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Processo nº 1011385-91.2024.8.11.0037

ID: 321031413

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011385-91.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011385-91.2024.8.11.0037 RECORRIDO: RENATO RAMOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: MATO GROSSO PREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011385-91.2024.8.11.0037 RECORRIDO: RENATO RAMOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC Nº 41/03. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. 1. A contribuição previdenciária devida ao regime próprio estadual pode incidir sobre o adicional noturno recebido por servidor público estadual que ingressou após a EC nº 41/2003, quando tal verba integra a base de cálculo da aposentadoria. 2. O Tema 163 da Repercussão Geral do STF não se aplica ao regime próprio de previdência estadual que, por legislação local, estabelece a inclusão de verbas temporárias na composição dos proventos. 3. É indevida a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária quando a cobrança está amparada em norma estadual que prevê sua repercussão futura nos benefícios previdenciários. 4. Aplicação da tese firmada no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6/TJMT), que reconhece a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas temporárias quando previstas em lei como integrantes da remuneração para fins de benefício. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO E MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, interpõe recurso inominado (Id 268232526), visando à reforma da sentença de primeira instância, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. RENATO RAMOS DE OLIVEIRA, por sua vez, em contrarrazões (Id 268232528), pugna pena manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que reconhedeu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, com a consequente devolução dos valores descontados no período de 11/2019 a 11/2024 . O recorrente sustenta que a legislação estadual autoriza a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza remuneratória, incluindo as temporárias, uma vez que tais valores são computados para o cálculo dos proventos da aposentadoria . O ponto controvertido consiste na incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de adicional noturno. No Estado de Mato Grosso, a questão da contribuição previdenciária é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que estabelece: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I – 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividades; I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; Adicionalmente, o artigo 57 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, define remuneração como: Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados. Dessa forma, a legislação estadual estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, incluindo o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes ou temporárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163, firmou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, dentre as quais, o, adicional noturno e o adicional de insalubridade. Contudo, é importante salientar que essa tese foi estabelecida com base nas normas de aposentadoria dos servidores públicos federais, que diferem das estaduais, uma vez que, no âmbito federal, considera-se como remuneração o vencimento do cargo efetivo acrescido apenas das vantagens pecuniárias permanentes. Assim, o caso em questão não se amolda à tese mencionada, motivo pelo qual o entendimento firmado pela Corte Superior pode ser afastado. Portanto, a legislação estadual prevê que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade da remuneração do servidor, incluindo adicionais como insalubridade e noturno, os quais são considerados na base de cálculo para aposentadoria. Ademais, a Nota Técnica nº 07/2020, emitida pelo Mato Grosso Previdência (MT-PREV), versa sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria para servidores que ingressaram no serviço público após 1º de janeiro de 2004, conforme se depreende do seguinte excerto: IV. Os servidores que ingressarem em cargo efetivo a partir de 01.01.2004 aposentam-se pela média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição, nos termos do art. 6º §2º da ECE 92/2020 c/c art. 26 da EC 103/2020. Após este cálculo, se deve proporcionalizar o benefício aplicando 60% (sessenta por cento), com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. (Exceto para a regra da compulsória). V. O valor descontado a título de Contribuição Previdenciária sobre verbas transitórias é considerado no cálculo previsto no item IV desta Nota Técnica, observando a última remuneração do cargo efetivo como limite dos proventos. VI. O §2º do art. 15 da Lei Complementar 266/2006 deve ser interpretado sistematicamente com o previsto na Emenda Constitucional 20/1998. Dessa forma, porquanto o valor decorrente de cargo comissionado não seja incluído nos proventos de aposentadorias decorrentes de integralidade, os valores descontados compõem a base de cálculo quando da aferição do benefício pelo critério da média. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ingressou no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme alegado pelo Estado de Mato Grosso em sua contestação, sem que tal assertiva tenha sido refutada na impugnação apresentada pela autora. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais, a contribuição previdenciária é devida sobre as verbas temporárias percebidas pela servidora, uma vez que o seu tempo de contribuição será computado para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), firmou entendimento no sentido de que o ingresso do servidor no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a integralidade e instituiu o cálculo dos proventos com base na média aritmética das maiores remunerações, reforça a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração, compreendida como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, quando tais parcelas repercutem na base de cálculo dos benefícios previdenciários. Referida interpretação está em consonância com a sistemática contributiva e solidária que rege o regime próprio estadual. Neste sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DISTINGUISHING DO TEMA 163 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer, cumulada com repetição de indébito e tutela provisória, proposta por servidora pública estadual contra o Mato Grosso Previdência – MTPREV. A autora, policial penal desde 2005, sustenta a ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os adicionais de insalubridade e noturno, recebidos entre 2016 e 2019, pleiteando a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e noturno recebidos por servidora estadual vinculada ao regime próprio de previdência após a EC nº 41/2003; (ii) estabelecer se o Tema 163 da Repercussão Geral do STF se aplica ao regime previdenciário do Estado de Mato Grosso, de modo a afastar tais verbas da base de cálculo da contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (LC/MT nº 202/2004, art. 2º; LC/MT nº 04/1990, art. 57) estabelece que a base de cálculo da contribuição previdenciária compreende a remuneração total do servidor, incluindo vantagens de caráter permanente e temporário. O regime previdenciário estadual, amparado na competência concorrente do art. 149, § 1º, da CF/1988 e nos termos do art. 40 da Constituição, permite a incidência sobre a integralidade da remuneração, inclusive após a EC nº 103/2019. O Tema 163 do STF não se aplica ao regime próprio dos servidores públicos estaduais quando as verbas temporárias integram a base de cálculo do benefício previdenciário, conforme distinção normativa reconhecida. Precedentes do STF (Rcl nº 43.252/SP e Rcl nº 47.231/SP) validam a incidência da contribuição sobre adicionais que repercutem nos proventos de aposentadoria, nos regimes estaduais que assim o preveem. A autora está vinculada ao modelo previdenciário contributivo-solidário, e os adicionais em questão compõem a base de cálculo da aposentadoria conforme § 2º do art. 6º da EC Estadual nº 92/2020, c/c art. 26 da EC nº 103/2019, e Nota Técnica nº 07/2020 do MTPREV. Jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade dos descontos, inclusive por meio do Enunciado do Tema 02 (Uniformização de Jurisprudência), que admite a incidência sobre verbas transitórias quando repercutem nos proventos. O TJMT, no IRDR – Tema 06, firmou tese no sentido de que verbas transitórias, quando incorporadas à base de cálculo da aposentadoria, legitimam a contribuição previdenciária, sendo indevida a repetição dos valores descontados com base na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária devida ao regime próprio estadual pode incidir sobre adicionais de insalubridade e noturno recebidos por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003, quando tais verbas integram a base de cálculo da aposentadoria. O Tema 163 da Repercussão Geral do STF não se aplica ao regime próprio de previdência estadual quando houver norma local que determine a inclusão das verbas temporárias na composição dos proventos. É indevida a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária quando a exação está amparada por norma estadual que considera a repercussão futura das verbas no cálculo do benefício. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, 149, § 1º; EC nº 103/2019, art. 26; EC Estadual nº 92/2020, art. 6º, § 2º; LC/MT nº 202/2004, art. 2º; LC/MT nº 04/1990, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 43.252/SP, rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl nº 47.231/SP, rel. Min. Rosa Weber; TJMT, IRDR – Tema 06, j. 21.11.2024; TJMT, Tema 02 – Turmas Recursais Reunidas, processo nº 1002231-36.2019.8.11.0001; TJMT, processo nº 1056341-43.2023.8.11.0001. (N.U 1003642-12.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/05/2025, Publicado no DJE 04/05/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO APÓS EC 41/2003. DISTINÇÃO DO TEMA 163/STF. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 6/TJMT. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos previdenciários sobre verbas indenizatórias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade) recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC n. 41/2003 e determinou a restituição dos valores descontados dos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre vantagens pecuniárias temporárias recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual (LC 202/2004) determina que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração total dos servidores ativos, incluindo vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, conforme disciplina o art. 57 da LC 04/90. 4. O Tema 163/STF (Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público) não se aplica ao caso por distinção técnica (distinguishing), pois no regime estadual mato-grossense, diferentemente do federal, as verbas questionadas integram o cálculo da média aritmética para fins de benefício previdenciário. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), fixou tese no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003 compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo indevida a restituição dos valores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “Nos termos da tese fixada no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias percebidas por servidor público estadual que ingressou no serviço após a EC 41/2003, quando a legislação local prevê sua inclusão no cálculo dos proventos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 1º, 3º e 17; art. 149, § 1º (redações dadas pela EC 41/2003); LC Estadual 202/2004, art. 2º, I; LC Estadual 04/90, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068 (Tema 163); TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6). (N.U 1001538-17.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Portanto, os descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno foram legítimos, razão pela qual não há que se falar em restituição de valores. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000756-27.2025.8.11.0036

ID: 311179718

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000756-27.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEON PEIXOTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000756-27.2025.8.11.0036. IMPETRANTE: VALDEON PEIXOTO DE CARVALHO IMPETRADO: ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000756-27.2025.8.11.0036. IMPETRANTE: VALDEON PEIXOTO DE CARVALHO IMPETRADO: ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE TESOURO DO MUNICÍPIO DE TESOURO - MT Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por VALDEON PEIXOTO DE CARVALHO contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante adquiriu o imóvel de Matrícula sob o nº 11.217 do Registro de Imóveis da Guiratinga-MT, pelo montante de R$ 2.359.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil reais). Relata que, diante da realização do referido negócio jurídico, a parte impetrante procurou a Prefeitura para promover a expedição da guia de recolhimento do ITBI e assim promover o seu pagamento. Afirma que a impetrada está usando como base de cálculo para cobrança do ITBI valor venal muito superior ao valor de mercado pactuado na transação, uma vez que a venda do imóvel descrito na matrícula foi de R$ 2.359.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil reais) e a impetrada está usando como base de cálculo a importância de R$ 7.104.676,67 (sete milhões, cento e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Aduz que os imóveis foram avaliados de forma unilateral pela impetrada, e os valores lançados foram utilizados para a base de cálculo para emissão das guias de ITBI, não respeitando o valor real da transação imobiliária, o que é vedado pelo Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que está sendo coagido a efetuar o pagamento de e R$ 142.093,53 (cento e quarenta e três mil, noventa e três reais e cinquenta e três centavos) referente ao ITBI, para somente assim poder realizar a transferência de propriedade do imóvel adquirido. Assim, requer a concessão de tutela de evidência para determinar a expedição da guia para pagamento do ITBI tendo por base de cálculo o valor venal pelo qual o bem foi transmitido em condições de mercado, a fim de que o impetrante possa registrar a escritura no Cartório Notarial de Registro de Imóveis desta Comarca. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). A tutela da evidência, por sua vez, será concedida liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, bem como quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso sub judice, a parte impetrante alega divergência entre o imposto devido e o cobrado. Sobre o assunto, veja-se o que dispõe a Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) Segundo o Código Tributário do Município de Tesouro/MT, “A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico. § 1º - Na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte como sendo o pactuado ser desproporcional àquele vigente no mercado imobiliário, a Administração Municipal se valerá, para fins de base de cálculo, de valor venal fixado em planta genérica de valores determinada por ato do Poder Executivo. § 2º- A planta genérica de valores mencionada no parágrafo anterior poderá ser atualizada periodicamente por ato do Poder Executivo, desde que não ultrapasse o valor de mercado dos imóveis. (Redação dada pela Lei Municipal Nº 301/2003)”. A parte impetrante destacou que, no caso dos autos, não deve prevalecer o valor avaliado pelo Município, haja vista que a referida avaliação não observou o valor do negócio jurídico, sendo contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema nº 1113, segundo a qual “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Sobre o referido Recurso Repetitivo, vejamos alguns trechos do voto do Relator, Ministro Gurgel de Faria: Conforme relatado, por ocasião do juízo de afetação desse recurso especial à sistemática dos repetitivos, a Primeira Seção assim identificou as questões de direito a serem dirimidas: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.”. (...) Aqui não se está afirmando que o preço de venda necessariamente reflete o valor de mercado, pois eventual alienação por preço nitidamente incompatível com este (valor de mercado), independentemente de sua motivação, não permite a adoção dele (o preço de venda) como parâmetro para definição da base de cálculo. (...) Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato gerador desse imposto, a sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao contribuinte justificar o valor declarado. (...) Nesse panorama, verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, reitera-se, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN. (...). (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) grifei e destaquei. Da análise dos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, que não restou demonstrada a probabilidade do direito, tendo em vista que o ato da autoridade coatora não é contrário à tese do Tema nº 1113, visto que o Município não vinculou a base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU. Outrossim, não restou demonstrado que não houve instauração de processo administrativo próprio para afastar o valor declarado pelo contribuinte; tampouco foi provado que a base de cálculo decorre de arbitramento prévio com respaldo em valor de referência. Assim, há distinção entre o caso concreto e o paradigma. Nesse sentido, vejamos a ementa do supracitado julgamento: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) grifei. Desse modo, entendo, a princípio, que no caso dos autos não há ofensa à tese firmada pelo STJ no Tema 1113, de modo que não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar, tampouco da tutela de evidência. Decido. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, DÊ-SE VISTA dos autos ao Ministério Público. Em seguida, VOLTEM os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1085173-52.2024.8.11.0001

ID: 309519620

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085173-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA APARECIDA ALCARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1085173-52.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CLARINDA APARECIDA ALCARA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1085173-52.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CLARINDA APARECIDA ALCARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO" proposta por CLARINDA APARECIDA ALCARA contra MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, alegando, resumidamente, que está servidora estatutária da parte ré, ocupando o cargo de PROFIS TEC NIV MEDIO SERV SAUDE SUS, e sua contribuição previdenciária tem sido recolhida sobre a totalidade de seus vencimentos, como insalubridade, adicional noturno e adicional por serviço em regime de plantão, o que tem lhe gerado danos, pedindo, em suma, “b) Que seja a requerida condenada a efetuar a devolução dos descontos previdenciários indevidamente descontados nos últimos cinco anos, não alcançados pela prescrição, totalizando o montante de R$ 5.093,12 (cinco mil e noventa e três reais e doze centavos) a serem atualizados em liquidação de sentença com as devidas correções legais;”. Citada, a parte ré ofertou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte, arguindo, em síntese, a regularidade da forma de recolhimento. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, contudo a parte autora pleiteia verbas a partir de 2019, quando já havia sido criada. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a Constituição Federal, no capítulo que trata dos Servidores Públicos, a respeito do regime de previdência, assegurou a autonomia aos Estados e Município, pois dispõe em seu art. 40 e § 3º, in verbis: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019) “§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) “§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019) A Carta Magna, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, em seu no art. 149, § 1.º, delegou aos Estados e Municípios a competência concorrente para legislarem sobre o regime previdenciário de cada ente estatal, in verbis: “Art. 149 (...) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). “§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). Os artigos transcritos acima foram alterados pela EC 103/2019 que está em vigor. Em decorrência da referida autorização constitucional, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas, prevê em seu artigo 2º que a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária será a remuneração total do servidor. Pelo texto normativo supracitado, constata-se que, no âmbito estadual, considera-se para efeito de desconto previdenciário, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/2003, a remuneração total do servidor público estadual civil e militar em atividade. No caso dos servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso a Lei Complementar estadual n.º 04/90 (Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), em seus artigos 56 e 57 traz a diferença entre vencimento e remuneração, in verbis: “Art. 56. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. “Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados”. No mesmo sentido é o conceito clássico sobre a diferença entre remuneração e vencimento, esculpido nos artigos 40 e 41 da Lei nº 8.112/1990, a seguir transcritos: “Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. “Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Logo, o Estado de Mato Grosso, dentro da sua competência legislativa concorrente, optou por considerar que o desconto previdenciário incida sobre a totalidade da remuneração de seu servido público, considerada essa o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. Assim, a previsão na legislação estadual de que a remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens, permanentes ou temporárias é constitucional e legal. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral nos processos de mesma questão discutida nestes autos (RE 593068 Tema 163) e fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Ora, a contrario sensu, pode haver a incidência da contribuição previdenciária sobre verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Assim, não deve ser aplicado o Tema de repercussão geral nº 163, pois esse se refere apenas às verbas não incorporáveis no cálculo da aposentadoria, que não é o caso destes autos. E pela leitura do referido Tema, a contribuição previdenciária não incide sobre verba não incorporável, porém, apesar de não se considerar como incorporável em sentido lato senso, observa-se que a parte ré, ao fazer o cálculo de aposentadoria, inclui os valores com os descontos sobre o total para fins de cálculo da previdência, ou seja, o cargo em comissão, bem como, outras verbas tais como: adicional de insalubridade, adicional noturno e outros, são utilizados o montante total, considerados os 80% da remuneração para fins de aplicabilidade daqueles que adentraram no serviço público após a EC 41/2003, sendo devidamente aproveitado para fins de aposentadoria o percentual também descontado sobre o cargo em comissão, entre outras verbas, ou seja, o servidor público que adentrou no serviço público após a EC 41/03 terá a seu favor o recebimento futuro da aposentadoria, considerada a média, com base nas contribuições totais, englobadas as parcelas descontadas destas outras verbas. Cabe diferenciar a respeito do servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da EC 41/2003, cuja aposentadoria, em momento posterior, terá direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na EC 47/05. Já para os que ingressaram no serviço público após a edição de referida EC segue regramento previdenciário diverso, sem ter direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa. Se a parte ré efetuasse o desconto previdenciário sobre tais verbas e no momento de calcular a aposentadoria não levasse em considerações os valores recebidos pelo servidor, deveria ser considerado ilegal o desconto previdenciário. Mas não é o que ocorre no Estado de Mato Grosso, pois para o servidor público que adentrou após a EC 41/2003, o valor a receber como aposentadoria é calculado sobre a totalidade dos valores recebidos a qualquer título, ou seja, em benefício do próprio servidor, com o seu retorno na aposentadoria a tempo, forma e modo próprios. A diferenciação sobre as verbas que integram a aposentadoria do servidor federal, onde algumas verbas não são incluídas, é diferente do servidor do Estado de Mato Grosso, onde todas as verbas recebidas integralizam o cálculo, e isso tem gerado confusão na interpretação do Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, a autora ingressou no serviço público após a edição da EC 41/2003. A Emenda Constitucional Estadual nº 92, de 18/08/2020, no § 2º, do art. 6º, dispõe como deve ser efetuado o cálculo da aposentadoria do servidor, in verbis: “§ 2º Para efeitos da aplicação do disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mencionado no caput, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, devendo-se observar, ainda, as demais regras nele contidas”. Na Nota Técnica nº 07/2020, emitida pelo Diretor de Previdência do MTPREV, disponibilizada no site do referido órgão, que dispõe sobre o cálculo de proventos de aposentadoria – verbas transitórias, a respeito dos servidores que ingressaram no serviço público após 01/01/2004, in http://www.mtprev.mt.gov.br/-/16122348-calculo-de-proventos-de-aposentadoria-verbas-transitorias, consta: “IV. Os servidores que ingressarem em cargo efetivo a partir de 01.01.2004 aposentam-se pela média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição, nos termos do art. 6º §2º da ECE 92/2020 c/c art. 26 da EC 103/2020. Após este cálculo, se deve proporcionalizar o benefício aplicando 60% (sessenta por cento), com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. (Exceto para a regra da compulsória). V. O valor descontado a título de Contribuição Previdenciária sobre verbas transitórias é considerado no cálculo previsto no item IV desta Nota Técnica, observando a última remuneração do cargo efetivo como limite dos proventos. VI. O §2º do art. 15 da Lei Complementar 266/2006 deve ser interpretado sistematicamente com o previsto na Emenda Constitucional 20/1998. Dessa forma, porquanto o valor decorrente de cargo comissionado não seja incluído nos proventos de aposentadorias decorrentes de integralidade, os valores descontados compõem a base de cálculo quando da aferição do benefício pelo critério da média.” Assim, os descontos realizados são regulares. A propósito: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DISTINGUISHING DO TEMA 163 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer, cumulada com repetição de indébito e tutela provisória, proposta por servidora pública estadual contra o Mato Grosso Previdência – MTPREV. A autora, policial penal desde 2005, sustenta a ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os adicionais de insalubridade e noturno, recebidos entre 2016 e 2019, pleiteando a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e noturno recebidos por servidora estadual vinculada ao regime próprio de previdência após a EC nº 41/2003; (ii) estabelecer se o Tema 163 da Repercussão Geral do STF se aplica ao regime previdenciário do Estado de Mato Grosso, de modo a afastar tais verbas da base de cálculo da contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (LC/MT nº 202/2004, art. 2º; LC/MT nº 04/1990, art. 57) estabelece que a base de cálculo da contribuição previdenciária compreende a remuneração total do servidor, incluindo vantagens de caráter permanente e temporário. O regime previdenciário estadual, amparado na competência concorrente do art. 149, § 1º, da CF/1988 e nos termos do art. 40 da Constituição, permite a incidência sobre a integralidade da remuneração, inclusive após a EC nº 103/2019. O Tema 163 do STF não se aplica ao regime próprio dos servidores públicos estaduais quando as verbas temporárias integram a base de cálculo do benefício previdenciário, conforme distinção normativa reconhecida. Precedentes do STF (Rcl nº 43.252/SP e Rcl nº 47.231/SP) validam a incidência da contribuição sobre adicionais que repercutem nos proventos de aposentadoria, nos regimes estaduais que assim o preveem. A autora está vinculada ao modelo previdenciário contributivo-solidário, e os adicionais em questão compõem a base de cálculo da aposentadoria conforme § 2º do art. 6º da EC Estadual nº 92/2020, c/c art. 26 da EC nº 103/2019, e Nota Técnica nº 07/2020 do MTPREV. Jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade dos descontos, inclusive por meio do Enunciado do Tema 02 (Uniformização de Jurisprudência), que admite a incidência sobre verbas transitórias quando repercutem nos proventos. O TJMT, no IRDR – Tema 06, firmou tese no sentido de que verbas transitórias, quando incorporadas à base de cálculo da aposentadoria, legitimam a contribuição previdenciária, sendo indevida a repetição dos valores descontados com base na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária devida ao regime próprio estadual pode incidir sobre adicionais de insalubridade e noturno recebidos por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003, quando tais verbas integram a base de cálculo da aposentadoria. O Tema 163 da Repercussão Geral do STF não se aplica ao regime próprio de previdência estadual quando houver norma local que determine a inclusão das verbas temporárias na composição dos proventos. É indevida a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária quando a exação está amparada por norma estadual que considera a repercussão futura das verbas no cálculo do benefício. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, 149, § 1º; EC nº 103/2019, art. 26; EC Estadual nº 92/2020, art. 6º, § 2º; LC/MT nº 202/2004, art. 2º; LC/MT nº 04/1990, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 43.252/SP, rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl nº 47.231/SP, rel. Min. Rosa Weber; TJMT, IRDR – Tema 06, j. 21.11.2024; TJMT, Tema 02 – Turmas Recursais Reunidas, processo nº 1002231-36.2019.8.11.0001; TJMT, processo nº 1056341-43.2023.8.11.0001”. (N.U 1003642-12.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 04/05/2025) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado pela parte autora em face da parte ré e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1005131-68.2025.8.11.0037

ID: 276714916

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005131-68.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1005131-68.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: MAURICIO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PRIMAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1005131-68.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: MAURICIO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, PREFEITO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MAURICIO HENRIQUE DOS SANTOS LOPES contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante participou do concurso público de provas e títulos do Município de Primavera do Leste, regido pelo Edital nº 01/2023, para o cargo de Médico Psiquiatra, tendo sido aprovado em todas as etapas e alcançando a 1ª (primeira) colocação geral em seu cargo. Relata que, em 11/03/2025, foi convocado pelo edital de convocação nº 035/2025 para o cargo de Médico 20h - Especialista em Psiquiatria, tal como concorreu. Afirma que, ao entregar a documentação solicitada para a posse, foi surpreendido com a exigência cumulativa de ter como requisito indispensável à posse: Superior Específico, com registro no Órgão Competente; e Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Afirma, ainda, que o Edital nº 01/2023 não faz menção ao RQE, exigindo apenas Diploma de Medicina e Especialização em Psiquiatria para o cargo de Médico Psiquiatra. Aduz que é formado pela Universidade de Cuiabá, diplomado em 29 de agosto de 2016, e inscrito no órgão de classe (CRM/MT) sob o nº 8889 há quase 10 anos. Também possui diploma de especialização reconhecido pelo MEC pela Faculdade Global. Assim, satisfaz o previsto no Edital, estando plenamente apto a exercer o cargo conforme previsão legal, pois detém “Ensino Superior em Medicina”, com “Especialização em Psiquiatria” e “registro no Conselho respectivo”. Alega que a redação editalícia é confusa, pois há menção de “registro no Conselho respectivo inclusive na especialidade”, mas não há conselho de Psiquiatria. Alega, outrossim, que cumpre fielmente o que é pedido, sendo que a exigência de comprovação de especialização específica através de RQE não pode ser feita no momento da posse, visto que isto estaria alterando os requisitos do momento da inscrição. Assim, requer a concessão de liminar para determinar a sua imediata nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso dos autos, a parte impetrante alega a exigência indevida de documento para a posse no cargo público. Sobre o assunto, vejamos o que preceitua o edital nº 001/2023 do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT sobre os requisitos do cargo de Médico 20 h - Especialista em Psiquiatria: Ensino Superior em Medicina, com Especialização em Psiquiatria e registro no Conselho respectivo inclusive na especialidade e Noções Básicas de Informática. Com efeito, o candidato aprovado em concurso público submete-se, para fins de investidura no cargo, ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos no respectivo edital, o qual ostenta natureza jurídica de norma vinculante, sendo tratado pela jurisprudência como a "lei do concurso". As disposições nele contidas não apenas norteiam todo o certame, como também impõem obrigações e limites tanto à Administração Pública quanto aos candidatos. Nesse contexto, os candidatos não podem alegar desconhecimento das regras do edital e a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as normas editalícias vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes, devendo o concurso público respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, tratando-se, pois, de um ato vinculado, não havendo discricionariedade da Administração em aplicar ou não as regras do edital. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA LISTA GERAL. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 17.292/2017 E NO EDITAL DO CERTAME. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital. 3. Ausente impugnação ao edital de instrumento convocatório no momento oportuno, inviável a presente via para contestar as regras ali estabelecidas, ainda mais quando o foram com respaldo na legislação aplicável à espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.491/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO APROVADO — ALUNO-A-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR — INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO – PRÉVIA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – NÃO INFRINGÊNCIA À REGRA DO EDITAL — PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO EDITALÍCIO — PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO TARDIA – IMPOSSIBILIDADE – EVENTO FUTURO E INCERTO – NÃO COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO NA GRADE CURRICULAR — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. O Mandado de segurança é a ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. O Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Não há como garantir que o impetrante concluirá de fato o curso ao final do semestre, pois das provas pré-constituídas colacionadas aos autos, consta que em relação ao último semestre, o impetrante ainda não fora aprovado em todas as disciplinas. Segurança denegada. (N.U 1014169-89.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE TÍTULO – CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU – NÃO APRESENTADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONCLUSÃO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O edital é ato vinculante que regulamenta o certame público e, sob essa condição, estabelece regras que possam garantir tratamento isonômico a todos os candidatos, com o objetivo de assegurar a igualdade de condições para a ocupação de cargo público. 2. Na hipótese, o Edital n.° 001, de 14 de setembro de 2022, prevê, no item 9.2.5, que “na avaliação de títulos, somente serão considerados os títulos obtidos até a data de convocação para a prova de títulos”. 3. Ausente a comprovação do fundamento relevante e a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final da demanda, incabível a concessão da liminar vindicada, mormente pelo seu caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido inicial. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (N.U 1011804-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023). Da análise dos autos, verifico, em sede de cognição sumária própria do juízo de admissibilidade do mandado de segurança, que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado, requisito essencial à concessão da medida liminar, haja vista que dos documentos que instruem a exordial não se extrai prova pré-constituída suficiente para evidenciar a existência de vício no ato administrativo. Destarte, o ato impugnado observou a previsão editalícia de que era exigida a “Especialização em Psiquiatria e registro no Conselho respectivo inclusive na especialidade”, ou seja, a especialidade deveria ser registrada no Conselho de Medicina mediante Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), não bastando a apresentação do certificado no ato da posse. Ademais, sobre a alegação de ausência de previsão do requisito em lei municipal, há que se registrar que a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, estabelece que “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”. Além disso, convém mencionar, ainda, que, segundo as regras de aquisição do título de especialista, o curso de pós-graduação não concede ao médico a titulação de especialista, a qual somente pode ser adquirida através de programas de residência médica e/ou titulação concedida pelas sociedades de especialidades: C) TITULAÇÕES DE ESPECIALIDADES MÉDICAS [...] Título de especialista em PSIQUIATRIA Formação: 3 anos CNRM: Programa de Residência Médica em Psiquiatria AMB: Concurso do Convênio AMB/Associação Brasileira de Psiquiatria. (Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.380/2024. Publicado em: 24/06/2024. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2024/2380_2024.pdf. Acesso em: 20/05/2025). A jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. TITULAÇÃO POR PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO DO CFM. RESIDÊNCIA MÉDICA OU CONCURSO EM CONVÊNIO COM A AMB. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. - Segundo a Lei nº 3.268/57, é condição para o exercício da medicina o adequado registro da titulação perante o Ministério da Educação e a inscrição no Conselho Regional respectivo, o que deve ocorrer em consonância com a regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina - Nos termos da Resolução nº 2.330/2023, o Conselho Federal de Medicina expressamente reconheceu a medicina do trabalho como uma especialidade da área médica e estabeleceu os requisitos para a obtenção da titulação de especialista, o que deve se dar mediante programa de residência médica ou concurso em convênio com a Associação Médica Brasileira . - O exercício da profissão, sobretudo no âmbito da saúde pública, deve observar os critérios necessários para que isso se faça com a proteção dos interesses sociais, não se resumindo ao puro âmbito individual do profissional - Trata-se de exigência que não tem equivalente em simples título acadêmico, haja vista que a residência médica não se resume à teorização de uma disciplina, exigindo também a sua abordagem experimental, a conferir maior segurança profissional - Ainda que o curso de pós-graduação lato sensu tenha valor para fins acadêmicos, não é suficiente para conferir o título de médico especialista e possibilitar o respectivo registro no Conselho Regional de Medicina. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 5000678-36.2022 .4.03.0000 SP, Relator.: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) destaque nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE. 1. Para a concessão do Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), não é suficiente a conclusão de curso de pós-graduação em instituição de ensino superior, sendo imprescindível a apresentação de certificado de conclusão de residência médica, expedido com a chancela da Comissão Nacional de Residência Médica, ou o título de especialista outorgado pela Associação Médica Brasileira - AMB. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50263720920244040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 23/10/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2024) destaque nosso. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA AMPARADO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA E/OU TITULAÇÃO CONCEDIDA PELAS SOCIEDADES DE ESPECIALIDADES. 1. "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade (Art . 17 da Lei nº 3.268/1957)". 2. Sobre o fornecimento do título de especialista, destaco que a jurisprudência desta egrégia Corte estabelece que somente é possível através de programas de residência médica e/ou titulação concedida pelas sociedades de especialidades, conforme o Decreto regulamentar 8.516/2015, art. 9º. Precedentes: T7 E T8/ TRF1. 3 . Relativamente à propaganda, a colenda Oitava Turma desse Tribunal, entende que não há dúvida de que a divulgação de título de pós-graduação induz o público e/ou eventuais pacientes a acreditar que o médico seja um especialista em Medicina, o que não é verdade. Cabe ao réu Conselho Federal de Medicina vedar esse procedimento como forma de zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina"(AC 1056771397.2020.4 .01.3400, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 14/07/2023). 4. Dessa forma, verifico que a decisão do Conselho segue a legislação, tendo em vista que a parte autora não se submeteu à residência médica ou obteve titulação concedida por sociedade de especialidades vinculada à Associação Médica Brasileira (AMB), não podendo, neste prisma, obter o requerente o Registro de Qualificação de Especialista - RQE - amparado somente pela realização de curso de pós-graduação lato-sensu . 5. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10067643820194013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 20/03/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) destaque nosso. Assim, sendo o edital a lei do concurso público e estando a atuação da Administração vinculada aos seus termos, verifico, em juízo de cognição sumária, que não restou demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual entendo que no caso dos autos não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1004102-80.2025.8.11.0037

ID: 261304260

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004102-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICO RODRIGUES CAETANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004102-80.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: ERICO RODRIGUES CAETANO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004102-80.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: ERICO RODRIGUES CAETANO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ERICO RODRIGUES CAETANO contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante foi aprovada na 4ª (quarta) colocação para o cargo de Mecânico no Concurso Público nº 001/2023, para o qual o edital previa a existência de cadastro de reserva. Relata que a Administração convocou os 3 (três) primeiros candidatos classificados para assumirem o cargo de mecânico. Aduz que, em 23/08/2024, um dos nomeados foi exonerado a pedido, abrindo, portanto, uma vaga no quadro de servidores do Município. Alega que passados quase 12 (doze) meses da exoneração do servidor, a Prefeitura de Primavera do Leste/MT permanece inerte, abstendo-se de convocar o impetrante para assumir o cargo vago, sendo que tal omissão, além de frustrar as expectativas do candidato aprovado, configura flagrante desrespeito ao seu direito subjetivo à nomeação, especialmente diante da demonstração inequívoca da necessidade da Administração em prover o cargo. Assim, requer, liminarmente, a sua nomeação para o cargo aprovado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso sub judice, a parte impetrante afirma que o ato praticado pela autoridade coatora viola seu direito líquido e certo de nomeação, haja vista que existe vaga a ser preenchida por candidato aprovado em concurso público. Compulsando os autos, verifica-se pela documentação juntada aos autos que a parte impetrante foi aprovada na 4ª (quarta) colocação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, em cadastro de reserva. É sabido que a aprovação em concurso público em posição além do número de vagas ofertadas no edital, não atribui ao referido candidato o direito subjetivo à nomeação, mas, tão somente, a mera expectativa de direito, que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Consoante esse entendimento, o direito oponível do candidato aprovado fora do número de vagas é o de não ser preterido na ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso, em casos de publicação de novo edital com abertura de vagas ou de surgimento de novas vagas no setor. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL –– EDITAL Nº 001/2011-PMR/SEMEC – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI – PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LANÇADO APÓS A VALIDADE DO CERTAME – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo prescricional da ação ordinária contra a ausência de nomeação de candidato classificado em concurso público é a data do término do prazo de validade do certame. (...) Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração (...). (STJ – AgInt no REsp 1509674/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). A contratação temporária realizada após o término da vigência do concurso não demonstra a existência da preterição. Não existindo nos autos documentos que comprovem a existência de contratação temporária, em caráter precário, afasta-se a alegação de preterição ao direito de nomeação em concurso público. (TJ-MT - Ap 23094/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/08/2017, Publicado no DJE 31/08/2017) destaque nosso. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O acesso a cargo público de provimento efetivo deve obedecer à ordem de classificação e em igualdade de condições entre todos os que forem aprovados no concurso respectivo. Os candidatos classificados fora do número de vagas ofertadas no edital não têm direito à nomeação, exceto se comprovada inobservância da ordem de classificação. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o surgimento de novas vagas no período de validade do concurso não confere aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital o direito à nomeação, a qual está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Nos casos em que o candidato é aprovado fora do número de vagas, não há o direito líquido e certo à nomeação mesmo com a existência de contratações precárias, isso, porque os contratos temporários são regidos por lei própria e autorizados pela Constituição Federal, e apenas a sua existência não ensejaria o direito à nomeação, tendo em vista que, em regra, são para suprir uma necessidade eventual e temporária. A existência de contratos precários, por si só, não caracteriza a preterição dos aprovados em concurso, não sendo possível comprovar, de forma genérica, a regularidade destas contratações nem identificar possível ocupação de cargo destinado a concurso público. É cediço que a contratação temporária, por si só, não faz nascer a presunção de que existem vagas para nomeações efetivas, já que, em tese, visam suprir necessidades transitórias. (TJ-MT - N.U 1010506-11.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 26/01/2021) destaque nosso. Além disso, a abertura de novo concurso público, processo seletivo ou o surgimento de novas vagas para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, circunstância que não se verifica no caso. Nesse sentido, vejamos o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de recurso extraordinário (RE 837311) com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) destaque nosso. No caso dos autos, aplicando-se a tese firmada no supracitado julgamento, verifica-se que a parte impetrante não se adequa à hipótese do item I, uma vez que não foi aprovado dentro do número de vagas do edital; tampouco se adequa à hipótese do item II, pois não houve preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; bem como não se adequa à hipótese do item III, haja vista que, inobstante o surgimento de vaga decorrente da exoneração de servidor, não houve a preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Veja-se que o item III da referida tese de julgamento exige a cumulação de duas circunstâncias para a configuração do direito à nomeação: 1) surgimento de novas vagas (ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior) e 2) preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Esse entendimento já foi reiterado pela Suprema Corte: Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VACÂNCIA DE CARGO NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO . TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta CORTE consolidou-se no sentido de que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (RE 837 .311-RG, Tema 784 da repercussão geral). 2. O Tribunal de origem equivocou-se na aplicação do Tema 784-RG, ao inferir a preterição de candidato em face das vacâncias que ocorreram durante a validade do certame. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1493233 RO, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) destaque nosso. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL . TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . AGRAVO DESPROVIMENTO. 1. O candidato aprovado fora no número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, ressalvadas, conforme a tese fixada no julgamento do RE 837.311-RG, Tema 784 da repercussão geral, as hipóteses de demonstração da ocorrência de novas vagas e de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não se constatou no caso dos autos . 2. A nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital situa-se no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, pois é ela quem detém capacidade institucional para avaliar a real necessidade do provimento de cargos públicos na hipótese de surgimento de novas vagas, com vistas ao exclusivo atendimento do interesse público, não houve, efetivamente, preterição do impetrante, mas apenas exercício do poder discricionário da administração. 3. A “atuação administrativa orientada por restrições orçamentárias não se assimila a preterição arbitrária e imotivada” ( RMS 35 .976-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 09.03 .2020). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RMS: 36786 DF, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2023 PUBLIC 27-04-2023) destaque nosso. Com efeito, no presente mandamus, a despeito da suposta existência de cargo vago, não foi demonstrada a preterição do impetrante. Somado a isso, entendo que a parte impetrante não demonstrou a existência de perigo na demora apto a justificar o deferimento da medida liminar, uma vez que o simples decurso do tempo, por si só, não configura risco iminente, pois eventual reconhecimento do direito à nomeação pode ser plenamente estabelecido ao final do processo, sem comprometimento da situação jurídica da parte impetrante. Assim, verifico, em juízo de cognição sumária, que no caso dos autos não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juiz de Direito

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Jose Monserati Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259066449

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005891-25.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MONSERATI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005891-25.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE MONSERATI DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005891-25.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE MONSERATI DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por JOSÉ MONSERATI DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Da Validade da Procuração: Rejeito a presente preliminar, visto que a Procuração preenche os requisitos do artigo 103 do Código de Processo Civil, estando a parte autora devidamente representada pelo Patrono habilitado. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, trata-se de caso em que o Reclamante narra ser correntista do Reclamado com a conta sob nº0150377-4, agência n° 1263, a qual utiliza para o recebimento de seu salário e realização de operações bancárias, Contudo, de forma injustificada, sua conta foi bloqueada para realização de transações, de modo que se encontra privado de realizar suas transações financeiras. Juntando conversa com o Reclamado via aplicativo WhatsApp, na qual informa o bloqueio da conta (Id 184630349); o protocolo de atendimento (Id 184630351) e as contas vencidas (Ids 184630347 e 184631402), pugna pela procedência dos pedidos. A Reclamada, por sua vez, alega a inexistência de provas da impossibilidade de manejo da referida conta pelo Reclamante, uma vez que a conta foi bloqueado por medida de segurança, de modo que pugna pela improcedência da pretensão inicial. Da análise das provas contidas nos autos restou incontroverso que o bloqueio ou suspensão da conta corrente do Autor ocorreu de forma unilateral, sem aviso prévio e, sobretudo, sem a apresentação dos motivos que ensejaram a rescisão contratual, portanto, deve o reclamado ser responsabilizado pelo ilícito ocorrido. Isso porque, a parte Reclamada não logrou êxito em comprovar a existência de motivação razoável e concreta para o bloqueio da conta do Reclamante, tampouco demonstrou tê-lo notificado previamente. Tal conduta, caracterizada pelo bloqueio unilateral e pela ausência de prévia comunicação, é abusiva e irregular, ensejando a responsabilidade da instituição financeira pelos danos ocasionados, pois, muito embora o Reclamado alegue a inexistência de provas quanto à impossibilidade de utilização da conta pelo Reclamante, em sua própria contestação, assevera que a conta foi bloqueada por suspeita de fraude e por segurança, reconhecendo, portanto, o bloqueio da conta do Reclamante. Desta feita, é evidente que houve o bloqueio da conta corrente do Autor, bem como que este foi realizado de forma unilateral e sem prévia notificação foi indevido e sem a prévia notificação, o que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. VALOR BLOQUEADO POR CONTESTAÇÃO DE PIX . DEMORA EXCESSIVA PARA DEVOLUÇÃO E LIBERAÇÃO DA CONTA AO CONSUMIDOR. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS SEM ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços, a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade . Caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio de conta corrente do consumidor ainda que seja por suspeita de fraude se houver demora excessiva para a sua liberação se não demonstrada à fraude na operação investigada. Deve ser mantido o valor da indenização por dano moral, se foi fixada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 10187057420228110002, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALÍSTICA. CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM INTUITO LUCRATIVO. CDC APLICÁVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES: Ilegitimidade ativa: Alega a primeira reclamada a ilegitimidade ativa da reclamante, por não trazer aos autos comprovação de que é pessoa jurídica autorizada por lei a litigar nos Juizados Especiais. Em que pese o alegado, a parte autora trouxe em ID. 123162462, prova inequívoca de que está enquadrada como Microempresa, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada; Ilegitimidade passiva da empresa Mastercard: Embora haja vedação legal a que se postule em juízo direito alheio em nome próprio (CPC art. 18), sendo, portanto, descabida a alegação de ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada, pela 1ª Reclamada, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da reclamada Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. (CPC 337§5º IX), em função de que inexiste nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pela empresa e o fato discutido nos presentes autos; Ilegitimidade Passiva da empresa Stone: Não há que se falar em ilegitimidade passiva da 1ª Reclamada, uma vez que toda a conduta que geraram os efeitos discutidos nos autos foi perpetrada pela empresa, portanto, rejeito a preliminar; Incompetência do Juízo pela Cláusula de Eleição de Foro: (...); 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que:a) inexiste relação de consumo; b) o bloqueio da conta da parte reclamante ocorreu em razão do volume de transações atípicas, não havendo irregularidade quanto a esta conduta; c) não houve dano moral sofrido; e d) o quantum indenizatório fixado se mostra excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Relação de consumo. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. No caso concreto, a parte reclamante é destinatária final dos serviços bancários da parte reclamada, que tem intuito lucrativo, caracterizando-se naturalmente uma relação de consumo e ensejando a aplicação, no caso concreto, das regras protetivas do CDC. Ademais, é pacífico que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ). 5. Bloqueio de conta corrente. As instituições financeiras podem realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, nas contas correntes de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Nesses casos, devem notificar de imediato o consumidor, informando os motivos do bloqueio, e o consumidor, por sua vez, deve comprovar que prestou os esclarecimentos necessários e se submeteu ao procedimento de segurança, para o desbloqueio de sua conta corrente. Não havendo notificação prévia e nem justificativa plausível, com indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido, caracterizando conduta ilícita (N.U 1000543-55.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024 e N.U 1047776-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). 6. O juízo singular bem observou que "a reclamada efetuou o bloqueio da conta e dos valores das vendas realizadas pelo autor, sob o fundamento de que seria uma multa aplicada pela empresa, todavia, sequer comunicou ao autor o motivo do bloqueio ou oportunizou ao mesmo que comprovasse ao banco que as vendas realizadas foram regulares". Aliás, parte reclamada apenas "se limitou a alegar número excessivo de cobranças na forma recorrente, contudo nada comprovou". Em vista disso, em razão do "bloqueio injustificado da conta e dos valores, encontra-se caracterizada a conduta ilícita, que aliás a própria reclamada ciente disso, restituiu os valores à reclamante, entretanto, somente após ajuizada a presente demanda". 7. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, o bloqueio indevido de conta corrente, somado ainda ao desconto ilegal de valores, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024; N.U 1067312-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; e N.U 1039798-67.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021). 8. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o bloqueio indevido da conta bancária da parte consumidora e a retenção de valores a ela pertencentes, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo (N.U 1001119-76.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024 e N.U 1023375-55.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1010415-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Desta feita, apesar do Reclamado alegar que não há irregularidade referente ao bloqueio da conta do Autor, fato é que deixou de comprovar que tenha prestado suporte efetivo para solucionar a questão apresentada pelo Reclamante em âmbito administrativo (Id 184630351), muito menos demonstrou que a conta corrente do Autor teve seus serviços reativados. Competiria ao Reclamado a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente ao desbloqueio imediato da conta corrente, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL EM PARAMETRO RAZOAVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, decorrente do bloqueio/encerramento unilateral da conta bancária, sem notificação prévia, fica o recorrente obrigado a reparar o dano moral causado. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10017552520228110055, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 26/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva do Reclamado, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pelo bloqueio/suspensão sem aviso prévio e muito menos sem prova de fraude junto a conta bancária do Reclamante, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO – BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NÃO DEMONSTRADO – ATO ILÍTICO – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – O banco deixou de comprovar na contestação os motivos que ensejaram a ação de bloquear/cancelar a conta da parte autora, uma vez que não apresentou nenhum documento que demonstrasse indícios de fraude envolvendo a titular da conta. 2 - Fica caracterizada a falha na prestação dos serviços, na medida em que restou robustamente provado o bloqueio indevido da conta e o cancelamento unilateral, sem prévio aviso à correntista. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. 4 - A litigância de má-fé pressupõe comportamento processual desleal dos envolvidos no processo, consubstanciado não só na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1039769-23.2022.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encerramento de conta bancária sem prévia comunicação. Falha na prestação de serviços evidenciada. 2. Necessária a indenização pelos danos morais suportados. 3. Redução do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1019053-61.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2024). RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. MÓVEL RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encerramento de conta bancária sem prévia comunicação. Falha na prestação de serviços incontroversa. 2. Móvel recursal pelo afastamento da condenação em danos morais. 3. Necessária a indenização pelos danos morais suportados. 4. Redução do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1045574-43.2023.8.11.0001, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2024). Deste modo, verifico a responsabilidade da parte Reclamada, ocasião em que, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que o encerramento unilateral de conta corrente supera o mero dissabor. Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Assim, cediço que os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que consubstanciam-se no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. O Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, não restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante uma vez que não apresentou aos autos prova da existência de valores em sua conta, portanto, deve ser improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) JULGAR IMPROCEDENTES os danos materiais; c) Determinar que o Reclamado efetue o desbloqueio da conta do Autor no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037

ID: 312364922

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007143-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA ENIO JOSE BREMM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA, ENIO JOSE BREMM IMPETRADO: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA, ENIO JOSE BREMM IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA e ENIO JOSE BREMM contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a integralização dos imóveis objeto das matrículas 6377, 6378, 6380, 4604, 6218 e 3852, todas do CRI de Primavera do Leste/MT foi realizada pelo impetrante ENIO JOSE BREMM em favor da impetrante BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA a fim de integralizar o capital social total da empresa, através de seu contrato social. Relata que o valor do capital social total da pessoa jurídica é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os imóveis integralizados somam a cifra de R$ 8.647.179,68 (oito milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) ou seja, valor menor ao do capital social da empresa, o que afasta a incidência do Tema 796 do STF, já que respeitado o limite do capital social pela integralização dos imóveis. Aduz que o valor declarado pelo contribuinte ao fisco municipal partiu do valor declarado pelo contribuinte em seu imposto de renda para fins de integralização do capital social da pessoa jurídica, em atenção à faculdade concedida pelo art. 23 da Lei nº 9.249/95. Alega que a autoridade coatora realizou o arbitramento unilateral e contrário à legislação federal e municipal acerca da base de cálculo do ITBI dos imóveis integralizados, baseando-se na conclusão do Parecer Fiscal Tributário 002/2025. Alega que o referido parecer, ao estabelecer critérios para a base de cálculo do ITBI, incorre em manifesta ilegalidade e violação de direito líquido e certo do impetrante. Assim, requer a concessão de liminar para determinar a expedição de certidão de imunidade tributária dos imóveis objeto das matrículas 6377, 6378, 6380, 4604, 6218 e 3852, do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, haja vista a não incidência do tributo sobre o valor lançado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso dos autos, a parte impetrante alega a imunidade de pagamento de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), previsto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, sob o argumento de que a integralização teve por base o valor do imóvel, sem reserva de capital. Sobre o assunto, veja-se o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A imunidade tributária em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, está diretamente vinculada à integralização de capital social mediante transferência de bens imóveis para pessoas jurídicas. A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN) e o Código Tributário do Município de Primavera do Leste/MT (CTM) excluem a imunidade apenas na hipótese de a atividade preponderante do adquirente for a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Tratando sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 796 da repercussão geral, fixou a tese de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Esse posicionamento reafirma que o benefício tributário está restrito ao montante efetivamente destinado à integralização do capital social. Qualquer valor excedente, mesmo que proveniente da mesma operação de transferência de bens imóveis, não pode ser beneficiado pela imunidade, sujeitando-se, portanto, à incidência do ITBI. Destarte, o art. 38 do CTN dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem transferido. O valor venal, por sua vez, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, e pode ser apurado pela administração tributária municipal, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1113: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Sobre o referido Recurso Repetitivo, vejamos alguns trechos do voto do Relator, Ministro Gurgel de Faria: Conforme relatado, por ocasião do juízo de afetação desse recurso especial à sistemática dos repetitivos, a Primeira Seção assim identificou as questões de direito a serem dirimidas: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.”. (...) Aqui não se está afirmando que o preço de venda necessariamente reflete o valor de mercado, pois eventual alienação por preço nitidamente incompatível com este (valor de mercado), independentemente de sua motivação, não permite a adoção dele (o preço de venda) como parâmetro para definição da base de cálculo. (...) Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato gerador desse imposto, a sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao contribuinte justificar o valor declarado. (...) Nesse panorama, verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, reitera-se, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN. (...). (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) grifo nosso. Da análise dos autos, verifico, em sede de cognição sumária, que não restou demonstrada a probabilidade do direito, haja vista que não se demonstrou violação ou interpretação distorcida do Tema 1113, visto que o Município não vinculou a base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU; tampouco restou demonstrado que não houve instauração de processo administrativo próprio para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Outrossim, não se trata de arbitramento prévio com respaldo em valor de referência, uma vez que foi realizada avaliação por comissão instituída (id. 198290424), sendo constatado que o valor declarado pelo contribuinte ao fisco foi menor, razão pela qual restou afastada a presunção de veracidade da declaração da impetrante, o que autoriza a fazenda pública a efetuar o lançamento de ofício do tributo, sendo que no próprio Tema 1113 foi estabelecido que o valor declarado pode ser afastado pelo fisco se essa quantia se mostrar incompatível com a realidade. Ademais, não foi comprovado que a autoridade coatora teria impedido a parte impetrante de impugnar administrativamente os valores apurados pela comissão, portanto inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A parte impetrante destacou, ainda, que realizou a integralização do imóvel pelo valor constante de sua declaração de bens, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sendo que não haveria reserva de capital. A Lei em questão, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, assim dispõe: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Sobre esse ponto, entendo que a argumentação da parte impetrante fundamenta-se em interpretação incorreta sobre a aplicação da Lei Federal nº 9.249/95. O referido diploma legal disciplina o imposto sobre a renda, tributo de competência da União, cujas normas e bases de cálculo não se comunicam nem vinculam a disciplina tributária do ITBI, de competência municipal. Tal dissociação decorre não apenas da manifesta distinção entre os fatos geradores e as bases de cálculo de cada tributo, mas também da autonomia dos entes federativos para legislar sobre suas respectivas competências tributárias. Com efeito, a disciplina jurídica do ITBI é ditada pelo CTN, que estabelece de forma clara: (i) o fato gerador como a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis (art. 35); e (ii) a base de cálculo como o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 38). Desse modo, mostra-se indevida a pretensão de aplicar disposições de norma que disciplina imposto federal, cujos contornos normativos — natureza jurídica, fato gerador e competência tributária — são completamente distintos, com o propósito de definir ou alterar a base de cálculo de tributo de competência municipal. Veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. VALOR DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA INFERIOR AO VALOR VENAL. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O EXCEDENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por AGROPECUÁRIA CALLEGARO MILANESI LTDA. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Secretário Municipal de Fazenda de Primavera do Leste/MT, o qual reconheceu parcialmente a imunidade tributária relativa ao ITBI incidente sobre imóvel urbano de 600m² utilizado para integralização de capital social, tributando a diferença entre o valor venal do bem (R$ 1.225.690,00) e o valor declarado no IR do sócio (R$ 40.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imunidade do ITBI se aplica ao valor total do imóvel transferido para integralização do capital social, mesmo quando o valor venal supera o valor declarado no imposto de renda; e (ii) estabelecer se a utilização do valor declarado no imposto de renda do sócio pode vincular a base de cálculo do ITBI para fins de imunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 abrange apenas o valor dos bens destinados à efetiva integralização do capital social, conforme fixado no Tema 796 do STF, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. 4. O valor declarado no imposto de renda não vincula a base de cálculo do ITBI, pois a Lei nº 9.249/95 disciplina o imposto de renda, de competência federal, e não se aplica a tributo municipal. 5. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido, nos termos do art. 38 do CTN, sendo possível o afastamento da presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte mediante processo administrativo regular, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.113. 6. No caso, o Município instaurou procedimento administrativo, apurou o valor venal do imóvel e concedeu a imunidade apenas sobre o valor efetivamente integralizado ao capital social, exigindo ITBI sobre a diferença, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 7. A ausência de cláusula contratual específica de reserva de capital não impede a incidência do ITBI sobre o valor excedente, pois este representa, na prática, incorporação patrimonial não acobertada pela imunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 se aplica exclusivamente ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social. 2. O valor declarado no imposto de renda do sócio não vincula a base de cálculo do ITBI, cuja apuração deve observar o valor venal do imóvel, apurado mediante processo administrativo. 3. É legítima a exigência de ITBI sobre a parcela que exceder o valor do capital integralizado, ainda que não haja cláusula expressa de formação de reserva de capital. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 151, III, e 156, § 2º, I; CTN, arts. 35, 36, 37 e 38; Lei nº 9.249/95, art. 23; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022; TJMT, RAC 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel.ª Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 19.06.2024, DJe 21.06.2024; TJMT, RAC 0013628-03.2019.8.11.0004, Rel.ª Desa. Graciema Ribeiro Se Caravellas, j. 26.09.2023, DJe 28.09.2023; TJMT, RAC 1000608-91.2020.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Saboia Ribeiro, j. 18.12.2024, DJe 07.01.2025. (TJ-MT, N.U 1001101-58.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECORRIBILIDADE GARANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O EXCEDENTE. TEMA 796/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE ILIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agropecuária São Gabriel Ltda. contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, o qual buscava a emissão de certidão de imunidade do ITBI sobre a transmissão de diversos imóveis para integralização de capital social. A decisão agravada aplicou o Tema 796/STF, reconhecendo a imunidade tributária apenas até o limite do capital integralizado e admitindo a incidência do ITBI sobre o valor excedente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado, autorizando a tributação sobre o excedente. III. Razões de decidir Sobre a preliminar de nulidade da decisão monocrática 3. Não há, no caso, nulidade da decisão monocrática, uma vez que a possibilidade de interposição do agravo interno assegura a observância do princípio da colegialidade, inclusive permitindo a sustentação oral perante o colegiado. 4. Ademais, ainda que a Agravante refute a não incidência do Tema 796/STF, a decisão entendeu pela sua aplicabilidade, de sorte incide a regra do artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, a autorizar a prolação de decisão de forma monocrática pelo Relator. Sobre o mérito 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado. O imposto incide sobre o valor dos bens que excedem o montante destinado à integralização do capital social, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 796. 6. O valor venal do imóvel, apurado pela Fazenda Pública, deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI, conforme disposto no art. 38 do CTN. Valores históricos declarados no imposto de renda pelo contribuinte não vinculam a apuração do ITBI. 7. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que tal medida inviabilizaria a tributação da parcela excedente do valor dos bens transmitidos, em desconformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. 8. A sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada e seguiu o entendimento do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator, fundamentada no art. 932, IV, "b", do CPC, não viola o princípio da colegialidade, uma vez que é garantida a recorribilidade por meio de agravo interno, que submete a matéria ao julgamento do colegiado. 2. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, limita-se ao valor do capital social integralizado, não alcançando valores excedentes destinados à formação de reserva de capital. Inteligência do Tema 796/STF. 3. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada do ITBI, pois esta não pode abranger valores que excedam o capital social integralizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 932, IV, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tema 796, j. 05.08.2020. TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 07.11.2023. TJMT, RAI nº 1020216-79.2023.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 05.02.2024. (TJ-MT, N.U 1001271-69.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por município contra decisão que, em mandado de segurança, determinou a emissão de certidão de não incidência de ITBI sobre imóveis destinados à integralização de capital social da empresa impetrante, referente às matrículas nº 3.554, 7 .991, 13.814, 15.638 e 65.447 . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária relativa ao ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se ao valor do imóvel que excede o montante destinado à integralização de capital social, conforme interpretação do STF no Tema 796 . III. Razões de decidir 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/1988 prevê a imunidade do ITBI em transmissões de bens incorporados ao capital de pessoa jurídica, salvo quando a atividade preponderante for a venda ou locação de imóveis . Contudo, no RE 796.376 (Tema 796), o STF firmou entendimento de que tal imunidade não abrange o valor dos bens que excede o capital social a ser integralizado. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens, conforme art . 38 do CTN, afastando-se o parâmetro do valor declarado no imposto de renda para efeito de integralização, nos termos do REsp 1937821/SP do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido . Tese de julgamento: “1. A imunidade relativa ao ITBI na integralização de capital social não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital a ser integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, afastando-se o valor declarado para fins de imposto de renda .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796 .376, Tema 796, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05 .08.2020; STJ, REsp 1937821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j . 24.02.2022. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10036294520248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) destaque nosso. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL . INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA Nº 796, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO . IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES . RECURSO DESPROVIDO. a) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 796, com repercussão geral reconhecida, “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.b) Considerando a competência municipal para a instituição do ITBI, nos termos do art . 156, II, da Constituição Federal, não cabe à legislação federal – no caso, a Lei nº 9.249/1995 – a definição da sua base de cálculo. (TJ-PR 00015509420238160004 Curitiba, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 07/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) destaque nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITBI - BEM IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CRFB - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 796 - APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - BASE DE CÁLCULO - TEMA REPETITIVO 1113 - REFORMA DA DECISÃO. A imunidade tributária do ITBI na transmissão de bens para a formação do capital social de sociedade empresária não se estende ao valor do bem imóvel que superar o capital subscrito, visto que a imunidade tributária é destinada apenas ao valor suficiente para a integralização do capital social, admitida a tributação sobre a diferença (RE 796376). A "base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado" (REsp 1937821/SP), e não o valor histórico dos imóveis constante da declaração de bens para fins de imposto de renda. Não se vislumbra, neste momento processual, qualquer infração no procedimento da autoridade tributária ao restringir a isenção do ITBI somente ao montante determinado para a integralização do imóvel no capital social, conforme as informações na guia do imposto, devendo-se reformar a decisão impugnada . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26409448420248130000, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) destaque nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXAÇÃO RELATIVA AO VALOR DOS BENS EXCEDENTES AO LIMITE. TEMA Nº 796 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que a parte impetrante insurge-se em face da emissão de guias para pagamento de ITBI em valores que considera ilegítimos e discrepantes, já que com base no arbitramento realizado pela Fazenda Pública Municipal. 2. Imunidade, de previsão constitucional, que deve incidir nos casos em que a transmissão de bem imóvel ocorre como forma de composição do capital social da pessoa jurídica. Disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. 3. O art. 156, §2º, inciso I, da CF, em sua primeira parte, reconhece a imunidade sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e não os destinados à formação de reserva, conforme julgado no RE nº 796.376 pelo STF, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 796). 4. Estabelecido pelo STF que a imunidade não alcança o que exceder ao limite do capital social, conforme avaliação do valor dos bens feita pela Fazenda Municipal, mostra-se regular a incidência do ITBI sobre essa diferença, não havendo, igualmente, direito líquido e certo à prevalência do valor declarado para fins de IRPF como base de cálculo do imposto, quando, fundamentadamente encontrados valores superiores pelo fisco municipal. Precedentes deste TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50188709520238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-05-2023) destaque nosso. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL RURAL — LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DECLARADOS DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.249/95 AO CASO EM TESTILHA - LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE SE REFERE A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - JULGAMENTO RATIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Ratifica-se o julgado, pois o decisum não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, eis que concluiu, assim como a referida Corte Constitucional, que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Além disso, não há que se falar em adoção do valor declarado pela sócia, visto que a regra do artigo 23 da Lei nº 9.245 /95 não se aplica ao caso em tela. No caso, o ITBI é tributo de competência municipal, de modo que eventual utilização de legislação federal (que não trata sobre o ITBI) para regulamentar tributo de competência municipal incidiria em cristalina ofensa ao pacto federativo adotado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo descabido, portanto, falar em utilização da Lei Federal nº 9.249 /95 ao caso em apreço. Juízo de retratação não exercido. (TJ-MS - APL: 08014724920218120004 Amambai, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2022) destaque nosso. APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA Ordem denegada – ITBI – Usufruto – Integralização de direito real ao capital social – Divergência quanto ao valor integralizado – CTN, arts. 36 e 38 – Base de cálculo definida pelo valor de mercado na época da integralização – CF, art. 146, III, item a – Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.249/95 porque restrita à não incidência do IR sobre ganhos de capital e não sobre tributo municipal – Matéria disciplinada apenas por Lei Complementar – CF, art. 146, item a – IMUNIDADE – CF, art. 156, § 2º, inc. I – Benefício que não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado ou o valor das cotas do sócio transmitente – STF / RE nº 796.376 – Tema 796 – Necessidade de se apurar eventual diferença entre os valores do direito real e da integralização do capital ou da cota social – Direito líquido e certo não demonstrado – Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º – Presunção de veracidade e legitimidade do lançamento não afastadas – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004188-83.2021.8.26.0066; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) destaque nosso. Por fim, as alegações de ofensa ao pacto federativo e à imunidade tributária recíproca não procedem. Conforme já exposto, diversamente do que alega a parte, eventual aplicação de norma federal referente ao imposto de renda, tributo de competência da União, para disciplinar aspecto normativo de tributo de competência municipal, como o ITBI, configuraria, aí sim, afronta ao pacto federativo, por representar indevida interferência na autonomia tributária dos entes federados. Quanto à imunidade recíproca, esta protege os entes federados de tributação mútua, não se aplicando à situação em análise, uma vez que o ITBI não está sendo cobrado de um ente público, mas de particular. Desse modo, entendo, a princípio, que a hipótese dos autos não configura afronta à tese firmada pelo STJ no Tema 1113, mostrando-se aplicável, por outro lado, a orientação consolidada pelo STF no Tema 796. Assim, ausentes os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida liminar, não se justifica o seu deferimento neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1002474-70.2025.8.11.0000

ID: 298268244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002474-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1002474-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: APOENO HENRIQUE SILVA SOARES AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, interposto por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR” n.º 1012026-79.2024.8.11.0037, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID. 178244519 – proc. n.º 1012026-79.2024.8.11.0037): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante candidatou-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01.001/2023, organizado pela banca Selecon, destinado ao provimento do cargo de Procurador Municipal de Primavera do Leste/MT, que contava com 3 (três) vagas mais cadastro reserva. Relata que, na primeira fase do certame composta por prova objetiva de 50 (cinquenta) questões, obteve 41 (quarenta e um) acertos, garantindo sua classificação para a segunda fase (prova prática). Na segunda etapa, alcançou a nota máxima, ou seja, 100 (cem) pontos, somando um desempenho que lhe conferiu o primeiro lugar na classificação geral do concurso. Na terceira fase (avaliação de títulos), o impetrante galgou mais 1,125 pontos, garantindo, assim, a sua permanência na primeira colocação do concurso público. Afirma que, após a publicação do resultado da segunda fase e antes mesmo do início da terceira fase (prova de títulos), o certame ganhou destaque, pois o impetrante é assessor jurídico da Prefeitura Municipal, o que gerou descontentamento entre candidatos que obtiveram colocações inferiores. Com base nisso, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais e demais expedientes visando à anulação da segunda fase, buscando uma “segunda chance” sob o pretexto de irregularidades nos critérios de avaliação e argumentos de demérito, objetivando, inclusive, à exclusão do impetrante do páreo. Declara que, embora mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública, não participou de nenhuma etapa interna do concurso público, tampouco exerceu qualquer poder de deliberação ou influência sobre o certame. Ainda, declara que apesar das inúmeras tentativas de anulação do concurso pelas vias judiciais, as ações resultaram infrutíferas, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo na condução do concurso. Em busca de outros argumentos para contestar o certame, os candidatos produziram um documento unilateral e isolado, no qual o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicado para fiscalizar o concurso declarou não ter participado pessoalmente de nenhuma fase do certame, diga-se, elaboração do edital e aplicação das provas em primeira e segunda fase. Este documento foi utilizado para provocar o Ministério Público, resultando na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 entre o MP, o Município de Primavera do Leste/MT e a banca examinadora Selecon. O concurso foi anulado pelo chefe do executivo no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024. Aduz que o TAC nº 002/2024 também fundamentou sua recomendação de anulação do certame na suposta identificação dos candidatos na folha de respostas da prova discursiva. Contudo, essa alegação teria sido esclarecida e superada nos autos do processo judicial nº 1000620-61.2024.8.11.0037, no qual a banca organizadora demonstrou que o sistema eletrônico utilizado para a correção das provas destacou automaticamente a parte da folha de resposta onde constavam os dados identificadores dos candidatos, garantindo que os examinadores tivessem acesso apenas ao conteúdo das respostas, sem qualquer elemento de identificação. Alega que a anulação do concurso pelos motivos exarados no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, são insubsistentes, ou seja, não possui correlação de seus motivos com a realidade fática que o fundamenta, ferindo, portanto, o requisito indispensável para a validade e legalidade dos atos administrativos (motivação). Assim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, no que tange à anulação do concurso de Procurador Municipal e suas consequências lógicas; bem como que a Administração Pública Municipal se abstenha de inaugurar novo concurso público para o cargo de Procurador Municipal até a resolução definitiva do presente mandado de segurança. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso sub judice, a parte impetrante alega vício nos motivos que levaram à anulação do concurso público. Sobre o assunto, ao tratar do princípio da autotutela administrativa, a jurisprudência consolidada há muito pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 346 e 473 é no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A doutrina, por sua vez, trata a autotutela não apenas como um poder de anulação dos atos administrativos ilegais, mas também como um dever: A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei; é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração. Esta decide e põe em execução a própria decisão (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Já quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo, de acordo com Alexandre Mazza, há distinção entre tais institutos, sendo que a motivação “é a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato. Exemplo: na multa de trânsito, o documento de notificação do infrator contém a motivação do ato”, e o Motivo “é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito” (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com efeito, da análise dos autos, observa-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 (id. 177464402) que deu origem à anulação do concurso público para o cargo de Procurador (id. 177466698) que o motivo do ato foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso, bem como a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato). Destarte, a Lei Municipal nº 1.755, de 03 de outubro de 2018, vigente à época do início do certame e que dispunha sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, estabelecia em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que um dos requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal é a “prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Esse texto foi mantido pela Lei Municipal nº 2.216, de 23 de novembro de 2023, que revogou a Lei nº 1.755/18 e passou a viger em 11/2023. Conforme consta do id. 177464440 - Pág. 138, verifica-se que a Administração encaminhou solicitação de indicação de membro para acompanhar o processo de concurso público para o cargo em comento à OAB, ocasião na qual a entidade indicou o advogado Dr. Jefferson Lopes da Silva. O mencionado advogado, ao ser indagado acerca do concurso, informou que “[...] Em que pese Vossa Senhoria tenha me indicado para ser membro da Ordem para fiscalizar o concurso para cargo de procurador do município de Primavera do Leste/MT, em nenhum momento fui procurado pela banca ou pela comissão organizadora do concurso. Diferente aconteceu com o concurso realizado no município de Santo Antônio do Leste/MT, onde fui informado de todos os atos e os editais eram enviados para minha aprovação. Sobre o concurso de procurador do município de Primavera do Leste/MT, estava convicto de que outro membro da Ordem havia sido nomeado em meu lugar, uma vez que nunca recebi nenhuma informação sobre o certame. [...]” (grifo nosso). Assim, percebe-se que não houve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame objeto do mandamus, pois o Município apenas solicitou a indicação de representante da entidade sem que tenha de fato o integrado ao procedimento administrativo do concurso, incorrendo, portanto, em ofensa ao Princípio da Legalidade, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não verifico vício no supracitado motivo do ato administrativo atacado, já que a Administração tem o poder-dever de anular os atos que não estejam de acordo com a lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 24122 DF 2007/0084811-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - AUXILIAR LEGISLATIVO - CONCURSO ANULADO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar Legislativo, junto ao Município de Nova Iguaçu. Concurso anulado por irregularidades. Legítimo exercício do poder-dever de autotutela. Pretensão de nomeação e posse. Precariedade da prova documental para fins de exame da legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00660863820178190038, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Município de Santa Adélia – Questões não inéditas – Plágio – Municipalidade que acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame – Princípio da autotutela da Administração Pública – Súmulas 346 e 473 do STF – Cópia de questões que viola os princípios que norteiam o concurso público – Legalidade do Decreto Municipal 2.544/2019 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança, reformada – Recurso de apelação e reexame necessário, providos. (TJ-SP - APL: 10010053820198260531 SP 1001005-38.2019.8.26.0531, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, concernente ao segundo motivo utilizado para a anulação do concurso, qual seja, a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato), inobstante as alegações do impetrante e o documento de id. 177464399 juntado pela banca nos autos nº 1000620-61.2024.8.11.0037, entendo que o fato de o examinador ter ou não acesso ao caderno de respostas sem/com a identificação do candidato não restou incontroversamente comprovado, sendo que tal ponto demanda dilação probatória, a qual é vedada na via estreita do mandado de segurança. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. 1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64007 SC 2020/0175540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Assim, verifico, em juízo de cognição sumária, que não restou demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual entendo que no caso dos autos não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, porquanto “o Agravante, aprovado em primeiro lugar no concurso, demonstrou na inicial do Mandado de Segurança que os motivos invocados para a anulação do certame não possuem respaldo na realidade fática, sendo incompatíveis com a Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que a motivação de um ato administrativo corresponda à verdade dos fatos”. Assevera que a anulação do certame não encontra amparo jurídico legítimo, na medida em que “não há qualquer norma legal ou constitucional que condicione a validade do concurso público para Procurador Municipal à presença física do representante da OAB em todas as fases do certame”, e que a suposta identificação dos candidatos na correção das provas discursas já foi objeto da ação anulatória n.º 1000620-61.2024.8.11.0037, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Primavera do Leste, MT. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada recursal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) O recebimento do presente agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja imediatamente suspenso os efeitos do Edital nº 03/2024 no que tange ao concurso de Procurador Municipal de Primavera do Leste/MT, impedindo a realização de um novo concurso até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança; b) A intimação do agravado para se manifestar, querendo; c) Ao final, a confirmação da tutela antecipada recursal, visando a revisão/reforma da decisão agravada, objetivando conceder a tutela provisória de urgência em caráter antecipado, suspendendo os efeitos do ato administrativo denominado Edital n. 03/2024 em relação ao concurso de Procurador Municipal até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança, impedindo, outrossim, a inauguração de outro certame para o cargo de Procurador Municipal neste interregno;” O pedido de tutela recursal foi indeferido (ID. 266530256). Sem contrarrazões (ID. 279010857). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo improvimento do recurso (ID. 285751396). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que a ação mandamental n.º 1012026-79.2024.8.11.0037, que originou o agravo que ora se analisa, foi sentenciada e, denegada a segurança, conforme transcrevo (ID. 194581850 dos autos em referência): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante candidatou-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01.001/2023, organizado pela banca Selecon, destinado ao provimento do cargo de Procurador Municipal do Município de Primavera do Leste/MT, que contava com 3 (três) vagas mais cadastro reserva. Relata que, na primeira fase do certame composta por prova objetiva de 50 (cinquenta) questões, obteve 41 (quarenta e um) acertos, garantindo sua classificação para a segunda fase (prova prática). Na segunda etapa, alcançou a nota máxima, ou seja, 100 (cem) pontos, somando um desempenho que lhe conferiu o primeiro lugar na classificação geral do concurso. Na terceira fase (avaliação de títulos), o impetrante galgou mais 1,125 pontos, garantindo, assim, a sua permanência na primeira colocação do concurso público. Afirma que, após a publicação do resultado da segunda fase e antes mesmo do início da terceira fase (prova de títulos), o certame ganhou destaque, pois o impetrante é assessor jurídico da Prefeitura Municipal, o que gerou descontentamento entre candidatos que obtiveram colocações inferiores. Com base nisso, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais e demais expedientes visando à anulação da segunda fase, buscando uma “segunda chance” sob o pretexto de irregularidades nos critérios de avaliação e argumentos de demérito, objetivando, inclusive, a exclusão do impetrante do páreo. Declara que, embora mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública, não participou de nenhuma etapa interna do concurso público, tampouco exerceu qualquer poder de deliberação ou influência sobre o certame. Ainda, declara que apesar das inúmeras tentativas de anulação do concurso pelas vias judiciais, as ações resultaram infrutíferas, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo na condução do concurso. Em busca de outros argumentos para contestar o certame, os candidatos produziram um documento unilateral e isolado, no qual o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicado para fiscalizar o concurso declarou não ter participado pessoalmente de nenhuma fase do certame, diga-se, elaboração do edital e aplicação das provas em primeira e segunda fase. Este documento foi utilizado para provocar o Ministério Público, resultando na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 entre o MP, o Município de Primavera do Leste/MT e a banca examinadora Selecon. O concurso foi anulado pelo chefe do executivo no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024. Aduz que o TAC nº 002/2024 também fundamentou sua recomendação de anulação do certame na suposta identificação dos candidatos na folha de respostas da prova discursiva. Contudo, essa alegação teria sido esclarecida e superada nos autos do processo judicial nº 1000620-61.2024.8.11.0037, no qual a banca organizadora demonstrou que o sistema eletrônico utilizado para a correção das provas destacou automaticamente a parte da folha de resposta em que constavam os dados identificadores dos candidatos, garantindo que os examinadores tivessem acesso apenas ao conteúdo das respostas, sem qualquer elemento de identificação. Alega que a anulação do concurso pelos motivos exarados no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, são insubsistentes, ou seja, não possui correlação de seus motivos com a realidade fática que o fundamenta, ferindo, portanto, o requisito indispensável para a validade e legalidade dos atos administrativos (motivação). Assim, requer a anulação do Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, no que tange ao cargo de Procurador Municipal, declarando a validade do certame para o referido cargo. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada apresentou suas informações no id. 182707817, alegando, em síntese, que o ato administrativo de anulação do concurso para o cargo de Procurador Municipal baseou-se em razões objetivas, foi praticado em estrita observância ao princípio da legalidade e foi devidamente fundamentado. No id. 185313326, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante alega vício nos motivos que levaram à anulação do concurso público. Sobre o assunto, ao tratar do princípio da autotutela administrativa, a jurisprudência consolidada há muito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Súmulas 346 e 473 é no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A doutrina, por sua vez, trata a autotutela não apenas como um poder de anulação dos atos administrativos ilegais, mas também como um dever: A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei; é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração. Esta decide e põe em execução a própria decisão (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Já quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo, de acordo com Alexandre Mazza, há distinção entre tais institutos, sendo que a motivação “é a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato. Exemplo: na multa de trânsito, o documento de notificação do infrator contém a motivação do ato”, e o Motivo “é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito” (Mazza, Alexandre Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com efeito, da análise dos autos, observa-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 (id. 177464402) que deu origem à anulação do concurso público para o cargo de Procurador (id. 177466698) que o motivo do ato foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso, bem como a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato). Destarte, a Lei nº 1.755, de 03 de outubro de 2018, vigente à época do início do certame e que dispunha sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, estabelecia em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que um dos requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal é a “prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Esse texto foi mantido pela Lei nº 2.216, de 23 de novembro de 2023, que revogou a Lei nº 1.755/18 e passou a viger em 11/2023. Conforme consta do id. 177464440 - Pág. 138, verifica-se que a Administração encaminhou solicitação de indicação de membro para acompanhar o processo de concurso público para o cargo em comento à OAB, ocasião na qual a entidade indicou o advogado Dr. Jefferson Lopes da Silva. O advogado mencionado, ao ser indagado acerca do concurso, informou que “[...] Em que pese Vossa Senhoria tenha me indicado para ser membro da Ordem para fiscalizar o concurso para cargo de procurador do município de Primavera do Leste/MT, em nenhum momento fui procurado pela banca ou pela comissão organizadora do concurso. Diferente aconteceu com o concurso realizado no município de Santo Antônio do Leste/MT, onde fui informado de todos os atos e os editais eram enviados para minha aprovação. Sobre o concurso de procurador do município de Primavera do Leste/MT, estava convicto de que outro membro da Ordem havia sido nomeado em meu lugar, uma vez que nunca recebi nenhuma informação sobre o certame. [...]” (grifo nosso). Assim, percebe-se que não houve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame objeto deste mandado de segurança, pois o Município apenas solicitou a indicação de representante da entidade sem que tenha de fato integrado esse ao procedimento administrativo do concurso, incorrendo, portanto, em ofensa ao Princípio da Legalidade, razão pela qual não verifico vício no supracitado motivo do ato administrativo atacado, já que a Administração tem o poder-dever de anular os atos que não estejam de acordo com a lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 24122 DF 2007/0084811-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - AUXILIAR LEGISLATIVO - CONCURSO ANULADO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar Legislativo, junto ao Município de Nova Iguaçu. Concurso anulado por irregularidades. Legítimo exercício do poder-dever de autotutela. Pretensão de nomeação e posse. Precariedade da prova documental para fins de exame da legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00660863820178190038, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Município de Santa Adélia – Questões não inéditas – Plágio – Municipalidade que acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame – Princípio da autotutela da Administração Pública – Súmulas 346 e 473 do STF – Cópia de questões que viola os princípios que norteiam o concurso público – Legalidade do Decreto Municipal 2.544/2019 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança, reformada – Recurso de apelação e reexame necessário, providos. (TJ-SP - APL: 10010053820198260531 SP 1001005-38.2019.8.26.0531, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, concernente ao segundo motivo utilizado para a anulação do concurso, qual seja, a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato), inobstante as alegações do impetrante e o documento de id. 177464399 juntado pela banca nos autos nº 1000620-61.2024.8.11.0037, entendo que o fato de o examinador ter ou não acesso ao caderno de respostas sem/com a identificação do candidato não restou incontroversamente comprovado, sendo que tal ponto demanda dilação probatória, a qual é vedada na via estreita do mandado de segurança. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. 1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64007 SC 2020/0175540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 5590183-92.2024.8.09.0134

ID: 281582047

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5590183-92.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Petição

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS, GO. AUTOS: 5590183-92.2024.8.09.0134 APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA DOS SANTOS APELADO: ITAU UNIBANCO S.A FR… 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS, GO. AUTOS: 5590183-92.2024.8.09.0134 APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA DOS SANTOS APELADO: ITAU UNIBANCO S.A FRANCISCA DE FATIMA DOS SANTOS, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, que move em face da casa bancária, BANCO ITAU UNIBANCO S.A, igualmente qualificada junto ao caderno processual, por seu procurador legalmente constituído, vem, mui respeitosamente, à digna e honrada presença de Vossa Excelência, não concordando com a r. sentença lançada ao evento 30, ao caderno processual, viemos interpor o seguinte RECURSO ADESIVO Com base no artigo 997, § 2º, do CPC/15, requerendo, na oportunidade, que o Recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões; e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para os fins de mister. Para tanto, informa que deixou de recolher as custas processuais de preparo devido ao pedido de gratuidade de justiça formulado no presente processo, devidamente concedido, conforme a norma contida no art. 99, do CPC. Recurso tempestivo, conforme determinação das Leis Adjetivas Pátrias! Nestes termos, Pede-se deferimento. Quirinópolis, GO, 24 de abril de 2025. Dr. Marcelito Lopes Fialho Advogado OAB/GO: 35.968 OAB/MG: 133.348 2 RAZÕES DE APELAÇÃO – EM RECURSO ADESIVO APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA DOS SANTOS APELADO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A ORIGEM: Comarca de Quirinópolis, GO – Autos: 5590183-92.2024.8.09.0134 EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES, I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO: Excelências, juízes ad quem, nós estamos mediante a um caso de venda casada, onde a casa bancária impôs à parte autora, pessoa altamente idosa, aposentada do INSS, um serviço em seguro AP- PF, que ela não contratou. Vejamos: Também é verdade, Doutos Julgadores, que está conta corrente da autora foi aberta com fins de recebimento de aposentadoria do suplicante, junto ao INSS, e foi esta Autarquia Federal, quem fez abrir esta conta à autora, lá em seu primeiro pagamento recebido. Vejamos a clarividência dos direitos deste senhor, que tem uma conta corrente para fins de recebimento de proventos do INSS, em sua aposentadoria por idade! Ou seja, não caberia ao banco em tela lhe impor serviços em venda casada, denominado “SEGURO AP-PF ”, que é um produto comercializado pela casa bancária, mas que a maioria absoluta dos seus clientes não tem interesse em sua contratação. Onde, na verdade, este produto sirva como meio de arrecadação irregular, pelo banco, mês a mês, nas contas dos seus clientes. E o pior de tudo, a grande maioria destas pessoas que frequentam às agências da ré, não sabe que estão sendo cobradas em um seguro prestamista, em venda casada. Onde a casa bancária, uma das maiores em nosso País, usa de privilégios seus, com os dados bancários da sua vítima, que tem uma conta bancária para fins de recebimento de aposentadoria do INSS, naquela agência, com a abertura de conta, inclusive, na época, por sorteio, do próprio INSS, para que esta pessoa viesse a receber os seus proventos mensais, neste banco. Sendo assim, tornou-se vítima fácil, deste banco, o que ele, Banco Itaú, passou a usar a sua conta bancária para a inclusão de produtos bancários que não são de conhecimento da autora! Sendo, inclusive, ilegais, pois são uma venda casada, que é proibida pelo artigo 39, do CDC! 3 Excelência, a verdade é, que os valores em condenação ao banco, em R$5.000,00 (cinco mil) reais soam com muito baixos! Estes valores não punem, de forma pedagógica, a um banco que é o maio do Brasil, na atualidade. Estes valores são baixíssimos, Excelências, e devem ser majorados para R$10.000,00 (dez mil) reais, como medida de justiça! Junto ao evento 20, nos autos, temos uma decisão em sentença, proferida pelo juízo singular, in verbis: “III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e DECLARAR a inexistência da relação jurídica, referente aos débitos questionados nos autos, denominados “ITAU SEG AP PF", cancelando suas cobranças definitivamente; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República; c) CONDENAR o réu a restituição dos valores descontados indevidamente, devendo ocorrer na forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e na forma dobrada após essa data, com juros e correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) E ainda, CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Acontece, Excelências, que mesmo com uma decisão tão tímida do julgador a quo, a casa bancária ainda recorreu desta decisão, acredita? Sim, para o preposto da ré, nada está bom para eles, e sabe por quê? Porque o banco tem dinheiro demais, e, com isto, o banco usa e abusa da sua condição financeira, e vem aqui, para tentar impor a sua vontade sobre a decisão do Estado-Juiz, porque ficou insatisfeita com a decisão singular. Vejamos a lucratividade da ré, no último ano de 2024: FONTE: . Acesso em 23/04/2025. E, grande parte desta fortuna arrecadada, em 41,4 bilhões em 2024, vem destes produtos que são impostos aos clientes, aos correntistas deste banco réu. Sendo assim, a brilhante decisão do juízo singular ainda ficou tímida, necessitando de majoração, tendo em vista que os valores arbitrados em danos morais, na importância de R$5.000,00 (cinco mil) reais, não se mostra adequada para compelir à ré, de forma pedagógica, a respeitar a opinião, a decisão de seus clientes, que não querem o produto da ré, em seguro cartão! Aqui, neste caso concreto, não há demonstração pela ré, de que a autora tenha dado o seu aceite, o seu aval, para contratar um serviço que não lhe interessa! Ela mora em uma cidadezinha minúscula, no estado de Goiás, e não precisa de seguro cartão! O que o banco 4 réu fez com a sua pessoa, foi uma venda casada, impositiva, mediante a uma suposta contratação que é fraudulenta, Excelências! Ademais, Doutores, estes valores em condenação em cinco mil reais, em seguro prestamista, sem a vontade da autora, precisa ser majorados, uma vez que os Tribunais, como está Colenda Corte, tem dado às casas bancárias, e demais empresas que saiam das quatro linhas da CF/88, uma condenação exemplar, assim vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito em dobro c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. Seguro residencial embutido na contratação de empréstimo consignado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços bancários. Nulidade da contratação do seguro residencial por se tratar de venda casada. Devolução em dobro do valor pago indevidamente – Possibilidade. Má-fé da instituição financeira evidenciada. Dano moral configurado. Redução do valor de R$10.000,00 para R$8.000,00, que observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10199370220208260576 SP 1019937- 02.2020.8.26.0576, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/05/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). Grifei. EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0080542-83.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.09.2021). (TJ-PR - RI: 00805428320168160014 Londrina 0080542- 83.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2021). Grifei. EMENTA: Apelação. Seguro prestamista. Contratação de seguro de proteção financeira visando a garantia do pagamento das parcelas de financiamento de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária c./c. indenização por danos morais. Morte do segurado. Recusa da seguradora sob alegação de doença preexistente. Hipertensão arterial (pressão alta). Comprovado que o segurado fazia tratamento desde 2011. Doença que afeta grande parcela da população e, se devidamente tratada, permite vida normal do portador, não configurando fator de aumento do risco segurado. Venda casada de financiamento de veículo com seguro prestamista (cobertura para morte natural ou acidental) na qual o financiador é o beneficiário. Prática ilegal reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo (temas 958 e 972 - REsp 1639259/SP e 1.639.320/SP). Não comprovado que o cliente preencheu de próprio punho declaração de saúde, não se podendo reputar má-fé por assinatura em declaração padrão e pronta de saúde inserida na adesão ao contrato padrão de seguro prestamista vinculado a concessão de empréstimo consignado. Não exigido exame ou atestado de saúde para contratação. Incidência da Súmula 609 do STJ. Óbito do segurado antes do vencimento da primeira parcela do financiamento do veículo. Autora que comprovou a quitação de todas as 24 parcelas. Indenização devida. Conduta ilícita das rés e perda do tempo útil do autor. Danos morais configurados e mantidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10132682620188260309 SP 1013268-26.2018.8.26.0309, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). Grifei. EMENTA: RECURSO - O recurso não pode ser conhecido quanto às alegações e pedidos de "os juros moratórios deveriam ser fixados a partir da citação, nos exatos termos do artigo 240, do Código de Processo Civil", por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). CONTRATO BANCÁRIO COM SEGURO PRESTAMISTA DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – Como, na espécie, (a) a prova constante dos autos revela que o segurado deixou de preencher campo destinado a se declarar que era portador de doença preexistente, em contratação de seguro de proteção financeira em favor da ré seguradora, na condição de contratante de mútuo bancário, para financiamento de veículo, em favor da instituição financeira estipulante, em abusiva venda casada e sem exigência de exames prévios à contratação do seguro, e (b) não há como se reconhecer demonstrada a má-fé do segurado, ante a ausência de prova inequívoca de prestar informações falsas ou omissas relativas à doença preexistente, com intenção de ocultar informação essencial para análise e definição do risco ou do prêmio do seguro, com intenção deliberada de enganar a seguradora, consciente e dolosamente, violando os deveres de probidade e lealdade contratual, requisito este indispensável para a perda do direito à garantia, por aplicação do disposto nos arts. 765 e 766, do CC, porquanto não há como se excluir a boa-fé do segurado, ante a inexistência de prova de que ele tivesse ciência de qualquer mal indicativo de morte próxima, de rigor, (c) o reconhecimento da ilicitude da negativa da ré seguradora ao pagamento do seguro com base na alegação de doença preexistente - Manutenção da r. sentença apelada, que julgou procedente a ação, para condenar a ré a indenizar a parte autora pela cobertura de morte do segurado, liquidando o saldo devedor do financiamento do veículo identificado nos autos, nos limites da apólice - Em caso de condenação decorrente de ilícito contratual, a correção monetária incide a partir da data em que quantificado o prejuízo e não do ajuizamento da ação, mesmo em ações do 5 processo de conhecimento, sendo certo que isto não ofende o disposto no art. 1º, § 2º, da LF 6.899/81. Aplicável à espécie a Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir do efetivo prejuízo". DANO MORAL – Manutenção da r. sentença na parte em que condenou a seguradora ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data da publicação da r. sentença - A recusa indevida da seguradora ré em dar quitação ao contrato objeto da lide nos termos do seguro prestamista pactuado pela falecida contratante, genitora da parte autora, ensejando a indevida exigência de valores referentes a parcelas do financiamento em questão pelo banco estipulante, mesmo após a autora terem buscado solucionar a questão administrativamente, criando injustificadamente obstáculos à solução do caso em questão, constituem fatos suficientes para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejador de dano moral, e não mero aborrecimento, porque expõe o consumidor a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10031316020218260347 SP 1003131-60.2021.8.26.0347, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 30/01/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifei. Vejamos que o seguro prestamista, realizado em venda casada, como fora feito com a cliente em tela, onde houve a inserção de seguro na conta corrente da autora, sem o seu consentimento, é uma prova cabal de que tal atitude da ré necessita de reprovação do Estado-Juiz, para que este tipo de situação não ocorra mais com outras pessoas. Sendo assim, Excelências, é necessário majorar os danos morais aplicados ao presente caso em tela, onde a r. sentença necessite desta intervenção estatal, em segundo grau de jurisdição. Ademais, cinco mil reais, com a inflação às alturas, representam muito pouco para o bolso da ré! Sendo necessário que haja majoração dos valores em cinco mil reais, para dez mil reais, que vai ao encontro da satisfação pessoal da autora, para fins de alívio pelos danos materiais e morais sofridos por esta mulher, e, também, servirá de desestímulo para que a ré continue com este tipo de modus operandis, com o seu correntista. Onde o gerente bancário vai pensar uma, duas, três vezes, antes de liberar aos seus subordinados, a inserirem seguros prestamistas em produtos que a parte correntista jamais quis, aceitou ou contratou aquele produto, como no caso concreto. A verdade é, Doutos juízes ad quem, que nós não podemos concordar com valores em arbitramento em danos morais, no importe do que foi estabelecido aqui nos autos. Onde o poder de compra, em cinco mil reais, há doze, quinze anos atrás, era um, mas com o decorrer do tempo, estes valores se tornaram pouco impactante para a ré, tendo em vista que não houve acompanhamento da recomposição salarial, monetária e educativa, para as empresas que prejudicam às pessoas, como esta, no caso concreto. Sendo assim, suplicamo-nos, que haja a majoração dos valores de R$5.000,00 (cinco mil) reais, para a importância de R$10.000,00 (dez mil) reais, para o caso concreto. Haja vista que estamos mediante a uma senhorinha idosa, de 68 anos de vida, de pouca instrução formal, que recebe um salário mínimo mensal, em aposentadoria do INSS, e que merece proteção e respeito, da casa bancária, para com a sua conta corrente, com fins, exclusiva, de recebimento de valores em aposentadoria. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFESA DA PARTE AUTORA: Data máxima vênia, Excelências, os honorários de sucumbência devem ser fixados em favor do advogado da parte autora (Apelante) nunca menos do que os 20% sobre o valor dado à causa, sendo esta corrigida até o dia do efetivo pagamento dos valores devidos ao credor. Haja vista que na r. sentença do juízo singular, houve a condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A verdade é, que a ré necessita de condenações em grau máximo, para que lhe sirva como medida pedagógica, para parar de dar prejuízos às pessoas, como a ré o fez com a parte autora em tela. 6 Logo, em observância ao disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e o desprovimento do presente recurso de apelação cível, deve-se majorar os honorários advocatícios outrora fixados em 10% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, por ser uma ação de pequeno valor. Vejamos as decisões acima, que confirmam a nossa tese, onde a casa bancária, ao realizar subtrações em venda casada, em produto jamais contratado pelo suplicante, tem o dever de devolver em dobro, os valores, conforme o determinado acima. 3- DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, a parte Apelante requer que o presente Recurso de Apelação seja conhecido; e, quando de seu julgamento, lhe seja dado provimento para a reforma da r. sentença recorrida, para: a) Que a r. Sentença açoitada seja majorada para os patamares de R$5.000,00 (cinco mil) reais para R$10.000,00 (dez mil) reais, haja vista que é um valor condizente com a forma negativa com que a ré vem cobrando por serviços jamais contratados e utilizados pela parte suplicante, em tela! Neste caso concreto, a ré deve ser responsabilizar de forma objetiva, com relação às falhas na sua prestação de serviços para com o consumidor final. Venda casada é visivelmente reprovável, pelo artigo 39, do CDC! E nós não podemos mais aceitar isto como algo simples, insignificante, em nossas vidas, tendo em vista que há um ditado assim: “de grão em grão, a galinha enche o papo” – e é com este princípio da sabedoria popular, que podemos ver como a casa bancária em tela arrecada mais de quarenta bilhões de reais, em lucro líquido, por ano, em nosso País! Isto é inaceitável! b) Que os valores em condenação à Ré, em indenização pelos danos morais sofridos, pela Suplicante, desta ação, deverão servir como efeitos de forma pedagógica, para que a mesma possa parar de delinquir em desfavor de seus consumidores. Uma vez que é inaceitável que aceitemos venda casada em conta corrente de idosos, como o do caso concreto. c) Que os valores em condenação à Ré, em indenização pelos danos morais sofridos, pela parte Suplicante, desta ação, deverão servir como efeitos de forma pedagógica, para que a mesma possa parar de delinquir em desfavor de seus consumidores. d) Peço a condenação da ré, em honorários de sucumbência, e custas processuais em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, corrigidos, monetariamente, até o dia do efetivo pagamento ao credor. e) Peço acolhimento aos julgados Pátrios e aos julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que se encontram, em anexo, a este Recurso de Apelação, pois provam que a nossa tese merece acolhimento, para a majoração de valores em danos morais e honorários de sucumbência, em favor deste causídico, que aqui, subscreve está. Nestes termos, Pede-se deferimento. Goiânia, GO, 24 de abril de 2025. Dr. Marcelito Lopes Fialho Advogado OAB/GO: 35.968 OAB/MG: 133.348 PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Av. Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des. Euza M. N. Vasconcelos, 5º andar, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5110/5111, Manaus-AM - E-mail: 7vara.civel@tjam.jus.br SENTENÇA Autos nº: 0489194-18.2024.8.04.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Defeito, nulidade ou anulação Requerente:Jonas Aquino de Souza Requerido: Itaú Unibanco S/A Vistos etc. Jonas Aquino de Souza, devidamente qualificada nos autos, por seu advogado ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível em face de Itaú Unibanco S/A, alegando em síntese o seguinte: O autor, Jonas Aquino de Souza, é correntista do Banco Itaú Unibanco S.A. e abriu uma conta corrente no banco réu para receber seu salário. Ele alega que o banco condicionou a abertura da conta à contratação de serviços extras denominados "TAR PACOTE ITAU", configurando venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Afirma que utiliza sua conta corrente apenas para simples operações bancárias, todas dentro do limite estabelecido pela Resolução do Banco Central nº 3.919 de 2010. No entanto, o banco continuou a realizar descontos mensais referentes ao pacote de tarifas, totalizando R$ 763,10 (setecentos e sessenta e três reais e dez centavos). O autor busca a devolução desses valores em dobro, conforme prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devido ao prejuízo financeiro e constrangimentos sofridos. O autor sustenta que a conduta do réu viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente o art. 39, inciso I, que proíbe a venda casada. Argumenta que a cobrança dos valores referentes ao pacote de serviços bancários é ilegal e que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Alega ainda que a imposição da contratação dos serviços extras sem a devida anuência configura prática abusiva, ensejando o dever de indenizar por danos morais, conforme o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Face ao exposto, requereu ao final: a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Tutela antecipada de urgência para suspender os descontos das tarifas "TAR Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0489194-18.2024.8.04.0001 e código 25qQDKj9. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSSELBERTO HIMENES, liberado nos autos em 09/07/2024 às 13:09 . fls. 284PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Av. Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des. Euza M. N. Vasconcelos, 5º andar, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5110/5111, Manaus-AM - E-mail: 7vara.civel@tjam.jus.br PACOTE ITAU" sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado; c) Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 1.526,20 (hum mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos); d) Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e) Inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC; f) Anulação da contratação dos serviços "TAR PACOTE ITAU"; g) Pagamento de juros e correção monetária sobre os valores indevidamente descontados. Deu a causa o valor de R$ 16.526,20 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos). Audiência de conciliação sem acordo, conforme termo de fls. 109. Contestação às fls. 167-189, O réu argumenta que o autor contratou os pacotes de manutenção de conta corrente de forma regular, através de meios eletrônicos, utilizando cartão com chip, senha pessoal e outros métodos que garantem a segurança e a autenticidade da contratação. Destaca que o autor teve pleno conhecimento das tarifas, pois estas foram informadas mensalmente nos extratos bancários. Além disso, o banco alega que o autor jamais solicitou o cancelamento ou a alteração do pacote de serviços, o que demonstra sua aceitação tácita. O réu baseia sua defesa no princípio da pacta sunt servanda, que assegura a validade dos contratos firmados livremente entre as partes. Alega que a contratação eletrônica é válida e reconhecida pelo Código Civil (art. 104, I-III, e art. 107), bem como pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que permite a cobrança de tarifas mediante contrato específico ou prévia autorização do cliente. Cita jurisprudência do STJ que reconhece a regularidade das contratações realizadas com uso de senhas e cartões eletrônicos (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB). Argumenta ainda que a demora do autor em ajuizar a ação demonstra a ausência de danos morais e a falta de interesse em mitigar qualquer suposto prejuízo, conforme entendimento do STJ (REsp 758.518/PR). O réu requer a extinção do processo em razão das preliminares suscitadas, incluindo a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento presencial. Caso não acolhidas as preliminares, o réu pede a improcedência total dos pedidos do autor, com base no art. 487, I, do CPC. Requer ainda que seja reconhecida a Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0489194-18.2024.8.04.0001 e código 25qQDKj9. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSSELBERTO HIMENES, liberado nos autos em 09/07/2024 às 13:09 . fls. 285PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Av. Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des. Euza M. N. Vasconcelos, 5º andar, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5110/5111, Manaus-AM - E-mail: 7vara.civel@tjam.jus.br regularidade da contratação dos pacotes de serviços e a ausência de dano moral ou material. O réu solicita que o autor seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica às fls. 277-283. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório, passo a decidir. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, proposta por Jonas Aquino de Souza, em desfavor de Itaú Unibanco S/A. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, nos termos doartigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, o julgamento antecipado, conforme a jurisprudência: "nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade" (TJSP, Apelação nº. 4000739-91.2013.8.26.0019, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel.Des. FERREIRA DA CRUZ, j. 17.03.2016). Ademais, incumbe ressaltar a absoluta desnecessidade de anúncio prévio de julgamento antecipado da lide. Isso porque a própria sistemática do Código de Processo Civil dispensa um despacho prévio ao julgamento antecipado, nos casos em que este é admissível. Observo, outrossim, que a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito, nos termos da lei,objeto de prova exclusivamente documental, sendo despicienda a colheita de prova testemunhal em audiência, nos exatos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido. O autor ingressou com a presente ação alegando que o banco réu Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0489194-18.2024.8.04.0001 e código 25qQDKj9. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSSELBERTO HIMENES, liberado nos autos em 09/07/2024 às 13:09 . fls. 286PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Av. Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des. Euza M. N. Vasconcelos, 5º andar, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5110/5111, Manaus-AM - E-mail: 7vara.civel@tjam.jus.br condicionou a abertura de sua conta corrente à contratação de serviços extras denominados "TAR PACOTE ITAU", configurando venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor busca a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no total de R$ 1.526,20 (hum mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O réu contestou a ação, argumentando que a contratação do pacote de serviços foi realizada de forma regular, através de meios eletrônicos, e que o autor tinha pleno conhecimento das tarifas cobradas, pois estas foram informadas mensalmente nos extratos bancários. Alegou ainda a inexistência de dano moral e a ausência de má-fé que justificasse a devolução em dobro dos valores pagos. 1. Da Preliminar de Necessidade de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento Presencial A preliminar de necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento presencial não merece acolhimento. O art. 385 do CPC permite a produção de prova oral, mas esta não é imprescindível no presente caso, uma vez que os documentos anexados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. 2. Da Regularidade da Contratação O réu sustenta que a contratação do pacote de serviços foi realizada de forma eletrônica, mediante uso de cartão com chip, senha pessoal e outros métodos que garantem a segurança e autenticidade. O Código Civil, em seu art. 104, inciso III, e art. 107, permite a celebração de contratos por qualquer forma, desde que não haja proibição legal. Além disso, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, em seu art. 1º, permite a cobrança de tarifas mediante contrato específico ou prévia autorização do cliente. O banco réu apresentou documentos que comprovam a contratação dos serviços pelo autor, bem como a comunicação mensal das tarifas cobradas nos extratos bancários, conforme Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú e de Contratação Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0489194-18.2024.8.04.0001 e código 25qQDKj9. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSSELBERTO HIMENES, liberado nos autos em 09/07/2024 às 13:09 . fls. 287PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Av. Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des. Euza M. N. Vasconcelos, 5º andar, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5110/5111, Manaus-AM - E-mail: 7vara.civel@tjam.jus.br de Serviços Pessoa Física de fls. 197-199, além de Proposta de Contratação de Produtos e Serviçois – fl. 200 e Proposta de Pacote de Serviços de fls. 201-203, em documento apartado. 3. Da Venda Casada O autor alega que a contratação do pacote de serviços configura venda casada, prática proibida pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não ficou comprovado nos autos que o autor foi compelido a contratar os serviços extras para a abertura da conta corrente. Os documentos apresentados demonstram que o autor tinha conhecimento das tarifas e não contestou os valores cobrados durante o período em que utilizou a conta. 4. Da Restituição em Dobro O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago em dobro, salvo engano justificável. No presente caso, não ficou demonstrada a má-fé do banco réu na cobrança das tarifas. A contratação dos serviços foi regular e devidamente informada ao autor, que não manifestou oposição durante o período de cobrança. 5. Dos Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, não ficou comprovado nos autos qualquer abalo psicológico ou prejuízo que extrapole os meros dissabores do cotidiano. O simples fato de haver cobrança de tarifas bancárias, devidamente informadas e contratadas, não configura dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado, o mero descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de um efetivo abalo à honra ou à imagem do consumidor (AgRg no AREsp 758.518/PR). Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jonas Aquino de Souza em face de Banco Itaú Unibanco S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0489194-18.2024.8.04.0001 e código 25qQDKj9. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSSELBERTO HIMENES, liberado nos autos em 09/07/2024 às 13:09 . fls. 288PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Av. Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des. Euza M. N. Vasconcelos, 5º andar, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5110/5111, Manaus-AM - E-mail: 7vara.civel@tjam.jus.br Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, 09 de julho de 2024. Rosselberto Himenes Juiz de Direito Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0489194-18.2024.8.04.0001 e código 25qQDKj9. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSSELBERTO HIMENES, liberado nos autos em 09/07/2024 às 13:09 . fls. 289 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 1 Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0600288-95.2022.8.04.4800 - Itamarati Apelante: José Savio Nogueira de Aguiar Advogado: Gilmar Araújo da Costa (1300A/AM) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Juízo Prolator: David Nicollas Vieira Lins - Vara Única de Itamarati Desembargadora Relatora: Joana dos Santos Meirelles EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (VENDA CASADA). DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO À TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01.A instituição financeira não acostou ao feito o contrato firmado entre as partes no qual consta a contratação à título da capitalização, sendo imperioso o reconhecimento e que a cobrança se funda unilateralmente, sem a anuência do titular da conta bancária; 02.Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável; 03.Danos morais configurados, razão pela qual fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 04.Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0600288- 95.2022.8.04.4800, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõe o Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sessão virtual da Primeira Câmara Cível, na data de assinatura do sistema. Desembargadora Joana dos Santos Meirelles RelatoraPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 2 RELATÓRIO Trata-se do Recurso de Apelação Cível interposto por José Savio Nogueira de Aguiar contra sentença proferida nos autos da Ação nº Número de Origem do Processo Não informado, pelo MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Itamarati, autos em que litiga contra Banco Bradesco S/A. De início, o Autor ajuizou ação de reparação de danos morais c/c indenização por danos materiais (venda casada) em face do Banco Bradesco, requerendo o ressarcimento por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a restituição em dobro do valor de R$ 354,45 (trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) referente ao desconto indevido realizado na sua conta-corrente á título de seguro denominado "título de capitalização". Em sentença de fls. 122-125, o MM. Juiz, assim decidiu: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, a qual fica com a exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça outrora concedida. P.R.I. O Autor interpôs recurso de Apelação, às fls. 126-131, requerendo a reforma da sentença de primeiro grau, afim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões do Banco Bradesco S/A, fls. 134-142, postulando o não provimento do recurso da parte Autora. Parecer Ministerial, às fls. 152-153, declarando que não intervirá nos autos. Vieram-me conclusos. É o relatório.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 3 VOTO Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso cinge-se a discutir existência ou não do dever de restituição dos valores cobrados na conta do Autor denominados de “Títulos de Capitalização”; bem, como conceder os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da inexigibilidade do débito Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a informação é direito básico do consumidor. Cabendo, portanto, ao fornecedor o dever de esclarecer previamente aos seus clientes sobre todas as nuances do objeto contratado; o que certamente in casu, não ocorreu. Transcrevo alguns dispositivos do CDC, o qual dispõe: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...); III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (...). Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 4 Destaco, ainda, que a discussão versa sobre danos ocorridos em face do consumidor, portanto, a responsabilidade civil do Banco Apelado é objetiva, bem como o ônus da prova se inverte em virtude da própria lei (ope legis), cabendo a este, para se eximir de suas obrigações, comprovar, a teor do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma das causas excludentes, sob pena de arcar com a condenação. No caso em discussão, verifica-se que a Instituição Financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que deixou de apresentar o contrato assinado entre as partes ou qualquer outra documentação que se possa extrair que foi acordado os descontos a título da capitalização, de modo que ficou evidenciado a ilicitude do ato, por falha do dever de informação. Neste sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. NEGATIVA POR PARTE DO CORRENTISTA QUANTO À CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO DESCABIDA. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. - A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC)- A inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço, ou seja de que houve a contratação de título de capitalização para justificar os lançamentos em conta corrente, dos respectivos valores - Inexistindo provas de que o autor contratou os títulos de capitalização, deve ser declarada a sua inexistência, bem como restituídos os valores descontados em dobro - Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito - Correção monetária sobre o dano moral incide a partir da fixação e os juros a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. (TJ-MG - AC: 10430150008505001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 25/10/2019) – grifo nossoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 5 Desta feita, inexiste prova hábil de que o Autor, seguramente, autorizou o título da capitalização, razão pela qual não restou comprovada a relação contratual, configurando- se a falha na prestação do serviço a impor o dever de ressarcimento. Da repetição em dobro Quanto ao dever de restituição, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.. Dessa forma, não comprovado nos autos a contratação, resta claro que os débitos foram indevidos e, portanto, os valores cobrados devem ser declarados inexistentes, bem como restituídos em dobro, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Do dano moral Na mensuração do quantum do dano moral, deve-se buscar sempre a almejada reparação integral e a devolução das partes ao status quo ante, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto, tais como a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais das partes e a repercussão do fato. A dúplice natureza da indenização vem ressaltada na lição de Sérgio Cavalieri Filho, verbis:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 6 “Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral”. Outro não é o entendimento da Corte Superior, conforme julgamento do AgRg no AREsp nº 391394/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 17/12/2013, DJe 03/02/2014. Dessa forma, fixo o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada e suficiente para compensar prejuízo imaterial sofrido pela demandante, a par de atender ao caráter repressivo e pedagógico da indenização. Para melhor entendimento, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. VENDA CASADA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR.QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 6.000,00. Caso em que o autor celebrou contrato de empréstimo com a ré, tendo posteriormente descoberto que estava impedido de contrair novos empréstimos consignados em folha, em razão de reserva de margem consignada à ré por força de cartão de crédito enviado para seu endereço sem sua solicitação. A contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito consignado na mesma data e inclusive - no mesmo instrumento contratual, implica presunção de ocorrência de venda casada, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar que os contratos foram livremente pactuados, sem qualquer condicionamento. Ocorre que, no caso concreto, a ré não se desincumbiu de provar a inexistência de vinculação do cartão de crédito com o contrato de empréstimo. Nessa senda, havendo elementos demonstrativos de que o contrato de cartão de crédito não era do interesse direto da parte contratante, tendo sido incluído na oportunidade em que o consumidor buscou... outro produto no caso, o empréstimo consignado incide a presunção de venda casada, prática abusiva prevista no art. 39, inc. I, do CDC. Por conseguinte, mostra-se viável o cancelamento do bloqueio da margem consignada, como bem colocou a Magistrada sentenciante. De outro norte, o autor alegou que a requerida enviou cartão de crédito à sua residência sem sua autorização, prática comercial abusiva que configura ato ilícito indenizável, nos termos da Súmula nº 532 do STJ. Considerando a venda casada combinada com a PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 7 emissão de cartão de crédito sem solicitação do consumidor e o bloqueio indevido da margem consignável do autor, resta plenamente caracterizado o dano moral. As circunstâncias do feito refletem as dificuldades do demandante, um senhor de quase oitenta anos, com problemas de saúde e auferindo parca renda mensal, para obter o cancelamento da margem consignada de cartão de crédito em favor da ré, obtida de forma abusiva por esta, mostrando que o transtorno ultrapassou em muito o mero dissabor, ocasionando sofrimento prolongado ao idoso. Tais dados recomendam a majoração do patamar indenizatório para R$ 6.000,00, quantum que se assoma razoável e justo, além de consoar com o firme entendimento deste Órgão Fracionário sobre o tema. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO... INTERPOSTA PELA RÉ. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075877209, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 27/03/2018). (TJ- RS - AC: 70075877209 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 27/03/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 8 DISPOSITIVO Posto isso, conheço o recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE provimento, para REFORMAR a sentença recorrida, a fim de determinar a restituição em dobro os valores cobrados indevidamente no valor de R$ 708,91 (setecentos e oito reais e noventa e um centavos), já corrigidos pelo INPC-IBGE; bem como fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), observado o índice disposto pela Portaria nº 1.855/2016-TJAM. A teor do art. 85, §11, do CPC, inverto e FIXO os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargadora Joana dos Santos Meirelles Relatora Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021086-24.2023.8.11.0001 Resumo Inteiro Teor Fatos Inteiro Teor ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1021086-24.2023.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des (a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Turma Julgadora: [DES (A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES (A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES (A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte (s): [MARIA AUXILIADORA DA SILVA - CPF: 283.851.601-91 (RECORRENTE), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (RECORRIDO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. Composição Dr. João Alberto Menna Barreto (Relator) Dra. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte (1ª Vogal) Dr. Antônio Peleja Veloso Júnior (2º Vogal) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRESTIMO PESSOAL REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO NO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CARCATERIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação da prática abusiva consistente na ‘venda casada’ é exigente de um mínimo de prova a permitir identificá-la. 2. A contratação mediante ação do consumidor diretamente no terminal de auto-atendimento bancário não permite a constatação de que tenha ocorrido a contratação conjunta do mútuo e do seguro prestamista. 3. Não há provas da exigência da contratação do seguro para tomar o mútuo, ônus de que não se desincumbiu o consumidor. 4. O fato de a responsabilidade do fornecedor de serviços ser objetiva, e de a relação consumerista atrair a regra da facilitação da defesa dos direitos mediante a inversão do ônus da prova, não exime o consumidor de apresentar ao menos um início de provas do que está a alegar. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. RELATÓRIO Egrégia Turma: Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte promovente, ora Recorrente, contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou improcedente a pretensão inicial, conforme dispositivo que cito: 'Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.' A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, alegando a irregularidade da imposição da contratação de seguro no contrato de empréstimo pessoal. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a demanda. O recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Colendo Pares: Segundo consta na petição inicial, a parte autora afirma que efetuou um empréstimo no terminal de autoatendimento do Banco do Brasil no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e que após realizar o procedimento foi conferir as folhas impressas após o empréstimo observando que foi embutido no contrato o valor de R$ 2.644,45 (dois mil seiscentos quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a título de seguro prestamista. Afirma que se trata de um empréstimo celebrado via terminal de autoatendimento, aduzindo não havia qualquer explicação/opção pela contratação ou não do seguro prestamista, o que configura venda casada. Pleiteia a restituição em dobro do valor do seguro, bem como indenização por danos morais. A reclamada, em sede de contestação, alega que a autora contratou um seguro prestamista vinculado ao contrato nº 105510402, e que na oportunidade tinha a opção de concordar ou não com a contratação do seguro. Da análise das provas, verifica-se que não há como afirmar que tenha ocorrido a conduta nominada de “venda casada”. Para que se configure a venda casada, o fornecedor do produto ou do serviço busca atrelar um serviço a outro, ou um produto a outro, ou ainda um produto a um serviço, já tendo decidido o STJ que, “... Como é cediço, o art. 39, I, do CDC proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva ‘condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Exame da documentação que instrui o pedido permite inferir que o mútuo, caracterizado pelo BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO tomado pela recorrente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) foi realizado via terminal de auto-atendimento. Ora, uma vez tendo optado por efetuar a contratação dessa forma, e não junto ao atendimento personalizado com seu gerente de conta, não há como chegar-se à conclusão de que houvera interferência da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS de modo a condicionar o mútuo tomado junto apo Banco do Brasil S/A, ou ainda que essa instituição financeira tenha condicionado a obtenção do empréstimo à necessidade de contratar o seguro prestamista. A propósito: RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO/PRESCRIÇÃO REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SEGURO PREVISTO NO CONTRATO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. Verifico que o Recorrido não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Rejeito a prejudicial de mérito, sendo certo que para a hipótese de reparação de danos, o prazo prescricional é quinquenal, conforme artigo 27 do CDC. A contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade da autora, não há que se falar em venda casada, nem em existência de ilegalidade tampouco dano moral a ser indenizado. (N.U 1076766-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. TERMOS APARTADOS ASSINADOS COM ESPECIFICAÇÕES. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. 2. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade, pois infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença. 3. Inexistência de venda casada quando não há comprovação de obrigatoriedade da contratação para a efetivação do serviço. 4. Hipótese em que a empresa demonstra a pactuação do seguro prestamista, de forma devidamente especificada e com assinatura do consumidor. 5. O conjunto probatório não ampara a alegação de prática de venda casada ou o caráter abusivo. Entendimento das Turmas Recursais deste Estado: N.U 1025832-29.2023.8.11.0002, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024; N.U 1029924- 53.2023.8.11.0001, Rel. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024; N.U 1046067-20.2023.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (N.U 1050327-43.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Há de haver um mínimo de prova, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. Anoto ainda que um dos critérios para buscar identificar a prática da conduta abusiva descrita no art. 39, I do CDC é constarem do mesmo instrumento tanto o mútuo, como o seguro prestamista, o que não pôde ser verificado no caso em questão. Porém, como se constata, o instrumento contratual do seguro prestamista encontra-se grafado com fonte distinta da do mútuo consignado, o que conduz à intelecção de que não houve a predita venda casada. Por se tratar de relação de consumo, o que atrairia a regra da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, isso não o exime de apresentar minimamente um início de prova, o que no caso sub judice não ocorreu. E, à míngua de qualquer prova a ensejar conclusão diversa, não se há de acolher o alegado pela recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Custas pela parte recorrente, que arcará com honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação que suspendo forte no art. 98, § 3º, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/06/2024 Tribunal de Justiça de Minas Gerais 1.0000.23.165583-8/001 Número do 5007902- Númeração Des.(a) Roberto Vasconcellos Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos Relator do Acordão: 11/10/2023 Data do Julgamento: 11/10/2023 Data da Publicação: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CONDUTA ANTIJURÍDICA PRATICADA PELO RÉU - PREJUÍZO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES INDEVIDOS, EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LESÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Configuram a ocorrência de venda casada a contratação simultânea de Seguro com outro Ajuste bancário, quando não evidenciado que a adesão ao produto secundário decorreu da livre e consciente manifestação de vontade da Consumidora. - As exigências de quantias manifestamente indevidas configuram a má-fé da Instituição Financeira e autorizam a restituição, em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. - As cobranças ilegítimas de valores acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam danos morais. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da parte Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as restrições inerentes à sua condição de hipervulnerável, por ser idosa, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida. 1Tribunal de Justiça de Minas Gerais APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.165583-8/001 - COMARCA DE VARGINHA - 1º APELANTE: BANCO BMG S/A - 2º APELANTE: ROSÂNGELA DE FÁTIMA VENGA FERREIRA - APELADO(A)(S): ROSÂNGELA DE FÁTIMA VENGA FERREIRA E BANCO BMG S/A A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO 1º APELO E DAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO. DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES RELATOR DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR) V O T O Trata-se de Apelações interpostas por BANCO BMG S/A e ROSÂNGELA DE FÁTIMA VENGA FERREIRA, em razão da r. Sentença prolatada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Uberaba (Cód. nº 32), que, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito ajuizada pela 2ª Apelante em desfavor do 1º Recorrente, julgou o feito, nos seguintes termos: "Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao 2Tribunal de Justiça de Minas Gerais pagamento de 50% das custas processuais e honorários da parte adversa, que considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado, arbitro em 10% do valor da causa. Todavia, declaro suspensa a exigibilidade tendo em vista a assistência judiciária concedida, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários do advogado do autor que, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado, arbitro em 10% do valor da causa." (Cód. nº 32). No 1º Apelo (Cód. nº 33), o Réu argumenta pela validade do Ajuste de Seguro celebrado entre as partes, ressaltando que a adesão ocorreu por livre iniciativa da Postulante. Assim, visa à improcedência integral dos pleitos vestibulares. Em Contrarrazões (Cód. nº 42), a Requerente se manifesta em óbvia contrariedade. No 2º Recurso (Cód. nº 37), a Suplicante argumenta pela condenação do Demandado à restituição, em dobro, das quantias irregularmente exigidas a título de pactuação securitária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Na resposta de Cód. nº 39, o Requerido pede o desprovimento da insurgência da Autora. É o relatório. Decido: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: 3Tribunal de Justiça de Minas Gerais Conheço do 1º Apelo, porque próprio, tempestivo (Códs. nºs 32 e 33) e adequadamente preparado (Cód. nº 35). Também admito o 2º Recurso, presentes os pressupostos para o seu conhecimento (Códs. nºs 32, e 37) MÉRITO: Extrai-se dos autos que ROSÂNGELA DE FÁTIMA VENGA FERREIRA moveu a presente Ação em desfavor de BANCO BMG S/A, alegando ter sido surpreendida com a exigências de parcelas a título de Seguro prestamista, atrelado à Contratação de Empréstimo que formalizou com o Réu. Argumentou ser nula a referida operação, por se tratar de venda casada. Ao final, pediu a declaração de inexistência dos montantes requisitados, a restituição, em dobro, dos respectivos valores, assim como a condenação do Suplicado ao pagamento de indenização por danos morais. Ao sentenciar, concluindo pela ilegitimidade da pactuação securitária impugnada, o MM. Juiz concluiu pela irregularidade da Avença e impôs ao Réu o dever de restituir, de forma simples, as respectivas quantias. Tendo em vista que as matérias levantadas em sede recursal se inter- relacionam, passo à análise conjunta dos Apelos: Inicialmente, ressalto que, no caso, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Enfatizo que, mesmo que não haja comprovação da efetiva existência dos negócios jurídicos entre as partes, a Requerente se enquadra no conceito de Consumidora por equiparação ("bystanders"), 4Tribunal de Justiça de Minas Gerais tendo em vista que todas as vítimas de danos ocasionados pelo fornecimento de serviço são "consumidores": "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.". Ao comentar o conceito de consumidor por equiparação, Ada Pellegrini Grinover afirma: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. Entre os exemplos mais sugestivos de propagação dos danos materiais ou pessoais, lembramos as hipóteses de acidentes de trânsito, do uso de agrotóxicos ou fertilizantes, com a conseqüente contaminação dos rios, ou da construção civil, quando há comprometimento dos prédios vizinhos. Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros que, para todos os efeitos legais, se equiparam aos consumidores. Como se destaca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com 'terceiros' nas relações de consumo: (...) nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados bystanders, vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço." ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto". 10 ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 216- Destaquei). 5Tribunal de Justiça de Minas Gerais Segundo o art. 14, do CDC: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Sobre o tema, in "Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22, Carlos Roberto Gonçalves leciona: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que 6Tribunal de Justiça de Minas Gerais haja relação de causalidade entre a ação e o dano.". Não se pode olvidar que o CDC elenca como direito básico a prevenção ou reparação de danos materiais e morais sofridos pelo Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;" (Destacamos). Aliás, o inciso XXXII, do art. 5º, da Constituição Federal, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Como já explicitado, a Autora refutou a validade do Ajuste de Seguro Prestamista, que deu ensejo às cobranças de valores pelo Réu, os quais foram lançados na fatura de Cartão de Crédito da Suplicante, como ilustra o documento de Cód. nº 04. Nesse contexto, por óbvio que à Demandante não seria possível demonstrar a alegada ilegitimidade do vínculo jurídico específico autorizador daquelas requisições. Em situação como a examinada, a parte que formula a negação de determinado fato não tem o ônus probatório. Esse pertencerá ao que 7Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebe a afirmação e tem meios para demonstrar o contrário. Quando se trata de prova negativa, que também é conceituada como prova impossível, deve ser observado o Princípio da carga probatória dinâmica, o qual informa que tal ônus cabe à parte que apresenta condições efetivas de cumpri-lo, no caso, a Suplicada. A respeito, o magistério de CELSO AGRÍCOLA BARBI: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre a autora afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, a autora não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, a autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. À autora, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial." ("Comentários ao Código de Processo Civil". V. I, T. I, Forense: Rio de Janeiro. 1975, p. 90). Sobre o tema, este Eg. Tribunal de Justiça decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - NOME SPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DO CREDOR - ARTIGO 333, II, DO CPC - DANO MORAL PURO RECONHECIDO. - Negando a parte a existência de débito justificador da inscrição negativa, compete ao credor a prova quanto a existência da relação jurídica e do débito, a teor do disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. - Ausente a comprovação da legalidade do ato de inclusão do nome no SPC, impõe-se o reconhecimento do dano moral puro indenizável." (TJMG - Apelação 8Tribunal de Justiça de Minas Gerais Cível 1.0686.12.003764-9/001, Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgamento em 24/07/2014, publicação da súmula em 01/08/2014 - Destaquei). Ainda, em se tratando de Ajuste de Seguro Prestamista, por meio do julgamento do REsp. nº 163.932-0/SP, processado sob a ótica dos Recursos Repetitivos, o Colendo STJ pacificou o entendimento na direção de que o Pacto securitário é ilegal quando a prestação do serviço for condicionada à contratação de uma Instituição Financeira ou uma Seguradora específica, indicada pelo Banco, obstando a liberdade de escolha do Consumidor: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 9Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (STJ - REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 - Destaquei). Na espécie, conquanto o Réu sustente a validade do Seguro em causa, cuja pactuação teria sido regularmente concretizada a teor do Instrumento de fl. 05, do Cód. nº 24, datado de 28/02/2019, o Demandado não fez prova de que à Autora/Consumidora foi possibilitada a contratação perante Seguradora diversa daquela vinculada à Instituição Financeira Requerida. Saliento que a Proposta de fl. 05, do Cód. nº 24 foi assinada na mesma data em que a Postulante celebrou com o Requerido a Avença de Cartão de Crédito Consignado (fls. 01/04, do Cód. nº 05), a corroborar a ocorrência de venda casada, prática abusiva e violadora dos arts. 39, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...] 10Tribunal de Justiça de Minas Gerais IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;". No julgamento do Recurso Especial nº 1.737.428, sob a relatoria da Em. Ministra NANCY ANDRIGHI (Acórdão publicado no DJe de 15/3/2019), o Col. Superior Tribunal de Justiça explicitou: "[...] 3. DA PROTEÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR Os direitos de informação adequada e proteção contra métodos comerciais desleais, relacionados à boa-fé objetiva, são cruciais para a defesa do consumidor, cuja prerrogativa de decidir com quem, o que, quando e, especialmente, quanto pagar por um produto ou serviço se encontra em significativo desequilíbrio em relação às correlatas decisões do fornecedor, o que prejudica a liberdade de escolha e, como consequência, a igualdade na contratação (art. 6º, II, do CDC). 3.1. Da venda casada (tying arrangement) - art. 39, I, do CDC Uma das condutas que podem ser praticadas pelos fornecedores que prejudica a liberdade de escolha na contratação pelo consumidor é a venda casada (tying arrangement), que se configura na subordinação e vinculação de a) aquisição conjunta de dois produtos ou serviços; ou de b) limites quantitativos na aquisição de produtos ou serviços. Trata-se, com efeito, do condicionamento da aquisição de um produto ou serviço (principal - "tying") à concomitante aquisição de outro (secundário - "tied"), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal. De fato, na venda casada, o exercício dessa subordinação ou vinculação entre produtos e serviços resulta, sob o prisma do 11Tribunal de Justiça de Minas Gerais consumidor, na "declaração de vontade irreal, de aquisição de um segundo produto ou serviço absolutamente dispensável" (MIRAGEM, Bruno Nubens. Direito do consumidor. São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 186).". À evidência, a operação em discussão não decorreu do interesse e da livre vontade da Suplicante, inclusive porque, diante da sua condição de idosa (Cód. nº 07), a documentação colacionada à Defesa (Cód. nº 24) não revelou que, de forma objetiva e didática, lhe foram prestados esclarecimentos prévios sobre a natureza do Pacto de Seguro, os seus custos e a possibilidade de recusa. Por isso, aquele negócio acessório se notabilizou como típica venda casada, sendo abusiva a cobrança do prêmio. A falta de elementos adequados, quando imprescindíveis para se concluir pela regularidade do Ajuste e validade da obrigação, enseja a incidência da regra que se contém no art. 46, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.". Em comentários ao mencionado dispositivo, LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA leciona: "Outra imposição é a necessidade das cláusulas contratuais serem redigidas de forma a facilitar a compreensão do seu alcance pelos consumidores. Caso contrário, o contrato não vinculará. Nesse sentido, são inválidas as cláusulas ambíguas, obscuras ou em 12Tribunal de Justiça de Minas Gerais linguagem técnica. Havendo dúvida sobre a obscuridade ou ambigüidade, aplica-se o art. 47 do CDC, em que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." [...] A ratio da norma foi assegurar o princípio da transparência de modo a possibilitar ao consumidor, ao tomar o efetivo conhecimento do conteúdo do contrato, atuar conscientemente no mercado de consumo." (Ob. cit., pp. 327/328). Também pontuo que o Princípio da Boa-Fé Objetiva, consagrado no art. 422, do Código Civil, repudia a adoção de comportamento desprovido de retidão e lealdade, que despreza o ambiente de confiança próprio aos negócios jurídicos, desde os atos preliminares, até o exaurimento das obrigações contraídas: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.". Com efeito, impõe-se a manutenção da r. Sentença, no capítulo em que declarou a nulidade das cobranças efetivadas a título de prestação de Seguro. A Jurisprudência não discrepa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. - A contratação de seguro de proteção financeira, para ser válida, deve ser uma opção do 13Tribunal de Justiça de Minas Gerais consumidor, sendo ilegal a venda casada, que se configura quando somente é dado ao consumidor a possibilidade de contratação do seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. - A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade, ausentes qualquer um destes requisitos afasta-se o dever reparatório." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.180351-1/001, Relator: Des. Luiz Artur Hilário , 9ª Câmara Cível, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023 - Destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - À luz do disposto na Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". - A repetição de indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe a comprovação do pagamento indevido e de má-fé pelo credor. Caso contrário, a restituição deverá ocorrer de forma simples. - Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.014057-6/001, Relatora: Desa. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023 - Destaquei). 14Tribunal de Justiça de Minas Gerais Por conseguinte, é devida a restituição dos valores equivalentes às requisições/deduções realizadas irregularmente pelo Demandado, a título de prêmio securitário. A repetição do indébito se aplica às relações jurídicas tributárias e civis, em decorrência de vínculos obrigacionais ou não. A recomposição material do consumidor prejudicado está assegurada pelos Princípios da legalidade, da boa-fé e da proibição do enriquecimento sem causa. ARNALDO RIZZARDO observa: "De acordo com sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contrapartida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da inexistência de uma obrigação pendente de solução." ("Contratos de Crédito Bancário". 4ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 64). O Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA ILEGAL DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS; AgRg no REsp 1013058/RS; AgRg no Ag 953.299/RS." (STJ - AgRg. no 15Tribunal de Justiça de Minas Gerais AREsp. nº 376.906/PR, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Acórdão publicado no DJe de15/08/2014). Ao demais, em se tratando de contratação anomalamente imposta à Consumidora, é cabível a restituição em dobro, porquanto não caracterizado erro justificável, mas abusividade da Instituição Financeira, com vulneração da boa-fé objetiva, que apenas visou ao lucro fácil em detrimento da legalidade. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (Destaquei). O dispositivo transcrito, ao contrário do art. 940, do Código Civil, menciona apenas a cobrança de quantias indevidas, não exigindo, para a aplicação da penalidade de restituição em dobro, que o suposto credor tenha se valido da via judicial para aquela finalidade. LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA defende, expressamente, a aplicabilidade da penalidade descrita no parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078/1990, tanto às cobranças extrajudiciais como às judiciais: "Por fim, entendemos que o direito a repetição em dobro independe do meio de cobrança. Ou seja, tanto na cobrança extrajudicial, quanto 16Tribunal de Justiça de Minas Gerais na cobrança judicial, desde que indevidas, cabe a aplicação do parágrafo único do art. 42 (repetição em dobro)."("Direito do Consumidor : código comentado e jurisprudência". 9ª ed. Salvador : JusPODIVM, 2013, p. 334). Esse Doutrinador elucida: "Se o consumidor pagou por uma dívida indevida ou por um preço maior que o devido, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo quando o fornecedor provar que o erro se deu por engano justificável. Primeiramente, é importante destacar que a sanção prevista (repetição em dobro) somente é aplicada quando houver: 1) cobrança indevida; 2) pagamento em excesso e 3) inexistência de engano justificável." (Ob. cit., pp. 332/333). Sobre a temática, o Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal 17Tribunal de Justiça de Minas Gerais de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos."(STJ - EDcl. no AgInt. no AREsp. nº 1.565.599/MA, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021 - Destaquei). "ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME. MATÉRIA DE PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do CDC, parágrafo único, salvo na hipótese de engano justificável. Contudo, a análise acerca da presença de tal requisito enseja análise de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido."(STJ - REsp. nº 1.659.509/SE, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017 - Destaquei). Os respectivos numerários deverão ser corrigidos monetariamente, pelos índices da CGJMG, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde as datas das respectivas requisições ilegítimas, sendo pertinente a aplicação do entendimento contido no Enunciado de Súmula nº 43, do Eg. Superior Tribunal de Justiça: 18Tribunal de Justiça de Minas Gerais "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.". O mesmo raciocínio ocorre quanto aos juros moratórios, à consideração de que não existiu o vínculo jurídico-contratual válido entre os Litigantes, quanto à operação financeira impugnada, caracterizando a prática de ato ilícito pelo Requerido, de natureza extracontratual, e ensejando a incidência da orientação consolidada na Súmula nº 54, daquela Corte: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.". Quanto à reparação por lesão imaterial, é certo que para o surgimento da obrigação de indenizar são necessários a ocorrência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo, e, quando exigível, da culpa. Sobre a matéria, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra." ("Da Responsabilidade Civil". Forense: Rio, 5ª ed.,1994, p. 93). RUI STOCO expressa: "Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, 19Tribunal de Justiça de Minas Gerais cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). Desse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como conseqüência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo- se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade." ("Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial". 4ª ed., 1999, p.63). Em casos como o debatido, a perturbação à Consumidora decorre dos próprios fatos em que se fundam os pedidos, consistentes na imposição contratual e nas requisições anômalas. Tais práticas caracterizaram ilícitos civis, acarretando à Demandante lesão anímica passível de reparação, por se revelarem manifestamente tormentosas, rompendo-lhe o equilíbrio psicológico e contrariando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal, e no art. 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. FÁBIO KONDER COMPARATO salienta a "idéia de que o princípio do tratamento da pessoa como um fim em si implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever positivo de obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia", por constituir "a melhor justificativa do reconhecimento, a par dos direitos e liberdades individuais, também dos direitos humanos [...]". Adverte, o Ilustre Professor, que "a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito" ("A Afirmação Histórica dos Direitos 20Tribunal de Justiça de Minas Gerais Humanos". 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 24 e 229). Ainda não se podendo olvidar a hipervulnerabilidade da Demandante (senil - Cód. nº 07), que reclama a especial proteção que lhe é conferida pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que, em seu art. 4º, §1º, preconiza que "é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa." (Destaquei). Inclusive, na linha do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, a natureza "hipervulnerável" da parte Autora deve ser considerada em demandas que versem sobre a limitação de direitos: "O Código de Defesa do Consumidor, é desnecessário explicar, protege todos os consumidores, mas não é insensível à realidade da vida e do mercado, vale dizer, não desconhece que há consumidores e consumidores, que existem aqueles que, no vocabulário da disciplina, são denominados 'hipervulneráveis', como as crianças, os idosos, os portadores de deficiência, os analfabetos e, como não poderia deixar de ser, aqueles que, por razão genética ou não, apresentam enfermidades que possam ser manifestadas ou agravadas pelo consumo de produtos ou serviços livremente comercializados e inofensivos à maioria das pessoas." (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: 19/03/2009 - Destaquei). Também, há que se considerar que a Suplicante foi compelida a acionar o Poder Judiciário, para ver concretizados integralmente os seus direitos, o que atrai a incidência da Teoria do Desvio Produtivo extraída do trabalho doutrinário de autoria de MARCOS DESSAUNE: "RESUMO: É notório que inúmeros fornecedores, cotidianamente, empregam práticas abusivas e colocam produtos e serviços com vício ou defeito no mercado de consumo. Além disso, muitos desses 21Tribunal de Justiça de Minas Gerais fornecedores, diante da reclamação do consumidor, ainda resistem à rápida e efetiva resolução desses problemas de consumo que eles próprios criam. Tal comportamento induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender seu tempo vital, a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e a desviar suas competências dessas atividades, seja para satisfazer certa carência, seja para evitar um prejuízo, seja para reparar algum dano. Tal série de condutas caracteriza o 'desvio produtivo do consumidor', que é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa."("Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um Panorama", in Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, 1º sem. 2019, pp. 15-31 - Destaquei). Enfim, não se tratou de mero dissabor da vida cotidiana, mas de situações geradoras dos sentimentos de frustração, indignação e impotência social, que abalaram o bem-estar da 2ª Recorrente. Sobre a configuração da lesão extrapatrimonial, SÉRGIO CAVALIERI FILHO explicita: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum."("Programa de Responsabilidade Civil". 8ª ed. Atlas, 2008, p. 86). Nesse rumo, a lição de PAULO LÔBO: 22Tribunal de Justiça de Minas Gerais "A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe: "X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" [...] Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção. Do mesmo modo, os danos morais se ressentiam de parâmetros materiais seguros, para sua aplicação, propiciando a crítica mais dura que sempre receberam de serem deixados ao arbítrio judicial e à verificação de um fator psicológico de aferição problemática: a dor moral. [...] De modo mais amplo, os direitos de personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inatas à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, sem qualquer necessidade de recurso à existência da dor ou do prejuízo. A responsabilidade opera-se pelo 23Tribunal de Justiça de Minas Gerais simples fato da violação (damnu in re ipsa); assim, verificada a lesão a direito da personalidade, surge a necessidade de reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade." ("Danos morais e direitos da personalidade". Jus Navigandi, Teresina, Ano 8, n. 119, 31 out. 2003. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/4445. Acesso em: 22 out. 2014). Adiciono que, conforme a "Teoria da Pirâmide de Maslow", criada pelo mundialmente renomado psicólogo americano, ABRAHAM MASLOW, é essencial que os atores sociais (pessoas, grupos sociais, instituições, etc.) estejam permanentemente sensíveis e atentos à satisfação das necessidades humanas, por ser indispensável à saúde física e mental do indivíduo, concretizando o denominado "Ciclo Motivacional", que, quando não se realiza, gera infortúnios de ordens variadas: "Maslow cita o comportamento motivacional, que é explicado pelas necessidades humanas. Entende-se que a motivação é o resultado dos estímulos que agem com força sobre os indivíduos, levando-os a ação. Para que haja ação ou reação é preciso que um estímulo seja implementado, seja decorrente de coisa externa ou proveniente do próprio organismo. Esta teoria nos dá idéia de um ciclo, o Ciclo Motivacional. Quando o ciclo motivacional não se realiza, sobrevém a frustração do indivíduo que poderá assumir várias atitudes: - Comportamento ilógico ou sem normalidade; - Agressividade por não poder dar vazão à insatisfação contida; - Nervosismo, insônia, distúrbios circulatórios/digestivos; - Falta de interesse pelas tarefas ou objetivos; 24Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Passividade, moral baixo, má vontade, pessimismo, resistência às modificações, insegurança, não colaboração, etc. [...] Para ele, as necessidades dos seres humanos obedecem a uma hierarquia, ou seja, uma escala de valores a serem transpostos. Isto significa que no momento em que o indivíduo realiza uma necessidade, surge outra em seu lugar, exigindo sempre que as pessoas busquem meios para satisfazê-la. Poucas ou nenhuma pessoa procurará reconhecimento pessoal e status se suas necessidades básicas estiverem insatisfeitas. [...] De acordo com Maslow, as necessidades básicas constituem a sobrevivência do indivíduo e a preservação da espécie: alimentação, sono, repouso, abrigo, etc. As necessidades de segurança constituem a busca de proteção contra a ameaça ou privação, a fuga e o perigo. As necessidades sociais incluem a necessidade de associação, de participação, de aceitação por parte dos companheiros, de troca de amizade, de afeto e amor. As necessidades de auto estima envolvem a autoapreciação, a autoconfiança, a necessidade de aprovação social e de respeito, de status, prestígio e consideração, além de desejo de força e de adequação, de confiança perante o mundo, independência e autonomia. As necessidades de auto realização são as mais elevadas, de cada pessoa realizar o seu próprio potencial e de auto desenvolver-se continuamente".(disponível em "http://www.portaldomarketing.com.br/Artigos/maslow.htm"- Destaquei). Logo, a ilicitude evidenciada no feito confere à Postulante a reparação por danos morais, porquanto malferiu os seus direitos da personalidade e as necessidades humanas destacadas. Aliás, "sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas 25Tribunal de Justiça de Minas Gerais relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (RSTJ 34/284). Mudado o que deve ser mudado: "AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante. - O desconto indevido de prestações na conta bancária da parte autora enseja danos morais in re ipsa. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233343-9/001, Relator: Des. Aparecida Grossi , 17ª Câmara Cível, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023 - Destaquei). Relativamente ao quantum indenizatório, para o seu arbitramento devem ser observados os Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor e o grau de reprovação da conduta ilícita. 26Tribunal de Justiça de Minas Gerais Maria Helena Diniz esclarece que, na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Acrescenta que, na reparação do dano moral, o Juiz determina por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Salienta que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória, não se podendo negar sua função: 1- penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e 2- compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. Conclui que fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter, concomitantemente, satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional (Entrevista publicada na "Revista Literária de Direito", número 09, Janeiro/Fevereiro de 1996, pp. 7/14). Da Doutrina de Caio Mário Da Silva Pereira consta que na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o "pretium doloris", porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido "no fato" de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa ("Da Responsabilidade Civil", 5ª Edição, Forense: Rio, 1994, pp. 317 e 318). Carlos Alberto Bittar também ensina que, na fixação do "quantum" devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua 27Tribunal de Justiça de Minas Gerais repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Ressalta que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro ("Reparação Civil por Danos Morais: A Fixação do Valor da Indenização", Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v. 147, set./out. 1994, p. 11). No caso, cidadã integrada à sociedade onde vive, a Autora foi indevidamente exposta aos efeitos nocivos da postura antijurídica adotada pelo Requerido, que afetaram, de forma inexorável, o seu patrimônio moral. Ainda, não podem ser desconsideradas as singularidades da pessoa em litígio, com destaque para as restrições inerentes às condições de hipervulnerável da Demandante, por ser idosa (Cód. nº 07). Por sua vez, o Requerido é pessoa jurídica, que possui capacidade material para suportar a condenação, não se podendo olvidar a repercussão negativa causada por sua conduta antijurídica e a natureza repressiva da indenização. Reitero que as características da vítima, especialmente quanto à repercussão do ilícito em seu patrimônio de valores ideais, interferem diretamente na análise da extensão do dano extrapatrimonial, porquanto associadas aos outros elementos do processo revelam o grau de violação do direito personalíssimo do lesado, uma vez que não há como desconsiderar que os critérios de direito podem se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que lhe é devido. Da mesma forma, o exame da condição econômica do lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornar eficazes as suas funções punitiva e dissuasora. 28Tribunal de Justiça de Minas Gerais Rizzatto Nunes assinala: "Evidente que quanto mais poder econômico tiver o ofensor, menos ele sentirá o efeito da indenização que terá de pagar. E, claro, se for o contrário, isto é, se o ofensor não tiver poder econômico algum, o quantum indenizatório será até mesmo inexeqüível (o que não significa que não se deve fixá-lo). De modo que é importante lançar um olhar sobre a capacidade econômica do responsável pelo dano. Quanto mais poderoso ele for, mas se justifica a elevação da quantia a ser fixada. Sendo que o inverso é verdadeiro."("Curso de Direito do Consumidor". 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, p. 314). A observância das condições enunciadas não significa a adoção de mecanismo exclusivo de distinção, segundo o status econômico ou social dos litigantes, mas a consideração do binômio necessidade/possibilidade, de modo a que haja um equilíbrio na fixação do valor reparatório que sirva, a um só tempo, de compensação ao ofendido e de desestímulo ao ofensor. Enfim, no arbitramento da indenização devem ser considerados os fatores precipuamente utilizados pelos Tribunais, com destaque para o Col. Superior Tribunal de Justiça, consistentes na gravidade da violação ou extensão do dano, observada a repercussão do ato lesivo na esfera pessoal da vítima, na culpabilidade e na capacidade econômica do ofensor, nos objetivos de punição e desestímulo e na razoabilidade. Ainda, não se pode desconsiderar a moderna Teoria do Ilícito Lucrativo, que alude à conduta de empresas de grande porte que, após realizarem um juízo de conveniência financeira, lamentavelmente optam por atuar fora das balizas legais. 29Tribunal de Justiça de Minas Gerais Em sua obra, "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um Direito das Condutas Lesivas", DANIEL LEVY conceitua o instituto: "No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agente a estimar as perdas inerentes à sua condenação, confrontando -as com os benefícios previsíveis que a concretização da atividade ilícita pode gerar." (Atlas, 2012, p. 108 - Destaquei). Nesse cenário, em Demandas como a presente, o importe condenatório assume posição pedagógica de relevo, que não só reage ao ilícito verificado no feito, reparando o titular do direito personalíssimo violado, mas, também, exerce função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD, CRISTIANO CHAVES e FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO, a faceta "proativa" da responsabilidade civil ("Curso de Direito Civil". 4ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 73). Nesse contexto, diviso como justa a fixação da indenização pelo montante pugnado na Exordial (Cód. nº 02), equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), que se encontra dentro dos limites da Exordial (Cód. nº 02), valor inclusive inferior aos parâmetros adotados por esta Col. 17ª Câmara Cível (aproximadamente 15 salários mínimos) em julgamentos de casos análogos. O quantum condenatório, a título de reparação por danos extrapatrimoniais, será corrigido monetariamente, segundo os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data da publicação do Acórdão, conforme o Enunciado de Súmula nº 362, do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.". 30Tribunal de Justiça de Minas Gerais Serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (primeira requisição indevida), tendo em vista a inexistência de validade do negócio impugnado e a configuração de ilícito extracontratual, conforme o entendimento consolidado no Enunciado de Súmula nº 54, do Col. Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.". Por força da sua condição de vencido na causa, o Demandado responderá pela integralidade das despesas processuais relativas à tramitação do feito em primeira instância, das custas recursais e da verba honorária, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A despeito de não se tratar de causa de elevada complexidade, a verba honorária se compatibiliza com o esforço e o zelo profissional do Patrono do Requerente. Nos termos do art. 133, da Constituição Federal, "o advogado é indispensável à administração da justiça", pelo que não é correto que, tendo atuado regularmente no processo judicial, a ele não sejam assegurados honorários de sucumbência condignos. Em seu ministério privado, o Causídico presta serviço público e exerce função social na defesa da Constituição e da ordem jurídica, que não toleram qualquer espécie de tratamento depreciativo de ofício lícito. Por consubstanciarem remuneração do trabalho humano, os honorários devem ser fixados com a atenção sensível de que se destinam ao desenvolvimento profissional e à subsistência (necessarium vitae) do Advogado. 31Tribunal de Justiça de Minas Gerais As advertências constantes de elucidativa Decisão da Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). HONORÁRIOS QUE, EMBORA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4o. DO CPC, CORRESPONDERIA A APROXIMADAMENTE R$ 60,00. IRRISORIEDADE MANIFESTA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ANÁLISE DO FEITO. O PEQUENO VALOR DA CAUSA NÃO PODE MOTIVAR A DESATENÇÃO À DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (art. 20, § 4o. da CPC) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial. 2. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20, § 4o. do CPC, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes desta Corte: REsp. 1.188.548/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.08.12; AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06.09.11; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.06.11; AgRg no Ag 1.209.161/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 01.06.11; AgRg 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 03.05.10. 32Tribunal de Justiça de Minas Gerais 3. Para a fixação da verba honorária deve ser levada em conta a responsabilidade que todo Advogado assume perante o seu cliente, seja a causa de grande ou de pequeno valor. O valor da causa não é o único fator determinante, mas um dos parâmetros a ser considerado, assim como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o serviço, conforme determinação do § 3o. do art. 20 do CPC. 4. O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento da verba honorária; nesses casos, muito mais razão existe para o estabelecimento de honorários em valor condizente, de forma a desestimular as resistências obstinadas às pretensões sabidamente legítimas, como o são aquelas em que a jurisprudência está há tempos pacificada. 5. O critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. 6. No presente caso, sob qualquer ângulo que se veja a questão, a verba honorária fixada em menos de R$ 100,00 é claramente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional advocatício, e para se chegar a essa conclusão não é necessário qualquer reexame de matéria fático-probatória, bastando a ponderação dos critérios de equidade e de proporcionalidade. 7. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico as desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado em anos e anos de 33Tribunal de Justiça de Minas Gerais atividade; deve-se reconhecer (e mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e até severamente comprometida. 8. Agravo Regimental do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido." (AgRg. nos EDcl. no Ag. nº 1.409.571/RS, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Acórdão publicado no DJe de 06/05/2013 - Destaquei). Finalmente, em razão das condutas identificadas nos autos, envolvendo operação financeira e consignações anômalas desencadeadas pelo Réu, impõe-se a expedição de Ofícios informativos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existência desta Ação, com cópias das peças do presente feito, inclusive deste Acórdão, para que sejam tomadas as providências que entenderem necessárias. Essa ordem ocorre em cumprimento das previsões do art. 40, do Código de Processo Penal, assim como em atenção às consequências previstas no § 6º, do art. 6º, da Lei Federal nº 10.820/2003, não constituindo atribuição peremptória ou juízo meritório sobre a prática de delitos pelo Requerido, nem estabelecendo vinculação para os Órgãos destinatários, os quais, ao seu critério, podem, inclusive, determinar o arquivamento dos expedientes. Por sua natureza judicialiforme, as comunicações não representam constrangimento ilegal ao Demandado, conforme a reiterada orientação jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME. COMUNICAÇÃO DO JUIZ AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DE CÓPIA 34Tribunal de Justiça de Minas Gerais DAS PEÇAS DO PROCESSO. NECESSIDADE. ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. De acordo com o que dispõe o art. 40 do CPP, é obrigação da autoridade judiciária remeter ao Ministério Público as peças necessárias à aferição de eventual ocorrência de delito e, se for o caso, oferecimento de denúncia. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg. no REsp. nº 1.330.372/RS, Relator o Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Acórdão publicado no DJe de 10/12/2015). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME. COMUNICAÇÃO DO JUIZ AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 40). CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ILEGALIDADE DE ALGUMAS DECISÕES JUDICIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Sendo ato de ofício, a comunicação do Juiz ao Ministério Público, inclusive remessa de cópias de peças do processo não configura constrangimento ilegal, reparável por habeas corpus (Precedentes). II - Não tendo sido as teses relativas a configuração do delito de desobediência, bem como se as decisões judiciais prolatadas são manifestamente ilegais, enfrentadas pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de analisá-las, sob pena de supressão de instância. (Precedentes). Habeas corpus parcialmente conhecido e, neste ponto, denegado."(HC nº 20.948/BA, Relator o Ministro FELIX FISCHER, Acórdão publicado no DJ de 26/09/2005). DISPOSITIVO: 35Tribunal de Justiça de Minas Gerais Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO 1º APELO e DOU PROVIMENTO AO 2º RECURSO, reformando, em parte, a r. Sentença, para: I) Determinar que o Demandado proceda à restituição, em duplicidade, dos valores cobrados/descontados irregularmente do da Requerente, ressarcimento esse que deverá ser corrigido monetariamente, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos da data de cada desembolso; II) Condenar o Postulado ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Suplicante, pela quantia correspondente a R$15.000,00 (quinze mil reais), sobre a qual incidirão atualização monetária, com base nas alíquotas divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Eg. TJMG, a partir da publicação deste Acórdão, além de juros moratórios mensais, de 1% (um por cento), desde a exigência irregular mais remota procedida pelo 2ºApelado; e III) Estabelecer para o Requerido a obrigação de arcar com as custas e despesas processuais, incluídas as recursais, e com os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Determino ao Cartório desta Colenda Câmara Cível que oficie ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil, acerca da existência desta Ação, remetendo-lhes cópias das peças dos autos, inclusive deste Acórdão, para eventuais providências que reputarem necessárias. 36Tribunal de Justiça de Minas Gerais DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o(a) Relator(a). DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o(a) Relator(a). SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO 1º APELO E DERAM PROVIMENTO AO 2º RECURSO." 37

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