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Emerson Pereira Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 306304392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-90.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003621-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Pereira dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. EMERSON PEREI… Processo 1003621-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Pereira dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. EMERSON PEREIRA DOS SANTOS ajuizou em 10/03/2025 "ação de indenização por danos morais" em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em síntese, que "(...) a financeira, desrespeitando a decisão judicial e agindo de forma negligente, ignorou a determinação e, de maneira unilateral, vendeu o bem a um terceiro, inviabilizando a restituição do veículo ao autor. A venda do bem ocorreu sem qualquer comunicação ou autorização do autor, tãopouco do juízo que presidia o feito, o que resultou em grave prejuízo e angústia, agravando ainda mais a situação do requerente. Esse ato ilícito de desrespeito à ordem judicial causou não só danos patrimoniais, mas também danos morais significativos, pois o autor viu-se privado de um bem essencial à sua vida cotidiana e sofreu um grande constrangimento pela conduta irregular da financeira, que agiu de forma a desconsiderar as obrigações legais e a decisão judicial (...)". Requer "(...) A condenação da ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 18.328,28 (diferença entre o valor pago pelo autor, R$ 38.771,48, e o valor obtido com a venda do bem pela ré, R$ 57.099,76), com a devida correção monetária e juros legais desde o ato da venda do bem até o efetivo pagamento. A condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 conforme fundamentação, levando em consideração a gravidade do ato ilícito e o sofrimento psicológico e emocional causados ao autor, bem como a extensão do dano, considerando-se a relevância do bem envolvido (...)". Juntou documentos (fls.09/301). O requerido apresentou contestação (fls.312/318), alegando, em síntese, "(...) O bem apreendido foi vendido em leilão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 que prevê que cinco dias após executada a liminar na ação de busca e apreensão, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando, portanto, o credor, ora Réu, autorizado a revender o veículo extrajudicialmente.Contudo, como a ação de busca e apreensão foi julgada improcedente, a devolução do bem restou prejudicada devido à alienação.Ressalta-se que, não há previsão legal para que a financeira requerida faça a restituição do valor integral da venda do bem, pois, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis abaixo, em caso de inadimplemento da obrigação, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor, no caso parte autora, o saldo porventura apurado, se houver. Neste ponto, cumpre esclarecer que o veículo foi vendido pelo valor de R$ 43.605,00, e, conforme previsto no Decreto-Lei nh° 911/1969, em seu art. 2°: devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Réplica (fls.370/374). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). O autor relata que a financeira ré ajuizou ação de busca e apreensão, autos nº 1000398-66.2024.8.26.0008, que tramitou na 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, foi deferida liminar, o veículo foi apreendido, mas o autor purgou a mora e a ação foi julgada improcedente, mas a financeira não cumpriu a determinação de restituição do veículo e alienou-o extrajudicialmente, razão pela qual o autor suportou danos materiais referente à diferença entre o valor do depósito judicial de R$ 38.771,48 e o valor obtido na venda do bem pela ré R$ 57.099,76, ou seja, pretende o valor de R$ 18.328,28 mais indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A garantia de alienação fiduciária é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, o qual em seu artigo 3º dispõe que "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.". O § 1º do mesmo artigo aduz que "Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária." (grifei). Naqueles autos o veículo foi apreendido em 09/10/2024 (fl. 177). Já o § 2º faculta ao devedor fiduciante o pagamento do débito (purgação da mora): "No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus" (grifei). Com isso, em princípio, o autor tinha até o dia 14/10/2024 para purgar a mora, mas efetuou o depósito judicial somente em 16/10/2024 (fls. 169/172 daqueles autos). Não houve decisão interlocutória reconhecendo a validade da purgação da mora fora do prazo legal, tendo a financeira manifestado que o depósito para purgação da mora foi intempestivo (fls. 186/187 daqueles autos). Após apresentação de contestação e réplica, sobreveio sentença de improcedência, publicada em 04/12/2024 (fls. 219/223 daqueles autos). A financeira interpôs recurso de apelação (fls. 224/236) e manifestou em 13/12/2024 que o veículo foi alienado a terceiro de boa-fé (fls. 241/242) e comprovou a venda do veículo em 06/11/2024 pelo valor de R$ 43.605,00 (fl. 244 daqueles autos). Assim, o valor de R$ 57.099,76 que o autor indica nesta ação como valor de vendo do veículo, em verdade se trata do valor de mercado do veículo, que a financeira chegou a depositar naqueles autos como garantia do juízo após a alienação extrajudicial do mesmo (fls. 243 e 245 daqueles autos). É princípio de direito que aquele que não cumpre sua parte no contrato não pode exigir que a outra parte assim o faça (artigo 476 do Código Civil/2002). Disso decorre que o autor ficou inadimplente e não purgou a mora no prazo legal, o que por si autorizaria a financeira a alienar o veículo extrajudicialmente, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, conforme acima delineado, até porque não houve decisão interlocutória naqueles autos que exigisse da financeira conduta de não alienação do veículo, razão pela qual, em princípio, agiu em exercício regular de direito. Diante de tal situação, ou seja, o ora autor não ter purgado a mora no prazo da lei e não haver decisão interlocutória que reconhecesse a validade da purgação da mora ou que obstasse a alienação extrajudicial, não há como reconhecer qualquer fato imputável à financeira que justifique a pretensa indenização por danos morais. Por outro lado, em respeito ao título judicial transitado em julgado naqueles autos, ao se julgar improcedente aquela ação de busca e apreensão, isso significa que a alienação extrajudicial era para ter ocorrido, daí porque a financeira ciente de tal consequência jurídica efetuou o depósito judicial do valor de mercado do veículo para a garantia daquele juízo (R$ 57.099,76) para questionar a decisão em recurso de apelação, que posteriormente acabou por desistir do mesmo, ante o levantamento do depósito feito pelo requerido que seria para purgação da mora, inviabilizada pela alienação extrajudicial do veículo. Por consequência, o autor da presente ação tem direito de indenização do valor de mercado do veículo (R$ 57.099,76) descontados os débitos do contrato de financiamento que foi objeto da ação de busca e apreensão, ou seja, os R$ 38.771,48, ou seja, o valor de R$ 18.328,28, conforme postulado na petição inicial. Desta feita, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por EMERSON PEREIRA DOS SANTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015/2015, e CONDENO a financeira ré a pagar ao autor a quantia de R$ 18.328,28, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, verifico que só a financeira ré deverá suportar o ônus da sucumbência, pois o autor teve razão jurídica para o ajuizamento da ação, que foi o pleito principal acolhido, pelo que não se revela razoável que o não acolhimento de pleito acessório possa de alguma forma implicar ônus além do não acolhimento da parte acessória, o que deve ser considerado como sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual condeno a financeira ré ao pagamento das respectivas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 408127/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP)

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Roseli Francisca Dias x Banco Bradesco S/A

ID: 294619925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-77.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI FRANCISCA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003621-77.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Francisca Dias - Banco Bradesco S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de p… Processo 1003621-77.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Francisca Dias - Banco Bradesco S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES Da Falta de Interesse de Agir Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. Da Conexão Com relação a preliminar de conexão, após análise detida dos autos, verifico que, embora o réu sustente a existência de similaridade entre as questões, os números e tipos dos contratos apresentados em cada processo são diferentes, o que implica em relações contratuais distintas. A conexão prevista no art. 55 do CPC exige que os processos possuam elementos comuns suficientes para justificada tramitação conjunta, o que não se verifica no presente caso. Consigno que o processo n. 1003620-92.2024.8.26.0541, trata-se de ação movida pela ora autora contra o Banco Bradesco S/A e a Sebraseg Clube de Benefício Ltda, na qual se discutem os descontos efetuados em favor daquela seguradora, e o processo n. 1005543-56.2024.8.26.0541, refere-se ao desconto denominado "CAPITALIZAÇÃO 2700374), conforme consta do extrato de fls. 19. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais" (sic). Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Cabimento. Atendimento da inicial aos seus requisitos legais. Patente interesse de agir ante a vislumbrada lesão ou ameaça a direito. Preceptivo do Artigo 3º do diploma processual civil. O ajuizamento de múltiplas demandas, para tratar de contratos distintos, mesmo que em face do mesmo réu, não pode ser imputado como uso abusivo do Poder Judiciário. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, inciso XXXV, CFRFB). Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever. Inteligência do Art. 327 do CPC. Extinção anômala do feito que importa em malferição ao direito constitucional de acesso à justiça por todos os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º, LIV e LV, CRFB), bem como aos princípios de primazia da decisão de mérito justa e efetiva e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos Art. 3º, 4º e 6º do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037412-91.2023.8.26.0405; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -sp - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Diante do exposto, indefiro o pedido de preliminar de conexão com os processos 1005543-56.2024.8.26.0541 e 1003620-92.2024.8.26.0541. Da impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça A preliminar de impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça nãocomporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 26/29. Diante disso, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 59), razão pela qual rejeito a preliminar em análise. Partes legítimas bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 63/64. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Anoto que o ônus da prova da veracidade recai sobre a parte que produziu o documento (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 151216 SP 2012/0041236-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2013). No caso, considerando o interesse da parte requerida e a pertinência da análise da autenticidade da assinatura realizada por meio digital, determino a realização de perícia nos documentos de fls. 114/116, referente à suposta contratação de "cesta de serviços". Para tanto, nomeio como perito o Sr. CARLOS EDUARDO WADOSKI (RESIDENCIAL - PRAÇA DOM GASTÃO LIBERAL PINTO, 99- 72 ITAIM BIBI - SÃO PAULO - SP - 04534060; e-mail: CARLOS@WEBDOMINIUM.COM.BR ), cadastrado junto ao portal dos auxiliares da justiça do TJ/SP - Código 48755. Considerando que, no caso em exame, aperíciafoi determinada com o escopo de aferir aautencidadeda assinatura de documento produzido pela parte ré (contrato), deve a requeridaarcar com o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus da prova engloba, não só a sua produção, como o seu custeio. Nesse sentido o Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova pericial grafotécnica - Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do Código de Processo Civil -Assim, a parte que produziu o documento, cuja assinatura é impugnada, é que tem que pagar os honorários periciais ou, no mínimo, os adiantar para, somente se vencer, os exigir da parte contrária - Por se cuidar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no CPC 429, II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante - Precedentes da Corte e do STJ - Evidente que o ônus da prova envolve também adiantar o seu custeio - Logo, ao agravante incumbe também o pagamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22632782520218260000 SP 2263278-25.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) Proceda a Serventia o cadastro do perito no SAJ, bem como o cadastro da nomeação no referido Portal, que enviará automaticamente a intimação ao(à) perito(a) acerca de sua nomeação. Cientifique-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte requerida,para que se manifeste no prazo de 05 dias. No caso de discordância do banco réu, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, §3º, CPC). Entretanto, havendo concordância da parte requerida com o valor tal como estimado pelo perito, os quais ficam desde já fixados, deverá a autora, no prazo de 05 dias, depositar em juízo o valor correspondente. Aguarde-se a resposta do (a) perito (a) por 10 dias. No silêncio, reitere-se, diretamente via e-mail. Caso, ainda assim, não haja manifestação, certifique-se a inércia, tornando conclusos para designação de novo perito em substituição. Após, garantida a remuneração do perito, intime-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para agendamento de data para coleta de material e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Por fim, indefiro a prova oral pleiteada, uma vez que a parte autora já se manifestou e informou não ter contratado o benefício de "cesta de serviços". Assim, apenas será necessário a realização da prova pericial para confirmar se o serviço ofertado foi consentido pela requerente, mediante sua assinatura no contrato. P.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Carlos Eduardo Turrini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307367364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004901-41.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TURRINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAJA LUIZA TESTONI ATALLA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004901-41.2025.8.26.0032 (processo principal 1003621-18.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Eduardo Turrini - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vi… Processo 0004901-41.2025.8.26.0032 (processo principal 1003621-18.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Eduardo Turrini - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 27/05/2025, importava em R$ 4.030,13), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: MAJA LUIZA TESTONI ATALLA (OAB 368675/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 5008404-27.2023.8.13.0481

ID: 294803691

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008404-27.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA GONTIJO MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SANTOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008404-27.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SELMA MARIA GONTIJO MARCIANO CPF: 426.812.781-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO SELMA MARIA GONTIJO MARCIANO ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que era segurada da da Previdência Social na data em que foi acometida pelas doenças e já esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez permanente, no período de 20/08/2009 a 20/02/2020, que foi indevidamente cessado. - Afirma estar acometida das mesmas doenças e encontrar-se totalmente incapaz para o trabalho , com destaque para “lúpus eritematoso sistêmico, dupla lesão valvar aórtica e aneurisma interatrial”, conforme laudos e exames médicos acostados. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 28/10/2021, contudo, este foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o restabelecimento do benefício por incapacidade permanente, bem como o acréscimo de 25%, caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa. 2. Despacho inicial em ID 10088840808 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10227264936. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10238789221 - Preliminarmente, argui a existência de coisa julgada material, em razão de decisão proferida no processo nº 10036215020204013806, cujo pedido foi julgado improcedente em 2º grau de jurisdição, pela TR do JEF, já que a perícia realizada em 16/04/2021 concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. - existência de inconsistência no laudo pericial, quanto à data de início da incapacidade, tendo em vista a perícia realizada em 16/04/2021, que exige complementação. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10246716691 - alega a inexistência de coisa julgada, em razão da alteração da situação fática e novo requerimento administrativo. - afirma que preenche os requisitos para a concessão do benefício. 6. Outras manifestações relevantes: - Esclarecimentos prestados pelo perito em ID 10294601824. - As partes se manifestaram sobre a supracitada complementação em ID’s 10297996773 e 10298979778. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1. Coisa julgada A parte ré suscitou, em contestação, a preliminar de coisa julgada material, sob o argumento que a presente demanda reproduz os mesmos elementos da ação n. 10036215020204013806, na qual já se teria decidido, com trânsito em julgado, pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, com base em laudo pericial judicial produzido naquela ação, em 16/04/2021. Argumentou, ainda, que como consequência da coisa julgada material, não se pode considerar a data do início da incapacidade apontada pelo perito judicial, como sendo agosto de 2009, já que na ação anterior, foi reconhecida a ausência de incapacidade na decisão de 2ª instância, que transitou em julgado em 11/03/2022. A coisa julgada em matéria previdenciária possui uma peculiaridade que permite sua relativização, especialmente quando há alteração do quadro fático ou surgimento de novas provas. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que, em se tratando de benefícios por incapacidade, a improcedência de um pedido anterior não impede a propositura de nova ação, desde que haja modificação das condições de saúde do segurado, agravamento da moléstia, ou a apresentação de novas provas que não foram analisadas no processo anterior. A natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a mutabilidade do estado de saúde do indivíduo justificam essa flexibilização. A parte autora informou que, após a improcedência da ação anterior, houve agravamento de seu quadro clínico, fato esse que ensejou novo requerimento administrativo, feito em 28/10/2021, e a posterior propositura da presente demanda. Ademais, a prova pericial produzida nos presentes autos, em momento posterior à decisão anterior, constatou a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Nesse contexto, aplica-se a orientação do STJ, no sentido de que é possível nova apreciação judicial quando há alegação e demonstração de agravamento da doença: "É possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo benefício, desde que fundada em causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte, com o surgimento de novas enfermidades ( AgRg no AREsp 843.233/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016). Desse modo, admite-se a renovação do pedido, já que a modificação da situação de fato caracteriza nova causa de pedir, o que está em consonância com o disposto no art. 505, I, do CPC. Assim, ACOLHO, EM PARTE, A PRELIMINAR, para delimitar o termo inicial dos efeitos financeiros após o trânsito em julgado da ação anterior, sem extinguir o processo, uma vez que o quadro de saúde da autora pode ter se modificado após a decisão anterior. Superada a questão preliminar, e inexistindo outras questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a configuração da qualidade de segurada da parte autora; - o cumprimento da carência legal; - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - necessidade de assistência permanente de terceiros; - a data de início da incapacidade. 2. Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213/91). 3. Análise dos pontos controvertidos Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, impõe-se a análise das contribuições vertidas até a Data de Entrada do Requerimento – DER (28/10/2021). No presente caso, depreende-se dos autos que a parte autora juntou extrato do CNIS (ID 9898312275), do qual se verifica que ela recebeu aposentadoria por incapacidade permanente no período de 20/08/2009 a 20/02/2020. Não obstante, é possível concluir pela manutenção da qualidade de segurada à época do requerimento administrativo, ocorrido em 28/10/2021, uma vez que a autora permaneceu amparada pelo período de graça previsto no art. 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91. Isso porque, anteriormente à DER, a autora esteve em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez por período superior a 120 meses, circunstância que autoriza a prorrogação do referido período de graça por 24 meses. Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 15, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, o tempo em que o segurado estiver em gozo de benefício por incapacidade deve ser computado tanto para a manutenção da qualidade de segurado quanto para a contagem da carência exigida para a concessão de novo benefício. Quanto à incapacidade e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10227264936, com esclarecimentos em ID 10294601824), concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual e geral, desde agosto de 2009. Segundo o perito, a parte autora “é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, com lesões cutâneas e articulares. As lesões cutâneas são graves e no lúpus a radiação ultravioleta é fator importante para piora do quadro dermatológico. A periciada também apresenta a forma reumática e tem alguma lesão cardiovascular, com alteração em ventrículo esquerdo como mostra o ecocardiograma, e a dupla lesão em valva aórtica. Periciada inapta para atividade laboral.”. A incapacidade foi classificada como parcial e permanente. Contudo, para a concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a incapacidade, mesmo que parcial, pode ser considerada total quando as condições pessoais do segurado (idade, grau de instrução, qualificação profissional, meio social) inviabilizam sua reinserção no mercado de trabalho ou sua reabilitação para outra atividade. Nesse sentido, a Súmula 47 do TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Outrossim, em análise ao laudo pericial, verifica-se que o perito indicou que parte autora possui 59 anos e baixa escolaridade, além de limitação em movimentos articulares e fotofobia, o que incorre em limitações para o trabalho, considerando suas peculiaridades bio-psico-sociais (quesito 04). Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial foi clara ao afirmar que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No caso concreto, o laudo pericial judicial de ID 10227264936 concluiu que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, fixando como data de início da incapacidade o mês de agosto de 2009. Todavia, a despeito da DII ter sido fixada em agosto de 2009, os efeitos financeiros do benefício ficam limitados a 12/03/2022, por força da coisa julgada parcial formada na ação nº 1003621-50.2020.4.01.3806, transitada em julgado em 11/03/2022 (ID.10238787833) , o que obsta a retroação da DIB. Pelas mesmas razões, não pode haver retroação da DIB à data do requerimento administrativo formulado em 28/10/2021, já que se acolheu parcialmente a tese de coisa julgada para fins de delimitação da eficácia temporal do novo benefício, de modo a impedir que produza efeitos em período anteriormente examinado e julgado em ação anterior. A jurisprudência não diverge desse entendimento: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . COISA JULGADA PARCIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) FIXADO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. 1 . São quatro os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. No entanto, deve considerar, também as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros . 3. Reconhecida a existência de coisa julgada parcial, persiste direito à percepção da aposentadoria por invalidez ante a constatação de agravamento da doença. 4. Termo inicial do benefício fixado em momento posterior ao trânsito em julgado da ação anterior. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50073409620214049999 RS, Relator.: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 20/06/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2024) ACIDENTE DO TRABALHO - TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMANDA PRIMITIVA DE IMPROCEDÊNCIA - RENOVAÇÃO DO PLEITO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - AGRAVAMENTO DO QUADRO - POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO - DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 15 - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - DIB - RESPEITO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ANTERIOR - DISTINÇÃO DO TEMA 862 STJ - PROCEDÊNCIA RATIFICADA, AJUSTADO O TERMO INICIAL. 1. A sentença em ação previdenciária, apreciado o mérito, faz coisa julgada. Mas ela - como de resto se dá quanto a qualquer provimento - é rebus sic stantibus . O provimento tem em mira uma situação de fato. Se ela mudar, a força da coisa julgada (em face de perspectiva prospectiva) fica prejudicada porque se estará diante de uma nova relação jurídica, afastando-se relação de prejudicialidade entre as ações que se sucedam. Por isso, a improcedência ditada em uma decisão acidentária pode ser dada por superada se houver agravamento da situação de saúde, como inclusive se ressalva no nosso Tema 15. Hipótese em que a força da coisa julgada se mantém, mas limitadamente à situação pretérita . 2. Caso em que há satisfatório delineamento de uma evolução negativa do quadro de saúde, afastando o pedido de extinção do processo pela coisa julgada e ratificando a implementação do benefício, mas se respeitando a coisa julgada anterior. 3. A DIB não pode se sobrepor ao período coberto pela decisão de mérito anterior - e isso ocorreria no caso de ser fixada a contar da data da incapacidade permanente atribuída pelo perito atual . Então, o auxílio-acidente (que revela progressão do quadro) vigorará com muito mais razão do dia seguinte ao trânsito em julgado daquela ação, haja vista abranger aquele período de consolidação. Ajuste para alterar o termo inicial do auxílio-acidente, que passa a ser o dia seguinte ao trânsito em julgado daqueles autos. 4. É preservada a compreensão do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça . O INSS estava ciente do quadro de saúde do autor, conforme observação expressa de que fazia jus ao auxílio-acidente, conforme registro na perícia no órgão à época do infortúnio. Quer dizer, visualizando o prognóstico da lesão registrou-se expressamente a menção. 5. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação n. 5011280-14.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024) . Dessa forma, a data de início do benefício (DIB) deverá ser fixada em 12/03/2022, dia seguinte ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação nº 1003621-50.2020.4.01.3806, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde então. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR E ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde 12/03/2022, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 426.812.781-04 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 12/03/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Supergasbras Energia Ltda x I L Da S Barbosa Restaurante

ID: 305606750

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0039511-68.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

I L DA S BARBOSA RESTAURANTE

Conclusão

Advogados:

ANDERSON DE AZEVEDO

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ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0039511-68.2025.8.16.0014 8 Vistos; Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da ação de reintegração de posse, quais sejam, vislumbrando-se de plano a presença de condições para análise do mérito, e ainda, tendo sido proposta dentro do lapso de um ano e um dia da data da violação/ameaça do direito, recebo a inicial pelo rito do Art. 560 e ss do CPC e determino: 1. Da liminar de reintegração de posse Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em face de I L DA S BARBOSA RESTAURANTE, em que a parte autora aduz ter entabulado contrato de fornecimento de gás LP e comodato com a requerida, em março de 2023, com prazo de vigência de 48 meses. Afirmou que, em manifesto descumprimento contratual, a parte requerida cessou a utilização do gás desde março de 2024, tendo também deixado de efetuar o pagamento do produto adquirido. Narrou ter encaminhado notificação extrajudicial à ré, em setembro de 2024, informando-a acerca da rescisão unilateral, constituindo-a em mora em relação ao pagamento da cláusula penal e dos demais valores inadimplidos – o que culminou na propositura da ação de cobrança apensa –, bem como solicitando a devolução dos bens comodatados. Requereu a concessão de liminar de reintegração de posse a fim de que a parte ré seja compelida a devolver à autora os bens descritos no Anexo I do Contrato de Fornecimento e Comodato (anexado à presente). A medida liminar é dada mediante cognição preliminar sumária, devendo o juiz certificar-se apenas da presença dos requisitos dispostos no Art. 561 e 562 do CPC afirmado em juízo. No caso em questão entendo que o pedido liminar atende todos os requisitos exigidos pelos referidos artigos, pois devidamente sustentadas por provas documentais dos itens relacionados no Art. 561, quais sejam: a) A posse da parte autora esta demonstrada, ao menos para fins de concessão de liminar – neste momento processual, em sede de cognição sumária –, em razão (i) da comprovação da relação jurídica anteriormente mantida entre as partes (cf. contrato de seq. 1.5), (ii) da efetiva entrega dos bens à parte autora (cf. notas fiscais de seq. 1.9 e 1.10), (iii) da rescisão unilateral do contrato, nos moldes da notificação de seq. 1.6, bem como (iv) das tentativas de notificação da ré para restituição dos bens (cf. seq. 1.6 a 1.8). b) O esbulho à priori se encontra presente, diante da notificação extrajudicial para constituição da ré em mora, ante a rescisão unilateral, e devolução dos bens comandatados – recebida em setembro de 2024. Nesse cenário, ressalta-se que é deveras oneroso à parte autora comprovar fato negativo, qual seja, que não recebeu os bens, em devolução, após a rescisão contratual unilateral. Ainda, ressalta-se que todos os pretensos documentos que podem demonstrar a eventual entrega dos referidos bens são de fácil acesso à parte requerida, cabendo a esta demonstrar nos autos que cumpriu com suas obrigações contratuais, nos termos do art. 373, II e §1º, CPC. c) Ademais, denota-se que se trata de força nova, pois a notificação extrajudicial foi enviada a menos de ano e dia da propositura da ação, impossibilitando que tenha ocorrido em lapso maior que o do Art. 560; d) A perda da posse encontra-se presente diante da propositura da presente ação, que requer a reintegração do bem da parte autora. Vejamos o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - VASILHAMES NÃO RESTITUÍDOS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. - A ação de reintegração de posse é a via adequada para que o possuidor retome a posse esbulhada por qualquer ato derivado de violência, precariedade ou clandestinidade - Para a concessão da liminar da pretensão possessória deve ser comprovada, de plano, a posse, a perda desta em virtude de esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência com menos de ano e dia - O contrato de comodato transfere a posse direta do bem ao comodatário. Porém, se manifestada por meio de notificação extrajudicial a vontade inequívoca do comodante de reavê-lo, a manutenção injusta da posse configura o esbulho possessório - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, a parte autora faz jus à concessão da medida liminar de reintegração de posse. (TJ-MG - AI: 10000190268300001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 29/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FORNECIMENTO PRODUTOS, CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, USO DE MARCAS E OUTROS PACTOS. VASILHAMES DE GÁS GLP DE PETRÓLEO . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. MULTA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA . I - Não prospera a alegação de cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, quando o conjunto probatório produzido nos autos for suficiente para solucionar a lide, nos termos do artigo 371 do CPC. II - Comprovada a mora da requerida nos termos previstos no artigo 373, inciso I do CPC, com a regular notificação e ausência de entrega dos vasilhames objeto do contrato, correta se mostra a imposição de cláusula penal prevista na avença. III - Válida a prévia notificação de constituição em mora encaminhada a ré, alertando a falta de interesse na manutenção do contrato e/ou rescisão do pacto, em razão da utilização dos vasilhames fornecidos para atividade distinta da qual contratada. IV - No tocante aos valores atribuídos aos vasilhames, bem como a multa atinente à indenização, deve ser observada a previsão contratual, não tendo sido demonstrado que excedeu o valor dos bens a serem restituídos . V - Desprovido o recurso, majora-se a verba honorária advocatícia fixada na sentença (art. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5562656-15 .2019.8.09.0079, Relator.: BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Bem móvel – Depósito de recipientes para transporte de gás GLP – Notificação da ré para rescisão do contrato e restituição dos vasilhames, conforme previsto em contrato – Inércia da ré – Esbulho caracterizado – Reintegração de posse – Cabimento – Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10036218820198260400 SP 1003621-88.2019 .8.26.0400, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 09/02/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE NOVA . PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 561 DO CPC. POSSE ANTERIOR, ESBULHO E DATA DO ESBULHO. PROVA DOCUMENTAL DO CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS NÃO RESTITUÍDOS APÓS NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Trata-se na origem de ação de reintegração de posse, proposta pela parte ora agravante em razão da não restituição de bens móveis objetos de contrato de comodato. De acordo com os autos, observa-se que a agravante manteve contrato de comodato com os recorridos, tendo emitido, em 13 de abril de 2023, notificação extrajudicial informando sobre a rescisão desses ajustes, requerendo a devolução dos bens móveis ora questionados, sendo a notificação recebida em 17 de abril de 2023 (fls. 62 dos autos de origem) . 2. No caso em questão, verifica-se que os requisitos legais para sua concessão estão presentes, tendo em vista que os documentos que acompanham a inicial indicam que o Autor é proprietário dos bens móveis esbulhados, (art. 561, inciso I do CPC), sendo esses elementos confirmados pela prova documental dos autos. 3 . Dito isto, uma vez que provada a existência do contrato de comodato e notas fiscais pertinentes aos produtos (fls. 48/60 dos autos de origem), o termo de confirmação do saldo dos bens móveis pelos agravados (fls. 61 dos autos de origem) e a notificação extrajudicial dando ciência sobre a rescisão dos ajustes e a necessidade de devolução dos bens (fls. 62 dos autos de origem), entendo que assiste razão à agravante quanto ao rito aplicável e, por conseguinte, à presença dos requisitos necessários à reintegração da posse dos bens móveis em questão . Ou seja, vislumbra-se mácula na decisão de origem, razão pela qual deve ser deferido o pedido liminar de expedição do mandado de reintegração de posse pretendido pela agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e . Relatora. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06308483920248060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP E DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A INCORREÇÃO DO RECOLHIMENTO PREPARO – VÍCIO SANÁVEL – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA –PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPUNHAM EXCLUSIVIDADE DE COMPRA DURANTE O PRAZO PREVISTO – CONTRATO FORMALIZADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA – MEIO VÁLIDO DOTADO DE AUTENTICIDADE – ARTIGO 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA COMPRADORA – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – REDUÇÃO DA MULTA – APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM PARTE – DEVER DO JUIZ – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ordenamento jurídico pátrio brasileiro, que adota o princípio da liberdade da forma para celebração de negócio jurídico, reconhece a validade da assinatura eletrônica em diversas modalidades de contratos e documentos em geral, incluindo o contrato sub judice . Os documentos assinados por meio da plataforma DOCUSIGN possuem validade, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, da MP nº 2.200-2/2001. Havendo, em contrato de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, previsão expressa de rescisão, independentemente de prévia notificação, em caso de descumprimento, pelas partes, de qualquer das obrigações assumidas, a aquisição, pelo consumidor, de combustível fornecido por outra empresa, em violação a cláusula de exclusividade constante da avença, dá ensejo ao desfazimento do vínculo, com aplicação de multa rescisória pactuada. O artigo 413 do Código Civil impõe ao magistrado o dever de reduzir a multa quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, como no caso dos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044522-28.2019.8.11 .0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Presentes os requisitos, a reintegração de posse em caráter liminar do imóvel em questão demonstra-se claramente possível, motivo pelo qual concedo o pedido liminar para determinar a reintegração dos bens indicados na inicial na posse da parte autora, com auxílio de força policial, se necessário e em caso de constatação de oficial de justiça. Faculto, no entanto, a desocupação voluntária pelos requeridos, no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação pessoal, ante o princípio da dignidade da pessoa humana. No mandado de reintegração deverá constar as benesses do art. 212 do CPC, bem como poderá o oficial de justiça, se o caso e para fins de possibilitar o cumprimento da medida, romper eventuais obstáculos e lacres. 2. Expeça-se o competente mandado. 3. Em atenção à sistemática do Novo CPC que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade, especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no novo CPC, pelas regras ordinárias de experiência deste magistrado, em casos semelhantes, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem objetiva; Cite-se; Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Jose Ricardo Santos Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 258298316

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-59.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1003621-59.2024.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 185934491, alegando a existência de omis… Código Processo nº 1003621-59.2024.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 185934491, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão judicial, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Com efeito, diante da omissão r. sentença, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, e, conferindo-lhes efeitos infringentes fazendo constar na sentença de Id. 185934491: Código Processo nº 1003621-59.2024.8.11.0003 Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral Requerente: José Ricardo dos Santos da Silva Requerido: Banco BMG S/A Vistos etc. JOSÉ RICARDO DOS SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG S/A, também qualificado no processo, visando a declaração de inexistência de débito e reparação dos danos descritos na inicial. O autor alega que é aposentado, e constatou desconto de valores em seu benefício previdenciário a título de RMC nº. 11521923, no valor de R$ 71,16 (setenta e um reais e dezesseis centavos), cada das quais já foram descontadas 60 parcelas. Argui que não foi sua intenção contratar um cartão de crédito para desconto em folha. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência da dívida e o ressarcimento dos danos descritos na inicial, como pedido alternativo pugna pela readequação e conversão para a modalidade empréstimo consignado com a amortização do saldo devedor. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou defesa (Id. 149009846). Em preliminar argui a certificação irregular pela certificadora Zapsign. No mérito, alega o instituto da prescrição e decadência. Sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que a requerente aderiu a proposta de contratação do “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão. Afirma que não há demonstração de prejuízos sofridos pelo requerente, tampouco, a comprovação de que o banco tenha agido com dolo ou má-fé. Argumenta a impossibilidade da conversão de das modalidades de empréstimo. Diz que o autor litiga de má fé. Requer que o pleito inicial deve ser julgado improcedente, inclusive com a expedição de ofício a OAB, Numopede e MP. Juntou documentos. Tentativa de conciliação sem êxito (Id. 157165321). Tréplica (Id. 172401606). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram no Id. 176621750 e Id. 177611398. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de matéria unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, vez que as provas constantes nos autos são aptas para o deslinde da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo a análise da preliminar arguida na peça defensiva. A preliminar de ausência de certificação irregular pela certificadora Zapsign não merece prosperar, vez que na procuração de Id. 141776139 – pág. 01/02, consta o verificador de autenticidade (Verificador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=70c45569-0484-47d6-92b1-31b8adb9870b) e a integridade do documento certificada digitalmente pela Zapsign, a qual é reconhecida pelo ICP Brasil, sendo o instrumento de procuração documento com validade jurídica, vez que preenche os requisitos da norma regulamentadora. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Depreende-se dos autos que o autor ajuizou declaratória c/c repetição de indébito, danos morais em razão dos descontos no benefício previdenciário, referente a aquisição de suposto cartão de crédito. A instituição financeira alega, alega a ocorrência da decadência, sob o argumento da aplicação do disposto no artigo 178 do CC. A matéria em análise versa sobre relação de consumo, onde a pretensão do demandante possui cunho condenatório. Assim, não se aplica ao caso os prazos decadenciais dispostos no Código Civil, mas o prazo prescricional disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO INVÁLIDO – ASSINADO POR PARTE ANALFABETA DESPROVIDO DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MODALIDADE SIMPLES – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – Tratando-se de relação de relação de consumo a existente entre as partes e tendo em vista que a pretensão deduzida nos presentes autos possui cunho condenatório, não se aplica ao caso os prazos decadenciais disposto no Código Civil, mas o prazo prescricional disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. 2 – (...) 5 – Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08002780620168120031 MS 0800278-06.2016.8.12.0031, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 20/02/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018)” Já em relação a incidência do instituto da prescrição, sem razão o requerido em sua assertiva. Muito embora os descontos previdenciários tenham se iniciado em junho/2018 e o requerente distribuído a ação em fevereiro de 2024, o STJ dirimiu a controvérsia acerca do prazo prescricional incidente na espécie, bem como seu termo inicial, quais sejam, o lustro previsto no art. 27, do CDC, a iniciar com o último desconto no benefício previdenciário da autora, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019). Grifei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INDÍGENA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA LESÃO – DESCONTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO TIDA POR INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. “O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020) (N.U 1005198-14.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 08/06/2020) Dessa forma, tendo em vista que os descontos ainda não findaram e a presente ação ajuizada em fevereiro de 2024, não se verifica o decurso prazo de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 27, do CDC, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição. Como cediço, são pilares do dever de reparação a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Da norma, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando à comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art.14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Destarte, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Especialmente quanto à reparação por danos morais, impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. Diz a doutrina: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo). No caso em apreço, a parte autora afirma fazer jus à indenização por danos morais, haja vista o defeito na prestação do serviço, em razão da não contratação e utilização do cartão de crédito que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário; nota-se, das alegações constantes da inicial que a requerente pretende desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que jamais objetivou contratar cartão de crédito consignado. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104, do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171, do Códex Civil. Entre as referidas hipóteses, está o erro (art. 171, II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, rezam os arts.138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Sobre o tema, leciona Sílvio Rodrigues: "O erro. Pressupostos para que torne anulável o ato jurídico - Erro é a ideia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressupostos, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister - e estes são os pressupostos requeridos pela lei - que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante". (Direito Civil, v. 1, p. 187, 2007). In casu, não há qualquer elemento probatório nos autos que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade da parte autora de contratar o cartão de crédito consignado, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação de sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. É dizer: não se erige qualquer indício de irregularidade da conduta do banco requerido, de forma a dar suporte à suposta nulidade do contrato, do suposto vício de consentimento, de sorte a possibilitar a procedência dos pedidos da autora. É incontroverso nos autos que o demandante contratou serviços creditícios junto ao réu, conforme a própria narração dos fatos na petição inicial. Bem assim, o requerido carreou aos autos "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (Id. 149009847 – pág. 01/04), que esta devidamente assinado pela parte autora, além das faturas mensais do cartão de crédito, e extrato de transferência via TED (Id. 149009848 - Pág. 17e seguintes) creditado na conta bancária em nome do autor. Tal instrumento contratual foi trazido ao feito e não se revelam obscuros, confusos ou de difícil compreensão, estando as condições contratuais devidamente preenchidas e expressas, assim como definido o tipo da contratação. O item IV, denominado "Características do Cartão de Crédito Consignado" possui informação do valor consignado para pagamento mínimo da fatura, qual seja: R$ 66,77 (sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) não pairando dúvidas sobre a modalidade contratual aderida pelo consumidor (Id. 149009847 - Pág. 1). O autor também assinou a página que contém autorização para desconto em sua remuneração, da margem consignável em favor do réu, para fins de amortização das dívidas por ele contraídas com o cartão de crédito. Insta salientar que na operação de cartão de crédito é disponibilizado ao titular um limite para utilização em compras e saques a sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. E na modalidade de consignação ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável. O valor restante fica em aberto, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor, gradativamente, a exemplo do livre e conscientemente anuído pela requerente. Portanto, não há que se falar em erro substancial, escusável e real, capaz de macular a vontade da demandante ou o negócio em si, nem razão para se confundir as duas espécies de contrato (empréstimo consignado e cartão de crédito consignado). Inexistindo o vício que sustenta o direito invocado, não merecem prosperar as pretensões da autora de readequação/conversão do negócio, com restituição dos valores despendidos, muito menos a de condenação do requerido ao pagamento de danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito, devendo ser julgado improcedente o pleito inicial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA – CONTRATO VÁLIDO – CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA NEGOCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001371-27.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 10.06.2022) (TJ-PR - APL: 00013712720218160071 Clevelândia 0001371-27.2021.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 10/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS – CONTRATO VÁLIDO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012441-31.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.03.2022) (TJ-PR - APL: 00124413120198160194 Curitiba 0012441-31.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)” Da análise do caderno processual, vê-se que a parte autora descumpriu as disposições contidas no artigo 80, do CPC. É certo que para a configuração da litigância de má-fé deve a conduta da parte estar tipificada em umas das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". No caso em tela, a parte autora, ao ajuizar a presente ação afirmou que não autorizou o desconto das parcelas do financiamento consignado no seu benefício previdenciário. Entretanto, com os documentos colacionados pela parte ré, restou demonstrado que a demandante firmou contrato de empréstimo consignado, sendo incontroverso que o valor financiado foi creditado diretamente em sua conta corrente para livre movimentação. Assim, ao contrário do que alega o autor, a parte ré comprovou a existência lícita dos descontos em seu benefício previdenciário. Vê-se, assim, que o requerente tentou induzir o judiciário a erro, alterando, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida da parte ré, o que configura a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC. Por fim, nos termos da jurisprudência do colendo STJ, nos casos de litigância de má-fé, descabe a condenação conjunta da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 77 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA OAB/SP E PELO AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA E SEUS PATRONOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROMOVENTE E SEUS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. 1. Não há como, na via estreita do recurso especial, afastar a configuração da litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), reconhecida nas instâncias ordinárias com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé, podendo condenar o litigante faltoso a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados (CPC, art. 18, caput e § 2º). 3. Na fixação da indenização, considerada sua natureza reparatória, é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito do processo, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa. 4. Reconhecida a litigância de má-fé nas instâncias ordinárias, sem demonstração do prejuízo causado à ré, mostra-se cabível a aplicação ao autor da multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, afastando-se a indenização do art. 18 do CPC. 5. Os embargos declaratórios opostos com o intuito de prequestionamento não podem ser considerados procrastinatórios (Súmula 98/STJ). 6. Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. 7. Recurso especial da OAB/SP provido. 8. Recurso especial do autor e seus patronos parcialmente provido (STJ - REsp 1331660/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 17/12/2013, DJe 11/04/2014)" g.n. E mais, é de conhecimento público, nesta Comarca e demais Comarcas do Estado, talvez no País inteiro, que o patrono da autora ajuizaram dezenas, centenas de ações desta mesma natureza, objetivando a declaração de inexistência de débito, ressarcimento de danos morais e repetição de indébitos, quando, sabidamente, tinham conhecimento da existência de relação jurídica entre seus “constituintes” e a parte demandada. O Poder Judiciário, em qualquer nível de jurisdição, não pode conviver com atos postulatórios desta natureza. A propósito, cabe lembrar que todos os operadores do direito devem pautar seus atos processuais sobre o influxo da ética e da cooperação. O que se extrai, de tal procedimento, é, no mínimo, manifesto descaso e descomprometimento com as ações judiciárias, a caracterizar proceder temerário, atentatório ao princípio da boa-fé processual, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC. É de causar perplexidade e merece enérgico repúdio tal proceder, porquanto abarrota o Judiciário com demandas inúteis, que geram gasto público desnecessário e, em verdade, demonstram que, infelizmente, o interesse reside na demanda, em si - demandismo - que só vem em prejuízo a devida prestação jurisdicional, e, portanto, ao direito dos jurisdicionados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e revogo a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do requerido, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o § 8º-A, do artigo 85, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno, ainda, o demandante nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Determino a extração de cópia destes autos e remessa à Ordem dos Advogados do Brasil, Secções de Mato Grasso e Goiás, ao Ministério Público e ao Nupomede, para apuração de possível infração. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO Mantenho inalterado os demais termos da sentença proferida. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1005866-90.2025.8.26.0132

ID: 333997599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005866-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005866-90.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efet… Processo 1005866-90.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não deixou de recolher: (a) custas iniciais (Guia DARE no valor de R$1.005,11, código 230-6 portal de custas < http://www.tjsp.jus.br/portalcustas >); (b) diligência(s) do Oficial de Justiça (Guia GRD no valor de R$111,06 agência 6942-6, conta nº 950.000-6; emissão da guia no site do Banco do Brasil: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/); (c) taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ cód. 201-0 valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 2.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 3. A(s) intimação [p/ Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Sem prejuízo, consigno que, infelizmente, a postura processual da instituição AYMORÉ tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em vários de processos, não recolhe as despesas processuais devidas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos cartorários, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada). 4.1. Sem contar diversos outros casos, destacarei apenas alguns exemplos dos casos mais recentes: (a) 1001110-38.2025.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A - inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório "Nelson Wilians Advogados" - não houve o recolhimento das custas e das despesas iniciais - 17/02/2025); (b) 1007204-36.2024.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A - escritório "Olivieri, Carvalho e Lievori" - não recolheu taxas para pesquisas de endereços - 21/02/2025); (c) 1002192-41.2024.8.26.0132 (escritório "hcosta" - não recolheu taxas para acesso aos sistemas de busca de endereços, mesmo após intimação - 07/03/2025); (d) 1002340-18.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório "Nelson Wilians Advogados" - não recolheu a diligência do Oficial de Justiça e da taxa para impressão da petição inicial - 26/03/2025); (e) 1008630-83.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Paulo Eduardo Melillo - OAB/SP 76.840 - integrante do escritório "Melillo Luciano Advogados Associados" - não recolheu taxas de pesquisas de endereços - 04/04/2025); (f) 1008095-57.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Rodrigo Frassetto Góes - OAB/SP 326.454 - integrante do escritório "Góes Nicoladelli Advogados Associados" - não recolheu taxas de pesquisas de endereços - 04/04/2025); (g) 1003496-41.2025.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Claudio Kazuyoshi Kawasaki - OAB/SP 122.626 - integrante do escritório "Kawasaki Sociedade de Advogados" - não recolheu as custas iniciais e diligência do Oficial de Justiça - 06/05/2025); (h) 1003621-09.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório "Nelson Wilians Advogados" - não recolheu a diligência do Oficial de Justiça e da taxa para impressão da petição inicial - 09/05/2025); (i) 1004357-27.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Jorge Donizeti Sanchez - OAB/SP 73.055 - integrante do escritório "Sanchez Sanchez sociedade de advogados" - não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão - 09/05/2025); (j) 1004635-28.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Sérgio Schulze OAB/SP 298-933 integrante do escritório "SCHULZE Advogados Associados" não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão 09/06/2025); (k) 1009141-81.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Luciano Gonçalves Olivieri OAB/SP 340.942 integrante do escritório "Olivieri, Carvalho Lievori Advogados Associados não recolheu as taxas para pesquisas de endereços 13/06/2025); (l) 1005387-97.2025.8.26.0132 (petição assinada pela Dra. Flávia dos Reis Silva - OAB/SP 226.657 - integrante do escritório "NUNES ROMERO ADVOGADOS" - não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão - 04/07/2025); (m) 1005513-50.2025.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Claudio Kazuyoshi kawasaki - OAB/SP 122.626 - integrante do escritório "KAWASAKI Sociedade de Advogados" - não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão - 09/07/2025). 4.2. Aliás, vale destacar que nos autos da ação 1002192-41.2024.8.26.0132 a parte autora foi advertida (conforme "print" abaixo) que poderia ser aplicada multa, o que será feito nos itens a seguir. 4.3. No caso concreto, a situação é a mesma porque a parte autora(s) não comprovou o recolhimento de todas as despesas iniciais. Ao que parece, a parte autora atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar: "Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente: "Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil..." (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: "BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso" (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4.4 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil ("Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado..."), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias"), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$15.000,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 4.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor da causa e o porte econômico da parte autora. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil ("Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual". Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: "...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa..." (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 4.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos" (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa..." (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4.5. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 4.5.1. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto sem resolução do mérito. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1003621-59.2024.8.11.0003

ID: 325445552

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003621-59.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003621-59.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003621-59.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA - CPF: 303.954.101-34 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou ter buscado contratação de empréstimo consignado comum. Fato relevante. O autor afirmou não ter tido ciência da contratação na modalidade cartão de crédito, tendo constatado a natureza do pacto apenas após verificar descontos em seu benefício previdenciário e contatar a instituição financeira. Decisão anterior. Sentença de improcedência, com condenação em custas, honorários e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se há prescrição ou decadência para o pedido de revisão contratual em razão da natureza do contrato como trato sucessivo; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; e (iii) saber se é devida a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Por se tratar de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o último desconto efetuado, afastando a preliminar de prescrição. A controvérsia não se limita à anulação do contrato, mas envolve pedido de revisão contratual, o que afasta a decadência do art. 178, II, do CC. Restou caracterizado vício de consentimento, pois não houve comprovação da ciência do consumidor sobre a modalidade contratada, tampouco envio de faturas ou uso de crédito rotativo. As transferências realizadas pela instituição financeira mediante TED configuram operação de empréstimo, o que justifica a conversão da avença em contrato de crédito consignado, nos termos do art. 170 do CC. É cabível a restituição simples dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora e correção monetária desde cada desconto, ante a ausência de má-fé do banco. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral. Não demonstrado abalo à esfera íntima do consumidor. Inexistente comprovação de dolo ou intuito malicioso, é incabível a sanção por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável sem a devida informação ao consumidor caracteriza vício de consentimento. 2. É cabível a conversão da avença para contrato de empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado. 3. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé. 4. A simples cobrança indevida não enseja dano moral. 5. A ausência de dolo afasta a multa por litigância de má-fé.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Ricardo Santos da Silva contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada em face do Banco BMG S.A., julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, além de aplicar multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o apelante recorre, alegando, em síntese, inexistirem contrato assinado e comprovação do envio regular de faturas, o que violaria o dever de informação e o princípio da transparência, nos termos do art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Sustenta que a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ocorreu sem sua ciência e consentimento. Aduz que a ausência de contrato formal, de manifestação de vontade inequívoca, de cláusulas claras e do envio das faturas mensais acarreta a nulidade do pacto. Afirma, ainda, que os descontos realizados diretamente sobre seus proventos, de natureza alimentar, configuram dano moral presumido, dispensando-se a prova do prejuízo. Requer, a restituição em dobro dos valores descontados. Subsidiariamente, pleiteia a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com dedução dos valores pagos e aplicação dos juros médios de mercado. Por fim, impugna a multa por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão ou, alternativamente, a redução proporcional. O apelado apresentou contrarrazões, arguiu, em preliminar, prescrição e decadência. No mérito, requereu o desprovimento do recurso (id. 293579392). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas Contrarrazões, o apelado argui preliminar de prescrição. No entanto, sendo a lide referente a contrato de cartão de crédito consignado, de trato sucessivo, o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei). Logo, não há falar em prescrição, pois apesar da contratação realizada ainda em 22.01.2016, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de decadência, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há que se falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). Portanto, também rejeito a preliminar vindicada. Cinge-se dos autos que José Ricardo dos Santos da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada em face do Banco BMG S.A., aduzindo que buscou contratar empréstimo consignado tradicional, tendo, contudo, sido surpreendido com a formalização de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC (contrato nº 11521923), sem que tivesse ciência da modalidade efetivamente pactuada. Informa que foram descontadas 60 parcelas no valor de R$ 71,16, totalizando R$ 4.269,60. Relata que somente tomou conhecimento da real natureza do contrato ao consultar seu extrato previdenciário e, posteriormente, contatar a instituição financeira, ocasião em que foi informado tratar-se de cartão de crédito, e não do empréstimo originalmente pretendido. Aduz jamais ter anuído à contratação de cartão de crédito, tampouco ter sido informado acerca dos encargos aplicáveis e da inexistência de prazo determinado para a quitação do débito, afirmando-se consumidor hipervulnerável, em razão da idade avançada e do desconhecimento técnico, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após trâmite processual, a douta magistrada a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, além de aplicar multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o apelante recorre, alegando, em síntese, inexistirem contrato assinado e comprovação do envio regular de faturas, o que violaria o dever de informação e o princípio da transparência, nos termos do art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Sustenta que a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ocorreu sem sua ciência e consentimento. Aduz que a ausência de contrato formal, de manifestação de vontade inequívoca, de cláusulas claras e do envio das faturas mensais acarreta a nulidade do pacto. Afirma, ainda, que os descontos realizados diretamente sobre seus proventos, de natureza alimentar, configuram dano moral presumido, dispensando-se a prova do prejuízo. Requer, a restituição em dobro dos valores descontados. Subsidiariamente, pleiteia a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com dedução dos valores pagos e aplicação dos juros médios de mercado. Por fim, impugna a multa por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão ou, alternativamente, a redução proporcional. Pois bem. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que o apelante não alega a ausência de contratação, mas sim, que contratou junto à instituição financeira o que acreditava ser empréstimo consignado e que, posteriormente, foi surpreendido com a constatação de que na realidade tratava-se da modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, as despesas decorrentes do contrato são referentes às transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta de titularidade do apelante, mediante TED. Além disso, conforme se infere das faturas juntadas pela instituição financeira, o apelante não realizou nenhuma compra com o suposto cartão de crédito, sendo incontroverso que as despesas denominadas “saque” são, na realidade, transferências bancárias, conforme demonstra os comprovantes anexados pelo banco (id. 293579353). Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induziu o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. ” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS E ANTECIPAÇAO TUTELA – CONSUMIDOR / FUNCIONÁRIO PÚBLICO – INDUZIDO AO ERRO – ASSINA CONTRATO DE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO SER EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANPARÊNCIA – ART. 46 E 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO, HAVENDO, É DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.” (N.U 1018308-68.2017.8.11.0041, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 02.03.2021 - negritei) Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Superada essa questão, no tocante ao dano moral pretendido pelo apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DESCONTO QUESTIONADO – INVIABILIDADE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM TEMPO E MODO ADEQUADO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação. 2. A devolução em dobro de valor indevidamente pago demanda a comprovação da má-fé da instituição financeira, que, aliás, não se presume. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. 4. Sendo os descontos efetivados em folha de pagamento, não se afigura possível a interrupção imediata deles, porquanto demanda de processamento do pedido junto ao (s) órgão (s) gestor da folha de pagamento do servidor público e/ou da empresa contratada para gerir estes empréstimos. 5. Havendo a cessação dos descontos já no mês seguinte ao da intimação da determinação judicial, reputo que a instituição financeira deu cumprimento à medida, no tempo e modo adequados, de modo a obstar a incidência da propalada multa cominatória. ” (RAC n. 1000472-83.2019.8.11.0018, 4ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 24.02.2021 - negritei). Por fim, quanto à multa por litigância de má-fé, entendo que não houve comprovação de dolo ou intenção maliciosa por parte do apelante. O exercício do direito de ação, ainda que reiterado em demandas semelhantes, não é por si só indicativo de má-fé, devendo a sanção ser aplicada com parcimônia e lastreada em prova concreta. Desse modo, impõe-se a exclusão da penalidade aplicada. Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial e determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como, para condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto. Impõe-se, ainda, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, além do afastamento da multa por litigância de má-fé. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025 CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003621-59.2024.8.11.0003

ID: 325445565

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003621-59.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003621-59.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003621-59.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA - CPF: 303.954.101-34 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou ter buscado contratação de empréstimo consignado comum. Fato relevante. O autor afirmou não ter tido ciência da contratação na modalidade cartão de crédito, tendo constatado a natureza do pacto apenas após verificar descontos em seu benefício previdenciário e contatar a instituição financeira. Decisão anterior. Sentença de improcedência, com condenação em custas, honorários e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se há prescrição ou decadência para o pedido de revisão contratual em razão da natureza do contrato como trato sucessivo; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; e (iii) saber se é devida a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Por se tratar de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o último desconto efetuado, afastando a preliminar de prescrição. A controvérsia não se limita à anulação do contrato, mas envolve pedido de revisão contratual, o que afasta a decadência do art. 178, II, do CC. Restou caracterizado vício de consentimento, pois não houve comprovação da ciência do consumidor sobre a modalidade contratada, tampouco envio de faturas ou uso de crédito rotativo. As transferências realizadas pela instituição financeira mediante TED configuram operação de empréstimo, o que justifica a conversão da avença em contrato de crédito consignado, nos termos do art. 170 do CC. É cabível a restituição simples dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora e correção monetária desde cada desconto, ante a ausência de má-fé do banco. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral. Não demonstrado abalo à esfera íntima do consumidor. Inexistente comprovação de dolo ou intuito malicioso, é incabível a sanção por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável sem a devida informação ao consumidor caracteriza vício de consentimento. 2. É cabível a conversão da avença para contrato de empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado. 3. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé. 4. A simples cobrança indevida não enseja dano moral. 5. A ausência de dolo afasta a multa por litigância de má-fé.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Ricardo Santos da Silva contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada em face do Banco BMG S.A., julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, além de aplicar multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o apelante recorre, alegando, em síntese, inexistirem contrato assinado e comprovação do envio regular de faturas, o que violaria o dever de informação e o princípio da transparência, nos termos do art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Sustenta que a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ocorreu sem sua ciência e consentimento. Aduz que a ausência de contrato formal, de manifestação de vontade inequívoca, de cláusulas claras e do envio das faturas mensais acarreta a nulidade do pacto. Afirma, ainda, que os descontos realizados diretamente sobre seus proventos, de natureza alimentar, configuram dano moral presumido, dispensando-se a prova do prejuízo. Requer, a restituição em dobro dos valores descontados. Subsidiariamente, pleiteia a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com dedução dos valores pagos e aplicação dos juros médios de mercado. Por fim, impugna a multa por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão ou, alternativamente, a redução proporcional. O apelado apresentou contrarrazões, arguiu, em preliminar, prescrição e decadência. No mérito, requereu o desprovimento do recurso (id. 293579392). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas Contrarrazões, o apelado argui preliminar de prescrição. No entanto, sendo a lide referente a contrato de cartão de crédito consignado, de trato sucessivo, o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei). Logo, não há falar em prescrição, pois apesar da contratação realizada ainda em 22.01.2016, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de decadência, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há que se falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). Portanto, também rejeito a preliminar vindicada. Cinge-se dos autos que José Ricardo dos Santos da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada em face do Banco BMG S.A., aduzindo que buscou contratar empréstimo consignado tradicional, tendo, contudo, sido surpreendido com a formalização de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC (contrato nº 11521923), sem que tivesse ciência da modalidade efetivamente pactuada. Informa que foram descontadas 60 parcelas no valor de R$ 71,16, totalizando R$ 4.269,60. Relata que somente tomou conhecimento da real natureza do contrato ao consultar seu extrato previdenciário e, posteriormente, contatar a instituição financeira, ocasião em que foi informado tratar-se de cartão de crédito, e não do empréstimo originalmente pretendido. Aduz jamais ter anuído à contratação de cartão de crédito, tampouco ter sido informado acerca dos encargos aplicáveis e da inexistência de prazo determinado para a quitação do débito, afirmando-se consumidor hipervulnerável, em razão da idade avançada e do desconhecimento técnico, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após trâmite processual, a douta magistrada a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja a exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, além de aplicar multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o apelante recorre, alegando, em síntese, inexistirem contrato assinado e comprovação do envio regular de faturas, o que violaria o dever de informação e o princípio da transparência, nos termos do art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Sustenta que a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ocorreu sem sua ciência e consentimento. Aduz que a ausência de contrato formal, de manifestação de vontade inequívoca, de cláusulas claras e do envio das faturas mensais acarreta a nulidade do pacto. Afirma, ainda, que os descontos realizados diretamente sobre seus proventos, de natureza alimentar, configuram dano moral presumido, dispensando-se a prova do prejuízo. Requer, a restituição em dobro dos valores descontados. Subsidiariamente, pleiteia a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com dedução dos valores pagos e aplicação dos juros médios de mercado. Por fim, impugna a multa por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão ou, alternativamente, a redução proporcional. Pois bem. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que o apelante não alega a ausência de contratação, mas sim, que contratou junto à instituição financeira o que acreditava ser empréstimo consignado e que, posteriormente, foi surpreendido com a constatação de que na realidade tratava-se da modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, as despesas decorrentes do contrato são referentes às transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta de titularidade do apelante, mediante TED. Além disso, conforme se infere das faturas juntadas pela instituição financeira, o apelante não realizou nenhuma compra com o suposto cartão de crédito, sendo incontroverso que as despesas denominadas “saque” são, na realidade, transferências bancárias, conforme demonstra os comprovantes anexados pelo banco (id. 293579353). Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induziu o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. ” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS E ANTECIPAÇAO TUTELA – CONSUMIDOR / FUNCIONÁRIO PÚBLICO – INDUZIDO AO ERRO – ASSINA CONTRATO DE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO SER EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANPARÊNCIA – ART. 46 E 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO, HAVENDO, É DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.” (N.U 1018308-68.2017.8.11.0041, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 02.03.2021 - negritei) Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Superada essa questão, no tocante ao dano moral pretendido pelo apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DESCONTO QUESTIONADO – INVIABILIDADE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM TEMPO E MODO ADEQUADO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação. 2. A devolução em dobro de valor indevidamente pago demanda a comprovação da má-fé da instituição financeira, que, aliás, não se presume. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. 4. Sendo os descontos efetivados em folha de pagamento, não se afigura possível a interrupção imediata deles, porquanto demanda de processamento do pedido junto ao (s) órgão (s) gestor da folha de pagamento do servidor público e/ou da empresa contratada para gerir estes empréstimos. 5. Havendo a cessação dos descontos já no mês seguinte ao da intimação da determinação judicial, reputo que a instituição financeira deu cumprimento à medida, no tempo e modo adequados, de modo a obstar a incidência da propalada multa cominatória. ” (RAC n. 1000472-83.2019.8.11.0018, 4ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 24.02.2021 - negritei). Por fim, quanto à multa por litigância de má-fé, entendo que não houve comprovação de dolo ou intenção maliciosa por parte do apelante. O exercício do direito de ação, ainda que reiterado em demandas semelhantes, não é por si só indicativo de má-fé, devendo a sanção ser aplicada com parcimônia e lastreada em prova concreta. Desse modo, impõe-se a exclusão da penalidade aplicada. Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial e determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como, para condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto. Impõe-se, ainda, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, além do afastamento da multa por litigância de má-fé. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025 CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ministerio Publico Federal - Mpf x Maria Jurgleide Alves Da Silva e outros

ID: 327519230

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000171-43.2019.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

MARIA JURGLEIDE ALVES DA SILVA ROSILEIDE REBOUCAS FERREIRA SONIA MARIA SENA ARAUJO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000171-43.2019.4.01.3001 CLASSE: AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000171-43.2019.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SONIA MARIA SENA ARAUJO e outros SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 313-A, caput, do Código penal e em face de MARIA JURGLEIDE ALVES DA SILVA e ROSILEIDE REBOUÇAS FERREIRA conhecida por "ROSA" pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 171, caput c/c § 3º, na forma do art. 29, todos do Código Penal. Narra a denúncia a existência de dois fatos criminosos: FATO 1 - Crimes relacionados ao benefício de n° 156.997 138-0 (Salário Maternidade) No dia 15 de setembro de 2011, SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO, agindo em conluio com ROSILEIDE REBOUÇAS FERREIRA e MARIA JURGLEIDE ALVES DA SILVA, inseriu dados falsos no sistema informatizado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de obter vantagem indevida para si e para as demais denunciadas, causando um prejuízo no valor total de R$ 2.346,36 (dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), em razão do deferimento do referido benefício, mediante fraude. FATO 2- Crimes relacionados ao benefício de nº 159.385.102-0 (Salário Maternidade) No dia 27 de junho de 2012, SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO, agindo em conluio com ROSILElDE REBOUÇAS FERREIRA e MARIA JURGLEIDE ALVES DA SILVA , inseriu dados falsos no sistema informatizado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de obter vantagem indevida para si e para as demais denunciadas, causando um prejuízo no valor total de R$ 2.700,90 (dois mil e setecentos reais e noventa centavos), em razão do deferimento do referido benefício, mediante fraude. Em relação ao FATO 1 (benefício previdenciário n° 156.997.138-0), MARIA JURGLEIDE ALVES DA SILVA, por intermédio de ROSILEIDE REBOUÇAS FERREIRA conhecida por ROSA, mediante fraude, arregimentou, providenciou documentos, deu entrada e retirou alvará de recebimento, tendo como base a filha inexistente FERNANDA DA SILVA MARIANO, supostamente nascida em 10/03/2011. Além de deferir indevidamente o referido benefício, SÔNIA MARIA, servidora do INSS, inseriu no sistema da autarquia federal o endereço falso Projeto Santa Luzia, bairro rural de Cruzeiro do Sul/AC e a condição de segurada especial na moralidade agricultora, também falsa. Em relação ao FATO 2 (benefício previdenciário n° 159.385.102-0), utilizando-se do mesmo modus operandi, MARIA JURGLEIDE, por intermédio de ROSILElDE, mediante fraude, arregimentou, providenciou documentos, deu entrada e retirou alvará de recebimento, tendo como base o filho inexistente MARCOS JOSÉ DA SILVA MENDES, supostamente nascido em 12/01/2012. Além de deferir indevidamente o referido benefício, SÔNIA MARIA, servidora do INSS, inseriu no sistema da autarquia federal o endereço falso Várzea, bairro Várzea de Cruzeiro do Sul/AC e a condição de segurada especial na modalidade pescadora, também falsa. Mister registrar que, conforme demonstrado nos autos, SÔNIA MARIA inseriu por duas vezes dados falsos no sistema operacional da autarquia federal e, ainda, deferiu os benefícios de Salário Maternidade sem que a beneficiária MARIA JURGLElDE tenha sequer comparecido na Agência do INSS para solicitar o benefício e participar da entrevista rural. Também ficou demonstrado nos autos que o dinheiro sacado, decorrente dos benefícios fraudulentamente concedidos, foi dividido entre a beneficiária MARIA JURGLElDE, a servidora do INSS, SÔNIA MARIA, e a intermediária ROSILEIDE. As provas da autoria e da materialidade delitiva encontram-se evidenciadas por toda documentação colacionada nos autos, especialmente pela auditoria dos benefícios n° 156.997.138-0/80 e n° 159.385.102-0/80 (fIs. 06/12), dentro da qual se encontra a prova material de que a servidora SÔNIA MARIA foi a responsável por inserir as informações falsas no sistema do INSS. A autoria também se encontra demonstrada pelo interrogatório de MARIA JURGLElDE (fls. 223/225), a qual descreveu com detalhes toda a operação delituosa dos envolvidos; bem como de que forma se deu a participação de ROSILElDE, sendo esta a responsável por levar seus documentos pessoais até a Agência do INSS e ter intermediado todo trâmite junto à servidora SÔNIA MARIA, acompanhando o processo desde início até o recebimento do benefício fraudulento. A denúncia foi recebida em 15/10/2019 pela decisão de ID242785879. Nas respostas à acusação apresentadas por defensora dativa nomeada, as rés MARIA JURGLEIDE ALVES DA SILVA e ROSILEIDE REBOUÇAS FERREIRA remetem para as alegações finais sua manifestação de mérito. Por sua vez, SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO requereu a absolvição sumária em razão da excludente de culpabilidade erro de proibição inevitável, nos termos do art. 21, do CP e 397, inciso II, do CPP. Decisão de ID1295111793 deixou de absolver sumariamente as rés e determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada em 17/11/2023, onde foram realizados os interrogatórios das rés. A ré ROSILEIDE afirmou que os fatos imputados são falsos; que trabalhava em frente ao INSS como corretora de empréstimos; que tinha contato com muitas pessoas, atendia muitas pessoas; que não se lembra de MARIA JURGLEIDE. A ré MARIA JURGLEIDE afirmou que os fatos imputados são falsos; que não conhece as certidões falsas; que foi chamada por ROSA; que recebeu apenas R$ 500,00 do dinheiro; que foi enganada; que não sabia que estava fazendo algo errado. Por fim, SONIA MARIA depôs que para dar entrada no benefício era necessária a presença da requerente; que os fatos imputados são falsos; que não atribui a ninguém esses fatos; que conhece apenas ROSILEIDE que trabalhava próximo e que fez alguns empréstimos com ROSILEIDE. Alegações finais orais do MPF e alegações finais por memoriais das rés. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. II – Fundamentação Do crime de estelionato previdenciário Imputa-se aos réus a prática do crime de estelionato previdenciário tentado, nos termos dos arts. 171, caput e § 3º, do CP, in verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. O art. 171 do Código Penal incrimina a conduta de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Nos termos do art. 171, § 3º, CP, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Da redação do tipo se deduz que a conduta é sempre composta - obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Em síntese, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha, sendo possível que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. O crime tem sido classificado pela doutrina como crime comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); material (delito que exige resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo(“obter”, “induzir” e “manter” implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2º, do Código Penal); instantâneo (cujo resultado se dá de maneira instantânea, não se prolongando no tempo); de dano (consuma-se apenas com a efetiva lesão a um bem jurídico tutelado); unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta); admite tentativa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 17.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1.047). O estelionato consubstancia crime material de duplo resultado, pois exige, além da vantagem ilícita para o agente, o prejuízo para a vítima. Se não concorrerem a vantagem ilícita e o prejuízo alheio, não se consuma o estelionato (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes federais. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 220). Quanto à tipicidade objetiva, na célebre lição de Nelson Hungria: […] apresentam-se, portanto, quatro momentos, que se aglutinam em relação de causa a efeito: a) emprego de fraude (isto é, de ‘artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento’); b) provocação ou manutenção (corroboração) de erro; c) locupletação ilícita; d) lesão patrimonial de outrem. Comumente, a fraude, para assegurar o próprio êxito, procura cercar-se de um certa encenação material (artifício) ou recorre a expedientes mais ou menos insidiosos ou astutos (ardis), para provocar ou manter (entreter, fazer persistir, reforçar) o erro da vítima. Às vezes, porém, prescinde de qualquer mise en scène ou estratagema, alcançando sucesso com a simples mentira verbal e até mesmo com a simples omissão do dever de falar. Não se pode, pois, negar ao nudum mendatium, ao silêncio doloso, à reticência maliciosa, ao engano por sugestão implícita (schlüssige Handlung, dos alemães), o caráter de meio fraudulento. Explica-se, assim, que o texto legal, depois de referir-se, exemplificativamente, a ‘artifícios’ e ‘ardis’, remate com uma expressão genérica: ‘ou qualquer outro meio fraudulento (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 202. Volume VII). Já no que tange à tipicidade subjetiva, o estelionato, conceitualmente, só é punível a título de dolo. Consoante já se disse, com propriedade: […] seu elemento específico – a fraude – exclui, necessariamente, outra forma de culpabilidade. Não existe o crime sem a vontade conscientemente dirigida à astucia mala que provoca ou mantém o erro alheio e à correlativa locupletação ilícita em detrimento de outrem. Não é concebível estelionato por imprudência ou negligência. Estelionato e culpa stricto sensu são conceitos que “hurlent de se trouver ensemble” (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 224. Volume VII – grifei). Especificamente no que tange à causa de aumento capitulada baixo do art. 171, § 3º, do Código Penal: […] a razão de ser do aumento de pena diz respeito ao fato de que todas as entidades arroladas pelo parágrafo prestam serviços fundamentais à sociedade. Assim, o comportamento do agente, causando prejuízo a essas entidades, atinge, reflexamente, a sociedade. Na verdade, embora a entidade prejudicada seja determinada, o número de pessoas que sofre com a conduta do agente é indeterminado. (GRECO, Rogério. Código penal comentado. 11.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2017. p. 674). No caso concreto, a materialidade do crime de estelionato previdenciário se encontra sobejamente comprovada, notadamente: [i] auditoria dos benefícios n° 156.997.138-0/80 e n° 159.385.102-0/80 (p. 06/12, do ID242785863); [ii] o interrogatório de MARIA JURGLElDE (fls. 223/225 do IPL - p. 6/8, do ID242785878), a qual descreveu com detalhes toda a operação delituosa dos envolvidos, bem como de que forma se deu a participação de ROSILElDE, sendo esta a responsável por levar seus documentos pessoais até a Agência do INSS e ter intermediado todo trâmite junto à servidora SÔNIA MARIA, acompanhando o processo desde início até o recebimento do benefício fraudulento. Com efeito, muito embora inicie o interrogatório afirmando que os fatos são falsos, a parte final do interrogatório de MARIA JURGLEIDE vai ao encontro do que foi dito perante a autoridade policial, ou seja, que recebeu apenas R$ 500,00 por cada benefício indevido, detalhando a intermediação de ROSILEIDE junto à SÔNIA MARIA e até mesmo os momentos em que os valores foram sacados e divididos. Embora possa subsistir mínima dúvida acerca do dolo de MARIA JURGLEIDE, é de se considerar que ela tinha, sim, a consciência e intenção da empreitada criminosa, sobretudo porque já havia feito o benefício de salário maternidade logo no ano anterior para os seus filhos legítimos, sabendo, pois, que o trâmite correto não envolvia terceiros ou seria cobrado qualquer valor. O acervo fático-probatório confirma, assim, a participação ativa de ROSILEIDE como aquela que falsificou a documentação e intermediou o benefício junto a SÔNIA MARIA e MARIA JURGLEIDE aquela que forneceu seus dados para a realização do falso e do estelionado. Portanto, está devidamente demonstrado, não havendo dúvidas de que as rés, de forma consciente e voluntária, obtiveram vantagem pecuniária em razão de benefício previdenciário de salário-maternidade mediante a inclusão de informações falsas em certidão de nascimento, em prejuízo do INSS, atraindo a incidência do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal. À míngua de prova excludente da ilicitude (art. 23, CP) ou da culpabilidade (arts. 26 a 28, CP), a condenação da referida ré é medida que se impõe. Do crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado Prevê o art. 313-A, do Código Penal: Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações consiste no fato de "inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano" (CP, art. 313-A). São quatro os elementos que integram o delito: (1) a conduta de inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos; (2) alterar ou excluir indevidamente dados corretos; (3) nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública; (4) com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. Trata-se de crime próprio (aquele que exige do agente uma determinada qualidade especial), plurissubsistente (costuma se realizar por meio de vários atos), comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente, pois os verbos implicam em ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13, § 2º, do CP), de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio de execução), formal (se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na efetiva obtenção de vantagem indevida ou de causar dano a outrem), instantâneo (a consumação não se prolonga no tempo), monossubjetivo (pode ser praticado por um único agente), doloso (não há previsão de modalidade culposa), não transeunte (praticado de forma que deixa vestígios, sendo possível em algumas situações a realização de prova pericial)1. Nada impede a coautoria ou participação entre o funcionário autorizado e outro funcionário (não autorizado) ou um particular. Se presente o vínculo subjetivo entre os agentes e os demais requisitos do concurso de pessoas (pluralidade de condutas, relevância causal da conduta e colaboração material ou moral anterior à consumação do fato), todos responderão pelo delito em estudo (CP, art. 29, caput). Para configurar o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, especialmente em relação às duas últimas condutas, é necessário o elemento normativo contido na expressão “indevidamente”, ou seja, o agente altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, ou seja, atua de forma não autorizada, cabendo ao magistrado a especial valoração da conduta, pois, se o sujeito não agiu indevidamente, o fato é atípico. Por fim, importa mencionar que o elemento subjetivo do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações é o dolo, consistente na vontade consciente dirigida à inserção ou à facilitação da inserção de dados falsos e à alteração ou exclusão indevida de dados corretos em sistema de informações da Administração Pública. Exige-se, ainda, o fim especial de agir (elemento subjetivo específico) contido na expressão “com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". O tipo penal não admite a modalidade culposa. No caso concreto, os elementos dos autos apontam que a ação das rés MARIA JURGLEIDE, ROSILEIDE e SÔNIA MARIA se deu de forma indevida e com a intenção de inserir dados falsos, alterar ou excluir dados indevidamente do sistema de informações do INSS, com a finalidade da obtenção da vantagem indevida para si, para outrem ou ainda o fim específico de causar dano. É incontroverso o fato de que SÔNIA MARIA DE SENA ARAÚJO inseriu dados falsos nos bancos de dados do INSS, conforme demonstrado por toda a documentação colacionada aos autos, mormente pelos dos extratos recuperados pelo setor de apuração interna do INSS (ID242785863). Analisando os extratos, verifica-se a diferença de poucos minutos entre o protocolo do benefício e sua concessão, com uma fictícia entrevista rural entre essas etapas. Essa conclusão é corroborada pelo interrogatório judicial de MARIA JURGLEIDE que, confirmando o interrogatório policial, afirma que nunca foi ao INSS para o requerimento dos benefícios fraudulentos. Ressalte-se que não é necessário comprovar a efetiva obtenção de vantagem indevida (mero exaurimento da conduta), bastando a demonstração do fim de obtê-la, para si ou para outrem, para caracterização do ilícito, mas, ainda assim, o interrogatório de MARIA JURGLEIDE elucidou que apenas recebeu parte ínfima do benefício, ficando a maior parte com SÔNIA e ROSILEIDE. Apenas para reforçar a argumentação, importa mencionar que foi imputado à ré SÔNIA MARIA diversos fatos semelhantes tendo sido, inclusive, condenada nos autos n.º 1003621-74.2019.4.01.3001 também por inserir dados falsos relativos à salário-maternidade de criança inexistente. Por consequência, entendo preenchidos os requisitos atinentes à materialidade e autoria delitivas e à míngua de prova excludente da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação de SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO pela conduta prevista no art. 313-A do CP é a medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES as pretensões punitivas contidas nas denúncias para CONDENAR SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 313-A, caput, do Código penal e em face de MARIA JURGLEIDE ALVES DA SILVA e ROSILEIDE REBOUÇAS FERREIRA conhecida por "ROSA" pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 171, caput c/c § 3º, na forma do art. 29, todos do Código Penal. Por conseguinte, passo à individualização das penas. IV – Dosimetria IV.1 - SÔNIA MARIA SENA ARAÚJO Pena privativa de liberdade e regime prisional Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, há que assinalar: a) a culpabilidade, considerada a maior ou menor reprovabilidade da conduta, é normal a espécie; b) não existem registros de antecedentes criminais; c) não foi possível apurar, com detalhes, traços negativos ou positivos na personalidade ou na conduta social da ré; d) a obtenção da vantagem ilícita como motivo determinante é imprestável, no caso, para agravar a situação da ré, pois inerente ao delito; e) as circunstâncias não pesam em desfavor da ré; f) as consequências do crime não extrapolaram o normal; g) por fim, não há falar em comportamento da vítima, dada a natureza do delito. À luz desse contexto, sem circunstâncias judiciais negativas, estabeleço a pena-base em 2 anos de reclusão. Na segunda fase, à falta de causas agravantes e atenuantes, converto a pena-base em pena provisória, no patamar de 2 anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem minorantes aplicáveis ou causas de aumento, pelo que fixo a pena definitiva em 2 anos de reclusão. Tendo em vista as circunstâncias judiciais e a pena privativa de liberdade fixada, assento o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda (art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal). Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Preenchidos os pressupostos do art. 44 do CP e considerando o montante da pena aplicada, reputa-se devida a substituição por duas penas restritivas de direitos (§ 2º), quais sejam: a) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo a ser revertida em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; b) prestação de serviços, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia, durante dias úteis ou concentrada nos finais de semana e feriados, em estabelecimento a ser definido quando da execução da pena, no atual domicílio da ré. No caso de descumprimento, a ré cumprirá a pena privativa de liberdade imposta em regime aberto. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos torna prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (art. 77, III, do Código Penal). Pena de multa Considerados os vetores legais, guardando coerência com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de multa em 20 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do direito de recorrer em liberdade e da prisão preventiva Não verifico a presença dos requisitos para a decretação de prisão preventiva, razão pela qual a ré, no tocante ao ilícito apurado nestes autos, faz jus ao direito de recorrer em liberdade. IV.2 - MARIA JURGLEIDE ALVES DA SILVA Pena privativa de liberdade e regime prisional Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, há que assinalar: a) a culpabilidade, considerada a maior ou menor reprovabilidade da conduta, é normal a espécie; b) não existem registros de antecedentes criminais; c) não foi possível apurar, com detalhes, traços negativos ou positivos na personalidade ou na conduta social da ré; d) a obtenção da vantagem ilícita como motivo determinante é imprestável, no caso, para agravar a situação da ré, pois inerente ao delito; e) as circunstâncias não pesam em desfavor da ré; f) as consequências do crime não extrapolaram o normal; g) por fim, não há falar em comportamento da vítima, dada a natureza do delito. À luz desse contexto, sem circunstâncias judiciais negativas, estabeleço a pena-base em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, à falta de causas agravantes e atenuantes, converto a pena-base em pena provisória, no patamar de 1 ano de reclusão. Na terceira fase, inexistem minorantes aplicáveis, mas há o aumento de um terço pelo cometimento em detrimento de entidade de direito público (INSS), pelo que fixo a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão. Tendo em vista as circunstâncias judiciais e a pena privativa de liberdade fixada, assento o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda (art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal). Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Preenchidos os pressupostos do art. 44 do CP e considerando o montante da pena aplicada, reputa-se devida a substituição por duas penas restritivas de direitos (§ 2º), quais sejam: a) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo a ser revertida em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; b) prestação de serviços, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia, durante dias úteis ou concentrada nos finais de semana e feriados, em estabelecimento a ser definido quando da execução da pena, no atual domicílio da ré. No caso de descumprimento, a ré cumprirá a pena privativa de liberdade imposta em regime aberto. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos torna prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (art. 77, III, do Código Penal). Pena de multa Considerados os vetores legais, guardando coerência com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de multa em 14 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do direito de recorrer em liberdade e da prisão preventiva Não verifico a presença dos requisitos para a decretação de prisão preventiva, razão pela qual a ré, no tocante ao ilícito apurado nestes autos, faz jus ao direito de recorrer em liberdade. IV.3 - ROSILEIDE REBOUÇAS FERREIRA Pena privativa de liberdade e regime prisional Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, há que assinalar: a) a culpabilidade, considerada a maior ou menor reprovabilidade da conduta, é normal a espécie; b) não existem registros de antecedentes criminais; c) não foi possível apurar, com detalhes, traços negativos ou positivos na personalidade ou na conduta social da ré; d) a obtenção da vantagem ilícita como motivo determinante é imprestável, no caso, para agravar a situação da ré, pois inerente ao delito; e) as circunstâncias não pesam em desfavor da ré; f) as consequências do crime não extrapolaram o normal; g) por fim, não há falar em comportamento da vítima, dada a natureza do delito. À luz desse contexto, sem circunstâncias judiciais negativas, estabeleço a pena-base em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, à falta de causas agravantes e atenuantes, converto a pena-base em pena provisória, no patamar de 1 ano de reclusão. Na terceira fase, inexistem minorantes aplicáveis, mas há o aumento de um terço pelo cometimento em detrimento de entidade de direito público (INSS), pelo que fixo a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão. Tendo em vista as circunstâncias judiciais e a pena privativa de liberdade fixada, assento o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda (art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal). Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Preenchidos os pressupostos do art. 44 do CP e considerando o montante da pena aplicada, reputa-se devida a substituição por duas penas restritivas de direitos (§ 2º), quais sejam: a) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo a ser revertida em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; b) prestação de serviços, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia, durante dias úteis ou concentrada nos finais de semana e feriados, em estabelecimento a ser definido quando da execução da pena, no atual domicílio da ré. No caso de descumprimento, a ré cumprirá a pena privativa de liberdade imposta em regime aberto. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos torna prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (art. 77, III, do Código Penal). Pena de multa Considerados os vetores legais, guardando coerência com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de multa em 14 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do direito de recorrer em liberdade e da prisão preventiva Não verifico a presença dos requisitos para a decretação de prisão preventiva, razão pela qual a ré, no tocante ao ilícito apurado nestes autos, faz jus ao direito de recorrer em liberdade. V - Disposições finais Considerando a atuação processual da advogada DRA. GLACIELE LEARDINE, OAB/AC n.º 5.227, como dativa das rés MARIA JURGLEIDE ALVES DA SILVA e ROSILEIDE REBOUÇAS FERREIRA, fixo os honorários advocatícios no valor máximo acrescido de 50%, nos termos do art. 25, § 2º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, ou seja, R$ 1.172,89. Condeno os réus ao pagamento das custas (art. 804, CPP c/c art. 6º da Lei 9.289/1996). Registre-se que não é possível, nesta sentença, analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que “o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório” (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019). FIXO em R$ 5.047,26 (cinco mil, quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP, com a redação conferida pela Lei 11.719/2008, de 20/06/2008). Implementado o trânsito em julgado para acusação, venham os autos conclusos para apreciação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Após, não sendo caso de prescrição e transitado em julgado para ambas as partes, cumpra-se: 1. Inscreva-se o nome do(s) réu(s) no Registro do Rol Nacional dos Culpados (art. 4º, RESOLUÇÃO CJF 408/2004); 2. Diligencie a Secretaria a expedição do Boletim Individual, para fins estatísticos e de cumprimento do disposto no art. 809, § 3º, CPP; 3. Oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral/AC, para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; 4. Intime-se a ré para iniciar a prestação de serviços e oficie-se a entidade beneficiária; 5. Inclua-se o nome do(s) condenado(s) no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativo e por ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI (PROVIMENTO CNJ 29/2013). Publique-se esta sentença (art. 387, VI, CPP). Registre-se. Intimem-se. À míngua de recurso tempestivamente interposto, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas todas as diligências acima, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS JUIZ FEDERAL

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