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Processo nº 0454440-61.2011.8.09.0132

ID: 336698499

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0454440-61.2011.8.09.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA

Decisão

Advogados:

MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0454440-61.2011.8.09.0132Polo ativo: AGROPECUARIA CHAMPLAN LTDAPolo pas… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0454440-61.2011.8.09.0132Polo ativo: AGROPECUARIA CHAMPLAN LTDAPolo passivo: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDADECISÃO I - RELATÓRIOAGROPECUÁRIA CHAMPLAN LTDA propôs a presente execução de título extrajudicial em face de COAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA e ABELE TRAVAGLIA.Após regular processamento, foi decretada penhora de imóveis de propriedade da executada, devidamente averbadas no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Taiobeiras/MG, e expedida Carta Precatória para avaliação e posterior hasta pública dos bens (fls. 225 e 251 autos físicos digitalizados - mov. 3, arq. 1; e mov. 42).COAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA, apresentou manifestação nos autos da Carta Precatória (mov. 75 - arq. 2, fls. 203/209 do PDF), sustentando que se encontra em processo de recuperação judicial desde 16/11/2016, com concessão em 31/07/2018. Argumentou que o crédito executado seria de natureza concursal e que deveria ser suspenso o prosseguimento da execução, devendo a credora proceder à habilitação no juízo recuperacional. Por fim, requereu a suspensão imediata da execução e do leilão judicial.Ante à controvérsia instaurada, a magistrada responsável pelo processamento da Carta Precatória determinou a devolução desta a este juízo para apreciação da matéria, requisitando informações quanto à realização ou não do leilão judicial anteriormente determinado.A exequente, AGROPECUÁRIA CHAMPLAN LTDA, se manifestou sobre o retorno da Carta Precatória, refutando as alegações da executada sob o argumento de que o crédito executado possui natureza extraconcursal, tendo sido constituído por sentença judicial com trânsito em julgado em 13/06/2018, posterior ao pedido de recuperação judicial (mov. 72).É o que havia a relatar. Passo a decidir.II - FUNDAMENTAÇÃOO ponto central da controvérsia é decidir se o crédito executado possui natureza concursal ou extraconcursal e, consequentemente, se este juízo mantém competência para prosseguir com os atos executórios ou se deve suspender a execução em favor do juízo da recuperação judicial. Em outras palavras, deve-se definir se a existência de recuperação judicial da executada obsta o prosseguimento da execução individual e eventual hasta pública dos bens penhorados.O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a recuperação judicial visa à superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, preservando a atividade econômica e os empregos, mas sem comprometer indefinidamente os direitos dos credores extraconcursais.A Lei 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, estabelece marcos temporais e competenciais precisos para delimitar os efeitos da recuperação judicial sobre execuções individuais.II.I - DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAR A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITOA primeira questão a ser enfrentada refere-se à competência deste juízo da execução individual para decidir sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito e, consequentemente, determinar o prosseguimento ou suspensão dos atos executórios.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após a Lei 14.112/2020, consolidou o entendimento de que o juízo da execução individual detém competência para deliberar sobre créditos extraconcursais, não havendo mais a interpretação que conferia ao juízo da recuperação judicial o status de "competente universal":CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART . 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO . 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art . 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2 . Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial . 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido .(STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024)Este juízo, portanto, possui competência plena para analisar a natureza do crédito executado e determinar o prosseguimento dos atos executórios quando se tratar de crédito extraconcursal. A competência do juízo recuperacional limita-se às situações específicas previstas na lei, notadamente durante o período de blindagem e para bens de capital essenciais.II.II - DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXECUTADOO art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 estabelece critério objetivo para definição da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".A contrario sensu, créditos inexistentes na data do pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos da recuperação, caracterizando-se como extraconcursais.No caso em análise, a cronologia dos fatos é inequívoca: 16/11/2016: Pedido de recuperação judicial da COAGRO (autos n° 1003801-30.2016.8.26.0101 - consulta E-SAj) 02/05/2018: Sentença constitutiva do crédito executado (mov. 72 - arq. 2) 13/06/2018: Trânsito em julgado da sentença (mov. 72 - arq. 2)O crédito executado foi constituído por sentença judicial com trânsito em julgado em 13/06/2018, ou seja, 1 ano e 6 meses após o pedido de recuperação judicial. Logo, inexistia na data do pedido, enquadrando-se inequivocamente como crédito extraconcursal.O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no Tema Repetitivo nº 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".Sendo extraconcursal, o crédito executado não se submete aos efeitos da recuperação judicial, devendo prosseguir a execução individual no juízo próprio, conforme determina o art. 49, § 3º da LRF.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIETÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO . PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL . NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL . AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 . Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051).3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos .4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente .5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1998875 DF 2022/0120082-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024)II.III - DA DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS APÓS O STAY PERIODA Lei 14.112/2020 estabeleceu marcos temporais precisos para a proteção dos bens da empresa em recuperação.O art. 6º, § 4º da LRF dispõe que: "Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.".No presente caso, considerando que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2016 e a concessão em 2018, o prazo de blindagem (stay period) já se exauriu há anos.Após o exaurimento do stay period, mesmo em se tratando de execução de créditos extraconcursais sobre bens essenciais, não há mais proteção legal que impeça os atos executórios.A jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, conforme precedentes acima colacionados.Tribunal de Justiça de Goiás reforça esse entendimento:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS . PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 . O período de blindagem (stay period) confere ao devedor fôlego inicial para retomada de sua situação financeira. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, o legislador fez constar de forma expressa que o prazo de blindagem pode ser prorrogado uma única vez, de forma excepcional . 2. Durante o período de blindagem, os bens essenciais advindos de créditos extraconcursais que não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei n. 11 .101/05), não podem ser executados e devem permanecer na posse da Recuperanda. 3. Uma vez escoado o prazo legal de blindagem, não pode o juiz, mesmo se tratando de bens essenciais, afetá-los a uma espécie de blindagem eterna, subvertendo a ordem que decorre do art. 49, § 3º, da Lei n . 11.101/05, pois isso violaria a boa-fé objetiva. 4. O princípio da preservação da empresa (art . 47 LFR) não é absoluto e tem limites legais, especialmente após a reforma promovida pela Lei n. 14.112/2020.5 . No caso dos autos, deve ser reformada a decisão que reconheceu a essencialidade dos veículos entregues em garantia fiduciária e, mesmo após o período de blindagem, vedou a prática de ato expropriatório, em claro confronto ao disposto no art. 6º, §§ 4º e 7-A e art. 47, § 3º, ambos da Lei n. 11 .101/05.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5147839-90 .2024.8.09.0093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5038042-70.2024.8 .09.0000 COMARCA: URUAÇU AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: MACHADO TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA UNIPESSOAL LTDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS DE CAPITAL ESSENCIAL. RETOMADA DE VEÍCULOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE BLINDAGEM E DE SUA PRORROGAÇÃO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO JUÍZO UNIVERSAL APÓS O PERÍODO DE BLINDAGEM PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.A Lei n . 11.101/05, em seu artigo 49, § 3º, estabelece que os créditos garantidos por alienação fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial; porém, veda a retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresária no prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º da lei em referência (stay period). 2.Ultrapassado o período da suspensão (stay period) e da prorrogação deferida pelo juízo universal nos autos da recuperação judicial, não há razão para obstaculizar a retomada de veículos pelos credores fiduciários . 3.Conforme entendimento do STJ, a partir da vigência da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a competência do juízo da recuperação judicial é restrita ao período de blindagem, sendo desnecessária a prévia oitiva daquele juízo para que sejam determinadas, por outros juízos, constrições ou ordens de busca e apreensão de bens (REsp n. 1991103/MT). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA.(TJ-GO 50380427020248090000, Relator.: EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024)Portanto, no caso em tela, é desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza dos bens constritos, se bens de capital essenciais ou não, uma vez que: (i) o crédito é extraconcursal; (ii) o stay period já se exauriu há anos; (iii) a jurisprudência consolidada afasta qualquer proteção indefinida aos bens da recuperanda.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO as alegações da executada COAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA e DETERMINO o prosseguimento regular da execução.Consequentemente, após preclusa esta decisão, DETERMINO a devolução da Carta Precatória ao Juízo deprecado com a determinação expressa de que seja efetivado o leilão judicial dos imóveis penhorados, esclarecendo que o crédito executado possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da executada.Após, aguarde-se em secretaria a realização do leilão a ser designado pelo juízo deprecado.Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 03

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Helena Monteiro Leite x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 339839744

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MONTEIRO LEITE

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por HELENA MONTEIRO LEITE em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – (APDAP PREV), ambos qualificados nos autos. A requerente alega que constatou descontos mensais indevidos em sua aposentadoria, desde o ano de 2023, realizados pela empresa ré, os quais afirma que jamais contratou. Informa que tentou resolver a questão extrajudicialmente, contudo sem êxito. Diante desses fatos, a parte autora pleiteia: a declaração de inexistência da relação jurídica e consequente inexigibilidade da dívida no valor de R$ 706,89 (setecentos e seis reais e oitenta e nove centavos); a restituição em dobro dos valores descontados; e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A inicial foi recebida (Id. 191731186), oportunidade em que foi deferido o pedido liminar pleiteado e concedida a gratuidade de justiça em favor da autora. A parte requerida apresentou contestação no Id. 197244426, alegando que a parte autora realizou a contratação dos serviços oferecidos pela associação. Assim, defendeu a impossibilidade de restituição em dobro do indébito e a ausência de dano de ordem material e moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A audiência de conciliação restou inexitosa (Id. 197458744). Impugnação à contestação pela parte autora (Id. 201898511). As partes litigantes quando intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 201898511). A parte requerida, quedou-se inerte (Id. 202677466). Vieram os autos conclusos. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise o pedido de justiça gratuita da parte demandada. Concessão de justiça gratuita a requerida – entidade sem fins lucrativos. Acerca do pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte requerida, com fundamento no artigo 51 da Lei 10.741/2003, que assim dispõe: “As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” Nesse panorama, temos, de um lado, o art. 99, § 3º, do CPC, que exige das instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos a demonstração de sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. De outro, tem-se a Lei 10.741/2003, que elenca situação específica de gratuidade da justiça para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. O princípio da especialidade traz luz à problemática. Com efeito, a norma inserta no Estatuto é exceção à regra do CPC, já que o legislador concedeu à entidade beneficente prestadora de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público por ela atendido, o direito ao benefício em tela, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Logo, tendo em vista que a parte requerida não comprovou documentalmente que é instituição filantrópica sem fins lucrativos que prestem serviço a pessoa idosa. Desta feita, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, embora negue a parte autora a existência de relação jurídica entre as partes, trata-se de consumidora por equiparação, posto que ficou exposta às práticas contratuais da ré, sofrendo, inclusive, descontos indevidos em seu benefício previdenciário dos valores em questão. Em situação semelhante, já se posicionou a jurisprudência pátria acerca incidência da legislação consumerista na hipótese analisada: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o benefício previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676 .608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023). A controvérsia deve, portanto, ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Ademais, não é possível exigir da autora a produção de prova negativa, era da ré o ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, ônus do qual não se desincumbiu, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A parte requerida, por sua vez de uma forma geral e sucinta, aduz inexistência de ato ilícito a amparar condenação de cunho moral e material. Por sua vez, no caso em questão, a parte autora demonstrou a existência do débito realizado mensalmente em seu benefício previdenciário com a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV", cumprindo assim com o ônus que lhe competia. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a ré restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta. Cumpre salientar que a responsabilidade da parte requerida é objetiva, conforme artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A propósito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende abusiva a cobrança de serviço ou produto não contratado, devendo a empresa responder objetivamente pela cobrança ou serviço não solicitado: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de vínculo associativo entre as partes e condenou a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte apelante, oriundos de vínculo associativo não aquiescido pela parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve falha na prestação do serviço e se a responsabilidade objetiva do fornecedor justifica a condenação por danos morais e a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado que a parte apelada sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por ausência de vínculo associativo, configurando falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-lhe o dever de reparar os danos causados ao consumidor. 5. O dano moral decorre do prejuízo indevido suportado pela parte apelante, que teve valores descontados de seu benefício previdenciário, situação que gera transtornos e aflição, sendo devida a indenização. 6. A restituição dos valores deve ocorrer na forma simples, pois não há comprovação da má-fé da instituição responsável pelo desconto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Mantém-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por estarem compatíveis com o trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. O desconto indevido em benefício previdenciário sem anuência do titular enseja indenização por danos morais, sendo a restituição dos valores devida na forma simples, salvo prova de má-fé." V. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art. 42, parágrafo único. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017. (N.U 1003801-62.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Da repetição de indébito. No que concerne ao pedido de repetição de indébito, torna-se perfeitamente cabível a análise da situação à luz do art. 42 da Lei nº 8.078/1990. Com efeito, para aplicação do dispositivo supramencionado, mister se faz a presença da má-fé da demandada na cobrança dos valores em questão. No caso vertente, a conduta empreendida pela requerida não deve ser enquadrada como mero erro justificável, pois é nítido o descuido com que ela agiu ao celebrar contrato sem a ciência e anuência da autora, que se trata de pessoa idosa, se descurando das formalidades legais, efetuando descontos nos proventos da aposentadoria daquele. Apesar de ser permitida a celebração de contratos de mútuo com desconto das prestações diretamente no benefício previdenciário, tal prática deve ser realizada de forma prudente e com cautela, para que não haja prejuízos para terceiros que desconheçam a transação, com descontos em seus proventos - de caráter alimentar - o que certamente prejudica a subsistência deles. Lado outro, entendo que a restituição deve ser realizada de forma dobrada, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS – STJ), o que aconteceu no caso em exame. Não obstante, no mesmo julgado do Resp. supramencionado, a Corte Superior entendeu pela modulação dos efeitos da decisão proferida, de modo que deverão ser restituídos, em dobro, apenas os descontos indevidos ocorridos após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30 de março de 2021. Corrobora, ainda, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ADESÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASBAPI. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DO TJGO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. 1. A relação jurídica firmada entre a associação requerida e a autora é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisão. 3. A indenização deve levar em conta as condições pessoais dos envolvidos para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observando-se, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor. 4. Ilíquida a sentença, os honorários advocatícios, mantidos em desfavor do réu, devem ser fixados após liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5458086-02.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Dos danos morais. In casu, ante a clara abusividade de uma cobrança não contratada e violação da boa-fé e dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da cooperação, a consumidora deve ser reparada de forma integral, ou seja, material (com a restituição de eventuais valores) e moral. Nesta senda, é evidente que do cenário delineado nos autos emergiu, sem sombra de dúvidas, transtornos, dissabores, inquietações e constrangimentos para a autora, o que é causa suficiente para gerar a obrigação de indenizar. Não bastasse, deve ser registrado que a autora se trata de uma pessoa idosa e aposentada e ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Neste sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça de nosso Estado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “CONAFER” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE PSA – CONFIGURAÇÃO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ônus da prova, incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (N.U 1002161-16.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LANÇAMENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” – DESCONTOS INDEVIDOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL – INSURGÊNCIA DO APELANTE PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há que se falar em majoração. (N.U 1031239-47.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Neste sentido, a indenização é justificada tanto pela necessidade de compensar os danos causados quanto pelo caráter punitivo e pedagógico. Desta feita, assentada a ocorrência de danos morais, faz-se necessário aferir o quantum indenizatório cabível no caso em tela. A valoração do dano moral deve ser feita de forma moderada e criteriosa pelo magistrado, de modo que não importe em enriquecimento sem causa para a requerente e nem seja insignificante em razão dos fatos ocorridos. Para a fixação, adoto o método bifásico, o mesmo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Atendo a esses critérios, considero que, no caso em análise, os seguintes fatores sobrelevam: a) culpabilidade da requerida: extremamente culpável a conduta da parte ré, porque não agiu com cautela; b) extensão dos danos: a partes autora foi lesada por vários meses; c) porte econômico da requerida: sem muitas informações. Assim, atendendo aos critérios alinhavados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 8.000 (oito mil reais). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados pela parte requerente para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no concernente aos descontos efetuados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, sob denominação de “CONTRIB. APDAP PREV” e por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 191731186); b) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e; c) CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir, em dobro, a importância indevidamente descontada do benefício previdenciário da parte autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. APDAP PREV”, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso, e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; d) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC); e) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; f) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Das Dores Do Prado x Banco Agibank S.A e outros

ID: 263094920

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5949625-87.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LENIO CESAR GODINHO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5949625-87.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARIA DAS DORES DO PRADO, por seu advogado devidamente con… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5949625-87.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARIA DAS DORES DO PRADO, por seu advogado devidamente constituído e regularmente habilitado, ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, BANCO PAN S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO INBURSA S/A, partes já devidamente qualificadas.Alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e recebe aposentadoria por invalidez previdenciária, tendo firmado contratos de empréstimos consignados com as instituições financeiras requeridas com descontos mensais efetuados diretamente em sua folha de pagamento nos valores de R$ 430,25 (quatrocentos e trinta reais, e vinte e cinco centavos), R$ 117,69 (cento e dezessete reais, e sessenta e nove centavos), R$ 70,70 (setenta reais e setenta centavos), R$ 36,00 (trinta e seis reais) e R$ 82,24 (oitenta e dois reais, e vinte e quatro centavos), respectivamente.Argumenta que os descontos mensais compreendem 65% de sua remuneração líquida e compromete sua subsistência e a manutenção da família, além de ignorar o disposto na Lei nº 14.181/2021.Diante das dificuldades financeiras que vem enfrentando pleiteia, a título de tutela de urgência, a interrupção imediata dos descontos mensais superiores a 30% realizados em sua folha de pagamento, e no mérito requer seja confirmada a liminar e julgada procedente a ação para reconhecer a ilegalidade do patamar de descontos realizados, bem como determinar a revisão de cláusulas contratuais abusivas.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento n.º 1).Decisão proferida no evento n.° 9 deferindo as benesses da justiça gratuita à requerente, determinado a inversão do ônus da prova e concedendo a liminar para suspensão dos descontos que ultrapassarem o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida da autora, além da inclusão do processo em pauta de audiências de conciliação.A audiência de conciliação restou infrutífera conforme consta no termo anexado no evento n.º 47.Contestação apresentada no evento n.° 34 pelo Banco Pan S/A suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito defende a inexistência de ilegalidade no contrato e desconto superior à margem consignável disponibilizada em lei, e por fim requer a improcedência de todos os pedidos deduzidos no exórdio.O Banco Inbursa S/A contestou a ação no evento n.° 38 suscitando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ausência dos requisitos para antecipação da tutela, impugnando ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. No mérito defende a legalidade do negócio jurídico diante da previsão contratual e plena ciência dos termos contratados, e por fim requer a improcedência de todos os pedidos deduzidos no exórdio.O Banco Agibank S/A contestou a ação no evento n.° 42 arguindo, em preliminar, falta de interesse de agir, e no mérito defende a ausência de abuso na relação contratual argumentando que a Lei do Superendividamento não se aplica aos contratos consignados, não sendo possível uma simples revisão contratual sem a verificação de abusividade, requerendo por fim a improcedência de todos os pedidos deduzidos no exórdio.Contestação apresentada no evento n.° 48 pelo Banco Daycoval S/A suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial por falta de interesse de agir, e inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). No mérito afirma que as operações contratadas respeitaram os limites legais de margem consignável, reforçando que as taxas de juros cobradas não foram abusivas, sustentando também a ausência de um plano de repactuação conforme exigido pela Lei nº 14.181/2021, e por fim requer a improcedência de todos os pedidos deduzidos no exórdio.O Banco Itau Consignado S/A contestou a ação no evento n.° 49 suscitando, preliminarmente, inexistência de contato administrativo prévio. No mérito argumenta que a autora não comprovou a situação de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021, e não apresentou plano de pagamento. Aduz que a intervenção judicial na renegociação violaria os princípios da autonomia da vontade e da não interferência estatal, e por fim requer a improcedência de todos os pedidos deduzidos no exórdio.A autora apresentou réplica às contestações no evento n.º 52, rebatendo as preliminares e reiterando os termos deduzidos no exórdio.Instadas as partes a especificar provas, a autora e os requeridos Banco Pan S/A, Banco Agibank S/A, Banco Daycoval S/A e Banco Itau Consignado S/A pleitearam o julgamento antecipado da lide nos eventos n.ºs 60, 63, 64, 72 e 80, respectivamente, enquanto o Banco Inbursa S/A quedou-se inerte.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relato do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las.Ab initio verifico que não merece prosperar a irresignação acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, eis que não foram apresentadas provas que demonstrassem a capacidade financeira dela (cf. TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5655311-49.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020).Quanto a preliminar de inépcia da inicial suscitada na peça de resistência, igualmente não merece prosperar.Isso porque a petição inicial é inepta quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC, art. 330, §1°).No presente caso a peça de ingresso informa claramente a causa de pedir e os pedidos formulados pela autora. Assim, não há incoerência entre a conclusão e a narrativa apresentada, e tampouco incompatibilidade entre os pedidos formulados.Ademais a petição inicial não apresenta vícios capazes de impossibilitar a defesa da parte requerida, ou mesmo a entrega da prestação jurisdicional, daí porque apta a delimitar a pretensão nela deduzida.Melhor sorte não se destina à irresignação sobre a ausência de interesse de agir, que se consubstancia no pilar necessidade/adequação. In casu o provimento jurisdicional é necessário para reconhecer a suposta ilegalidade do patamar de descontos realizados pelas instituições financeiras requeridas.Além disso o meio escolhido é adequado para tanto, e não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para resolução da perlenga descrita na peça de ingresso.No que concerne à alegada impossibilidade de concessão da tutela de urgência, observo que embora tal questão não se enquadre tecnicamente no rol taxativo das preliminares previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, reputo adequado dirimi-la neste momento processual tendo em vista sua relevância para o deslinde da controvérsia.O exame dos requisitos previstos no caput do artigo 300 do CPC se faz a partir de uma cognição superficial, permitindo assim a reversibilidade da medida a qualquer tempo caso se verifique alteração do quadro fático, ou ausência dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória.No presente caso a autora instruiu a petição inicial com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação conforme se infere no evento n.º 1, inexistindo qualquer omissão que inviabilize a apreciação do pleito antecipatório.Dessarte, rejeito as preliminares erigidas em sede de contestação.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do mérito.A relação de consumo que deu origem ao litígio enseja a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n° 8.078/90, conforme dispõe a Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça.Imperioso ressaltar, em breve adendo, que os contratos de empréstimo devem respeitar os princípios da função social e boa-fé objetiva, inteligência dos arts. 421 e 424 do Código Civil. Assim, conquanto pactuado livremente o efeito vinculante do contrato deve estar em conformidade com tais princípios sendo, portanto, essencial preservar parte dos proventos da devedora para sua subsistência, em consonância com o princípio da dignidade humana e dos direitos sociais.Na hipótese vertente observo que a requerente é aposentada por invalidez, e pugna pela limitação dos descontos de empréstimo em seu benefício ao patamar máximo de 30% com fundamento na Lei n.º 14.181/2021, conhecida como “Lei do Superendividamento”.Todavia, atento ao procedimento específico para instauração do processo de repactuação de dívidas, e de acordo com os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, verifico que sequer consta nos autos a proposta de plano de pagamento da dívida com prazo máximo de 5 (cinco) anos, razão pela qual não há falar em análise da limitação de descontos com fulcro na Lei do Superendividamento, pois ausentes os requisitos legais exigíveis à espécie.In casu devem ser observadas as disposições da Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, especificamente o §5º do artigo 6º, in verbis:Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)(...) omissis§ 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) - negriteiÀ vista disso e nos termos supramencionados, bem ainda considerando o histórico de créditos do INSS acostado à inicial (mês de referência 09/2024), verifico que o valor total de MR do período mencionado corresponde a R$ 1.525,63 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos).Dessarte, a margem consignável de 35% da remuneração da suplicante é de aproximadamente R$ 533,75 (quinhentos e trinta e três reais, e setenta e cinco centavos), valor máximo que as prestações consignadas podem alcançar.Ocorre que as prestações descontadas pelas instituições financeiras requeridas somam R$ 37,44, R$ 11,00, R$ 44,80, R$ 36, R$ 29,00, R$ 19,10, R$ 208,24, R$ 59,70, R$ 88,69, R$ 75,37 e R$ 44,69, totalizando R$ 654,03 (seiscentos e cinquenta e quatro reais, e três centavos). Logo, fácil constatar que a somatória dos descontos realizados no benefício previdenciário da reclamante ultrapassam a margem consignável.Nesse contexto, mister esclarecer que embora haja consentimento da autora no momento da contratação dos empréstimos, e a efetiva obtenção de proveito econômico com os valores recebidos, resta evidente o abuso de direito praticado pelas instituições financeiras requeridas ao extrapolar o teto legal de descontos em folha de pagamento.Ademais o princípio da autonomia privada não é absoluto devendo respeitar outros princípios de mesma estatura que norteiam o sistema jurídico pátrio, dentre os quais destaco a função social do contrato estabelecido no artigo 421 do Código Civil, e o da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal.Por tais razões, reputo necessária a limitação dos descontos em folha de pagamento da autora devendo ser observada eventual ordem cronológica de contratação de empréstimos, e após a quitação de cada um deve iniciar o pagamento subsequente no escopo de conciliar a preservação do caráter alimentar da verba salarial com o direito creditício das instituições financeiras.Oportuno frisar, ainda, que a suspensão ou limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência, ou mesmo implica em moratória ou remissão, permanecendo hígido o direito de crédito das instituições financeiras que poderão cobrar o saldo remanescente na medida em que a margem for liberada.Nesse mesmo sentido colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Sentença de improcedência – Apela a autora – Contratação pela autora de seis empréstimos consignados junto a seu benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária - Limitação dos descontos cabível - Observação do limite de 35% (30% restrito aos empréstimos consignados e 5% aos débitos em margem consignável) dos vencimentos líquidos da autora, nos termos da Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I, com a alteração dada pela Lei 13.172/2015 para os contratos firmados até 03/08/2022 - Para os contratos celebrados a partir de 04/08/2022, foi observada a alteração dada pela Lei 14.431/2022, publicada em 04/08/2022, que estabeleceu o limite de 40% (35% em relação aos empréstimos consignados e 5% para os cartões) – Descontos junto ao benefício da autora operados dentro dos limites legais vigentes ao tempo das contratações dos empréstimos, não se distinguindo nenhum excesso descontado além dos limites legais a ser objeto da pretendida repetição de indébito - Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes - DANOS MORAIS. Inocorrência. Eventual revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando, na espécie, que os Bancos réus agiram amparados pelos ajustes firmados entre as partes e de acordo com a legislação aplicada ao tempo das contratações - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL. Observância do Tema 1059, cujo entendimento se comunga - Majoração da honorária advocatícia em desfavor da autora - Aplicação do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1003801-39.2023.8.26.0344, Relator Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/04/2024, Data de Publicação: 09/04/2024)Já no que tange à alegação de cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre as partes e a possibilidade de sua revisão, da análise minuciosa do exórdio constato que a autora formulou pedido genérico e não declinou as cláusulas contratuais que pretendia revisar, sendo deveras imprecisa a exposição sobre as supostas abusividades.Portanto, o mero questionamento lacônico sobre as supostas abusividades praticadas equivale à ausência de impugnação, e nessa medida obsta que o Estado-Juiz promova a revisão dos encargos contratuais não especificamente açoitados.Forte em tais motivos, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer a abusividade dos descontos relativos aos empréstimos consignados objeto da lide efetuados na folha de pagamento da autora MARIA DAS DORES DO PRADO, devendo haver redução ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida após realizados os descontos obrigatórios, contudo permanecendo hígido o direito de crédito das instituições financeiras credoras que poderão cobrar o saldo remanescente na medida em que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes.Oficiem o órgão remunerador da autora para tomar as medidas necessárias à suspensão dos descontos mensais realizados em seus rendimentos referentes aos contratos celebrados com as instituições financeiras requeridas que superem a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração, observando naturalmente a ordem de antiguidade das contratações.Por força da sucumbência, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais (20% para cada qual), além de honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada uma nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 29 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Lucia Helena De Oliveira Morais x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 335687587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-12.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CREPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOSMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CREPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOSMORAIS ajuizada por LUCIA HELENA DE OLIVEIRA em face de UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – (UNSBRAS), ambos qualificados nos autos. A requerente alega que constatou descontos mensais indevidos em sua aposentadoria, desde o ano de 2024, realizados pela empresa ré, os quais afirma que jamais contratou. Informa que tentou resolver a questão extrajudicialmente, contudo sem êxito. Diante desses fatos, a parte autora pleiteia: a declaração de inexistência da relação jurídica e consequente inexigibilidade da dívida no valor de R$ 846,00 (oitocentos e quarenta e seis reais); a restituição em dobro dos valores descontados; e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi recebida (Id. 184081612), oportunidade em que foi deferido o pedido liminar pleiteado e concedida a gratuidade de justiça em favor da autora. A parte requerida apresentou contestação no Id. 191641235, alegando que a parte autora realizou a contratação dos serviços oferecidos pela associação. Assim, defendeu a impossibilidade de restituição em dobro do indébito e a ausência de dano de ordem material e moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A audiência de conciliação restou inexitosa (Id. 191757580). Impugnação à contestação pela parte autora no Id. 191962683. As partes litigantes quando intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 193762706). A parte requerida, quedou-se inerte (Id. 201740972). Vieram os autos conclusos. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas pela parte requerida em sua contestação. Da inépcia da inicial. A parte requerida, em sede preliminar, sustenta a inépcia da petição inicial, argumentando a ausência de comprovação dos valores descontados e da autoria atribuída a esta requerida na realização dos referidos descontos. Alega, ainda, a imprescindibilidade de demonstração clara dos descontos efetuados, de seus valores e da autoria, requerendo que este D. Juízo intime a parte autora para juntar a documentação pertinente, com posterior abertura de prazo para manifestação da requerida. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento, pois, conforme consta no Id. 182244890, foi devidamente anexado o histórico de cobranças, evidenciando os descontos questionados. Assim, rejeito a preliminar. Do combate a advocacia predatória. Compulsando os autos, verifico que a alegação de indícios de advocacia predatória não deve prosperar posto que, a mera utilização de recursos previstos em lei e ajuizamento de várias demandas, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé e/ou perfil demandista. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. (...). ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCATÍCIA PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. (...). 1. Não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Ademais, as ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5554536 - 67.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). Verifico que foi juntada procuração assinada pela autora no Id. 182244885 e que a assinatura é idêntica à aposta em seus documentos de identificação, restando desnecessária a intimação da autora. Tenho que alegação da instituição financeira de que o causídico da parte autora pratica advocacia predatória desafia apuração pelos meios próprios a serem diligenciados pelo interessado junto às autoridades competentes, não cabendo tal discussão nos presentes autos. Preliminar, rejeitada. Da procuração genérica – necessidade de procuração específica. A parte requerida aduz em preliminar de contestação a necessidade da parte autora apresentar procuração com informações específicas, quais sejam: quem é a empresa demandada; o tempo de validade do mandato, e; os motivos pelos quais há interesse na outorga de poderes. Todavia, a procuração juntada pela parte autora está em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), além o que dispõe o art. 653 e seguintes do Código Civil, conforme se analisa do referido documento (Id. 182244885). Assim, afasto a preliminar em questão. Concessão de justiça gratuita a requerida – entidade sem fins lucrativos. Acerca do pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte requerida, com fundamento no artigo 51 da Lei 10.741/2003, que assim dispõe: “As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” Nesse panorama, temos, de um lado, o art. 99, § 3º, do CPC, que exige das instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos a demonstração de sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. De outro, tem-se a Lei 10.741/2003, que elenca situação específica de gratuidade da justiça para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. O princípio da especialidade traz luz à problemática. Com efeito, a norma inserta no Estatuto é exceção à regra do CPC, já que o legislador concedeu à entidade beneficente prestadora de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público por ela atendido, o direito ao benefício em tela, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Logo, tendo em vista que a parte requerida não comprovou documentalmente que é instituição filantrópica sem fins lucrativos que prestem serviço a pessoa idosa. Da ausência da pretensão resistida. Aduz a requerida que inexiste pretensão resistida no caso em tela. Contudo, convém destacar que não se cogita a carência do direito de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a autora não está adstrita à necessidade de resolução administrativa do caso antes de ingressar na via judicial, podendo optar por tal medida ao sentir-se lesado. Desta feita, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, embora negue a parte autora a existência de relação jurídica entre as partes, trata-se de consumidora por equiparação, posto que ficou exposta às práticas contratuais da ré, sofrendo, inclusive, descontos indevidos em seu benefício previdenciário dos valores em questão. Em situação semelhante, já se posicionou a jurisprudência pátria acerca incidência da legislação consumerista na hipótese analisada: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o benefício previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676 .608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023). A controvérsia deve, portanto, ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Ademais, não é possível exigir da autora a produção de prova negativa, era da ré o ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, ônus do qual não se desincumbiu, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A parte requerida, por sua vez de uma forma geral e sucinta, aduz inexistência de ato ilícito a amparar condenação de cunho moral e material. Por sua vez, no caso em questão, a parte autora demonstrou a existência do débito realizado mensalmente em seu benefício previdenciário com a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS", cumprindo assim com o ônus que lhe competia. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a ré restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta. Cumpre salientar que a responsabilidade da parte requerida é objetiva, conforme artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A propósito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende abusiva a cobrança de serviço ou produto não contratado, devendo a empresa responder objetivamente pela cobrança ou serviço não solicitado: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de vínculo associativo entre as partes e condenou a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte apelante, oriundos de vínculo associativo não aquiescido pela parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve falha na prestação do serviço e se a responsabilidade objetiva do fornecedor justifica a condenação por danos morais e a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado que a parte apelada sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por ausência de vínculo associativo, configurando falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-lhe o dever de reparar os danos causados ao consumidor. 5. O dano moral decorre do prejuízo indevido suportado pela parte apelante, que teve valores descontados de seu benefício previdenciário, situação que gera transtornos e aflição, sendo devida a indenização. 6. A restituição dos valores deve ocorrer na forma simples, pois não há comprovação da má-fé da instituição responsável pelo desconto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Mantém-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por estarem compatíveis com o trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. O desconto indevido em benefício previdenciário sem anuência do titular enseja indenização por danos morais, sendo a restituição dos valores devida na forma simples, salvo prova de má-fé." V. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art. 42, parágrafo único. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017. (N.U 1003801-62.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Da repetição de indébito. No que concerne ao pedido de repetição de indébito, torna-se perfeitamente cabível a análise da situação à luz do art. 42 da Lei nº 8.078/1990. Com efeito, para aplicação do dispositivo supramencionado, mister se faz a presença da má-fé da demandada na cobrança dos valores em questão. No caso vertente, a conduta empreendida pela requerida não deve ser enquadrada como mero erro justificável, pois é nítido o descuido com que ela agiu ao celebrar contrato sem a ciência e anuência da autora, que se trata de pessoa idosa, se descurando das formalidades legais, efetuando descontos nos proventos da aposentadoria daquele. Apesar de ser permitida a celebração de contratos de mútuo com desconto das prestações diretamente no benefício previdenciário, tal prática deve ser realizada de forma prudente e com cautela, para que não haja prejuízos para terceiros que desconheçam a transação, com descontos em seus proventos - de caráter alimentar - o que certamente prejudica a subsistência deles. Lado outro, entendo que a restituição deve ser realizada de forma dobrada, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS – STJ), o que aconteceu no caso em exame. Não obstante, no mesmo julgado do Resp. supramencionado, a Corte Superior entendeu pela modulação dos efeitos da decisão proferida, de modo que deverão ser restituídos, em dobro, apenas os descontos indevidos ocorridos após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30 de março de 2021. Corrobora, ainda, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ADESÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASBAPI. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DO TJGO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. 1. A relação jurídica firmada entre a associação requerida e a autora é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisão. 3. A indenização deve levar em conta as condições pessoais dos envolvidos para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observando-se, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor. 4. Ilíquida a sentença, os honorários advocatícios, mantidos em desfavor do réu, devem ser fixados após liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5458086-02.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Dos danos morais. In casu, ante a clara abusividade de uma cobrança não contratada e violação da boa-fé e dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da cooperação, a consumidora deve ser reparada de forma integral, ou seja, material (com a restituição de eventuais valores) e moral. Nesta senda, é evidente que do cenário delineado nos autos emergiu, sem sombra de dúvidas, transtornos, dissabores, inquietações e constrangimentos para a autora, o que é causa suficiente para gerar a obrigação de indenizar. Não bastasse, deve ser registrado que a autora se trata de uma pessoa idosa e aposentada e ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Neste sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça de nosso Estado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “CONAFER” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE PSA – CONFIGURAÇÃO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ônus da prova, incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (N.U 1002161-16.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LANÇAMENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” – DESCONTOS INDEVIDOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL – INSURGÊNCIA DO APELANTE PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há que se falar em majoração. (N.U 1031239-47.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste sentido, a indenização é justificada tanto pela necessidade de compensar os danos causados quanto pelo caráter punitivo e pedagógico. Desta feita, assentada a ocorrência de danos morais, faz-se necessário aferir o quantum indenizatório cabível no caso em tela. A valoração do dano moral deve ser feita de forma moderada e criteriosa pelo magistrado, de modo que não importe em enriquecimento sem causa para a requerente e nem seja insignificante em razão dos fatos ocorridos. Para a fixação, adoto o método bifásico, o mesmo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Atendo a esses critérios, considero que, no caso em análise, os seguintes fatores sobrelevam: a) culpabilidade da requerida: extremamente culpável a conduta da parte ré, porque não agiu com cautela; b) extensão dos danos: a partes autora foi lesada por vários meses; c) porte econômico da requerida: sem muitas informações. Assim, atendendo aos critérios alinhavados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 8.000 (oito mil reais). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados pela parte requerente para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no concernente aos descontos efetuados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, sob denominação de “CONTRIBUICAO UNSBRAS” e por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 184081612); b) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e; c) CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir, em dobro, a importância indevidamente descontada do benefício previdenciário da parte autora, referente ao serviço denominado “CONTRIBUICAO UNSBRAS”, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso, e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; d) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC); e) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; f) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Laspro Consultores Ltda x Italmagnésio S/A Indústria E Comércio

ID: 331525339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0067923-44.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ITALMAGNéSIO S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PAULISTA

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WILSON APARECIDO MENA

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WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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WALQUIRIA FRAGA ALVARES

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WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

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VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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VIRGINIA LIVIA SANGUINETTE

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VILMA LUCIA CIRIANO

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VERÔNICA AQUINO BORGES

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VERIDIANA DA SILVA VITOR

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VANIA LAURA DE MELO E SILVA

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UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

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THIAGO MENEGOLO LORENZI

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THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA REIS

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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THAÍS TEIXEIRA MENDES MOREIRA

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TATIANE SILVA SOUZA

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TALES FREDERICO QUEIROZ CALDAS

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO

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SUELLEN SILVEIRA DE ANDRADE

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STEVEN MARKLEW KERRY

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STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SIMONE REGINA DE ALMEIDA GOMES

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS

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SE MIN LEE

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SANDRO BENTO SILVA

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SANDRO AURÉLIO DOS SANTOS

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SAMUEL BARBOSA SOARES

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ROSINEIDE DE SOUZA OLIVEIRA

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RONALDO LEÃO

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RONALDO ALVES BRILHANTE

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ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

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ROGERIO DE SA LOCATELLI

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ROGÉRIO BARBOZA GURTLER

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ROGERIO ARAUJO SANTOS

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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RODRIGO GUIMARÃES VERONA

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ROBSON DA SILVA DANTAS

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ROBSON CARNIELLI ICO

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ROBERTO SILVA STUER BRISON

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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ROBERTO CARDONE

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RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

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RICHARD TOUCEDA FONTANA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MORAIS MARQUES DE SOUZA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO MARFORI SAMPAIO

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RICARDO MAIA MASELLI

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RICARDO GOMES DA MATA

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RICARDO BRITO COSTA

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RENATO GOMES MOREIRA

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RENATA ALINE MIRANDA MELEGO FERREIRA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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REGINALDO JESUS ALEIXO DA SILVA

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RAPHAEL DINE MARTINS

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RAFAEL KIM RODRIGUES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PRISCILA ARADI ORSONI

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PIETRO COLUCCI

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PEDRO PAULO KNEIP SILVA

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PAULA VASCONCELOS DARUG

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PAULA RODRIGUES DOS SANTOS PAULO

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PATRICIA PEREIRA FIUZA

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PATRICIA BEATRIZ E SILVA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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PATRICIA APARECIDA PINHEIRO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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OTAVIO CELSO RODEGUERO

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OSVALDEI PEREIRA ANDRADE

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ORLANDO HENRIQUE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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NEI CALDERON

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NATALIA BACARO COELHO

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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NADINE ALMEIDA DE OLIVEIRA DUARTE

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MÔNICA FREITAS RISSI

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MOMEDE MESSIAS DA SILVA

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MOACIR MANZINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN BARDEN

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MILLENA SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BARCELOS TEIXEIRA

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MELLINA CURY ISMAEL

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MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE

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MAURICIO TASSINARI FARAGONE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO DOS SANTOS BRENNO

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MAURICIO DE OLIVEIRA MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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MARLON ELIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLENE SOUZA SIMONAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO FERNANDO OELLERS

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MARINO TEIXEIRA NETO

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MARINÊS ALCHIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA BLANCO LIUTI

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MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS

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MARIA HELENA DE LIMA PEREIRA

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MARIA APARECIDA RODRIGUES

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MARIA APARECIDA GRANJA

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS

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MARCOS MIGUEL DOS ANJOS

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MARCOS ALVES LIBARINO

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VICTOR TEIXEIRA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARTORATO GAMBINI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCELO FLORENTINO VIANA

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MARCELO DE BORTOLO

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA AUGUSTA SILVA DA CRUZ VILELA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOÃO DA COSTA

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MAICON VINICIUS PIZANI

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LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA

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LUIZ FELIPE DE LIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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LUIS PAULO TABACCHI CORREA LIMA

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LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ

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LUCINÉA FERREIRA DE LIMA

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LUCIMEIRE GUSMAO

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LUCILENE RAPOSO FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE RAPOSO FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLIA MARIA FORMIGONI MELOSI

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LÍLIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA LELIS GRIMALDE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARENAL E SILVA

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LEONARDO CANDIDO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROBERTO GAMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LACEY DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEIBE MARQUES DA SILVA

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KATIA LUCIENE DE AZEVEDO

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JURANDIR MARCATTO

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JULIO APARECIDO COSTA ROCHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANA MOURA RODRIGUES

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JULIANA DURANTE BRASIL

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JULIA ANDERY AMORIM

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JOSEVAL LIMA DE OLIVEIRA

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA

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JOSE CIRILO BARRETO

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JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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JONATHAN FLORINDO

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JOAQUIM DE SALES PEREIRA

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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JOACIR GRASSO

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JESSICA DA VEIGA DIAS

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JENIFFER GOMES BARRETO

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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JAQUES ROSA FÉLIX

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JAQUELINE DE MOURA RIBEIRO

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JANE MARA FERNANDES

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JANAINA COURAS GUIMARÃES

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IVONE JOSÉ

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IVAN PAULO MACHADO

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ISADORA ALBANO LAGE

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ISABELA CRISTINA CANADAS

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IOLANDA ALVES DE LIMA

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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IGOR ALVES DA SILVA

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IBRAIM CALICHMAN

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HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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HELOISA DOMINGUES DE ALMEIDA

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GUSTAVO DE CAMARGO PIRES

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GUSTAVO ABREU TAKEHASHI

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GUILHERME GUAITOLINI

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GUILHERME GIOVANELI

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GIZELLI HERCULANO DA SILVA

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GIOVANNA GHIRARDO BUENO DE TOLEDO

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GIOVANNA GEISA GOMES ASSIS

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GIOVANA DAMARES DE SOUZA

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GILSON JOSÉ SIMIONI

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GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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GERSON RODRIGUES AMARAL

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GERCILENE DOS SANTOS VENANCIO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR

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FRANK OLIVEIRA DE LIMA

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FRANCISCO DE ASSIS BRASIL

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FLAVIO POLO NETO

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ

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FLÁVIO CALICHMAN

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA

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FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIO JOSÉ TOLENTINO RODRIGUES

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FABIANO GARCIA TRINCA

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EWERTON RENATO BORGES

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EVERTON ALAN DA SILVA

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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EUNICE FLORIANO SILVA

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EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

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ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO

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ERIK FREDERICO OIOLI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EMERSON GIACHETO LUCHESI

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

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ELIF ÖZER

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS JORGE HABER FEIJO

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ELDER DOS SANTOS VERÇOSA

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ELCIO VIEIRA JUNIOR

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDUARDO GRANJA

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EDUARDO AUGUSTO DE ANDRADE

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EDSON RODRIGO NEVES

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIOGO DA SILVA CUNHA

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DIOGO AUGUSTO CENTURION DE MOURA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEBORA PAPINE PRADA

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DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA CRISTINA DE LUCCA

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DANIELA COELHO SPAGIARI

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DANIELA CALVO ALBA

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DANIEL ESTEVES ABREU

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DALTON FELIX DE MATTOS

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DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTINA PRADO VENDRAMI PRAXEDES

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CRISTIANE ERRANTE

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CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA BECHARA

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CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLAYTON BATISTA MARTINELI

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CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE

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CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN

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CLAUDIO FRANCA LOUREIRO

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CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

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CÍCERA MARTINS LUSTOSA

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CHRISTIAN THELMO ORTIZ

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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CELSO LUIZ SIMÕES FILHO

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CELESTE RODRIGUES CURY

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CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA

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CASSIO LUIZ MARCATTO

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS HENRIQUE BATISTA JÚNIOR

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO DA PENHA STELLA

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CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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CAMILA ARAUJO SERRANO E SILVA

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CAIO MARTINS ROCHA

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BRUNO PRADO DE PAULA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRAULIO DE SOUSA FILHO

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BIBIANNE HILÁRIO BASTOS

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BERENICIO TOLEDO BUENO

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BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO

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BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARLIOS APARECIDO PEREIRA

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ARIOVALDO LUNARDI

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APARECIDA DE LOURDES QUEIROZ

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ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA

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ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT

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ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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ANTONIO GUIMARAES ANDRADE

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO

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ANTONIO CARLOS BARBOZA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO

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ANGELA MARIA GRIJÓ QUEIROZ MARTINS

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ANDRÉA ROCHA ZANATTA CARRERA

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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ANDRÉ LUIS FRANCO RODRIGUES

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ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME

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ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

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ANDERSON DE PAULA E SILVA

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ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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ANA PAULA ARAUJO

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ANA MARIA NOGUEIRA QUAGLIARELLO

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ANA MARIA CORREA

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ANA KATIA DE SOUZA BRANDÃO ICO

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ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS

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AMANDA STELLA DA SILVA ANTUNES

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AMANDA SARCINELLA GUIMARÃES ROSA

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AMANDA FERREIRA SILVA

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ALLAN SOUZA DA SILVA

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ALLAN DE MOURA

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ALINE DEL TEDESCO NASSIF

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

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ALEX UCHOA SARAIVA

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ALDRIM BUTTNER

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AGUINALDO PEREIRA

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AGNES EVELISE FUCIDJI

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ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

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ADRIANO DE SOUZA ALVES

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ADRIANA PONTILLO

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ADRIANA PISSARRA NAKAMURA

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ADRIANA GOMES LUCIANO

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADMAR BARRETO FILHO

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 0067923-44.2017.8.26.0100 (processo principal 1003801-36.2016.8.26.0101) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda - Italmagnésio S/A Indústria… Processo 0067923-44.2017.8.26.0100 (processo principal 1003801-36.2016.8.26.0101) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio e outros - Vistos. 1 - Fl. 4.742: A recuperanda juntou documentos. Ciência à Administradora Judicial e aos credores 2 - Fls. 49.746/49.765: A Administrador Judicial acostou ao feito o relatório das atividades da recuperanda referente ao terceiro e ao quarto trimestres de 2024. As recuperandas e os credores (fls. 49.769/49.775) e o Ministério Público (fls. 49.800/49.802) tomaram ciência. 3 - Fls. 49.778/49.797: A Auxiliar do Juízo juntou a estes autos o relatório das atividades da recuperanda referente ao primeiro trimestre de 2025. 4 - Ciência à recuperanda, para que a devedora elucide eventuais pontos levantados pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público. 5 - Oportunamente, com a vinda dos relatórios subsequentes, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARCELO VICTOR TEIXEIRA BRANDAO (OAB 146452/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MELLINA CURY ISMAEL (OAB 337464/SP), MARIA HELENA DE LIMA PEREIRA (OAB 60710/MG), MELLINA CURY ISMAEL (OAB 337464/SP), ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP), ANA MARIA CORREA (OAB 337993/SP), AMANDA SARCINELLA GUIMARÃES ROSA (OAB 341967/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), BRUNO PRADO DE PAULA (OAB 345385/SP), OSVALDEI PEREIRA ANDRADE (OAB 343054/SP), OSVALDEI PEREIRA ANDRADE (OAB 343054/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 342151/SP), ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 342151/SP), AMANDA SARCINELLA GUIMARÃES ROSA (OAB 341967/SP), AMANDA SARCINELLA GUIMARÃES ROSA (OAB 341967/SP), 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MORAIS (OAB 65208/SP), ORLANDO HENRIQUE DE MORAIS (OAB 65208/SP), ORLANDO HENRIQUE DE MORAIS (OAB 65208/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), JOAQUIM DE SALES PEREIRA (OAB 79215/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), HELOISA DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB 74322/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP)

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Italmagnésio S/A Indústria E Comércio x Oreste Nestor De Souza Laspro

ID: 307889331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003801-36.2016.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITALMAGNéSIO S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

ZIZA DE PAULA OLMEDILA

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WILSON ROBERTO PAULISTA

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WILSON APARECIDO MENA

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WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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WALQUIRIA FRAGA ALVARES

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WALDIR BOLIVAR CANÇADO PACHECO

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WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

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VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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VIRGINIA LIVIA SANGUINETTE

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VILMA LUCIA CIRIANO

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VERÔNICA AQUINO BORGES

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VERIDIANA DA SILVA VITOR

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VANIA LAURA DE MELO E SILVA

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UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

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THIAGO MENEGOLO LORENZI

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THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA REIS

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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THAÍS TEIXEIRA MENDES MOREIRA

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TATIANE SILVA SOUZA

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TALES FREDERICO QUEIROZ CALDAS

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO

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SUELLEN SILVEIRA DE ANDRADE

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STEVEN MARKLEW KERRY

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STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS

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SE MIN LEE

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SANDRO LUIS CLEMENTE

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SANDRO BENTO SILVA

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SANDRO AURÉLIO DOS SANTOS

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SAMUEL BARBOSA SOARES

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ROSINEIDE DE SOUZA OLIVEIRA

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RONALDO LEÃO

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RONALDO ALVES BRILHANTE

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ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

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ROGERIO DE SA LOCATELLI

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ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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ROGÉRIO BARBOZA GURTLER

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ROGERIO ARAUJO SANTOS

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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RODRIGO GUIMARÃES VERONA

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RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

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ROBSON DA SILVA DANTAS

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ROBSON CARNIELLI ICO

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ROBERTO SILVA STUER BRISON

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

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RICHARD TOUCEDA FONTANA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MORAIS MARQUES DE SOUZA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO MARFORI SAMPAIO

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RICARDO MAIA MASELLI

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RICARDO GOMES DA MATA

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RICARDO BRITO COSTA

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RENATO MARTINS CARNEIRO

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RENATO GOMES MOREIRA

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RENATA ALINE MIRANDA MELEGO FERREIRA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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REGINALDO JESUS ALEIXO DA SILVA

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RAPHAEL DINE MARTINS

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RAFAEL KIM RODRIGUES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PRISCILA ARADI ORSONI

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PIETRO COLUCCI

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PEDRO PAULO KNEIP SILVA

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PEDRO ALCANTARA TRINDADE

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PAULA VASCONCELOS DARUG

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PAULA RODRIGUES DOS SANTOS PAULO

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PATRICIA PEREIRA FIUZA

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PATRICIA BEATRIZ E SILVA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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PATRICIA APARECIDA PINHEIRO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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OTAVIO CELSO RODEGUERO

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OSVALDEI PEREIRA ANDRADE

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ORLANDO HENRIQUE DE MORAIS

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ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NORIVAL FELISBERTO

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NILTON BASILIO TEIXEIRA

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NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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NATALIA BACARO COELHO

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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NADINE ALMEIDA DE OLIVEIRA DUARTE

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MÔNICA FREITAS RISSI

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MOMEDE MESSIAS DA SILVA

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MOACIR MANZINE

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MIRIAN BARDEN

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MILLENA SOUZA SILVA

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MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE

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MICHELLE BARCELOS TEIXEIRA

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MELLINA CURY ISMAEL

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MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE

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MAURICIO TASSINARI FARAGONE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO DOS SANTOS BRENNO

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MAURICIO DE OLIVEIRA MIYASHIRO

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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MARLON ELIAS PEREIRA

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MARLENE SOUZA SIMONAE

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO FERNANDO OELLERS

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MARINO TEIXEIRA NETO

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MARINO NUNES DOS SANTOS

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MARINÊS ALCHIERI

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MARIANGELA BLANCO LIUTI

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MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS

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MARIANA CRISTINA CAPOVILLA

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MARIA HELENA DE LIMA PEREIRA

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MARIA APARECIDA RODRIGUES

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MARIA APARECIDA GRANJA

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

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MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS

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MARCOS MIGUEL DOS ANJOS

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MARCOS ALVES LIBARINO

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO VICTOR TEIXEIRA BRANDAO

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MARCELO SARTORATO GAMBINI

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCELO FLORENTINO VIANA

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MARCELO DE BORTOLO

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MARCELO ALEXANDRE

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MANUELA AUGUSTA SILVA DA CRUZ VILELA VEIGA

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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MAICON VINICIUS PIZANI

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LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA

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LUIZ FELIPE DE LIMA PEREIRA

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LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS

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LUIS PAULO TABACCHI CORREA LIMA

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LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA

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LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ

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LUCINÉA FERREIRA DE LIMA

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LUCIMEIRE GUSMAO

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LUCILENE RAPOSO FLORENTINO

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LUCILENE RAPOSO FLORENTINO

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LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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LILLIA MARIA FORMIGONI MELOSI

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LETICIA LELIS GRIMALDE OLIVEIRA

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LETICIA ARENAL E SILVA

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LEONARDO CANDIDO DE CARVALHO

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LEANDRO ROBERTO GAMERO

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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LACEY DE ANDRADE

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KLEIBE MARQUES DA SILVA

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KLEBER JOSE STOCCO

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KATIA LUCIENE DE AZEVEDO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JURANDIR MARCATTO

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JULIO APARECIDO COSTA ROCHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANA MOURA RODRIGUES

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JULIANA DURANTE BRASIL

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JULIA ANDERY AMORIM

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JOSEVAL LIMA DE OLIVEIRA

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA

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JOSE CIRILO BARRETO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONATHAN FLORINDO

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JOAQUIM DE SALES PEREIRA

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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JOACIR GRASSO

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JHORDAN JUVINO RAMOS

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JESSICA DA VEIGA DIAS

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JENIFFER GOMES BARRETO

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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JAQUES ROSA FÉLIX

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JAQUELINE DE MOURA RIBEIRO

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JANE MARA FERNANDES

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JANAINA COURAS GUIMARÃES

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IVONE JOSÉ

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IVAN PAULO MACHADO

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ISADORA ALBANO LAGE

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ISABELA CRISTINA CANADAS

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IOLANDA ALVES DE LIMA

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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IGOR ALVES DA SILVA

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ICARO BESERRA VELOTTA

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IBRAIM CALICHMAN

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HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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HELOISA DOMINGUES DE ALMEIDA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO DE CAMARGO PIRES

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GUSTAVO ABREU TAKEHASHI

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GUILHERME GUAITOLINI

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GUILHERME GIOVANELI

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GIZELLI HERCULANO DA SILVA

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GIOVANNA GHIRARDO BUENO DE TOLEDO

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GIOVANNA GEISA GOMES ASSIS

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GIOVANA DAMARES DE SOUZA

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GILSON JOSÉ SIMIONI

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GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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GERSON RODRIGUES AMARAL

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GERCILENE DOS SANTOS VENANCIO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR

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FRANK OLIVEIRA DE LIMA

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FRANCISCO DE ASSIS BRASIL

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FLAVIO POLO NETO

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ

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FLÁVIO CALICHMAN

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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FERNANDO BURKERT PELACHINI VALLE

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA

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FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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FABRICIO GOMES DE ANDRADE

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIO JOSÉ TOLENTINO RODRIGUES

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FABIANO GARCIA TRINCA

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EWERTON RENATO BORGES

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EVERTON ALAN DA SILVA

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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EVERALDO TITARA DOS SANTOS

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EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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EUNICE FLORIANO SILVA

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EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO

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ERIK FREDERICO OIOLI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EMERSON GIACHETO LUCHESI

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

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ELIF ÖZER

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS JORGE HABER FEIJO

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ELDER DOS SANTOS VERÇOSA

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ELCIO VIEIRA JUNIOR

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO GRANJA

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EDUARDO AUGUSTO DE ANDRADE

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EDSON RODRIGO NEVES

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDILAINE BIAGIO PANTAROTTO

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIOGO DA SILVA CUNHA

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DIOGO AUGUSTO CENTURION DE MOURA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEBORA PAPINE PRADA

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DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA GOMES DA SILVA

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DANIELA CRISTINA DE LUCCA

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DANIELA COELHO SPAGIARI

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DANIELA CALVO ALBA

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DANIEL ESTEVES ABREU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DALTON FELIX DE MATTOS

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DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTINA PRADO VENDRAMI PRAXEDES

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CRISTIANE ERRANTE

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CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA BECHARA

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CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLAYTON BATISTA MARTINELI

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CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE

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CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN

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CLAUDIO FRANCA LOUREIRO

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CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

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CÍCERA MARTINS LUSTOSA

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CHRISTIANE MORAES LEMGRUBER

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CHRISTIAN THELMO ORTIZ

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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CELSO LUIZ SIMÕES FILHO

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CELESTE RODRIGUES CURY

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CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA

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CASSIO LUIZ MARCATTO

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO

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CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS HENRIQUE BATISTA JÚNIOR

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO DA PENHA STELLA

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CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAMILA ARAUJO SERRANO E SILVA

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CAIO MARTINS ROCHA

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BRUNO PRADO DE PAULA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRAULIO DE SOUSA FILHO

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BIBIANNE HILÁRIO BASTOS

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BERENICIO TOLEDO BUENO

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BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO

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BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARLIOS APARECIDO PEREIRA

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ARIOVALDO LUNARDI

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APARECIDA DE LOURDES QUEIROZ

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ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA

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ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT

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ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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ANTONIO GUIMARAES ANDRADE

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO

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ANTONIO CARLOS BARBOZA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO

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ANGELA MARIA GRIJÓ QUEIROZ MARTINS

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ANDRÉA ROCHA ZANATTA CARRERA

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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ANDRÉ LUIS FRANCO RODRIGUES

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ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME

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ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

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ANDERSON DE PAULA E SILVA

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ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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ANA PAULA ARAUJO

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ANA MARIA NOGUEIRA QUAGLIARELLO

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ANA MARIA CORREA

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ANA KATIA DE SOUZA BRANDÃO ICO

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ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS

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AMANDA STELLA DA SILVA ANTUNES

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AMANDA SARCINELLA GUIMARÃES ROSA

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AMANDA FERREIRA SILVA

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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ALLAN SOUZA DA SILVA

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ALLAN DE MOURA

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ALINE DEL TEDESCO NASSIF

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ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

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ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE

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ALEX UCHOA SARAIVA

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ALDRIM BUTTNER

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AGUINALDO PEREIRA

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AGNES EVELISE FUCIDJI

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ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

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ADRIANO DE SOUZA ALVES

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ADRIANA PONTILLO

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ADRIANA PISSARRA NAKAMURA

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ADRIANA GOMES LUCIANO

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADMAR BARRETO FILHO

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1003801-36.2016.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio e outros - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio - Cássio Souza Silva - Ores… Processo 1003801-36.2016.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio e outros - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio - Cássio Souza Silva - Oreste Nestor de Souza Laspro - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Várzea da Palma - Gizelli Herculano da Silva - - Ana Paula Mazarin do Nascimento Oliveira - - Thomas Hierath - - Leonardo Cândido de Carvalho - - TOTVS SA - - Andressa Maria Simas Albano - - Walter Lulay - - Osmir Antonio Bueno de Camargo - - Laudes Augusto de Souza Zocante - - Gera Consulting Ltda - - Marcio de Freitas - - Mauricio Arabura - - NATIVAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE SUCOS E ALIMENTOS LTDA - EPP - - Isabela Cristina Canadas - - Saborecitrus Industria e Comercio de Sucos e Alimentos Ltda. - - Eduardo Ikeda Terni - - Antonio Rosa dos Santos Neto - - José Augusto Lopes e outros - Brasfor Comercial Ltda e outros - Mitutoyo Sul Americana Ltda e outros - Sergio Monte de Carvalho e outros - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Francisco Calisto Alves - - Banco Caterpillar SA - - Givanilson da Silva Trindade - - Marcos da Costa Pereira - - Tiago da Silva Conceição - - Luiz Sérgio de Castro Macedo - - Robemar Distribuidora de Maquinas e outros - Sociedade de Investigações Florestais - Sif - Gamero Veículos Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Maria Ines Bareno de Carvalho - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Kdb do Brasil S/A ( kdb ) - - B&b Gestão Contábil Ltda - - Wagner Klein - - Bandeirantes Energias S/A - - Vaz Barreto Shingaki & Oioli Sociedade de Advogados - - Gg Editora de Publicações Técnicas Ltda - - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - - P H Com. Imp. Exp. de Metais Ltda. - - Fernando Tadeu Moreno - - Douglas Bachs Rodrigues - - CBB Brasil Mercantil S/A - - Unimed Curvelo – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - - Cleonice da Silva Ferraz - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados F Cobalto - Financeiro - - Credfit Fundo de Invest. Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Leandro Custódio Godinho - - Daniela Carla dos Santos Couto - - KITANI LOC.E COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA. - - B2 Gestão Administrativa e Financeira Eireli - - Ivair Romano Magalhães - - INSERTEC REFRATÁRIOS DO BRASIL LTDA. - - EDER RESENDE DORNAS - - NOTRE DAME SEGURADORA S/A. - - CLARO S/A - - ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL - - Rogério da Silva Dantas - - BANCO BRADESCO S/A - - KELEM KATIUSCY MUNIZ CORDEIRO - - JUVENIL MATIAS DOS SANTOS - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Misael Alvino da Silva - - Raimundo Silva Pinto - - ANTONIO ROSA DOS SANTOS NETO - - LTA Transportes e Logística Ltda - - LAUDES AUGUSTO DE SOUZA ZOCANTE - - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - - Cristiano Marques - - Dionisio da Silva Barbosa - - Agostinho Gomes da Silva Filho - - Jeferson Bernadino dos Santos - - Paulo Balbino da Rocha - - ANDRESSA VIEIRA DO NASCIMENTO - - UNIMED CURVELO COOP. DE TRABALHO MÉDICO - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Eliomarques Silva - - FCA FIAR CHRYSLER AUTOMÒVEIS DO BRASIL - - Robson de Souza - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Wagner Klein - - Gerson Kleber da Silva Ferreira - - Marcelo Marcos da Silva - - ANTONIO ROSA DOS SANTOS NETO - - LAUDES AUGUSTO DE SOUZA ZOCANTE - - Marcos Paulo da Silva - - Banco Bradesco S/A - - Maria Ines Bareno de Carvalho - - Aline Daniela da Silva Medeiros - - Ricardo Moya Rios - - Unify - Soluções em Tecnologia da Inf. LTDA - - Marcos Miguel dos Anjos - - Ana Lúcia Xavier de Freitas Seraphim - - Eduardo Lúcio Lasmar Júnior - - Northstar Europe S.a. - - João Paulo Almeida Santos - - Crescer Fomento Comercial Ltda - - Wagner Tadeu Guerra - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Andressa Maria Simas Albano - - Plasticos Itaqua Produtos Sintéticos EIRELI (Em Recuperação Judicial) - - Ademilson Jose Ferreira - - CCC MACHINERY GMBH - - BRADESCO LEASING S/A. A.M. E BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO - - Anterley Cristiano da Silva - - Ricardo Monti - - Natanael Teixeira Lopes - - José Orlando Pospi dos Santos - - Companhia Energetica de Minas Gerais S.a.(cemig) - - Vitoria Cristina Fernandes e outros - Procuradoria Fiscal do Estado da Bahia e outros - Northstar Europe S.a. - - Felipe Silveira de Araújo - - Sebastião Domingos da Silva - - Junior Pereira de Lima - - Carlos Eduardo Silvestre de Souza - - Welliton Silva Fernandes - - Wagner Alves Almeida Jardim - - Erllon Brenno Araújo de Medeiros - - Josiel Mota Oliveira - - Rogério da Silva Dantas - - Ademir Fernandes de Araujo - - Elias Lopes da Silva - - RODRIGO RIBEIRO DUARTE - ME - - Emerson Benedito de Jesus Santos - - Ivan de Oliveira Virgilio - - Marcos Roberto dos Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Jesse Wenceslau dos Reis - - OSMIR ANTONIO BUENO DE CAMARGO - FLS. 2238 - - JOSÉ AILTON MORATO - - Jefferson Alves Targino, - - Lenir Lourenço Cardoso - - Consórcio Metropolitano de Transportes - - EDSON LUCIO DA SILVA - - Orlando Alves de Oliveira - - Wagner Alves Almeida Jardim - - Danilo Vieira Santos - - Mauro Sergio de Jesus Ferreira - - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - - Marilene dos Santos Pestana - - RP FUNDO DE INV. RENDA FIXA DE CRÉD. PRIVADO - - Lioubomir Entsev Junior - - Jair Honório dos Santos - - Adriano José dos Santos - - Erivelton Batista Rodrigues Siqueira - - Mislaine Aparecida Moreira de Araujo - - Edevandro Aparecido de Sales - - Ueliton Cosme de Jesus Santos - - Altivo Augusto Prudente Junior - - Luiz Fabiano Fialho - - Clayton Teixeira da Costa - - Valmir Ferreira Lima - - Admilson Aparecido Ribeiro do Prado - - Reinaldo Silva Araújo - - Fabiano Manoel da Silva - - Jose Ailton Morato - - João Batista Ramos do Carmo - - Manoel Jose Leite - - Denilson Caboclo da Silva - - JOÃO BATISTA PESTANA ESPÓLIO - - Agnes Evelise Fucidji - - Andressa Maria Simas Albano - - Valdemir Tomé - - Newton Serra - - Mario Borges de Oliveira - - Marcos Roberto Antunes - - Almir José Antunes da Silva - - Joao Ferreira da Costa - - Antônio Luiz Rodrigues Souza - - Antônio Luiz Rodrigues Souza - - José Augusto Lopes - - Valeria Vanessa de Oliveira e outros - Eduardo Lúcio Lasmar Júnior - - Northstar Europe S.a. - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanincas e de Material Eletrico de Sao Paulo e Mogi das Cruze - - David Dário dos Santos e outros - Ademir Fernandes de Araujo - - Rafael Veloso Vieira - - Marcio Franco da Mota - - Denise D'onofrio - - Helio Benedito dos Santos - - TONOLLI DO BRASIL IND.E COM. DE METAIS - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Matheus de Souza Oliveira - - Ademir Fernandes de Araujo - - Fabio de Campos Souza - - Edmauro Biagio Pantarotto - - Alberto Batista de Souza - - Zenira da Silva Cardoso - - Amadeu Martins - - Antonio Sebastião Soares - - Ademilson Jose Ferreira - - Claudio Miguel de Morais Junior e outros - KLEBER SANTOS SILVA - - Danilo Vieira Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Lino Fialho - - Jorge Ribeiro e outros - Leonardo Oliveira dos Anjos - - STEFANO ALVES DOS SANTOS - - JOSÉ ROBERTO DA SILVA - - D Barbosa Gestão Empresarial Me - - APARECIDA ALVES DE JESUS - - Marcelo Lavrador Perin - - POTENCY GESTÃO EM REC. HUM. LTDA. - - ADAILSON CORREA - - MARCELO DE SOUZA PACHECO - - Alexandre Tadeu da Costa e outros - Ademir Fernandes de Araujo - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Anderson Antonio da Silva - - Wanderson Costa Abreu da Mata - - Celg Distribuição S/A -CELG D - - Raimundo Silva Pinto - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) - - Ademilson Jose Ferreira - - Ronaldo Morais Casemiro - - Moacir Marques Garrucho - - Triah Gsp Integradora de Sistemas Ltda - - Regis Wilson Nunes Ferreira - - Antonio Alves da Mata - - PH Comercio Iportação e Exportação de Metais Ltda - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Francisco Eloi Cunha - - Carine Simoni Toniazzo e outros - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAIS ELÉTRICOS DE S.P. MOGI DAS CRUZES - - MARCIO BAPTISTA - - JULIO CESAR DE ALMEIDA - - Gera Consulting Ltda - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Anderson Antonio da Silva - - Wanderson Costa Abreu da Mata - - Celg Distribuição S/A -CELG D - - MISAEL ALVINO DA SILVA E RAIMUNDO SILVA PINTO - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) - - ADEMILSON JOSÉ FERREIRA - - Ronaldo Morais Casemiro - - Moacir Marques Garrucho - - Triah Gsp Integradora de Sistemas Ltda - Totvs - - Regis Wilson Nunes Ferreira - - Antonio Alves da Mata - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Francisco Eloi Cunha - - Carine Simoni Toniazzo - - Davi Gonçalves Romeiro Lemes - - Mario Borges de Oliveira - - Antonio Geraldo Pereira Santana - - Anterley Cristiano da Silva - - APARECIDO DE SOUZA - - GERSON MARTINS DE SOUZA - - Diego Silvério Ferreira dos Santos - - PLANTA 7 S/A. EMP.RURAIS E OUTRAS - - Marcelo Guimarães de Araújo Miranda - - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - - Joel Ferreira Vaz - - TELEFONICA BRASIL S.A - - Daniel Esteves Abreu - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - WAGNER DE OLIVEIRA FREITAS - - ANDERSON ALVES SANTOS - - Adão José de Freitas - - ANDERSON LUZ DE OLIVEIRA - - Francisco Augusto Pasturczak - - LUIZ CARLOS DOS SANTOS - - Natanael Narciso - - Odair Arlindo de Rezende - - Ueliton Cosme de Jesus Santos - - Pedro Gomes Pereira - - MARCIO BAPTISTA - - PAULINHOI'S CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. ME - - NILSON DIAS SILVA - - Ademir Lauriano da Silva - - Ronaldo Morais Casemiro - - MARCIO DE FREITAS - - Jose Aprigio da Silva Filho - - Marcio Oliveira Reis - - Vicente de Paula Silva - - Valquiria Paula Souza Pires - - Silvia Helena Barboza Marsulo - - Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira - - Fidelcino Dantas Coelho - - Jucilene Moraes Silva - - Alexsandro Simões Pio - - Jose Ubiratan Lima - - Osmar Arruda Velho - - Francisco Alex de Araujo Mouraria - - Raimundo Claudio Alves de Carvalho - - Edson Pereira Santana - - José Carlos Alves de Souza - - Antonio Feliciano de Abreu - - Antonio Silva Santos - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - - Carmélio Pereira do Nascimento - - Jesus Maximo de Carvalho - - Raimundo Claudio Alves de Carvalho - - Uilson Jose de Amorim - - Elieudo Pereira da Silva - - Claudemir Donizeti de Paula - - Silvio de Paula Oliviera - - Lincoln Martins Monteiro - - Mateus Pereira da Silva - - Lindonor Pacheco dos Santos Junior - - SIMBAS ALEXANDRE PEREIRA LUZ - - SIDNEI DOS SANTOS ARAUJO - - SAN MICHEL TURISMO RURAL LTDA. - - Renata Zapia Conceição - - Edmundo Lima de Araújo - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba S/A - - Geraldo Silva do Nascimento - - Italspeed Automotive Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Ana Lúcia Xavier de Freitas Seraphim - - Rafael de Oliveira - - Odair Bandeira - - Tiago Sousa de Barros - - Osvaldo Jose da Conceição - - Clebson Soares Fernandes - - Valeria Vanessa de Oliveira - - Lepta Gestora de Crédito - - Mauricio de Oliveira Miyashiro - - Tatiane Silva Souza - - Otavio Assef Sociedade Individual de Advocacia - - Vaz, Buranello, Shingaki e Oioli Sociedade de Advogados - - Osmar Arruda Velho - - Geraldo Silva do Nascimento - - Rafael Veloso Vieira - - Valeria Vanessa de Oliveira - - Gerson Eduardo Ferreira e outros - João Yamamoto - Thiago de Matos Silva - - Janice Jarosi - - José Orlando Pospi dos Santos - - Clebson Soares Fernandes - - Guilherme Pires Magalhães - - Guilherme Valland Junior - - André Fernandes - - Lioubomir Entsev Junior - - Odair Bandeira - - Péricles Homero Pupo Junior - - Amadeu Martins - - Rui Inácio Marchetto - - ORGUEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A. - - Marcos Cicero Figueiredo - Epp - - Levi Ferreira da Silva - - Fabricio Eugenio de Camargo Santos - - SERASA S.A. - - Gevanildo Gonçalves dos Santos - - Elio Amadeu - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Marcos Roberto dos Santos - - Emerson Benedito de Jesus Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Watson Carvalho de Assis - - WAGNER TADEU GUERRA - - Reginaldo Dias Rocha - - Adriano José dos Santos - - Haroldo Amâncio de Matos - - Anderson Mossolim da Silva - - Wesley Macedo da Paixão - - Geraldo Barbosa de Oliveira - - Edmauro Biagio Pantarotto - - Deilton Pereira dos Santos - - Carlos André Rodrigues da Silva - - Adilson Viana de Oliveira - - Reginaldo Lucas Carvalho Ferreira - - Wellinton de Oliveira Pedroso - - Lercio Schumacher - - Sebastião Raimundo de Carvalho - - Sergio Diniz - - João Paulo Almeida Santos - - Lercio Schumacher - - Douglas Bachs Rodrigues - - Júlio Cezar Lima Santos - - Leonardo Salgueiro Soares - - Valdemir Tomé - - Rogerio dos Santos - - Rubens Alves Pereira - - Jair Aparecido Xavier - - João dos Anjos Oliveira do Nascimento - - Josiel Mota Oliveira - - Valdir dos Santos - - Paulo Cezar Goncalves da Paixao - - Ivan Ramos de Jesus Araujo - - Josiel Mota Oliveira - - João dos Anjos Oliveira do Nascimento - - Renata Zapia Conceição - - Luciano Ribeiro dos Santos - - Alexandrino Anastácio Pereira - - Mislaine Aparecida Moreira de Araujo - - Edeuso Moura dos Santos - - Diego Dionisio da Silva - - Fernando Cavalcante Braz - - Maurides Ramos de Souza - - Ismael Teixeira da Silva - - Willian Pacheco Silva - - Tiago da Silva Conceição - - Antonio Feliciano de Abreu - - Raimundo Fagner de Jesus Santos - - Ailton Timotio de Lima - - Leonardo Salgueiro Soares - - Rondilério Jose Santana - - Paulo CezarGonçalves da Paixão - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - - ValdirFerreira Coelho - - Diego Barbosa Pinto - - BANCO DO BRASIL SA - - Antonio Rosa dos Santos Neto - - Diego Barbosa Pinto - - Transportadora Porto Ferreira Ltda - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - Laercio Schumacher - - Adriano Duarte de Azevedo - - Marcus Gurgel Ramos - - Gilberto Sbarra - - Marisa Terrini - - Alexandrino Anastácio Pereira - - Ailton Norberto Santos Filho - - Adriano Luis Tonetti - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - Julio Cezar Lima Santos - - Jose Antonio Ferreira - - Elidio Soares - - Virginia Livia Sanguinette - - Tarciso dos Santos Nascimento - - Luiz Carlos Maia de Souza - - Adriano Duarte de Azevedo - - Alessandro dos Santos Rosa - - Valdir Ferreira Coelho - - Luiz Carlos de Paula Bastos - - Fabio Jose Tolentino Rodrigues - - Sandra Vieira dos Santos - - Joel Rosa de Freitas - - Francisco Martins da Silva - - OI S.A. - - Policlin Saúde S/A - - Thiago Freire do Nascimento - - Luciano Jorge de Oliveira - - Leonardo Cândido de Carvalho - - Balluff Controles Elétricos Ltda. - - Evaldo da Mota dos Santos - - Erlene Moreira dos Santos Alves - - Rafael Moreira Torres - - Ednei Martinez de Andrade - - Raphael Silva Russo - - Thiago Ferreira Coelho - - Valéria Elimar de Paiva - - Juvenil Matias dos Santos - - Lepta Securitizadora Ltda - - Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos e Região - - Paulo Sérgio Cicconi - - Diego Rodrigo Rodrigues - - Mauro Brasilino - - Ricardo Antonio Gaiotto - - Adriano Duarte de Azevedo - - Antonio Góis de Souza - - Carla Cecilia Russomano Fagundes - - Mauro dos Santos Dias - - Silvia Helena Barboza Marsulo - - Marcos Donizeti dos Santos - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Eduavore Napumuceno de Oliveira - - Antonio Oliveira Soares - - Geraldo Silva do Nascimento - - Jair de Souza Lima - - Vicente Aparecido dos Santos - - Mangels Industrial S.A. - - José Paulo Gonsalves da Paixão - - Carlito Ferreira dos Santos - - Francisco Viana - - Jorge Luiz Mallet Pereira - - João Prado - - Evandro Alves Pereira - - José Eudes Siqueira de Oliveira - - Elzo José de Freitas - - José Carlos Sepulveda - - José Afonso Macedo - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ricardo Antonio Gaiotto - - Adriano Duarte de Azevedo - - Silvio Luiz Mayrhofer - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Várzea da Palma - - Ruy Barbosa de Oliveira - - Across Recuperadora de Créditos Ltda. - - Allyson Maurício Lopes Duarte Ribeiro - - Gilberto Jose Ferreira - - Leonardo Ramos Rocha - - A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - - Joel Gomes Junior - - Edna Soares Alves dos Santos - - IOB Informações Objetivas Pub. JUr. Ltda. - - Gilvan Dionizio da Silva - - Asa Distressed Fundo de Inv. em Direitos não-padron. - - Mangels Industrial S.A. - - Sergio SAntos da Silva - - MTF Gestão Patrimonial Eirele - - Manoel Cavalcante Correia - - Santos & Dias Participações Sa - - Edna Alves Soares dos Santos - - Antonio Oliveira Soares - - Esumar Lourenço dos Santos - - Edivaldo Medeiros dos Santos - - Valdir Ferreira Coelho - - China Construction Bank (Brasil) Bco. Múltiplo S/A. - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Italspeed Ind. Ltda. e outras - - Silvio de Paula Oliviera - - Silvio Rodrigues dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda. - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Ricardo Luis Eleuterio Azevedo - - Isail Com. de Bens e Part. Ltda. - - Claudio Trincanato - - Banco Losango S.A. - - Isail Comércio de Bens e Part. Ltda. - - Thiago Ferreira Coelho - - Ramiro Abreu de Macedo - - Thiago Ferreira Coelho - - Ramiro Abreu de Macedo - - Espolio de Antonio José Onody - - Sergio Antonio da Silva - - Município de Taiobeiras - - Shirlene Maria da Silva Barreto, - - O Município de Caçapava - - Método Telecomunicações e Comércio Ltda. - - Rogerio Mendes de Oliveira - - Sandra Santana Andrade Santos - - José Raimundo Ferreira - - Espólio de Giuseppe Trincanato - - Eletrofix Comercio e Manutencao de Equipamentos Eletricos Ltda - - CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - - CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - - Erivaldo Batista - - Eletrofix Com. e Man. de Equipamentos Elétricos Ltda. - - China Construction Bank (Brasil) Bco. Multiplo S.A. - - Rafael de Oliveira - - Jorge Luiz Mallet Pereira - - Maria Meires Moura de Sousa - - Luciano Brito de Jesus - - Alexandre da Silva - - TU Asses. EMpr. S/C. Ltda. - - João Ferreira da Costa - - Pedro Paulo da Fonseca - - Agnaldo Rodrigues de Freitas - - Sergio Santos da Silva - - Continentalbanco Sec. S/A. - - Antonio Oliveira Soares - - Shirlene Maria da Silva Barreto, - - Jesus Maximo de Carvalho - - Mauro Franco Nicoloso - - Carlos Jose Dias Fernandes - - Pedro Gomes Pereira - - Rodineli Adriano Pinho - - Levi Ferreira da Silva - - Ricardo Luis Eleuterio Azevedo - - Emival Bernardo de Morais - - Gabriel Ribeiro da Silva - - Valcenio Barbosa Ferreira - - Joel Rosa de Freitas - - Paulo de Oliveira Gonzales - - Carlos André Rodrigues da Silva - - Aguinaldo de Jesus - - Cristiano Marques Leite - - Julio Cezar Lima Santos - - Agnelo de Almeida Santana - - Afonso Bitencourt da Silva - - José Edmilson Maximiano Romão - - GILMAR FERREIRA DE MORAES - - Nilson Alves de Almeida - - Maria Rita Domingos Vieira - - Edinaldo Rocha de Laia - - Andre Luiz Pereira - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Marcus Vinícius Fulgêncio Malacco - - Silvio Roberto Dionisio - - Serasa S.A. ... - - Luiz Carlos Maia de Souza - - Aurelise Pucineli Simões - - Antonio Oliveira Soares - - Geraldo Bernardino da Silva - - Atrium Participações, Consultoria e Empreendimentos Ltda - - Valquiria Aparecida Santos - - Cristiane Maria de Oliveira - - Valéria Elimar de Paiva - - João Batista Carlos da Silva - - Oseias Gomes da Silva - - Armin Rolf Gietzel - - Paulo Cesar Gaudencio da Silva - - Agrofava Cocos Ltda - - Raphael Silva Russo - - Eduardo Augusto de Andrade - - Sergio Gonçalves da Rocha - - Nilton Simões Ferreira - - Agnaldo de Jesus - - Celso Moreira - - Rafael de Oliveira - - ICTSI RioBrasil Terminal 1 S.A. - - Silmario Jose dos Santos - - Companhia Ultragaz S.A. - - José do Carmo Ferreira - - João Prado - - Marcílio Rodrigues dos Santos e outros - Supra Participação e Administração Ltda e outros - Ednei Martinez de Andrade - - Chancellor Brasil Consultoria Empresarial Eireli - - Pedro Mateus da Silva - - João Marinho de Souza - - Erick Soares Teles - - Paulo Sérgio Cicconi - - Vital Pereira de Mauraria - - Alipio Gomes Florencio - - Alipio Gomes Florencio - - Juvenal dos Santos - - Ageflor Rmpreendimentos e Participações Ltda - - Contech Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 44587/44590. 2. Promova a z. serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como de eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 3. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Promovam as recuperandas a anotaçãos dos dados bancários informados pelos credores, independentemente de nova intimação. 5. Fls. 44591/44592: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, inclusive da juntada dos comprovantes de pagamentos dos credores extraconcursais. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial sobre os pagamentos realizados. 6. Fls. 44657, 45048/45050: ante a anuência das recuperandas e da Administradora Judicial com o pedido de fls. 44438/44441, DEFIRO o pedido de Jose Carlos Sepulveda para determinar o retorno do valor de R$963,98 à 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo (autos nº 1001429-58.2019.5.02.0706). Providencie a Serventia o necessário. Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial sobre os demais pedidos formulados às fls. 45048/45050. 7. Fls. 44658/44659: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que digam sobre os pagamentos devidos ao credor extraconcursal, por meio da penhora de faturamento. 8. Fls. 44661/45008: Tendo em vista o quanto decidido no item 15 desta decisão, faz-se necessário a retificação do edital. Assim, por ora, deixo de determinar a realização do leilão. Intime-se o Leiloeiro para retificação do edital para exclusão do imóvel Fazenda Bem Posta, matrícula nº 4.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG, do Lote 01 do Grupo 1, ante a suspensão dos atos de alienação sobre este bem, em razão da ordem de sequestro. Sem prejuízo, esclareça o Leiloeiro se a exclusão do imóvel prejudicará o leilão dos demais bens integrantes do Lote. 9. Fls. 45010/45013: em que pese tratar-se o credor de pessoa idosa, não há possibilidade de alterar a ordem de pagamento legalmente estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Tratando-se de execução coletiva, o acolhimento de sua pretensão violaria a par conditio creditorum, estabelecendo prioridade não prevista na lei falimentar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. 10. Fls. 45019/45028: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 10.1 Ciência da análise feita pela auxiliar do juízo, apurando que há a receber o valor de R$8.422.858,00 derivado das ações da Eletrobrás. Requer autorização para realização do leilão, em praça única. Digam as recuperandas e eventuais interessados. Às fls. 45039/45042 o Ministério Público manifestou anuência com o prosseguimento do leilão. 10.2 Na forma requerida pela Administradora Judicial, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que esclareça se o montante de R$ 4.619.423,72, referente ao valor incontroverso, depositado pela Eletrobrás em favor da recuperanda no processo n° 1020415-06.2020.4.01.3400, foi transferido para a conta judicial vinculada a presente demanda. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 11. Fls. 45035: Intime-se a recuperanda para que comprove o cumprimento do ofício de fls. 45035 da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo. Após, manifeste-se o administrador judicial. 12. Fls. 45039/45042, 45090/45091: manifestações do Ministério Público. 12.1 Intime-se a Administradora Judicial para que responda ao item 4 do parecer de fls. 44.206/44.211, ora reiterado (se o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.830.550/SP, sobre o afastamento da determinação de readequação do passivo tributário, se mantém). 12.2 Inexistindo oposição do Ministério Público, da Administradora Judicial e dos credores ao pagamento pretendido pela co-gestora, conforme fls. 44243/44245 e prestação de contas às fls. 44243/44319, intimem-se as recuperandas para que, em 15 dias, paguem a quantia de R$2.205.000,00 à Chancelor Brasil Consultoria Empresarial Ltda., comprovando-se oportunamente nos autos. 13. Fls. 45043/4504, 45083/45085: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis aos credores Juvenal dos Santos e Enoque Tadeu de Melo. 14. Fls. 45064/45071: cuida-se de embargos de declaração opostos pelo leiloeiro Erick Soares Teles contra a decisão de fls. 44589, ao fundamento de que há contradição quanto à forma de pagamento de seu crédito. Nos termos do artigo 1.023, §1º do Código de Processo Civil, digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 15. Fls. 45092/45098: a terceira interessada Ageflor Empreendimentos e Participações Ltda. peticiona nos autos apontando irregularidade no edital de leilão relativo ao Lote 01 - Conjunto de 09 Fazendas Contíguas, porquanto além das terras, foi incluída a floresta plantada que não pertence às recuperandas, e sim a sociedade em conta de participação de que é investidora majoritária a peticionária. Por ter sido colocado à venda ativo que não pertence às recuperandas, foi deferida a medida de tutela de urgência pelo juízo da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas, que decretou o sequestro do maciço florestal. A terceira interessada requer a exclusão da propriedade constante do item 03, matricula 4.116, do Lote 01 do edital, onde se situa a floresta. Decido. Considerando a concessão de tutela de urgência de sequestro para determinar a indisponibilidade do maciço florestal objeto do empreendimento florestal Horto 71/82, situado na Fazenda Bem Posta, matrícula nº 4.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG (decisão copiada às fls. 45107/45110 e comunicada pelo juízo oficiante às fls. 45146/45148), DEFIRO o pretendido pela peticionária para suspender os atos de alienação sobre o imóvel mencionado, que deverá ser retirado da lista de bens constante do edital de leilão. Comunique-se ao leiloeiro, com urgência. No mais, digam as recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público. Sem prejuízo, diligencie a Administradora Judicial em resposta ao juízo oficiante, para comunicar a presente decisão. 16. Fls. 45138/45143: ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão, cujo cumprimento já foi determinado pela última decisão. 17. Ultimadas as providências acima, ao Ministério Público. 18. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: TATIANE SILVA SOUZA (OAB 308102/SP), LETICIA LELIS GRIMALDE OLIVEIRA (OAB 309840/SP), PATRICIA APARECIDA PINHEIRO (OAB 309109/SP), PATRICIA APARECIDA PINHEIRO (OAB 309109/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS (OAB 307763/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), AGNES EVELISE FUCIDJI (OAB 304861/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO 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