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Processo nº 1003750-97.2025.8.11.0013

ID: 327189289

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003750-97.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN SILVA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO SILVA MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO SILVA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Autos n° 1003750-97.2025.8.11.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juíza de Direito: Djéssica Giseli Küntzer Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Autos n° 1003750-97.2025.8.11.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juíza de Direito: Djéssica Giseli Küntzer Promotor(a) de Justiça: Dr(a). Clarisse de Moraes Defensor(es)/Advogado(s): Dr(a). Pedro Paulo Silva Macedo – OAB/MT 18079 Autuado(s): Willian Silva de Carvalho OCORRÊNCIAS A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? ( ) Sim (X) Não Motivo: 1) Urgência – Conforme certidão em anexo, o Centro de Detenção Provisória não possuía efetivo para realizar a escolta do custodiado ao Fórum desta Comarca; 2) Substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; 3) Mutirão ou projeto específico; 4) Indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior; Aberta a audiência de custódia, presidida pela MMª Juíza de Direito, a qual determinou que fosse feito o pregão. Presentes o membro do Ministério Público, o Defensor/Advogado e o(s) custodiado(s). Em seguida, procedeu-se à oitiva do autuado, todos devidamente esclarecidos, cientes e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da oitiva do (a) autuado (a), manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e, ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), declaro aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do(s) autuado(s), previamente entrevistado de forma reservada com sua defesa técnica, sendo que a qualificação daquela constará em mídia anexa. Foi realizada a qualificação oral e perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM –TJMT e Resolução 213/2015 do CNJ, sendo que passo a decidir acerca da regularidade das prisões, mormente acerca da existência ou não de violência contra o autuado. Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim (X) Não Sexo biológico (X) Masculino ( ) Feminino ( ) Intersexo Possui doença grave/crônica? ( ) Sim Se sim, qual doença? (X) Não Tipo de Prisão (X) Flagrante ( ) Temporária ( ) Preventiva ( ) Definitiva ( ) Civil Situação de Moradia (X) Alugada ( ) Própria ( ) Emprestada ( ) Em situação de rua Autodeclaração de cor ou raça ( ) Amarela ( ) Branca ( ) Indígena (X) Parda ( ) Preta Autodeclaração de identidade gênero ( ) Agênero ( ) Andrógeno ( ) Não-binário (X) Homem Cisgênero ( ) Mulher Cisgênero ( ) Homem transgênero ( ) Mulher transgênero ( ) Travesti ( ) Queer Autodeclaração de Orientação Sexual ( ) Assexual ( ) Homossexual (X) Heterossexual ( ) Bissexual ( ) Pansexual Nacionalidade Brasileiro Idioma falado Português – brasileiro Situação econômica: (X) Empregado CLT ( ) Temporário ( ) Profissional Liberal ( ) Servidor Público ( ) Autônomo ( ) Desempregado Uso abusivo de psicoativos (drogas lícitas ou ilícitas)? ( ) Sim (X) Não Houve apreensão de arma de fogo? * ( ) Sim (X) Não Se sim, possui licença de porte ou posse de arma de fogo? 1) Sim; 2) Não; 3) Não informado. ( ) Não ( ) Não informado Houve apreensão de drogas? * (X) Não ( ) Sim Se sim. Houve perícia da droga apreendida? Qual foi a droga apreendida? Tipo de substância? E Quantidade? Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? * (X) Não ( ) Sim Se sim: Situações * ( ) Pessoa custodiada mantida em local de detenção não oficial ou secreto ( ) Pessoa mantida incomunicável ( )Pessoa mantida em veículos oficiais/escolta policial por período maior que o necessário para transporte direto entre instituições ( )Devidos registros de custódia não mantidos corretamente/há discrepâncias significativas entre os registros ( )Pessoa custodiada não recebeu informações sobre seus direitos ( )Informações de que o agente público ofereceu benefícios mediante favores/pagamento de dinheiro ( )Negado pronto acesso a advogado ou defensor público ( )Negado acesso consular a pessoa de nacionalidade estrangeira ( )Pessoa não passou por exame médico imediato após detenção/quando exame constatar agressão ou lesão ( )Registros médicos não devidamente guardados/houve interferência inadequada ou falsificação ( )Depoimentos tomados por autoridades de investigação sem presença de advogado/defensor público ( )Circunstância dos depoimentos não devidamente registradas e depoimentos não transcritos na totalidade ( )Depoimentos indevidamente alterados posteriormente ( )Pessoa vendada, encapuzada, amordaçada, algemada sem justificativa por escrito ou sujeita a outro tipo de coibição física, ou privada de suas próprias roupas (sem causa razoável), em qualquer momento durante a detenção ( )Impedimento, postergação ou interferência de inspeções/visitas independentes ao local de detenção por parte de instituições competentes, organizações de direitos humanos, programas de visitas pré-estabelecidos ou especialistas ( )Pessoa apresentada à autoridade judicial fora do prazo máximo estipulado para a realização da audiência de custódia - ou sequer tiver sido apresentada ( )Outros relatos de tortura/tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em circunstâncias similares ou pelos mesmos agentes indicarem a verossimilhança das alegações ( )Outro Instituição cujo relato de tortura é atribuído * ( )Guarda Municipal ( )Polícia Civil ( )Polícia Militar ( )Polícia Militar Rodoviária ( )Polícia Penal ( )Polícia Federal ( )Polícia Rodoviária Federal ( )Outro ( )Não sabe/Não Informado Local em que ocorreu a tortura ou maus-tratos * ( )Residência ( )Via Pública ( )Delegacia ( )Outro ( )Não Informado Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? * ( ) Sim (X) Não Se sim: O laudo conta com fotografias da pessoa? * ( ) Sim ( ) Não O laudo conta com registros adequados? * ( ) Sim ( ) Não Houve alegação de tortura ou maus-tratos após a realização do exame realizado? * ( ) Sim (X) Não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) Sim (X) Não ( ) Não informado Tipo de Prisão (X) Flagrante ( ) Temporária ( ) Preventiva ( ) Definitiva ( ) Civil Resultado da custódia (1) Relaxamento da Prisão Com medidas cautelares? (X) Não ( ) Sim Se sim: ( ) Medidas cautelares ( ) Comparecimento periódico em juízo ( ) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ( ) Proibição de manter contato com determinada pessoa ( ) Proibição de ausentar-se da comarca ( ) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga ( ) Suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica ( ) Internação provisória ( ) Fiança como medida cautelar ( ) Monitoração eletrônica ( ) Prisão domiciliar parcial ( ) Prisão domiciliar integral ( ) Outras ( ) Não (2) Liberdade Provisória Com medidas cautelares? (X) Sim ( ) Não Se sim: ( ) Medidas cautelares ( ) Comparecimento periódico em juízo ( ) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ( ) Proibição de manter contato com determinada pessoa ( ) Proibição de ausentar-se da comarca ( ) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga ( ) Suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica ( ) Internação provisória ( ) Fiança como medida cautelar - recolhimento posterior ( ) Monitoração eletrônica ( ) Prisão domiciliar parcial ( ) Prisão domiciliar integral ( ) Outras Com Fiança * (X) Sim ( ) Não Com medidas protetivas de urgência * ( ) Sim Se sim: Medidas protetivas de urgência aplicadas ao ofensor ( ) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas com comunicação ao órgão competente ( ) Busca e apreensão de armas de fogo ( ) Afastamento, pela autoridade judicial, do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida ( ) Afastamento, pelo policial, do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida ( ) Proibição de aproximação da ofendida ( ) Proibição de aproximação dos familiares da ofendida ( ) Proibição de aproximação das testemunhas ( ) Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação ( ) Proibição de contato com os familiares da ofendida por qualquer meio de comunicação ( ) Proibição de contato com as testemunhas por qualquer meio de comunicação ( ) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios ( ) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação ( ) Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio ( ) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida ( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores ( ) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial ( ) Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor ( ) Não Houve encaminhamento para investigação sobre tortura ou maus-tratos? * ( ) Sim (X) Não Se sim - Destinatário do encaminhamento ( ) Ministério Público ( ) Ouvidoria ( ) Corregedoria do Órgão Policial/Guarda Municipal (3) Conversão em Prisão Preventiva ( ) Sim (X) Não Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim (X) Não As partes tiveram direito a fazerem perguntas, primeiro o Ministério Público, em seguida a defesa. Dada a palavra ao MPE e à Defesa, formularam requerimentos gravados em áudio e vídeo que segue anexado aos autos. Em seguida, a MMª Juíza proferiu a seguinte decisão: A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, testemunha(s) e, logo após, o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. Os depoimentos do condutor e da(s) testemunha(s) revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também a autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. No tocante a prisão, com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 04 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível apenas nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. In casu, verifica-se que, embora haja prova da materialidade do delito e indícios de autoria delitiva (fumus comissi delicti), não ficou demonstrado o periculum libertatis por parte do autuado, motivo pelo qual entendo que a sua segregação não se mostra medida imprescindível neste momento processual, além de se mostrarem suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Além disso, a conveniência da instrução criminal pode ser assegurada pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. A propósito, relevante trazer o entendimento: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PROCEDÊNCIA – NÃO DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – PARTICULARIDADES QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DA PRISÃO – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA Inexistindo evidências concretas de que a liberdade da paciente oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a segregação pode ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Embora as condições pessoais favoráveis do agente não sejam aptas, por si sós, a ensejar a liberdade provisória, deve-se levar em consideração as demais particularidades do caso, a fim de, somadas a tais fatores positivos do sujeito, demonstrarem a suficiência e adequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (N.U 1026520-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) Assim, sendo incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 321 do CPP. Ante o exposto, art. 310, inciso III do CPP, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a WILLIAN SILVA DE CARVALHO, mediante pagamento de fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais), sujeitando-o as seguintes medidas cautelares: 1. Manter endereço e telefone atualizado nos autos, informando nos autos mudanças de endereço; 2. Comparecer a todos os atos quando for intimado; 3. Não cometer novos delitos ou contravenções penais; 4. Comparecimento mensal em juízo; EXPEÇA-SE o alvará de soltura do autuado no BNMP, colocando-o em liberdade (apenas após o pagamento da fiança) se por outro motivo não deva permanecer preso, o que tudo deverá ser certificado. Na ocasião do cumprimento do alvará, o custodiado deverá ser advertido que a inobservância de quaisquer das medidas cautelares acima aplicadas resultará na revogação do benefício com a consequente decretação de sua prisão (art. 282, §4º, última parte do CPP). DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – ERYKS E LUCAS Consta aos autos que Eryks Alan da Silva Santos e Lucas de Souza Feitosa foram presos em flagrante delito pelos mesmos motivos de Willian Silva de Carvalho. Todavia, tanto Eryks Alan quanto Lucas de Souza Feitosa pagaram fiança no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) e foram colocados em liberdade – id. 200876619, 200876613. Assim, em virtude de estarem preenchidos os pressupostos legais, HOMOLOGO o flagrante. Vistas ao Ministério Público quanto à representação da Autoridade Policial ao id. 200876599. Às providências necessárias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Pontes e Lacerda/MT, 15 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito Plantonista

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