Resultados para "1003670-86.2024.8.26.0196" – Página 50 de 60

Jacilene Martins Da Conceicao x Companhia Energ?Tica Do Maranh?O-Cemar

ID: 263154766

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003670-57.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACILENE MARTINS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR

Sentença

Advogados:

ELAINE FREIRE ALVES

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DIEGO MENEZES SOARES

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CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003670-57.2022.8.11.0040. RECONVINTE: JACILENE MARTINS DA CONCEICAO EXECUTADO: COMPANHIA ENERG?TICA…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Aparecida Ferreira Garcia

ID: 300082557

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003670-04.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

APARECIDA FERREIRA GARCIA

80

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA BUTINHOL

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MARIANA ANDRADE ARAUJO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Maria Aparecida Bazuco Canova x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 297043775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-08.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BAZUCO CANOVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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LIGIA ZACHARIAS TANNO

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FAISSAL RAFIK SAAB

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ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003670-08.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Bazuco Canova - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB - Ligia Zacharias Tanno - D…

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Processo nº 1003670-18.2025.4.01.3903

ID: 313874218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-18.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003670-18.2025.4.01.390…

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Processo nº 1003670-81.2022.4.01.3819

ID: 276724272

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003670-81.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY MAGALHAES VASCONCELOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1003670-81.2022.4.01.3819/MG RÉU : WESLEY MAGALHAES VASCONCELOS ADVOGADO(A) : FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA (OAB MG152375) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o MPF …

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Processo nº 1003670-12.2025.8.26.0565

ID: 277599468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003670-12.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003670-12.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Examinando os documentos juntados…

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Processo nº 1003670-54.2025.8.11.0007

ID: 326954972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-54.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ALESSANDRA DA SILVA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003670-54.2025.8.11.0007 REQUERENTE: EVERALDO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Carmem Maria De Oliveira Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 300648130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022391-86.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1022391-86.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - CARMEM MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei … Processo 1022391-86.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - CARMEM MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 16 de junho de 2025. HADADE CARDOSO, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x Raimundo Ludovino Da Silva

ID: 294470004

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020548-86.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Polo Passivo:

RAIMUNDO LUDOVINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020548-86.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020548-86.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apelado: Raimundo Ludovino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ARTS. 373, INC. II E 429, INC. II, AMBOS DO CPC) ADESÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - NÃO AUTORIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2008 DO INSS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMO MEDIDA DE RIGOR DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTO EM PERCENTUAL DIMINUTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM DANO “IN RE IPSA” AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DANO MORAL AFASTADO REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO EARESP N. 676.608/RS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB: 17629/CE) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Jorge Haroldo Daher (OAB: 299654/SP) - Elias Daher (OAB: 65009/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lindsay Fabiana Rodrigues Soares x Ananias Pereira Soares

ID: 280337327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028696-86.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDSAY FABIANA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

ANANIAS PEREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA PADILHA

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ANGELICA PIRES MARTORI

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ADV: Angelica Pires Martori (OAB 175601/SP), Jéssica Aparecida Padilha (OAB 388863/SP) Processo 1028696-86.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindsay Fabiana Rodrigues Soares - Reqdo:… ADV: Angelica Pires Martori (OAB 175601/SP), Jéssica Aparecida Padilha (OAB 388863/SP) Processo 1028696-86.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindsay Fabiana Rodrigues Soares - Reqdo: Ananias Pereira Soares - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 19 de maio de 2025. IZADORA DE SOUZA ROCHA, Escrevente Técnico Judiciário.

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