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Processo nº 1003811-92.2025.8.26.0189

ID: 279998552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DELATIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e … ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1003811-92.2025.8.26.0189

ID: 279956848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DELATIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e … ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1003811-92.2025.8.26.0189

ID: 279115744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DELATIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e … ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1003811-92.2025.8.26.0189

ID: 276913276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DELATIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e … ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1003811-92.2025.8.26.0189

ID: 277701824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DELATIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e … ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1003811-92.2025.8.26.0189

ID: 277088968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DELATIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e … ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1003811-92.2025.8.26.0189

ID: 277281477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DELATIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e … ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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Gedalia Francisca Da Silva e outros x Jovi Emprendimentos Imobiliarios

ID: 322471541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003811-62.2020.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEDALIA FRANCISCA DA SILVA MARCOS DANIEL DA COSTA

Polo Passivo:

JOVI EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003811-62.2020.8.26.0191 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gedalia Francisca da Silva - - Marcos Daniel da Costa - Jovi Emprendimentos Imobiliarios - I. Recebo os Embargos de decl… Processo 1003811-62.2020.8.26.0191 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gedalia Francisca da Silva - - Marcos Daniel da Costa - Jovi Emprendimentos Imobiliarios - I. Recebo os Embargos de declaração de fls. 818/818 e a eles não dou provimento, uma vez que não verificados quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há que se falar em omissão da sentença pela ausência de menção do laudo em sua fundamentação, ante o Princípio do livre convencimento motivado, na lógica do art. 371 do CPC. Por outro lado, não se observa cerceamento de defesa. A embargante alega ofensa ao contraditório por não ter sido especificamente intimada de sentença proferida nos autos de nº 1003290-20.2020.8.26.0191, juntada a fls. 626/630, usada como prova emprestada. Não obstante, foi também juntado pela embargada Acórdão a fls. 647/654, sendo que, quanto a este a embargante reconhece ter sido intimada de seu teor (fls. 655), tendo, inclusive, se manifestado quanto a seu conteúdo a fls. 720/724. Tal Acórdão faz menção expressa ao processo de nº 1003290-20.2020.8.26.0191, citando, ainda, o depoimento do Sr. Antônio Messias e os motivos que levaram aquela Câmara a confirmar a posse legítima dos ocupantes naquele processo de usucapião. Ou seja, à embargante foi dada plena ciência dos fatos que orientaram a fundamentação da Sentença, uma vez que referido Acórdão tratou dos mesmos fatos narrados no processo de fls. 626/630 e trazidos na Sentença embargada: a posse legítima dos ocupantes do imóvel pertencente à embargante em função da continuidade da posse de seu antecessor, Sr. Antônio. Tendo a embargante efetivamente se manifestado quanto a tais fatos, não cabe, em sede de Embargos, alegar omissão da Sentença. Sendo assim, nada a prover. A irresignação da embargante comporta recurso outro. II. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais em favor do perito, conforme ofício de fls. 552, uma vez que concluiu seu trabalho a contento. Intime-se. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/SP), PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS (OAB 257251/SP)

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Gedalia Francisca Da Silva e outros x Jovi Emprendimentos Imobiliarios

ID: 322472979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003811-62.2020.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEDALIA FRANCISCA DA SILVA MARCOS DANIEL DA COSTA

Polo Passivo:

JOVI EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA SILVA

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Processo 1003811-62.2020.8.26.0191 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gedalia Francisca da Silva - - Marcos Daniel da Costa - Jovi Emprendimentos Imobiliarios - I. Recebo os Embargos de decl… Processo 1003811-62.2020.8.26.0191 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gedalia Francisca da Silva - - Marcos Daniel da Costa - Jovi Emprendimentos Imobiliarios - I. Recebo os Embargos de declaração de fls. 818/818 e a eles não dou provimento, uma vez que não verificados quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há que se falar em omissão da sentença pela ausência de menção do laudo em sua fundamentação, ante o Princípio do livre convencimento motivado, na lógica do art. 371 do CPC. Por outro lado, não se observa cerceamento de defesa. A embargante alega ofensa ao contraditório por não ter sido especificamente intimada de sentença proferida nos autos de nº 1003290-20.2020.8.26.0191, juntada a fls. 626/630, usada como prova emprestada. Não obstante, foi também juntado pela embargada Acórdão a fls. 647/654, sendo que, quanto a este a embargante reconhece ter sido intimada de seu teor (fls. 655), tendo, inclusive, se manifestado quanto a seu conteúdo a fls. 720/724. Tal Acórdão faz menção expressa ao processo de nº 1003290-20.2020.8.26.0191, citando, ainda, o depoimento do Sr. Antônio Messias e os motivos que levaram aquela Câmara a confirmar a posse legítima dos ocupantes naquele processo de usucapião. Ou seja, à embargante foi dada plena ciência dos fatos que orientaram a fundamentação da Sentença, uma vez que referido Acórdão tratou dos mesmos fatos narrados no processo de fls. 626/630 e trazidos na Sentença embargada: a posse legítima dos ocupantes do imóvel pertencente à embargante em função da continuidade da posse de seu antecessor, Sr. Antônio. Tendo a embargante efetivamente se manifestado quanto a tais fatos, não cabe, em sede de Embargos, alegar omissão da Sentença. Sendo assim, nada a prover. A irresignação da embargante comporta recurso outro. II. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais em favor do perito, conforme ofício de fls. 552, uma vez que concluiu seu trabalho a contento. Intime-se. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/SP), PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS (OAB 257251/SP)

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Cristiano Vitoriano Da Silva x Jeferson De Freitas Nogueira

ID: 328447686

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003811-61.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VITORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

JEFERSON DE FREITAS NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TÂNIA MOLINA FROTA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003811-61.2019.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003811-61.2019.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Cristiano Vitoriano da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Jeferson de Freitas Nogueira (Revel) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS LUCROS CESSANTES PROCEDÊNCIA PARCIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE AUTOR ALEGA QUE SOFREU LESÕES NA COLUNA, AS QUAIS O AFASTARAM DO TRABALHO APÓS COLISÃO, CAUSADA POR RETORNO INDEVIDO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL, MAS IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO DO AUTOR BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS GASTOS COM TRANSPORTE FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES; E (II) SABER SE A PERDA DE RENDA DECORRENTE DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DOS DESLOCAMENTOS MÉDICOS IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS EMERGENTES. 2. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM EFETIVO AFASTAMENTO LABORAL E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS EM PERÍODOS DETERMINADOS, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DE FORMA LIMITADA, NOS TERMOS DO ART. 949 DO CC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Tobias do Espirito Santo (OAB: 199293/SP) - Tânia Molina Frota (OAB: 215376/SP) - Sala 203 – 2º andar

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