoria e demonstrado que a liberdade dos custodiados ofendem a garantia da ordem pública, outro caminho não há a não ser converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. [...] Ante todo o exposto, converto a prisão em flagrante de WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, com o fito de assegurar a ordem pública, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP.” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito – ID. 281692869) Em 19.5.2025, o órgão do Ministério Público denunciou ANALICE DOS SANTOS SILVA [paciente], Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann e Kauã Wagner Lins Andrade por tráfico de drogas e associação para o tráfico – arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/20006 – (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Em 22.5.2025, o Juízo singular determinou a notificação dos denunciados - (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). ANALICE DOS SANTOS SILVA [paciente], Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann e Kauã Wagner Lins Andrade apresentaram defesa prévia nos dias 30.5.2025, 3.6.2025 e 26.6.2025 (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Pois bem. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas no julgamento do HC nº 1013215-72.2025.8.11.0000 [pacientes ANALICE DOS SANTOS SILVA, Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann] por esta e. Primeira Câmara Criminal, em 20.5.2025, nos termos das seguintes premissas: “[...] Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento dos pacientes no tráfico de drogas e associação para o tráfico, ligado à facção criminosa ‘Comando Vermelho’, em concurso de agentes (4). O c. STF e o c. STJ firmaram diretriz jurisprudencial no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação ao tráfico de drogas enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO – Relator Min. Roberto Barroso – 15.7.2020; HC 182944/SP – Relator: Min. Luiz Fux – 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG – Relator Min. Antonio Saldanha Palheiro – 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 1º.7.2020). Noutro giro, a reiteração criminosa dos pacientes ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN [ação penal nº 1013267-68.2023.8.11.0055 – furto] e WANDERSON DE SOUZA SANTOS [ação penal nº 1004615-28.2024.8.11.0055 - associação criminosa] autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Logo, as prisões preventivas possuem fundamentação idônea. No tocante aos predicados pessoais, não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar (TJMT, Enunciado Criminal 43), notadamente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam ‘estar em jogo a preservação da ordem pública’ (STF, HC nº 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio – 9.3.2020). Outrossim, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento dos pacientes na facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’, voltada especialmente ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o ‘prosseguimento das atividades criminosas’ (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021).” Com efeito, apresenta-se injustificável a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC nº 1031048-74.2023.8.11.0000 – Relator: Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024), neste habeas corpus. No tocante à prisão domiciliar, a paciente comprovou ser mãe de Lorena Gabrielly dos Santos Barbosa, com 3 (três) anos de idade [nascida em 23.12.2021], consoante se extrai da certidão de nascimento (ID 290362850). Ademais, a paciente é primária, não possui qualquer outro registro criminal a qualquer outra ação penal (Sistema PJe) e possui endereço certo [“rua Belo Horizonte, número 942-W, bairro Dona Júlia, em Tangará da Serra/MT” – ID 290655354]. Após o advento da Lei nº 13.769/2018, a substituição da custódia preventiva por domiciliar foi assegurada às gestantes e mães de crianças, exceto em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça à pessoa ou contra seus filhos (CPP, art. 318-A). Frise-se que a companhia materna se afigura essencial ao desenvolvimento infantil, com “fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância” (STJ, HC n. 626.775/PR – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 19.2.2021). Anote-se, também, que a presença da mãe nessa faixa etária apresenta-se imprescindível pela própria concepção natural da vida humana, sobretudo porque a maneira como as mães interagem com os filhos, nesta fase, “interfere no comportamento da criança” (Reportagem: A importância da interação entre mãe e a criança. Disponível em: http://revistacrescer.globo.com), além de ser legalmente presumida (STJ, AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023). Nesse quadro, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se pertinente (CPP, art. 318, V), sob monitoramento eletrônico, diante dos indicativos de envolvimento da paciente com integrantes de organização criminosa, visto que os “denunciados possuíam envolvimento direto com a facção ‘Comando Vermelho’, e nessa condição recebiam, armazenavam e fracionavam as porções na residência e, em seguida, tanto as revendiam, quanto distribuíam os entorpecentes a outros faccionados responsáveis pela revenda”, consoante se extrai da inicial acusatória (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Em situação semelhante, este e. tribunal assim decidiu: “O art. 318 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva imposta à gestante pode ser substituída pela prisão domiciliar, em obediência ao princípio constitucional da intransmissibilidade da pena. Contudo, na espécie, ante a reprovabilidade e gravidade concreta das condutas delitivas, em tese, praticadas pela paciente, faz-se necessária a imposição também de medida cautelar diversa da prisão, consubstanciada no monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira..” (HC nº 1020864-59.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 11.3.2025) Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para converter a prisão preventiva da paciente ANALICE DOS SANTOS SILVA em domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, com monitoramento eletrônico, não podendo sair de sua moradia [“rua Belo Horizonte, número 942-W, bairro Dona Júlia, em Tangará da Serra/MT”], sem autorização judicial, sob pena de revogação (CPP, art. 318, V). Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para cumprimento deste v. acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1017650-89.2025.8.11.0000

ID: 316685766

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017650-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017650-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017650-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), ANALICE DOS SANTOS SILVA - CPF: 107.953.061-48 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO GABRIEL GONCALVES HOFFMANN - CPF: 065.661.241-01 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON DE SOUZA SANTOS - CPF: 062.495.591-59 (TERCEIRO INTERESSADO), KAUA WAGNER LINS ANDRADE - CPF: 061.602.091-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas apreciadas em impetração anterior. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ou convertida a segregação provisória em prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (2) a paciente possui ocupação lícita e endereço certo; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes; (4) a paciente é mãe de um filho menor de 12 (doze) anos de idade. III. Razões de decidir 1. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas em julgamento de HC anterior. 2. Apresenta-se injustificável a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida”, neste habeas corpus. 3. A condição da paciente como mãe de criança menor de 12 anos, aliada à primariedade e ausência de antecedentes, autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, com imposição de monitoramento eletrônico diante do contexto de envolvimento em organização criminosa. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico. 1. A fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante do envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, constitui motivação idônea. 2. A condição de mãe de criança menor de 12 anos, aliada à primariedade e ausência de antecedentes, autoriza a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico, mesmo nos casos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, I, 318, V e 318-A; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; STF, HC 182944/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2020; STF, HC 174102/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 9.3.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 1.7.2020; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1.7.2020; STJ, RHC 139545/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 16.3.2021; STJ, AgRg no RHC 165.817/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 4.10.2022; STJ, RHC 116.838/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 10.3.2020; STJ, HC 530.037/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 17.2.2020; STJ, RHC 118.488/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 17.12.2019; STJ, HC 626.775/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 19.2.2021; TJMT, HC 1031048-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 15.3.2024; TJMT, HC 1020864-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 11.3.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017650-89.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): ANALICE DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de ANALICE DOS SANTOS SILVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de incidente processual (PJE nº 1003601-72.2025.8.11.0055), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico - arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2005 – (ID 49790999). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) a paciente possui ocupação lícita e endereço certo; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente é mãe de um filho menor de 12 (doze) anos de idade. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ou convertida a segregação provisória em prisão domiciliar (ID 290362852), com documentos (ID 290362851/ ID 290362850). O pedido liminar foi indeferido (ID 291547895). O Juízo singular prestou informações (ID 294159097). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “SINTESE MINISTERIAL: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33 e 35 DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU PRISÃO DOMICILIAR - PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SUFICIÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI 13.769/2018 E ART. 318-A, DO CPP - PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM” (Amarildo Cesar Fachone, procurador de Justiça – ID 295195879) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 9.4.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Pelo primeiro se tem por necessária a presença de indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade do delito. Tal requisito foi atestado através de elementos colhidos na seara policial, consoante esposado acima. No que toca ao pressuposto do periculum libertatis, a segregação cautelar dos custodiados WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA se faz necessária para garantia da ordem pública. Os autuados foram flagrados com quantidade considerável de droga, fracionada em porções (aparentemente para o comércio), simulacros de arma de fogo e, segundo os relatos, encontravam-se reunidos em imóvel supostamente utilizado como ponto de tráfico e articulação de atividades ligadas à organização criminosa, o que reforça a necessidade da prisão cautelar como meio de interromper possível atuação do grupo criminoso. Salienta-se que os custodiados afirmaram não ter fonte de rende lícita, a indicar que fazem do crime o seu meio de vida. Além do mais, ressalta-se que os custodiados supramencionados possuem outras passagens, o que demonstra um reiterado contato com a justiça criminal e necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. [...] Destarte, a manutenção da segregação dos custodiados evita o cometimento de novos crimes, resguardando-se a ordem pública, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas para o caso concreto. Impende ressaltar, por oportuno, que a prisão preventiva é plenamente cabível na espécie, haja vista que o delito – doloso – de tráfico ilícito de drogas supostamente praticado pelo custodiado, ultrapassa a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Logo, com a prova da materialidade delitiva, indício suficiente de autoria e demonstrado que a liberdade dos custodiados ofendem a garantia da ordem pública, outro caminho não há a não ser converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. [...] Ante todo o exposto, converto a prisão em flagrante de WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, com o fito de assegurar a ordem pública, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP.” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito – ID. 281692869) Em 19.5.2025, o órgão do Ministério Público denunciou ANALICE DOS SANTOS SILVA [paciente], Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann e Kauã Wagner Lins Andrade por tráfico de drogas e associação para o tráfico – arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/20006 – (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Em 22.5.2025, o Juízo singular determinou a notificação dos denunciados - (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). ANALICE DOS SANTOS SILVA [paciente], Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann e Kauã Wagner Lins Andrade apresentaram defesa prévia nos dias 30.5.2025, 3.6.2025 e 26.6.2025 (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Pois bem. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas no julgamento do HC nº 1013215-72.2025.8.11.0000 [pacientes ANALICE DOS SANTOS SILVA, Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann] por esta e. Primeira Câmara Criminal, em 20.5.2025, nos termos das seguintes premissas: “[...] Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento dos pacientes no tráfico de drogas e associação para o tráfico, ligado à facção criminosa ‘Comando Vermelho’, em concurso de agentes (4). O c. STF e o c. STJ firmaram diretriz jurisprudencial no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação ao tráfico de drogas enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO – Relator Min. Roberto Barroso – 15.7.2020; HC 182944/SP – Relator: Min. Luiz Fux – 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG – Relator Min. Antonio Saldanha Palheiro – 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 1º.7.2020). Noutro giro, a reiteração criminosa dos pacientes ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN [ação penal nº 1013267-68.2023.8.11.0055 – furto] e WANDERSON DE SOUZA SANTOS [ação penal nº 1004615-28.2024.8.11.0055 - associação criminosa] autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Logo, as prisões preventivas possuem fundamentação idônea. No tocante aos predicados pessoais, não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar (TJMT, Enunciado Criminal 43), notadamente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam ‘estar em jogo a preservação da ordem pública’ (STF, HC nº 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio – 9.3.2020). Outrossim, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento dos pacientes na facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’, voltada especialmente ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o ‘prosseguimento das atividades criminosas’ (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021).” Com efeito, apresenta-se injustificável a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC nº 1031048-74.2023.8.11.0000 – Relator: Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024), neste habeas corpus. No tocante à prisão domiciliar, a paciente comprovou ser mãe de Lorena Gabrielly dos Santos Barbosa, com 3 (três) anos de idade [nascida em 23.12.2021], consoante se extrai da certidão de nascimento (ID 290362850). Ademais, a paciente é primária, não possui qualquer outro registro criminal a qualquer outra ação penal (Sistema PJe) e possui endereço certo [“rua Belo Horizonte, número 942-W, bairro Dona Júlia, em Tangará da Serra/MT” – ID 290655354]. Após o advento da Lei nº 13.769/2018, a substituição da custódia preventiva por domiciliar foi assegurada às gestantes e mães de crianças, exceto em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça à pessoa ou contra seus filhos (CPP, art. 318-A). Frise-se que a companhia materna se afigura essencial ao desenvolvimento infantil, com “fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância” (STJ, HC n. 626.775/PR – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 19.2.2021). Anote-se, também, que a presença da mãe nessa faixa etária apresenta-se imprescindível pela própria concepção natural da vida humana, sobretudo porque a maneira como as mães interagem com os filhos, nesta fase, “interfere no comportamento da criança” (Reportagem: A importância da interação entre mãe e a criança. Disponível em: http://revistacrescer.globo.com), além de ser legalmente presumida (STJ, AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023). Nesse quadro, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se pertinente (CPP, art. 318, V), sob monitoramento eletrônico, diante dos indicativos de envolvimento da paciente com integrantes de organização criminosa, visto que os “denunciados possuíam envolvimento direto com a facção ‘Comando Vermelho’, e nessa condição recebiam, armazenavam e fracionavam as porções na residência e, em seguida, tanto as revendiam, quanto distribuíam os entorpecentes a outros faccionados responsáveis pela revenda”, consoante se extrai da inicial acusatória (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Em situação semelhante, este e. tribunal assim decidiu: “O art. 318 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva imposta à gestante pode ser substituída pela prisão domiciliar, em obediência ao princípio constitucional da intransmissibilidade da pena. Contudo, na espécie, ante a reprovabilidade e gravidade concreta das condutas delitivas, em tese, praticadas pela paciente, faz-se necessária a imposição também de medida cautelar diversa da prisão, consubstanciada no monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira..” (HC nº 1020864-59.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 11.3.2025) Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para converter a prisão preventiva da paciente ANALICE DOS SANTOS SILVA em domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, com monitoramento eletrônico, não podendo sair de sua moradia [“rua Belo Horizonte, número 942-W, bairro Dona Júlia, em Tangará da Serra/MT”], sem autorização judicial, sob pena de revogação (CPP, art. 318, V). Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para cumprimento deste v. acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003601-18.2025.8.26.0132

ID: 278149870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003601-18.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO PADILIA VIZENTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Coutinho (OAB 384496/SP) Processo 1003601-18.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Hugo Padilia Vizentin - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º,… ADV: Nayara Coutinho (OAB 384496/SP) Processo 1003601-18.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Hugo Padilia Vizentin - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], é possível concluir que a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade, tendo em vista que há uma série de indicativos no sentido de que não está(ão) em estado de miserabilidade e que tem sim alguns rendimentos/bens, destacando-se: (a) os documentos de fls.55 e 56/58, que comprovam que tem emprego e é assalariada; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (d) consultando o sistema SNIPER (vide "print" abaixo), constata-se que a parte autora tem contas ativas em diversas instituições financeiras, indicando que possui(em) movimentação bancária em descompasso com a situação de miserabilidade. Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa R$10.229,71, com desconto de 90%, chegamos ao valor de R$1.022,97 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rela. Desa. DÉBORA BRANDÃO; j.16/05/2024; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisitos. Havendo o juízo determinado significativa redução do valor das custas iniciais, é possível desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte não apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Há, ainda, diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a possibilidade do "desconto" mencionado em casos similares, razão pela qual cito as respectivas referências: (a) agravo 2104969-95.2024.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.08/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2120369-52.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; j.10/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) Agravo 2114467-21.2024.8.26.0000; Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j.29/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2112319-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.04/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2098996-62.2024.8.26.0000; Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO; j.10/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2201840-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.08/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2216298-15.2024.8.26.0000; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.22/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2209409-45.2024.8.26.0000; Rel. Des. CORREIA LIMA; j.17/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2175853-23.2022.8.26.0000; Rel. Des. MARCOS GOZZO; j.12/12/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2307806-42.2024.8.26.0000; Rela. Desa. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; j.03/02/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2004498-08.2023.8.26.0000; Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; j.30/01/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2255019-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO; j.05/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2036618-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO; j.29/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2103409-55.2023.8.26.0000; Rel. Des. LUIZ EURICO; j.15/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2038532-09.2023.8.26.0000; Rel. Des. VITOR GUGLIELMI; j.14/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2046301-68.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.25/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2109823-69.2023.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.07/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2127958-32.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.13/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2118730-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.07/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2132681-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.26/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2173602-95.2023.8.26.0000; Rel. Des. ALBERTO GOSSON; j.10/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2180340-02.2023.8.26.0000; Rel. Des. CÉSAR ZALAF; j.27/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2201547-57.2023.8.26.0000; Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; j.06/10/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, nos termos do §5º, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que também está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 90% e isento das despesas iniciais de citação/intimação. Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, deverá ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 10% do valor das custas iniciais, providência esta que garante dois princípios: (a) o acesso ao Judiciário, tendo em vista o ínfimo valor a ser desembolsado; (b) a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. A comprovação do recolhimento deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada - Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int.

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Jonas Tadeu De Jesus x A.L. News Patrimonial Ltda

ID: 330820754

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5237425-43.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS TADEU DE JESUS

Polo Passivo:

A.L. NEWS PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JONATHAN DOUGLAS DE ASSIS

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THIAGO FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES SILVA

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LEONARDO CAMPOS MOTTA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5237425-43.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JONAS TADEU DE JESUS CPF: 105.373.136-13 RÉU: A.L. NEWS PATRIMONIAL LTDA CPF: 30.084.013/0001-57 SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JONAS TADEU DE JESUS contra A.L. NEWS PATRIMONIAL LTDA. Narrou o autor, em síntese, que teve seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta para a celebração de contrato de locação comercial com a imobiliária requerida, do qual não participou, resultando em uma ação de execução movida contra ele no valor de R$8.485,45, referente a aluguel e multa contratual. Afirmou que nunca residiu ou exerceu atividades no Estado de São Paulo, local do imóvel locado, e que tomou conhecimento da execução apenas em janeiro/2024. Disse que, por essa razão, registrou boletim de ocorrência e apresentou embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, reconhecendo-se a nulidade do contrato e a fraude. Aduziu que a requerida agiu com negligência ao não verificar adequadamente a autenticidade dos documentos utilizados na contratação, que se deu por assinatura eletrônica com dados falsificados. Asseverou que, para se defender na execução, teve que arcar com honorários advocatícios no valor de R$3.960,00, o que configura dano material, além de ter sofrido danos morais decorrentes da exposição à cobrança indevida e ao constrangimento vivenciado. Pleiteou, por isso, a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$3.960,00, referente à contratação de advogado, e indenização por danos morais, no valor de R$28.240,00.Vindicou, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita. A requerida ofertou contestação no ID nº 10423621146, impugnando, em preliminar, o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, alegou que, assim como o autor, também foi vítima de terceiros estelionatários, tendo realizado a locação de boa-fé com base em documentos aparentemente autênticos. Afirmou que não há responsabilidade sua pelos danos alegados. Asseverou que os documentos para a locação foram enviados por terceiros em nome do autor e que houve ocupação real do imóvel por onze meses, pelo que legítima a cobrança anteriormente proposta. Disse que não havia como identificar a falsidade documental, que agiu de boa-fé, e que não deve ser penalizada com indenização, pois também sofreu prejuízos. Invocou jurisprudência para demonstrar a inexistência de responsabilidade da parte que igualmente foi enganada, destacando que a contratação de advogado pelo autor foi decisão voluntária, não gerando obrigação de ressarcimento. Concluiu pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de tentativa de conciliação virtual através do Sistema Web-Cisco (ID nº 10423688743), esta restou infrutífera. Réplica no ID nº 10428770559. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE I – Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pela lei confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). Assim, entendo que a impugnante/requerida não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ônus que lhe competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. NO MÉRITO O autor busca através da presente ação a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da indevida utilização de seus dados pessoais em contrato de locação celebrado de forma fraudulenta, o que resultou em ação de execução que tramitou no Eg. TJSP. Estabelecidos os contornos da lide, ficou incontroverso que terceiros estelionatários falsificaram e alteraram documentos do autor para realizar, fraudulentamente, um contrato de locação com a ré. De igual sorte, Induvidoso que contra o autor foi proposta uma “ação de execução por quantia certa”, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP (proc. nº 1018569-15.2022.8.26.0405), na qual o requerente opôs embargos, que foram procedentes, conforme r. sentença trazida por cópia no ID nº 10311968479. Na dita sentença foi reconhecida a nulidade do título executivo, por ter sido firmado por terceiros mediante uso indevido de documentos do autor (proc. nº 1003601-09.2024.8.26.0405), verbis: “(...) há provas claras de que o embargante não assinou o contrato de locação apresentado na inicial. (...) Nesse sentido, é de se concluir que a assinatura do embargante no contrato de locação é falsa e, por isso, reputo inexistente a celebração do contrato entre o locador Jonas Tadeu de Jesus e o embargante. A execução deve ser extinta por ausência de título” Ora, resta evidente que a ré deixou de tomar todas as medidas necessárias para evitar a fraude neste caso, agindo culposamente. É certo que o que se imputa à requerida não representa um ato ilícito doloso. Não há o elemento “vontade”. Ocorre que a maneira eleita pela ré para realizar suas contratações, inclusive através de assinatura eletrônica, traz ínsita riscos que devem ser por ela assumidos. Não se discute que a dinâmica das transações diárias praticamente inviabiliza que todas as medidas de precaução sejam implementadas, e não é menos verdade que existem diversas formas de falsificação que dificultam, cada vez mais, a identificação. Ingressa-se, no entanto, em área de arbítrio da empresa, que ao optar por meios vulneráveis de contratação, notadamente por não atentar para a regularidade da autoridade certificadora da assinatura digital junto ao site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br), razão por que assume o risco por eventual contratação fraudulenta. É caso típico em que a pessoa jurídica deve ser responsabilizada, objetivamente, pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade: este é o risco do negócio. Não há falar, portanto, em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Destarte, tal incumbência de verificação da legitimidade dos contratantes compreende um risco da própria atividade empresarial da requerida, a qual não pode pretender se eximir dos danos causados a terceiros por força de sua desídia. Aplica-se à espécie, portanto, a "teoria do risco-proveito" que considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, traduzida na máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). Nesse sentido, o seguinte julgado: “(...). A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). (...). A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.07.580538-2/001, 14ª Câm. Cível, Rel.: Des. Rogério Medeiros, j. em 12/11/2008 – g.n.). Nessa senda, o seguinte julgado do eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – (...) - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO - FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...). ‘A culpa exclusiva de terceiros não tem aplicação no âmbito da atividade desenvolvida pelo credor, notadamente, porque este deve assumir os riscos do seu empreendimento, não podendo transferi-lo ao consumidor’. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização excessiva comporta minoração”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.002486-1/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. José Flávio de Almeida, j. em 04/05/2023, DJ: 05/05/2023 – g.n.) Na verdade, emerge patente a falha na prestação de serviços da requerida, cujas consequências danosas atingiram o requerente, que deve ser reconhecido com consumidor por equiparação, nos moldes do art. 17, da Lei 8.078/90. Tal falha faz nascer para a empresa ré a obrigação, repise-se, de indenizar o autor dos danos por ele suportados, inclusive os de cunho extrapatrimonial, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Com efeito, restou suficientemente demonstrado o abalo sofrido pelo autor ao ser surpreendido com ação de execução indevida, necessitando constituir advogado, reunir documentação, registrar boletim de ocorrência e apresentar defesa para afastar o risco de constrição patrimonial. Inegável o dano de natureza moral, consubstanciado ainda na perda da paz de espírito, da tranquilidade, pela confecção de um contrato fraudulento que serviu para instrumentalizar a ação de execução que foi proposta contra o autor. O dano extrapatrimonial, portanto, é presumido e decorre do próprio fato, sendo devida a reparação. O dano moral puro independe de prova do prejuízo efetivo, porque está relacionado com um estado de espírito. A agressão atingiu a intimidade da pessoa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A ocorrência de fraude na contratação de produtos e serviços por atividade defeituosa do fornecedor, que não oferece segurança e legitimidade esperada, enseja a reparação por danos morais”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.332033-2/001, 17ª Câm. Cível, Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira, j. em 31/01/2024, DJ: 01/02/2024) “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que foi surpreendido com cobrança decorrente de contrato de locação que não pactuou. Ré que não efetuou as diligências necessárias para evitar a fraude na contratação da locação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado na origem a este título (R$5.000,00) que não comporta redução. (...). Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1015514-26.2024.8.26.0554, 26ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª Maria de Lourdes Lopez Gil, j. em 10/04/2025, DJ: 10/04/2025) Em suma, indubitável a violação aos direitos da personalidade, de modo que, realmente, o constrangimento sofrido pelo autor ultrapassou, repise-se, os aborrecimentos naturais da vida cotidiana, pautada numa sociedade de risco, uma vez que, acontecimentos dessa ordem causam grande expectativa e, certamente, trouxe reflexos de angústia e sofrimento. Inequívoco, portanto, o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum indenizatório. Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral, ressalta o seguinte: "Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência". ("Curso de Direito Civil Brasileiro", Vol. VII, 5ª ed., Saraiva, 1990, p. 79) No presente caso, com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau de ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, entendo como adequado a fixação do montante compensatório em R$6.000,00 (seis mil reais). Noutro giro, os danos materiais postulados pelo autor, consistentes em despesas com a contratação de advogado para representa-lo nos autos da ação da execução e opor embargos, no montante de R$3.960,00, não são passíveis de ressarcimento. Ora, os honorários contratuais são oriundos de acordo entre a parte e o seu procurador, fruto de contrato bilateral, cuidando-se de custo necessariamente voluntário contraído pela parte, pelo que não pode referido contrato produzir efeitos a ponto de alcançar terceiro que sequer participou da contratação, não constituindo dano material a ser indenizável. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios só pode vincular as partes contratantes. Repita-se, não alcança terceiro que, na hipótese, não assentiu e sequer participou quando de sua confecção, cuja validade está restrita a seus signatários (Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). A propósito, para corroborar a assertiva de que os gastos com honorários decorrem da vontade exclusiva de quem contrata o advogado, cabe destacar os seguintes precedentes jurisprudenciais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. (...) 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. ‘A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.’ (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.495.996/AM, 4ª Turma, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 03/06/2024, DJ: 06/06/2024 – g.n.) “APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA - INDEVIDO – (...). Desprovida de razoabilidade a pretensão de imputar a parte adversa o ressarcimento dos valores gastos na contratação de causídico particular para a defesa de seus direitos, principalmente porque se trata de avença que lhe é totalmente alheia. (...)”. (TJMG, Apelação Cível n° 1.0024.06.024811-9/001, 11ª Câm. Cível, Rel.: Des. Marcelo Rodrigues, j. em 12/09/2007, DJ: 22/09/2007). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ADVOGADO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - (...). Os honorários decorrentes da contratação, pelo autor, de serviços de advogado não podem ser objeto de reembolso, pois resultam de ato voluntário do contratante, sem qualquer imposição ou interferência da parte contrária. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0035.14.017276-4/005, 9ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Artur Hilário, j. em 13/12/2018, DJ: 23/01/2019). “(...) O acertamento prévio dos honorários contratuais entre parte e seu advogado é ato negocial privativo deles, e não pode ser considerado dano material como consequência de eventual ato ilícito da parte requerida, ou seja, com a acepção jurídica que autoriza ressarcimento pela parte que teve ou que terá em favor de si ajuizada a ação, na forma dos artigos 186, 389, 395, 404 e 927 do Código Civil. Até porque do contrário estar-se-ia, por via reflexa, responsabilizando economicamente o sujeito por um negócio jurídico do qual não participou e ao qual não aderiu, violando, destarte, o princípio contratual da relatividade. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0479.14.005137-2/001, 16ª Câm. Cível, Rel.: Des. Otávio Portes, j. em 30/10/2019, DJ: 08/11/2019). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do Col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, para condenar a requerida no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, caput, §1º, do Código Civil (conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença e até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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