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Processo nº 1003669-61.2025.8.26.0004

ID: 276770621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1003669-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio dos Santos - Vistos, 1. Defiro a gratuidade processual ao autor. 2. Diante das e…

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Processo nº 1003669-63.2025.4.01.3311

ID: 291311869

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-63.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO ALBURQUERQUE MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR CARVALHO FONTES

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TACIO ASSUNCAO MESQUITA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003669-63.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. A. M. J. Advogados do(a) …

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Processo nº 1003669-67.2024.4.01.4000

ID: 325974011

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003669-67.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONATHAS DE CERQUEIRA CASTRO

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LEVY DE LIMA ARAUJO

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PEDRO MATHEUS DE CASTRO TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003669-67.2024.4…

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Jose Luis Malvestio x Associaçao Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb

ID: 323312809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006135-58.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS MALVESTIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NOBUAKI HARA

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LEANDRO EIDI HARA

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Processo 0006135-58.2025.8.26.0032 (processo principal 1003669-74.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Luis Malvestio - Associaçao dos Aposentados e Pens…

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Processo nº 1003669-32.2021.4.01.3302

ID: 327548183

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003669-32.2021.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERA…

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Processo nº 1004542-19.2025.8.26.0309

ID: 300258388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004542-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCANERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004542-19.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.B. - J. C. B. opôs embargos de declaração em face da decisão que designou audiência de conciliação para o dia 10/07/2025, al… Processo 1004542-19.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.B. - J. C. B. opôs embargos de declaração em face da decisão que designou audiência de conciliação para o dia 10/07/2025, alegando omissão quanto ao pedido de dispensa da audiência por questões emocionais e desinteresse na autocomposição, bem como à análise do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para decretação do divórcio direto. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, por serem tempestivos, e os acolho em parte, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas para sanar omissão quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial. A requerente pretende a decretação liminar do divórcio direto, com base no art. 300 do CPC. Contudo, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegação de desinteresse em manter vínculo com o requerido não configura, por si só, risco iminente que justifique a concessão da medida inaudita altera pars. Ademais, a matéria será devidamente apreciada no curso do feito, respeitado o contraditório e a ampla defesa. No mais, quanto à alegação de omissão relativa à audiência de conciliação, não há vício a ser sanado. A designação da audiência decorre de imposição legal prevista no art. 694 do CPC, sendo dispensável apenas se ambas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, o que não ocorreu até o momento nos autos. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem alteração do conteúdo decisório. Considerando que o patrono da parte autora comprovou a designação de audiência na Comarca de Santa Adélia na mesma data, remetam-se os autos ao CEJUSC para redesignação da audiência designada nos autos. Após, cite-se o requerido, nos termos da decisão de fls. 26/28. - ADV: RODRIGO BOCANERA (OAB 320475/SP)

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Processo nº 1010071-19.2025.8.26.0309

ID: 294804031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010071-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS TALISMã LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

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Processo 1010071-19.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - Vistos. Trata-se de pedido liminar em que se requer a suspensão da exigi… Processo 1010071-19.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - Vistos. Trata-se de pedido liminar em que se requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinando-se o depósito do valor do débito acrescido de multa limitada a 100% ao valor deste e acatando-se a suspensão do restante a partir do inc. IV do art. 151 do CTN. Quando ao pedido liminar principal, não vislumbro neste momento fundamentação relevante, pois a exportação efetiva de mercadorias é questão de fato - sendo duvidosa já neste momento a adequação da ação constitucional - e a nulidade alegada quanto à falta de assinatura do auditor fiscal demanda a formação do contraditório, já que afastada nas duas instâncias administrativas, prevalecendo por ora a presunção de legitimidade administrativa. Quanto ao segundo pedido, entendo ser o caso de se acolher. Isso porque já está absolutamente pacificado o entendimento do STF no sentido de que, não havendo fraude ou conluio, é de se limitar as multas tributárias a 100% do valor do tributo devido. Apenas um ponto deve ser destacado: o imposto devido não é o valor histórico, mas este acrescido de sua atualização que, no caso do Estado de São Paulo, está refletida nos juros de mora aplicados. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para AUTORIZAR o depósito nos autos do valor equivalente ao dobro do tributo e atualização devida até o momento (juros de mora), caso em que será declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II e IV do art. 151 do CTN. O valor total atualizado deverá ser obtido administrativamente. Com o depósito, tornem os autos conclusos. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Sem prejuízo, intime-se a fazenda pública, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Intime-se. - ADV: RAFAELLI MOREIRA CESAR (OAB 534735/SP)

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Processo nº 1008131-19.2025.8.26.0309

ID: 290774032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008131-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANALICE FIORIN RODRIGUES CARMEN BEATRIZ DOLORES PARILHA GARCIA VIEIRA BERTO CLAUDIA MIRANDA CRISTINA BELMONTE FLáVIA MARIA DOS SANTOS LILIANE KáTIA DE MOURA SOTA LEITE MARLI OLSEN DE JESUS SANTOS NEIDE DOS SANTOS RAQUEL GARCIA RODRIGUES SANTOS REINALDO QUEIROZ DA SILVA SIMONE DA SILVA SANTOS DELANHEZI SOLANGE GARCIA RODRIGUES TANIA CRISTINA DOS SANTOS ANJOS VANDERLEI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS

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Processo 1008131-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Analice Fiorin Rodrigues - - Carmen Beatriz Dolores Parilha Garcia Vieira Berto - - Claudia Miranda - - Cr… Processo 1008131-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Analice Fiorin Rodrigues - - Carmen Beatriz Dolores Parilha Garcia Vieira Berto - - Claudia Miranda - - Cristina Belmonte - - Flávia Maria dos Santos - - Liliane Kátia de Moura Sota Leite - - Marli Olsen de Jesus Santos - - Neide dos Santos - - Raquel Garcia Rodrigues Santos - - Reinaldo Queiroz da Silva - - Simone da Silva Santos Delanhezi - - Solange Garcia Rodrigues - - Tania Cristina dos Santos Anjos - - Alessandra Andrade Alves dos Santos, registrado civilmente como Vanderlei Ferreira - Vistos. 1) Fls. 563: homologo a desistência da ação, em relação à autora LILIANE KÁTIA DE MOURA SOTA LEITE, para que dela surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito, pelo que julgo extinto o feito, em relação a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, NCPC). Providencie a Serventia as anotações devidas no sistema informatizado. 2) Defiro a gratuidade aos autores CARMEN, CLÁUDIA, CRISTINA, FLÁVIA E VANDERLEI. Anote-se. 3) Indefiro o pedido de gratuidade em relação a ANALICE, MARLI, NEIDE, RAQUEL, REINALDO, SIMONE, SOLANGE E TÂNIA, já que os rendimentos mensais auferidos por eles são superiores a três salários-mínimos, teto de rendimento familiar considerado pela Defensoria Pública para prestação da assistência judiciária gratuita, parâmetro adotado analogicamente por este juízo. Providenciem o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. No silêncio, certificando-se eventual decurso de prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP)

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Processo nº 1011914-19.2025.8.26.0309

ID: 313028974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011914-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1011914-19.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. De … Processo 1011914-19.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 77/79. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 0000592-19.2025.8.26.0309

ID: 313156452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000592-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICIA CARLA BIANCARDI BARBOSA

Intimação

Advogados:

TATIANY SALETI PIRES BARBOZA

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PEDRO IVO BIANCARDI BARBOZA

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Processo 0000592-19.2025.8.26.0309 (processo principal 1024450-33.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nicia Carla Biancardi Barbosa - Vistos. Trata… Processo 0000592-19.2025.8.26.0309 (processo principal 1024450-33.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nicia Carla Biancardi Barbosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Município de Jundiaí, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 497,91, conforme sentença proferida nos autos da execução fiscal n.º 0020530-69.2003.8.26.0309. A executada manifestou-se no sentido de que possui crédito em desfavor do Município no valor de R$ 3.182,77, requereu a compensação do valor executado e pugnou para que a municipalidade seja intimada a depositar apenas a diferença de R$ 2.684,86 (fls. 3/4). O Município apresentou manifestação (fls. 11/10), alegando a impossibilidade da compensação, com fundamento na natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, bem como na titularidade do crédito, que seria dos procuradores municipais, não da municipalidade. Decido. Nos termos do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a sua compensação com débitos do advogado. Ainda que o crédito da parte decorra do mesmo processo, não há autorização legal para compensação entre crédito da parte e verba devida diretamente aos patronos do ente público. Isso porque o Município não é titular direto da verba de honorários sucumbenciais, mas apenas arrecadador, com repasse aos procuradores públicos, conforme legislação local. Ademais, verifica-se que a executada não impugnou o valor apontado pela Fazenda, limitando-se a questionar a forma de pagamento. Diante disso, homologo o valor do débito indicado pelo exequente, no montante de R$ 497,91. Ante o exposto, rejeito a pretensão de compensação apresentada pela executada, homologo o valor indicado no requerimento de cumprimento de sentença e determino que esta promova o pagamento da quantia de R$ 497,91, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Int. - ADV: PEDRO IVO BIANCARDI BARBOZA (OAB 161621/SP), TATIANY SALETI PIRES BARBOZA (OAB 213585/SP)

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