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"1003635-03.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Auto Mecânica Amigo De Andradina Ltda x Banco Safra S/A

ID: 305926670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-86.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO MECâNICA AMIGO DE ANDRADINA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006110-86.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Auto Mecânica Amigo de Andradina Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. AUTO ME… Processo 1006110-86.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Auto Mecânica Amigo de Andradina Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. AUTO MECÂNICA AMIGO DE ANDRADINA LTDA propôs ação revisional c.c declaratória de inexistência de débito c.c dano moral em face de BANCO SAFRA. S/A. Em síntese, alega que firmou com a requerida, cédula de crédito bancário nº 8444859, emitida em 17/08/2021, no importe de R$23.174,64, que seria adimplida em 17 parcelas. Contudo, verificou-se uma abusividade nas taxas de juros, que foram contratadas a 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano, visto que a média de mercado no mês de agosto/2021 foi de 1,25% ao mês e 16,02% ao ano. Alegou que adimpliu com as parcelas até novembro/2021, pagando ao todo, o valor de R$5.736,02, e retornou o pagamento em fevereiro/2022 até julho/2022, pagando ao todo, a quantia de R$11.415,75. Em maio/2023, renegociou a dívida, devidamente paga até outubro/2023, no valor de R$10.112,29, e mais três renegociações, sendo pago o valor de R$11.919,53. Sustenta sobre a abusividade do seguro prestamista, renegociação abusiva das dívidas e possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e o desrespeito à taxa média de mercado pelas instituições financeiras. Requer justiça gratuita e tutela de urgência para que a ré suspenda as cobranças até a conclusão da demanda e se abstenha de negativar e protestar o nome da autora, ajuizar ações de cobrança e apreender bens. Pugna pela procedência da demanda para revisar o contrato, reduzir a taxa de juros de acordo com a média de mercado instituída pelo Banco Central, declarar a inexistência de débito, restituir os valores pagos cobrados em excesso e indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Atribuído o valor da causa em R$ 18.315,54 e indeferido pedido de justiça gratuita (fls. 154/155). Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 158/163). Indeferida a tutela de urgência (fls. 165/166). Conciliação infrutífera no CEJUSC (fls. 215/216). Devidamente citada (fl. 176), a ré apresentou contestação às fls. 220/239. Preliminarmente, sustenta incompetência territorial e inépcia da inicial. No mérito, infere que as taxas de juros foram estabelecidas conforme a legislação vigente e a média divulgada pelo Banco Central. Outrossim, aduz que a cédula de crédito bancário foi emitida para aquisição de capital de giro, assim como foi pactuada pela parte autora sem qualquer vício de consentimento e que a autora pleiteou demanda com o intuito de se esquivar de cumprir obrigação contraída. Defende a legalidade na cobrança do seguro prestamista e a inexistência de danos morais. Destaca a manutenção dos encargos contratuais e ressalta a sua boa-fé. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 307/309. Acolhida preliminar de incompetência territorial com os autos remetidos a este Juízo (fls. 311/313). Instadas as partes a especificarem as provas que planejam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 319/325). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A preliminar de incompetência territorial já foi decidida às fls. 311/313. Além disso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada, pois consta da petição inicial a narrativa de fatos e atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, da qual decorre logicamente o pedido, certo e determinado. No mérito, a ação é improcedente. De proêmio, não há que se falar na aplicação da legislação consumerista ao caso vertente. Com efeito, a autora não pode ser considerada como consumidora final, tendo em vista ser incontroverso que o crédito foi concedido pela instituição financeira ré para constituição de capital de giro (fl. 30), sendo insumo para atividade econômica da empresa autora, o que descaracteriza a relação consumerista. Depreende-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação contra a requerida, objetivando a revisão do instrumento "cédula de crédito bancário", firmado sob o n° 8444859. Conforme a Súmula nº 14 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que constitui precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial." Pois bem. Discute-se a legalidade dos seguintes encargos: 1) Juros remuneratórios; 2) Seguro Prestamista e 3) Renegociação abusiva das dívidas. Além disso, cinge-se a controvérsia sobre (4) a existência de danos morais. 1) Dos Juros Remuneratórios Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais" Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Por sua vez, também é entendimento do STJ: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (Processo AgRg no REsp 795722/RS Agravo Regimental no Recurso Especial: 2005/0186172-9 Tj/Rs) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Terceira Turma 07/05/2010) Na cédula de crédito, vejo que os juros remuneratórios estão no patamar de 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano. Ao fazer a consulta no website do Banco Central, constato que a média do mercado, à época, dos juros ao mês era de 1,20% ao mês e 15,36% ao ano. Nessa linha, cabe ressaltar que os juros remuneratórios representam apenas um dos componentes do Custo Efetivo Total, o qual abrange, como o próprio nome sugere, todos os custos da operação de crédito, como impostos, juros, eventuais tarifas, seguro etc., em suma, todas as despesas que o contratante deverá arcar em razão do contrato pactuado. Diante disso, constata-se ausência de onerosidade excessiva, visto que a taxa de juros contratada foi minimamente superior a 1,5 ou duas ou três vezes a média de mercado. O contrato estipulou juros de 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano (fls. 30/31), estando de acordo com a curva média praticada pelo BACEN à época da contratação: 3,60% (1,20% x 3) ao mês e 46,08% (15,36% x 3) ao ano (consulta feita em site do BACEN), pois os percentuais ultrapassam minimamente os estipulados pelo Banco Central. As instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional não se disciplinam às limitações do Decreto 22.626/33 (súmulas 596 do E. Supremo Tribunal Federal e 382 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse diapasão: APELAÇÃO - Contrato bancário - Ação de revisão contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. Contrato de "capital de giro" - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Taxa de juros e CET aplicadas no contrato bancário que não atingem o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Inteligência do entendimento proferido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS (C. Superior Tribunal de Justiça) - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no artigo 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central - Regularidade verificada - Inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541, ambas do C. Superior Tribunal de Justiça - Abusividade não reconhecida. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006292-69.2023.8.26.0198; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (grifos nossos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro e tarifa. Requereu devolução em dobro dos valores cobrados e recálculo das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas, (ii) a regularidade da cobrança de tarifas e seguro, e (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, pois o crédito foi destinado a atividade empresarial, não configurando relação de consumo. 4. As taxas de juros não são limitadas pela Lei de Usura, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. Não há evidência de abusividade nas taxas pactuadas. 5. A venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro estava expressamente prevista e não há indícios de vício de consentimento. 6. A tarifa bancária não especificada deve ser afastada, conforme Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores cobrados a título de tarifa, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A não aplicação do CDC em contratos empresariais. 2. A necessidade de especificação contratual para cobrança de tarifas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, §3º (revogado); Código Civil, arts. 405 e 406; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1.033.736/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2014; STJ, REsp 1821182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1008527-52.2024.8.26.0625, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 14.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1009367-84.2023.8.26.0047; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifos nossos) Dessa forma, é incabível a restituição pleiteada, pois o valor excede minimamente ao dobro ou triplo do estipulado pelo BACEN. Cabe salientar que os cálculos efetuados pela calculadora do cidadão (fl. 8) não consideram o custo efetivo anual nem a capitalização mensal de juros remuneratórios. Assim, não se pode auferir por essa calculadora qual é a abusividade pleiteada. E para que não haja dúvidas: Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de exclusão da cobrança de tarifas. Sentença que julgou procedente tal pleito. Recurso não conhecido no ponto. 3. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de assinaturas de duas testemunhas. 4. Execução lastreada em contrato de empréstimo para fomento da empresa ("capital de giro"). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros pré-fixada dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 6. Calculadora do cidadão que não se presta para recalcular o valor das prestações, tratando-se de ferramenta que não contempla diversas peculiaridades do contrato. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, objeto do REsp n.º 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ). Descabimento. Norma restrita às relações de consumo. Cédula de crédito que denota a opção de contratar ou não o seguro. Embargantes que não comprovam qualquer fato concreto capaz de embasar a alegada imposição. 8. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Pedido para exclusão da cobrança e repetição do indébito. Falta de interesse de agir. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 9. Indébito. Restituição dobrada, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Relação entabulada entre as partes que tem por objeto empréstimos destinados a capital de giro para o exercício de empresa, o que caracteriza relação de insumo, e não de consumo. Não se há de falar em aplicação do art. 940 do Código Civil, porquanto não comprovada a má-fé da cobrança, conforme exigido pela Súmula 159 do STF. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1003683-58.2023.8.26.0572; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (grifos nossos) 2) Seguro prestamista Já no tocante à tarifa de Seguro Prestamista (R$ 623,22- fls. 19/21), ao contrário do que ocorre na aplicação consumerista em que é necessário aferir, casuisticamente, se a contratação se deu de forma opcional e espontânea pelo consumidor, ainda que tenha expressa previsão contratual, na aplicação civil para aquisição de capital de giro entre pessoas jurídicas, há a possibilidade de negociação ou facultatividade de contratação, não podendo a pessoa jurídicaescusar-se de quitar a obrigação pactuada. É medida de rigor, assim, a manutenção do prêmio e os juros sobre ele incidentes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário para confissão de dívida, com alegação de onerosidade excessiva, divergência de taxa contratada, aplicação indevida da Tabela Price e venda casada de seguro. Pedido de restituição em dobro dos valores pagos e efeito suspensivo, que foi indeferido. Sentença rejeitou os embargos e condenou a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre pessoa jurídica e instituição financeira; (ii) validade da cláusula de seguro prestamista; (iii) incidência dos honorários advocatícios sobre o montante condenatório. III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre pessoa jurídica e instituição financeira quando não há destinação final dos produtos ou serviços adquiridos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que não há relação de consumo em contratos bancários para fomento de atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC. 5. Quanto ao seguro, não há abusividade na cláusula livremente contratada, pois o apelante não se enquadra como consumidor. 6. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da causa atribuído pelo próprio apelante, conforme estabelecido na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários para fomento de atividade empresarial. 2. Validade da cláusula de seguro prestamista. 3. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3º T., j. 27/9/2022. STJ, REsp. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018. (TJSP; Apelação Cível 1003635-83.2024.8.26.0566; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)(grifos nossos) 3) Renegociação abusiva das dívidas A parte autora não demonstra qual é o valor excedente que estava sendo cobrado na renegociação das dívidas para eventual correção e alega genericamente a abusividade, limitando-se nos pedidos à restituição dos valores pagos cobrados em excesso. Ademais, a renegociação das dívidas foi feita com consentimento inequívoco da autora, não sendo possível constatar cobrança abusiva de valores nessas renegociações nem reembolso dos valores acordados. 4) Danos morais Incabíveis os danos morais pretendidos, uma vez que se trata de mera discordância contratual. Assim, não foi constatada abusividade, tampouco ofensa à honra subjetiva da autora. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo, por equidade, no valor de R$1.000,00, em razão do diminuto valor da causa. Regularize a parte ré, em 5 dias, procuração de fls. 179/181, observado que o prazo de validade de 1 ano se encerrou. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Processo nº 1003635-18.2025.8.11.0000

ID: 319646764

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003635-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BALDISSERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003635-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003635-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), EVERTON BALDISSERA - CNPJ: 20.555.912/0001-37 (AGRAVANTE), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.064.929/0043-28 (AGRAVADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), FELIPE PELEGRINI - CPF: 025.776.631-61 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), RUBIANE KELI MASSONI - CPF: 926.984.921-04 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PRISCILA VIVIANE MARIANO - CPF: 008.820.791-90 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL – DUPLICATA – INSURGÊNCIA QUANTO À REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA – RECONHECIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU – LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – CONSTITUIÇÃO MORA REGULAR – TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA AR – AUSÊNCIA VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Tendo a execução sido instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto é suficiente, não sendo necessária a exibição da duplicata para que o título executivo seja liquido, certo e exigível. “É válida a comprovação da mora através do protesto do título, quando o devedor é notificado via edital, depois de esgotadas as tentativas de notificá-lo no endereço indicado no contrato.” (1002029-27.2017.8.11.0002, APELAÇÃO CÍVEL, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2018, Publicado no DJE 28/06/2018) R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo e suspensivo, interposto por EVERTON BALDISSERA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n. 1000326-63.2019.8.11.0108, movida por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões, a parte agravante sustenta que a ausência da Devedora/Agravante no período de da manhã do único dia em que foram realizadas as diligências - 04/08/2018 - e nos horários – 08:00 horas, 09:40 horas e 11:30 horas, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no aludido art. 15, da Lei 9.492/1997. Aduzindo que a simples ausência no dia 04/08/2018, não caracteriza nenhuma das hipóteses previstas no art. 15, da Lei 9.492/1997, para autorizar a notificação/intimação do protesto por edital. Esclarece que somente após a constatação de que o devedor esteja em lugar incerto e não sabido é que se autoriza a notificação/intimação do protesto por edital, como bem orienta o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 1388674 /PE. Requer o provimento do recurso para “reformar a decisão agravada para decretar a nulidade do protesto da duplicata sem aceite que foi tirado por edital, e acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução”. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 277464371, e pede o desprovimento recursal. É o relatório. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. No presente caso, a parte agravada propôs a execução de título extrajudicial em face da agravante, visando o recebimento de cerca de R$1.480.144,62 (um milhão quatrocentos e oitenta mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), atualizados a época, em razão da Duplicata de nº 000040639-1. A parte agravante, apresentou pedido de exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do protesto da duplicata sem aceite por edital e, consequentemente, a extinção da execução. O juízo de primeiro grau, ao analisar o pleito, fundamentou e decidiu, verbis: “Primeiramente, insta consignar que a exceção de pré-executividade se trata de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação de desconstituição do título em se funda o direito do exequente. Da análise dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente instruído com título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível, pois, de acordo as disposições dos artigos 2º e 20 da Lei nº 5.474/68, a duplicata consiste em um título causal, que somente poderá decorrer ou de uma operação de compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. Para que a duplicata tenha validade jurídica, precisa atender os requisitos legais previstos no artigo 2º, §1º, e incisos da referida lei, quais sejam, I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Em que pese a ausência de assinatura nas duplicatas, é válida a duplica sem aceite desde que protestada e acompanhada de documentos que comprovem a entrega do produto, o que restou comprovado nos autos, conforme documentos apresentados no id nº 19334000. (...) Quanto à nulidade da intimação, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não for possível a notificação do devedor por carta registrada com AR, a constituição em mora se efetivará pelo protesto, mediante intimação por edital, desde que comprovado o esgotamento das vias ordinárias para notificação do devedor, sem êxito. No caso dos autos, foi realizada a tentativa de intimação do executado por 03 vezes no mesmo endereço indicado na nota fiscal, sendo o AR devolvido com o motivo “ausente”. Portanto, esgotados os meios para localizar o devedor, a intimação por edital afigura-se válida. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – INFORMAÇÃO DE "AUSENTE" – PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VOLTADA À COMPROVAÇÃO DA MORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Discute-se no presente recurso a existência, ou não, de mora, a justificar o prosseguimento do leilão judicial e a validade do procedimento de execução. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário ( § 2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969). Quando não for possível a notificação do devedor por carta com AR, a constituição em mora pode se dar, ainda, pelo protesto do título em cartório com intimação por edital, desde que o autor comprove que esgotou regularmente as vias ordinárias para notificar o devedor, sem êxito. Na espécie, o Apelante tentou, por meio do endereço fornecido pela devedora, quando da formalização do contrato, a sua notificação pessoal/extrajudicial, obtendo a informação de "ausente"; contudo, como não obteve êxito neste intento, optou pela notificação por edital, como medida legítima – embora secundária/subsidiária – de constituir o devedor em mora, em consonância com o art. 15, da Lei nº 9.492, de 10/09/1997. Assim, em razão da comprovação da mora mediante a notificação por edital, deve ser válido o procedimento de execução. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012471320238120019 Ponta Porã, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Ante o exposto, REJEITO os pedidos constantes na exceção de pré-executividade de id n. 57039506.” Insurge, o agravante, alegando a ausência de intimação regular para constituição de sua mora. Pois bem. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). No caso em exame, a parte agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade originária onde alega nulidade do protesto da duplicata sem aceite, por ausência de intimação/notificação do apontamento do protesto e até mesmo ausência de qualquer tentativa de intimação/notificação. Nesse passo, o artigo 15 da Lei nº 5.474/68 informa os requisitos para que a duplicata, com aceite (protestada ou não) ou não aceita (desde que protestada, documento de entrega/recebimento e ausência de recusa), constitua-se como título executivo extrajudicial. Como bem consignado pelo Magistrado a quo, os documentos colacionados no feito executivo, preenchem na íntegra o previsto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II do artigo 15 da lei nº 5.474/68. Tendo a execução sido instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto é suficiente, não sendo necessária a exibição da duplicata para que o título executivo seja liquido, certo e exigível. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ, REsp n. 1.024.691/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 12/4/2011). No que diz respeito à alegada nulidade da intimação/notificação do protesto, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, teve sua redação alterada pela Lei nº 13.043/2014: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Na tentativa de desburocratizar o processo de constituição em mora, o legislador simplificou o requisito para constituição em mora do devedor fiduciário, já que, antes, era exigido o intermédio de Cartório de Títulos e Documentos como forma de validar a notificação extrajudicial ou, então, que se constituísse o devedor em mora por meio de protesto do título. Confiram-se os termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, em sua redação anterior à Lei nº 13.043/2014: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor" (texto anterior à Lei nº 13.043/2014) A atual redação dessa norma exige, para comprovação da mora, apenas, carta registrada com aviso de recebimento. Isso não quer dizer que a carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos tenha deixado de servir como instrumento hábil à regular constituição em mora do devedor fiduciário. Inclusive, o c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.570/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a tese segundo a qual a “notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor” (REsp 1.184.570 / MG - RECURSO ESPECIAL 2010/0040271-5 - Relator(a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) - Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO - Data do Julgamento: 09/05/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2012 - RB vol. 584 p. 48). Do mesmo modo, o protesto do título também se revela como modo válido de constituir em mora do devedor fiduciário, comprovando o inadimplemento. Consoante afirmado em precedente do e. STJ (REsp 1.340.236/SP, julgado no rito do art. 543-C do CPC), o protesto de título e demais documentos de dívida é meio lícito e legítimo de compelir o devedor a satisfazer a obrigação assumida ou, ao menos, buscar sua renegociação, sendo hábil ao aponte aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Nesse sentido, esta e. Corte já decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO - PROTESTO POR EDITAL - VALIDADE – MORA COMPROVADA – PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – RECONVENÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO PACTUADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS – SUPORTADOS PELO VENCIDO – 1º APELO – CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É válida a comprovação da mora através do protesto do título, quando o devedor é notificado via edital, depois de esgotadas as tentativas de notificá-lo no endereço indicado no contrato. A purgação da mora somente se dá com o pagamento integral da dívida, devendo ser incluídas as parcelas vencidas e vincendas.As cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor contratante, podem ser revisadas e afastadas pelo judiciário, ante o caráter relativo do princípio pacta sunt servanda, pela previsão expressa no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada.” (1002029-27.2017.8.11.0002, APELAÇÃO CÍVEL, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2018, Publicado no DJE 28/06/2018) (grifo nosso) “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - MORA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. A constituição do devedor em mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento, dispensada a sua notificação pessoal. Precedentes STJ. Demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, que somente não foi recebido em razão de mudança de endereço, o protesto do título se revela suficiente para constituir o devedor em mora.Constitui ônus do devedor informar eventual mudança de endereço ao credor.” (0011448-19.2016.8.11.0004, Ap 66658/2017, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 31/07/2017) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA - CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – DEVOLUÇÃO COM SINALIZAÇÃO "NÂO EXISTE O NÚMERO INDICADO” – PROTESTO DO TÍTULO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO VIA EDITAL – VALIDADE - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. É válido, para efeito de constituição em mora, o protesto do título por edital, quando a tentativa de entrega da notificação extrajudicial, enviada para o endereço do devedor constante do contrato, restar infrutífera por constar a inexistência do número indicado. Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida em purgação da mora – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, nos termos do art.3º, § 2º, da citada lei. Precedente do Recurso Repetitivo (REsp nº 1.418.593/MS).Configurado o inadimplemento do devedor fiduciante e a ausência de abusividade contratual no período de normalidade, autoriza-se a consolidação da posse do bem alienado em favor do credor fiduciário e consequente rescisão contratual.” (0004674-49.2011.8.11.0003, Ap 110745/2016, DESA.NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 02/12/2016) (grifo nosso) Destarte, a regularidade do título executivo, quanto a constituição em mora do devedor, ora agravante, estão devidamente demostradas nos autos, não havendo razão para reformar a decisão atacada. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso apresentada e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003635-18.2025.8.11.0000

ID: 319646766

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003635-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RUBIANE KELI MASSONI

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VANESSA PELEGRINI

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FELIPE PELEGRINI

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PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

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JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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ALESSANDRO ANDRE RAUBER

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PRISCILA VIVIANE MARIANO

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JONAS COELHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003635-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003635-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), EVERTON BALDISSERA - CNPJ: 20.555.912/0001-37 (AGRAVANTE), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.064.929/0043-28 (AGRAVADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), FELIPE PELEGRINI - CPF: 025.776.631-61 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), RUBIANE KELI MASSONI - CPF: 926.984.921-04 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PRISCILA VIVIANE MARIANO - CPF: 008.820.791-90 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL – DUPLICATA – INSURGÊNCIA QUANTO À REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA – RECONHECIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU – LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – CONSTITUIÇÃO MORA REGULAR – TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA AR – AUSÊNCIA VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Tendo a execução sido instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto é suficiente, não sendo necessária a exibição da duplicata para que o título executivo seja liquido, certo e exigível. “É válida a comprovação da mora através do protesto do título, quando o devedor é notificado via edital, depois de esgotadas as tentativas de notificá-lo no endereço indicado no contrato.” (1002029-27.2017.8.11.0002, APELAÇÃO CÍVEL, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2018, Publicado no DJE 28/06/2018) R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo e suspensivo, interposto por EVERTON BALDISSERA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n. 1000326-63.2019.8.11.0108, movida por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões, a parte agravante sustenta que a ausência da Devedora/Agravante no período de da manhã do único dia em que foram realizadas as diligências - 04/08/2018 - e nos horários – 08:00 horas, 09:40 horas e 11:30 horas, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no aludido art. 15, da Lei 9.492/1997. Aduzindo que a simples ausência no dia 04/08/2018, não caracteriza nenhuma das hipóteses previstas no art. 15, da Lei 9.492/1997, para autorizar a notificação/intimação do protesto por edital. Esclarece que somente após a constatação de que o devedor esteja em lugar incerto e não sabido é que se autoriza a notificação/intimação do protesto por edital, como bem orienta o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 1388674 /PE. Requer o provimento do recurso para “reformar a decisão agravada para decretar a nulidade do protesto da duplicata sem aceite que foi tirado por edital, e acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução”. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 277464371, e pede o desprovimento recursal. É o relatório. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. No presente caso, a parte agravada propôs a execução de título extrajudicial em face da agravante, visando o recebimento de cerca de R$1.480.144,62 (um milhão quatrocentos e oitenta mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), atualizados a época, em razão da Duplicata de nº 000040639-1. A parte agravante, apresentou pedido de exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do protesto da duplicata sem aceite por edital e, consequentemente, a extinção da execução. O juízo de primeiro grau, ao analisar o pleito, fundamentou e decidiu, verbis: “Primeiramente, insta consignar que a exceção de pré-executividade se trata de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação de desconstituição do título em se funda o direito do exequente. Da análise dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente instruído com título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível, pois, de acordo as disposições dos artigos 2º e 20 da Lei nº 5.474/68, a duplicata consiste em um título causal, que somente poderá decorrer ou de uma operação de compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. Para que a duplicata tenha validade jurídica, precisa atender os requisitos legais previstos no artigo 2º, §1º, e incisos da referida lei, quais sejam, I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Em que pese a ausência de assinatura nas duplicatas, é válida a duplica sem aceite desde que protestada e acompanhada de documentos que comprovem a entrega do produto, o que restou comprovado nos autos, conforme documentos apresentados no id nº 19334000. (...) Quanto à nulidade da intimação, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não for possível a notificação do devedor por carta registrada com AR, a constituição em mora se efetivará pelo protesto, mediante intimação por edital, desde que comprovado o esgotamento das vias ordinárias para notificação do devedor, sem êxito. No caso dos autos, foi realizada a tentativa de intimação do executado por 03 vezes no mesmo endereço indicado na nota fiscal, sendo o AR devolvido com o motivo “ausente”. Portanto, esgotados os meios para localizar o devedor, a intimação por edital afigura-se válida. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – INFORMAÇÃO DE "AUSENTE" – PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VOLTADA À COMPROVAÇÃO DA MORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Discute-se no presente recurso a existência, ou não, de mora, a justificar o prosseguimento do leilão judicial e a validade do procedimento de execução. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário ( § 2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969). Quando não for possível a notificação do devedor por carta com AR, a constituição em mora pode se dar, ainda, pelo protesto do título em cartório com intimação por edital, desde que o autor comprove que esgotou regularmente as vias ordinárias para notificar o devedor, sem êxito. Na espécie, o Apelante tentou, por meio do endereço fornecido pela devedora, quando da formalização do contrato, a sua notificação pessoal/extrajudicial, obtendo a informação de "ausente"; contudo, como não obteve êxito neste intento, optou pela notificação por edital, como medida legítima – embora secundária/subsidiária – de constituir o devedor em mora, em consonância com o art. 15, da Lei nº 9.492, de 10/09/1997. Assim, em razão da comprovação da mora mediante a notificação por edital, deve ser válido o procedimento de execução. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012471320238120019 Ponta Porã, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Ante o exposto, REJEITO os pedidos constantes na exceção de pré-executividade de id n. 57039506.” Insurge, o agravante, alegando a ausência de intimação regular para constituição de sua mora. Pois bem. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). No caso em exame, a parte agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade originária onde alega nulidade do protesto da duplicata sem aceite, por ausência de intimação/notificação do apontamento do protesto e até mesmo ausência de qualquer tentativa de intimação/notificação. Nesse passo, o artigo 15 da Lei nº 5.474/68 informa os requisitos para que a duplicata, com aceite (protestada ou não) ou não aceita (desde que protestada, documento de entrega/recebimento e ausência de recusa), constitua-se como título executivo extrajudicial. Como bem consignado pelo Magistrado a quo, os documentos colacionados no feito executivo, preenchem na íntegra o previsto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II do artigo 15 da lei nº 5.474/68. Tendo a execução sido instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto é suficiente, não sendo necessária a exibição da duplicata para que o título executivo seja liquido, certo e exigível. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ, REsp n. 1.024.691/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 12/4/2011). No que diz respeito à alegada nulidade da intimação/notificação do protesto, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, teve sua redação alterada pela Lei nº 13.043/2014: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Na tentativa de desburocratizar o processo de constituição em mora, o legislador simplificou o requisito para constituição em mora do devedor fiduciário, já que, antes, era exigido o intermédio de Cartório de Títulos e Documentos como forma de validar a notificação extrajudicial ou, então, que se constituísse o devedor em mora por meio de protesto do título. Confiram-se os termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, em sua redação anterior à Lei nº 13.043/2014: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor" (texto anterior à Lei nº 13.043/2014) A atual redação dessa norma exige, para comprovação da mora, apenas, carta registrada com aviso de recebimento. Isso não quer dizer que a carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos tenha deixado de servir como instrumento hábil à regular constituição em mora do devedor fiduciário. Inclusive, o c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.570/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a tese segundo a qual a “notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor” (REsp 1.184.570 / MG - RECURSO ESPECIAL 2010/0040271-5 - Relator(a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) - Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO - Data do Julgamento: 09/05/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2012 - RB vol. 584 p. 48). Do mesmo modo, o protesto do título também se revela como modo válido de constituir em mora do devedor fiduciário, comprovando o inadimplemento. Consoante afirmado em precedente do e. STJ (REsp 1.340.236/SP, julgado no rito do art. 543-C do CPC), o protesto de título e demais documentos de dívida é meio lícito e legítimo de compelir o devedor a satisfazer a obrigação assumida ou, ao menos, buscar sua renegociação, sendo hábil ao aponte aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Nesse sentido, esta e. Corte já decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO - PROTESTO POR EDITAL - VALIDADE – MORA COMPROVADA – PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – RECONVENÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO PACTUADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS – SUPORTADOS PELO VENCIDO – 1º APELO – CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É válida a comprovação da mora através do protesto do título, quando o devedor é notificado via edital, depois de esgotadas as tentativas de notificá-lo no endereço indicado no contrato. A purgação da mora somente se dá com o pagamento integral da dívida, devendo ser incluídas as parcelas vencidas e vincendas.As cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor contratante, podem ser revisadas e afastadas pelo judiciário, ante o caráter relativo do princípio pacta sunt servanda, pela previsão expressa no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada.” (1002029-27.2017.8.11.0002, APELAÇÃO CÍVEL, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2018, Publicado no DJE 28/06/2018) (grifo nosso) “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - MORA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. A constituição do devedor em mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento, dispensada a sua notificação pessoal. Precedentes STJ. Demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, que somente não foi recebido em razão de mudança de endereço, o protesto do título se revela suficiente para constituir o devedor em mora.Constitui ônus do devedor informar eventual mudança de endereço ao credor.” (0011448-19.2016.8.11.0004, Ap 66658/2017, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 31/07/2017) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA - CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – DEVOLUÇÃO COM SINALIZAÇÃO "NÂO EXISTE O NÚMERO INDICADO” – PROTESTO DO TÍTULO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO VIA EDITAL – VALIDADE - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. É válido, para efeito de constituição em mora, o protesto do título por edital, quando a tentativa de entrega da notificação extrajudicial, enviada para o endereço do devedor constante do contrato, restar infrutífera por constar a inexistência do número indicado. Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida em purgação da mora – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, nos termos do art.3º, § 2º, da citada lei. Precedente do Recurso Repetitivo (REsp nº 1.418.593/MS).Configurado o inadimplemento do devedor fiduciante e a ausência de abusividade contratual no período de normalidade, autoriza-se a consolidação da posse do bem alienado em favor do credor fiduciário e consequente rescisão contratual.” (0004674-49.2011.8.11.0003, Ap 110745/2016, DESA.NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 02/12/2016) (grifo nosso) Destarte, a regularidade do título executivo, quanto a constituição em mora do devedor, ora agravante, estão devidamente demostradas nos autos, não havendo razão para reformar a decisão atacada. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso apresentada e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Joao Batista Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 339841901

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003635-47.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003635-47.2025.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO BATISTA PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003635-47.2025.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO BATISTA PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e dano moral ajuizada em 09 de abril de 2025 por João Batista Pereira em face de Banco Pan S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que em 18 de julho de 2022 celebrou contrato de financiamento junto à parte requerida para aquisição de um veículo, sendo que no momento da contratação, a parte requerida colocou o consumidor em desvantagem exagerada, aplicando a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 1,5x a média de mercado estabelecida pelo BACEN, gerando uma diferença considerável dos valores cobrados. Seguiu narrando que a partir da parcela vencida em 18/08/2024, não conseguiu arcar com a cobrança abusiva, ficando inadimplente. Aduziu que no momento da contratação, a parte requerida condicionou a liberação do financiamento à contratação de um seguro. Por conta disso, pugnou, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada a emissão de novo carnê de pagamento com valor mensal de R$ 1.102,41 ou a consignação judicial dos pagamentos das prestações vincendas, bem como que a parte requerida se abstenha de realizar a cobrança do débito enquanto pendente a ação, inclusive a promoção de medida de busca e apreensão. Ao final, requereu a procedência da ação com a confirmação da tutela de urgência, para que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade da cobrança de juros remuneratórios, que ultrapassam 1,5X a taxa média do mercado, o afastamento da mora e a anulação da cláusula contratual de seguro, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. No id 190189249 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência postulada, determinada a realização de audiência de conciliação, deferida a aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 190410941 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 190944475 a parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. No id 191417142 foi juntada a decisão do TJMT que indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteado no recurso de agravo de instrumento. No id 191551091 a parte requerida apresentou contestação arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita e a inobservância aos requisitos previstos no art. 330, § 2º, do CPC. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da contratação. No id 195147517 a conciliação restou prejudicada. No id 195777750 a parte autora apresentou justificativa quanto à sua ausência na audiência de conciliação. No id 166246356 a parte requerida requereu que a parte autora depositasse nos autos os valores que entende devidos, em cumprimento à liminar proferida no recurso de agravo de instrumento. No id 197936443 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas, no id 199339631 a parte autora requereu a intimação da parte requerida para que apresente documentos que demonstrem que foi assegurado o direito de livre escolha da seguradora, enquanto que a parte requerida permaneceu inerte, conforme certidão de id 200958149. No id 201683521 foi juntado o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório. D E C I D O. Considerando que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, o cerne da demanda encerra questão estritamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas, porquanto os elementos necessários à convicção deste Juízo já se encontram nos autos, estando, assim, a causa madura e apta para ser julgada antecipadamente. Logo, não há que se falar em dilação probatória para produção de prova documental porque, com exceção de prova sobre fato superveniente, os documentos necessários para a comprovação dos fatos alegados por cada uma das partes devem ser apresentados na fase postulatória do feito. Neste sentido dispõe o art. 434 do Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Razão pela qual, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova pleiteada pela parte autora. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar a preliminar arguida pela parte requerida em sua peça defensiva (id 191551091). Arguiu a parte requerida a impugnação à justiça gratuita. Acerca da justiça gratuita, a Lei n.º 1.060/50 e o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, entendo que o simples fato de a parte autora adquirir um veículo e contratar advogado particular, não importam, no reconhecimento de que ostenta situação financeira confortável, a desautorizar a concessão da gratuidade judiciária. Razão pela qual, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Arguiu a parte requerida, ainda, a inobservância aos requisitos previstos no art. 330, § 2º, do CPC. Contudo, entendo que razão não assiste à parte requerida, tendo em vista que a presente demanda se refere à possibilidade de análise dos encargos contratuais praticados, com indicação clara de quais seriam estes, e pedido de declaração de ilegalidade de encargos supostamente abusivos. Por essa razão, rejeito a preliminar arguida. Não havendo preliminares e questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. Pretende a parte autora que seja declarada a ilegalidade e abusividade da cobrança de juros remuneratórios, que ultrapassam 1,5X a taxa média do mercado, o afastamento da mora e a anulação da cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com relação à limitação de juros pelas instituições financeiras, o Supremo Tribunal Federal já pacificou que a estas não se aplicam as disposições da Lei de Usura, bem como, o teto então previsto no art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, cuja eficácia era dependente de complementação, in litteris: “Súmula 596 – As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula 648 - A norma do §3° do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Desse modo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo permitido seu afastamento somente se constatada a exorbitância do encargo. Nessa esteira, para que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, é necessário que haja discrepância substancial com a taxa média aferida pelo BACEN, sendo que o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência, é que esteja uma vez e meia acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VÁRIOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE UM DELES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO ABAIXO DO PATAMAR PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM UM DOS CONTRATOS, POR FALTA DE JUNTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIABILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Só se considera abusiva taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Evidencia-se a falta de interesse processual, quando a taxa de juros foi contratualmente fixada abaixo do percentual pretendido na inicial. Os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média do mercado para operações da mesma espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros pactuada, pela falta de juntada do contrato. A adoção da Tabela Price para a amortização do saldo devedor, por si só, não enseja onerosidade para declarar sua ilegalidade. A incidência da capitalização de juros, ainda que em periodicidade anual, assim como a cobrança da comissão de permanência, imprescindem de expressa previsão contratual. É inviável a exclusão da comissão de permanência quando ausente prova de sua incidência”. (TJMT; APL 20914/2018; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg. 16/05/2018; DJMT 18/05/2018; Pág. 98) (Original sem grifo) No caso dos autos, verifico que restou pactuada taxa de juros de 3,24% a.m. e 46,54% a.a. (id 189969612). Por outro lado, verifico que autora apresentou apenas a taxa média mensal divulgada para esse tipo de operação pelo BACEN, no sistema gerenciador de séries temporais, no período em que o contrato foi pactuado (julho de 2022), de modo que procedo com a consulta da taxa anual: Parâmetros informados Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 01/07/2022 a 30/07/2022 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. jul/2022 27,64 2,05 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Diante disso, verifico que a taxa de juros remuneratórios contratada (3,24% a.m. e 46,54% a.a.) é superior a uma vez e meia da taxa média praticada no mercado para a mesma modalidade de contratação (1,5 x 2,05 = 3,075% e 1,5 x 27,64 = 41,46 %). Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios previsto no contrato é abusiva, o que resulta em desequilíbrio contratual e lucro excessivo da parte requerida. Assim, restando patente a abusividade na taxa de juros cobrada pela parte requerida, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a taxa de juros deve ser limitada à taxa média do mercado, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando demonstrada a abusividade na taxa contratada. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que não houve abusividade na taxa de juros pactuada. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973.827/RS, Relatora p/ acórdão, Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24/09/2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1347355/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). “PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. - Não se configura o dissídio jurisprudencial se ausentes as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, caput e parágrafos, do RISTJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 1036818/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/06/2008, DJe 20/06/2008). Desse modo, limito os juros remuneratórios praticada nos contratos em epígrafe à taxa de 2,05% a.m. e 27,64% a.a., conforme média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de contratação, devendo ser feito o recálculo do contrato. Alegou, ainda, a parte autora a existência de venda casada na contratação de seguro. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, em que pese as alegações da parte requerida, de que a contratação do seguro foi uma opção da parte autora, não há na proposta de adesão qualquer informação de que foi facultado a ela optar pela contratação com outra seguradora (id 191551918). Diante disso, entendo que restou caracterizada a venda casada, o que é vedada nos termos do art. 39, inciso I, do CDC, sendo devida a devolução do prêmio pago, na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança foi diluída no valor das parcelas. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO – VENDA CASADA EVIDENCIADA – ILEGALIDADE CONFIGURADA – PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO NO REsp 1639320/SP (REPETITIVO) – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Afigura-se ilegal a imposição, ao consumidor/mutuário, da contratação de seguro com o banco mutuante ou com seguradora por ele indicada, porque, além de configurar venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras, existentes no mercado. A respeito do seguro, o C. STJ fixou a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” ( REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – TEMA 972). Consequência lógica do reconhecimento da venda casada, na contratação do seguro é a devolução do prêmio pago, obviamente que na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança vem diluída no valor das parcelas. Entretanto, não tendo restado configurado o dolo, a restituição deve ser realizada na forma simples”. (TJ-MT - AC: 10005871420198110048, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2023) (Original sem grifo) No tocante à repetição de indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, caberá a devolução em dobro dos valores efetivamente desembolsados pela parte e que foram cobrados indevidamente, permitindo-se a compensação com o crédito eventualmente existente em favor da instituição financeira requerida. Com efeito, quanto à repetição em dobro, o STJ já firmou entendimento pela necessidade de prova da má-fé, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC)- AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da inviabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que não comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela não configuração de má-fé e para derruir tal fundamento seria imprescindível a análise dos elementos fáticos dos autos, providência inviável face o óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 177.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). No entanto, não restou comprovado o dolo ou má-fé por parte da instituição financeira quanto à cobrança dos valores pagos indevidamente, razão pela qual deverão ser restituídos na forma simples, sendo permitida a compensação dos valores a maior efetivamente pagos com eventual saldo devedor, nos termos do art. 369 do Código Civil. Por outro lado, em consonância com a orientação definida na decisão paradigma, RESP 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/08, a jurisprudência consolidada na 2ª Seção quanto ao tema é a seguinte: “I - Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II- Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.” In casu, considerando que restou reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, os efeitos da mora devem ser afastados. Por fim, com relação ao pedido de condenação da parte requerida em indenização por danos morais, muito embora tenha sido reconhecida a abusividade da taxa de juros contratada e a venda casada na contratação do seguro, essa situação, por si só, não se revela suficiente a caracterizar danos morais, pois se trata de mero dissabor, que não perpassa os limites da normalidade. Nesse sentido, os julgados ora colacionados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS ABUSIVOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Os juros contratados devem ser considerados abusivos e ilegais quando verificado que os percentuais das taxas de juros remuneratórios estão acima da taxa média de mercado adotada pelo BACEN. 2. A revisão judicial superveniente à contratação, assim como a cobrança na forma pactuada até decisão judicial que parcialmente reforma os ajustes, por si só, não são capazes de infligirem à parte abalo psicoemocional hábil a gerar danos morais, mas tão somente se afiguram como dissabores do cotidiano. 3. Havendo sucumbência recíproca, inviável a majoração dos honorários advocatícios APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51303482820198090099 LEOPOLDO DE BULHÕES, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Leopoldo de Bulhões - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Original sem grifo) “APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - LIMITAÇÃO MANTIDA - ILEGAL- DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça - A taxa dos juros remuneratórios ultrapassa a margem aceitável do mercado, impondo-se a sua reforma - A falha na prestação de serviços, por si só, não é suficiente para dar ensejo à reparação por danos morais, pois incapazes de atingir a honra e imagem, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos - Se o valor arbitrado pelo Magistrado Primevo quanto aos honorários advocatícios atente aos parâmetros insculpidos no CPC, não é cabível a sua alteração”. (TJ-MG - AC: 10000222467490001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/02/2023) (Original sem grifo) Ademais, para que seja reconhecida a configuração do dano moral, é indispensável que a prática do ato ilícito tenha causando dor, angústia e sofrimento, situação que não vislumbro no caso em apreço, tendo em vista que a parte autora tinha conhecimento do valor da parcela desde a contratação, de modo que o fato de se tornar inadimplente não pode ser atribuído exclusivamente, em razão da abusividade da taxa de juros contratada e a venda casada na contratação do seguro, razão pela qual, deve ser julgado improcede o pedido indenizatório. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para limitar os juros remuneratórios praticados no contrato à taxa de 2,05% a.m. e 27,64% a.a., conforme média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, reconhecer a venda casada na contratação do seguro, bem como afastar os efeitos da mora, devendo ser feito o recálculo do contrato, ficando a parte requerida condenada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora, corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, a partir de cada desembolso a maior, permitindo-se a compensação com o crédito eventualmente existente em favor da instituição financeira requerida. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86 do Código de Processo Civil, ficando o ônus distribuído na proporção de 33% a ser suportado pela parte autora e 67% pela instituição financeira requerida, sendo vedada sua compensação (§ 14 do art. 85 do Código de Processo Civil). Registro que esta condenação com a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 190189249). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003635-18.2025.8.11.0000

Processo nº 1003635-18.2025.8.11.0000

Joao Batista Pereira x Banco Pan S.A.