Resultados para "1003802-03.2023.8.26.0642" – Página 50 de 50

Processo nº 0002715-69.2013.8.26.0160

ID: 316726687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002715-69.2013.8.26.0160

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DOLCI PIZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002715-69.2013.8.26.0160 (016.02.0130.002715) - Inventário - Inventário e Partilha - Gisele Dolci Pizzi - Carlos Henrique da Luz Pizzi - - Heloisa Dolci Pizzi - Vistos. Trata-se de Arrol… Processo 0002715-69.2013.8.26.0160 (016.02.0130.002715) - Inventário - Inventário e Partilha - Gisele Dolci Pizzi - Carlos Henrique da Luz Pizzi - - Heloisa Dolci Pizzi - Vistos. Trata-se de Arrolamento de bens deixados por Sérgio Ricardo Pizzi. O herdeiro Carlos Henrique da Luz Pizzi, apresentou impugnações, notadamente quanto à omissão de bens, quanto à gestão dos recursos do espólio pela inventariante e à legitimidade de dívidas arroladas (fl. 493/495 e 609/612). A inventariante, por sua vez, apresentou o plano de partilha às fls. 442/446 e, posteriormente, em resposta à intimação deste juízo, trouxe suas explanações às fls. 527/546, acompanhadas de documentos, buscando sanar as controvérsias e requerer a homologação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do Imóvel (Matrícula 10.931 do CRI de Descalvado): A questão já foi objeto de decisão por este juízo às fls. 148/149, que, de forma acertada, determinou que, embora o imóvel em si seja bem particular da inventariante (adquirido em 14/10/2008, antes do casamento em 12/12/2009), os valores pagos para amortização do financiamento durante a constância do casamento (regime de comunhão parcial de bens) se comunicam e devem ser partilhados. O plano de partilha apresentado às fls. 442/446, no item 4.4 (fl. 443),acertadamente incluio valor deR$ 8.657,89como "valores acumulados comunicáveis", em conformidade com a decisão judicial anterior. Do Saldo de FGTS: O herdeiro Carlos alega que a inventariante e a herdeira Heloisa sacaram valores de FGTS do falecido sem a sua inclusão. A inventariante, às fls. 281/282 e 527, reconhece o fato, justifica que o saque se deu com base na habilitação junto ao INSS à época, e se propôs a depositar a quota-parte cabível ao herdeiro Carlos. A Caixa Econômica Federal, às fls. 238, confirmou o saque no valor de R$ 3.691,42. O cálculo apresentado pela inventariante (fl. 282 e 527) aponta um valor total de R$ 5.123,12 e que a quota-parte de cada herdeiro seria de R$ 1.707,70.Correto o reconhecimento pela inventariante do direito do herdeiro. Os comprovantes de depósito do FGTS correspondente à parte de Carlos encontram-se depositados nos autos às fls. 310 e 376. Das Dívidas do Espólio: O herdeiro impugna a inclusão de dívidas que, segundo ele, não foram devidamente comprovadas. A inventariante e falecido se casaram em 12/12/2009, sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 10). Segundo o regime referido, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil), inclusive os respectivos débitos (art. 1.644 do Código Civil), ainda que em nome de um só dos cônjuges (art. 1.660, I, do Código Civil), bem como se comunicam as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge (art. 1.660, IV, do Código Civil). Presume-se que as dívidas assumidas por qualquer dos cônjuges durante o matrimônio foram em benefício do casal, cabendo a quem alega o contrário o ônus de provar que a dívida foi contraída em benefício exclusivo do outro. Passo a analisar cada empréstimo: I) Empréstimo realizado com a Sra. Claudiane Perna Prata:A inventariante alega que contraiu este empréstimo para quitar o financiamento do veículo VW/Gol do espólio, objeto do contrato 000.03225171-0, no valor de R$ 7.904,63. O herdeiro impugna a falta de provas. Verifico que a alegação da inventariante de que contraiu um empréstimo para quitar débito do espólio merece acolhida. Embora a prova inicial se baseasse em uma declaração particular (fl. 42), a análise do documento de fl. 40 comprova a quitação do financiamento do veículo do espólio, no valor de R$ 7.904,63, em 26/08/2013. Na mesma data, a Sra. Claudiane Perna Prata emitiu declaração de fl. 42, afirmando ter emprestado à inventariante a quantia de R$ 8.000,00. Consta também dos autos, documento que comprova a realização do empréstimo em nome do falecido - fl. 41 e comprovante de transferência bancária da conta de Claudiane para a inventariante (fl. 532). A Coincidência de datas, a compatibilidade dos valores e a transferência para conta da inventariante, de onde foi debitado a quitação do empréstimo (fl. 40), conferem robustez e verossimilhança à alegação. Exigir, nessas circunstâncias, um comprovante de transferência bancária formal seria um rigor excessivo, especialmente considerando que transações dessa natureza entre pessoas físicas muitas vezes ocorrem de maneira informal. Fica, portanto, suficientemente demonstrado que a inventariante contraiu esta dívida em benefício direto do monte, devendo ser ressarcida.Assim, determino a inclusão do valor de R$ 8.000,00 no passivo do espólio. II) Empréstimos com o Banco Itaú (Operações nº 42049-000000178737466 e nº 42049-000000624208781):A inventariante arrola duas dívidas de empréstimos contraídas junto ao Banco Itaú. Alega que foram realizados para benefício do casal em 15/10/2022 e que foram pagas 10 parcelas até a data do óbito de Sérgio e ainda faltavam 38 parcelas para quitação do contrato, perfazendo um total de R$ 10.008,44 e R$ 3.676,50. Os extratos de fls. 40/41 e 42/44, bem como as planilhas de evolução de débito de fls. 351/357, comprovam a existência dos contratos, ambos firmadosdurante a constância do casamento. Pela documentação, é inequívoco que ambos os empréstimos foram contraídos durante o matrimônio. O primeiro (de maior valor, fl. 40/41), conforme alega a própria inventariante, serviu para o benefício do casal. O segundo (de menor valor, fl. 42/44) também se presume contraído em proveito da entidade familiar, não havendo qualquer prova em sentido contrário. As dívidas contraídas na constância do casamento, que beneficiam a família, são de responsabilidade de ambos os cônjuges.Com o falecimento de um deles, a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor recai sobre o patrimônio do casal, ou seja, sobre o espólio. A viúva meeira responde com sua meação e o espólio (a parte dos herdeiros) responde com a herança. Nesse sentido: "Partilha de bens e dívidas. Casamento realizado pelo regime da comunhão parcial. Dívidas contraídas na constância da união. Presunção de terem sido obtidas no proveito do casal, ausente prova em contrário. Inteligência do art. 1.663, §1º, do CC. Partilha devida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012766-83.2022.8.26.0071; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025)" Apelação. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução. (...) Veículo. Aquisição durante a união, mediante financiamento. Determinação de partilha proporcional, considerando as prestações pagas durante união. Empréstimo bancário. Partilha. Admissibilidade. Presunção relativa de que o débito contraído no curso do regime matrimonial diz respeito ao interesse da família, cabendo ao cônjuge interessado fazer prova da destinação particular que exclui a comunhão. Entendimento fundado nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Precedentes. Recurso da autora desprovido, recurso do réu parcialmente provido (Apelação Cível nº 1003802-83.2016.8.26.0048; 6ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Enéas Costa Garcia; j. 26/01/2023). Lado outro, o alegado empréstimo em nome da inventariante, fruto dos contratos junto à Caixa Econômica Federal nº 595001000012470 e 24595110000575376, no valor de R$ 5.428,08, quitado após o óbito com recursos emprestados com familiares - fls. 45 e 47, deve ser excluído da partilha. A mera alegação de que obteve empréstimos de familiares, sem a devida e robusta comprovação, é insuficiente para onerar o espólio. Para que tal valor fosse considerado um passivo a ser partilhado, seria imprescindível que a inventariante demonstrasse, de forma inequívoca, que contraiu uma nova dívida para quitar a anterior, e que esta nova dívida constitui uma obrigação do monte. Os documentos juntados apenas comprovam a quitação dos contratos com a Caixa, mas são silentes quanto à proveniência do dinheiro. Não há nos autos qualquer contrato, declaração, comprovante de transferência ou outro documento hábil que sustente a tese de que a quitação se deu por meio de novos empréstimos. A obrigação original era da inventariante e, sem prova de que o espólio assumiu um novo passivo para liquidá-la, presume-se que a quitação se deu com recursos próprios da devedora. Portanto, por ausência de comprovação da origem dos recursos e da constituição de um novo passivo em nome do espólio,indefiro a inclusão desta dívida de R$ 5.428,08 na partilha, devendo ser excluída do plano a ser apresentado. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias à inventariante para que apresente nova declaração de bens, excluindo a dívida indicada à fl. 504, item 5.4, assim como novo plano de partilha. Após, ouça-se o herdeiro Carlos, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, providencie a inventariante a certidão de homologação do ITCMD, no prazo de 30 dias. Atendidas as determinações supra, tornem conclusos para homologação. Na inércia, aguarde-se em arquivo provisório, provocação da parte interessada. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), MARCOS ROBERTO COSTA (OAB 239708/SP), MARCOS ROBERTO COSTA (OAB 239708/SP), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Jose Victor x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 330245751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003758-59.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE VICTOR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAYNER DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003758-59.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Jose Victor - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. RENATO JOSÉ VICTOR ajuizou a presente ação declaratór… Processo 1003758-59.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Jose Victor - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. RENATO JOSÉ VICTOR ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e notou que foram realizados descontados diretamente de seu benefício previdenciário na modalidade RMC referente a um cartão de crédito consignado contrato nº 003123449 com início de desconto em junho de 2020 junto a instituição financeira requerida. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a nulidade do contrato mencionado na inicial, com a consequente inexistência de débito, bem como condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 78. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva (fls. 83/96). Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mério alegou que o autor efetuou a contratação do cartão de crédito mencionado na inicial. Afirmou que o autor tinha ciência de todos os termos contratuais. Sustentou a regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 432/444. Em apenso o processo nº 1003802-78.2025.8.26.0077 reunido para julgamento conjunto. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1003758-59.2025.8.26.0077 e 10038022-78.2025.8.26.0077. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. Por fim, mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. Não há prova dos autos de sua capacidade de arcar com os custos do processo. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no contrato mencionado na inicial, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito pelo autor. Não o fez, uma vez que não foi acostado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas (referente à RMC e empréstimo sobre a RMC), devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente ao contrato mencionado na inicial (referente à RMC e ao empréstimo sobre a RMC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RENATO JOSÉ VICTOR em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício do autor, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos à RMC e empréstimo sobre a RMC, cabendo ao réu restituir ao autor os valores descontados de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003802-33.2025.8.26.0189

ID: 293867715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1003802-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003802-33.2025.8.26.0189 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - T.R.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda (art. 148, parágrafo único, a, do ECA), regulamen… Processo 1003802-33.2025.8.26.0189 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - T.R.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda (art. 148, parágrafo único, a, do ECA), regulamentação de visita (art. 148, parágrafo único, d, do ECA) e alimentos (art. 148, parágrafo único, g, do ECA) ajuizada por Thiago Rodrigues dos Santos, devidamente qualificado, em face de Ana Paula de Lima Souza, devidamente qualificada (fls. 01/22 [com documentos]). 1.1 Há pedido liminar, verifico. 2. O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca reconheceu-se incompetente para processar e julgar a ação (fls. 25/26). 3. A parte autora manifestou (fls. 40). 4. O Ministério Público foi ouvido (fls. 45/46). Da incompetência: 1. Nos termos do art. 64, caput, do CPC, "a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação", ao passo que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício" (§ 1º). 2. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (art. 66, caput, do CPC). 3. "O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo" (art. 66, parágrafo único, do CPC). Da Justiça da Infância e da Juventude: 1. Nos termos do art. 148, parágrafo único, do ECA, "quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses 'de afetação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente(art. 98 do ECA)', é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito." 2. Noutros termos, as crianças e adolescentes nas hipóteses de afetação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98 do ECA) terão as ações enumeradas nas alíneas do art. 148, parágrafo único, do ECA processadas e julgadas pela Vara da Infância e da Juventude, desde que, pela leitura das provas constantes dos autos, evidentes aquelas hipóteses. 3. São situações excepcionais de extensão da competência, portanto. 4. Não basta que essas ações envolvam crianças e adolescentes, de sorte que há que se verificar também as hipóteses de afetação dos direitos infantojuvenis, na medida em que são dados elementares concorrentes, concluo. 5. Não fosse isso, as ações seriam processadas perante as Varas de Família ou de Registros Públicos, conforme o caso. Da motivação: 1. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, não há, pela leitura dos documentos que instruem a petição inicial (fls. 11 [procuração]; 12 [documento pessoal]; 13/18 [Carteira de Trabalho e Previdência Social]; 19 [comprovante residencial]; 20/22 [certidão de nascimento]), elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência das hipóteses de afetação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nessa sentido, a ação em destaque (cf. inicial item 1) deveria ser processada e julgada pelo Juízo Cível desta Comarca, e não pelo Anexo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca. 3. É como, respeitosamente, compreendo. 4. Não concordo com a decisão declinatória de foro (que se pautou, única e exclusivamente, no contexto fático alegado na petição inicial pela parte autora, mas, claramente, não nas provas juntadas), concluo. Da conclusão: 1. Ante o exposto, SUSCITO, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC, o conflito negativo de competência (art. 66, II, do CPC), pois não existe prova suficiente das hipóteses de afetação dos direitos infantojuvenis (art. 98 do ECA), o que, nos termos do art. 148, parágrafo único, do ECA, impediria o processamento e julgamento desta ação perante o Anexo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca. 1.1 Antes, porém (art. 64, § 4º, do CPC), analiso o pedido liminar. 2. Encaminhe-se, em atenção ao art. 222 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cópia desta decisão, anexada senha de acesso aos autos digitais (art. 5º, LXXVIII, da CF), à Câmara Especial do nosso E. Tribunal de Justiça para dirimir o conflito negativo de competência (jurisdição). 3. Aguarde-se, antes mesmo da lavratura do acórdão, a comunicação, por via telegráfica (ou eletrônica), da colenda decisão (art. 198, § 1º, do RISTJ). Da tutela provisória de urgência de natureza antecipada: 1. "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência" (art. 294, caput, do CPC), ao passo que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental" (art. 294, parágrafo único, do CPC). 2. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito [fumus boni iuris] e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [periculum in mora]". 2.1 "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade [sine periculo irreversibilitatis] dos efeitos da decisão" (art. 300, § 3º, do CPC). 3. O requerimento abrange as tutelas antecipada e final, verifico. 4. "Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I a sentença lhe for desfavorável; II obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível " (art. 302 do CPC). Da guarda: 1. Nos termos do art. 33, § 1º, do ECA, "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros." 1.1 "Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável [fumus boni iuris], podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados" (art. 33, § 2º, do ECA). 2. "Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público" (art. 33, § 4º, do ECA). 3. Em resumo, a guarda provisória, fora dos casos de tutela e adoção (excepcionalmente, portanto), poderá ser deferida para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável (fumus boni iuris), desde que as hipóteses evidenciem a afetação dos direitos infantojuvenis (art. 98 do ECA) (periculum in mora), seja pela sociedade, Estado, família ou, ainda, pela própria criança ou adolescente (auto-afetação). 4. "Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584 do CC" (art. 1.585 do CC). Da motivação: 1. No caso dos autos (art. 298 do CPC), não há elementos, pela leitura dos documentos como mencionado (ut retro) (cf. item 1 da motivação inicial), que evidenciam (comprovam) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sem deslembrar que não há perigo de irreversibilidade (sine periculo irreversibilitatis) dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). 2. O primeiro requisito (fumus boni iuris) não se encontra satisfeito, porque, a petição inicial não está instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora. 2.1 Sem refletir favoritismo, predisposição ou preconceito (art. 8º da Resolução CNJ n. 60/2008 [Código de Ética da Magistratura Nacional]), a inevidência, com objetividade, decorre do conteúdo (fundamento) das páginas dos documentos mencionados. 2.2 Não há dados sólidos e seguros (palpáveis), percebidos pelos olhos (ictu oculi), a evidenciar situação peculiar (de que o ambiente da família natural da parte infantojuvenil não lhe garante seu desenvolvimento integral) (fumus boni iuris). 3. O segundo requisito (periculum in mora) não se encontra satisfeito, porque, caso não seja concedida a tutela de urgência, não há perigo de dano (afetação naturalística resultante) ou risco ao resultado útil do processo. 4. O terceiro requisito (sine periculo irreversibilitatis) não se encontra satisfeito, porque, sem espaço para dúvida, não há, em razão da não concessão da tutela de urgência, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Acompanho, em tempo, a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). Da conclusão: 1. Assim, NÃO CONCEDO, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 33, §§ 1º e 2º, do ECA, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, porque os requisitos autorizadores não estão presentes. 2. Intime-se pessoalmente a parte autora. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício. Int. Dilig. - ADV: LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 326251/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. R A C M (Agravante) e outros x 3. Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 323922820

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1003802-78.2020.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. R A C M (AGRAVANTE) 2. M O N M (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIA BARROS DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AREsp 2881978/MT (2025/0087236-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : R A C M AGRAVANTE : M O N M ADVOGADOS : CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA - MT007355A KALYNCA SILVA INEZ … AREsp 2881978/MT (2025/0087236-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : R A C M AGRAVANTE : M O N M ADVOGADOS : CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA - MT007355A KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - MT015598 FABRICIA BARROS DE PAIVA - MT011872 LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - MT023615 AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - MT002394 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por R. A. C. M. e M. O. N. M. da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1003802-78.2020.8.11.0010, assim ementado (fl. 854): RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRÁTICA. RECURSOS DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A ORDEM. ERRO MATERIAL SANADO DE OFÍCIO PARA EXCLUIR CITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE NÃO SE COMUNICA AO FEITO. MÉRITO. PAPILOSCOPISTAS. ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO. POSTO DE IDENTIFICAÇÃO. ATO VÁLIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. 01. Constando na decisão citação equivocada de legislação que não diz respeito ao fato analisado, cabe a retificação para correção do erro material. 02. Não comprovada a abusividade ou ilegalidade do ato que determinou que os impetrantes exerçam suas funções no município onde são lotados, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança. 03. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 04. Decisão mantida pelos próprios fundamentos, com retificação do erro material, sem alteração da conclusão do julgado. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta ao seguinte dispositivo (fls. 900-945): art. 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97, alegando que a remoção dos servidores ocorreu dentro do período proibitivo relacionado ao período eleitoral (24/09/2020), incluindo eleição suplementar para Senador da República, juntamente com eleição municipal (fls. 941-943). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, "de forma a invalidar o ato de remoção dos recorrentes" (fl. 945). Contrarrazões ao recurso especial à fl. 975. Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 973-977), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 982-1032). Sem contrarrazões ao agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Em relação à alegação de violação do art. 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97, em que a parte recorrente afirma que a remoção dos servidores ocorreu dentro do período proibitivo relacionado ao período eleitoral (24/09/2020), incluindo eleição suplementar para Senador da República, juntamente com eleição municipal (fls. 941-943), o Tribunal de origem não apreciou a questão da eleição suplementar para Senador e decidiu com base nas seguintes teses (fls. 864-871): No âmbito estadual, a matéria encontra-se regulamentada pela Lei n. 8.275, de 29 de dezembro de 2004, estabelecendo, especificamente, sobre a remoção de ofício o seguinte: Da Remoção de Ofício Art. 4º A remoção de oficio é a mudança do local de exercício laboral por necessidade e interesse público, devendo ser fundamentada pelo dirigente do órgão ou entidade: I - para suprir carência de pessoal na localidade; e/ou II - por necessidade do serviço público. Especificamente, sobre a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, prevê a Lei Complementar n. 407/2010, nos artigos 156 e 157, que tratam da matéria: Art. 156. A remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial. Art. 157. A remoção do policial civil somente dar-se-á por necessidade do serviço ou a pedido, desde que atenda a conveniência do serviço policial. No caso em apreço, o ato administrativo é valido, pois observados os princípios e as regras que regem a administração pública, em especial a motivação, na medida em que a autoridade indigitada coatora apontou a carência de servidor na região onde a impetrante foi removida, bem como registrou se tratar de local com altos índices de criminalidade. (id. 154510155 – Pág. 2 a 3) [...] A alegação de que o ato foi editado durante período vedado pelo art. 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97 não prospera, pois, conforme redação da norma, referida vedação se aplica “na circunscrição do pleito”, isto é no âmbito territorial das eleições, de forma que somente os órgãos municipais estavam impedidos de realizar remoções/transferências ex officio durante os três meses que antecediam as eleições municipais de 2020. A jurisprudência possui o mesmo entendimento acerca do tema: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. PLEITO MUNICIPAL. CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE NÃO HAVIA ELEIÇÃO. ARTIGO 73, INCISO V, DA LEI 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as disposições contidas no art. 73, V, Lei n.º 9.504/97 somente são aplicáveis à circunscrição do pleito." (TSE, Resolução n.º 21806/DF, Rel. Min. Fernando Neves da Silva, DJ 12/07/2004). A interpretação realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral autoriza a exoneração de servidor público municipal no período em que ocorrem as eleições estaduais e a federal, desde que não coincida com as municipais (REsp 684.774/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, D Je 29/11/2010). 2. Decisão que deu provimento ao recurso do ente federado mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no R Esp: 1422993 RS 2013/0399061-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) [...] Do mesmo modo, também não se vislumbra “perseguição política” na hipótese, haja vista que não só os impetrantes foram movimentados, mas também outros servidores públicos de outras regionais do Estado. [...] Considerando que não restou comprovada a abusividade ou ilegalidade do ato que determinou que os autores exerçam suas funções no município onde são lotados, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança. Por todo o exposto, em aplicação analógica das Súmulas n. 568 e n. 253 do Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso dos , e ao recurso de apelação interposto pelo impetrantes DOU PROVIMENTO , para reformar a sentença, denegar a segurança, e Estado de Mato Grosso revogar a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau. (sem grifos no original) Desse modo, o Tribunal de origem não apreciou a tese de que houve eleição para Senador, juntamente com as eleições municipais, o que impediria a remoção, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: [...] 5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF. [...] (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) [...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." [...] (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) [...] 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. [...] (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a matéria referente à remoção dos servidores, conforme trechos supracitados, a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual, qual seja, a Lei n. 8.275/2004 e a Lei Complementar n. 407/2010. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0821955-64.2024.8.10.0000

ID: 299111062

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821955-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LISTIANE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0821955-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LISTIANE MORAES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0821955-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LISTIANE MORAES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IAC Nº 18.193/2018. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, proferida nos autos de cumprimento de sentença coletiva derivada da Ação Coletiva nº 14.440/2000, que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento para reconhecer excesso de execução com base na limitação temporal fixada no IAC nº 18.193/2018, homologando cálculo da contadoria judicial e condenando a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais diante do reconhecimento de excesso de execução fundado em tese jurídica superveniente; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários em 5% para cada parte respeita o limite legal mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade rege a fixação dos honorários advocatícios, impondo os encargos à parte que deu causa ao incidente processual ou ao ajuizamento da ação. 4. A execução foi ajuizada em 24/05/2016, antes do julgamento do IAC nº 18.193/2018, que estabeleceu os limites temporais para a execução da sentença coletiva, de modo que o reconhecimento do excesso decorreu de alteração jurisprudencial superveniente. 5. Não se pode imputar à exequente a responsabilidade por excesso de execução baseado em entendimento não consolidado à época da propositura da demanda, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 6. Jurisprudência do TJMA afasta a imposição de honorários em casos análogos, reconhecendo a inexistência de causalidade da parte autora quando o excesso é decorrente de modificação posterior da tese jurídica. 7. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso, reforçando o entendimento de que não há justa causa para a condenação da agravante aos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A parte exequente não pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais por excesso de execução reconhecido com base em tese jurídica fixada após o ajuizamento do cumprimento de sentença. 2. A imposição de honorários deve observar o princípio da causalidade e a segurança jurídica, especialmente quando o excesso se deve à alteração superveniente da interpretação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 3º, I, e 10; art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0820076-90.2022.8.10.0000, Rel. Des. Gervasio Protasio dos Santos Junior, 7ª Câmara Cível, DJe 10/11/2023; TJMA, Apelação 0826428-71.2016.8.10.0001, Rel. Des. Ricardo Duailibe; STJ, REsp 1.918.494/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 30/03/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Rita de Cássia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LISTIANE MORAES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, buscando a reforma da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos do Processo nº 0820810-48.2016.8.10.0001 que acolheu parcialmente a impugnação formulada para reconhecer a limitação temporal dos cálculos dos exequentes, nos termos da tese fixada no IAC nº 18.193/2018, homologando o último cálculo elaborado pela contadoria. Colhe-se dos autos que a parte ingressante ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva, visando o recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente Agravo de Instrumento contra a decisão, aduzindo, em síntese, que não deveria ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado em 24/05/2016, antes da existência da tese de limitação temporal estabelecida pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018 do TJMA. Alega-se que esta mudança na metodologia de cálculo é um fato superveniente, não podendo gerar sucumbência ou causalidade para a parte que ajuizou o cumprimento de sentença anteriormente e que pelo princípio da causalidade, argumenta-se que não foi a recorrente quem deu causa ao excesso de execução, mas sim a mudança posterior na interpretação jurídica. Questiona também o valor dos honorários fixados, ressaltando que a decisão, ao determinar o rateio de 10% entre as partes, resultaria em 5% para cada, abaixo do mínimo legal previsto no art. 85, §3º, I do CPC para causas envolvendo a Fazenda Pública. A recorrente pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, e, no mérito, solicita a reforma da decisão para excluir a condenação em honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, para que sejam fixados nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Juntou documentos que entendia pertinentes a resolução da demanda. Decisão de ID. 41746467 em que se concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID. 43508913. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Selene Coelho de Lacerda (ID. 43873617), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. O agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão que julga parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva. A controvérsia cinge-se em determinar se é devida a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo a quo, que reconheceu o excesso de execução com base na limitação temporal estabelecida pelo Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018. Inicialmente, destaco que os honorários de sucumbência são regidos pelo princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas processuais aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. Tal princípio está implícito no art. 85, caput e §10 do Código de Processo Civil, que dispõe: "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No caso concreto, verifico que a parte agravante ajuizou o cumprimento de sentença individual da Ação Coletiva nº 14.440/2000 em 24/05/2016, portanto, em data anterior à formulação da tese de limitação temporal fixada no IAC nº 18.193/2018 do TJMA, julgado em 08/05/2019. A tese fixada no referido IAC delimita o período em que cabíveis os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/1998, estabelecendo que "a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004". O excesso de execução reconhecido pelo juízo de origem somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do referido IAC. Assim, não pode a agravante ser penalizada com honorários sucumbenciais por ter elaborado, anteriormente à fixação da tese jurídica, cálculos baseados em períodos que se acreditava fossem os corretos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica quanto à matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO IAC Nº 18.193/2018. […] I. Considerando que a ação de cumprimento individual de sentença fora ajuizada no ano de 2016 e que o excesso de execução reconhecido pelo juízo a quo somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC nº 18.193/2018, julgado em 08/05/2019, descabe imputar à exequente/agravante os ônus sucumbenciais, porquanto elaborados os cálculos em momento anterior, com base nos períodos que se acreditava fossem os corretos. […]" (TJMA, AI 0820076-90.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/11/2023) No mesmo sentido, a Quinta Câmara Cível desta Corte, em caso análogo (Apelação - 0826428-71.2016.8.10.0001 de Relatoria do Des. Ricardo Duailibe), determinou "afastar a condenação do Recorrente ao pagamento de verba honorária sucumbencial, porquanto a extinção do processo se deu com base na superveniente tese firmada no julgamento do IAC nº 18.193/2018, fato que não pode ser imputado a qualquer das partes"[1]. A aplicação do princípio da causalidade nos casos de decisões judiciais que limitam o direito da parte em razão de teses jurídicas firmadas posteriormente ao ajuizamento da ação deve ser sopesada com o princípio da segurança jurídica. Seguindo as lições do Superior Tribunal de Justiça, "deve-se observar que 'a declaração da perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação desacompanhada de um critério empírico que avalie quem deu injusta causa à demanda não deixa margem à aplicação do princípio da causalidade porque a hipótese se afasta da observância do critério da evitabilidade da lide e do princípio da justiça distributiva'. (Min. Benedito Gonçalves )". (STJ, REsp n. 1918494/MG , rel. Min. Ministro Gurgel de Faria , p. em 30/03/2021)[2] No tocante à distribuição do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC, caberia ao agravado demonstrar que a parte agravante tinha ciência prévia da limitação temporal que seria fixada no IAC nº 18.193/2018, o que não ocorreu nos autos. Ao contrário, restou incontroverso que a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em 2016, muito antes da definição da tese jurídica que limitou temporalmente os efeitos da execução. Outrossim, o Ministério Público, através da 21ª Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se pelo provimento do recurso, corroborando o entendimento de que "não poderia ocorrer condenação pelo Em. Juízo de Piso da parte Recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, pois a execução da sentença se deu antes do ajuizamento do IAC 18.193/2018". Ante o quadro fático-jurídico delineado, a imposição de honorários sucumbenciais à agravante viola o princípio da causalidade, pois não foi ela quem deu causa ao excesso de execução, mas sim uma alteração jurisprudencial superveniente ao ajuizamento da ação. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se a decisão no que tange à limitação temporal dos cálculos dos exequentes conforme a tese fixada no IAC nº 18.193/2018. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora [1]https://pje2.tjma.jus.br/pje2g/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=268618&ca=5131cc1de372f26754aecd3a22a20b16f5d5bb865bfe5ed483655f6038234a1e9609d2e85c4b333ccffe28880c2cd5eb&aba= [2] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003802-10.2017.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006521-87.2025.8.11.0000

ID: 293755933

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006521-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VIVA GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006521-87.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Che… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006521-87.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cheque] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RISLEY FERNANDES MARKOVISCZ - CPF: 021.483.952-46 (ADVOGADO), JESSICA SUZAN FONSECA DE OLIVEIRA - CPF: 037.542.531-40 (EMBARGADO), B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.656.196/0001-00 (EMBARGANTE), RAFAEL VIVA GONZALEZ - CPF: 030.373.439-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado nos autos de origem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para reconhecer a inexigibilidade dos títulos, destacando que a ausência de certeza objetiva dos cheques é vício intrínseco, aferível de plano, o que autoriza o seu reconhecimento por exceção de pré-executividade. O acórdão apontou que diante da inexistência dos pressupostos materiais para a execução e da possibilidade de aferição do vício sem dilação probatória, impôs-se o reconhecimento da inexigibilidade dos cheques, com a consequente nulidade da execução. Os Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Inexistência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 300; CF/1988, art. 93, IX. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto pela B D Vest. Confecções Eireli – em recuperação judicial, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vícios. Inconformada, a embargante alega, em apertada síntese, que o acórdão incorreu em omissões relevantes, notadamente por não ter enfrentado questões quanto as provas e argumentos trazidos pela Embargante, mormente quanto ao tempo da sustação, que conforme demonstrado, ocorreu 02 dias antes de seu vencimento, mesmo tendo sido furtado 02 (dois) meses antes, bem como no que tange a devida citação da embargada no ano de 2016 e sua falta de interesse em resolver o litigo a época. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos com efeito infringente, a fim de sanar os vícios apontados. Sem contraminuta (id. 287819374). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso e nas contrarrazões, foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A controvérsia instaurada no presente recurso restringe-se à aferição da exigibilidade de dois cheques (nº 15 e 16), ambos no valor de R$ 7.130,00, emitidos em 22/04/2015 e devolvidos posteriormente pelo motivo nº 20, que, conforme a Circular nº 3.535/2011 do Banco Central do Brasil, corresponde à sustação por furto, roubo ou extravio. A agravante sustenta, desde a origem, a nulidade da execução, ante a ausência de certeza e exigibilidade dos títulos executivos, fundamentos que seriam cognoscíveis em sede de exceção de pré-executividade, por dispensarem dilação probatória. Já o juízo a quo indeferiu a exceção sob o fundamento de que as alegações demandariam exame de prova, notadamente quanto à relação obrigacional subjacente e à regularidade da sustação. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. O ponto nodal da controvérsia diz respeito à possibilidade de conhecer, por exceção de pré-executividade, a alegação de inexigibilidade de cheque sustado por furto ou extravio, quando tal fato se comprova por elementos objetivos documentais (carimbo bancário e boletim de ocorrência). De início, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses de matéria cognoscível de ofício e comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme se extrai do julgado a seguir: “A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a matéria argüida possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não demande dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009, DJe 01.02.2010) Conforme consta dos autos de origem, os cheques que embasam a execução foram emitidos em 22/04/2015. A parte agravante procedeu à sustação dos títulos em 03/06/2015, e, no mesmo dia, registrou boletim de ocorrência noticiando o extravio das cártulas. As imagens bancárias juntadas aos autos evidenciam que os cheques foram devolvidos com o carimbo do motivo 20, indicativo da alegação formal de extravio. Tais elementos são aptos a comprovar, de forma objetiva e documental, que os títulos estavam contaminados por vício que compromete sua exigibilidade. Nesse aspecto, não há necessidade de instrução probatória aprofundada para reconhecer que cheques devolvidos por esse motivo não preenchem os requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo artigo 784, I, do CPC, não podendo, por isso, amparar execução. Destaco que o entendimento desta Corte é pacífico no sentido da inexigibilidade dos cheques devolvidos pelo motivo 20, como se vê: “APELAÇÃO CÍVEL – CHEQUE – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 20 – AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE E CERTEZA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese configura-se nula a execução aparelhada por cheque devolvido pelo ‘motivo 20’, que não é dotado de certeza suficiente para instruir o feito executivo.” (TJMT, RAC nº 1003802-48.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29/11/2023- negritei) Diferentemente do que sustenta o juízo a quo e a agravada, a alegação de que os cheques foram emitidos em contexto comercial legítimo não é suficiente para afastar, por si só, a alegação formal e documental de extravio, especialmente diante da ausência de notificação prévia da agravante e de prova concreta da relação obrigacional. O exame da relação jurídica de base (causa debendi) até poderia demandar dilação probatória em outro contexto, como nos embargos à execução ou em ação declaratória autônoma. No entanto, a ausência de certeza objetiva dos cheques é vício intrínseco, aferível de plano, o que autoriza o seu reconhecimento por exceção de pré-executividade. Portanto, o argumento da agravada quanto à suposta má-fé da devedora, por mais grave que possa parecer, não prescinde de prova robusta, não podendo prevalecer contra os documentos oficiais de sustação e registro de ocorrência que infirmam a exigibilidade do título. Assim, diante da inexistência dos pressupostos materiais para a execução e da possibilidade de aferição do vício sem dilação probatória, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos cheques, com a consequente nulidade da execução. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que os títulos não possuem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, o que enseja a extinção da execução n. 0016964-21.2015.8.11.0015, com fulcro nos arts. 485, VI, e 803, I, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO..” (id. 282604355). À vista disso, em que pese as alegações da embargante, verifica-se que não há vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque o acórdão destacou que a alegação de que os cheques foram emitidos em contexto comercial legítimo não é suficiente para afastar, por si só, a alegação formal e documental de extravio, especialmente diante da ausência de notificação prévia da agravante e de prova concreta da relação obrigacional. Veja que a matéria foi enfrentada pela Câmara, de forma expressa, inclusive os argumentos quanto à suposta má-fé da “devedora”, que por mais grave que possa parecer, não prescinde de prova robusta, não podendo prevalecer contra os documentos oficiais de sustação e registro de ocorrência que infirmam a exigibilidade do título. Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio, ao menos nesta fase de cognição sumária. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 05 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006521-87.2025.8.11.0000

ID: 293755936

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006521-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA SUZAN FONSECA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RISLEY FERNANDES MARKOVISCZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006521-87.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Che… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006521-87.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cheque] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RISLEY FERNANDES MARKOVISCZ - CPF: 021.483.952-46 (ADVOGADO), JESSICA SUZAN FONSECA DE OLIVEIRA - CPF: 037.542.531-40 (EMBARGADO), B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.656.196/0001-00 (EMBARGANTE), RAFAEL VIVA GONZALEZ - CPF: 030.373.439-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado nos autos de origem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para reconhecer a inexigibilidade dos títulos, destacando que a ausência de certeza objetiva dos cheques é vício intrínseco, aferível de plano, o que autoriza o seu reconhecimento por exceção de pré-executividade. O acórdão apontou que diante da inexistência dos pressupostos materiais para a execução e da possibilidade de aferição do vício sem dilação probatória, impôs-se o reconhecimento da inexigibilidade dos cheques, com a consequente nulidade da execução. Os Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Inexistência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 300; CF/1988, art. 93, IX. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto pela B D Vest. Confecções Eireli – em recuperação judicial, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vícios. Inconformada, a embargante alega, em apertada síntese, que o acórdão incorreu em omissões relevantes, notadamente por não ter enfrentado questões quanto as provas e argumentos trazidos pela Embargante, mormente quanto ao tempo da sustação, que conforme demonstrado, ocorreu 02 dias antes de seu vencimento, mesmo tendo sido furtado 02 (dois) meses antes, bem como no que tange a devida citação da embargada no ano de 2016 e sua falta de interesse em resolver o litigo a época. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos com efeito infringente, a fim de sanar os vícios apontados. Sem contraminuta (id. 287819374). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso e nas contrarrazões, foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A controvérsia instaurada no presente recurso restringe-se à aferição da exigibilidade de dois cheques (nº 15 e 16), ambos no valor de R$ 7.130,00, emitidos em 22/04/2015 e devolvidos posteriormente pelo motivo nº 20, que, conforme a Circular nº 3.535/2011 do Banco Central do Brasil, corresponde à sustação por furto, roubo ou extravio. A agravante sustenta, desde a origem, a nulidade da execução, ante a ausência de certeza e exigibilidade dos títulos executivos, fundamentos que seriam cognoscíveis em sede de exceção de pré-executividade, por dispensarem dilação probatória. Já o juízo a quo indeferiu a exceção sob o fundamento de que as alegações demandariam exame de prova, notadamente quanto à relação obrigacional subjacente e à regularidade da sustação. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. O ponto nodal da controvérsia diz respeito à possibilidade de conhecer, por exceção de pré-executividade, a alegação de inexigibilidade de cheque sustado por furto ou extravio, quando tal fato se comprova por elementos objetivos documentais (carimbo bancário e boletim de ocorrência). De início, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses de matéria cognoscível de ofício e comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme se extrai do julgado a seguir: “A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a matéria argüida possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não demande dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009, DJe 01.02.2010) Conforme consta dos autos de origem, os cheques que embasam a execução foram emitidos em 22/04/2015. A parte agravante procedeu à sustação dos títulos em 03/06/2015, e, no mesmo dia, registrou boletim de ocorrência noticiando o extravio das cártulas. As imagens bancárias juntadas aos autos evidenciam que os cheques foram devolvidos com o carimbo do motivo 20, indicativo da alegação formal de extravio. Tais elementos são aptos a comprovar, de forma objetiva e documental, que os títulos estavam contaminados por vício que compromete sua exigibilidade. Nesse aspecto, não há necessidade de instrução probatória aprofundada para reconhecer que cheques devolvidos por esse motivo não preenchem os requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo artigo 784, I, do CPC, não podendo, por isso, amparar execução. Destaco que o entendimento desta Corte é pacífico no sentido da inexigibilidade dos cheques devolvidos pelo motivo 20, como se vê: “APELAÇÃO CÍVEL – CHEQUE – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 20 – AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE E CERTEZA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese configura-se nula a execução aparelhada por cheque devolvido pelo ‘motivo 20’, que não é dotado de certeza suficiente para instruir o feito executivo.” (TJMT, RAC nº 1003802-48.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29/11/2023- negritei) Diferentemente do que sustenta o juízo a quo e a agravada, a alegação de que os cheques foram emitidos em contexto comercial legítimo não é suficiente para afastar, por si só, a alegação formal e documental de extravio, especialmente diante da ausência de notificação prévia da agravante e de prova concreta da relação obrigacional. O exame da relação jurídica de base (causa debendi) até poderia demandar dilação probatória em outro contexto, como nos embargos à execução ou em ação declaratória autônoma. No entanto, a ausência de certeza objetiva dos cheques é vício intrínseco, aferível de plano, o que autoriza o seu reconhecimento por exceção de pré-executividade. Portanto, o argumento da agravada quanto à suposta má-fé da devedora, por mais grave que possa parecer, não prescinde de prova robusta, não podendo prevalecer contra os documentos oficiais de sustação e registro de ocorrência que infirmam a exigibilidade do título. Assim, diante da inexistência dos pressupostos materiais para a execução e da possibilidade de aferição do vício sem dilação probatória, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos cheques, com a consequente nulidade da execução. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que os títulos não possuem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, o que enseja a extinção da execução n. 0016964-21.2015.8.11.0015, com fulcro nos arts. 485, VI, e 803, I, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO..” (id. 282604355). À vista disso, em que pese as alegações da embargante, verifica-se que não há vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque o acórdão destacou que a alegação de que os cheques foram emitidos em contexto comercial legítimo não é suficiente para afastar, por si só, a alegação formal e documental de extravio, especialmente diante da ausência de notificação prévia da agravante e de prova concreta da relação obrigacional. Veja que a matéria foi enfrentada pela Câmara, de forma expressa, inclusive os argumentos quanto à suposta má-fé da “devedora”, que por mais grave que possa parecer, não prescinde de prova robusta, não podendo prevalecer contra os documentos oficiais de sustação e registro de ocorrência que infirmam a exigibilidade do título. Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio, ao menos nesta fase de cognição sumária. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 05 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 497 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes