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Processo nº 1003818-95.2021.8.11.0010

ID: 328043786

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003818-95.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO AMERICO ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER GERSON EDUARDO LEITE LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER MARIA APARECIDA DO ROSARIO SCIOLI AMERICO TELMA DE SOUZA WAKI

Sentença

Advogados:

REMI CRUZ BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REMI CRUZ BORGES

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YASMIN WAKI LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003818-95.2021.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por VALMIRO JOSÉ DA SILVA e ARGENE CORRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003818-95.2021.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por VALMIRO JOSÉ DA SILVA e ARGENE CORREIA DA SILVA em face de GERSON EDUARDO LEITE, TELMA DE SOUZA WAKI LEITE, JEVERSON APARECIDO MATTOS, LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER, ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER, ABILIO AMERICO e MARIA APARECIDA DO ROSÁRIO SCIOLI AMERICO, objetivando a declaração da propriedade, pela prescrição aquisitiva, de imóveis localizados na Rua Ibirarema, quadra 01, lotes 10, 11, 12, 13 e 14 do Loteamento Jaciara, na cidade de Jaciara-MT, de propriedade dos réus. Os requerentes alegam, em síntese, que mantêm a posse sobre os imóveis desde o ano de 2003, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono. Aduzem que a posse decorre de cadeia possessória iniciada em 1998, conforme Escritura Particular de Direitos Possessórios lavrada pelo Cartório do 1º Ofício desta Comarca, tendo sido transferida aos autores em 2003. Afirmam que a propriedade, localizada em zona suburbana desta cidade, foi denominada por eles como “Chácara Vista Alegre”, sendo conhecida por todos na região. Recebida a inicial, foi determinada a citação daqueles em cujo nome está registrado o imóvel, intimação das fazendas, citação dos confinantes (Id. 69441533). O Ministério Público manifestou no sentido de não haver interesse de intervir no feito (Id. 89170559). O Município de Jaciara manifestou interesse no feito, sob o fundamento de que há débitos vencidos de tributos municipais de IPTU (Id. 90432993). O réu Gerson Eduardo Leite e Tema de Souza Waki apresentaram contestação, impugnando a justiça gratuita concedida aos requerentes, sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiente dos autores, tornando-se necessária apresentação da declaração do imposto de renda e certidão do cartório de imóveis. No mérito, alegaram inexistência de animus domini, sob o fundamento de que não conseguiram usufruir do bem em virtude de invasão dos autores, que inviabilizaram até mesmo a demarcação dos lotes, dificultando o acesso dos proprietários. Sustentou inexistência de posse mansa e pacífica, argumentando que nenhuma medida foi tomada por receio de estabelecer esse tipo de contato com os autores, já que eles possuem outras áreas no mesmo local (que integram a presente ação, mas que os requeridos acreditam ser dos autores), o que dificultaria todo o trâmite necessário para se reintegrar à posse (Id. 90803699). Os autores impugnaram a contestação (Id. 102900230). Os réus Luizinho Oreste Costa Beber e Eliria Theresinha Costa Beber apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da ação em relação aos lotes 12 e 13, ao argumento de que os requerentes nunca exerceram a posse dos aludidos lotes. Relata que às vésperas do protocolo da presente ação, no ano de 2021, os autores solicitaram aos requeridos a permissão para retirada de um pouco de cascalho dos lotes 12 e 13, o que foi permitido pelos requeridos e que na mais absoluta má-fé, agora os autores aduzem exercício de posse sobre os mencionados lotes. Pugnou pela improcedência da ação e pela concessão da justiça gratuita (Id. 118418854). Os autores impugnaram a contestação (Id. 120436111). A União manifestou desinteresse no feito (Id. 129679459). Após inúmeras diligências infrutíferas, foi promovida a citação por edital do requerido Jeverson Aparecido Mattos. Nomeada como curadora especial, a DPE apresentou contestação por negativa geral (Id. 165746559). Impugnação apresentada no id. 166236603. Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova oral para colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (Id. 177427045). Por ocasião da audiência foi decretada a revelia dos réus Abílio Américo e Maria Aparecida do Rosário Scioli Américo e colhido os depoimentos das testemunhas Robson Coutinho Alexandrino e Cleonice Inácia da Silva Melo. Na oportunidade foi sido concedido o prazo de 15 (quinze) dias para os réus apresentarem contestação (Id. 182811689). Os réus Luizinho Oreste Costa Beber e Eliria Treresinha Costa Beber, Gerson Eduardo Leite e Telma de Souza Waki apresentaram as suas alegações finais (Id. 185312704 e 185659363). A Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial do réu citado por edital, Jeverson Aparecido Mattos, apresentou alegações finais (Id. 188432450). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER E ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER Os réus LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER e ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER pleitearam a concessão da justiça gratuita, juntando aos autos documentos que demonstram receber, cada um, a quantia mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), totalizando R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme Ids n. 181386527 e 181386532. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do CPC. No caso em tela, os réus demonstraram documentalmente sua condição de aposentados, com renda limitada, o que, aliado à declaração de hipossuficiência, justifica a concessão do benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER e ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS GERSON EDUARDO LEITE E TELMA DE SOUZA WAKI LEITE Os réus GERSON EDUARDO LEITE e TELMA DE SOUZA WAKI LEITE também pleitearam a concessão da gratuidade da justiça em seus memoriais finais (Id. 185659363), juntando declaração de hipossuficiência (ID n. 185659373). O § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica formulada exclusivamente por pessoa natural. Já o § 2º do referido dispositivo legal dispõe que a gratuidade da justiça somente poderá ser indeferida pelo juízo quando presentes elementos concretos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, não se verifica a existência de quaisquer elementos capazes de infirmar a presunção legal da declaração de hipossuficiência apresentada. Assim, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos réus GERSON EDUARDO LEITE E TELMA DE SOUZA WAKI LEITE. DO MÉRITO A pretensão dos autores fundamenta-se no instituto da usucapião extraordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade prevista no artigo 1.238 do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Assim, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel; b) animus domini (intenção de ser dono); c) decurso do tempo previsto em lei (quinze anos, que pode ser reduzido para dez anos, quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Os autores alegam exercer a posse sobre os imóveis (lotes 10, 11, 12, 13 e 14 da quadra 01 do Loteamento Jaciara) há aproximadamente 18 (dezoito) anos, de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono. Os autores instruíram a inicial com cópia da escritura particular de direitos possessórios lavrada em 03/09/1998 pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Jaciara, onde consta que o Sr. VALDIVINO RODRIGUES DE FARIAS e sua esposa ISABEL INÊS DE FARIAS transferiram ao Sr. NERI DE COL a posse de uma área de terras com 38,39595 has. Posteriormente, em 23/08/2003, o Sr. NERI DE COL e sua esposa transferiram a referida posse ao Sr. AILSON GOMES DA SILVA, que, em 30/10/2003, a transferiu aos autores (Id. 69390968 e 69390968). A posse dos autores sobre os lotes é corroborada pelos diversos documentos juntados aos autos, entre os quais se destaca: a) declaração firmada pelos vizinhos Cleonice Inácia da Silva Melo, Robison Coutinho Alexandrino e Valmir de Moraes Siqueira (Id. 69390973), os quais atestam que os autores residem no imóvel há mais de 9 (nove) anos (documento datado de 12/05/2015); b) Parecer Técnico Fiscal emitido pela prefeitura Municipal de Jaciara (Id. 69390977), datado de 08/09/2014, no qual consta funcionário do aludido órgão esteve presente no local, a pedido do autor para fins de verificar a possível isenção total do IPTU; c) comprovante de pagamento de IPTU relativo aos lotes sub judice; d) Certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Jaciara (Id. 120436112), indicando a Sra. ARGENE CORREIA DA SILVA como compromissária pelo pagamento do IPTU dos lotes 12 e 13; e) Cadastro de Declaração de Aptidão ao Pronaf (Id. 69390979), indicando o imóvel “Chácara Bela Vista” como estabelecimento dos autores; f) Registros fotográficos do imóvel (Id n. 69390974). Além disso, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução, Robson Coutinho Alexandrino e Cleonice Inácia da Silva Melo, confirmaram que os autores residem no local há mais de vinte anos, exercendo atividades de plantio e cultivo de hortaliças. A testemunha Cleonice Inácia da Silva Melo, vizinha dos autores, relatou que o Sr. Valmiro reside no imóvel há mais de vinte anos, tendo sido edificada no local uma residência em alvenaria. Informou, ainda, que ao longo do tempo diversas pessoas se apresentaram como supostos proprietários dos lotes, sem, contudo, adotarem qualquer providência concreta. Afirmou, por fim, que a posse exercida pelo autor é pública e reconhecida por todos na localidade. A testemunha Robson Coutinho Alexandrino, também residente nas proximidades dos lotes objeto dos autos, declarou que os autores residem na localidade há aproximadamente vinte anos. Relatou, ainda, que, segundo o conhecimento comum dos moradores de Jaciara, os lotes sub judice são reconhecidos como sendo detidos pelos autores, os quais exercem, de forma direta, a posse sobre toda a área correspondente à quadra 1. Indagado sobre as condições do terreno de onde foi extraído o cascalho, afirmou que, anteriormente, a área era tomada por vegetação nativa, tendo sido os autores os responsáveis pela retirada do cascalho e pelo nivelamento do solo. Quando questionado acerca da eventual presença de topógrafos ou técnicos para realização de demarcação formal dos lotes, a testemunha respondeu não possuir informações a esse respeito. Por fim, ao ser inquirido diretamente por este juízo quanto ao exercício da posse pelos réus, o depoente afirmou jamais ter presenciado qualquer ato de posse por parte destes, reiterando que somente os autores mantêm a posse mansa, contínua e ostensiva sobre os lotes objeto da presente demanda. Assim, os depoimentos das testemunhas, aliados à documentação juntada aos autos, comprovam que os autores exercem a posse sobre os lotes há mais de 20 anos, de forma pública, contínua e com ânimo de dono. Os réus GERSON EDUARDO LEITE, TELMA DE SOUZA WAKI LEITE, LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER E ELIRIA THERESINHA COSTA Beber alegam que houve oposição à posse exercida pelos autores, o que impediria o reconhecimento da usucapião. Contudo, não há nos autos elementos que comprovem de forma consistente tal oposição. Os requeridos GERSON EDUARDO LEITE e TELMA DE SOUZA WAKI LEITE afirmam que não tomaram medidas coercitivas por receio de estabelecer contato com os autores, o que não configura oposição efetiva à posse. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA DE TERRA URBANA. OPOSIÇÃO À POSSE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MEDIDA EFETIVA CAPAZ DE INTERROMPER A POSSE AD USUCAPIONEM. POSSE MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DO ART . 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DOMÍNIO DECLARADO EM FAVOR DO USUCAPIENTE. RECURSO PROVIDO. [...] "A oposição à posse, hábil a quebrar a sua continuidade, não se resume em inconformismo, nem se limita a medidas indefinidas, precárias e inconsistentes, incapazes de qualquer solução. Oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz em medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse" (doutrina). (TJ-SC - AC: 00013918320128240047 Papanduva 0001391-83.2012.8.24 .0047, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 11/04/2017, Terceira Câmara de Direito Civil) (destaquei). Já os réus LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER e ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER juntaram aos autos documentos de pagamento de IPTU (Id. 118418878), mas não há comprovação de que tenham realizado atos possessórios sobre os lotes ou que tenham tentado efetivamente retomar a posse. As imagens de satélite juntadas pelos requeridos LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER e ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER (Id. 118418880) não comprovam que os autores não exerciam posse sobre os lotes 12 e 13. Pelo contrário, demonstram apenas a existência de vegetação nativa nos referidos lotes, o que não exclui a possibilidade de os autores exercerem posse sobre eles. Quanto à alegação de que os autores solicitaram permissão para retirada de cascalho dos lotes 12 e 13 às vésperas da propositura da ação, não há provas concretas nos autos que corroborem tal alegação. O protocolo realizado pelos requeridos junto à Prefeitura de Jaciara em 2015 (Id. 90803912) e a confissão de dívida de IPTU também de 2015 (Id. 90803913) não configuram oposição efetiva à posse dos autores, especialmente considerando que não foram adotadas medidas concretas para retomada da posse. Além disso, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que, embora algumas pessoas tenham aparecido ao longo dos anos dizendo ser proprietárias dos lotes, nunca houve uma oposição efetiva à posse dos autores. Dessa forma, entendo que não houve oposição efetiva à posse exercida pelos autores sobre os lotes objeto da presente ação. Quanto ao animus domini, ou seja, a intenção de ser dono, os elementos constantes dos autos demonstram de forma inequívoca que os autores possuem animus domini em relação aos lotes. A aquisição da posse mediante pagamento, a construção de moradia no local, o cultivo da terra, o pagamento de tributos e a própria denominação atribuída à propriedade (Chácara Vista Alegre), são indicativos claros do animus domini. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que os autores sempre agiram como proprietários do imóvel, residindo no local e cultivando a terra, o que reforça a existência do animus domini. Conforme os documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas, os autores exercem a posse sobre os lotes desde 2003, ou seja, há aproximadamente 20 (vinte) anos. Considerando que o prazo para a usucapião extraordinária é de 15 (quinze) anos, verifica-se que o requisito temporal está plenamente preenchido. Os réus, embora sejam os proprietários registrais dos lotes, nunca exerceram efetivamente a posse sobre eles, nem lhes deram qualquer função social, o que justifica o reconhecimento da usucapião em favor dos autores. Portanto, não tendo os réus desincumbido do ônus probatório a que se refere o artigo 373, inciso II do CPC, de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR em favor dos autores VALMIRO JOSÉ DA SILVA e ARGENE CORREIA DA SILVA a aquisição da propriedade, pela prescrição aquisitiva (usucapião), dos imóveis localizados na Rua Ibirarema, quadra 01, lotes 10, 11, 12, 13 e 14 do Loteamento Jaciara, na cidade de Jaciara-MT, correspondentes às matrículas R10818, R17324, R18660, R18661 e R10955 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, município onde se encontra situado o imóvel em questão. O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação da parte requerente. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e OFICIE-SE à Prefeitura Municipal para promover a alteração cadastral no setor de tributos. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma. No mais, compete à parte autora procurar a prefeitura com o fim de regularizar o cadastro do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta sentença. Após arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Edson Da Silva Claudino x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278603129

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032802-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA CLAUDINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

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(Processo 1032802-08.2024.8.11.0003) Ação de Reparação de Dano Material c/c Danos Morais Requerente: Edson da Silva Claudino Requerida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. E… (Processo 1032802-08.2024.8.11.0003) Ação de Reparação de Dano Material c/c Danos Morais Requerente: Edson da Silva Claudino Requerida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. EDSON DA SILVA CLAUDINO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, também qualificada no processo, visando o ressarcimento dos danos descritos na inicial. O autor afirma ser titular da Unidade Consumidora nº 6/4233251-0. Alega que em outubro/2024, a região onde se encontra a UC retromencionada, sofreu quedas no fornecimento de energia elétrica, ocasionando danos materiais nos aparelhos eletrônicos que guarneciam o estabelecimento comercial. Aduz que procurou por diversas vezes resolver essa lide ainda na esfera administrativa, sempre tentando resolver de forma mansa e pacífica o problema, entretanto, não logrou êxito. Que em razão dos danos nos eletrodomésticos, encaminhou-os à assistência técnica autorizada, para que fossem prestados os devidos reparos técnicos, conforme notas fiscais de serviços e mão de obra em anexo. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para o ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou defesa (Id. 183526978). No mérito, em breve síntese, alega a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e os alegados danos, razão pela qual não há danos a serem indenizados. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 186030285). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela audiência de instrução e julgamento (Id. 190873073). A ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 191000835). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. Observa-se que o autor pretende obter a reparação em razão de danos advindos da oscilação de energia elétrica, que acarretou as danificações dos eletrodomésticos. Os danos materiais se encontram comprovados pelos documentos, constantes nos Ids. 178852407 e seguintes. Funda-se a defesa da ré na tese de que atuou dentro do prazo determinado pela Legislação específica (Resolução 414/2010). Importante frisar que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial que deve ser prestado com a maior celeridade possível, de modo a minorar os danos sofridos pelo usuário do mencionado serviço. In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar não depende da comprovação da sua culpa, bastando a prova do dano por ação ou omissão de sua parte. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO adverte: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 669). Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS DE FORNECIMENTO – PLEITO DE DANOS MORAIS – DIVERSOS PROTOCOLOS APRESENTADOS – DANO MORALCONFIGURADO – PRECEDENTES DE OUTROS CASOS DA MESMA COMUNIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações do Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de ENERGIA, em diversos meses consecutivos. Assim, a concessionária é responsável pelo problema elétrico que acarretou as recorrentes QUEDAS de ENERGIA, bem como é responsável pela demora em ser restabelecida, causando DANOS a parte autora. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJMT. 1000622-27.2017.8.11.0053, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2019, Publicado no DJE 02/07/2019). “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TEMPESTADE – QUEDA DE ÁRVORE EM REDE ELÉTRICA – DEMORA DE DIAS PARA RESTABELECER - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) - DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PARTE RECLAMANTE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações da Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de ENERGIA.Assim, a concessionária apesar de não ser responsável pelo curto circuito ocorrido nos fios do poste que acarretou a falta de ENERGIA, é responsável pela demora de cerca de 36 horas para ser restabelecida, causando DANOS ao Autor.Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. A respeitável sentença fez a costumeira Justiça, pois o Magistrado a quo analisou a responsabilidade, caracterizou a relação de consumo e distribuiu corretamente o ônus da prova.No entanto, o quantum fixado a titulo de indenização por DANOS MORAIS no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra irrisório ao caso em questão.Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJMT. 1012885-11.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2019, Publicado no DJE 03/05/2019) Assim, em virtude do risco da atividade, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva à concessionária de energia elétrica por danos causados ao demandante, em decorrência de variação da tensão elétrica. Do mesmo teor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VENDAVAL - QUEDA DE POSTE E FIAÇÃO – CORTE E CICATRIZ PROFUNDOS NO PESCOÇO, LESÃO CORPORAL E QUEDA DA MOTOCICLETA – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO - PREVISIBILIDADE DO EVENTO – DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE IMPEDIR OU PREVACER O EVENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Os fenômenos da natureza, tais como a chuvas, ventos e as descargas atmosféricas são previsíveis e integram o risco da atividade de distribuição de ENERGIA elétrica, seria possível à concessionária tomar medidas que reduzissem ou evitassem consequências DANOS as aos usuários, estando descaracterizado o caso fortuito. Se a situação vivenciada tem potencial de causar DANOS psíquicos, dor, angústia, tristeza, medo, que vão, muito além dos meros aborrecimentos da vida comum, deve ser mantida a condenação a título de DANOS MORAIS. (TJMT 1003555-60.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – OSCILAÇÃO E QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO.1- Tratando-se de concessionária de serviço público de ENERGIA elétrica, a responsabilidade civil pelo evento DANOso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, para obter a indenização, basta que o beneficiário do serviço demonstre o fato lesivo e o nexo causal entre ele o DANO.2- Na hipótese, o Apelante juntou documento que comprova a indignação dele e dos vizinhos diante da constante QUEDA na ENERGIA. Do referido documento é possível ter acesso às conversas entre a vizinhança em que discutem a falha no serviço e que efetivamente houve interrupção recorrente de ENERGIA. Assim, ante a prova de que efetivamente ocorreu a conduta antijurídica consistente na falha na prestação do serviço, acolheu-se o pedido indenizatório por DANOs MORAIS, cuja verba foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJMT 1003818-92.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 08/03/2019) Negar o ressarcimento do dano ao argumento exposto (Id. 178852405), beira à leviandade e à má-fé. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil, em seu art. 187, o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com a parte autora, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. Quanto ao onus probandi da demandada, de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ensina Humberto Theodoro Júnior que: "Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus”. Quando, todavia, a ré se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a ré implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as consequências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (artigo 334, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta da ré. A esta, pois, tocará o ônus de prová-lo" (in Curso de Direito Processual, 18a ed., I/422). Segundo Ernane Fidélis dos Santos, a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II) (in Manual de Direito Processual Civil, I/379-380). Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil. No que pertine aos danos morais, a alegação de não cabimento de indenização in casu, é írrita e insubsistente, restando claro o cabimento da reparação civil ora pleiteada. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Todavia, este há de ser aplicado com moderação, visando atender o Princípio da Proporcionalidade. Por fim, é importante ressaltar, que é caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial, e só sustenta a obrigação de reparar quando restarem comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Da detida análise aos autos, nota-se que restou devidamente comprovado por notas fiscais e comprovantes (Ids. 178852407 e seguintes), as reparações dos eletrodomésticos no valor total de R$ 6.389,89 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Assim, resta evidente a sua restituição. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerida, a restituir a parte demandante, de forma simples, a quantia de R$ 6.389,89 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada do desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como da parte autora, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada, a pagar a parte requerente a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ c/c artigo 389, parágrafo único do CC, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, ainda, a demandada nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes em favor ao patrono da parte demandante em verba que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observando a regra estabelecida no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Zely De Almeida x Leonardo Campos Alves e outros

ID: 276119854

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 52ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0302128-77.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZELY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LEONARDO CAMPOS ALVES RITA DE CASSIA CAMPOS ALVES VALDINEZ VICENTE ALVES

Sentença

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA DE OLIVEIRA LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LEÃO GOMES LO GIUDICE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/n Trata-se de Ação de Despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação ajuizada por ZELY DE ALMEIDA em face de LEONARDO CAMPOS ALVES, RITA DE CASSIA CAMPOS ALVES e VALDINEZ VICE… /r/n Trata-se de Ação de Despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação ajuizada por ZELY DE ALMEIDA em face de LEONARDO CAMPOS ALVES, RITA DE CASSIA CAMPOS ALVES e VALDINEZ VICENTE ALVES, tendo a parte autora alegado ter locado o imóvel situado à Rua Visconde Santa Isabel nº 21, casa 03 - Vila Isabel para o locatário Leonardo desde 24/04/2014, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.300,00 e encargos. Aduziu ainda terem os segundo e terceiro reus figurado como fiadores. Argumentou que desde abril de 2021 os alugueres e encargos não tem sido pagos, totalizando um débito no valor de R$6208,40. Aduz que, no contrato de locação, está estabelecido que, no caso de inadimplemento, haverá incidência de multa moratória de 10%, cláusula penal correspondente a R$3900,00 acrescida de juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. Aduz ainda que o débito totaliza R$ 11.119,24. Requer a decretação do despejo, a quitãção dos valores devidos a título de alugel e demais encargos, que totalizavam até o ajuizamento da ação a quantia de R$ 11.119,24, que a parte ré seja condenada ao ressarcimento das custas judiciais e honorários de sucumbência, devidamente corrigidos momentariamente e executados nestes próprios autos. /r/r/n/n A petição inicial de fls. 03/07 foi instruída com os documentos de fls. 08/30./r/r/n/n Despacho às fls. 43 para adequação do valor da causa e regularização do recolhimento das custas./r/r/n/n Petição da autora às fls. 46 adequando o valor da causa, informando o recolhimento das custas e requerendo a prioridade de tramitação do processo pelo fato de a autora contar com 81 anos de idade./r/r/n/n Decisão às fls. 55 determinou a juntada de petição informada no sistema e, diante da informação de desocupação do imóvel, determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse e que a autora informe o endereço dos réus para dar prosseguimento à cobrança./r/n /r/n Manifestação da autora às fls. 57 informando que o imóvel se encontra vazio, não tendo a parte ré entregue as chaves até àquela data e requerendo autorização de ocupação, com a expedição de mandado de verificação e imissão na pose./r/r/n/n Petição da autora às fls. 59 requerendo a desistência do pedido de despejo em razão da perda do objeto, o prosseguimento da ação quanto ao pedido de cobrança e a citação da parte ré./r/r/n/n Mandado de verificação e imissão às fls. 64./r/r/n/n Auto de verificação e imissão na posse às fls. 66, constando imissão da autora na posse no dia 09/08/2022./r/r/n/n Manifestação da autora às fls. 70/71 reiterando petição de fls. 59./r/r/n/n Petição da autora às fls. 73 requerendo que seja acrescido ao pedido de cobrança o montante de R$ 1.294,19 referente ao termo de confissão e parcelamento de dívida junto à concessionária Águas do Rio que a autora foi obrigada a assumir, tendo em vista que, a partir da retomada do imóvel, a autora verificou que não havia fornecimento de luz e água em razão de débitos abertos pelo locatário./r/r/n/n Sentença às fls. 78/79 julgando o feito extinto sem resolução do mérito no que tange ao pedido de despejo, prosseguindo o feito, em relação ao pedido de cobrança, com trânsito em julgado no id 81./r/r/n/n Aviso de recebimento negativo da citação do 1º réu às fls. 108/112./r/r/n/n Aviso de recebimento referente ao 3º réu com assinatura de terceiro às fls. 117/118./r/r/n/n Aviso de recebimento referente à 2º ré com assinatura de terceiro às fls. 119/120./r/r/n/n Manifestação da autora às fls. 122 informando novo endereço do 1º réu para citação./r/r/n/n Contestação dos 1º, 2º e 3º réus às fls. 128/137, acompanhada de documentos às fls. 138/190, onde alegaram reconhecida a conexão do presente feito com o processo nº 0056605-89.2022.8.19.0001, que tramita na 02ª Vara Cível da Comarca da Capital pelo risco de prolação de decisões conflitantes. Alegaram ainda que em, 05/06/2014, o 1º réu firmou contrato de locação com a autora, sendo a garantia locatícia o contrato de fiança, no qual os demais réus, genitores do 1º réu, constam como fiadores. Aduzem que o contrato era pelo prazo de 30 meses, com termo final no dia 05/12/2016 e que o contrato se encontrava, ao tempo da sub-rogação, vigorando por prazo indeterminado. Aduziram ainda que sempre foi de conhecimento da imobiliária que o imóvel locado serviria para a residência do 1º réu. sua companheira Alini Lucia Solica do Couto e o filho mais novo desta e o filho comum do casal. Alegaram que, quando o contrato ja havia passado seu termo final e estaria vigendo por prazo indeterminado, o 1º réu se separou de fato da companheira, sub-rogando a ela o contrato de locação, tendo formalmente comunicado à administradora da locação sobre a sub-rogação em 11/08/2020. Alegam ainda que os fiadores tinham ciência da sub-rogação, que os demais réus, inclusive, teriam notificado à administradora o desinteresse em continuar como fiadores da locação em virtude da sub-rogação. Sustentaram que, mesmo assim, a administradora da locação demonstrou resistência para reconhecer a ex-compranheira do 1º réu como atual locatária do imóvel; que, desde abril de 2021, os réus tem sido reiteradamente importunado quanto às cobranças por meses de alugueres vencidos e não pagos pela ex-companheira. Alegaram ainda o direito de exoneração dos fiadores, que foi realizado o dever de comunicação para efetivação da sub-rogação legal do contrato de locação./r/r/n/n Despacho às fls. 193 com deferimento de gratuidade de justiça em favor dos réus e determinação para manifestação da parte autora em réplica./r/r/n/n Manifestação dos réus às fls. 196/197 requerendo que seja reconhecida a conexão entre o presente feito e o processo nº 0056605-89.2022.8.19.0001 e que seja deferido o depoimento pessoal da autora./r/r/n/n Manifestação da autora às fls. 200 informando que não possui mais provas a produzir./r/n /r/n Réplica às fls. 202/027 acompanhada de documentos às fls. 208/210. /r/n /r/n Decisão às fls. 217/218 determinou a apensação do processo nº 0056605-89.2022.8.19.0001 e deferiu a gratuidade de justiça em favor dos réus./r/r/n/n Despacho às fls. 233 determinando que seja cumprido despacho dos autos em apenso./r/r/n/n Certidão cartorária às fls. 236 informando o cumprimento do despacho de fls. 233./r/r/n/n Despacho às fls. 238 determinando que seja cumprido despacho dos autos em apenso./r/r/n/n Certidão cartorária às fls. 241 informando que cumpriu determinação nestes autos e nos autos em apenso./r/r/n/n Despacho às fls. 243 determinando que seja cumprido o determinado nos autos em apenso. /r/r/n/n Assentada de audiência às fls. 411 do processo em apenso, tendo sido inquiridas as partes Leonardo( autor); Eliete( representante legal da primeira ré) e Zely( segunda ré), sendo os depoimentos gravados através do sistema Microsoft Teams, conforme chaves a seguir/r/n https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=qEM73NV9ZASzvd8qPdGv/r/n https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=BMocOAUyQgYjfHmgAMGh/r/n https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=sp178wf273u9tz1fc9h3/r/r/n/n É O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/n No caso em tela, restou incontroverso ter o locatário Leonardo celebrado o contrato de locação na condição de solteiro( id 13), em 05 de junho de 2014, bem como o envio em 11 de agosto de 2020( id 145) pelo locatário do telegrama para a administradora do imóvel, notificando a sua separação de fato de sua companheira Alini Lucia Soliva do Couto e que a mesma iria permanecer no imóvel locado, além da solicitação de exoneração dos fiadores./r/r/n/n Não ocorreu aditamento do contrato, não estando claro a data do início da relação de convivência, indicando que o locatário ingressado no imóvel como locatário solteiro, tendo sido oferecido fiança por seus genitores, que renunciaram a qualquer benefício, se comprometendo na cláusula XIII./r/r/n/n Não foi apresentada prova da relação de convivência, não constando escritura de união ou prova documental robusta da existência do relacionamento marital. Não foi oferecida nenhuma garantia em substituição pela companheira subrogante, na forma do artigo 12 da Lei 8245./r/r/n/n A Locadora foi imitida na posse do imóvel em 09 de agosto de 2022, conforme id 66, eis que o mesmo se encontrava desocupado de pessoas e bens com valor. /r/r/n/n Assim, diante do não pagamento dos alugueres e encargos no período de agosto de 2020 a agosto de 2022, cabe a verificação da legitimidade da cobrança em desfavor do locatário e dos fiadores. /r/r/n/n Consta ainda cópia de decisão prolatada no processo judicial 0205063-53.2019.8.19.0001, que tramitou perante o Juízo da 5a. Vara de Família, movido pelo locatário em face de Pedro Henrique Soliva do Couto Alves, que indicaria a prestação de alimentos em favor do filho, que teria com a antiga companheira, onde se discute o não pagamento de alugueres pela companheira./r/r/n/n Com efeito, em razão dos depoimentos das partes, restou demonstrado não ter o locatário sido afastado do lar compulsoriamente por decisão judicial, tendo optado por deixar o lar conjugal com sua companheira e seu filho, se limitando a enviar o telegrama para a administradora. Restou demonstrado ainda que a locadora e a administradora de imóveis tinham conhecimento da existência da relação de convivência e não efetuaram nenhuma cobrança ou notificação da companheira para pagamento dos alugueres ou até mesmo para aditamento do contrato. /r/n /r/n A subrogação prevista no artigo 12 da Lei 8245 tem o condão de ensejar a cobrança em desfavor do subrogado, o que não ocorreu, já que a companheira não chegou a ser cobrada ou notificada pela administradora ou pelo locadora. /r/r/n/n O caso em tela é peculiar, visto que o locatário ingressou no imóvel como solteiro, não comunicou o mudança de seu estado civil ou social e os fiadores eram seus genitores./r/r/n/n Na data da inadimplência, em agosto de 2020, o contrato já vigorava por tempo indeterminado, eis que o prazo de 30 meses tinha vencido em 05/12/2016. /r/r/n/n A prova oral apontou não ter ocorrido má-fé do locatário na omissão de sua relação de convivência, sendo a mesma do conhecimento da locadora e da administradora. /r/r/n/n A administradora não possui legitimidade para responder pelo débito cobrado, visto que atuou como mandatária da locadora, ainda que tenha prestado serviço especializado e a orientado a não rescindir o contrato de locação com o Senhor Leonardo, sem o oferecimento de nova garantia em substituição. /r/r/n/n A condição de companheira da Senhora Alini não foi impugnada, ainda que tenha sido alegado que o relacionamento se iniciou após a celebração do contrato. Assim, a mesma teria direito legal a permanecer no imóvel, cabendo à locadora buscar a ação de despejo e cobrança em seu desfavor, bem como a solicitação de nova garantia. A locadora, através da administradora de imóveis se limitou a comunicar não ter aceito a subrogação do contrato de locação, pelo fato da Senhora Alini Lucia não integrar o contrato( id1149), não tendo solicitado mais dados para resolução do imbróglio. /r/r/n/n Com efeito, a legitimidade, para responder pela locação, é somente daquele que permanece no imóvel após a separação e se inicia na data em que se dá a devida comunicação ao locador./r/r/n/n Portanto, trata-se de hipótese de sub rogação legal da locação, prevista na Lei nº 12.112/2009, que incluiu o § 1º ao artigo 12, da Lei nº 8.245/91, em que basta o contratante originário efetuar a comunicação escrita para configurar o rompimento contratual, transferindo-se ao cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel as obrigações decorrentes do contrato de locação. A redação antiga permitia ao locador o direito de exigir a substituição do fiador, no prazo de 30 dias ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas em lei, o que não já não ocorre desde 2009. /r/r/n/n Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)/r/r/n/n§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)/r/r/n/n§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) /r/r/n/n Neste sentido: /r/r/n/n /r/r/n/n 0006438-32.2013.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 17/05/2016 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÕES CÍVEIS. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. DISSOLUÇÃO CONJUGAL DOS LOCATARIOS. NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE ORIGINAL. DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. EXMULHER QUE CONTINUOU A RESIDIR NO IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DOS FIADORES. Cuidase de ação de despejo, com pedido cumulado de cobrança de alugueis e encargos, ajuizada em face do locatário original, sua ex-esposa e os fiadores do contrato. Sentença de parcial procedência, a condenar unicamente a ex-mulher do contratante original, que permaneceu residindo no imóvel durante todo o período cobrado. Inconformismo da ré sucumbente. Tese de ausência de sub-rogação e de que a notificação do ex-marido pôs a termo o contrato. Descabimento. Contrato que perdura até a efetiva entrega do imóvel ao locador. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma para obter a procedência também em face do contratante original e dos fiadores. Improcedência.Notificação do locatário original manifestando o desinteresse na renovação do contrato. Permanência da ex-mulher no imóvel que faz operar os efeitos de sua prorrogação com a sub-rogação legal prevista no artigo 12 da Lei 8.245/91. Norma cujo fim social é a proteção do cônjuge que deixa a moradia e que, a princípio, não deve responder por obrigação que não mais lhe acarreta qualquer contrapartida. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS /r/r/n/n Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Contrato de locação residencial. Inadimplemento . Incontroversa separação de fato do casal que residia no imóvel, sendo o ex-companheiro o locatário contratante e figurando a ex-companheira como caucionante-garantidora. Locação que perdura passando a mulher a ser a locatária de fato. Desocupação do imóvel pelo ex-companheiro da agravante. Sub-rogação da companheira que permaneceu no imóvel nos direitos e deveres de locatária, nos termos do art . 12 da Lei nº 8.245/91. Notificação da modificação subjetiva do contrato com ciência da locadora e da agravante. Finalidade alcançada . Ilegitimidade do ex-companheiro para figurar no polo passivo da demanda. Jurisprudência. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso .(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00012457020258190000 202500202113, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 25/03/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/03/2025) /r/r/n/n APELAÇAO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SEPARAÇÃO DO CASAL . LOCATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 8 .245/91). Verificada a separação judicial do casal locatário, a relação ex-locato prossegue entre locador e o locatário que continuar no imóvel. O locatário retirante, para exonerar-se da responsabilidade contratual, deve notificar o locador da sub-rogação em favor do outro. Inteligência do art . 12, parágrafo Único, da Lei nº 8.245/91. Recurso parcialmente provido.(TJ-RJ - APL: 00164954520188190209, Relator.: Des(a) . CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/09/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021) /r/r/n/n Apelação. Locação de imóvel. Despejo c.c. cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato prorrogado verbalmente. Separação do casal durante a vigência da locação. Desocupação do imóvel pelo apelante. Subrogação do cônjuge que permanece no imóvel nos direitos e deveres de locatário. Art. 12 da Lei nº 8.078/91. Ciência do locador. Finalidade alcançada. Ilegitimidade do corréu. Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/15, em relação ao corréu. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1003818-95.2017.8.26.0082, 36a Câmara de Direito Privado, rel. Walter Exner, j. 11.10.2019)/r/r/n/n Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Locação de imóvel residencial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Contrato de locação firmado pelo cônjuge varão que se afasta do imóvel em razão de incontroversa separação do casal - Sub-rogação da locação nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 8.245/91 - Legitimidade da cônjuge que permaneceu no imóvel para figurar no polo passivo - [...] - Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP - Apelação nº 1016055-70.2014.8.26.0405, desta 29a Câmara de Direito Privado, rel. Maria Cristina de Almeida Bacarim, j. 19.7.2019)./r/r/n/n O pedido de despejo já foi julgado extinto e o pedido de cobrança merece ser desacolhido, diante da desoneração dos réus, a contar de agosto de 2020./r/n /r/n Ante o Exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2o. do CPC/r/n Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/n

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Manuel Fernandes Bezerra x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 294778899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003818-30.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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HELIO ANTONIO DA SILVA

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GIOVANA NISHINO

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GEOVANA COSTA DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1003818-30.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manuel Fernandes Bezerra - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Banco Itaucard S.A - - V… Processo 1003818-30.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manuel Fernandes Bezerra - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Banco Itaucard S.A - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Vistos. MANUEL FERNANDES BEZERRA ajuizou a presente ação de restituição de valores c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros. Em síntese, alegou que, em maio de 2022 realizou uma compra pela internet, por meio do site do Mercado Livre, no valor de R$ 435,00, dividido no cartão de Crédito Itaú Card, em 5 parcelas de R$ 87,00, sendo que, devido ao fato de o produto adquirido não ser o correto, foi imediatamente solicitado o cancelamento da compra e o estorno do valor lançado em seu cartão de crédito. Ocorre que, embora o pedido tenha sido cancelado, os valores foram cobrados na sua fatura do cartão. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista e à ocorrência de danos morais. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para condenar os requeridos ao pagamento de (i) R$ 870,00, à título de repetição de indébito, e (ii) R$ 20.000,00, à título de danos morais. Juntou documentos (p. 20/59). Deferida a prioridade de tramitação e instado (p. 61), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 64/68). Foi determinada a realização de pesquisas para aferir a capacidade econômica do autor (p. 73). Resultados às p. 76/80. Deferida a justiça gratuita ao autor (p. 84/87). A requerida Visa do Brasil apresentou defesa em forma de contestação (p. 128/147). Preliminarmente arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que não há nexo de causalidade entre sua atividade e os alegados danos, uma vez que atua como mera intermediadora tecnológica do sistema de pagamentos, não tendo participação direta na relação comercial entre consumidor e estabelecimento comercial. Teceu comentários quanto à responsabilidade por fato de terceiro, a não ocorrência de danos morais e à inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 148/167). Os requeridos Mercado Livre e Mercado Pago apresentaram defesa em forma de contestação (p. 174/194). Preliminarmente arguiram ilegitimidade passiva e correção do polo passivo. No mérito, afirmou que assim que tomou conhecimento do cancelamento da compra, solicitado pela parte autora, adotou as providências necessárias para resolver o problema e, de boa-fé, procedeu ao estorno dos valores. A parte autora recebeu o crédito da compra em duplicidade, o que obviamente autoriza a compensação das parcelas. Teceram comentários quanto ao funcionamento da plataforma Mercado Livre e Mercado Pago, ao programa compra garantida e à inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais ou materiais. Pugnaram pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 195/260). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 274/276). O requerido Banco Itaucard apresentou defesa em forma de contestação (p. 284/306). Alegou regularização do polo passivo, necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, integração do polo passivo pelo estabelecimento comercial, ausência de responsabilidade do banco emissor, falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida, inexistência de indicação de protocolo ou evidência de contato, chargeback finalizado com o estabelecimento, não concordando com o estorno, esclarecimentos sobre o desacordo comercial, autorregulação da associação brasileira das empresas de cartão de crédito e serviços, parcelamento de fatura obrigatório, inexistência de dano material e inexistência de dano moral. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 307/524). Réplica às p. 532/545. Instadas quanto a produção de provas (p. 546/548), as partes se manifestaram (p. 550/551, 553 e 554/559). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 560/561), as partes se manifestaram (p. 564/565, 566/567, 568/569, 570/571 e 572). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Visa do Brasil. Isto porque a causa de pedir narrada nos autos tem relação direta com o serviço que presta. Neste sentido: APELAÇÃO - Ação indenizatória - Invasão da conta do autor mantida junto ao Mercado Livre, com realização de compras por meio de cartão de crédito cadastrado na plataforma. Preliminar - Legitimidade passiva da Corré Visa do Brasil, bandeira do cartão de crédito utilizado para a fraude, que integra a cadeira de consumo Responsabilidade solidária - Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor. Mérito -Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Verossimilhança das alegações do autor - Comprovação de que os fatos ocorreram de maneira diversa da narrada que é ônus das rés - Ônus não desincumbido - Requeridas não provaram a legitimidade das operações contestadas e a inviolabilidade dos sistemas de segurança - Responsabilidade objetiva das rés - Teoria do risco da atividade - Ausência de excludentes de responsabilidade - Falha no dever de segurança - Danos materiais configurados - Comprovação pelo autor da cobrança das compras impugnadas, bem como do respectivo pagamento -Danos morais também configurados - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório - Valor fixado pelo Juiz em R$ 4.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação nº: 1000691-45.2023.8.26.0663; Rel. Des. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; D. J. 25/03/2025). (Grifo nosso). Da mesma forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Mercado Pago. Isto porque, da mesma forma que acima constou, a causa de pedir narrada tem relação com a questão afeta ao pagamento, este que também é de responsabilidade desta ré. Neste sentido: Compra e venda. Compra de mercadoria realizada pela plataforma da ré que não foi entregue. Ação movida contra empresa que dispõe de sistema de proteção financeira de pagamentos. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Alegação de legitimidade e responsabilidade da ré. Legitimidade passiva da responsável pela gestão de pagamento para integrar o polo passivo da lide com responsabilização perante o consumidor enquanto integrante da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de reparação do prejuízo. Sucumbência a cargo da ré. Sentença reformada, recurso provido. A ré Mercado Pago é responsável pela gestão dos pagamentos e garante seu método, não podendo se esquivar de responsabilidade invocando condição de mera intermediadora. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo reparar os danos sofridos pela autora. (TJSP; Apelação Cível nº 1093943-50.2020.8.26.0100; Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro; 27ª Câmara de Direito Privado; D. J. 08/12/2022). (Grifo nosso). Por sua vez, tem-se que assiste razão ao réu Mercado Livre quando refere que é mera plataforma virtual, que viabiliza o encontro entre os interessados em vender e os interessados em comprar (analogamente, temos os anúncios por meio do jornal impresso). Por isso mesmo, ou seja, por não intermediar nenhum negócio, de regra, a empresa Mercado Livre não pode se responsabilizar subsidiariamente por quaisquer tipos de defeitos no fornecimento dos produtos, porque esta não é sua atividade, do que tem ciência os participantes. Então, à guisa de exemplo, se, a partir do anúncio no Mercado Livre, A adquire um produto de B, a quem paga diretamente, e este não o entrega, A deve acionar o vendedor, exclusivamente. Neste sentido: Indenização por danos materiais e morais Compra e venda feita em ambiente virtual Produto não entregue Responsabilização da provedora de site que disponibiliza espaço Não reconhecimento Improcedência decretada em primeiro grau mantida. "Empresa que apenas disponibiliza espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros não pode ser responsabilizada em caso de frustração do negócio pela não entrega do produto, na medida em que não incorreu em nenhuma falha na prestação do serviço e tampouco praticou qualquer conduta abusiva ou ilícita." Apelação desprovida. (TJSP, Apelação nº 1011998-40.2013.8.26.0309, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Lino Machado, j. 18/05/2016) Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Postas estas premissas, trata-se de ação na qual a parte autora busca a restituição de valores cobrados indevidamente em seu cartão de crédito, decorrente de compra cancelada em plataforma de comércio eletrônico, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, as partes requeridas alegam ausência de responsabilidade pelos danos alegados, sob o fundamento de que atuam como meras intermediadoras nas relações de consumo estabelecidas. Pois bem. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida é fornecedora e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que o autor não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que, embora tenha sido a compra cancelada, houve o pagamento das parcelas, ponto este controvertido entre as partes. E, bem compulsados os autos, vê-se que neles foram juntados o comprovante de cancelamento da compra, no valor total de R$ 434,88 (p. 26) bem como o reembolso e a forma como apareceria no extrato do cartão de crédito (p. 27/28). Com efeito, da análise das faturas do cartão de crédito do autor verifica-se o seguinte: (i) Na fatura de julho de 2022 (p. 44/47), houve o lançamento de uma parcela no valor de R$ 87,00 (dia 11/06) bem como o estorno integral do valor parcelado, qual seja, R$ 0,12 e R$ 434,88 (dia 11 e 13/06); (ii) Na fatura de agosto de 2022 (p. 48/51), houve o lançamento da uma parcela no valor de R$ 87,00; (iii) Na fatura de setembro de 2022 (p. 52/55), houve o lançamento de quatro parcelas no valor de R$ 87,00 bem como novo estorno do valor integral (R$ 435,00 p. 54); (iv) Na fatura de outubro de 2022 (p. 56/59), houve o lançamento de uma parcela no valor de R$ 87,00. Portanto, do acima exposto, verifica-se que na fatura de julho houve o estorno integral das 5 parcelas, que totalizam a quantia de R$ 435,00, e, em que pese terem ocorrido novamente os lançamentos das 5 parcelas (meses de agosto e setembro), novamente foi realizado o estorno. Desta forma, conforme análise dos extratos apresentados pelo autor, restou certo que apenas uma parcela foi lançada sem prova do estorno, qual seja, a que consta na fatura de outubro de 2022. Assim, no que tange ao desconto supra realizado, ocorrido mesmo após o cancelamento da transação, incumbe à instituição financeira, e demais rés, repeti-los e em dobro. O entendimento predominante é de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor tem incidência quando há demonstração de má-fé, ou ainda, inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. A questão foi consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. []. Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (EAREsp. n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifo nosso). No caso em comento, conclui-se que o lançamento da cobrança no cartão de crédito do autor, mesmo após formalizado o pedido de cancelamento, enseja o reconhecimento da inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. Portanto, deverão os requeridos, de forma solidária, pagarem ao autor, a título de repetição em dobro, o valor indevidamente cobrado pela compra cancelada, com correção monetária desde o desembolso, e juros de mora a partir da citação. No que toca ao pedido indenizatório, sabidamente, o dano moral é constitucional e legalmente previsto. Caracteriza-se por uma privação ou diminuição de valores precípuos na vida das pessoas, como a paz, tranquilidade de espírito, liberdade individual, integridade física, a honra, dentre outros. Dano moral ressarcível é o que se tem na dor anímica desde que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento seu causa) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido). Estes danos não se confundem com meros percalços da vida cotidiana. Somente deve ser reparado ou indenizado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação com interferência no comportamento psicológico do indivíduo. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros transtornos ou contrariedades do dia a dia da vida em sociedade. Anota-se, ainda, que, sabidamente, certos fatos geram dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (morte de parente próximo, negativação no SERASA, v.g.). Outros, no entanto, devem ser provados, como o que ora se analisa. E, compulsando-se os autos, não se vê tenha a parte autora juntado qualquer prova de que abalado moralmente está ou ficou. Em suma, dado que do fato não se provou nenhuma consequência extraordinária ao autor, configurado está fato corriqueiro da vida em sociedade moderna do qual não advém abalo à psique. Confira, por fim, a orientação jurisprudencial destacada por Rui Stoco (Tratado da Responsabilidade Civil, 7ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1683/1684): O mero dissabor não pode se alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido (STJ 4ªT. REsp.403.919 Rel. Cesar Asfor Rocha j. 15.05.2003 RSTJ 171/351); Os dissabores do cotidiano não podem ser confundidos com os sintomas característicos do verdadeiro dano moral, sob pena de, por obra dos tribunais, se tornar insuportável, a ponto de se inviabilizar a própria vida em sociedade (TJDF 1ª T. AP. 2004.01.1062485-0 Rel. José Guilherme de Souza j. 07.06.2005 DJU 01.07.2003 RT 838/284). Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta: (i) com relação a ré Mercado Livre, julga-se extinto o feito, sem resolução do seu mérito, ante a ilegitimidade de parte, nos termos do art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil; Em razão da sucumbência recíproca, arcará o autor com o valor devido a título de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que se fixa em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita (p. 84/87), com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. (ii) com relação ao demais réus, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os requeridos, de forma solidária, à repetição de indébito, no valor de R$ 174,00, que deverá ser atualizado segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o efetivo desembolso, e sobre ele incidirá juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com a metade do valor devido a título de custas e despesas processuais, verbas de cujo pagamento ficará isento o autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (p. 84/87), com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. Condena-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que se fixa em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, arcará o autor com os honorários advocatícios do patrono da requerida, que se fixa em 10% do valor do pedido condenatório não acolhido (dano moral), nos termos do parágrafo 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. Não haverá compensação dos valores devidos a título de verba honorária (CPC, art. 85, §14º). A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: HELIO ANTONIO DA SILVA (OAB 138352/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GEOVANA COSTA DA SILVA (OAB 497918/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Leonardo Campos Alves e outros x Wr Imoveis Ltda e outros

ID: 276085139

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 52ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056605-89.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMPOS ALVES RITA DE CASSIA CAMPOS ALVES VALDINEZ VICENTE ALVES

Polo Passivo:

WR IMOVEIS LTDA ZELY DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

VALÉRIA LEÃO GOMES LO GIUDICE

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WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO

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SAMANTHA FERREIRA DE OLIVEIRA LACERDA

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Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória para reparação por danos morais ajuizada por 1)LEONARDO CAMPOS ALVES, 2)CASSIA CAMPOS ALVES e 3)VALDINEZ VICENTE AL… Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória para reparação por danos morais ajuizada por 1)LEONARDO CAMPOS ALVES, 2)CASSIA CAMPOS ALVES e 3)VALDINEZ VICENTE ALVES em face de 1)WR IMÓVEIS LTDA e 2)ZELY DE ALMEIDA, tendo os autores alegado, em suma, que o 1º autor celebrou contrato de locação com as rés no dia 05/06/2014, sendo a 1ª ré a administradora e a 2ª ré a locadora e proprietária, sendo o objeto da locação o imóvel situado à Rua Visconde Santa Isabel, nº 21, casa 03, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, com prazo de 30 meses, com termo final no dia 05/12/2016. Aduziram ainda que o mencionado contrato está vigorando por prazo indeterminado, que a garantia locatícia pactuada foi o contrato de fiança, no qual a 2ª autora e o 3º autora constam como fiadores do 1º autor, que é filho de ambos. Aduziram que as rés sempre tiveram ciência de que o imóvel serviria de residência para o 1º autor, sua então companheira ALINI LUCIA SOLIVA DO COUTO, o filho mais velho dela e o filho comum do casal. Sustentaram ainda que, após o termo final do contrato, quando esse já estava vigendo por prazo indeterminado, o 1º autor se separou de fato da companheira e se sub-rogou no contrato de locação no dia 11/08/2020. Alegam que os fiadores e os réus foram comunicados da sub-rogação, sendo que a 2ª autora e o 3º autor informaram à 1ª ré sobre o desinteresse de continuarem como fiadores da locação. Alegam ainda que, mesmo diante do conhecimento dos fatos, as rés demonstraram resistência para reconhecer a ex-companheira do 1º autor como atual locatária do imóvel. Aduzem que, apesar da má-fé da ex-companheira, as rés por descontrole administrativo e omissão, não realizaram os procedimentos necessários à época. Aduziram que, desde abril de 2021, os autores vem sendo reiteradamente importunados quanto ao alugueres não pagos pela atual locatária, que agiram de boa-fé e legalmente, informando os fatos à 1ª ré. Requerem a declaração de inexistância de relação jurídica proveniente do contrato de locação entre os autores e a 2ª ré a partir de agosto de 2020, bem como a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Requerem ainda a codenação da ré em honorários advocatícios e custas processuais./r/r/n/n A petição inicial de fls. 03/15 foi instruída com os documentos de fls. 16/70./r/r/n/n Despacho às fls. 81 de deferimento de gratuidade de Justiça em favor dos autores./r/r/n/n Contestação da 1ª ré às fls. 101/108, acompanhada de documentos de fls. 109/124, onde a ré alegou, ter recusado a sublocação pelo motivo de que a ex-companheira do 1º autor não contava como parte no contrato originário de locação, que o art. 13 da Lei nº 8.245/1991 prevê que é possível a soblocação desde que tenha o consentimento dos locadores. Alega ainda que os autores não se dispuseram a aditar o contrato de locação, tendo em vista que a recusa foi pelo fato de que a ex-companheira do 1º autor não constava no contrato original. Aduziu que perdura o contrato original e os efeitos da fiança, que o caso dos autos não se trata de dano moral in re ipsa , que inexistem danos morais, porque não praticou qualquer dano contra a parte autora. /r/n /r/n Contestação da 2ª ré às fls. 126/135, acompanhada de documentos às fls. 136/143, onde alegou a existência de ação de despejo cumulada com cobrança de nº 0302128-77.2021.8.19.0001. No mérito, alega que o 1º autor declarou, ainda, como candidato à locação, estar no estado civil solteiro e assim permaneceu durante toda a relação locatícia, que, em nenhum momento, notificou à ré a mudança do seu estado civil, que nunca reconheceu manter relação de união estável com ALINI. Aduz que o contrato de locação originário foi celebrado exclusivamente com o 1º autor, na qualidade de locatário, e a 2ª autora e o 3º autor, na qualidade de fiadores, que ALINI nunca fez parte de qualquer contrato ou aditivo. Aduzem que a não comprovada relação afetiva entre as partes torna impossível reconhecer a sub-rogação da forma do art. 12 da Lei nº 8.245/1991; que, nos termos da Cláusula II do contrato, ficou vedada a sublocação/cessão. Alega que, caso fosse possível admitir a ex-companheira do 1º autor como sublocatária, isso requeriria o consentimento prévio e por escrito do locador, o que foi rechaçado pela 2ª ré. Alega ainda que sublocação só ganha eficácia se houver consentimento, por escrito, do locador, conforme art. 13 da Lei nº 8.245/1991, que não se pode pressupor a sublocação. Aduz que não foi acostado aos autos qualquer comprovação de que os fiadores formularam pedido de exoneração, o que os faz responderem pelas obrigações locatícias até as entregas das chaves. Aduz ainda a inocorrência do dano moral, piis não há qualquer conduta da 2ª ré que configure ato ilícito. /r/r/n/n Réplica às fls. 146/149./r/r/n/n Despacho às fls. 151/152 determinando que as partes se manifestem em provas e se concordam com a realização de sessão de mediação./r/r/n/n Manifestação dos autores às fls. 161 requerendo a juntada de documento em anexo às fls. 162 e informando que não possuem interesse na composição amigável./r/r/n/n Manifestação da 2ª ré às fls. 165 informando que não se opõe à realização de audiência de mediação./r/r/n/n Despacho às fls. 167/168 determinando que as partes e seus patronos indiquem, em até 10 dias, nos autos seus endereços de e-mail e números de celular com Whatsapp para fins de intimação, necessária à realização da sess]ao através da Microsoft Teams./r/r/n/n Manifestação da 2ª ré prestando os informes requeridos./r/r/n/n Manifestação dos autores às fls. 179 prestando as informações requeridas./r/r/n/n Despacho às fls. 181 determinando a certificação de que se a empresa ré (1ª ré) foi devidamente intimada do despacho de fls. 151 e seguintes./r/r/n/n Certidão cartorária às fls. 183 informando que a empresa ré não foi intimada do despacho de fls. 151 e segintes e encaminhando os autos para a intimação da 1ª ré sobre os despachos referidos./r/r/n/n Manifestação da 1ª ré às fls. 189 informando os dados para audiência./r/r/n/n Despacho às fls. 191 designando audiência de mediação para o dia 17/11/2023 às 11:00 hrs a ser realizada pela CEJUSC-CAPITAL pela plataforma Microsoft Teams./r/r/n/n Termo de mediação às fls. 212/213, sem acordo./r/r/n/n Ofício solicitando a remessa dos autos para a 52ª Vara Cível da Capital às fls. 219/223./r/r/n/n Certidão cartorária de apensação dos autos ao processo nº 0302128-77.2021.8.19.0001 às fls. 237./r/r/n/n Despacho às fls. 243 determinando que as partes se manifestem em provas./r/r/n/n Manifestação dos autores às fls. 245 requerendo o depoimento pessoal das rés./r/r/n/n Manifestação da 1ª ré às fls. 249/252 requerendo o depoimento pessoal da parte autora./r/r/n/n Certidão cartorária às fls. 254 de que os autores e o 1ª ré se manifestaram tempestivamente, tendo decorrido o prazo legal sem que a 2ª ré tenha se manifestado em provas./r/r/n/n Decisão às fls. 256 saneou o feito, manteve a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, Incisos I e II do CPC/2015 e deferiu p pedido de prova oral requerido pelas partes, designando AIJ para o dia 21/01/2025 às 14:00 hrs. /r/r/n/n Petição da 1ª ré às fls. 288 requerendo redesignação da audiência pelo fato de a representante legal da empresa estar em preparo para cirurgia de coluna, devendo manter-se em repouso e informando que preposta da empresa está disponível para comparecer à audiência. Laudo médico em anexo às fls. 289./r/r/n/n Despacho às fls. 297 manteve a data designada para a AIJ, já que informado pela 1ª ré que sua preposta poderá comparecer à audiência. /r/r/n/n Assentada de audiência às fls. 411, tendo sido inquiridas as partes Leonardo( autor); Eliete( representante legal da primeira ré) e Zely( segunda ré), sendo os depoimentos gravados através do sistema Microsoft Teams, conforme chaves a seguir/r/n https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=qEM73NV9ZASzvd8qPdGv/r/n https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=BMocOAUyQgYjfHmgAMGh/r/n https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=sp178wf273u9tz1fc9h3/r/r/n/n É O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/n No caso em tela, restou incontroverso ter o locatário celebrado o contrato de locação na condição de solteiro( id 23), em 05 de junho de 2014, bem como o envio em 11 de agosto de 2020 pelo locatário do telegrama para a administradora do imóvel, notificando a sua separação de fato de sua companheira Alini Lucia Soliva do Couto e que a mesma iria permanecer no imóvel locado, além da solicitação de exoneração dos fiadores./r/r/n/n Não ocorreu aditamento do contrato, não estando claro a data do início da relação de convivência, indicando que o locatário ingressado no imóvel como locatário solteiro, tendo sido oferecido fiança por seus genitores, que renunciaram a qualquer benefício, se comprometendo na cláusula XIII./r/r/n/n Não foi apresentada prova da relação de convivência, não constando escritura de união ou prova documental robusta da existência do relacionamento marital. Não foi oferecida nenhuma garantia em substituição pela companheira subrogante, na forma do artigo 12 da Lei 8245./r/r/n/n A Locadora foi imitida na posse do imóvel em 09 de agosto de 2022, conforme processo 0302128-77.2021.8.19.0001, eis que o mesmo se encontrava desocupado de pessoas e bens com valor. /r/r/n/n Assim, diante do não pagamento dos alugueres e encargos no período de agosto de 2020 a agosto de 2022, cabe a verificação da legitimidade da cobrança em desfavor do locatário e dos fiadores. /r/r/n/n Na inicial da ação proposta pelo locatários e pelos fiadores, este apresentou trecho de despacho de processo judicial 0205063-53.2019.8.19.0001, que tramitou perante o Juízo da 5a. Vara de Família, movido pelo locatário em face de Pedro Henrique Soliva do Couto Alves, que indicaria a prestação de alimentos em favor do filho, que teria com a antiga companheira. Sustentou não ter anexado a cópia, em razão do processo tramitar em segredo de justiça./r/r/n/n Com efeito, em razão dos depoimentos das partes, restou demonstrado não ter o locatário sido afastado do lar compulsoriamente por decisão judicial, tendo optado por deixar o lar conjugal com sua companheira e seu filho, se limitando a enviar o telegrama para a administradora. Restou demonstrado ainda que a locadora e a administradora de imóveis tinham conhecimento da existência da relação de convivência e não efetuaram nenhuma cobrança ou notificação da companheira para pagamento dos alugueres ou até mesmo para aditamento do contrato. /r/n /r/n A subrogação prevista no artigo 12 da Lei 8245 tem o condão de ensejar a cobrança em desfavor do subrogado, o que não ocorreu, já que a companheira não chegou a ser cobrada ou notificada pela administradora ou pelo locadora. /r/r/n/n O caso em tela é peculiar, visto que o locatário ingressou no imóvel como solteiro, não comunicou o mudança de seu estado civil ou social e os fiadores eram seus genitores./r/r/n/n Na data da inadimplência, em agosto de 2020, o contrato já vigorava por tempo indeterminado, eis que o prazo de 30 meses tinha vencido em 05/12/2016. /r/r/n/n A prova oral apontou não ter ocorrido má-fé do locatário na omissão de sua relação de convivência, sendo a mesma do conhecimento da locadora e da administradora. /r/r/n/n A administradora não possui legitimidade para responder pelo débito cobrado, visto que atuou como mandatária da locadora, ainda que tenha prestado serviço especializado e a orientado a não rescindir o contrato de locação com o Senhor Leonardo, sem o oferecimento de nova garantia em substituição. /r/r/n/n A condição de companheira da Senhora Alini não foi impugnada, ainda que tenha sido alegado que o relacionamento se iniciou após a celebração do contrato. Assim, a mesma teria direito legal a permanecer no imóvel, cabendo à locadora buscar a ação de despejo e cobrança em seu desfavor, bem como a solicitação de nova garantia. A locadora, através da administradora de imóveis se limitou a comunicar não ter aceito a subrogação do contrato de locação, pelo fato da Senhora Alini Lucia não integrar o contrato( id122), não tendo solicitado mais dados para resolução do imbróglio. /r/r/n/n Com efeito, a legitimidade, para responder pela locação, é somente daquele que permanece no imóvel após a separação e se inicia na data em que se dá a devida comunicação ao locador./r/r/n/n Portanto, trata-se de hipótese de sub rogação legal da locação, prevista na Lei nº 12.112/2009, que incluiu o § 1º ao artigo 12, da Lei nº 8.245/91, em que basta o contratante originário efetuar a comunicação escrita para configurar o rompimento contratual, transferindo-se ao cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel as obrigações decorrentes do contrato de locação. A redação antiga permitia ao locador o direito de exigir a substituição do fiador, no prazo de 30 dias ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas em lei, o que não já não ocorre desde 2009. /r/r/n/n Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)/r/r/n/n§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)/r/r/n/n§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) /r/r/n/n Neste sentido: /r/r/n/n /r/r/n/n 0006438-32.2013.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 17/05/2016 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÕES CÍVEIS. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. DISSOLUÇÃO CONJUGAL DOS LOCATARIOS. NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE ORIGINAL. DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. EXMULHER QUE CONTINUOU A RESIDIR NO IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DOS FIADORES. Cuidase de ação de despejo, com pedido cumulado de cobrança de alugueis e encargos, ajuizada em face do locatário original, sua ex-esposa e os fiadores do contrato. Sentença de parcial procedência, a condenar unicamente a ex-mulher do contratante original, que permaneceu residindo no imóvel durante todo o período cobrado. Inconformismo da ré sucumbente. Tese de ausência de sub-rogação e de que a notificação do ex-marido pôs a termo o contrato. Descabimento. Contrato que perdura até a efetiva entrega do imóvel ao locador. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma para obter a procedência também em face do contratante original e dos fiadores. Improcedência.Notificação do locatário original manifestando o desinteresse na renovação do contrato. Permanência da ex-mulher no imóvel que faz operar os efeitos de sua prorrogação com a sub-rogação legal prevista no artigo 12 da Lei 8.245/91. Norma cujo fim social é a proteção do cônjuge que deixa a moradia e que, a princípio, não deve responder por obrigação que não mais lhe acarreta qualquer contrapartida. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS /r/r/n/n Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Contrato de locação residencial. Inadimplemento . Incontroversa separação de fato do casal que residia no imóvel, sendo o ex-companheiro o locatário contratante e figurando a ex-companheira como caucionante-garantidora. Locação que perdura passando a mulher a ser a locatária de fato. Desocupação do imóvel pelo ex-companheiro da agravante. Sub-rogação da companheira que permaneceu no imóvel nos direitos e deveres de locatária, nos termos do art . 12 da Lei nº 8.245/91. Notificação da modificação subjetiva do contrato com ciência da locadora e da agravante. Finalidade alcançada . Ilegitimidade do ex-companheiro para figurar no polo passivo da demanda. Jurisprudência. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso .(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00012457020258190000 202500202113, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 25/03/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/03/2025) /r/r/n/n APELAÇAO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SEPARAÇÃO DO CASAL . LOCATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 8 .245/91). Verificada a separação judicial do casal locatário, a relação ex-locato prossegue entre locador e o locatário que continuar no imóvel. O locatário retirante, para exonerar-se da responsabilidade contratual, deve notificar o locador da sub-rogação em favor do outro. Inteligência do art . 12, parágrafo Único, da Lei nº 8.245/91. Recurso parcialmente provido.(TJ-RJ - APL: 00164954520188190209, Relator.: Des(a) . CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/09/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021) /r/r/n/n Apelação. Locação de imóvel. Despejo c.c. cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato prorrogado verbalmente. Separação do casal durante a vigência da locação. Desocupação do imóvel pelo apelante. Subrogação do cônjuge que permanece no imóvel nos direitos e deveres de locatário. Art. 12 da Lei nº 8.078/91. Ciência do locador. Finalidade alcançada. Ilegitimidade do corréu. Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/15, em relação ao corréu. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1003818-95.2017.8.26.0082, 36a Câmara de Direito Privado, rel. Walter Exner, j. 11.10.2019)/r/r/n/n Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Locação de imóvel residencial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Contrato de locação firmado pelo cônjuge varão que se afasta do imóvel em razão de incontroversa separação do casal - Sub-rogação da locação nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 8.245/91 - Legitimidade da cônjuge que permaneceu no imóvel para figurar no polo passivo - [...] - Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP - Apelação nº 1016055-70.2014.8.26.0405, desta 29a Câmara de Direito Privado, rel. Maria Cristina de Almeida Bacarim, j. 19.7.2019)./r/r/n/n A parte autora pretende o reconhecimento da declaração de inexistência de relação jurídica proveniente do Contrato de Locação, a partir de agosto de 2020, entre os Autores e a segunda Ré e a condenação das rés solidariamente ao pgamento de indenização para reparação por danos morais, no valor correspondente a dez mil reais. /r/r/n/n O pedido de reconhecimento da inexigibilidade do débito da exoneração de sua responsabilidade contratual deve ser acolhido, visto que o cônjuge varão deixou o imóvel e os fiadores comunicaram a intenção de se descvincular da fiança prestada para seu filho. /r/r/n/n No entanto, considerando que grande parte dos problemas decorreu da não comunicação da existência da relação de convivência no tempo oportuno, entre 2014 e 2020, não é possível atribuir culpa exclusiva à locadora, não sendo possível lhe imputar condenação para reparação por danos morais pela cobrança em ação judicial, visto que a mesma visava a devolução do imóvel e o locatário poderia ter se limitado a indicar a companheira como parte legítima na forma dos artigos 338 e 339 do CPC. /r/r/n/n Ademais, os autores pretendem o recebimento de indenização para reparação por danos morais, alegando serem presumidos os danos, todavia, ainda que o locatário e os fiadores possam se exonerar das suas responsabilidades por ter o locatáriao se retirado do imóvel locado, a notificação da locadora foi efetuado de forma pouco usual( id 29 e 162), sem sequer apresentar a documentação do cônjuge virago e seu telefone de contato, permitindo à locadora buscar seus direitos perante o inadimplente, não se justificando indenização reparatória./r/n /r/n Ante o Exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA EM DESFAVOR DOS AUTORES EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS LOCATÍCIOS VENCIDOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2020 REFERENTE AO IMÓVEL LOCADO SITUADO NA Rua Visconde Santa Isabel, n. 21, casa 3, Vila Isabel e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC. /r/n Diante da sucumbência recíproca, na forma do artigo 86 do CPC, custas rateadas e condeno a parte autora e a parte ré de forma solidária ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2o. do CPC, , devendo ser observada a gratuidade de Justiça deferida em favor dos autores e o disposto no artigo 98, §3 do CPC. /r/n Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/n /r/r/n/n /r/n /r/r/n/n

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Edmilson De Freitas Vitor x Caminho Do Atlantico Empreendimentos Ltda e outros

ID: 342713850

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802056-08.2022.8.20.5130

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FREITAS VITOR

Polo Passivo:

CAMINHO DO ATLANTICO EMPREENDIMENTOS LTDA PLANO URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IAN GALDINO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802056-08.2022.8.20.5130 Polo ativo EDMILSON DE FREITAS VITOR Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802056-08.2022.8.20.5130 Polo ativo EDMILSON DE FREITAS VITOR Advogado(s): TIAGO ALVES DA SILVA, IAN GALDINO ALVES Polo passivo CAMINHO DO ATLANTICO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0802056-08.2022.8.20.5130 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU RECORRENTE: EDMILSON DE FREITAS VITOR ADVOGADO: TIAGO ALVES DA SILVA, IAN GALDINO ALVES RECORRIDO: CAMINHO DO ATLÂNTICO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADA: JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DISTRATO UNILATERAL PELO COMPRADOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO MATERIAL CABÍVEL COM ADEQUAÇÃO DO INDEXADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISTRATO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. MULTA COBRADA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO ASSINADO. ABUSIVIDADE DO VALOR QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS. ÔNUS AUTORAL NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Edmilson de Freitas Vitor contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu, nos autos nº 0802056-08.2022.8.20.5130, em ação proposta por Edmilson de Freitas Vitor em face de Caminho do Atlântico Empreendimentos Ltda e Plano Planejamento Loteamento Ltda. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 1.950,00, referente à restituição parcial das prestações pagas, com abatimento de valores relativos a tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos seguintes moldes: [...] Com efeito, estabelece o art. 370 do CPC que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". E continua, em seu parágrafo único, afirmando que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatória". Conforme se vislumbra, o juiz é o destinatário da prova, cabendo, fundamentadamente, indeferir as provas desnecessárias. No presente caso, em que pese haver pedido de designação de audiência de instrução elaborado pela parte demandante, entendo tal medida desnecessária, sendo suficientes as provas já produzidas, até porque o pedido feito se encontra desprovido de razões fundadas de sua necessidade. Convém pontuar, por oportuno, que a jurisprudência brasileira é unânime no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere provas consideradas inúteis para o deslinde da causa. Nesse contexto, convém colacionar os julgados abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. DESIGNAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 3. Da leitura do art. 475 do CPC/15 infere-se que a nomeação de mais de um perito constitui faculdade do juiz, não sendo possível, no caso concreto, obrigá-lo à designação de equipe multidisciplinar, especialmente quando, segundo seu convencimento, um perito especialista em engenharia ambiental é hábil a analisar os pontos levantados pelas partes. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a verificar a suficiência da prova pericial requisitada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1648745 PR 2017/0011254-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PERICIAIS. EXTINÇÃO. FACULDADE DO JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370 NCPC (ART. 130 CPC/73). RECURSO IMPROVIDO. 1. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. 2. No caso dos autos, embora a apelante sustente a desnecessidade de prova técnica para elucidar as questões que dão margem a controvérsia, entendeu o julgador, destinatário imediato das provas, indispensável a sua realização para a apuração do crédito exequendo. 3. Se o conjunto probatório coligido aos autos não permitia ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento sobre o pedido, em observância ao artigo 370 do CPC (art. 130 do CPC/73), deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade da realização de prova. Não há que se falar em nulidade da sentença. 4. Recurso de Apelação improvido. (TRF-3 - AC: 00461065420124039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E AO DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Servidor público, ocupante do cargo de agente penitenciário. Alegação de que foi veiculada matéria jornalística, com ampla divulgação em rede televisiva e na internet, vinculando sua imagem e nome a um esquema de corrupção e favorecimento de presos em unidades prisionais. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Produção de prova, consistente na exibição em audiência de vídeo com a reportagem, que restou indeferida. Prova requerida sem justificação de sua finalidade. Prova requerida que não é direito subjetivo da parte, mas faculdade do juiz como destinatário da prova. Cerceamento de defesa não configurado. Requerimento de exibição do vídeo na Sessão de Julgamento. Indeferimento, por ausência de demonstração da finalidade. Direito à liberdade da manifestação do pensamento e de comunicação. Ausência de ilicitude na matéria jornalística a ensejar compensação moral. Autor que respondeu sindicância para apuração dos fatos. Resultado da sindicância ou a ausência de oferecimento de denúncia em desfavor do autor que é desinfluente para o deslinde do feito. Dever dos veículos de comunicação de veicular informação de forma correta e imparcial. Ausência de excesso. Matéria com caráter informativo, meramente jornalístico. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02554541720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL, Relator: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 08/08/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) Assim, verifica-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM e passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2 Das Preliminares 2.2.1 Da impugnação à gratuidade Inicialmente, quanto à justiça gratuita em sede de Juizados Especiais, os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 determinam que: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. (...) Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Nesse particular, portanto, por expressa disposição legal, é desnecessária qualquer apreciação quanto à concessão de justiça gratuita neste primeiro grau de jurisdição, cabendo apreciá-la tão somente em caso de eventual fase recursal. Por tal razão, rejeito referida preliminar. 2.2.2 Da ilegitimidade passiva de Plano Urbanismo LTDA Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, compreendida esta última, em linhas gerais, como a pertinência subjetiva da demanda. No caso dos autos, a parte autora incluiu no polo passivo a empresa Plano Urbanismo LTDA, aduzindo que integra o fornecimento do serviço. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à demanda em apreço, em caso de constatação de falha na prestação do serviço, estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de venda de produto/serviço, reconhecida pela teoria da aparência. De fato, o Estatuto Consumerista é transparente ao prever a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, havendo, portanto, pertinência subjetiva com o direito deduzido. Nesse sentido, cumpre transcrever os dispositivos correspondentes: Art. 7° [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Assim, acaso se constate que a empresa demandada integra a cadeia do fornecimento do bem do contrato, fazendo constar, deve ser responsabilizada em caso de eventual condenação, sendo o caso de considerá-la como parte legítima. Aplicando tal posicionamento, imperioso trazer à baila: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1768177 SP 2020/0255157-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se, a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. 2. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Quanto aos suscitados dissídios pretorianos, referentes à multa e juros contratuais e indenização por danos morais, a recorrente furtou-se de indicar os dispositivos legais interpretados de forma divergente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1540126 BA 2019/0199326-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUTORA/INCORPORADORA QUE INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A construtora/incorporadora, que figurou no negócio jurídico de compra e venda como vendedora do imóvel, tem legitimidade passiva "ad causam" para responder aos termos da ação em que o consumidor busca restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. A fornecedora que integra, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária é responsável solidária com as demais pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, considerando a legislação consumerista vigente. Precedentes.(TJ-SP - AC: 10057985220188260176 SP 1005798-52.2018.8.26.0176, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) Na situação, contudo, não verifica este Juízo qualquer intermediação/negociação/envolvimento da empresa Plano Urbanismo LTDA, visto que além de não se apresentar como contratante, não se apresenta de nenhuma forma em qualquer documento da relação negocial em questão, não se constatando, nem pela teoria da aparência, a integração desta à cadeia de fornecimento. Ademais, a referência do autor ao contato “atendimento@planourbanismo.com.br” por si só não é capaz de integrar a referida pessoa jurídica à lide, visto que este contato não pode a ela ser atribuído de imediato, ao passo em que também o fato de tratativas de pagamento serem dirigidas a este endereço eletrônico não implica, por consequência, que a empresa componha a rede de fornecimento do serviço. Assim, entendo a demandada como parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda, motivo pelo qual acolho a preliminar por ela suscitada e extingo o feito sem resolução do mérito em relação a PLANO URBANISMO LTDA. 2.3 Do Mérito Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da autora na condição de consumidora (arts. 2 e 17) e a requerida na condição de fornecedora de produto (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Saliente-se, por oportuno, ser plenamente aplicável o CDC em contratos como o dos autos; senão vejamos os julgados abaixo: A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Acórdão 1188427, 00012671920168070020, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 2/8/2019 Apelação. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do CDC. Atraso na entrega da obra. Validade do prazo de tolerância de 180 dias. Abusividade da estipulação que autoriza a entrega do imóvel após a assinatura do contrato de financiamento. Desvantagem exagerada ao consumidor. Aplicabilidade do índice INCC para correção do saldo devedor até a entrega das obras. Despesas de condomínio devidas somente após a efetiva entrega das chaves. Pedido de restituição de comissão de corretagem e taxa SATI. Prescrição trienal. Tese firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 1.040, III, do CPC. Prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e taxa SATI reconhecida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10126606720148260309 SP 1012660-67.2014.8.26.0309, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 14/12/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. 1. A relação jurídica em análise deve ser examinada de acordo com as balizas do sistema consumerista, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois as circunstâncias alegadas são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, que não lhe aproveitam para admitir a entrega do imóvel após ultrapassado, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Tais alegações são incompatíveis com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois, admiti-las deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque situações como a escassez de mão de obra, excesso de chuvas, exigências de entes públicos, propositura de ação civil pública pelo MPDFT, discussões acerca da legislação distrital aplicável às construções que geram grande impacto, entre outras, são circunstâncias previsíveis e inerentes ao negócio da incorporadora-construtora. 3 Resolvido o contrato por culpa da incorporadora/construtora/fornecedora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de quaisquer valores em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada pela resolução do contrato, afastando-se as cláusulas contratuais que prevêem ônus para o consumidor. 4. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. Recurso de apelação CONHECIDO NÃO PROVIDO o apelo, sentença mantida. (TJ-DF 20140710309414 0030223-55.2014.8.07.0007, Relator: ALFEU GONZAGA MACHADO, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/06/2016 . Pág.: 154-165) Dito isso, em matéria de responsabilidade civil contratual, embora vigore como regra geral o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanta), é plenamente possível, conforme o caso, especialmente em caso de inadimplemento da obrigação, inexecução ou descumprimento, a revisão ou rescisão contratual, dando origem ao dever de indenizar as perdas e danos, conforme disciplinam os arts. 402 a 404 do CC. Nesses moldes, não cumprindo uma das partes a prestação, passa ela a responder, a depender do caso e do contrato, pelo valor correspondente ao objeto obrigacional, acrescido das demais perdas e danos, mais juros compensatórios, cláusula penal, atualização monetária, custas e honorários de advogado, facultando à parte que se sentir prejudicada o requerimento de resolução do contrato entabulado: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Nesse diapasão, quando se está diante de contrato cuja natureza tem origem em relação de consumo, tem-se que este deve obedecer não somente à disciplina normativa do Código Civil, mas também às regras específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual além de lhe assegurar direitos e garantias, estabelece em seu bojo informações relevantes sobre as disposições de cláusulas contratuais. Neste sentido é o Enunciado 167 da III Jornada de Direito Civil, a saber: "com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos". Dito isso, para fins de delimitação da matéria de mérito enfrentada na presente demanda, cumpre verificar que, no caso do objeto contratual em questão, as partes divergem quanto às regras relativas ao direito de retenção de parcelas pagas, e seu ressarcimento. 2.4 Do direito de retenção e do ressarcimento das quantias pagas Na situação em apreço, a matéria em debate decorre de desistência do comprador após a celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Nesse caso, tem-se que a rescisão tem origem no próprio interesse da parte contratante no desfazimento, retornando a relação ao status anterior. Como é sabido, porém, o arrependimento do comprador não conduz, obrigatoriamente, ao retorno integral da situação anterior, sem nenhuma repercussão jurídica e patrimonial em seu desfavor. Do contrário, assim como o inadimplemento conduz à prestação de reparação das perdas e danos, por aquele que deu causa, a desistência, igualmente, como ato unilateral do contratante por força de sua própria vontade, induz direitos ao vendedor, que não pode ser integralmente prejudicado pelo desfazimento do negócio. De fato, são intrínsecos às relações contratuais privadas os deveres anexos de lealdade, probidade e boa-fé, como mantenedores do equilíbrio do negócio. Para os casos de rescisão contratual motivada pelo próprio contratante, o contrato firmado entre as partes estabeleceu os valores devidos, seja mediante restituição das quantias pagas, seja por intermédio de retenção de valores. Nesse sentido, transcrevo ipsis litteris (ID Num. 95060191): Cláusula 10ª – DESISTÊNCIA PELO(A) PROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A) [...] 10.3 Pelo tempo em que for o possuidor da posse do LOTE, no caso de rescisão contratual, o(a) PROMISSÁRIO COMPRADOR(A) indenizará a PROMITENTE VENDEDORA pelo valor correspondente a 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do valor contratual atualizado do LOTE, por cada mês que permaneceu com a posse do LOTE, sendo o valor abatido do montante que lhe será restituído; ou, em sendo o abatimento insuficiente, deverá ser pago pelo PROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A). [...] Cláusula 11ª RESTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA O(A) PROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A) 11.1 A restituição/devolução dos valores pagos no caso de rescisão contratual por desistência pelo(a) PROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A) ou por inadimplência (cláusula 7ª), rege-se pelos seguintes termos: a. A PROMITENTE VENDEDORA terá o direito de reter integralmente o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal, excetuando-se ainda da restituição eventuais juros ou acréscimos de mora por pagamento em atraso, limitando-se tal cláusula penal ao valor atualizado efetivamente pago pelo (a) PROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A); b. A PROMITENTE VENDEDORA terá o direito de deduzir do valor que será devolvido ao(à) PROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A) os montantes apurados na forma dos subitens 10.3 e 10.5 do presente contrato; além da integralidade da comissão de corretagem e a taxa de transferência prevista no subitem 12.3 do presente contrato, quando aplicada ao caso; c. A PROMITENTE VENDEDORA terá o direito de deduzir do valor que será devolvido eventual débito relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU e a Taxa de Limpeza Pública, conforme previsto no subitem 10.4 do presente contrato; d. A restituição do valor apurado na forma das letras “a”, “b” e “c” supra, dar-se-á em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas; com a primeira parcela para vencimento após 12 (doze) meses da data da formalização da rescisão contractual. Nesse contexto, antes de propriamente adentrarmos na controvérsia dos valores, cumpre verificar que o instrumento contratual em debate fora celebrado em julho de 2020, de modo que, tendo o contrato sido firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, que se deu em 28/12/2018, aplica-se esta ao caso em tela. Sobre o parcelamento de solo urbano, a referida Lei 13.786/2018, que alterou a Lei. 6.766/79, no que diz respeito à resolução do compromisso de compra e venda, estabelece que: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Também é certo que o contrato celebrado entre as partes está em consonância com o art. 32-A da Lei 6.776/79, alterada pela Lei. 13.786/18. Nesse aspecto, o contrato, na cláusula que dispõe sobre os termos por rescisão antecipada do contrato, estabelece: (a) taxa de fruição do lote fixada em 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, a partir da transmissão da posse do lote ao adquirente até a restituição à promitente vendedora; (b) multa no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (c) encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso; (d) débitos de impostos, contribuições condominiais; (d) comissão de corretagem que integra o preço. E, além disso, ainda estabelece a restituição em forma parcelada em até 12 parcelas mensais, iniciando-se após a carência de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Diante desse panorama, vale salientar que, mesmo em se tratando de contratos firmados sob a égide da Lei. 13.786/18, a jurisprudência tem entendido que os valores de retenção devem ser revistos para limitar o percentual máximo de retenção, quando os valores retidos resultarem em desvantagem exagerada ou perda integral dos valores pagos pelo consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a retenção integral dos valores pagos pelo adquirente em caso de resolução dos contratos de compra e venda de imóvel (art. 53 do CDC) e considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, IV) e que subtraiam do consumidor a possibilidade de reembolso da quantia paga (inciso II do mesmo artigo). Ademais, o art. 413 do Código Civil, tolhendo eventuais abusividades, determina que as cláusulas penais sejam reduzidas pelo juiz, se consideradas excessivas, de acordo com a natureza e a finalidade social e econômica do negócio. Sobre o tema, exemplificativamente: APELAÇÃO. LOTEAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INICIATIVA DA RESCISÃO PELOS COMPRADORES INADIMPLENTES. REGIME JURÍDICO RESCISÓRIO PREVISTO NO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.786/2018. HIPÓTESE QUE NÃO DESCARTA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC) PELA VULNERABILIDADE DOS COMPRADORES DADA A NATUREZA E REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. 1.- Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de loteamento celebrado sob a vigência da Lei nº 13.786/2018. Considerada a iniciativa rescisória dos inadimplentes promitentes-compradores, aplica-se o regime jurídico rescisório previsto no art. 32-A da lei nº 6.766/79, com a redação dada pela Lei nº 13.786/2018. 2.- Sem embargo, a relação entre as partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Conforme iterativa jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de destinatário final do seu art. 2º sofreu evolução, sendo descabida a interpretação finalista no caso. Doutrina e jurisprudência convergem na ampliação da tutela protetiva do consumidor com base na aferição da vulnerabilidade, presunção absoluta e princípio basilar do espírito da Lei Consumerista. Assim, no caso, a incidência da legislação protetiva decorre do pressuposto da vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC). (...) No que tange ao percentual de retenção dos valores a título da cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% do valor atualizado do contrato (inciso II do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, com a redação dada pela Lei nº 13.786/2018), há de ser aplicada a regra da abusividade inserida no Código de Defesa do Consumidor r (art. 51, IV, do CDC) para modular a resolução econômica do contrato, com manutenção do equilíbrio financeiro. 2.- O contrato não teve longa duração. Então, a aplicação literal da cláusula penal prevista na Lei nº 13.786/2018 torna-se abusiva aos consumidores, porque, se assim for, além de não terem qualquer valor devolvido, ainda serão obrigados ao pagamento da comissão de corretagem ou outras verbas apresentadas. Ora, se o total pago à empresa vendedora praticamente igual à multa contratual prevista no contrato (ainda não incluída a comissão de corretagem), tem-se a abusividade dessa cláusula que prevê o percentual sobre o valor do contrato, cujo aplicação, a rigor, pretende. Compilando os valores inseridos em ambas as leis, constatada que a cláusula representa, na prática, o perdimento total dos valores pagos até a rescisão, com imposição de pagamento das despesas processuais e acréscimos moratórios decorrentes do não pagamento de algumas prestações até a rescisão, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, II). Não há sentido algum, no caso em julgamento, impor todas as consequências literais do dispositivo aos autores, devendo ser mitigada a aplicabilidade da lei em questão com a conjunção valorativa dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e, também por analogia, ao art. 413 do Código Civil (CC). Precedentes nesse sentido deste Tribunal de Justiça bandeirante. 3.- O percentual de retenção sobre o que foi pago, no caso, somado à corretagem e eventuais parcelas não quitadas até a rescisão, mostra- se mais equânime. (...)(TJSP; Apelação Cível 1003818-85.2020.8.26.0019; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) A esse respeito, interpretando o art. 51 do CDC, os tribunais pátrios, no trato com a matéria, têm compreendido que o patamar que se mostra necessário e suficiente para fins de retenção de valores, de forma não excessivamente prejudicial ao consumidor, em caso de rescisão contratual, é da ordem de 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre a quantia já paga, a fim de cobrir as despesas administrativas. A demonstrar, colaciono: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. MONTANTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas.2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1822638 / SP, Min. Nancy Andrighi, j. 18/11/2019). DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) no rompimento do vínculo contratual por resilição unilateral ou por inadimplemento do consumidor, pode ser limitado o percentual de retenção dos valores já pagos ao vendedor; e b) o percentual de retenção abrange as despesas com a comissão de corretagem. 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) Em suma, o STJ passou a adotar uma solução única e objetiva para os casos de resilição unilateral de compromissos de compra e venda de imóvel por iniciativa do promissário comprador, estabelecendo o percentual máximo fixo de 25% a título de retenção pelo promitente vendedor, salvo alguma excepcionalidade expressamente justificada. Em efeitos práticos, veja-se, porém, da leitura dos julgados transcritos, que a retenção de valores em favor do empreendedor somente é possível caso a desistência do comprador seja imotivada, ou seja, quando não houver razões que justifiquem o desfazimento do negócio. De fato, para as situações em que o contratante requer a rescisão por sua própria conta, dando causa ao desfazimento do negócio, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que a restituição das parcelas já pagas deve ser efetuada parcialmente. Nesse ponto, é a redação: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Em um segundo ponto, quanto à possibilidade de cobrança dos valores devidos a título de taxa de fruição, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a retenção de valores cumulativamente à cobrança de taxa de ocupação. Entende-se, nesse caso, que o pagamento de taxa de ocupação é devido pelo promissário comprador por consubstanciar uma retribuição pela utilização de bem alheio durante determinado período temporal, evitando que ele se favoreça da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor. Assim, a indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente. A corroborar, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2022 e concluso ao gabinete em 21/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, quando da rescisão contratual por inadimplemento do consumidor, é possível cumular a cláusula penal compensatória com a indenização pelo tempo de fruição de imóvel. 3. Somente na hipótese de prejuízos extraordinários, a indenização devida ao credor poderá ultrapassar o montante determinado na cláusula penal. 4. Entende este STJ que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, porquanto adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Precedentes. 5. A garantia ao promitente vendedor do recebimento de indenização pelo tempo em que o comprador desistente ocupou o bem, a fim de evitar enriquecimento ilícito, não deve ser confundida e englobada no percentual da cláusula penal de retenção em favor do construtor. Precedentes. 6. Independentemente de ter sido ocupado o bem, mantém-se os 25% de retenção dos valores pagos pelos adquirentes e a taxa de ocupação será cobrada separadamente, quando comprovada a utilização do imóvel edificado. 7. A taxa de ocupação não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e danos na cláusula penal compensatória. 8. A indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como um custo extraordinário que vai além daquele que naturalmente se espera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das partes, o que justifica que a contratante faça jus à cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. 9. A indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente. 10. Não merece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo estabelecido na cláusula penal compensatória, independentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do imóvel, porquanto se estaria violando a teoria da reparação integral do dano. 11. Situação distinta é aquela prevista no Tema 970/STJ, o qual define que a cláusula penal moratória por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes. 12. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou a cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação do imóvel, sob o argumento de que o Tema 970/STJ veda a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Necessária a reforma porquanto, na espécie, (i) não se discute cláusula penal moratória e (ii) a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda. 13. Recurso especial conhecido e provido para condenar a recorrida ao pagamento de taxa de ocupação pelo tempo que usufruiu do imóvel. (STJ - REsp: 2024829 SC 2022/0280737-0, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Sob outro aspecto, embora permissiva a cobrança da taxa de fruição/ocupação, o mesmo STJ consigna que tal somente é possível em caso de haver edificação no imóvel: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO VAZIO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO COM A CESSÃO DE SEU USO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1941068 SP 2021/0164125-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA ANTERIOR À LEI N.º 13.786/2018. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À INCORPORADORA POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DOS ADQUIRENTES. RESCISÃO DA AVENÇA.ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO PELO PROMITENTE-VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Incabível a cobrança de taxa de fruição nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não edificado. Precedentes. 4. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial suscitado nas razões do recurso especial quanto a aplicação do princípio da causalidade, porque não indicado o dispositivo legal acerca do qual haveria dissenso pretoriano. Incidência da Súmula n.º 284 do STF. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1934702 SP 2021/0122262-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Dadas essas premissas, no caso dos autos, é possível observar que restou incontroverso nos autos que a parte demandante celebrou contrato de compra e venda junto à demandada para obtenção de imóvel localizado no Loteamento Cidade Bela SCP, lote n.º 993, quadra 022, pelo valor de R$ 36.000,00 (ID Num. 95060191). Confirmou-se, também, que a parte demandante efetuou o pagamento de R$ 2.600,00 (ID Num.95060201), tendo o autor deixado de efetuar o pagamento das parcelas mensais a partir de setembro de 2021. Da mesma forma, verificou-se que, ante a inadimplência do contratante, a parte demandada requereu a retenção do valor de 10% do valor do contrato, bem assim o pagamento dos encargos decorrentes de taxa de fruição e débitos de tributos, com a restituição efetuada de forma parcelada. De modo contrário, a parte autora requereu a devolução de 90% do valor então adimplido. Nesse contexto, diante das ponderações acima feitas, necessário se faz o ajustamento da cláusula contratual relativamente à restituição das parcelas pagas ao contratante desistente, na medida em que, em assim não o fazendo, implicar-se-ia perda de mais da metade dos valores pagos, em excessiva onerosidade ao consumidor. Isso porque, na situação, acaso aplicado formalmente o percentual de 10% do valor do contrato, a parte demandante ficaria em débito junto à demandada e perderia 100% dos valores pagos, circunstância, como visto, que atribui excessiva onerosidade ao adquirente, não sendo, pois, permitida pelas regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, considerando que a parte autora deu causa ao fim do contrato, por voluntariamente ter desistido do negócio, sem ter apresentado nenhuma justificativa legítima para tanto, e, dada a circunstância de que a cláusula prevista – em conformidade com a Lei do Distrato – não garante proteção necessária ao consumidor, tem-se atraído o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a retenção deve ser feita à razão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo consumidor desistente, como medida subsidiária ao afastamento da regra legal de retenção promovida pela Lei n.º 13.786/2018. Nesses termos, como a autora efetuou o pagamento de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de parcelas, é-lhe assegurada a devolução de 75% (setenta e cinco por cento) da quantia paga, devendo ser ressarcido o montante total de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), com os acréscimos legais. Por fim, em relação à cobrança devida a título de taxa de fruição, no caso dos autos, inexiste demonstração de que houve efetiva edificação, de modo que não se reputa cabível a sua cobrança. Com efeito, embora no caso tenha havido a entrega do lote, “não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem” (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) Por outro lado, por se tratar de expressa replicação de previsão legal disposta na Lei do Distrato, resta assegurado à empresa requerida a retenção pelos valores decorrentes de obrigações tributárias, tarifas, contribuições e despesas de qualquer natureza, incidentes sobre o imóvel, que estiverem vencidas quando da rescisão contratual, mediante comprovação. Na situação, a demandada comprovou o vencimento das dívidas de IPTU e Taxas nos valores de R$ 564,42 (2021 a 2023) - ID Num. 95060204 e 95060206, as quais, portanto, devem ser abatidas dos valores a serem ressarcidos à parte demandante. Finalmente, em arremate à discussão jurídica posta, é de se esclarecer que, nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), tal como o dos presentes autos, a restituição pode ser feita de forma parcelada (art. 32-A, § 1º), sendo no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Na situação, como a formalização da rescisão dar-se-á nesta sentença, cabe à devedora efetuar a devolução dos valores objeto de ressarcimento no prazo máximo de até 12 (doze) meses após o trânsito em julgado desta decisão. Por fim, diante das constatações acima, considerando que inexiste qualquer comportamento da requerida que consubstancie ato ilícito, afinal, não houve irregularidade nas cobranças feitas em virtude do inadimplemento, nem qualquer ação que tenha concretamente causado mácula à personalidade do autor, não se verifica amparada a pretensão de indenização por dano moral. Afinal, dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, in casu, não se verificando ato ilícito por parte da ré, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR rescindindo o contrato de n.º 28921 celebrado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), referente ao valor parcial das prestações pagas, devendo ser este valor pago no prazo máximo de até 12 (doze) meses após o trânsito em julgado desta decisão, à parte autora, a título de restituição, acrescido de juros de mora da ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado[1] e de correção monetária conforme o INPC, a partir de cada desembolso[2], autorizando-se o abatimento de quantias decorrentes de obrigações tributárias e taxas, incidentes sobre o imóvel, que estiverem vencidas quando da rescisão contratual, as quais somam R$ 564,42 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. [...] Nas razões recursais (Id. TR 30128917), o recorrente sustentou (a) a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que houve mácula à sua personalidade em razão da conduta da ré. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. TR 30129836), a parte recorrida, Caminho do Atlântico Empreendimentos Ltda, sustenta: (a) a inexistência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais, defendendo a improcedência do pedido. Ao final, pugna pela manutenção da sentença recorrida e pela condenação do recorrente em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Passo ao mérito. Pois bem. A peça recursal não comporta acolhimento. Explico. No caso dos autos, o recorrente apresentou seu inconformismo sobre a sentença monocrática, quanto à improcedência do pedido de concessão de indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu lesão extrapatrimonial tendo em vista que adquiriu um imóvel e, diante de sua necessidade de sustar alguns pagamentos em razão da pandemia de COVID-19, recebeu proposta, após pedido de distrato, de retenção abusiva sobre o valor do contrato integral. Contudo, com base no princípio do livre convencimento motivado e em conformidade com as regras da experiência comum, a improcedência do pedido de arbitramento de indenização por danos morais é medida acertada que se impõe. Afinal, o mero inadimplemento contratual não justifica, por si, o cabimento dele. Para a configuração de tais danos, se faz necessário que o recorrente prove nos autos o abalo à honra capaz de afetar os direitos de personalidade. É de se destacar que diversos fatores devem ser sopesados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, pois, a matéria em exame não envolve dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se, para tanto, provas mínimas por parte do autor acerca da lesão extrapatrimonial efetivamente sofrida. Nesse sentido, observo que, muito embora o recorrente alegue haver sofrido constrangimentos indevidos decorrente da cobrança de multa pelo distrato, não comprovou a afetação aos direitos da personalidade que extrapolam o âmbito ordinário do inadimplemento contratual, limitando-se a alegar genericamente a frustração e abalo pessoal com a situação narrada. Ao contrário, as cobranças apesar de superior ao permitido, estão dentro da liberalidade contratual e legal permitida em caso de rescisão unilateral promovido pelo adquirente inadimplente, mediante aplicação da Súmula 543 do STJ e do artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se apenas a incidência da retenção. Frise-se, por fim, que não há de se falar em desconhecimento das cláusulas contratuais, haja vista a existência de contrato devidamente assinado pelo recorrente com firma reconhecida em cartório (id. 30128900). Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença monocrática, com os acréscimos contidos no voto da relatora. Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, tendo em vista o tempo de dedicação à demanda e a simplicidade do feito, porém, a exigibilidade dessa verba ficará suspensa, em razão da justiça gratuita concedida. É o voto. Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 6116768-50.2024.8.09.0094

ID: 280547534

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6116768-50.2024.8.09.0094

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYALAN BORGES VEADO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALEXANDRE GABRIEL ALFAIX FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 1 AO JUÍZO RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Cumpri… Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 1 AO JUÍZO RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Execução de Unidades de Honorários Dativos Processo 6116768-50.2024.8.09.0094 O ESTADO DE GOIÁS, já qualificado nos autos, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 75, II, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO, vem, respeitosamente, perante este nobre juízo, apresentar RECURSO INOMINADO em face do decisum proferido em evento 29, integrado pelo decisum proferido em sede de embargos de declaração em evento 36, que não acolheu a impugnação apresentada pela parte executada e determinou que, uma vez preclusa a decisão, fossem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório, oportunidade na qual, após o juízo de admissibilidade, requer sejam as razões anexas remetidas à COLENDA TURMA RECURSAL, para o exame da matéria e provimento do recurso. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. assinado digitalmente Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 2 RAZÕES EM RECURSO INOMINADO COLENDA TURMA RECURSAL I. BREVE RELATO DOS AUTOS. Trata-se de Ação de Execução por quantia certa, que tem como título executivo certidões expedidas em processos judiciais, em que o magistrado fixou unidades de honorários dativos para a(o) advogado (a) que prestou serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa. Em sede de impugnação, evento 25, o recorrente alegou ausência de título executivo, impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, necessidade de esclarecimento sobre eventual pagamento na via administrativa e comprovação da renúncia ao recebimento administrativo, e, por fim, impugnou o valor executado, número de UHD’ s fixadas para algumas certidões, uma vez que extrapolam o quantitativo previsto na Portaria nº 77/2016, da Procuradoria-Geral do Estado, juntando a referida portaria. Em evento 29, sobreveio decisão que rejeitou a impugnação ofertada, conforme excerto a seguir transcrito: “Os documentos acostados nos autos demonstram o protocolo administrativo do pedido, tendo o Estado remanescido silente, desrespeitando, o prazo de 60 dias para pagamento. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 3 Assim, considera-se em mora a Fazenda Estadual, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, sendo certo que a jurisdição é inafastável diante do inadimplemento por parte do Estado. Não deve ser acolhido o argumento de necessidade de “controle de fluxo para pagamento de honorários dativos”. Ora, ao não estruturar a Defensoria Pública, o Estado deu causa à nomeação de advogados dativos, não podendo invocar sua própria insuficiência para não cumprir sua obrigação constitucional. Nesse sentido, a alegação genérica de limites orçamentários para pagamento não constitui óbice ao pagamento dos valores devidos em razão da prestação de serviços jurídicos por defensores dativos. No mais, quanto a impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, tem-se que também não assiste razão a parte impugnante. Isto porque, conforme esclarecido pelo Ofício Circular nº 995/23 do TJ/GO o pagamento de RPV referente aos honorários de advogados dativos não está inserido no Convênio 02/2023, devendo ser observado o procedimento que sempre foi utilizado para o pagamento dos honorários em favor dos advogados que atuaram como dativos, qual seja, o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Veja-se que não há impossibilidade de expedição de RPV, mas apenas a não incidência do Convênio 02/2023. Cabe pontuar ainda, a impossibilidade de revisão da verba honorária fixada nos autos em processo já transitado em julgado, conforme entendimento consolidado da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 4 QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)." V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje. 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n. 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887.631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) Por fim, cumpre anotar que o ônus de comprovar eventual pagamento na via administrativa compete à parte impugnante (art. 373, II, c/c art. 535, VI, ambos do CPC), de modo que meras alegações e requerimentos acerca de suposto pagamento não merecem acolhimento, sobretudo quando genéricas e desacompanhadas de prova, inclusive, de que tais valores eram referentes ao débito ora em discussão.” Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 5 Em evento 32, opostos embargos declaratórios, buscando a apreciação sobre os valores impugnados, os quais foram rejeitados na decisão de evento 36, nos seguintes termos: “Por conseguinte, tem-se que nos embargos em apreço inexiste a omissão alegada. Anote-se que caso haja interpretação errônea da lei ou dos fatos por este Juízo, o erro in judicando estaria sujeito à revisão apenas por meio de recurso inominado. Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592 - grifei). Assim, tem-se que, no caso concreto, não se vislumbram fundamentos que justifiquem o acolhimento dos embargos opostos.” A decisão que rejeitou a impugnação (evento 29), integrada pela decisão que rejeitou os embargos (evento 36) é o objeto da presente irresignação. Em que pese o absoluto respeito com o trabalho desenvolvido pelo profissional neste múnus público, a decisão atacada, que homologou os cálculos apresentados, em valores excessivos ao determinado na tabela, e determinou o Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 6 adimplemento da obrigação mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor, não merece prosperar, pela afronta ao ordenamento jurídico vigente. Vejamos. II. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO. Conforme prevê o art. 42 da Lei n° 9.099/1995, o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. No caso, a intimação foi lida dia 19/05/2025, conforme evento 39, pelo que é o presente recurso tempestivo. Quanto ao cabimento, tem-se que o decisum recorrido, apesar de não extinguir o cumprimento de sentença, encerrou fase do procedimento. A propósito, o próprio juízo sentenciante assim se manifestou quando do julgamento dos embargos (evento 38): “Anote-se que caso haja interpretação errônea da lei ou dos fatos por este Juízo, o erro in judicando estaria sujeito à revisão apenas por meio de recurso inominado. Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade”. Ainda, na esteira da jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a referida decisão é recorrível e desafia Recurso Inominado e, não, Agravo de Instrumento ou Mandado de Segurança (grifamos): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. (...). O Agravado apresentou Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 7 pedido de cumprimento de sentença, que foi impugnado pela Agravante com a alegação de erro nos cálculos. Após os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Por não concordar com o valor, a Agravante apresentou manifestação discordando do valor, apontando que a Contadoria Judicial cometeu o equívoco de não obedecer ao mandamento legal, no que se refere à base de cálculo. A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou os cálculos. Ao final, o Agravante pugna pela anulação da decisão do juízo de primeiro grau que homologou os cálculos. 3. É cediço que nos Juizados Especiais Estaduais as decisões interlocutórias proferidas durante o trâmite processual são irrecorríveis, por ausência de expressa previsão legal na Lei n. 9.099/1995 e em respeito aos princípios norteadores de tal sistema, em especial a celeridade processual. 4. Não obstante, com a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por meio da Lei n. 12.153/2009, excepcionou-se a mencionada regra para os processos em que a Fazenda Pública figurar como parte e apenas nos casos de decisões que deferissem requerimentos cautelares e antecipatórios, a teor do estabelecido pelos artigos 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009. Vejamos os dispositivos: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º. Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. 5. O princípio da taxatividade recursal, entendido como a vedação à criação de recursos e hipóteses de incidência distintos dos determinados em lei, objetiva impedir a criação irrestrita de meios e circunstâncias recursais com o único intuito de alterar as decisões judiciais em prol exclusivamente dos próprios interesses das partes litigantes. Dessa forma, a busca pela Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 8 superação das decisões proferidos por magistrados somente se legitima mediante instrumentos e condições processuais legítimos. 6. A luz do mencionado fundamento principiológico, mostra-se inviável a interpretação extensiva das determinações contidas nos artigos 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009. Diante da expressa ressalva legislativa, admite-se o cabimento de agravo de instrumento estritamente em face de decisão, que não seja sentença (decisão interlocutória), que deferir ''quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo'', sendo manifestamente inadmissível o manejo deste meio recursal para a impugnação de atos diversos. 7. No presente caso, em análise do processo principal, observa-se que o ato impugnado trata-se de decisão (evento 67 processo n. 5642154-50) que rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em fase de cumprimento de sentença, portanto, em desencontro a exceção trazida pela Lei n. 12.153/2009. 8. Ante ao exposto, pelos fundamentos fáticos e jurídicos mencionados alhures, não deve ser conhecido o recurso interposto, com fulcro no artigo 53, inciso XXX, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 10. Comunique-se ao juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão. 11. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5486095- 29.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 9 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MANEJO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGA A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL. ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Junio Cezar Do Carmo em face de ato judicial da MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia. Em síntese, aduz a impetrante que teria a autoridade indigitada coatora proferido decisão ilegal, nos autos principais nº 5161277-48.2018.8.09.0012, ao rejeitar a exceção de pré executividade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e mantido a decisão que determinou a realização de penhora. À vista disso, requer a cassação do referido decisum, com a consequente liberação de eventuais valores bloqueados. 2. Como cediço, o mandado de segurança é cabível para salvaguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa Física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º da Lei 12.016/2009). Por sua vez, o art. 10 da Lei n.º 10.016/09 estabelece que a petição inicial será indeferida de plano quando não foi cabível a interposição de mandado de segurança ou quando ausentes um dos requisitos legais de acordo com a especialidade imposta pela lei. 3. Anote-se que consoante enunciado nº 143 do FONAJE “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Destarte, admissível o recurso inominado interposto contra decisão que julga a exceção de pré- executividade ao cumprimento da sentença, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 10 encerra fase do procedimento. 4. A propósito é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Goiás: “Cumpre destacar que a decisão impugnada pode e deve ser discutida por meio de Recurso Inominado, que é o recurso adequado para a sua eventual revisão, vez QUE é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação a execução de título, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento, no caso em tela, a decisão recorrida determinou exatamente isso”. 8. Cumpre ressaltar que considera-se sentença porque possui matiz de definitividade, o ato judicial que decide: I) embargos à execução; II) impugnação ao cumprimento de sentença; III) exceção de pré-executividade. Essas decisões, que acolhem ou rejeitam tais incidentes, desafiam o Recurso Inominado (...) Autos: 5149289-24.2021.8.09.9001, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, Acórdão Publicado em 08/06/2021 11:21:37? 5. Desta feita, não há como dar trânsito processual ao presente remédio constitucional, uma vez que o impetrante deveria ter utilizado o recurso cabível, a fim de buscar seus direitos. 6. Resta evidente que o presente mandado de segurança tem caráter de sucedâneo recursal, para que seja modificada a decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade por ele ofertada. Todavia, a parte tem recurso ao seu alcance, o que exclui de pronto o cabimento do mandado de segurança. 7. A propósito, o não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal é matéria pacífica na jurisprudência, veja- se: “1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 11 sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). E ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau). Agravo regimental a que se nega provimento. (STF- ARE: 703840 SC, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/03/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 15-04-2014 PUBLIC 22-04-2014) (grifei). 8. Com efeito, insta salientar que, excepcionalmente, haver- se-á o processamento de ação mandamental no microssistema dos juizados especiais quando preenchidos os requisitos legais especificados em lei própria, bem assim em virtude da configuração de decisão abusiva, ilegal ou teratológica, o que, ressalte-se, não é o caso dos autos. 9. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF, portanto, é incabível o manejo de mandado de segurança, para atacar decisão judicial impugnável por recurso próprio. Logo, evidenciado que o mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal, impõe-se o indeferimento da inicial. 10. SEGURANÇA DENEGADA, sendo o feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09 c/c 485, incisos I e IV, CPC/15. 11. Sem custas e honorários advocaơcios, na forma do Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 12 art. 25 da Lei n.º 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5445995- 51.2022.8.09.9001, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/09/2022, DJe de 29/09/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EM CASO DE DECISÃO ILEGAL OU TERATOLÓGICA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA DE DEFINITIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO A SER EXERCITADA EM RECURSO INOMINADO. IMPETRAÇÃO DE MANDANDO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão judicial proferida pelo MM. Juíza de Direito do 7º Juizado Especial Cível Da Comarca de Goiânia - GO, que rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada nos autos 5538393- 03.2019.8.09.0051. Na exceção de pré-executividade apresentada, a parte impetrante alegou nulidade da execução, fundamentando a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das cotas condominiais executadas. 2. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional e com objeto próprio definido pela própria Carta Magna, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Para que o Poder Judiciário censure o ato judicial, por meio do manejo de mandado de segurança, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 13 devem ser observados limites outros como a possibilidade de dano irreparável, a ilegalidade da decisão ou inexistência de outro meio capaz de evitar esse dano. (Corte Especial do STJ, AgRg no MS 21.838/DF, rel. Min. Og Fernandes, DJ de 14/08/2015). 4. Em sede de Juizados Especiais, em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, as Turmas Recursais do Estado de Goiás têm admitido, em algumas situações específicas, a interposição de Mandado de Segurança, a fim de evitar prejuízo às partes. Deste modo, somente em casos excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, não podendo ser discutida por meio de recurso próprio, com perigo de dano efetivo ou potencial, admitir- se-á a utilização do Mandado de Segurança (STF: 2ª Turma, AgR no RMS26.265/ES, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/09/2014). 5. Assim, a ação mandamental possui natureza residual, não podendo ser utilizada como substituto recursal, tampouco transformado em ?recurso? propriamente dito. 6. No presente caso, verifico que o mandado de segurança não deve ser conhecido. Ressalto que a decisão impugnada (que rejeita a exceção de pré- executividade) pode e deve ser discutida por meio de Recurso Inominado, que é o recurso adequado para a sua eventual revisão, uma vez que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação à execução de ơtulo, cuidando- se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra a fase do procedimento. No caso em tela, a decisão recorrida determinou exatamente isso, rejeição da exceção de pré- executividade. 7. Cumpre ressaltar que considera-se sentença, porque possui matiz de definitividade, o ato judicial que decide: I) embargos à execução; II) impugnação ao cumprimento de sentença; III) exceção de pré- Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 14 executividade. Portanto, essas decisões, que acolhem ou rejeitam tais incidentes, desafiam o Recurso Inominado (Precedente: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5419082-37.2019.8.09.9001, rel. Juiz Héber Carlos de Oliveira, publicado em 19/11/2020). 8. No caso em apreço, é claramente percepơvel que o Impetrante pretende a modificação da decisão que definiu/julgou o pedido de cumprimento de sentença, afastando a exceção de pré-executividade que visava a nulidade do processo executivo. 9. Desta forma, a impetração de Mandado de Segurança, como se constata, ofende o microssistema dos Juizados Especiais, face a regra da irrecorribilidade de decisões interlocutórias, de forma que a parte, optando por esse procedimento, deve obediência a seus preceitos, sendo que admitir a ação constitucional para reanálise dessas decisões subverteria o procedimento legal. Precedente: STJ, 2ª Turma, RMS 60.437/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de29/05/2019.11. Neste sentido, dispõe o enunciado da Súmula 267 do STF, in verbis: ?Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 10. Com efeito, descabe a impetração do presente remédio constitucional, visto que vedada sua utilização como sucedâneo recursal, nos moldes do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e Enunciado n. 267 da Súmula de jurisprudência do STF. 11. Nesta linha, ausentes os requisitos de ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, entendo que o mandado de segurança não é a via adequada para a inconformidade do impetrante. 12. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do mandado de segurança, e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Liminar do evento 04 revogada. 13. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 15 Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5512466- 64.2021.8.09.0051, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. VALORES ARBITRADOS POR SENTENÇA E OUTROS EM UHD. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O REQUERIMENTO DO CRÉDITO NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 9.785/1985. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5445504-80.2022.8.09.0162, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Também caminha neste sentido a jurisprudência de outros tribunais, a exemplo do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANALISA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. CABÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS, SEM, CONTUDO, OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 16 1. A decisão proferida tem natureza de sentença, porquanto analisou a exceção de pré-executividade como embargos à execução. 2. "ENUNCIADO 143 A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro Salvador/BA)." 3. A desconsideração da personalidade jurídica é ato cabível neste rito, entretanto, para que seja deferido é necessário o cumprimento dos requisitos formais previstos em Lei, sob pena de indeferimento. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 8045892-14.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) E M E N T A: RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECESSO DE EXECUÇÃO – PAGAMENTO PARCIAL – COISA JULGADA AFASTADA – QUITAÇÃO PARCIAL NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença concernente à declaração de nulidade dos contratos temporários e condenação da parte Recorrente ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. 2. Inexiste ofensa à coisa julgada se não há alteração da sentença prolatada na fase de conhecimento, tampouco nova análise do conjunto probatório. 3. A parte Recorrente não logrou êxito em comprovar ter quitado parcialmente o valor da condenação. 4. Excesso de execução não reconhecido. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 17 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 460, da CNGC/MT. Contudo, diante do resultado do julgamento, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1003818-19.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Destarte, a jurisprudência vem se alinhando no sentido de que a decisão que rejeita a impugnação ofertada em cumprimento de sentença encerra fase de procedimento, tendo natureza de sentença, pelo que aplicável analogicamente o ENUNCIADO 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Deve, assim, ser conhecido o presente recurso, e, conforme se verá no tópico que se sucede, provido. III. DAS RAZÕES RECURSAIS. III. 1. DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXECUTÓRIO. Entendeu o juízo primevo que: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 18 “O argumento suscitado pelo executado, segundo o qual o rol de títulos executivos deve ser interpretado restritivamente, não é apto a justificar o acolhimento de sua insurgência. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil elenca cláusula de abertura no art. 784 ao consignar que são títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva (inciso XII). Nessa perspectiva, tem-se que o rol contido no diploma processual civil é meramente exemplificativo, não excluindo a possibilidade de a legislação esparsa atribuir a qualidade de título executivo a outros instrumentos.” Não obstante, o entendimento do STJ é claro no sentido inverso, de que o rol de títulos executivos extrajudiciais deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação dada pela 3ª Turma, REsp 1495920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018, publicado em 07/06/2018, de forma que as certidões que acompanham a inicial não ostentam a qualidade de título executivo, o que, por si só, impõe a reforma da sentença, para julgar extinto o feito executivo. Entendeu aquele juízo, ainda, que: “Nesse passo, a alegação genérica de limites orçamentários para pagamento não constitui óbice ao pagamento dos valores devidos em razão da prestação de serviços jurídicos por defensores dativos. No mais, quanto a impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, tem-se que também não assiste razão a parte impugnante. Isto porque, conforme esclarecido pelo Ofício Circular nº Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 19 995/23 do TJ/GO o pagamento de RPV referente aos honorários de advogados dativos não está inserido no Convênio 02/2023, devendo ser observado o procedimento que sempre foi utilizado para o pagamento dos honorários em favor dos advogados que atuaram como dativos, qual seja, o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Veja-se que não há impossibilidade de expedição de RPV, mas apenas a não incidência do Convênio 02/2023.” Também não merece prosperar tais fundamentos. Isto porque, não houve alegação genérica, mas específica, com apontamento legal, e, conforme orientação da Presidência deste Tribunal, o pagamento há que obedecer ao processo administrativo legalmente estabelecido para tanto. Com efeito, o crédito em questão, honorários fixados pela atuação na advocacia dativa, exige, necessariamente, para seu adimplemento, a observância do procedimento legal previsto para tanto, por meio da Lei Estadual 9.785/85, alterada pela Lei nº 19.264/2016, sobre as quais não paira qualquer controvérsia sobre a sua legalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, existe um regramento legal, norma especial que prevalece sobre a geral, a qual encontra-se plenamente vigente e reclama aplicação, em observância ao princípio da especialidade. A lei estabelece um procedimento próprio (artigo 10 da Lei Estadual 9.785/85), exatamente para que haja o controle da legalidade e a garantia da igualdade no pagamento, conferindo a autenticidade das certidões apresentadas, evitando pagamentos fora da ordem cronológica em que requeridos, em duplicidade e em Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 20 valores individuais que ultrapassem um limite que desequilibra o pagamento de outros beneficiários. Tudo para a garantia dos princípios basilares dos atos administrativos, notadamente o da transparência, legalidade e impessoalidade. Veja-se, também, que a existência de uma normativa própria de pagamento decorre da exigência da obediência irrestrita da execução da Lei Orçamentária Anual, no caso, referente ao exercício de 2024, da Lei nº 22.536/2024, uma vez que a Lei nº 19.474/2016 instituiu o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça e direcionou fontes de receitas específicas para custear essas ações, conforme seu artigo 2º, invocado tanto na impugnação quanto no recurso inominado. Ignorar esta reserva feita e determinar a utilização de outros recursos para pagamento de uma despesa específica, acaba por tumultuar o orçamento público, configurando nítida ingerência do Judiciário na administração dos gastos públicos, violando vetor basilar da Constituição Federal: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O princípio da independência dos poderes e as regras específicas de caráter orçamentário e financeiro para a atuação do ente público impõem limites à atuação do Poder Judiciário, que deve apenas intervir na hipótese em que os Poderes do Estado agem de forma irrazoável ou abusiva, o que deve ser demonstrado pelo exequente, em cada caso específico. Apenas o regular processamento do procedimento administrativo culminará com o pagamento das unidades de honorários dativos, mediante o uso da dotação orçamentária específica, legitimamente criada para este fim. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 21 Ainda, a utilização de outra fonte de recurso, diversa da oriunda do fundo especial, acaba por criar uma situação discrepante entre os advogados dativos, ferindo o princípio da isonomia e da impessoalidade, já que para os demais advogados dativos o pagamento se dará pela forma normal através do rito da Lei 19.264/2016, com respeito à ordem cronológica de apresentação do pedido de pagamento, mas para os advogados exequentes o pagamento se dará por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem qualquer obediência à ordem cronológica. Não se pode olvidar que a alteração da fonte de recurso prevista no orçamento público para beneficiar os exequentes em casos tais, poderá incitar outros advogados dativos a ingressarem com demandas similares, buscando a quebra do respeito à ordem cronológica de recebimento dos honorários e, ainda, poderá desalinhar o equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado, além de implicar no abarrotamento do judiciário. Parênteses para registrar que as inúmeras execuções ajuizadas para cobrança de honorários dativos já culminaram com o pagamento em duplicidade, tanto na via administrativa quando com execuções dúplices no judiciário, uma vez que fica impossibilitada a conferência de todos os elementos necessários, no exíguos prazos processuais, o que usualmente se dá na via administrativa, por ocasião do requerimento administrativo, situação que também assoberbará o judiciário com os processos legais visando a restituição dos valores indevidamente recebidos, evitando o enriquecimento ilícito, vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Fechados os parênteses, tem-se que a dotação orçamentária específica levou, inclusive, à exclusão de pagamento de RPV’ s oriundas de ações de execução de título judicial (honorários dativos) por meio do Convênio 02/23, conforme Processo Administrativo Digital (PROAD) n.º 202308000437995, em que o então Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Des. Carlos Alberto França, assentou: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 22 “No entanto, examinando a questão, entendo ser claro que no convênio recentemente celebrado entre este Poder Judiciário e o Estado de Goiás para o pagamento de RPVs não está incluído o pagamento dos créditos de honorários dativos, arbitrado em UHD, que tem outro procedimento junto ao Poder Executivo do Estado de Goiás. O objeto do convênio acima mencionado é outro, apenas para pagamento de RPVs em ações em que o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de valores, não se confundindo com o procedimento a ser utilizado para a quitação de honorários aos advogados que atuaram como dativos, o que é providenciado pelo Poder Executivo periodicamente, contando com regramento próprio, inclusive sobre a observância da ordem cronológica e até mesmo com orçamento próprio para a referida finalidade.” Conclusão inarredável, pois, é a orientação da presidência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o recebimento dos honorários dativos deve obedecer ao procedimento próprio. A propósito, várias turmas recursais têm julgado extintas as execuções como a presente, relativa a honorários dativos, conforme se vê dos autos: 5065049- 14.2024.8.09.0137 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), 072336-29.2025.8.09.0093 (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), 158184-15.2024.8.09.0094 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), 893578-70.2024.8.09.0020 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), valendo, por pertinente, transcrever excertos do relatório e voto desta última, de fundamentação ímpar: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 23 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. LEI ESTADUAL Nº 9.785/85. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 608 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora ajuizou ação de execução contra o Estado de Goiás, pleiteando o recebimento de R$ 15.171,87 (quinze mil, cento e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), referentes a 28 certidões de honorários dativos em processos judiciais onde atuou como defensora (eventos 1 e 4). 2. O Estado de Goiás apresentou impugnação alegando: (i) ausência de título executivo; (ii) impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, que devem seguir o rito da Lei Estadual 19.264/2016; (iii) necessidade de habilitação no Portal de Dativos da PGE; (iv) risco de pagamento em duplicidade. Requereu a extinção do feito ou que o exequente comprove a renúncia ao recebimento pela via administrativa (evento 8). 3. O juiz rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela exequente, determinando a expedição de RPV após o trânsito em julgado (evento 17). 4. O Estado interpôs recurso inominado reiterando os argumentos da impugnação e sustentando que o pagamento deve seguir o rito específico previsto na Lei Estadual 19.264/2016 (mov. 21). 5. A Lei Estadual 9.785/85 dispõe sobre os serviços de Assistência Judiciária. Em seu art. 10, foi estabelecido procedimento específico e detalhado para o pagamento dos honorários dativos, determinando que este se dará mediante Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 24 requerimento do interessado, instruído com certidão ou cópia autenticada do ato que os fixou. 6. O § 2º do art. 10 estabelece prazo de 60 dias para tramitação e pagamento, ressalvando expressamente a necessidade de diligências imprescindíveis, senão vejamos: Art. 10. O pagamento da remuneração prevista nesta Lei far-se-á mediante requerimento do interessado, instruído com certidão ou xerocópia autenticada do ato que a fixou, dirigido ao Secretário do Governo. (...) § 2º - A tramitação do processo e o pagamento da despesa não poderão demandar, no total, mais de 60 (sessenta) dias, salvo nos casos em que se tornar imprescindível a realização de diligência. 7. Já o § 4º do mesmo artigo institui rígido controle quantitativo, estabelecendo limite mensal de 62 UHDs e bimestral de 124 UHDs para pagamento aos advogados dativos: “§ 4º Ao advogado que presta serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa será pago, mensalmente, no máximo, 62 (sessenta e duas) UHD, observado que, na hipótese de recebimento de honorários em valor inferior a este limite, o saldo do limite poderá ser transferido para o mês seguinte, respeitado o limite de pagamento de 124 (cento e vinte e quatro) UHD, a cada bimestre.” 8. As redações dos parágrafos descritos demonstram a preocupação do legislador com o controle e verificação da regularidade dos pagamentos. No § 2º há a previsão de diligência e o § 4º previu o limite de recebimento. Tais controles somente podem ser efetivamente realizados pela Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 25 via administrativa, sendo inviável seu acompanhamento mediante múltiplas execuções judiciais independentes. 9. Além da matéria ser regida por lei específica, é imperioso fazer distinguishing sobre as matérias tratadas no Tema 608 do STJ e os honorários dativos fixados para os advogados em ações judiciais. Para tanto, é necessário, no primeiro momento, distinguir os honorários dativos dos honorários sucumbenciais e honorários contratuais. 10. Os honorários contratuais são aqueles acordados livremente entre o advogado e o cliente, formalizados em um contrato de prestação de serviços advocatícios que independe do resultado da demanda. Já os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença à parte vencedora, a título de indenização pelas despesas com advogado. E os honorários dativos são aqueles fixados pelo juiz ao advogado nomeado para atuar em processo judicial, quando a parte não possui advogado constituído e não tem condições de arcar com os custos da contratação. As fontes de pagamento também são variáveis. Nos honorários contratuais, o cliente é o responsável pelo pagamento. Nos honorários sucumbenciais, será a parte vencida. Já nos honorários dativos, a fonte de pagamento é o Estado. 11. Portanto, os honorários dativos possuem natureza jurídica completamente distinta dos honorários sucumbenciais e contratuais. Enquanto estes decorrem da sucumbência processual ou do acordo entre advogado e cliente, aqueles constituem remuneração por serviço público delegado, sendo fixados em Unidades de Honorários Dativos (UHD) e pagos pelo Estado. 12. Superada esta questão, passo à análise das matérias tratadas pelo Tema 608 do STJ. Consultando o inteiro teor do julgado, fixado a partir do REsp 1.377.764/MS, verifica-se que a decisão trata exclusivamente de honorários Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 26 sucumbenciais e contratuais, versando sobre a possibilidade de execução autônoma destes honorários por RPV, mesmo quando o valor principal da condenação exige precatório. Em nenhum momento, o precedente aborda honorários de defensor dativo. 13. O pagamento por meio de RPV, como autorizado pelo Tema 608 do STJ para honorários sucumbenciais, é incompatível com o sistema de controle estabelecido pela Lei 9.785/85, que visa: a) verificar a autenticidade das certidões; b) controlar os limites mensais e bimestrais em UHD; c) garantir isonomia entre os defensores dativos; d) gerir adequadamente os recursos do Fundo Especial. 14. A distinção se evidencia ainda mais pela existência de legislação estadual específica (Lei 9.785/85) que regulamenta o pagamento dos honorários dativos, estabelecendo: a) unidade própria de cálculo (UHD); b) limite mensal de 62 UHDs e bimestral de 124 UHDs (art. 10, §4º); c) procedimento administrativo com prazo e controles específicos. 15. Quando se observa que o Tema 608 trata da autonomia do crédito honorário em relação ao crédito principal da parte, questão absolutamente estranha aos honorários dativos, que constituem obrigação originária e autônoma do Estado. 16. A Lei n.º 19.474/2016 reforça a natureza peculiar dos honorários dativos ao criar Fundo Especial com receitas vinculadas exclusivamente ao seu pagamento, demonstrando tratamento normativo completamente diverso dos honorários sucumbenciais ou contratuais. 17. Portanto, inaplicável ao presente caso o Tema 608 do STJ devendo a execução dos honorários dativos obedecer ao disposto na Lei 9.785/85 que estabelece sistemática própria de pagamento, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 27 considerando sua natureza de contraprestação por serviço público delegado e a necessidade de controle dos limites em UHD. 18. O procedimento administrativo previsto na Lei 9.785/85 não retira a exigibilidade dos honorários dativos, mas estabelece sistemática própria de controle dos valores de UHD fixados nas decisões e sentença, uma vez que o tema 984 do STJ fixou o entendimento de que são “vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”. 19. É necessário trazer à baila também o fato do STJ ter entendido como de repercussão geral o Tema 1181 do STJ que está sob julgamento e tem como questão submetida “Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).” 20. Por fim, ressalto que no Processo Administrativo Digital (PROAD) n.º 202308000437995 o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Des. Carlos Alberto França determinou a exclusão de pagamento de RPVs oriundas de ações de execução de título judicial (honorários dativos), entendendo que o recebimento dos honorários deve obedecer a procedimento próprio, veja: (...) No entanto, examinando a questão, entendo ser claro que no convênio recentemente celebrado entre este Poder Judiciário e o Estado de Goiás para o pagamento de RPV´s não está incluído o pagamento dos créditos de honorários dativos, arbitrado em UHD, que tem outro procedimento junto ao Poder Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 28 Executivo do Estado de Goiás. O objeto do convênio acima mencionado é outro, apenas para pagamento de RPVs em ações em que o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de valores, não se confundindo com o procedimento a ser utilizado para a quitação de honorários aos advogados que atuaram como dativos, o que é providenciado pelo Poder Executivo periodicamente, contando com regramento próprio, inclusive sobre a observância da ordem cronológica e até mesmo com orçamento próprio para a referida finalidade. 21. Portanto, há a necessidade de reconhecer a legalidade no procedimento administrativo, pois visa garantir o controle dos valores fixados nas decisões, controle do limite de recebimento das UHD, controle da ordem cronológica de pagamentos e dos limites estabelecidos em lei, evitando que execuções judiciais individuais resultem em tratamento privilegiado. 22. Recurso CONHECIDO E PROVIDO para extinguir a execução, devendo a parte exequente observar o procedimento administrativo previsto na Lei Estadual 9.785/85 para recebimento dos honorários dativos. 23. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. 24. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.” As fundamentações contidas acima reforçam a tese estatal, de necessidade de extinção das execuções que visam o recebimento de honorários dativos, pelo que insta o provimento do presente recurso, para o fim de julgar extinta a execução, sem julgamento Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 29 do mérito. Eventualmente, prosseguindo a execução, deve a decisão atacada ser reformada para que o valor exequendo seja restrito ao valor máximo estabelecido na Portaria 77/2016, senão vejamos. III. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES AO DETERMINADO NA PORTARIA 77/2016. Na impugnação, o recorrente arguiu excesso de execução, em razão da fixação do número de UHD’ s que extrapola, em muito, o limite máximo fixado na Portaria 77/2016. Pontuou-se que consta da referida tabela, em processos penais, que o maior número de UHD’S a ser fixado por processo é limitado a 8 Unidades de Honorários Dativos, e isto a depender da natureza do processo, enquanto na certidão do Processo nº 5582881-09.2022.8.09.0093, foram fixados honorários em 20 (vinte) UHD’ s, no valor de R$ 3.305,00 (três mil, trezentos e cinco reais), e no Processo nº 5242927-58.2024.8.09.0093, foram fixados honorários em 30 (trinta) UHD’s, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apreciando o tema, decidiu o juízo de piso: “Cabe pontuar ainda, a impossibilidade de revisão da verba honorária fixada nos autos em processo já transitado em julgado, conforme entendimento consolidado da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 30 EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)." V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje. 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n. 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887.631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.)” Não obstante, este entendimento não está consolidado no STJ. Pelo contrário, conforme se vê no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temasrepetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true& tipopesquisa=T&codtemainicial=1181&codtemafinal=1181 o STJ, pelo Tema Repetitivo 1181, submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC)”. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 31 A decisão inclusa, no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.558 - PR (2022/0055375-3), dá conta de que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ), e, ainda, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A matéria, pois, está em debate, e a tese a ser fixada há que ser pela inoponibilidade daquela decisão ao ente público, uma vez que não há que se falar em coisa julgada para terceiro, que não participou do processo que rendeu ensejo ao título em execução. Com efeito, dispõe o caput do artigo 503 que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”, isto é, do conflito de interesses solucionado pelo magistrado. Por sua vez, o art. 506 do CPC, dispõe que os limites da coisa julgada não alcançam aquele que não participou do processo: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiro”. Ainda, pela análise integral do artigo 503 do CPC, para que possa aplicar a coisa julgada sobre a questão é fundamental que ocorra de forma concomitante os seguintes requisitos: a) a existência de contraditório prévio e efetivo sobre a matéria; b) a competência do juízo para apreciação da matéria e em razão da pessoa que será afetada pela coisa julgada; c) a ampla liberdade para produção de provas; d) a cognição sobre a questão deve ser exauriente; e) a decisão sobre a questão deve ser expressa e fundamentada. No caso em tela, o ESTADO DE GOIÁS não foi parte na ação que deu origem ao título exequendo questionado, não foi intimado do teor da sentença para o exercício do contraditório e apenas tomou conhecimento do excessivo valor fixado com a Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 32 propositura da presente ação, à qual se ofereceu impugnação. Além disso, clara seria a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão, em razão da pessoa, pela qual não poderia o título fazer coisa julgada contra o Estado de Goiás. A decisão contra quem não participou do feito não forma título executivo em face do mesmo, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. EXECUÇÃO VOLTADA CONTRA QUEM NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E NÃO SUJEITA A PRAZO. 1. Afasta-se a alegada violação do art . 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aquele que não integrou a relação processual da qual decorreu o título executivo judicial não pode ser atingido pela decisão judicial e figurar como executado. 3. O reconhecimento de inexistência de título judicial contra o executado é matéria que poderia ser conhecida por meio de simples petição, pois encerra matéria cognoscível em exceção de pré-executividade. A arguição, independente do nome que receba, não está sujeita a prazo e não é razoável considerar que a parte perdeu o direito de praticá-la. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1169968 RS 2009/0239805-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/11/2013, T3 - Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 33 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2014). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE. - Apenas as partes que já integravam a lide na fase de conhecimento e, portanto, participaram na formação do título judicial exequendo, podem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada - Consoante prevê o artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença não pode beneficiar nem prejudicar terceiros estranhos à lide, os quais, por sua vez, não podem sofrer qualquer constrição decorrente de cumprimento de sentença proveniente de processo em que não figuraram como parte, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (TJ-MG - AI: 10317020040406003 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020). PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A coisa julgada material - qualidade conferida à sentença de mérito contra a qual não cabem mais recursos, revestindo-a de imutabilidade e indiscutibilidade (CPC, art. 502), atinge tão somente aqueles que efetivamente participaram Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 34 do processo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. II - A sentença proferida no processo de conhecimento não pode ser utilizada para impor obrigações a terceiros que não integraram a lide. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07135517320198070000 DF 0713551-73.2019.8.07 .0000, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEVIDA INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO O QUAL CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. 1. É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. 2. "Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o art. 85, § 8º, do NCPC, quando a adoção do § 2º do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos . Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme precedente da Segunda Seção" (AgInt nos EDcl no REsp 1.841.467/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8 .3.2022, DJe de 1º.4.2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1695773 SP 2020/0099201-9, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022). Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 35 Nesse passo, negar o direito de questionamento judicial, em casos tais, fere de morte o princípio da inafastabilidade da jurisdição, isto porque, não teve o recorrente a oportunidade de contraditar o valor fixado nos autos que gerou a certidão em execução, vez que não intimado e dela não tinha ciência, e, agora, pela decisão atacada, não tem o direito à discussão sobre o valor nesta execução, pelo que foi afastada a sua irresignação da apreciação pelo judiciário. O artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Conhecido como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este dispositivo visa garantir que todos tenham o direito de buscar proteção judicial contra violações de direitos. Invoca-se, assim, o dispositivo constitucional, pedindo apreciação expressa sobre o mesmo, com fim de pré-questionamento. A decisão proferida também está na contramão da farta jurisprudência acostada na peça impugnativa, oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que se posiciona firmemente no sentido da obrigatoriedade da observância da tabela contida na Portaria 77/2016, que sucedeu a Portaria nº 293/2003. Confira-se algumas decisões, a título de exemplo, todas proferidas recentemente: Apelação Criminal 5457325- 21.2018.8.09.0098, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024; Apelação Cível 5265507-86.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024; Agravo de Instrumento 5529648-33.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024; Apelação Cível 0197039- 58.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 36 PEREIRA MENESES, Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023; Apelação Criminal 5024857-06.2021.8.09.0085, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023; Mandado de Segurança Cível 5271587-20.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022; Apelação Cível 0063329-39.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; Apelação Cível 5197558- 18.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022; Apelação Cível 0408606-36.2013.8.09.0206, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal, julgado em 30/08/2021, DJe de 30/08/2021; Apelação Cível 5541524-80.2019.8.09.0149, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Trindade - Vara de Família e Sucessões, julgado em 19/08/2021, DJe de 19/08/2021; Apelação Cível 0031165- 93.2016.8.09.0126, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021. Todas as ementas destes processos estão transcritas na peça de impugnação, às quais se remete para evitar que a peça fique mais longa do que se apresenta, sendo relevante, contudo, chamar atenção aos seguintes excertos: “Para a fixação dos honorários, aplica-se a Portaria nº 293/2003 - PGE, tendo por padrão de pagamento a Unidade de Honorários Dativos - UHD e não o § 3º do art. 85 do CPC; IV Decisão reformada em parte, apenas para aplicar os honorários sucumbenciais em prol da Curadoria Especial, que ficam fixados em três (3) UHD’ s, segundo a Tabela da Portaria da PGE em referência.” - Agravo de Instrumento 5529648-33.2023.8.09.0006. “Nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB e da Tabela de Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 37 Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE, os honorários do curador especial nomeado pelo juízo devem ser fixados em UHD Unidade de Honorários Dativos, não sendo possibilitada a aplicação da tabela de honorários da OAB.” - Apelação Cível 0197039- 58.2014.8.09.0011. “No caso vertente, trata-se de advogada prestadora de assistência judiciária gratuita, em convênio com a Defensoria Pública do Estado de Goiás, conforme Portaria nº 1.171/22 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, Subseção Anápolis. Outrossim, o artigo 2º, parágrafo único, da Portaria de nº 293/2003 PGE, e a tabela anexa à norma referida, em seu item 4.8.1, estabelece que os honorários dativos devem ser fixados nos mandados de segurança de competência originária do Tribunal entre 3 e 7 UHD's, procedo à fixação dos honorários dativos, observando os parâmetros expressos no artigo 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, mister o acolhimento dos aclaratórios, para fixar os honorários dativos em 4 (quatro) UHD’ s, valor que deve ser custeado pelo Estado de Goiás.” - Mandado de Segurança Cível 5271587-20.2022.8.09.0065. “Os honorários do curador especial devem ser fixados em UHD - Unidade de Honorários Dativos, não sendo possível a aplicação da tabela de honorários da OAB, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB e da Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE.” - Apelação Cível 0063329-39.2014.8.09.0011. “Os honorários do curador especial devem ser fixados em UHD - Unidade de Honorários Dativos, não sendo possível a aplicação da tabela de honorários da OAB, nos termos do art. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 38 22, § 1º, do Estatuto da OAB e da Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE.” - Apelação Cível 0408606-36.2013.8.09.0206. “Estabelece o artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), ser garantido o direito aos honorários ao advogado particular que, na ausência da Defensoria Pública, deverão ser fixados em UHD - Unidade de Honorários Dativos, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE.” - Apelação Cível 0063347- 40.2013.8.09.0126. Além disso, pontue-se que o advogado dativo escolhe livremente aderir ao sistema, inserindo seu nome na lista de advogados dativos ou se cadastrando no sistema GPROC, sabedor, portanto, do valor máximo de UHD’ s a serem fixadas em cada feito e o valor de cada UHD. Portanto, há uma adesão, caracterizada pela VOLUNTARIEDADE e ACEITAÇÃO dos termos legais e parâmetros apresentados. Destarte, a atuação como defensor dativo se caracteriza como um múnus público VOLUNTÁRIO de forma que, a partir do momento em que o advogado escolhe atuar na advocacia dativa, aceita tacitamente a remuneração que lhe será paga. Urge não olvidar que é somente com o respeito aos limites financeiros apresentados é que o Estado poderá adimplir ao maior número de advogados, dentro da reserva do possível do serviço público e a finitude dos recursos públicos. A extensão da presente peça, ao que se pede escusas, justifica-se em razão do alto risco aos cofres públicos, que está consubstanciado no grandioso volume Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 39 de processos patrocinados por advogados privados neste múnus público, sendo recorrente decisões que desrespeitam a tabela. A propósito, há casos em que houve a fixação do valor R$ 10.000,00 para ambos advogados, autor e réu, culminando com o dispêndio financeiro de R$ 20.000,00 em um único processo, impossível de ser suportado, levando toda a política pública a evidente risco financeiro. Além disso, importante notar que a não limitação à portaria gera uma quebra na isonomia para situações idênticas, com valores totalmente diversos a advogados que patrocinam feitos com a mesma natureza. Em outras palavras, atuando no mesmo tipo de ação, alguns advogados serão remunerados nos termos da tabela fixada na Portaria da Procuradoria Geral do Estado, enquanto outros serão remunerados nos valores muito superiores, a depender do livre convencimento do magistrado. Por derradeiro, o tema 984 do STJ fixou o entendimento de que são “vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”. Pelo exposto, na remota hipótese deste juízo recursal não entender pela extinção do feito, o valor em execução deve se limitar ao número máximo de unidades estipuladas para a respectiva natureza da ação. IV. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer-se, respeitosamente, a este nobre juízo recursal: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 40 a) seja suspenso o julgamento do presente recurso, enquanto pendente o julgamento do Tema 1181 do STJ; b) seja conhecido e provido o presente Recurso Inominado, em seu duplo efeito, para que o decisum recorrido seja reformado, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de que o rito adequado ao recebimento dos honorários dos advogados dativos é o estabelecido na Lei nº 19.264/2016; c) eventualmente, entendendo este juízo recursal pelo prosseguimento do feito, que a execução seja limitada ao número máximo de unidades estipuladas para cada natureza da ação, decotando todo o excesso; d) haja manifestação expressa sobre os dispositivos invocados: artigos 503 e 506 do CPC, e artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, para fins de pré- questionamento. Nestes termos, pede provimento. assinado digitalmente Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.558 - PR (2022/0055375-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ALEXANDRE SALOMÃO - PR035252 MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR - PR040139 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA - PR073666 FELIPE FARIAS RODRIGUES - PR082558 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 INTERES. : LUIS ROGÉRIO GARCIA BARAN ADVOGADO : LUÍS ROGÉRIO GARCIA BARAN - PR050779 INTERES. : RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO : DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 INTERES. : ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADO : FABIANA MENDES FRANCO - PR055704 INTERES. : INDUSTRIA DE LATICINIOS PEROBAL LTDA ADVOGADOS : ANGELO APARECIDO DEGAN - PR038314 MÔNICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR047992 INTERES. : ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT ADVOGADO : DANIEL MARTINS - PR051014 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA PARTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DO ESTADO. TABELAS DE HONORÁRIOS PREESTABELECIDAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE FIXADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES OU NÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 987, § 2º, 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256-H do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento REsp 1987558 Petição : 202300IJ2225 C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA35492953 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/03/2023 09:18:05 Código de Controle do Documento: EE18A2D8-685F-4958-A56E-905D42AEC174Superior Tribunal de Justiça acerca da seguinte questão jurídica: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). E, por unanimidade, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto à afetação, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão. Quanto à abrangência da suspensão, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2023(Data do Julgamento) MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 1987558 Petição : 202300IJ2225 C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA35492953 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/03/2023 09:18:05 Código de Controle do Documento: EE18A2D8-685F-4958-A56E-905D42AEC174ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1987558 - PR (2022/0055375-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ALEXANDRE SALOMÃO - PR035252 MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR - PR040139 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA - PR073666 FELIPE FARIAS RODRIGUES - PR082558 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 INTERES. : LUIS ROGÉRIO GARCIA BARAN ADVOGADO : LUÍS ROGÉRIO GARCIA BARAN - PR050779 INTERES. : RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO : DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 INTERES. : ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADO : FABIANA MENDES FRANCO - PR055704 INTERES. : INDUSTRIA DE LATICINIOS PEROBAL LTDA ADVOGADOS : ANGELO APARECIDO DEGAN - PR038314 MÔNICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR047992 INTERES. : ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT ADVOGADO : DANIEL MARTINS - PR051014 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA PARTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DO ESTADO. TABELAS DE HONORÁRIOS PREESTABELECIDAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE FIXADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES OU NÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 987, § 2º, 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256-H do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de proposta de afetação à Corte especial do Superior Tribunal de Justiça de recurso especial interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0029694-66.2018.8.16.0000, do TJPR, cujo procedimento se encontra previsto nos arts. 987, § 2º, e 1.036 a 1.041 do novo CPC, complementados pelo RISTJ com a redação dada pela Emenda n. 24, de 28/9/2016, publicada no DJe de 14/10/2016. Na origem, o Estado do Paraná formulou pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, tendo em vista a existência de múltiplas ações com controvérsia sobre a mesma questão de direito, a saber, se é ou não de observância obrigatória a tabela prevista na Resolução Conjunta PGE/SEFA n. 13/2016, atual Resolução Conjunta PGE/SEFA n. 4/2017, prevista na Lei estadual n. 18.664/2015, para fins de fixação de honorários de defensores dativos (fls. 1-13). Admitiu-se o incidente (fls. 102-105) em acórdão assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 976 DO CPC. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. QUESTÕES QUE ATINGEM TODOS OS CASOS EM QUE HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A ADVOCACIA DATIVA QUE DEVAM SER CUSTEADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INCIDENTE QUE BUSCA UNIFORMIZAÇÃO QUANTO À FACULTATIVIDADE, OU NÃO, DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 (TABELA DE HONORÁRIOS) E QUANTO À POSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE EXECUÇÃO, REVISAROS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM PROCESSOS EM QUE O ESTADO DO PARANÁ NÃO ATUOU, MAS ACABOU CONDENADO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONTRÁRIAS ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS TURMAS RECURSAIS. EVIDENTE NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. Em seguida, por meio da decisão de fls. 132-136, deferiu-se o pedido formulado pelo Estado do Paraná para, nos termos do art. 882 do CPC, c/c o art. 262, III, § 3º, do RITJPR, determinar a "suspensão de todos os processos individuais ou coletivos cíveis em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná, onde há discussão sobre os limites fixados no art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários para a advocacia dativa), inclusive aqueles em fase de execução/cumprimento de sentença" (fl. 135), pelo prazo de 1 ano a partir da respectiva publicação. Houve pedidos de intervenção de terceiro interessado e de atuação como amicus curiae (fls. 214-231, 259, 260-261). No despacho de fl. 341, foram esclarecidos os limites da suspensão dos feitos, bem como feita a distinção entre a controvérsia afetada no IRDR e aquela objeto dos REsps repetitivos n. 1.656.332 e 1.665.033 (Tema n. 984). A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, na condição de amicus curiae, manifestou-se pelo acolhimento da tese vinculante da tabela de honorários dos advogados dativos, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei estadual n. 18.664/2015, bem como pela impossibilidade do pedido de revisão de título judicial transitado em julgado (fls. 393-402). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em seu parecer, concluiu pela vinculação da tabela de honorários da advocacia dativa e pela não extensão ao Estado do Paraná dos efeitos da coisa julgada da sentença que fixa honorários advocatícios nos feitos em que o ente federativo não participou do processo ou não teve ciência da decisão, casos em que lhe seria possível discutir, na via própria, a remuneração dos advogados dativos (fls. 447-455). O TJPR, ao julgar o mérito do IRDR, ressaltou que as questionadas tabelas são elaboradas, conjuntamente, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Fazenda para atender ao disposto na Lei estadual n. 18.664/2015 – que dispõe sobre o custeio da remuneração dos advogados dativos nas localidades em que a Defensoria Pública ainda não esteja estruturada –, destacando o fato de que o tabelamento distinto daquele previsto para a advocacia privada conta com a aquiescência da OAB/PR, bem como dos advogados que se inscrevem em lista para atuar como dativos. O TJPR ainda assinalou que esse tabelamento era imperioso para viabilizar o planejamento financeiro do Estado, que é responsável pelo custeio dessa espécie de assistência jurídica gratuita, bem como que o disposto no art. 506 do CPC protege o Estado do Paraná dos efeitos da coisa julgada formada em processos do qual não tenha participado ou sido cientificado da decisão. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 872-874): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSADO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIACONTROVERTIDA. 2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA. MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 3) MÉRITO. 3.1) NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015, NAS LOCALIDADES DESPROVIDAS DEDEFENSORIA PÚBLICA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS SÃO CUSTEADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS E CÂMARAS ESPECIALIZADAS ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA DATIVA A QUE SE REFERE O ART. 5º, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. 3.2) MATÉRIA QUE, NO ESTADO DO PARANÁ, VEM SENDO DISCIPLINADA POR RESOLUÇÕES CONJUNTAS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DA SECRETARIA DA FAZENDA QUE, AO INSTITUÍREM, PARA A ADVOCACIA DATIVA, TABELAMENTO DISTINTO DO DESTINADO À ADVOCACIA PRIVADA, CONTAM COM A CONCORDÂNCIA DA OAB, SEÇÃO DO PARANÁ, ÓRGÃO MÁXIMO DE REPRESENTAÇÃO DA CLASSE. ADVOGADOS QUE, PARA ATUAREM COMO DEFENSORES DATIVOS, REQUEREM A INCLUSÃO DE SEUS NOMES EM LISTA PERIODICAMENTE ELABORADA PELA ENTIDADE E, ASSIM, AQUIESCEM COM A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DISCRIMINADA NAS TABELAS ESPECIFICAMENTE ELABORADAS PARA A DEFENSORIA DATIVA, ATIVIDADE QUE, POR POSSUIR NATUREZA DE MÚNUS PÚBLICO, NÃO SE CONFUNDE COM A ADVOCACIA PRIVADA. TABELAMENTO QUE ATENDE À IMPERIOSA NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DESSA RELEVANTE ESPÉCIE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER COGENTE AO TABELAMENTO, A FIM DE QUE, AO FIXAREM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSORES DATIVOS, TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS VINCULADOS A ESTE TRIBUNAL OBSERVEM OS VALORES CONSTANTES DA TABELA VIGENTE AO TEMPO DO ARBITRAMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS 1656322-SC E 1165033/SC (TEMA 984). 3.3) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDOTERCEIROS”. PRECEITO LEGAL QUE, APLICADO AO PRESENTE CASO, PROTEGE O ESTADO DO PARANÁ DOS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO QUE O ENTE FEDERADO NÃO TENHA SIDO PARTE OU NÃO TENHA SIDO CIENTIFICADO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDIDADE DO ENTE ESTATAL VALER-SE DAS VIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS PARA REVER DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA DESRESPEITADO OS LIMITES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA VIGENTE AO TEMPO DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO. 4) TESES JURÍDICAS FIRMADAS: “1) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS, EM PROCESSOS CÍVEIS, DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015; 2) OS EFEITOS DA COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE FIXA OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NÃO SE ESTENDEM AO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO OU, AO MENOS, TENHA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO (CPC, ART. 506)”. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO REDUZIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO QUE ATUOU COMO CURADOR ESPECIAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAR DO APELO APLICANDO AS TESES JURÍDICAS ORA SEDIMENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORIA DATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ARBITROU AVERBA. RETRIBUIÇÃO PELA ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIALVARIÁVEL ENTRE R$ 250,00 E R$ 350,00. ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO QUE SE LIMITOU A CONTESTAR, MEDIANTE NEGATIVA GERAL, AÇÃO MONITÓRIA JULGADA ANTECIPADAMENTE. VALOR E COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE, SOMADOS AO REDUZIDO TEMPO EMPREGADO PELO PROFISSIONAL, JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 250,00. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE, SOMADOS AO REDUZIDO TEMPO EMPREGADO PELO PROFISSIONAL, JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO SHONORÁRIOS PARA R$ 250,00. PRECEDENTES. Opostos embargos de declaração pelo Estado do Paraná (fls. 997-1.000), pela OAB-PR (fls. 1.018-1.022) e por Luís Baran (fls. 1.045-1.046), na qualidade de terceiro interessado, foram, respectivamente, rejeitados (fls. 1.008-1.010), tidos por prejudicados (fls. 1.027-1.031) e desprovidos (fls. 1.063-1.067). Irresignada com a parte do julgado que permitira ao Estado do Paraná discutir, em alguns casos, os efeitos da coisa julgada, a Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de amicus curiae, interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando ofensa aos arts. 506 e 985 do CPC, que dispõem acerca do aspecto temporal da tese jurídica firmada no incidente (efeito vinculante ex nunc), não podendo atingir a coisa julgada material (art. 6º, § 3º, da LINDB). Ressalta que essa garantia só pode ser relativizada no caso de declaração de inconstitucionalidade do ato ou da lei que embasou o título judicial (art. 525, § 1º, III, c/c o art. 12 do CPC), o que não se verifica na espécie. Sustenta haver divergência jurisprudencial acerca da impossibilidade de se alterar título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada, citando arestos em prol de sua tese, inclusive com o respectivo cotejo analítico entre os julgados apresentados. Requer o provimento do recurso especial para se assegurar a imutabilidade da decisão que fixou honorários dativos, dado o caráter de título executivo judicial, estando protegido pela coisa julgada material (fls. 1.088-1.110). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (fls. 1.120-1.134). O recurso foi admitido pelo 1º Vice-Presidente do TJPR (fls. 1.142-1.146), que também selecionou o feito como representativo de controvérsia a fim de que o STJ analisasse a segunda tese fixada no IRDR, a saber: "[...] os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo se estendem ou não ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo, ou ao menos, tenha tomado ciência da decisão”. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não afetação do recurso à sistemática dos recursos repetitivos. O parecer foi assim ementado (fl. 1.179): Civil. Proposta de Afetação do Recurso como Representativo de Controvérsia. A controvérsia recursal não foi apreciada pelo E. Tribunal a quo na perspectiva pretendida pela recorrente. Não observado o pressuposto específico do prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso por literal violação. O recurso é incognoscível, também, por divergência jurisprudencial, porque não há similitude fática entre o v. acórdão impugnado e o paradigma. Parecer pela não afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos Em seguida, o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, em juízo preliminar, determinou a distribuição do recurso (fls. 1.188- 1.191). É o relatório. VOTO De início, é oportuno consignar que os REsps n. 1.656.322/SC e 1.665.033/SC, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, foram julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na fixação do Tema n. 984. Na oportunidade, foram definidas as teses relacionadas à fixação da remuneração de advogados dativos. Entre elas, destaca-se a terceira, no sentido de que são "[...] vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB", idêntica à orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR n. 29694-66.2018.8.16.0000, autos nos quais foi interposto o presente recurso especial. Ademais, quanto à tese de vinculação das tabelas de honorários de advogados dativos elaboradas pelo Estado do Paraná, com anuência, inclusive, da respectiva seccional da OAB, as partes se conformaram com a decisão proferida no IRDR, não sendo objeto do presente recurso. Aqui, discute-se tão somente se o ente federativo, responsável pelo adimplemento desse encargo, pode ou não, em cumprimento de sentença, questionar valores de honorários fixados em desacordo com as tabelas que, como salientado, possuem caráter vinculativo, tendo em vista os efeitos da coisa julgada formada na causa originária. No ponto, o TJPR também firmou tese, estabelecendo que "[...] os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506)". Em suma, embora parte da controvérsia decidida nos REsps n. 1.656.322/SC e 1.665.033/SC coincida com o objeto do Tema n. 984, o certo é que, naqueles feitos, foi firmada tese apenas quanto ao caráter vinculativo das tabelas de honorários de defensor/advogado dativo quando elaboradas pelo Estado com a participação ou anuência do órgão de classe. Já neste feito, a discussão é sobre o desdobramento desse entendimento, na medida em que se questiona se o ente federativo pode, em cumprimento de sentença, questionar eventuais valores fixados em desacordo com aqueles previamente constantes das tabelas ou se o montante fixado a título de honorários de dativo é imutável por força da coisa julgada. Dito isso, registre-se que os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257-A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à interpretação do disposto nos arts. 506 e 985 do CPC, bem como no art. 6º, § 3º, da LINDB, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, conforme bem ressaltado na decisão de fls. 1.142-1.146, em que se atestou a regularidade formal do apelo, notadamente quanto à tempestividade, preparo e representação processual para, no juízo primeiro de admissibilidade, admitir o recurso especial como representativo da controvérsia (arts. 1.030, IV e V, a e b, e 1.036, §§ 1º e 6º, do CPC). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, atua no feito na qualidade de amicus curiae e a tese firmada no IRDR pode, em tese, ser contrária aos interesses da classe. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0029694-66.2018.8.16.0000, suscitado nos autos da Apelação Cível n. 0010654-69.2015.8.16.0173, em que figura como requerente o ESTADO DO PARANÁ, fixou, entre outras, tese acerca da possibilidade de o ente federativo, em cumprimento de sentença, questionar o valor dos honorários fixados em prol de advogado dativo, porquanto os "os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios ao defensor dativo não se estendem ao estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506)". Consigno, por oportuno, que o mérito da causa originária foi julgado após a definição da tese no IRDR. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão, inclusive como representativo da controvérsia, nos precisos termos do art. 987 do CPC. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos e foram demonstrados desde a instauração do incidente na origem, tendo em vista que da própria petição inicial consta um grande número de processos em que se discute a mesma questão, o que foi reforçado no acórdão de fls. 102-105, que admitiu o referido incidente. Vale relembrar que a característica multitudinária da controvérsia inserta no recurso especial interposto contra acórdão que fixa tese em incidente de resolução de demanda repetitiva é manifesta e decorre da própria natureza do apelo, que deve ser recebido como representativo de controvérsia e a tese nele firmada deverá ser aplicada em todo o território nacional, quando a discussão versar sobre idêntica questão de direito (art. 927, § 2º, do CPC). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, dada a identificação da controvérsia, a saber, os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios de defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná quando referido ente não tenha participado do processo ou não tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506). Com efeito, no contexto apresentado, a determinação inserta no novo Código de Processo Civil é salutar, na medida em que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser decididos de forma distinta. Esse ponto foi bem observado pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que, ao qualificar o recurso para ser processado pelo rito dos repetitivos, destacou (fl. 1.190): Assim, o julgamento deste recurso especial interposto contra acórdão em IRDR. sob o rito qualificado dos repetitivos, conforme estabelecido no RISTJ, poderá evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior, cumprindo com uma das finalidades dos precedentes qualificados (RISTJ. art. 121-A), que é o de servir como instrumento processual à disposição do Superior Tribunal de Justiça capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito relevantes ou que se repetem em múltiplos processos. Ante o exposto e com fundamento 110 art. 256-D, inciso II, e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2o da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada 110 DJe de 24 de março de 2021), distribua-se este recurso. Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Corte Especial, conforme dispõem o art. 256-H e 256-I do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC); b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Corte Especial do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos; d) expedição de ofício à Defensoria Pública da União para figurar na condição de amicus curiae; e) expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; f) após, nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORTE ESPECIAL ProAfR no Número Registro: 2022/0055375-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.987.558 / PR Número Origem: 00296946620188160000#4 Sessão Virtual de 22/02/2023 a 28/02/2023 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Secretária Bela. Vânia Maria Soares Rocha ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ALEXANDRE SALOMÃO - PR035252 MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR - PR040139 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA - PR073666 FELIPE FARIAS RODRIGUES - PR082558 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 INTERES. : LUIS ROGÉRIO GARCIA BARAN ADVOGADO : LUÍS ROGÉRIO GARCIA BARAN - PR050779 INTERES. : RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO : DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 INTERES. : ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADO : FABIANA MENDES FRANCO - PR055704 INTERES. : INDUSTRIA DE LATICINIOS PEROBAL LTDA ADVOGADOS : ANGELO APARECIDO DEGAN - PR038314 MÔNICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR047992 INTERES. : ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT ADVOGADO : DANIEL MARTINS - PR051014 CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Corte Especial, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). E, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto à afetação, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 - REsp 1987558 Petição : 2023/00IJ222-5 (ProAfR) Documento eletrônico VDA35491354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): VÂNIA MARIA SOARES ROCHA, CORTE ESPECIAL Assinado em: 02/03/2023 16:54:18 Código de Controle do Documento: B9085F43-8285-42B1-AF73-80E14152A30DSuperior Tribunal de Justiça S.T.J Fl. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORTE ESPECIAL ProAfR no Número Registro: 2022/0055375-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.987.558 / PR Og Fernandes e Francisco Falcão. Quanto à abrangência da suspensão, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão. C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 - REsp 1987558 Petição : 2023/00IJ222-5 (ProAfR) Documento eletrônico VDA35491354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): VÂNIA MARIA SOARES ROCHA, CORTE ESPECIAL Assinado em: 02/03/2023 16:54:18 Código de Controle do Documento: B9085F43-8285-42B1-AF73-80E14152A30D

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Processo nº 5071559-44.2025.8.09.0093

ID: 280548237

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071559-44.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINE KRUG KONHEVALIKI COSTA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

FRANCINE KRUG KONHEVALIKI COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 1 AO JUÍZO RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Cumpri… Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 1 AO JUÍZO RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Execução de Unidades de Honorários Dativos Processo 5071559-44.2025.8.09.0093 O ESTADO DE GOIÁS, já qualificado nos autos, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 75, II, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO, vem, respeitosamente, perante este nobre juízo, apresentar RECURSO INOMINADO em face do decisum proferido em evento 28, integrado pelo decisum proferido em sede de embargos de declaração em evento 35, que não acolheu a impugnação apresentada pela parte executada e determinou que, uma vez preclusa a decisão, fossem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório, oportunidade na qual, após o juízo de admissibilidade, requer sejam as razões anexas remetidas à COLENDA TURMA RECURSAL, para o exame da matéria e provimento do recurso. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. assinado digitalmente Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 2 RAZÕES EM RECURSO INOMINADO COLENDA TURMA RECURSAL I. BREVE RELATO DOS AUTOS. Trata-se de Ação de Execução por quantia certa, que tem como título executivo certidões expedidas em processos judiciais, em que o magistrado fixou unidades de honorários dativos para a(o) advogado (a) que prestou serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa. Em sede de impugnação, evento 23, o recorrente alegou ausência de título executivo, impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, necessidade de esclarecimento sobre eventual pagamento na via administrativa e comprovação da renúncia ao recebimento administrativo, e, por fim, impugnou o valor executado, número de UHD’ s fixadas para algumas certidões, uma vez que extrapolam o quantitativo previsto na Portaria nº 77/2016, da Procuradoria-Geral do Estado, juntando a referida portaria. Em evento 28, sobreveio decisão que rejeitou a impugnação ofertada, conforme excerto a seguir transcrito: “Os documentos acostados nos autos demonstram o protocolo administrativo do pedido, tendo o Estado remanescido silente, desrespeitando, o prazo de 60 dias para pagamento. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 3 Assim, considera-se em mora a Fazenda Estadual, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, sendo certo que a jurisdição é inafastável diante do inadimplemento por parte do Estado. Não deve ser acolhido o argumento de necessidade de “controle de fluxo para pagamento de honorários dativos”. Ora, ao não estruturar a Defensoria Pública, o Estado deu causa à nomeação de advogados dativos, não podendo invocar sua própria insuficiência para não cumprir sua obrigação constitucional. Nesse sentido, a alegação genérica de limites orçamentários para pagamento não constitui óbice ao pagamento dos valores devidos em razão da prestação de serviços jurídicos por defensores dativos. No mais, quanto a impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, tem-se que também não assiste razão a parte impugnante. Isto porque, conforme esclarecido pelo Ofício Circular nº 995/23 do TJ/GO o pagamento de RPV referente aos honorários de advogados dativos não está inserido no Convênio 02/2023, devendo ser observado o procedimento que sempre foi utilizado para o pagamento dos honorários em favor dos advogados que atuaram como dativos, qual seja, o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Veja-se que não há impossibilidade de expedição de RPV, mas apenas a não incidência do Convênio 02/2023. Cabe pontuar ainda, a impossibilidade de revisão da verba honorária fixada nos autos em processo já transitado em julgado, conforme entendimento consolidado da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 4 QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)." V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje. 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n. 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887.631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) Por fim, cumpre anotar que o ônus de comprovar eventual pagamento na via administrativa compete à parte impugnante (art. 373, II, c/c art. 535, VI, ambos do CPC), de modo que meras alegações e requerimentos acerca de suposto pagamento não merecem acolhimento, sobretudo quando genéricas e desacompanhadas de prova, inclusive, de que tais valores eram referentes ao débito ora em discussão.” Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 5 Em evento 31, opostos embargos declaratórios, buscando a apreciação sobre os valores impugnados, os quais foram rejeitados na decisão de evento 35, nos seguintes termos: “Por conseguinte, tem-se que nos embargos em apreço inexiste a omissão alegada. Anote-se que caso haja interpretação errônea da lei ou dos fatos por este Juízo, o erro in judicando estaria sujeito à revisão apenas por meio de recurso inominado. Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592 - grifei). Assim, tem-se que, no caso concreto, não se vislumbram fundamentos que justifiquem o acolhimento dos embargos opostos.” A decisão que rejeitou a impugnação (evento 28), integrada pela decisão que rejeitou os embargos (evento 35) é o objeto da presente irresignação. Em que pese o absoluto respeito com o trabalho desenvolvido pelo profissional neste múnus público, a decisão atacada, que homologou os cálculos apresentados, em valores excessivos ao determinado na tabela, e determinou o Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 6 adimplemento da obrigação mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor, não merece prosperar, pela afronta ao ordenamento jurídico vigente. Vejamos. II. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO. Conforme prevê o art. 42 da Lei n° 9.099/1995, o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. No caso, a intimação foi lida dia 19/05/2025, conforme evento 38, pelo que é o presente recurso tempestivo. Quanto ao cabimento, tem-se que o decisum recorrido, apesar de não extinguir o cumprimento de sentença, encerrou fase do procedimento. A propósito, o próprio juízo sentenciante assim se manifestou quando do julgamento dos embargos (evento 38): “Anote-se que caso haja interpretação errônea da lei ou dos fatos por este Juízo, o erro in judicando estaria sujeito à revisão apenas por meio de recurso inominado. Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade”. Ainda, na esteira da jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a referida decisão é recorrível e desafia Recurso Inominado e, não, Agravo de Instrumento ou Mandado de Segurança (grifamos): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. (...). O Agravado apresentou Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 7 pedido de cumprimento de sentença, que foi impugnado pela Agravante com a alegação de erro nos cálculos. Após os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Por não concordar com o valor, a Agravante apresentou manifestação discordando do valor, apontando que a Contadoria Judicial cometeu o equívoco de não obedecer ao mandamento legal, no que se refere à base de cálculo. A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou os cálculos. Ao final, o Agravante pugna pela anulação da decisão do juízo de primeiro grau que homologou os cálculos. 3. É cediço que nos Juizados Especiais Estaduais as decisões interlocutórias proferidas durante o trâmite processual são irrecorríveis, por ausência de expressa previsão legal na Lei n. 9.099/1995 e em respeito aos princípios norteadores de tal sistema, em especial a celeridade processual. 4. Não obstante, com a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por meio da Lei n. 12.153/2009, excepcionou-se a mencionada regra para os processos em que a Fazenda Pública figurar como parte e apenas nos casos de decisões que deferissem requerimentos cautelares e antecipatórios, a teor do estabelecido pelos artigos 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009. Vejamos os dispositivos: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º. Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. 5. O princípio da taxatividade recursal, entendido como a vedação à criação de recursos e hipóteses de incidência distintos dos determinados em lei, objetiva impedir a criação irrestrita de meios e circunstâncias recursais com o único intuito de alterar as decisões judiciais em prol exclusivamente dos próprios interesses das partes litigantes. Dessa forma, a busca pela Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 8 superação das decisões proferidos por magistrados somente se legitima mediante instrumentos e condições processuais legítimos. 6. A luz do mencionado fundamento principiológico, mostra-se inviável a interpretação extensiva das determinações contidas nos artigos 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009. Diante da expressa ressalva legislativa, admite-se o cabimento de agravo de instrumento estritamente em face de decisão, que não seja sentença (decisão interlocutória), que deferir ''quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo'', sendo manifestamente inadmissível o manejo deste meio recursal para a impugnação de atos diversos. 7. No presente caso, em análise do processo principal, observa-se que o ato impugnado trata-se de decisão (evento 67 processo n. 5642154-50) que rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em fase de cumprimento de sentença, portanto, em desencontro a exceção trazida pela Lei n. 12.153/2009. 8. Ante ao exposto, pelos fundamentos fáticos e jurídicos mencionados alhures, não deve ser conhecido o recurso interposto, com fulcro no artigo 53, inciso XXX, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 10. Comunique-se ao juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão. 11. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5486095- 29.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 9 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MANEJO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGA A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL. ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Junio Cezar Do Carmo em face de ato judicial da MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia. Em síntese, aduz a impetrante que teria a autoridade indigitada coatora proferido decisão ilegal, nos autos principais nº 5161277-48.2018.8.09.0012, ao rejeitar a exceção de pré executividade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e mantido a decisão que determinou a realização de penhora. À vista disso, requer a cassação do referido decisum, com a consequente liberação de eventuais valores bloqueados. 2. Como cediço, o mandado de segurança é cabível para salvaguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa Física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º da Lei 12.016/2009). Por sua vez, o art. 10 da Lei n.º 10.016/09 estabelece que a petição inicial será indeferida de plano quando não foi cabível a interposição de mandado de segurança ou quando ausentes um dos requisitos legais de acordo com a especialidade imposta pela lei. 3. Anote-se que consoante enunciado nº 143 do FONAJE “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Destarte, admissível o recurso inominado interposto contra decisão que julga a exceção de pré- executividade ao cumprimento da sentença, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 10 encerra fase do procedimento. 4. A propósito é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Goiás: “Cumpre destacar que a decisão impugnada pode e deve ser discutida por meio de Recurso Inominado, que é o recurso adequado para a sua eventual revisão, vez QUE é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação a execução de título, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento, no caso em tela, a decisão recorrida determinou exatamente isso”. 8. Cumpre ressaltar que considera-se sentença porque possui matiz de definitividade, o ato judicial que decide: I) embargos à execução; II) impugnação ao cumprimento de sentença; III) exceção de pré-executividade. Essas decisões, que acolhem ou rejeitam tais incidentes, desafiam o Recurso Inominado (...) Autos: 5149289-24.2021.8.09.9001, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, Acórdão Publicado em 08/06/2021 11:21:37? 5. Desta feita, não há como dar trânsito processual ao presente remédio constitucional, uma vez que o impetrante deveria ter utilizado o recurso cabível, a fim de buscar seus direitos. 6. Resta evidente que o presente mandado de segurança tem caráter de sucedâneo recursal, para que seja modificada a decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade por ele ofertada. Todavia, a parte tem recurso ao seu alcance, o que exclui de pronto o cabimento do mandado de segurança. 7. A propósito, o não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal é matéria pacífica na jurisprudência, veja- se: “1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 11 sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). E ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau). Agravo regimental a que se nega provimento. (STF- ARE: 703840 SC, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/03/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 15-04-2014 PUBLIC 22-04-2014) (grifei). 8. Com efeito, insta salientar que, excepcionalmente, haver- se-á o processamento de ação mandamental no microssistema dos juizados especiais quando preenchidos os requisitos legais especificados em lei própria, bem assim em virtude da configuração de decisão abusiva, ilegal ou teratológica, o que, ressalte-se, não é o caso dos autos. 9. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF, portanto, é incabível o manejo de mandado de segurança, para atacar decisão judicial impugnável por recurso próprio. Logo, evidenciado que o mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal, impõe-se o indeferimento da inicial. 10. SEGURANÇA DENEGADA, sendo o feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09 c/c 485, incisos I e IV, CPC/15. 11. Sem custas e honorários advocaơcios, na forma do Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 12 art. 25 da Lei n.º 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5445995- 51.2022.8.09.9001, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/09/2022, DJe de 29/09/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EM CASO DE DECISÃO ILEGAL OU TERATOLÓGICA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA DE DEFINITIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO A SER EXERCITADA EM RECURSO INOMINADO. IMPETRAÇÃO DE MANDANDO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão judicial proferida pelo MM. Juíza de Direito do 7º Juizado Especial Cível Da Comarca de Goiânia - GO, que rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada nos autos 5538393- 03.2019.8.09.0051. Na exceção de pré-executividade apresentada, a parte impetrante alegou nulidade da execução, fundamentando a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das cotas condominiais executadas. 2. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional e com objeto próprio definido pela própria Carta Magna, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Para que o Poder Judiciário censure o ato judicial, por meio do manejo de mandado de segurança, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 13 devem ser observados limites outros como a possibilidade de dano irreparável, a ilegalidade da decisão ou inexistência de outro meio capaz de evitar esse dano. (Corte Especial do STJ, AgRg no MS 21.838/DF, rel. Min. Og Fernandes, DJ de 14/08/2015). 4. Em sede de Juizados Especiais, em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, as Turmas Recursais do Estado de Goiás têm admitido, em algumas situações específicas, a interposição de Mandado de Segurança, a fim de evitar prejuízo às partes. Deste modo, somente em casos excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, não podendo ser discutida por meio de recurso próprio, com perigo de dano efetivo ou potencial, admitir- se-á a utilização do Mandado de Segurança (STF: 2ª Turma, AgR no RMS26.265/ES, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/09/2014). 5. Assim, a ação mandamental possui natureza residual, não podendo ser utilizada como substituto recursal, tampouco transformado em ?recurso? propriamente dito. 6. No presente caso, verifico que o mandado de segurança não deve ser conhecido. Ressalto que a decisão impugnada (que rejeita a exceção de pré- executividade) pode e deve ser discutida por meio de Recurso Inominado, que é o recurso adequado para a sua eventual revisão, uma vez que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação à execução de ơtulo, cuidando- se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra a fase do procedimento. No caso em tela, a decisão recorrida determinou exatamente isso, rejeição da exceção de pré- executividade. 7. Cumpre ressaltar que considera-se sentença, porque possui matiz de definitividade, o ato judicial que decide: I) embargos à execução; II) impugnação ao cumprimento de sentença; III) exceção de pré- Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 14 executividade. Portanto, essas decisões, que acolhem ou rejeitam tais incidentes, desafiam o Recurso Inominado (Precedente: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5419082-37.2019.8.09.9001, rel. Juiz Héber Carlos de Oliveira, publicado em 19/11/2020). 8. No caso em apreço, é claramente percepơvel que o Impetrante pretende a modificação da decisão que definiu/julgou o pedido de cumprimento de sentença, afastando a exceção de pré-executividade que visava a nulidade do processo executivo. 9. Desta forma, a impetração de Mandado de Segurança, como se constata, ofende o microssistema dos Juizados Especiais, face a regra da irrecorribilidade de decisões interlocutórias, de forma que a parte, optando por esse procedimento, deve obediência a seus preceitos, sendo que admitir a ação constitucional para reanálise dessas decisões subverteria o procedimento legal. Precedente: STJ, 2ª Turma, RMS 60.437/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de29/05/2019.11. Neste sentido, dispõe o enunciado da Súmula 267 do STF, in verbis: ?Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 10. Com efeito, descabe a impetração do presente remédio constitucional, visto que vedada sua utilização como sucedâneo recursal, nos moldes do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e Enunciado n. 267 da Súmula de jurisprudência do STF. 11. Nesta linha, ausentes os requisitos de ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, entendo que o mandado de segurança não é a via adequada para a inconformidade do impetrante. 12. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do mandado de segurança, e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Liminar do evento 04 revogada. 13. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 15 Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5512466- 64.2021.8.09.0051, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. VALORES ARBITRADOS POR SENTENÇA E OUTROS EM UHD. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O REQUERIMENTO DO CRÉDITO NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 9.785/1985. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5445504-80.2022.8.09.0162, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Também caminha neste sentido a jurisprudência de outros tribunais, a exemplo do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANALISA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. CABÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS, SEM, CONTUDO, OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 16 1. A decisão proferida tem natureza de sentença, porquanto analisou a exceção de pré-executividade como embargos à execução. 2. "ENUNCIADO 143 A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro Salvador/BA)." 3. A desconsideração da personalidade jurídica é ato cabível neste rito, entretanto, para que seja deferido é necessário o cumprimento dos requisitos formais previstos em Lei, sob pena de indeferimento. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 8045892-14.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) E M E N T A: RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECESSO DE EXECUÇÃO – PAGAMENTO PARCIAL – COISA JULGADA AFASTADA – QUITAÇÃO PARCIAL NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença concernente à declaração de nulidade dos contratos temporários e condenação da parte Recorrente ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. 2. Inexiste ofensa à coisa julgada se não há alteração da sentença prolatada na fase de conhecimento, tampouco nova análise do conjunto probatório. 3. A parte Recorrente não logrou êxito em comprovar ter quitado parcialmente o valor da condenação. 4. Excesso de execução não reconhecido. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 17 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 460, da CNGC/MT. Contudo, diante do resultado do julgamento, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1003818-19.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Destarte, a jurisprudência vem se alinhando no sentido de que a decisão que rejeita a impugnação ofertada em cumprimento de sentença encerra fase de procedimento, tendo natureza de sentença, pelo que aplicável analogicamente o ENUNCIADO 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Deve, assim, ser conhecido o presente recurso, e, conforme se verá no tópico que se sucede, provido. III. DAS RAZÕES RECURSAIS. III. 1. DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXECUTÓRIO. Entendeu o juízo primevo que: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 18 “O argumento suscitado pelo executado, segundo o qual o rol de títulos executivos deve ser interpretado restritivamente, não é apto a justificar o acolhimento de sua insurgência. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil elenca cláusula de abertura no art. 784 ao consignar que são títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva (inciso XII). Nessa perspectiva, tem-se que o rol contido no diploma processual civil é meramente exemplificativo, não excluindo a possibilidade de a legislação esparsa atribuir a qualidade de título executivo a outros instrumentos.” Não obstante, o entendimento do STJ é claro no sentido inverso, de que o rol de títulos executivos extrajudiciais deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação dada pela 3ª Turma, REsp 1495920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018, publicado em 07/06/2018, de forma que as certidões que acompanham a inicial não ostentam a qualidade de título executivo, o que, por si só, impõe a reforma da sentença, para julgar extinto o feito executivo. Entendeu aquele juízo, ainda, que: “Nesse passo, a alegação genérica de limites orçamentários para pagamento não constitui óbice ao pagamento dos valores devidos em razão da prestação de serviços jurídicos por defensores dativos. No mais, quanto a impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, tem-se que também não assiste razão a parte impugnante. Isto porque, conforme esclarecido pelo Ofício Circular nº Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 19 995/23 do TJ/GO o pagamento de RPV referente aos honorários de advogados dativos não está inserido no Convênio 02/2023, devendo ser observado o procedimento que sempre foi utilizado para o pagamento dos honorários em favor dos advogados que atuaram como dativos, qual seja, o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Veja-se que não há impossibilidade de expedição de RPV, mas apenas a não incidência do Convênio 02/2023.” Também não merece prosperar tais fundamentos. Isto porque, não houve alegação genérica, mas específica, com apontamento legal, e, conforme orientação da Presidência deste Tribunal, o pagamento há que obedecer ao processo administrativo legalmente estabelecido para tanto. Com efeito, o crédito em questão, honorários fixados pela atuação na advocacia dativa, exige, necessariamente, para seu adimplemento, a observância do procedimento legal previsto para tanto, por meio da Lei Estadual 9.785/85, alterada pela Lei nº 19.264/2016, sobre as quais não paira qualquer controvérsia sobre a sua legalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, existe um regramento legal, norma especial que prevalece sobre a geral, a qual encontra-se plenamente vigente e reclama aplicação, em observância ao princípio da especialidade. A lei estabelece um procedimento próprio (artigo 10 da Lei Estadual 9.785/85), exatamente para que haja o controle da legalidade e a garantia da igualdade no pagamento, conferindo a autenticidade das certidões apresentadas, evitando pagamentos fora da ordem cronológica em que requeridos, em duplicidade e em Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 20 valores individuais que ultrapassem um limite que desequilibra o pagamento de outros beneficiários. Tudo para a garantia dos princípios basilares dos atos administrativos, notadamente o da transparência, legalidade e impessoalidade. Veja-se, também, que a existência de uma normativa própria de pagamento decorre da exigência da obediência irrestrita da execução da Lei Orçamentária Anual, no caso, referente ao exercício de 2024, da Lei nº 22.536/2024, uma vez que a Lei nº 19.474/2016 instituiu o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça e direcionou fontes de receitas específicas para custear essas ações, conforme seu artigo 2º, invocado tanto na impugnação quanto no recurso inominado. Ignorar esta reserva feita e determinar a utilização de outros recursos para pagamento de uma despesa específica, acaba por tumultuar o orçamento público, configurando nítida ingerência do Judiciário na administração dos gastos públicos, violando vetor basilar da Constituição Federal: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O princípio da independência dos poderes e as regras específicas de caráter orçamentário e financeiro para a atuação do ente público impõem limites à atuação do Poder Judiciário, que deve apenas intervir na hipótese em que os Poderes do Estado agem de forma irrazoável ou abusiva, o que deve ser demonstrado pelo exequente, em cada caso específico. Apenas o regular processamento do procedimento administrativo culminará com o pagamento das unidades de honorários dativos, mediante o uso da dotação orçamentária específica, legitimamente criada para este fim. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 21 Ainda, a utilização de outra fonte de recurso, diversa da oriunda do fundo especial, acaba por criar uma situação discrepante entre os advogados dativos, ferindo o princípio da isonomia e da impessoalidade, já que para os demais advogados dativos o pagamento se dará pela forma normal através do rito da Lei 19.264/2016, com respeito à ordem cronológica de apresentação do pedido de pagamento, mas para os advogados exequentes o pagamento se dará por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem qualquer obediência à ordem cronológica. Não se pode olvidar que a alteração da fonte de recurso prevista no orçamento público para beneficiar os exequentes em casos tais, poderá incitar outros advogados dativos a ingressarem com demandas similares, buscando a quebra do respeito à ordem cronológica de recebimento dos honorários e, ainda, poderá desalinhar o equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado, além de implicar no abarrotamento do judiciário. Parênteses para registrar que as inúmeras execuções ajuizadas para cobrança de honorários dativos já culminaram com o pagamento em duplicidade, tanto na via administrativa quando com execuções dúplices no judiciário, uma vez que fica impossibilitada a conferência de todos os elementos necessários, no exíguos prazos processuais, o que usualmente se dá na via administrativa, por ocasião do requerimento administrativo, situação que também assoberbará o judiciário com os processos legais visando a restituição dos valores indevidamente recebidos, evitando o enriquecimento ilícito, vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Fechados os parênteses, tem-se que a dotação orçamentária específica levou, inclusive, à exclusão de pagamento de RPV’ s oriundas de ações de execução de título judicial (honorários dativos) por meio do Convênio 02/23, conforme Processo Administrativo Digital (PROAD) n.º 202308000437995, em que o então Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Des. Carlos Alberto França, assentou: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 22 “No entanto, examinando a questão, entendo ser claro que no convênio recentemente celebrado entre este Poder Judiciário e o Estado de Goiás para o pagamento de RPVs não está incluído o pagamento dos créditos de honorários dativos, arbitrado em UHD, que tem outro procedimento junto ao Poder Executivo do Estado de Goiás. O objeto do convênio acima mencionado é outro, apenas para pagamento de RPVs em ações em que o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de valores, não se confundindo com o procedimento a ser utilizado para a quitação de honorários aos advogados que atuaram como dativos, o que é providenciado pelo Poder Executivo periodicamente, contando com regramento próprio, inclusive sobre a observância da ordem cronológica e até mesmo com orçamento próprio para a referida finalidade.” Conclusão inarredável, pois, é a orientação da presidência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o recebimento dos honorários dativos deve obedecer ao procedimento próprio. A propósito, várias turmas recursais têm julgado extintas as execuções como a presente, relativa a honorários dativos, conforme se vê dos autos: 5065049- 14.2024.8.09.0137 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), 072336-29.2025.8.09.0093 (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), 158184-15.2024.8.09.0094 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), 893578-70.2024.8.09.0020 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), valendo, por pertinente, transcrever excertos do relatório e voto desta última, de fundamentação ímpar: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 23 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. LEI ESTADUAL Nº 9.785/85. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 608 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora ajuizou ação de execução contra o Estado de Goiás, pleiteando o recebimento de R$ 15.171,87 (quinze mil, cento e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), referentes a 28 certidões de honorários dativos em processos judiciais onde atuou como defensora (eventos 1 e 4). 2. O Estado de Goiás apresentou impugnação alegando: (i) ausência de título executivo; (ii) impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, que devem seguir o rito da Lei Estadual 19.264/2016; (iii) necessidade de habilitação no Portal de Dativos da PGE; (iv) risco de pagamento em duplicidade. Requereu a extinção do feito ou que o exequente comprove a renúncia ao recebimento pela via administrativa (evento 8). 3. O juiz rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela exequente, determinando a expedição de RPV após o trânsito em julgado (evento 17). 4. O Estado interpôs recurso inominado reiterando os argumentos da impugnação e sustentando que o pagamento deve seguir o rito específico previsto na Lei Estadual 19.264/2016 (mov. 21). 5. A Lei Estadual 9.785/85 dispõe sobre os serviços de Assistência Judiciária. Em seu art. 10, foi estabelecido procedimento específico e detalhado para o pagamento dos honorários dativos, determinando que este se dará mediante Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 24 requerimento do interessado, instruído com certidão ou cópia autenticada do ato que os fixou. 6. O § 2º do art. 10 estabelece prazo de 60 dias para tramitação e pagamento, ressalvando expressamente a necessidade de diligências imprescindíveis, senão vejamos: Art. 10. O pagamento da remuneração prevista nesta Lei far-se-á mediante requerimento do interessado, instruído com certidão ou xerocópia autenticada do ato que a fixou, dirigido ao Secretário do Governo. (...) § 2º - A tramitação do processo e o pagamento da despesa não poderão demandar, no total, mais de 60 (sessenta) dias, salvo nos casos em que se tornar imprescindível a realização de diligência. 7. Já o § 4º do mesmo artigo institui rígido controle quantitativo, estabelecendo limite mensal de 62 UHDs e bimestral de 124 UHDs para pagamento aos advogados dativos: “§ 4º Ao advogado que presta serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa será pago, mensalmente, no máximo, 62 (sessenta e duas) UHD, observado que, na hipótese de recebimento de honorários em valor inferior a este limite, o saldo do limite poderá ser transferido para o mês seguinte, respeitado o limite de pagamento de 124 (cento e vinte e quatro) UHD, a cada bimestre.” 8. As redações dos parágrafos descritos demonstram a preocupação do legislador com o controle e verificação da regularidade dos pagamentos. No § 2º há a previsão de diligência e o § 4º previu o limite de recebimento. Tais controles somente podem ser efetivamente realizados pela Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 25 via administrativa, sendo inviável seu acompanhamento mediante múltiplas execuções judiciais independentes. 9. Além da matéria ser regida por lei específica, é imperioso fazer distinguishing sobre as matérias tratadas no Tema 608 do STJ e os honorários dativos fixados para os advogados em ações judiciais. Para tanto, é necessário, no primeiro momento, distinguir os honorários dativos dos honorários sucumbenciais e honorários contratuais. 10. Os honorários contratuais são aqueles acordados livremente entre o advogado e o cliente, formalizados em um contrato de prestação de serviços advocatícios que independe do resultado da demanda. Já os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença à parte vencedora, a título de indenização pelas despesas com advogado. E os honorários dativos são aqueles fixados pelo juiz ao advogado nomeado para atuar em processo judicial, quando a parte não possui advogado constituído e não tem condições de arcar com os custos da contratação. As fontes de pagamento também são variáveis. Nos honorários contratuais, o cliente é o responsável pelo pagamento. Nos honorários sucumbenciais, será a parte vencida. Já nos honorários dativos, a fonte de pagamento é o Estado. 11. Portanto, os honorários dativos possuem natureza jurídica completamente distinta dos honorários sucumbenciais e contratuais. Enquanto estes decorrem da sucumbência processual ou do acordo entre advogado e cliente, aqueles constituem remuneração por serviço público delegado, sendo fixados em Unidades de Honorários Dativos (UHD) e pagos pelo Estado. 12. Superada esta questão, passo à análise das matérias tratadas pelo Tema 608 do STJ. Consultando o inteiro teor do julgado, fixado a partir do REsp 1.377.764/MS, verifica-se que a decisão trata exclusivamente de honorários Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 26 sucumbenciais e contratuais, versando sobre a possibilidade de execução autônoma destes honorários por RPV, mesmo quando o valor principal da condenação exige precatório. Em nenhum momento, o precedente aborda honorários de defensor dativo. 13. O pagamento por meio de RPV, como autorizado pelo Tema 608 do STJ para honorários sucumbenciais, é incompatível com o sistema de controle estabelecido pela Lei 9.785/85, que visa: a) verificar a autenticidade das certidões; b) controlar os limites mensais e bimestrais em UHD; c) garantir isonomia entre os defensores dativos; d) gerir adequadamente os recursos do Fundo Especial. 14. A distinção se evidencia ainda mais pela existência de legislação estadual específica (Lei 9.785/85) que regulamenta o pagamento dos honorários dativos, estabelecendo: a) unidade própria de cálculo (UHD); b) limite mensal de 62 UHDs e bimestral de 124 UHDs (art. 10, §4º); c) procedimento administrativo com prazo e controles específicos. 15. Quando se observa que o Tema 608 trata da autonomia do crédito honorário em relação ao crédito principal da parte, questão absolutamente estranha aos honorários dativos, que constituem obrigação originária e autônoma do Estado. 16. A Lei n.º 19.474/2016 reforça a natureza peculiar dos honorários dativos ao criar Fundo Especial com receitas vinculadas exclusivamente ao seu pagamento, demonstrando tratamento normativo completamente diverso dos honorários sucumbenciais ou contratuais. 17. Portanto, inaplicável ao presente caso o Tema 608 do STJ devendo a execução dos honorários dativos obedecer ao disposto na Lei 9.785/85 que estabelece sistemática própria de pagamento, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 27 considerando sua natureza de contraprestação por serviço público delegado e a necessidade de controle dos limites em UHD. 18. O procedimento administrativo previsto na Lei 9.785/85 não retira a exigibilidade dos honorários dativos, mas estabelece sistemática própria de controle dos valores de UHD fixados nas decisões e sentença, uma vez que o tema 984 do STJ fixou o entendimento de que são “vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”. 19. É necessário trazer à baila também o fato do STJ ter entendido como de repercussão geral o Tema 1181 do STJ que está sob julgamento e tem como questão submetida “Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).” 20. Por fim, ressalto que no Processo Administrativo Digital (PROAD) n.º 202308000437995 o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Des. Carlos Alberto França determinou a exclusão de pagamento de RPVs oriundas de ações de execução de título judicial (honorários dativos), entendendo que o recebimento dos honorários deve obedecer a procedimento próprio, veja: (...) No entanto, examinando a questão, entendo ser claro que no convênio recentemente celebrado entre este Poder Judiciário e o Estado de Goiás para o pagamento de RPV´s não está incluído o pagamento dos créditos de honorários dativos, arbitrado em UHD, que tem outro procedimento junto ao Poder Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 28 Executivo do Estado de Goiás. O objeto do convênio acima mencionado é outro, apenas para pagamento de RPVs em ações em que o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de valores, não se confundindo com o procedimento a ser utilizado para a quitação de honorários aos advogados que atuaram como dativos, o que é providenciado pelo Poder Executivo periodicamente, contando com regramento próprio, inclusive sobre a observância da ordem cronológica e até mesmo com orçamento próprio para a referida finalidade. 21. Portanto, há a necessidade de reconhecer a legalidade no procedimento administrativo, pois visa garantir o controle dos valores fixados nas decisões, controle do limite de recebimento das UHD, controle da ordem cronológica de pagamentos e dos limites estabelecidos em lei, evitando que execuções judiciais individuais resultem em tratamento privilegiado. 22. Recurso CONHECIDO E PROVIDO para extinguir a execução, devendo a parte exequente observar o procedimento administrativo previsto na Lei Estadual 9.785/85 para recebimento dos honorários dativos. 23. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. 24. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.” As fundamentações contidas acima reforçam a tese estatal, de necessidade de extinção das execuções que visam o recebimento de honorários dativos, pelo que insta o provimento do presente recurso, para o fim de julgar extinta a execução, sem julgamento Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 29 do mérito. Eventualmente, prosseguindo a execução, deve a decisão atacada ser reformada para que o valor exequendo seja restrito ao valor máximo estabelecido na Portaria 77/2016, senão vejamos. III. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES AO DETERMINADO NA PORTARIA 77/2016. Na impugnação, o recorrente arguiu excesso de execução, em razão da fixação do número de UHD’ s que extrapola, em muito, o limite máximo fixado na Portaria 77/2016. Pontuou-se que consta da referida tabela, em processos penais, que o maior número de UHD’S a ser fixado por processo é limitado a 8 Unidades de Honorários Dativos, e isto a depender da natureza do processo, enquanto que em quatro das certidões em execução, conforme números especificados na impugnação, foram fixados honorários em 36 (trinta e seis) UHD’s, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apreciando o tema, decidiu o juízo de piso: “Cabe pontuar ainda, a impossibilidade de revisão da verba honorária fixada nos autos em processo já transitado em julgado, conforme entendimento consolidado da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 30 EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)." V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje. 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n. 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887.631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.)” Não obstante, este entendimento não está consolidado no STJ. Pelo contrário, conforme se vê no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temasrepetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true& tipopesquisa=T&codtemainicial=1181&codtemafinal=1181 o STJ, pelo Tema Repetitivo 1181, submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC)”. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 31 A decisão inclusa, no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.558 - PR (2022/0055375-3), dá conta de que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ), e, ainda, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A matéria, pois, está em debate, e a tese a ser fixada há que ser pela inoponibilidade daquela decisão ao ente público, uma vez que não há que se falar em coisa julgada para terceiro, que não participou do processo que rendeu ensejo ao título em execução. Com efeito, dispõe o caput do artigo 503 que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”, isto é, do conflito de interesses solucionado pelo magistrado. Por sua vez, o art. 506 do CPC, dispõe que os limites da coisa julgada não alcançam aquele que não participou do processo: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiro”. Ainda, pela análise integral do artigo 503 do CPC, para que possa aplicar a coisa julgada sobre a questão é fundamental que ocorra de forma concomitante os seguintes requisitos: a) a existência de contraditório prévio e efetivo sobre a matéria; b) a competência do juízo para apreciação da matéria e em razão da pessoa que será afetada pela coisa julgada; c) a ampla liberdade para produção de provas; d) a cognição sobre a questão deve ser exauriente; e) a decisão sobre a questão deve ser expressa e fundamentada. No caso em tela, o ESTADO DE GOIÁS não foi parte na ação que deu origem ao título exequendo questionado, não foi intimado do teor da sentença para o exercício do contraditório e apenas tomou conhecimento do excessivo valor fixado com a Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 32 propositura da presente ação, à qual se ofereceu impugnação. Além disso, clara seria a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão, em razão da pessoa, pela qual não poderia o título fazer coisa julgada contra o Estado de Goiás. A decisão contra quem não participou do feito não forma título executivo em face do mesmo, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. EXECUÇÃO VOLTADA CONTRA QUEM NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E NÃO SUJEITA A PRAZO. 1. Afasta-se a alegada violação do art . 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aquele que não integrou a relação processual da qual decorreu o título executivo judicial não pode ser atingido pela decisão judicial e figurar como executado. 3. O reconhecimento de inexistência de título judicial contra o executado é matéria que poderia ser conhecida por meio de simples petição, pois encerra matéria cognoscível em exceção de pré-executividade. A arguição, independente do nome que receba, não está sujeita a prazo e não é razoável considerar que a parte perdeu o direito de praticá-la. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1169968 RS 2009/0239805-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/11/2013, T3 - Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 33 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2014). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE. - Apenas as partes que já integravam a lide na fase de conhecimento e, portanto, participaram na formação do título judicial exequendo, podem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada - Consoante prevê o artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença não pode beneficiar nem prejudicar terceiros estranhos à lide, os quais, por sua vez, não podem sofrer qualquer constrição decorrente de cumprimento de sentença proveniente de processo em que não figuraram como parte, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (TJ-MG - AI: 10317020040406003 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020). PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A coisa julgada material - qualidade conferida à sentença de mérito contra a qual não cabem mais recursos, revestindo-a de imutabilidade e indiscutibilidade (CPC, art. 502), atinge tão somente aqueles que efetivamente participaram Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 34 do processo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. II - A sentença proferida no processo de conhecimento não pode ser utilizada para impor obrigações a terceiros que não integraram a lide. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07135517320198070000 DF 0713551-73.2019.8.07 .0000, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEVIDA INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO O QUAL CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. 1. É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. 2. "Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o art. 85, § 8º, do NCPC, quando a adoção do § 2º do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos . Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme precedente da Segunda Seção" (AgInt nos EDcl no REsp 1.841.467/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8 .3.2022, DJe de 1º.4.2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1695773 SP 2020/0099201-9, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022). Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 35 Nesse passo, negar o direito de questionamento judicial, em casos tais, fere de morte o princípio da inafastabilidade da jurisdição, isto porque, não teve o recorrente a oportunidade de contraditar o valor fixado nos autos que gerou a certidão em execução, vez que não intimado e dela não tinha ciência, e, agora, pela decisão atacada, não tem o direito à discussão sobre o valor nesta execução, pelo que foi afastada a sua irresignação da apreciação pelo judiciário. O artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Conhecido como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este dispositivo visa garantir que todos tenham o direito de buscar proteção judicial contra violações de direitos. Invoca-se, assim, o dispositivo constitucional, pedindo apreciação expressa sobre o mesmo, com fim de pré-questionamento. A decisão proferida também está na contramão da farta jurisprudência acostada na peça impugnativa, oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que se posiciona firmemente no sentido da obrigatoriedade da observância da tabela contida na Portaria 77/2016, que sucedeu a Portaria nº 293/2003. Confira-se algumas decisões, a título de exemplo, todas proferidas recentemente: Apelação Criminal 5457325- 21.2018.8.09.0098, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024; Apelação Cível 5265507-86.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024; Agravo de Instrumento 5529648-33.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024; Apelação Cível 0197039- 58.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal, julgado em Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 36 29/11/2023, DJe de 29/11/2023; Apelação Criminal 5024857-06.2021.8.09.0085, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023; Mandado de Segurança Cível 5271587-20.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022; Apelação Cível 0063329-39.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; Apelação Cível 5197558- 18.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022; Apelação Cível 0408606-36.2013.8.09.0206, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal, julgado em 30/08/2021, DJe de 30/08/2021; Apelação Cível 5541524-80.2019.8.09.0149, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Trindade - Vara de Família e Sucessões, julgado em 19/08/2021, DJe de 19/08/2021; Apelação Cível 0031165- 93.2016.8.09.0126, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021. Todas as ementas destes processos estão transcritas na peça de impugnação, às quais se remete para evitar que a peça fique mais longa do que se apresenta, sendo relevante, contudo, chamar atenção aos seguintes excertos: “Para a fixação dos honorários, aplica-se a Portaria nº 293/2003 - PGE, tendo por padrão de pagamento a Unidade de Honorários Dativos - UHD e não o § 3º do art. 85 do CPC; IV Decisão reformada em parte, apenas para aplicar os honorários sucumbenciais em prol da Curadoria Especial, que ficam fixados em três (3) UHD’ s, segundo a Tabela da Portaria da PGE em referência.” - Agravo de Instrumento 5529648-33.2023.8.09.0006. “Nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB e da Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE, os honorários do curador Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 37 especial nomeado pelo juízo devem ser fixados em UHD Unidade de Honorários Dativos, não sendo possibilitada a aplicação da tabela de honorários da OAB.” - Apelação Cível 0197039- 58.2014.8.09.0011. “No caso vertente, trata-se de advogada prestadora de assistência judiciária gratuita, em convênio com a Defensoria Pública do Estado de Goiás, conforme Portaria nº 1.171/22 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, Subseção Anápolis. Outrossim, o artigo 2º, parágrafo único, da Portaria de nº 293/2003 PGE, e a tabela anexa à norma referida, em seu item 4.8.1, estabelece que os honorários dativos devem ser fixados nos mandados de segurança de competência originária do Tribunal entre 3 e 7 UHD's, procedo à fixação dos honorários dativos, observando os parâmetros expressos no artigo 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, mister o acolhimento dos aclaratórios, para fixar os honorários dativos em 4 (quatro) UHD’ s, valor que deve ser custeado pelo Estado de Goiás.” - Mandado de Segurança Cível 5271587-20.2022.8.09.0065. “Os honorários do curador especial devem ser fixados em UHD - Unidade de Honorários Dativos, não sendo possível a aplicação da tabela de honorários da OAB, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB e da Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE.” - Apelação Cível 0063329-39.2014.8.09.0011. “Os honorários do curador especial devem ser fixados em UHD - Unidade de Honorários Dativos, não sendo possível a aplicação da tabela de honorários da OAB, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB e da Tabela de Honorários da Portaria Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 38 nº 293/2003 da PGE.” - Apelação Cível 0408606-36.2013.8.09.0206. “Estabelece o artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), ser garantido o direito aos honorários ao advogado particular que, na ausência da Defensoria Pública, deverão ser fixados em UHD - Unidade de Honorários Dativos, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE.” - Apelação Cível 0063347- 40.2013.8.09.0126. Além disso, pontue-se que o advogado dativo escolhe livremente aderir ao sistema, inserindo seu nome na lista de advogados dativos ou se cadastrando no sistema GPROC, sabedor, portanto, do valor máximo de UHD’ s a serem fixadas em cada feito e o valor de cada UHD. Portanto, há uma adesão, caracterizada pela VOLUNTARIEDADE e ACEITAÇÃO dos termos legais e parâmetros apresentados. Destarte, a atuação como defensor dativo se caracteriza como um múnus público VOLUNTÁRIO de forma que, a partir do momento em que o advogado escolhe atuar na advocacia dativa, aceita tacitamente a remuneração que lhe será paga. Urge não olvidar que é somente com o respeito aos limites financeiros apresentados é que o Estado poderá adimplir ao maior número de advogados, dentro da reserva do possível do serviço público e a finitude dos recursos públicos. A extensão da presente peça, ao que se pede escusas, justifica-se em razão do alto risco aos cofres públicos, que está consubstanciado no grandioso volume de processos patrocinados por advogados privados neste múnus público, sendo Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 39 recorrente decisões que desrespeitam a tabela. A propósito, há casos em que houve a fixação do valor R$ 10.000,00 para ambos advogados, autor e réu, culminando com o dispêndio financeiro de R$ 20.000,00 em um único processo, impossível de ser suportado, levando toda a política pública a evidente risco financeiro. Além disso, importante notar que a não limitação à portaria gera uma quebra na isonomia para situações idênticas, com valores totalmente diversos a advogados que patrocinam feitos com a mesma natureza. Em outras palavras, atuando no mesmo tipo de ação, alguns advogados serão remunerados nos termos da tabela fixada na Portaria da Procuradoria Geral do Estado, enquanto outros serão remunerados nos valores muito superiores, a depender do livre convencimento do magistrado. Por derradeiro, o tema 984 do STJ fixou o entendimento de que são “vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”. Pelo exposto, na remota hipótese deste juízo recursal não entender pela extinção do feito, o valor em execução deve se limitar ao número máximo de unidades estipuladas para a respectiva natureza da ação. IV. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer-se, respeitosamente, a este nobre juízo recursal: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 40 a) seja suspenso o julgamento do presente recurso, enquanto pendente o julgamento do Tema 1181 do STJ; b) seja conhecido e provido o presente Recurso Inominado, em seu duplo efeito, para que o decisum recorrido seja reformado, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de que o rito adequado ao recebimento dos honorários dos advogados dativos é o estabelecido na Lei nº 19.264/2016; c) eventualmente, entendendo este juízo recursal pelo prosseguimento do feito, que a execução seja limitada ao número máximo de unidades estipuladas para cada natureza da ação, decotando todo o excesso; d) haja manifestação expressa sobre os dispositivos invocados: artigos 503 e 506 do CPC, e artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, para fins de pré- questionamento. Nestes termos, pede provimento. assinado digitalmente Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.558 - PR (2022/0055375-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ALEXANDRE SALOMÃO - PR035252 MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR - PR040139 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA - PR073666 FELIPE FARIAS RODRIGUES - PR082558 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 INTERES. : LUIS ROGÉRIO GARCIA BARAN ADVOGADO : LUÍS ROGÉRIO GARCIA BARAN - PR050779 INTERES. : RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO : DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 INTERES. : ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADO : FABIANA MENDES FRANCO - PR055704 INTERES. : INDUSTRIA DE LATICINIOS PEROBAL LTDA ADVOGADOS : ANGELO APARECIDO DEGAN - PR038314 MÔNICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR047992 INTERES. : ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT ADVOGADO : DANIEL MARTINS - PR051014 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA PARTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DO ESTADO. TABELAS DE HONORÁRIOS PREESTABELECIDAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE FIXADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES OU NÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 987, § 2º, 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256-H do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento REsp 1987558 Petição : 202300IJ2225 C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA35492953 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/03/2023 09:18:05 Código de Controle do Documento: EE18A2D8-685F-4958-A56E-905D42AEC174Superior Tribunal de Justiça acerca da seguinte questão jurídica: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). E, por unanimidade, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto à afetação, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão. Quanto à abrangência da suspensão, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2023(Data do Julgamento) MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 1987558 Petição : 202300IJ2225 C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA35492953 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/03/2023 09:18:05 Código de Controle do Documento: EE18A2D8-685F-4958-A56E-905D42AEC174ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1987558 - PR (2022/0055375-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ALEXANDRE SALOMÃO - PR035252 MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR - PR040139 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA - PR073666 FELIPE FARIAS RODRIGUES - PR082558 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 INTERES. : LUIS ROGÉRIO GARCIA BARAN ADVOGADO : LUÍS ROGÉRIO GARCIA BARAN - PR050779 INTERES. : RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO : DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 INTERES. : ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADO : FABIANA MENDES FRANCO - PR055704 INTERES. : INDUSTRIA DE LATICINIOS PEROBAL LTDA ADVOGADOS : ANGELO APARECIDO DEGAN - PR038314 MÔNICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR047992 INTERES. : ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT ADVOGADO : DANIEL MARTINS - PR051014 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA PARTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DO ESTADO. TABELAS DE HONORÁRIOS PREESTABELECIDAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE FIXADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES OU NÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 987, § 2º, 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256-H do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de proposta de afetação à Corte especial do Superior Tribunal de Justiça de recurso especial interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0029694-66.2018.8.16.0000, do TJPR, cujo procedimento se encontra previsto nos arts. 987, § 2º, e 1.036 a 1.041 do novo CPC, complementados pelo RISTJ com a redação dada pela Emenda n. 24, de 28/9/2016, publicada no DJe de 14/10/2016. Na origem, o Estado do Paraná formulou pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, tendo em vista a existência de múltiplas ações com controvérsia sobre a mesma questão de direito, a saber, se é ou não de observância obrigatória a tabela prevista na Resolução Conjunta PGE/SEFA n. 13/2016, atual Resolução Conjunta PGE/SEFA n. 4/2017, prevista na Lei estadual n. 18.664/2015, para fins de fixação de honorários de defensores dativos (fls. 1-13). Admitiu-se o incidente (fls. 102-105) em acórdão assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 976 DO CPC. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. QUESTÕES QUE ATINGEM TODOS OS CASOS EM QUE HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A ADVOCACIA DATIVA QUE DEVAM SER CUSTEADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INCIDENTE QUE BUSCA UNIFORMIZAÇÃO QUANTO À FACULTATIVIDADE, OU NÃO, DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 (TABELA DE HONORÁRIOS) E QUANTO À POSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE EXECUÇÃO, REVISAROS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM PROCESSOS EM QUE O ESTADO DO PARANÁ NÃO ATUOU, MAS ACABOU CONDENADO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONTRÁRIAS ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS TURMAS RECURSAIS. EVIDENTE NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. Em seguida, por meio da decisão de fls. 132-136, deferiu-se o pedido formulado pelo Estado do Paraná para, nos termos do art. 882 do CPC, c/c o art. 262, III, § 3º, do RITJPR, determinar a "suspensão de todos os processos individuais ou coletivos cíveis em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná, onde há discussão sobre os limites fixados no art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários para a advocacia dativa), inclusive aqueles em fase de execução/cumprimento de sentença" (fl. 135), pelo prazo de 1 ano a partir da respectiva publicação. Houve pedidos de intervenção de terceiro interessado e de atuação como amicus curiae (fls. 214-231, 259, 260-261). No despacho de fl. 341, foram esclarecidos os limites da suspensão dos feitos, bem como feita a distinção entre a controvérsia afetada no IRDR e aquela objeto dos REsps repetitivos n. 1.656.332 e 1.665.033 (Tema n. 984). A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, na condição de amicus curiae, manifestou-se pelo acolhimento da tese vinculante da tabela de honorários dos advogados dativos, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei estadual n. 18.664/2015, bem como pela impossibilidade do pedido de revisão de título judicial transitado em julgado (fls. 393-402). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em seu parecer, concluiu pela vinculação da tabela de honorários da advocacia dativa e pela não extensão ao Estado do Paraná dos efeitos da coisa julgada da sentença que fixa honorários advocatícios nos feitos em que o ente federativo não participou do processo ou não teve ciência da decisão, casos em que lhe seria possível discutir, na via própria, a remuneração dos advogados dativos (fls. 447-455). O TJPR, ao julgar o mérito do IRDR, ressaltou que as questionadas tabelas são elaboradas, conjuntamente, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Fazenda para atender ao disposto na Lei estadual n. 18.664/2015 – que dispõe sobre o custeio da remuneração dos advogados dativos nas localidades em que a Defensoria Pública ainda não esteja estruturada –, destacando o fato de que o tabelamento distinto daquele previsto para a advocacia privada conta com a aquiescência da OAB/PR, bem como dos advogados que se inscrevem em lista para atuar como dativos. O TJPR ainda assinalou que esse tabelamento era imperioso para viabilizar o planejamento financeiro do Estado, que é responsável pelo custeio dessa espécie de assistência jurídica gratuita, bem como que o disposto no art. 506 do CPC protege o Estado do Paraná dos efeitos da coisa julgada formada em processos do qual não tenha participado ou sido cientificado da decisão. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 872-874): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSADO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIACONTROVERTIDA. 2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA. MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 3) MÉRITO. 3.1) NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015, NAS LOCALIDADES DESPROVIDAS DEDEFENSORIA PÚBLICA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS SÃO CUSTEADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS E CÂMARAS ESPECIALIZADAS ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA DATIVA A QUE SE REFERE O ART. 5º, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. 3.2) MATÉRIA QUE, NO ESTADO DO PARANÁ, VEM SENDO DISCIPLINADA POR RESOLUÇÕES CONJUNTAS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DA SECRETARIA DA FAZENDA QUE, AO INSTITUÍREM, PARA A ADVOCACIA DATIVA, TABELAMENTO DISTINTO DO DESTINADO À ADVOCACIA PRIVADA, CONTAM COM A CONCORDÂNCIA DA OAB, SEÇÃO DO PARANÁ, ÓRGÃO MÁXIMO DE REPRESENTAÇÃO DA CLASSE. ADVOGADOS QUE, PARA ATUAREM COMO DEFENSORES DATIVOS, REQUEREM A INCLUSÃO DE SEUS NOMES EM LISTA PERIODICAMENTE ELABORADA PELA ENTIDADE E, ASSIM, AQUIESCEM COM A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DISCRIMINADA NAS TABELAS ESPECIFICAMENTE ELABORADAS PARA A DEFENSORIA DATIVA, ATIVIDADE QUE, POR POSSUIR NATUREZA DE MÚNUS PÚBLICO, NÃO SE CONFUNDE COM A ADVOCACIA PRIVADA. TABELAMENTO QUE ATENDE À IMPERIOSA NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DESSA RELEVANTE ESPÉCIE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER COGENTE AO TABELAMENTO, A FIM DE QUE, AO FIXAREM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSORES DATIVOS, TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS VINCULADOS A ESTE TRIBUNAL OBSERVEM OS VALORES CONSTANTES DA TABELA VIGENTE AO TEMPO DO ARBITRAMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS 1656322-SC E 1165033/SC (TEMA 984). 3.3) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDOTERCEIROS”. PRECEITO LEGAL QUE, APLICADO AO PRESENTE CASO, PROTEGE O ESTADO DO PARANÁ DOS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO QUE O ENTE FEDERADO NÃO TENHA SIDO PARTE OU NÃO TENHA SIDO CIENTIFICADO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDIDADE DO ENTE ESTATAL VALER-SE DAS VIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS PARA REVER DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA DESRESPEITADO OS LIMITES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA VIGENTE AO TEMPO DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO. 4) TESES JURÍDICAS FIRMADAS: “1) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS, EM PROCESSOS CÍVEIS, DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015; 2) OS EFEITOS DA COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE FIXA OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NÃO SE ESTENDEM AO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO OU, AO MENOS, TENHA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO (CPC, ART. 506)”. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO REDUZIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO QUE ATUOU COMO CURADOR ESPECIAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAR DO APELO APLICANDO AS TESES JURÍDICAS ORA SEDIMENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORIA DATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ARBITROU AVERBA. RETRIBUIÇÃO PELA ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIALVARIÁVEL ENTRE R$ 250,00 E R$ 350,00. ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO QUE SE LIMITOU A CONTESTAR, MEDIANTE NEGATIVA GERAL, AÇÃO MONITÓRIA JULGADA ANTECIPADAMENTE. VALOR E COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE, SOMADOS AO REDUZIDO TEMPO EMPREGADO PELO PROFISSIONAL, JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 250,00. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE, SOMADOS AO REDUZIDO TEMPO EMPREGADO PELO PROFISSIONAL, JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO SHONORÁRIOS PARA R$ 250,00. PRECEDENTES. Opostos embargos de declaração pelo Estado do Paraná (fls. 997-1.000), pela OAB-PR (fls. 1.018-1.022) e por Luís Baran (fls. 1.045-1.046), na qualidade de terceiro interessado, foram, respectivamente, rejeitados (fls. 1.008-1.010), tidos por prejudicados (fls. 1.027-1.031) e desprovidos (fls. 1.063-1.067). Irresignada com a parte do julgado que permitira ao Estado do Paraná discutir, em alguns casos, os efeitos da coisa julgada, a Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de amicus curiae, interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando ofensa aos arts. 506 e 985 do CPC, que dispõem acerca do aspecto temporal da tese jurídica firmada no incidente (efeito vinculante ex nunc), não podendo atingir a coisa julgada material (art. 6º, § 3º, da LINDB). Ressalta que essa garantia só pode ser relativizada no caso de declaração de inconstitucionalidade do ato ou da lei que embasou o título judicial (art. 525, § 1º, III, c/c o art. 12 do CPC), o que não se verifica na espécie. Sustenta haver divergência jurisprudencial acerca da impossibilidade de se alterar título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada, citando arestos em prol de sua tese, inclusive com o respectivo cotejo analítico entre os julgados apresentados. Requer o provimento do recurso especial para se assegurar a imutabilidade da decisão que fixou honorários dativos, dado o caráter de título executivo judicial, estando protegido pela coisa julgada material (fls. 1.088-1.110). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (fls. 1.120-1.134). O recurso foi admitido pelo 1º Vice-Presidente do TJPR (fls. 1.142-1.146), que também selecionou o feito como representativo de controvérsia a fim de que o STJ analisasse a segunda tese fixada no IRDR, a saber: "[...] os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo se estendem ou não ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo, ou ao menos, tenha tomado ciência da decisão”. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não afetação do recurso à sistemática dos recursos repetitivos. O parecer foi assim ementado (fl. 1.179): Civil. Proposta de Afetação do Recurso como Representativo de Controvérsia. A controvérsia recursal não foi apreciada pelo E. Tribunal a quo na perspectiva pretendida pela recorrente. Não observado o pressuposto específico do prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso por literal violação. O recurso é incognoscível, também, por divergência jurisprudencial, porque não há similitude fática entre o v. acórdão impugnado e o paradigma. Parecer pela não afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos Em seguida, o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, em juízo preliminar, determinou a distribuição do recurso (fls. 1.188- 1.191). É o relatório. VOTO De início, é oportuno consignar que os REsps n. 1.656.322/SC e 1.665.033/SC, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, foram julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na fixação do Tema n. 984. Na oportunidade, foram definidas as teses relacionadas à fixação da remuneração de advogados dativos. Entre elas, destaca-se a terceira, no sentido de que são "[...] vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB", idêntica à orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR n. 29694-66.2018.8.16.0000, autos nos quais foi interposto o presente recurso especial. Ademais, quanto à tese de vinculação das tabelas de honorários de advogados dativos elaboradas pelo Estado do Paraná, com anuência, inclusive, da respectiva seccional da OAB, as partes se conformaram com a decisão proferida no IRDR, não sendo objeto do presente recurso. Aqui, discute-se tão somente se o ente federativo, responsável pelo adimplemento desse encargo, pode ou não, em cumprimento de sentença, questionar valores de honorários fixados em desacordo com as tabelas que, como salientado, possuem caráter vinculativo, tendo em vista os efeitos da coisa julgada formada na causa originária. No ponto, o TJPR também firmou tese, estabelecendo que "[...] os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506)". Em suma, embora parte da controvérsia decidida nos REsps n. 1.656.322/SC e 1.665.033/SC coincida com o objeto do Tema n. 984, o certo é que, naqueles feitos, foi firmada tese apenas quanto ao caráter vinculativo das tabelas de honorários de defensor/advogado dativo quando elaboradas pelo Estado com a participação ou anuência do órgão de classe. Já neste feito, a discussão é sobre o desdobramento desse entendimento, na medida em que se questiona se o ente federativo pode, em cumprimento de sentença, questionar eventuais valores fixados em desacordo com aqueles previamente constantes das tabelas ou se o montante fixado a título de honorários de dativo é imutável por força da coisa julgada. Dito isso, registre-se que os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257-A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à interpretação do disposto nos arts. 506 e 985 do CPC, bem como no art. 6º, § 3º, da LINDB, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, conforme bem ressaltado na decisão de fls. 1.142-1.146, em que se atestou a regularidade formal do apelo, notadamente quanto à tempestividade, preparo e representação processual para, no juízo primeiro de admissibilidade, admitir o recurso especial como representativo da controvérsia (arts. 1.030, IV e V, a e b, e 1.036, §§ 1º e 6º, do CPC). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, atua no feito na qualidade de amicus curiae e a tese firmada no IRDR pode, em tese, ser contrária aos interesses da classe. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0029694-66.2018.8.16.0000, suscitado nos autos da Apelação Cível n. 0010654-69.2015.8.16.0173, em que figura como requerente o ESTADO DO PARANÁ, fixou, entre outras, tese acerca da possibilidade de o ente federativo, em cumprimento de sentença, questionar o valor dos honorários fixados em prol de advogado dativo, porquanto os "os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios ao defensor dativo não se estendem ao estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506)". Consigno, por oportuno, que o mérito da causa originária foi julgado após a definição da tese no IRDR. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão, inclusive como representativo da controvérsia, nos precisos termos do art. 987 do CPC. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos e foram demonstrados desde a instauração do incidente na origem, tendo em vista que da própria petição inicial consta um grande número de processos em que se discute a mesma questão, o que foi reforçado no acórdão de fls. 102-105, que admitiu o referido incidente. Vale relembrar que a característica multitudinária da controvérsia inserta no recurso especial interposto contra acórdão que fixa tese em incidente de resolução de demanda repetitiva é manifesta e decorre da própria natureza do apelo, que deve ser recebido como representativo de controvérsia e a tese nele firmada deverá ser aplicada em todo o território nacional, quando a discussão versar sobre idêntica questão de direito (art. 927, § 2º, do CPC). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, dada a identificação da controvérsia, a saber, os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios de defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná quando referido ente não tenha participado do processo ou não tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506). Com efeito, no contexto apresentado, a determinação inserta no novo Código de Processo Civil é salutar, na medida em que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser decididos de forma distinta. Esse ponto foi bem observado pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que, ao qualificar o recurso para ser processado pelo rito dos repetitivos, destacou (fl. 1.190): Assim, o julgamento deste recurso especial interposto contra acórdão em IRDR. sob o rito qualificado dos repetitivos, conforme estabelecido no RISTJ, poderá evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior, cumprindo com uma das finalidades dos precedentes qualificados (RISTJ. art. 121-A), que é o de servir como instrumento processual à disposição do Superior Tribunal de Justiça capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito relevantes ou que se repetem em múltiplos processos. Ante o exposto e com fundamento 110 art. 256-D, inciso II, e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2o da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada 110 DJe de 24 de março de 2021), distribua-se este recurso. Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Corte Especial, conforme dispõem o art. 256-H e 256-I do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC); b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Corte Especial do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos; d) expedição de ofício à Defensoria Pública da União para figurar na condição de amicus curiae; e) expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; f) após, nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORTE ESPECIAL ProAfR no Número Registro: 2022/0055375-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.987.558 / PR Número Origem: 00296946620188160000#4 Sessão Virtual de 22/02/2023 a 28/02/2023 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Secretária Bela. Vânia Maria Soares Rocha ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ALEXANDRE SALOMÃO - PR035252 MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR - PR040139 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA - PR073666 FELIPE FARIAS RODRIGUES - PR082558 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 INTERES. : LUIS ROGÉRIO GARCIA BARAN ADVOGADO : LUÍS ROGÉRIO GARCIA BARAN - PR050779 INTERES. : RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO : DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 INTERES. : ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADO : FABIANA MENDES FRANCO - PR055704 INTERES. : INDUSTRIA DE LATICINIOS PEROBAL LTDA ADVOGADOS : ANGELO APARECIDO DEGAN - PR038314 MÔNICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR047992 INTERES. : ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT ADVOGADO : DANIEL MARTINS - PR051014 CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Corte Especial, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). E, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto à afetação, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 - REsp 1987558 Petição : 2023/00IJ222-5 (ProAfR) Documento eletrônico VDA35491354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): VÂNIA MARIA SOARES ROCHA, CORTE ESPECIAL Assinado em: 02/03/2023 16:54:18 Código de Controle do Documento: B9085F43-8285-42B1-AF73-80E14152A30DSuperior Tribunal de Justiça S.T.J Fl. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORTE ESPECIAL ProAfR no Número Registro: 2022/0055375-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.987.558 / PR Og Fernandes e Francisco Falcão. Quanto à abrangência da suspensão, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão. C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 - REsp 1987558 Petição : 2023/00IJ222-5 (ProAfR) Documento eletrônico VDA35491354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): VÂNIA MARIA SOARES ROCHA, CORTE ESPECIAL Assinado em: 02/03/2023 16:54:18 Código de Controle do Documento: B9085F43-8285-42B1-AF73-80E14152A30D

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Processo nº 6117257-87.2024.8.09.0094

ID: 280550078

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6117257-87.2024.8.09.0094

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYALAN BORGES VEADO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALEXANDRE GABRIEL ALFAIX FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE GODOY BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 1 AO JUÍZO RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Cumpri… Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 1 AO JUÍZO RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Execução de Unidades de Honorários Dativos Processo 6117257-87.2024.8.09.0094 O ESTADO DE GOIÁS, já qualificado nos autos, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 75, II, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO, vem, respeitosamente, perante este nobre juízo, apresentar RECURSO INOMINADO em face do decisum proferido em evento 30, integrado pelo decisum proferido em sede de embargos de declaração em evento 38, que não acolheu a impugnação apresentada pela parte executada e determinou que, uma vez preclusa a decisão, fossem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório, oportunidade na qual, após o juízo de admissibilidade, requer sejam as razões anexas remetidas à COLENDA TURMA RECURSAL, para o exame da matéria e provimento do recurso. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. assinado digitalmente Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 2 RAZÕES EM RECURSO INOMINADO COLENDA TURMA RECURSAL I. BREVE RELATO DOS AUTOS. Trata-se de Ação de Execução por quantia certa, que tem como título executivo certidões expedidas em processos judiciais, em que o magistrado fixou unidades de honorários dativos para a(o) advogado (a) que prestou serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa. Em sede de impugnação, evento 26, o recorrente alegou ausência de título executivo, impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, necessidade de esclarecimento sobre eventual pagamento na via administrativa e comprovação da renúncia ao recebimento administrativo, e, por fim, impugnou o valor executado, número de UHD’ s fixadas para algumas certidões, uma vez que extrapolam o quantitativo previsto na Portaria nº 77/2016, da Procuradoria-Geral do Estado, juntando a referida portaria. Em evento 30, sobreveio decisão que rejeitou a impugnação ofertada, conforme excerto a seguir transcrito: “Os documentos acostados nos autos demonstram o protocolo administrativo do pedido, tendo o Estado remanescido silente, desrespeitando, o prazo de 60 dias para pagamento. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 3 Assim, considera-se em mora a Fazenda Estadual, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, sendo certo que a jurisdição é inafastável diante do inadimplemento por parte do Estado. Não deve ser acolhido o argumento de necessidade de “controle de fluxo para pagamento de honorários dativos”. Ora, ao não estruturar a Defensoria Pública, o Estado deu causa à nomeação de advogados dativos, não podendo invocar sua própria insuficiência para não cumprir sua obrigação constitucional. Nesse sentido, a alegação genérica de limites orçamentários para pagamento não constitui óbice ao pagamento dos valores devidos em razão da prestação de serviços jurídicos por defensores dativos. No mais, quanto a impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, tem-se que também não assiste razão a parte impugnante. Isto porque, conforme esclarecido pelo Ofício Circular nº 995/23 do TJ/GO o pagamento de RPV referente aos honorários de advogados dativos não está inserido no Convênio 02/2023, devendo ser observado o procedimento que sempre foi utilizado para o pagamento dos honorários em favor dos advogados que atuaram como dativos, qual seja, o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Veja-se que não há impossibilidade de expedição de RPV, mas apenas a não incidência do Convênio 02/2023. Cabe pontuar ainda, a impossibilidade de revisão da verba honorária fixada nos autos em processo já transitado em julgado, conforme entendimento consolidado da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 4 QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)." V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje. 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n. 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887.631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) Por fim, cumpre anotar que o ônus de comprovar eventual pagamento na via administrativa compete à parte impugnante (art. 373, II, c/c art. 535, VI, ambos do CPC), de modo que meras alegações e requerimentos acerca de suposto pagamento não merecem acolhimento, sobretudo quando genéricas e desacompanhadas de prova, inclusive, de que tais valores eram referentes ao débito ora em discussão.” Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 5 Em evento 33, opostos embargos declaratórios, buscando a apreciação sobre os valores impugnados, os quais foram rejeitados na decisão de evento 38, nos seguintes termos: “Por conseguinte, tem-se que nos embargos em apreço inexiste a omissão alegada. Anote-se que caso haja interpretação errônea da lei ou dos fatos por este Juízo, o erro in judicando estaria sujeito à revisão apenas por meio de recurso inominado. Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592 - grifei). Assim, tem-se que, no caso concreto, não se vislumbram fundamentos que justifiquem o acolhimento dos embargos opostos.” A decisão que rejeitou a impugnação (evento 30), integrada pela decisão que rejeitou os embargos (evento 38) é o objeto da presente irresignação. Em que pese o absoluto respeito com o trabalho desenvolvido pelo profissional neste múnus público, a decisão atacada, que homologou os cálculos apresentados, em valores excessivos ao determinado na tabela, e determinou o Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 6 adimplemento da obrigação mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor, não merece prosperar, pela afronta ao ordenamento jurídico vigente. Vejamos. II. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO. Conforme prevê o art. 42 da Lei n° 9.099/1995, o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. No caso, a intimação foi lida dia 19/05/2025, conforme evento 41, pelo que é o presente recurso tempestivo. Quanto ao cabimento, tem-se que o decisum recorrido, apesar de não extinguir o cumprimento de sentença, encerrou fase do procedimento. A propósito, o próprio juízo sentenciante assim se manifestou quando do julgamento dos embargos (evento 38): “Anote-se que caso haja interpretação errônea da lei ou dos fatos por este Juízo, o erro in judicando estaria sujeito à revisão apenas por meio de recurso inominado. Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade”. Ainda, na esteira da jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a referida decisão é recorrível e desafia Recurso Inominado e, não, Agravo de Instrumento ou Mandado de Segurança (grifamos): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. (...). O Agravado apresentou Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 7 pedido de cumprimento de sentença, que foi impugnado pela Agravante com a alegação de erro nos cálculos. Após os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Por não concordar com o valor, a Agravante apresentou manifestação discordando do valor, apontando que a Contadoria Judicial cometeu o equívoco de não obedecer ao mandamento legal, no que se refere à base de cálculo. A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou os cálculos. Ao final, o Agravante pugna pela anulação da decisão do juízo de primeiro grau que homologou os cálculos. 3. É cediço que nos Juizados Especiais Estaduais as decisões interlocutórias proferidas durante o trâmite processual são irrecorríveis, por ausência de expressa previsão legal na Lei n. 9.099/1995 e em respeito aos princípios norteadores de tal sistema, em especial a celeridade processual. 4. Não obstante, com a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por meio da Lei n. 12.153/2009, excepcionou-se a mencionada regra para os processos em que a Fazenda Pública figurar como parte e apenas nos casos de decisões que deferissem requerimentos cautelares e antecipatórios, a teor do estabelecido pelos artigos 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009. Vejamos os dispositivos: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º. Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. 5. O princípio da taxatividade recursal, entendido como a vedação à criação de recursos e hipóteses de incidência distintos dos determinados em lei, objetiva impedir a criação irrestrita de meios e circunstâncias recursais com o único intuito de alterar as decisões judiciais em prol exclusivamente dos próprios interesses das partes litigantes. Dessa forma, a busca pela Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 8 superação das decisões proferidos por magistrados somente se legitima mediante instrumentos e condições processuais legítimos. 6. A luz do mencionado fundamento principiológico, mostra-se inviável a interpretação extensiva das determinações contidas nos artigos 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009. Diante da expressa ressalva legislativa, admite-se o cabimento de agravo de instrumento estritamente em face de decisão, que não seja sentença (decisão interlocutória), que deferir ''quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo'', sendo manifestamente inadmissível o manejo deste meio recursal para a impugnação de atos diversos. 7. No presente caso, em análise do processo principal, observa-se que o ato impugnado trata-se de decisão (evento 67 processo n. 5642154-50) que rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em fase de cumprimento de sentença, portanto, em desencontro a exceção trazida pela Lei n. 12.153/2009. 8. Ante ao exposto, pelos fundamentos fáticos e jurídicos mencionados alhures, não deve ser conhecido o recurso interposto, com fulcro no artigo 53, inciso XXX, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 10. Comunique-se ao juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão. 11. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5486095- 29.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 9 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MANEJO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGA A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL. ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Junio Cezar Do Carmo em face de ato judicial da MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia. Em síntese, aduz a impetrante que teria a autoridade indigitada coatora proferido decisão ilegal, nos autos principais nº 5161277-48.2018.8.09.0012, ao rejeitar a exceção de pré executividade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e mantido a decisão que determinou a realização de penhora. À vista disso, requer a cassação do referido decisum, com a consequente liberação de eventuais valores bloqueados. 2. Como cediço, o mandado de segurança é cabível para salvaguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa Física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º da Lei 12.016/2009). Por sua vez, o art. 10 da Lei n.º 10.016/09 estabelece que a petição inicial será indeferida de plano quando não foi cabível a interposição de mandado de segurança ou quando ausentes um dos requisitos legais de acordo com a especialidade imposta pela lei. 3. Anote-se que consoante enunciado nº 143 do FONAJE “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Destarte, admissível o recurso inominado interposto contra decisão que julga a exceção de pré- executividade ao cumprimento da sentença, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 10 encerra fase do procedimento. 4. A propósito é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Goiás: “Cumpre destacar que a decisão impugnada pode e deve ser discutida por meio de Recurso Inominado, que é o recurso adequado para a sua eventual revisão, vez QUE é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação a execução de título, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento, no caso em tela, a decisão recorrida determinou exatamente isso”. 8. Cumpre ressaltar que considera-se sentença porque possui matiz de definitividade, o ato judicial que decide: I) embargos à execução; II) impugnação ao cumprimento de sentença; III) exceção de pré-executividade. Essas decisões, que acolhem ou rejeitam tais incidentes, desafiam o Recurso Inominado (...) Autos: 5149289-24.2021.8.09.9001, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, Acórdão Publicado em 08/06/2021 11:21:37? 5. Desta feita, não há como dar trânsito processual ao presente remédio constitucional, uma vez que o impetrante deveria ter utilizado o recurso cabível, a fim de buscar seus direitos. 6. Resta evidente que o presente mandado de segurança tem caráter de sucedâneo recursal, para que seja modificada a decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade por ele ofertada. Todavia, a parte tem recurso ao seu alcance, o que exclui de pronto o cabimento do mandado de segurança. 7. A propósito, o não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal é matéria pacífica na jurisprudência, veja- se: “1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 11 sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). E ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau). Agravo regimental a que se nega provimento. (STF- ARE: 703840 SC, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/03/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 15-04-2014 PUBLIC 22-04-2014) (grifei). 8. Com efeito, insta salientar que, excepcionalmente, haver- se-á o processamento de ação mandamental no microssistema dos juizados especiais quando preenchidos os requisitos legais especificados em lei própria, bem assim em virtude da configuração de decisão abusiva, ilegal ou teratológica, o que, ressalte-se, não é o caso dos autos. 9. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF, portanto, é incabível o manejo de mandado de segurança, para atacar decisão judicial impugnável por recurso próprio. Logo, evidenciado que o mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal, impõe-se o indeferimento da inicial. 10. SEGURANÇA DENEGADA, sendo o feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09 c/c 485, incisos I e IV, CPC/15. 11. Sem custas e honorários advocaơcios, na forma do Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 12 art. 25 da Lei n.º 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5445995- 51.2022.8.09.9001, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/09/2022, DJe de 29/09/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EM CASO DE DECISÃO ILEGAL OU TERATOLÓGICA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA DE DEFINITIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO A SER EXERCITADA EM RECURSO INOMINADO. IMPETRAÇÃO DE MANDANDO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão judicial proferida pelo MM. Juíza de Direito do 7º Juizado Especial Cível Da Comarca de Goiânia - GO, que rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada nos autos 5538393- 03.2019.8.09.0051. Na exceção de pré-executividade apresentada, a parte impetrante alegou nulidade da execução, fundamentando a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das cotas condominiais executadas. 2. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional e com objeto próprio definido pela própria Carta Magna, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Para que o Poder Judiciário censure o ato judicial, por meio do manejo de mandado de segurança, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 13 devem ser observados limites outros como a possibilidade de dano irreparável, a ilegalidade da decisão ou inexistência de outro meio capaz de evitar esse dano. (Corte Especial do STJ, AgRg no MS 21.838/DF, rel. Min. Og Fernandes, DJ de 14/08/2015). 4. Em sede de Juizados Especiais, em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, as Turmas Recursais do Estado de Goiás têm admitido, em algumas situações específicas, a interposição de Mandado de Segurança, a fim de evitar prejuízo às partes. Deste modo, somente em casos excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, não podendo ser discutida por meio de recurso próprio, com perigo de dano efetivo ou potencial, admitir- se-á a utilização do Mandado de Segurança (STF: 2ª Turma, AgR no RMS26.265/ES, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/09/2014). 5. Assim, a ação mandamental possui natureza residual, não podendo ser utilizada como substituto recursal, tampouco transformado em ?recurso? propriamente dito. 6. No presente caso, verifico que o mandado de segurança não deve ser conhecido. Ressalto que a decisão impugnada (que rejeita a exceção de pré- executividade) pode e deve ser discutida por meio de Recurso Inominado, que é o recurso adequado para a sua eventual revisão, uma vez que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação à execução de ơtulo, cuidando- se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra a fase do procedimento. No caso em tela, a decisão recorrida determinou exatamente isso, rejeição da exceção de pré- executividade. 7. Cumpre ressaltar que considera-se sentença, porque possui matiz de definitividade, o ato judicial que decide: I) embargos à execução; II) impugnação ao cumprimento de sentença; III) exceção de pré- Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 14 executividade. Portanto, essas decisões, que acolhem ou rejeitam tais incidentes, desafiam o Recurso Inominado (Precedente: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5419082-37.2019.8.09.9001, rel. Juiz Héber Carlos de Oliveira, publicado em 19/11/2020). 8. No caso em apreço, é claramente percepơvel que o Impetrante pretende a modificação da decisão que definiu/julgou o pedido de cumprimento de sentença, afastando a exceção de pré-executividade que visava a nulidade do processo executivo. 9. Desta forma, a impetração de Mandado de Segurança, como se constata, ofende o microssistema dos Juizados Especiais, face a regra da irrecorribilidade de decisões interlocutórias, de forma que a parte, optando por esse procedimento, deve obediência a seus preceitos, sendo que admitir a ação constitucional para reanálise dessas decisões subverteria o procedimento legal. Precedente: STJ, 2ª Turma, RMS 60.437/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de29/05/2019.11. Neste sentido, dispõe o enunciado da Súmula 267 do STF, in verbis: ?Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 10. Com efeito, descabe a impetração do presente remédio constitucional, visto que vedada sua utilização como sucedâneo recursal, nos moldes do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e Enunciado n. 267 da Súmula de jurisprudência do STF. 11. Nesta linha, ausentes os requisitos de ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, entendo que o mandado de segurança não é a via adequada para a inconformidade do impetrante. 12. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do mandado de segurança, e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Liminar do evento 04 revogada. 13. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 15 Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5512466- 64.2021.8.09.0051, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. VALORES ARBITRADOS POR SENTENÇA E OUTROS EM UHD. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O REQUERIMENTO DO CRÉDITO NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 9.785/1985. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5445504-80.2022.8.09.0162, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Também caminha neste sentido a jurisprudência de outros tribunais, a exemplo do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANALISA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. CABÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS, SEM, CONTUDO, OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 16 1. A decisão proferida tem natureza de sentença, porquanto analisou a exceção de pré-executividade como embargos à execução. 2. "ENUNCIADO 143 A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro Salvador/BA)." 3. A desconsideração da personalidade jurídica é ato cabível neste rito, entretanto, para que seja deferido é necessário o cumprimento dos requisitos formais previstos em Lei, sob pena de indeferimento. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 8045892-14.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) E M E N T A: RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECESSO DE EXECUÇÃO – PAGAMENTO PARCIAL – COISA JULGADA AFASTADA – QUITAÇÃO PARCIAL NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença concernente à declaração de nulidade dos contratos temporários e condenação da parte Recorrente ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. 2. Inexiste ofensa à coisa julgada se não há alteração da sentença prolatada na fase de conhecimento, tampouco nova análise do conjunto probatório. 3. A parte Recorrente não logrou êxito em comprovar ter quitado parcialmente o valor da condenação. 4. Excesso de execução não reconhecido. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 17 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 460, da CNGC/MT. Contudo, diante do resultado do julgamento, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1003818-19.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Destarte, a jurisprudência vem se alinhando no sentido de que a decisão que rejeita a impugnação ofertada em cumprimento de sentença encerra fase de procedimento, tendo natureza de sentença, pelo que aplicável analogicamente o ENUNCIADO 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Deve, assim, ser conhecido o presente recurso, e, conforme se verá no tópico que se sucede, provido. III. DAS RAZÕES RECURSAIS. III. 1. DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXECUTÓRIO. Entendeu o juízo primevo que: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 18 “O argumento suscitado pelo executado, segundo o qual o rol de títulos executivos deve ser interpretado restritivamente, não é apto a justificar o acolhimento de sua insurgência. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil elenca cláusula de abertura no art. 784 ao consignar que são títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva (inciso XII). Nessa perspectiva, tem-se que o rol contido no diploma processual civil é meramente exemplificativo, não excluindo a possibilidade de a legislação esparsa atribuir a qualidade de título executivo a outros instrumentos.” Não obstante, o entendimento do STJ é claro no sentido inverso, de que o rol de títulos executivos extrajudiciais deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação dada pela 3ª Turma, REsp 1495920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018, publicado em 07/06/2018, de forma que as certidões que acompanham a inicial não ostentam a qualidade de título executivo, o que, por si só, impõe a reforma da sentença, para julgar extinto o feito executivo. Entendeu aquele juízo, ainda, que: “Nesse passo, a alegação genérica de limites orçamentários para pagamento não constitui óbice ao pagamento dos valores devidos em razão da prestação de serviços jurídicos por defensores dativos. No mais, quanto a impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, tem-se que também não assiste razão a parte impugnante. Isto porque, conforme esclarecido pelo Ofício Circular nº Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 19 995/23 do TJ/GO o pagamento de RPV referente aos honorários de advogados dativos não está inserido no Convênio 02/2023, devendo ser observado o procedimento que sempre foi utilizado para o pagamento dos honorários em favor dos advogados que atuaram como dativos, qual seja, o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Veja-se que não há impossibilidade de expedição de RPV, mas apenas a não incidência do Convênio 02/2023.” Também não merece prosperar tais fundamentos. Isto porque, não houve alegação genérica, mas específica, com apontamento legal, e, conforme orientação da Presidência deste Tribunal, o pagamento há que obedecer ao processo administrativo legalmente estabelecido para tanto. Com efeito, o crédito em questão, honorários fixados pela atuação na advocacia dativa, exige, necessariamente, para seu adimplemento, a observância do procedimento legal previsto para tanto, por meio da Lei Estadual 9.785/85, alterada pela Lei nº 19.264/2016, sobre as quais não paira qualquer controvérsia sobre a sua legalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, existe um regramento legal, norma especial que prevalece sobre a geral, a qual encontra-se plenamente vigente e reclama aplicação, em observância ao princípio da especialidade. A lei estabelece um procedimento próprio (artigo 10 da Lei Estadual 9.785/85), exatamente para que haja o controle da legalidade e a garantia da igualdade no pagamento, conferindo a autenticidade das certidões apresentadas, evitando pagamentos fora da ordem cronológica em que requeridos, em duplicidade e em Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 20 valores individuais que ultrapassem um limite que desequilibra o pagamento de outros beneficiários. Tudo para a garantia dos princípios basilares dos atos administrativos, notadamente o da transparência, legalidade e impessoalidade. Veja-se, também, que a existência de uma normativa própria de pagamento decorre da exigência da obediência irrestrita da execução da Lei Orçamentária Anual, no caso, referente ao exercício de 2024, da Lei nº 22.536/2024, uma vez que a Lei nº 19.474/2016 instituiu o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça e direcionou fontes de receitas específicas para custear essas ações, conforme seu artigo 2º, invocado tanto na impugnação quanto no recurso inominado. Ignorar esta reserva feita e determinar a utilização de outros recursos para pagamento de uma despesa específica, acaba por tumultuar o orçamento público, configurando nítida ingerência do Judiciário na administração dos gastos públicos, violando vetor basilar da Constituição Federal: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O princípio da independência dos poderes e as regras específicas de caráter orçamentário e financeiro para a atuação do ente público impõem limites à atuação do Poder Judiciário, que deve apenas intervir na hipótese em que os Poderes do Estado agem de forma irrazoável ou abusiva, o que deve ser demonstrado pelo exequente, em cada caso específico. Apenas o regular processamento do procedimento administrativo culminará com o pagamento das unidades de honorários dativos, mediante o uso da dotação orçamentária específica, legitimamente criada para este fim. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 21 Ainda, a utilização de outra fonte de recurso, diversa da oriunda do fundo especial, acaba por criar uma situação discrepante entre os advogados dativos, ferindo o princípio da isonomia e da impessoalidade, já que para os demais advogados dativos o pagamento se dará pela forma normal através do rito da Lei 19.264/2016, com respeito à ordem cronológica de apresentação do pedido de pagamento, mas para os advogados exequentes o pagamento se dará por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem qualquer obediência à ordem cronológica. Não se pode olvidar que a alteração da fonte de recurso prevista no orçamento público para beneficiar os exequentes em casos tais, poderá incitar outros advogados dativos a ingressarem com demandas similares, buscando a quebra do respeito à ordem cronológica de recebimento dos honorários e, ainda, poderá desalinhar o equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado, além de implicar no abarrotamento do judiciário. Parênteses para registrar que as inúmeras execuções ajuizadas para cobrança de honorários dativos já culminaram com o pagamento em duplicidade, tanto na via administrativa quando com execuções dúplices no judiciário, uma vez que fica impossibilitada a conferência de todos os elementos necessários, no exíguos prazos processuais, o que usualmente se dá na via administrativa, por ocasião do requerimento administrativo, situação que também assoberbará o judiciário com os processos legais visando a restituição dos valores indevidamente recebidos, evitando o enriquecimento ilícito, vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Fechados os parênteses, tem-se que a dotação orçamentária específica levou, inclusive, à exclusão de pagamento de RPV’ s oriundas de ações de execução de título judicial (honorários dativos) por meio do Convênio 02/23, conforme Processo Administrativo Digital (PROAD) n.º 202308000437995, em que o então Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Des. Carlos Alberto França, assentou: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 22 “No entanto, examinando a questão, entendo ser claro que no convênio recentemente celebrado entre este Poder Judiciário e o Estado de Goiás para o pagamento de RPVs não está incluído o pagamento dos créditos de honorários dativos, arbitrado em UHD, que tem outro procedimento junto ao Poder Executivo do Estado de Goiás. O objeto do convênio acima mencionado é outro, apenas para pagamento de RPVs em ações em que o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de valores, não se confundindo com o procedimento a ser utilizado para a quitação de honorários aos advogados que atuaram como dativos, o que é providenciado pelo Poder Executivo periodicamente, contando com regramento próprio, inclusive sobre a observância da ordem cronológica e até mesmo com orçamento próprio para a referida finalidade.” Conclusão inarredável, pois, é a orientação da presidência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o recebimento dos honorários dativos deve obedecer ao procedimento próprio. A propósito, várias turmas recursais têm julgado extintas as execuções como a presente, relativa a honorários dativos, conforme se vê dos autos: 5065049- 14.2024.8.09.0137 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), 072336-29.2025.8.09.0093 (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), 158184-15.2024.8.09.0094 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), 893578-70.2024.8.09.0020 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), valendo, por pertinente, transcrever excertos do relatório e voto desta última, de fundamentação ímpar: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 23 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. LEI ESTADUAL Nº 9.785/85. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 608 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora ajuizou ação de execução contra o Estado de Goiás, pleiteando o recebimento de R$ 15.171,87 (quinze mil, cento e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), referentes a 28 certidões de honorários dativos em processos judiciais onde atuou como defensora (eventos 1 e 4). 2. O Estado de Goiás apresentou impugnação alegando: (i) ausência de título executivo; (ii) impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, que devem seguir o rito da Lei Estadual 19.264/2016; (iii) necessidade de habilitação no Portal de Dativos da PGE; (iv) risco de pagamento em duplicidade. Requereu a extinção do feito ou que o exequente comprove a renúncia ao recebimento pela via administrativa (evento 8). 3. O juiz rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela exequente, determinando a expedição de RPV após o trânsito em julgado (evento 17). 4. O Estado interpôs recurso inominado reiterando os argumentos da impugnação e sustentando que o pagamento deve seguir o rito específico previsto na Lei Estadual 19.264/2016 (mov. 21). 5. A Lei Estadual 9.785/85 dispõe sobre os serviços de Assistência Judiciária. Em seu art. 10, foi estabelecido procedimento específico e detalhado para o pagamento dos honorários dativos, determinando que este se dará mediante Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 24 requerimento do interessado, instruído com certidão ou cópia autenticada do ato que os fixou. 6. O § 2º do art. 10 estabelece prazo de 60 dias para tramitação e pagamento, ressalvando expressamente a necessidade de diligências imprescindíveis, senão vejamos: Art. 10. O pagamento da remuneração prevista nesta Lei far-se-á mediante requerimento do interessado, instruído com certidão ou xerocópia autenticada do ato que a fixou, dirigido ao Secretário do Governo. (...) § 2º - A tramitação do processo e o pagamento da despesa não poderão demandar, no total, mais de 60 (sessenta) dias, salvo nos casos em que se tornar imprescindível a realização de diligência. 7. Já o § 4º do mesmo artigo institui rígido controle quantitativo, estabelecendo limite mensal de 62 UHDs e bimestral de 124 UHDs para pagamento aos advogados dativos: “§ 4º Ao advogado que presta serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa será pago, mensalmente, no máximo, 62 (sessenta e duas) UHD, observado que, na hipótese de recebimento de honorários em valor inferior a este limite, o saldo do limite poderá ser transferido para o mês seguinte, respeitado o limite de pagamento de 124 (cento e vinte e quatro) UHD, a cada bimestre.” 8. As redações dos parágrafos descritos demonstram a preocupação do legislador com o controle e verificação da regularidade dos pagamentos. No § 2º há a previsão de diligência e o § 4º previu o limite de recebimento. Tais controles somente podem ser efetivamente realizados pela Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 25 via administrativa, sendo inviável seu acompanhamento mediante múltiplas execuções judiciais independentes. 9. Além da matéria ser regida por lei específica, é imperioso fazer distinguishing sobre as matérias tratadas no Tema 608 do STJ e os honorários dativos fixados para os advogados em ações judiciais. Para tanto, é necessário, no primeiro momento, distinguir os honorários dativos dos honorários sucumbenciais e honorários contratuais. 10. Os honorários contratuais são aqueles acordados livremente entre o advogado e o cliente, formalizados em um contrato de prestação de serviços advocatícios que independe do resultado da demanda. Já os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença à parte vencedora, a título de indenização pelas despesas com advogado. E os honorários dativos são aqueles fixados pelo juiz ao advogado nomeado para atuar em processo judicial, quando a parte não possui advogado constituído e não tem condições de arcar com os custos da contratação. As fontes de pagamento também são variáveis. Nos honorários contratuais, o cliente é o responsável pelo pagamento. Nos honorários sucumbenciais, será a parte vencida. Já nos honorários dativos, a fonte de pagamento é o Estado. 11. Portanto, os honorários dativos possuem natureza jurídica completamente distinta dos honorários sucumbenciais e contratuais. Enquanto estes decorrem da sucumbência processual ou do acordo entre advogado e cliente, aqueles constituem remuneração por serviço público delegado, sendo fixados em Unidades de Honorários Dativos (UHD) e pagos pelo Estado. 12. Superada esta questão, passo à análise das matérias tratadas pelo Tema 608 do STJ. Consultando o inteiro teor do julgado, fixado a partir do REsp 1.377.764/MS, verifica-se que a decisão trata exclusivamente de honorários Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 26 sucumbenciais e contratuais, versando sobre a possibilidade de execução autônoma destes honorários por RPV, mesmo quando o valor principal da condenação exige precatório. Em nenhum momento, o precedente aborda honorários de defensor dativo. 13. O pagamento por meio de RPV, como autorizado pelo Tema 608 do STJ para honorários sucumbenciais, é incompatível com o sistema de controle estabelecido pela Lei 9.785/85, que visa: a) verificar a autenticidade das certidões; b) controlar os limites mensais e bimestrais em UHD; c) garantir isonomia entre os defensores dativos; d) gerir adequadamente os recursos do Fundo Especial. 14. A distinção se evidencia ainda mais pela existência de legislação estadual específica (Lei 9.785/85) que regulamenta o pagamento dos honorários dativos, estabelecendo: a) unidade própria de cálculo (UHD); b) limite mensal de 62 UHDs e bimestral de 124 UHDs (art. 10, §4º); c) procedimento administrativo com prazo e controles específicos. 15. Quando se observa que o Tema 608 trata da autonomia do crédito honorário em relação ao crédito principal da parte, questão absolutamente estranha aos honorários dativos, que constituem obrigação originária e autônoma do Estado. 16. A Lei n.º 19.474/2016 reforça a natureza peculiar dos honorários dativos ao criar Fundo Especial com receitas vinculadas exclusivamente ao seu pagamento, demonstrando tratamento normativo completamente diverso dos honorários sucumbenciais ou contratuais. 17. Portanto, inaplicável ao presente caso o Tema 608 do STJ devendo a execução dos honorários dativos obedecer ao disposto na Lei 9.785/85 que estabelece sistemática própria de pagamento, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 27 considerando sua natureza de contraprestação por serviço público delegado e a necessidade de controle dos limites em UHD. 18. O procedimento administrativo previsto na Lei 9.785/85 não retira a exigibilidade dos honorários dativos, mas estabelece sistemática própria de controle dos valores de UHD fixados nas decisões e sentença, uma vez que o tema 984 do STJ fixou o entendimento de que são “vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”. 19. É necessário trazer à baila também o fato do STJ ter entendido como de repercussão geral o Tema 1181 do STJ que está sob julgamento e tem como questão submetida “Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).” 20. Por fim, ressalto que no Processo Administrativo Digital (PROAD) n.º 202308000437995 o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Des. Carlos Alberto França determinou a exclusão de pagamento de RPVs oriundas de ações de execução de título judicial (honorários dativos), entendendo que o recebimento dos honorários deve obedecer a procedimento próprio, veja: (...) No entanto, examinando a questão, entendo ser claro que no convênio recentemente celebrado entre este Poder Judiciário e o Estado de Goiás para o pagamento de RPV´s não está incluído o pagamento dos créditos de honorários dativos, arbitrado em UHD, que tem outro procedimento junto ao Poder Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 28 Executivo do Estado de Goiás. O objeto do convênio acima mencionado é outro, apenas para pagamento de RPVs em ações em que o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de valores, não se confundindo com o procedimento a ser utilizado para a quitação de honorários aos advogados que atuaram como dativos, o que é providenciado pelo Poder Executivo periodicamente, contando com regramento próprio, inclusive sobre a observância da ordem cronológica e até mesmo com orçamento próprio para a referida finalidade. 21. Portanto, há a necessidade de reconhecer a legalidade no procedimento administrativo, pois visa garantir o controle dos valores fixados nas decisões, controle do limite de recebimento das UHD, controle da ordem cronológica de pagamentos e dos limites estabelecidos em lei, evitando que execuções judiciais individuais resultem em tratamento privilegiado. 22. Recurso CONHECIDO E PROVIDO para extinguir a execução, devendo a parte exequente observar o procedimento administrativo previsto na Lei Estadual 9.785/85 para recebimento dos honorários dativos. 23. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. 24. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.” As fundamentações contidas acima reforçam a tese estatal, de necessidade de extinção das execuções que visam o recebimento de honorários dativos, pelo que insta o provimento do presente recurso, para o fim de julgar extinta a execução, sem julgamento Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 29 do mérito. Eventualmente, prosseguindo a execução, deve a decisão atacada ser reformada para que o valor exequendo seja restrito ao valor máximo estabelecido na Portaria 77/2016, senão vejamos. III. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES AO DETERMINADO NA PORTARIA 77/2016. Na impugnação, o recorrente arguiu excesso de execução, em razão da fixação do número de UHD’ s que extrapola, em muito, o limite máximo fixado na Portaria 77/2016. Pontuou-se que consta da referida tabela, em processos penais, que o maior número de UHD’S a ser fixado por processo é limitado a 8 Unidades de Honorários Dativos, e isto a depender da natureza do processo, enquanto nestes autos se busca o recebimento de certidão de um único processo, em que foi arbitrado 60 (sessenta) unidades de honorários dativos, totalizando R$ 10.000,00. Conforme se vê do documento 7 acostado à exordial, trata-se da fixação, nos autos 5043323-53.2023.8.09.0093, “no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalentes a 60 UHD’ s, nos termos da tabela de honorários mínimos 2023 da OAB/GO, item 22 – matéria de advocacia em Direito Penal, tópico 22.2.8 (rito da Lei nº 11.340/06)”. A propósito, para o caso em tela, conforme item 3 da tabela, que trata dos processos penais, processo de rito especial, na comarca de domicílio do advogado, a fixação deve obedecer ao limite máximo de 3 UHD’ s, que hoje somam R$ 487,50, de forma que a fixação se deu vinte vezes mais!!! Apreciando o tema, decidiu o juízo de piso: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 30 “Cabe pontuar ainda, a impossibilidade de revisão da verba honorária fixada nos autos em processo já transitado em julgado, conforme entendimento consolidado da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)." V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje. 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n. 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887.631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.)” Não obstante, este entendimento não está consolidado no STJ. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 31 Pelo contrário, conforme se vê no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temasrepetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true& tipopesquisa=T&codtemainicial=1181&codtemafinal=1181 o STJ, pelo Tema Repetitivo 1181, submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC)”. A decisão inclusa, no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.558 - PR (2022/0055375-3), dá conta de que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ), e, ainda, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A matéria, pois, está em debate, e a tese a ser fixada há que ser pela inoponibilidade daquela decisão ao ente público, uma vez que não há que se falar em coisa julgada para terceiro, que não participou do processo que rendeu ensejo ao título em execução. Com efeito, dispõe o caput do artigo 503 que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”, isto é, do conflito de interesses solucionado pelo magistrado. Por sua vez, o art. 506 do CPC, dispõe que os limites da coisa julgada não alcançam aquele que não participou do processo: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiro”. Ainda, pela análise integral do artigo 503 do CPC, para que possa aplicar a coisa julgada sobre a questão é fundamental que ocorra de forma concomitante os seguintes requisitos: a) a existência de contraditório prévio e efetivo sobre a matéria; b) a Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 32 competência do juízo para apreciação da matéria e em razão da pessoa que será afetada pela coisa julgada; c) a ampla liberdade para produção de provas; d) a cognição sobre a questão deve ser exauriente; e) a decisão sobre a questão deve ser expressa e fundamentada. No caso em tela, o ESTADO DE GOIÁS não foi parte na ação que deu origem ao título exequendo questionado, não foi intimado do teor da sentença para o exercício do contraditório e apenas tomou conhecimento do excessivo valor fixado com a propositura da presente ação, à qual se ofereceu impugnação. Além disso, clara seria a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão, em razão da pessoa, pela qual não poderia o título fazer coisa julgada contra o Estado de Goiás. A decisão contra quem não participou do feito não forma título executivo em face do mesmo, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. EXECUÇÃO VOLTADA CONTRA QUEM NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E NÃO SUJEITA A PRAZO. 1. Afasta-se a alegada violação do art . 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aquele que não integrou a relação processual da qual decorreu o título executivo judicial não pode ser atingido pela decisão judicial e figurar como executado. 3. O reconhecimento de inexistência de título judicial contra o executado é matéria que poderia ser conhecida por meio de simples petição, pois encerra matéria cognoscível em exceção Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 33 de pré-executividade. A arguição, independente do nome que receba, não está sujeita a prazo e não é razoável considerar que a parte perdeu o direito de praticá-la. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1169968 RS 2009/0239805-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2014). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE. - Apenas as partes que já integravam a lide na fase de conhecimento e, portanto, participaram na formação do título judicial exequendo, podem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada - Consoante prevê o artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença não pode beneficiar nem prejudicar terceiros estranhos à lide, os quais, por sua vez, não podem sofrer qualquer constrição decorrente de cumprimento de sentença proveniente de processo em que não figuraram como parte, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (TJ-MG - AI: 10317020040406003 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020). Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 34 PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A coisa julgada material - qualidade conferida à sentença de mérito contra a qual não cabem mais recursos, revestindo-a de imutabilidade e indiscutibilidade (CPC, art. 502), atinge tão somente aqueles que efetivamente participaram do processo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. II - A sentença proferida no processo de conhecimento não pode ser utilizada para impor obrigações a terceiros que não integraram a lide. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07135517320198070000 DF 0713551-73.2019.8.07 .0000, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEVIDA INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO O QUAL CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. 1. É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. 2. "Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o art. 85, § 8º, do NCPC, quando a adoção do § 2º do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos . Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 35 precedente da Segunda Seção" (AgInt nos EDcl no REsp 1.841.467/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8 .3.2022, DJe de 1º.4.2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1695773 SP 2020/0099201-9, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022). Nesse passo, negar o direito de questionamento judicial, em casos tais, fere de morte o princípio da inafastabilidade da jurisdição, isto porque, não teve o recorrente a oportunidade de contraditar o valor fixado nos autos que gerou a certidão em execução, vez que não intimado e dela não tinha ciência, e, agora, pela decisão atacada, não tem o direito à discussão sobre o valor nesta execução, pelo que foi afastada a sua irresignação da apreciação pelo judiciário. O artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Conhecido como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este dispositivo visa garantir que todos tenham o direito de buscar proteção judicial contra violações de direitos. Invoca-se, assim, o dispositivo constitucional, pedindo apreciação expressa sobre o mesmo, com fim de pré-questionamento. A decisão proferida também está na contramão da farta jurisprudência acostada na peça impugnativa, oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que se posiciona firmemente no sentido da obrigatoriedade da observância da tabela contida na Portaria 77/2016, que sucedeu a Portaria nº 293/2003. Confira-se algumas decisões, a título de exemplo, todas proferidas recentemente: Apelação Criminal 5457325- 21.2018.8.09.0098, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 36 Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024; Apelação Cível 5265507-86.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024; Agravo de Instrumento 5529648-33.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024; Apelação Cível 0197039- 58.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023; Apelação Criminal 5024857-06.2021.8.09.0085, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023; Mandado de Segurança Cível 5271587-20.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022; Apelação Cível 0063329-39.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; Apelação Cível 5197558- 18.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022; Apelação Cível 0408606-36.2013.8.09.0206, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal, julgado em 30/08/2021, DJe de 30/08/2021; Apelação Cível 5541524-80.2019.8.09.0149, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Trindade - Vara de Família e Sucessões, julgado em 19/08/2021, DJe de 19/08/2021; Apelação Cível 0031165- 93.2016.8.09.0126, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021. Todas as ementas destes processos estão transcritas na peça de impugnação, às quais se remete para evitar que a peça fique mais longa do que se apresenta, sendo relevante, contudo, chamar atenção aos seguintes excertos: “Para a fixação dos honorários, aplica-se a Portaria nº 293/2003 - PGE, tendo por padrão de pagamento a Unidade de Honorários Dativos - UHD e não o § 3º do art. 85 do CPC; IV Decisão reformada Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 37 em parte, apenas para aplicar os honorários sucumbenciais em prol da Curadoria Especial, que ficam fixados em três (3) UHD’ s, segundo a Tabela da Portaria da PGE em referência.” - Agravo de Instrumento 5529648-33.2023.8.09.0006. “Nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB e da Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE, os honorários do curador especial nomeado pelo juízo devem ser fixados em UHD Unidade de Honorários Dativos, não sendo possibilitada a aplicação da tabela de honorários da OAB.” - Apelação Cível 0197039- 58.2014.8.09.0011. “No caso vertente, trata-se de advogada prestadora de assistência judiciária gratuita, em convênio com a Defensoria Pública do Estado de Goiás, conforme Portaria nº 1.171/22 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, Subseção Anápolis. Outrossim, o artigo 2º, parágrafo único, da Portaria de nº 293/2003 PGE, e a tabela anexa à norma referida, em seu item 4.8.1, estabelece que os honorários dativos devem ser fixados nos mandados de segurança de competência originária do Tribunal entre 3 e 7 UHD's, procedo à fixação dos honorários dativos, observando os parâmetros expressos no artigo 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, mister o acolhimento dos aclaratórios, para fixar os honorários dativos em 4 (quatro) UHD’ s, valor que deve ser custeado pelo Estado de Goiás.” - Mandado de Segurança Cível 5271587-20.2022.8.09.0065. “Os honorários do curador especial devem ser fixados em UHD - Unidade de Honorários Dativos, não sendo possível a aplicação da tabela de honorários da OAB, nos termos do art. 22, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 38 § 1º, do Estatuto da OAB e da Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE.” - Apelação Cível 0063329-39.2014.8.09.0011. “Os honorários do curador especial devem ser fixados em UHD - Unidade de Honorários Dativos, não sendo possível a aplicação da tabela de honorários da OAB, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB e da Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE.” - Apelação Cível 0408606-36.2013.8.09.0206. “Estabelece o artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), ser garantido o direito aos honorários ao advogado particular que, na ausência da Defensoria Pública, deverão ser fixados em UHD - Unidade de Honorários Dativos, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE.” - Apelação Cível 0063347- 40.2013.8.09.0126. Além disso, pontue-se que o advogado dativo escolhe livremente aderir ao sistema, inserindo seu nome na lista de advogados dativos ou se cadastrando no sistema GPROC, sabedor, portanto, do valor máximo de UHD’ s a serem fixadas em cada feito e o valor de cada UHD. Portanto, há uma adesão, caracterizada pela VOLUNTARIEDADE e ACEITAÇÃO dos termos legais e parâmetros apresentados. Destarte, a atuação como defensor dativo se caracteriza como um múnus público VOLUNTÁRIO de forma que, a partir do momento em que o advogado escolhe atuar na advocacia dativa, aceita tacitamente a remuneração que lhe será paga. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 39 Urge não olvidar que é somente com o respeito aos limites financeiros apresentados é que o Estado poderá adimplir ao maior número de advogados, dentro da reserva do possível do serviço público e a finitude dos recursos públicos. Rememore-se que, no caso, a discussão é sobre certidão em que fixadas 60 unidades de honorários dativos, enquanto o limite máximo para ações de tal natureza é de 3 UHD” s, processo penal, procedimentos especiais. A extensão da presente peça, ao que se pede escusas, justifica-se em razão do alto risco aos cofres públicos, que está consubstanciado no grandioso volume de processos patrocinados por advogados privados neste múnus público, sendo recorrente decisões que desrespeitam a tabela. A propósito há casos em que houve a fixação de tal valor, R$ 10.000,00 para ambos advogados, autor e réu, culminando com o dispêndio financeiro de R$ 20.000,00 em um único processo, impossível de ser suportado, levando toda a política pública a evidente risco financeiro. Além disso, importante notar que a não limitação à portaria gera uma quebra na isonomia para situações idênticas, com valores totalmente diversos a advogados que patrocinam feitos com a mesma natureza. Em outras palavras, atuando no mesmo tipo de ação, alguns advogados serão remunerados nos termos da tabela fixada na Portaria da Procuradoria Geral do Estado, enquanto outros serão remunerados nos valores muito superiores (até 20 vezes mais, como o caso em tela), a depender do livre convencimento do magistrado. Por derradeiro, o tema 984 do STJ fixou o entendimento de que são “vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 40 Pelo exposto, na remota hipótese deste juízo recursal não entender pela extinção do feito, o valor em execução deve se limitar ao número máximo de unidades estipuladas para a respectiva natureza da ação. IV. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer-se, respeitosamente, a este nobre juízo recursal: a) seja suspenso o julgamento do presente recurso, enquanto pendente o julgamento do Tema 1181 do STJ; b) seja conhecido e provido o presente Recurso Inominado, em seu duplo efeito, para que o decisum recorrido seja reformado, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de que o rito adequado ao recebimento dos honorários dos advogados dativos é o estabelecido na Lei nº 19.264/2016; c) eventualmente, entendendo este juízo recursal pelo prosseguimento do feito, que a execução seja limitada ao número máximo de unidades estipuladas para cada natureza da ação, decotando todo o excesso; d) haja manifestação expressa sobre os dispositivos invocados: artigos 503 e 506 do CPC, e artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, para fins de pré- questionamento. Nestes termos, pede provimento. assinado digitalmente Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.558 - PR (2022/0055375-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ALEXANDRE SALOMÃO - PR035252 MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR - PR040139 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA - PR073666 FELIPE FARIAS RODRIGUES - PR082558 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 INTERES. : LUIS ROGÉRIO GARCIA BARAN ADVOGADO : LUÍS ROGÉRIO GARCIA BARAN - PR050779 INTERES. : RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO : DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 INTERES. : ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADO : FABIANA MENDES FRANCO - PR055704 INTERES. : INDUSTRIA DE LATICINIOS PEROBAL LTDA ADVOGADOS : ANGELO APARECIDO DEGAN - PR038314 MÔNICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR047992 INTERES. : ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT ADVOGADO : DANIEL MARTINS - PR051014 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA PARTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DO ESTADO. TABELAS DE HONORÁRIOS PREESTABELECIDAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE FIXADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES OU NÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 987, § 2º, 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256-H do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento REsp 1987558 Petição : 202300IJ2225 C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA35492953 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/03/2023 09:18:05 Código de Controle do Documento: EE18A2D8-685F-4958-A56E-905D42AEC174Superior Tribunal de Justiça acerca da seguinte questão jurídica: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). E, por unanimidade, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto à afetação, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão. Quanto à abrangência da suspensão, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2023(Data do Julgamento) MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 1987558 Petição : 202300IJ2225 C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA35492953 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/03/2023 09:18:05 Código de Controle do Documento: EE18A2D8-685F-4958-A56E-905D42AEC174ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1987558 - PR (2022/0055375-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ALEXANDRE SALOMÃO - PR035252 MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR - PR040139 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA - PR073666 FELIPE FARIAS RODRIGUES - PR082558 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 INTERES. : LUIS ROGÉRIO GARCIA BARAN ADVOGADO : LUÍS ROGÉRIO GARCIA BARAN - PR050779 INTERES. : RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO : DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 INTERES. : ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADO : FABIANA MENDES FRANCO - PR055704 INTERES. : INDUSTRIA DE LATICINIOS PEROBAL LTDA ADVOGADOS : ANGELO APARECIDO DEGAN - PR038314 MÔNICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR047992 INTERES. : ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT ADVOGADO : DANIEL MARTINS - PR051014 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA PARTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DO ESTADO. TABELAS DE HONORÁRIOS PREESTABELECIDAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE FIXADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES OU NÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 987, § 2º, 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256-H do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de proposta de afetação à Corte especial do Superior Tribunal de Justiça de recurso especial interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0029694-66.2018.8.16.0000, do TJPR, cujo procedimento se encontra previsto nos arts. 987, § 2º, e 1.036 a 1.041 do novo CPC, complementados pelo RISTJ com a redação dada pela Emenda n. 24, de 28/9/2016, publicada no DJe de 14/10/2016. Na origem, o Estado do Paraná formulou pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, tendo em vista a existência de múltiplas ações com controvérsia sobre a mesma questão de direito, a saber, se é ou não de observância obrigatória a tabela prevista na Resolução Conjunta PGE/SEFA n. 13/2016, atual Resolução Conjunta PGE/SEFA n. 4/2017, prevista na Lei estadual n. 18.664/2015, para fins de fixação de honorários de defensores dativos (fls. 1-13). Admitiu-se o incidente (fls. 102-105) em acórdão assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 976 DO CPC. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. QUESTÕES QUE ATINGEM TODOS OS CASOS EM QUE HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A ADVOCACIA DATIVA QUE DEVAM SER CUSTEADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INCIDENTE QUE BUSCA UNIFORMIZAÇÃO QUANTO À FACULTATIVIDADE, OU NÃO, DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 (TABELA DE HONORÁRIOS) E QUANTO À POSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE EXECUÇÃO, REVISAROS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM PROCESSOS EM QUE O ESTADO DO PARANÁ NÃO ATUOU, MAS ACABOU CONDENADO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONTRÁRIAS ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS TURMAS RECURSAIS. EVIDENTE NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. Em seguida, por meio da decisão de fls. 132-136, deferiu-se o pedido formulado pelo Estado do Paraná para, nos termos do art. 882 do CPC, c/c o art. 262, III, § 3º, do RITJPR, determinar a "suspensão de todos os processos individuais ou coletivos cíveis em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná, onde há discussão sobre os limites fixados no art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários para a advocacia dativa), inclusive aqueles em fase de execução/cumprimento de sentença" (fl. 135), pelo prazo de 1 ano a partir da respectiva publicação. Houve pedidos de intervenção de terceiro interessado e de atuação como amicus curiae (fls. 214-231, 259, 260-261). No despacho de fl. 341, foram esclarecidos os limites da suspensão dos feitos, bem como feita a distinção entre a controvérsia afetada no IRDR e aquela objeto dos REsps repetitivos n. 1.656.332 e 1.665.033 (Tema n. 984). A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, na condição de amicus curiae, manifestou-se pelo acolhimento da tese vinculante da tabela de honorários dos advogados dativos, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei estadual n. 18.664/2015, bem como pela impossibilidade do pedido de revisão de título judicial transitado em julgado (fls. 393-402). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em seu parecer, concluiu pela vinculação da tabela de honorários da advocacia dativa e pela não extensão ao Estado do Paraná dos efeitos da coisa julgada da sentença que fixa honorários advocatícios nos feitos em que o ente federativo não participou do processo ou não teve ciência da decisão, casos em que lhe seria possível discutir, na via própria, a remuneração dos advogados dativos (fls. 447-455). O TJPR, ao julgar o mérito do IRDR, ressaltou que as questionadas tabelas são elaboradas, conjuntamente, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Fazenda para atender ao disposto na Lei estadual n. 18.664/2015 – que dispõe sobre o custeio da remuneração dos advogados dativos nas localidades em que a Defensoria Pública ainda não esteja estruturada –, destacando o fato de que o tabelamento distinto daquele previsto para a advocacia privada conta com a aquiescência da OAB/PR, bem como dos advogados que se inscrevem em lista para atuar como dativos. O TJPR ainda assinalou que esse tabelamento era imperioso para viabilizar o planejamento financeiro do Estado, que é responsável pelo custeio dessa espécie de assistência jurídica gratuita, bem como que o disposto no art. 506 do CPC protege o Estado do Paraná dos efeitos da coisa julgada formada em processos do qual não tenha participado ou sido cientificado da decisão. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 872-874): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSADO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIACONTROVERTIDA. 2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA. MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 3) MÉRITO. 3.1) NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015, NAS LOCALIDADES DESPROVIDAS DEDEFENSORIA PÚBLICA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS SÃO CUSTEADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS E CÂMARAS ESPECIALIZADAS ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA DATIVA A QUE SE REFERE O ART. 5º, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. 3.2) MATÉRIA QUE, NO ESTADO DO PARANÁ, VEM SENDO DISCIPLINADA POR RESOLUÇÕES CONJUNTAS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DA SECRETARIA DA FAZENDA QUE, AO INSTITUÍREM, PARA A ADVOCACIA DATIVA, TABELAMENTO DISTINTO DO DESTINADO À ADVOCACIA PRIVADA, CONTAM COM A CONCORDÂNCIA DA OAB, SEÇÃO DO PARANÁ, ÓRGÃO MÁXIMO DE REPRESENTAÇÃO DA CLASSE. ADVOGADOS QUE, PARA ATUAREM COMO DEFENSORES DATIVOS, REQUEREM A INCLUSÃO DE SEUS NOMES EM LISTA PERIODICAMENTE ELABORADA PELA ENTIDADE E, ASSIM, AQUIESCEM COM A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DISCRIMINADA NAS TABELAS ESPECIFICAMENTE ELABORADAS PARA A DEFENSORIA DATIVA, ATIVIDADE QUE, POR POSSUIR NATUREZA DE MÚNUS PÚBLICO, NÃO SE CONFUNDE COM A ADVOCACIA PRIVADA. TABELAMENTO QUE ATENDE À IMPERIOSA NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DESSA RELEVANTE ESPÉCIE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER COGENTE AO TABELAMENTO, A FIM DE QUE, AO FIXAREM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSORES DATIVOS, TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS VINCULADOS A ESTE TRIBUNAL OBSERVEM OS VALORES CONSTANTES DA TABELA VIGENTE AO TEMPO DO ARBITRAMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS 1656322-SC E 1165033/SC (TEMA 984). 3.3) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDOTERCEIROS”. PRECEITO LEGAL QUE, APLICADO AO PRESENTE CASO, PROTEGE O ESTADO DO PARANÁ DOS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO QUE O ENTE FEDERADO NÃO TENHA SIDO PARTE OU NÃO TENHA SIDO CIENTIFICADO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDIDADE DO ENTE ESTATAL VALER-SE DAS VIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS PARA REVER DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA DESRESPEITADO OS LIMITES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA VIGENTE AO TEMPO DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO. 4) TESES JURÍDICAS FIRMADAS: “1) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS, EM PROCESSOS CÍVEIS, DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015; 2) OS EFEITOS DA COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE FIXA OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NÃO SE ESTENDEM AO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO OU, AO MENOS, TENHA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO (CPC, ART. 506)”. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO REDUZIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO QUE ATUOU COMO CURADOR ESPECIAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAR DO APELO APLICANDO AS TESES JURÍDICAS ORA SEDIMENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORIA DATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ARBITROU AVERBA. RETRIBUIÇÃO PELA ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIALVARIÁVEL ENTRE R$ 250,00 E R$ 350,00. ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO QUE SE LIMITOU A CONTESTAR, MEDIANTE NEGATIVA GERAL, AÇÃO MONITÓRIA JULGADA ANTECIPADAMENTE. VALOR E COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE, SOMADOS AO REDUZIDO TEMPO EMPREGADO PELO PROFISSIONAL, JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 250,00. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE, SOMADOS AO REDUZIDO TEMPO EMPREGADO PELO PROFISSIONAL, JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO SHONORÁRIOS PARA R$ 250,00. PRECEDENTES. Opostos embargos de declaração pelo Estado do Paraná (fls. 997-1.000), pela OAB-PR (fls. 1.018-1.022) e por Luís Baran (fls. 1.045-1.046), na qualidade de terceiro interessado, foram, respectivamente, rejeitados (fls. 1.008-1.010), tidos por prejudicados (fls. 1.027-1.031) e desprovidos (fls. 1.063-1.067). Irresignada com a parte do julgado que permitira ao Estado do Paraná discutir, em alguns casos, os efeitos da coisa julgada, a Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de amicus curiae, interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando ofensa aos arts. 506 e 985 do CPC, que dispõem acerca do aspecto temporal da tese jurídica firmada no incidente (efeito vinculante ex nunc), não podendo atingir a coisa julgada material (art. 6º, § 3º, da LINDB). Ressalta que essa garantia só pode ser relativizada no caso de declaração de inconstitucionalidade do ato ou da lei que embasou o título judicial (art. 525, § 1º, III, c/c o art. 12 do CPC), o que não se verifica na espécie. Sustenta haver divergência jurisprudencial acerca da impossibilidade de se alterar título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada, citando arestos em prol de sua tese, inclusive com o respectivo cotejo analítico entre os julgados apresentados. Requer o provimento do recurso especial para se assegurar a imutabilidade da decisão que fixou honorários dativos, dado o caráter de título executivo judicial, estando protegido pela coisa julgada material (fls. 1.088-1.110). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (fls. 1.120-1.134). O recurso foi admitido pelo 1º Vice-Presidente do TJPR (fls. 1.142-1.146), que também selecionou o feito como representativo de controvérsia a fim de que o STJ analisasse a segunda tese fixada no IRDR, a saber: "[...] os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo se estendem ou não ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo, ou ao menos, tenha tomado ciência da decisão”. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não afetação do recurso à sistemática dos recursos repetitivos. O parecer foi assim ementado (fl. 1.179): Civil. Proposta de Afetação do Recurso como Representativo de Controvérsia. A controvérsia recursal não foi apreciada pelo E. Tribunal a quo na perspectiva pretendida pela recorrente. Não observado o pressuposto específico do prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso por literal violação. O recurso é incognoscível, também, por divergência jurisprudencial, porque não há similitude fática entre o v. acórdão impugnado e o paradigma. Parecer pela não afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos Em seguida, o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, em juízo preliminar, determinou a distribuição do recurso (fls. 1.188- 1.191). É o relatório. VOTO De início, é oportuno consignar que os REsps n. 1.656.322/SC e 1.665.033/SC, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, foram julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na fixação do Tema n. 984. Na oportunidade, foram definidas as teses relacionadas à fixação da remuneração de advogados dativos. Entre elas, destaca-se a terceira, no sentido de que são "[...] vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB", idêntica à orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR n. 29694-66.2018.8.16.0000, autos nos quais foi interposto o presente recurso especial. Ademais, quanto à tese de vinculação das tabelas de honorários de advogados dativos elaboradas pelo Estado do Paraná, com anuência, inclusive, da respectiva seccional da OAB, as partes se conformaram com a decisão proferida no IRDR, não sendo objeto do presente recurso. Aqui, discute-se tão somente se o ente federativo, responsável pelo adimplemento desse encargo, pode ou não, em cumprimento de sentença, questionar valores de honorários fixados em desacordo com as tabelas que, como salientado, possuem caráter vinculativo, tendo em vista os efeitos da coisa julgada formada na causa originária. No ponto, o TJPR também firmou tese, estabelecendo que "[...] os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506)". Em suma, embora parte da controvérsia decidida nos REsps n. 1.656.322/SC e 1.665.033/SC coincida com o objeto do Tema n. 984, o certo é que, naqueles feitos, foi firmada tese apenas quanto ao caráter vinculativo das tabelas de honorários de defensor/advogado dativo quando elaboradas pelo Estado com a participação ou anuência do órgão de classe. Já neste feito, a discussão é sobre o desdobramento desse entendimento, na medida em que se questiona se o ente federativo pode, em cumprimento de sentença, questionar eventuais valores fixados em desacordo com aqueles previamente constantes das tabelas ou se o montante fixado a título de honorários de dativo é imutável por força da coisa julgada. Dito isso, registre-se que os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257-A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à interpretação do disposto nos arts. 506 e 985 do CPC, bem como no art. 6º, § 3º, da LINDB, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, conforme bem ressaltado na decisão de fls. 1.142-1.146, em que se atestou a regularidade formal do apelo, notadamente quanto à tempestividade, preparo e representação processual para, no juízo primeiro de admissibilidade, admitir o recurso especial como representativo da controvérsia (arts. 1.030, IV e V, a e b, e 1.036, §§ 1º e 6º, do CPC). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, atua no feito na qualidade de amicus curiae e a tese firmada no IRDR pode, em tese, ser contrária aos interesses da classe. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0029694-66.2018.8.16.0000, suscitado nos autos da Apelação Cível n. 0010654-69.2015.8.16.0173, em que figura como requerente o ESTADO DO PARANÁ, fixou, entre outras, tese acerca da possibilidade de o ente federativo, em cumprimento de sentença, questionar o valor dos honorários fixados em prol de advogado dativo, porquanto os "os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios ao defensor dativo não se estendem ao estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506)". Consigno, por oportuno, que o mérito da causa originária foi julgado após a definição da tese no IRDR. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão, inclusive como representativo da controvérsia, nos precisos termos do art. 987 do CPC. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos e foram demonstrados desde a instauração do incidente na origem, tendo em vista que da própria petição inicial consta um grande número de processos em que se discute a mesma questão, o que foi reforçado no acórdão de fls. 102-105, que admitiu o referido incidente. Vale relembrar que a característica multitudinária da controvérsia inserta no recurso especial interposto contra acórdão que fixa tese em incidente de resolução de demanda repetitiva é manifesta e decorre da própria natureza do apelo, que deve ser recebido como representativo de controvérsia e a tese nele firmada deverá ser aplicada em todo o território nacional, quando a discussão versar sobre idêntica questão de direito (art. 927, § 2º, do CPC). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, dada a identificação da controvérsia, a saber, os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios de defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná quando referido ente não tenha participado do processo ou não tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506). Com efeito, no contexto apresentado, a determinação inserta no novo Código de Processo Civil é salutar, na medida em que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser decididos de forma distinta. Esse ponto foi bem observado pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que, ao qualificar o recurso para ser processado pelo rito dos repetitivos, destacou (fl. 1.190): Assim, o julgamento deste recurso especial interposto contra acórdão em IRDR. sob o rito qualificado dos repetitivos, conforme estabelecido no RISTJ, poderá evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior, cumprindo com uma das finalidades dos precedentes qualificados (RISTJ. art. 121-A), que é o de servir como instrumento processual à disposição do Superior Tribunal de Justiça capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito relevantes ou que se repetem em múltiplos processos. Ante o exposto e com fundamento 110 art. 256-D, inciso II, e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2o da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada 110 DJe de 24 de março de 2021), distribua-se este recurso. Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Corte Especial, conforme dispõem o art. 256-H e 256-I do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC); b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Corte Especial do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos; d) expedição de ofício à Defensoria Pública da União para figurar na condição de amicus curiae; e) expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; f) após, nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORTE ESPECIAL ProAfR no Número Registro: 2022/0055375-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.987.558 / PR Número Origem: 00296946620188160000#4 Sessão Virtual de 22/02/2023 a 28/02/2023 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Secretária Bela. Vânia Maria Soares Rocha ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ALEXANDRE SALOMÃO - PR035252 MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR - PR040139 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA - PR073666 FELIPE FARIAS RODRIGUES - PR082558 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 INTERES. : LUIS ROGÉRIO GARCIA BARAN ADVOGADO : LUÍS ROGÉRIO GARCIA BARAN - PR050779 INTERES. : RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO : DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 INTERES. : ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADO : FABIANA MENDES FRANCO - PR055704 INTERES. : INDUSTRIA DE LATICINIOS PEROBAL LTDA ADVOGADOS : ANGELO APARECIDO DEGAN - PR038314 MÔNICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR047992 INTERES. : ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT ADVOGADO : DANIEL MARTINS - PR051014 CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Corte Especial, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). E, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto à afetação, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 - REsp 1987558 Petição : 2023/00IJ222-5 (ProAfR) Documento eletrônico VDA35491354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): VÂNIA MARIA SOARES ROCHA, CORTE ESPECIAL Assinado em: 02/03/2023 16:54:18 Código de Controle do Documento: B9085F43-8285-42B1-AF73-80E14152A30DSuperior Tribunal de Justiça S.T.J Fl. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORTE ESPECIAL ProAfR no Número Registro: 2022/0055375-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.987.558 / PR Og Fernandes e Francisco Falcão. Quanto à abrangência da suspensão, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão. C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 - REsp 1987558 Petição : 2023/00IJ222-5 (ProAfR) Documento eletrônico VDA35491354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): VÂNIA MARIA SOARES ROCHA, CORTE ESPECIAL Assinado em: 02/03/2023 16:54:18 Código de Controle do Documento: B9085F43-8285-42B1-AF73-80E14152A30D

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Processo nº 6117271-71.2024.8.09.0094

ID: 280585917

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6117271-71.2024.8.09.0094

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYALAN BORGES VEADO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALEXANDRE GABRIEL ALFAIX FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE GODOY BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 1 AO JUÍZO RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Cumpri… Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 1 AO JUÍZO RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Execução de Unidades de Honorários Dativos Processo 6117271-71.2024.8.09.0094 O ESTADO DE GOIÁS, já qualificado nos autos, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 75, II, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO, vem, respeitosamente, perante este nobre juízo, apresentar RECURSO INOMINADO em face do decisum proferido em evento 30, integrado pelo decisum proferido em sede de embargos de declaração em evento 38, que não acolheu a impugnação apresentada pela parte executada e determinou que, uma vez preclusa a decisão, fossem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório, oportunidade na qual, após o juízo de admissibilidade, requer sejam as razões anexas remetidas à COLENDA TURMA RECURSAL, para o exame da matéria e provimento do recurso. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. assinado digitalmente Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 2 RAZÕES EM RECURSO INOMINADO COLENDA TURMA RECURSAL I. BREVE RELATO DOS AUTOS. Trata-se de Ação de Execução por quantia certa, que tem como título executivo certidões expedidas em processos judiciais, em que o magistrado fixou unidades de honorários dativos para a(o) advogado (a) que prestou serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa. Em sede de impugnação, evento 26, o recorrente alegou ausência de título executivo, impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, necessidade de esclarecimento sobre eventual pagamento na via administrativa e comprovação da renúncia ao recebimento administrativo, e, por fim, impugnou o valor executado, número de UHD’ s fixadas para algumas certidões, uma vez que extrapolam o quantitativo previsto na Portaria nº 77/2016, da Procuradoria-Geral do Estado, juntando a referida portaria. Em evento 30, sobreveio decisão que rejeitou a impugnação ofertada, conforme excerto a seguir transcrito: “Os documentos acostados nos autos demonstram o protocolo administrativo do pedido, tendo o Estado remanescido silente, desrespeitando, o prazo de 60 dias para pagamento. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 3 Assim, considera-se em mora a Fazenda Estadual, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, sendo certo que a jurisdição é inafastável diante do inadimplemento por parte do Estado. Não deve ser acolhido o argumento de necessidade de “controle de fluxo para pagamento de honorários dativos”. Ora, ao não estruturar a Defensoria Pública, o Estado deu causa à nomeação de advogados dativos, não podendo invocar sua própria insuficiência para não cumprir sua obrigação constitucional. Nesse sentido, a alegação genérica de limites orçamentários para pagamento não constitui óbice ao pagamento dos valores devidos em razão da prestação de serviços jurídicos por defensores dativos. No mais, quanto a impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, tem-se que também não assiste razão a parte impugnante. Isto porque, conforme esclarecido pelo Ofício Circular nº 995/23 do TJ/GO o pagamento de RPV referente aos honorários de advogados dativos não está inserido no Convênio 02/2023, devendo ser observado o procedimento que sempre foi utilizado para o pagamento dos honorários em favor dos advogados que atuaram como dativos, qual seja, o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Veja-se que não há impossibilidade de expedição de RPV, mas apenas a não incidência do Convênio 02/2023. Cabe pontuar ainda, a impossibilidade de revisão da verba honorária fixada nos autos em processo já transitado em julgado, conforme entendimento consolidado da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 4 QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)." V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje. 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n. 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887.631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) Por fim, cumpre anotar que o ônus de comprovar eventual pagamento na via administrativa compete à parte impugnante (art. 373, II, c/c art. 535, VI, ambos do CPC), de modo que meras alegações e requerimentos acerca de suposto pagamento não merecem acolhimento, sobretudo quando genéricas e desacompanhadas de prova, inclusive, de que tais valores eram referentes ao débito ora em discussão.” Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 5 Em evento 33, opostos embargos declaratórios, buscando a apreciação sobre os valores impugnados, os quais foram rejeitados na decisão de evento 38, nos seguintes termos: “Por conseguinte, tem-se que nos embargos em apreço inexiste a omissão alegada. Anote-se que caso haja interpretação errônea da lei ou dos fatos por este Juízo, o erro in judicando estaria sujeito à revisão apenas por meio de recurso inominado. Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592 - grifei). Assim, tem-se que, no caso concreto, não se vislumbram fundamentos que justifiquem o acolhimento dos embargos opostos.” A decisão que rejeitou a impugnação (evento 30), integrada pela decisão que rejeitou os embargos (evento 38) é o objeto da presente irresignação. Em que pese o absoluto respeito com o trabalho desenvolvido pelo profissional neste múnus público, a decisão atacada, que homologou os cálculos apresentados, em valores excessivos ao determinado na tabela, e determinou o Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 6 adimplemento da obrigação mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor, não merece prosperar, pela afronta ao ordenamento jurídico vigente. Vejamos. II. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO. Conforme prevê o art. 42 da Lei n° 9.099/1995, o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. No caso, a intimação foi lida dia 19/05/2025, conforme evento 41, pelo que é o presente recurso tempestivo. Quanto ao cabimento, tem-se que o decisum recorrido, apesar de não extinguir o cumprimento de sentença, encerrou fase do procedimento. A propósito, o próprio juízo sentenciante assim se manifestou quando do julgamento dos embargos (evento 38): “Anote-se que caso haja interpretação errônea da lei ou dos fatos por este Juízo, o erro in judicando estaria sujeito à revisão apenas por meio de recurso inominado. Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade”. Ainda, na esteira da jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a referida decisão é recorrível e desafia Recurso Inominado e, não, Agravo de Instrumento ou Mandado de Segurança (grifamos): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. (...). O Agravado apresentou Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 7 pedido de cumprimento de sentença, que foi impugnado pela Agravante com a alegação de erro nos cálculos. Após os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Por não concordar com o valor, a Agravante apresentou manifestação discordando do valor, apontando que a Contadoria Judicial cometeu o equívoco de não obedecer ao mandamento legal, no que se refere à base de cálculo. A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou os cálculos. Ao final, o Agravante pugna pela anulação da decisão do juízo de primeiro grau que homologou os cálculos. 3. É cediço que nos Juizados Especiais Estaduais as decisões interlocutórias proferidas durante o trâmite processual são irrecorríveis, por ausência de expressa previsão legal na Lei n. 9.099/1995 e em respeito aos princípios norteadores de tal sistema, em especial a celeridade processual. 4. Não obstante, com a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por meio da Lei n. 12.153/2009, excepcionou-se a mencionada regra para os processos em que a Fazenda Pública figurar como parte e apenas nos casos de decisões que deferissem requerimentos cautelares e antecipatórios, a teor do estabelecido pelos artigos 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009. Vejamos os dispositivos: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º. Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. 5. O princípio da taxatividade recursal, entendido como a vedação à criação de recursos e hipóteses de incidência distintos dos determinados em lei, objetiva impedir a criação irrestrita de meios e circunstâncias recursais com o único intuito de alterar as decisões judiciais em prol exclusivamente dos próprios interesses das partes litigantes. Dessa forma, a busca pela Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 8 superação das decisões proferidos por magistrados somente se legitima mediante instrumentos e condições processuais legítimos. 6. A luz do mencionado fundamento principiológico, mostra-se inviável a interpretação extensiva das determinações contidas nos artigos 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009. Diante da expressa ressalva legislativa, admite-se o cabimento de agravo de instrumento estritamente em face de decisão, que não seja sentença (decisão interlocutória), que deferir ''quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo'', sendo manifestamente inadmissível o manejo deste meio recursal para a impugnação de atos diversos. 7. No presente caso, em análise do processo principal, observa-se que o ato impugnado trata-se de decisão (evento 67 processo n. 5642154-50) que rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em fase de cumprimento de sentença, portanto, em desencontro a exceção trazida pela Lei n. 12.153/2009. 8. Ante ao exposto, pelos fundamentos fáticos e jurídicos mencionados alhures, não deve ser conhecido o recurso interposto, com fulcro no artigo 53, inciso XXX, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 10. Comunique-se ao juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão. 11. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5486095- 29.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 9 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MANEJO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGA A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL. ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Junio Cezar Do Carmo em face de ato judicial da MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia. Em síntese, aduz a impetrante que teria a autoridade indigitada coatora proferido decisão ilegal, nos autos principais nº 5161277-48.2018.8.09.0012, ao rejeitar a exceção de pré executividade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e mantido a decisão que determinou a realização de penhora. À vista disso, requer a cassação do referido decisum, com a consequente liberação de eventuais valores bloqueados. 2. Como cediço, o mandado de segurança é cabível para salvaguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa Física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º da Lei 12.016/2009). Por sua vez, o art. 10 da Lei n.º 10.016/09 estabelece que a petição inicial será indeferida de plano quando não foi cabível a interposição de mandado de segurança ou quando ausentes um dos requisitos legais de acordo com a especialidade imposta pela lei. 3. Anote-se que consoante enunciado nº 143 do FONAJE “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Destarte, admissível o recurso inominado interposto contra decisão que julga a exceção de pré- executividade ao cumprimento da sentença, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 10 encerra fase do procedimento. 4. A propósito é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Goiás: “Cumpre destacar que a decisão impugnada pode e deve ser discutida por meio de Recurso Inominado, que é o recurso adequado para a sua eventual revisão, vez QUE é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação a execução de título, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento, no caso em tela, a decisão recorrida determinou exatamente isso”. 8. Cumpre ressaltar que considera-se sentença porque possui matiz de definitividade, o ato judicial que decide: I) embargos à execução; II) impugnação ao cumprimento de sentença; III) exceção de pré-executividade. Essas decisões, que acolhem ou rejeitam tais incidentes, desafiam o Recurso Inominado (...) Autos: 5149289-24.2021.8.09.9001, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, Acórdão Publicado em 08/06/2021 11:21:37? 5. Desta feita, não há como dar trânsito processual ao presente remédio constitucional, uma vez que o impetrante deveria ter utilizado o recurso cabível, a fim de buscar seus direitos. 6. Resta evidente que o presente mandado de segurança tem caráter de sucedâneo recursal, para que seja modificada a decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade por ele ofertada. Todavia, a parte tem recurso ao seu alcance, o que exclui de pronto o cabimento do mandado de segurança. 7. A propósito, o não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal é matéria pacífica na jurisprudência, veja- se: “1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 11 sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). E ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau). Agravo regimental a que se nega provimento. (STF- ARE: 703840 SC, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/03/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 15-04-2014 PUBLIC 22-04-2014) (grifei). 8. Com efeito, insta salientar que, excepcionalmente, haver- se-á o processamento de ação mandamental no microssistema dos juizados especiais quando preenchidos os requisitos legais especificados em lei própria, bem assim em virtude da configuração de decisão abusiva, ilegal ou teratológica, o que, ressalte-se, não é o caso dos autos. 9. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF, portanto, é incabível o manejo de mandado de segurança, para atacar decisão judicial impugnável por recurso próprio. Logo, evidenciado que o mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal, impõe-se o indeferimento da inicial. 10. SEGURANÇA DENEGADA, sendo o feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09 c/c 485, incisos I e IV, CPC/15. 11. Sem custas e honorários advocaơcios, na forma do Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 12 art. 25 da Lei n.º 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5445995- 51.2022.8.09.9001, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/09/2022, DJe de 29/09/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EM CASO DE DECISÃO ILEGAL OU TERATOLÓGICA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA DE DEFINITIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO A SER EXERCITADA EM RECURSO INOMINADO. IMPETRAÇÃO DE MANDANDO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão judicial proferida pelo MM. Juíza de Direito do 7º Juizado Especial Cível Da Comarca de Goiânia - GO, que rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada nos autos 5538393- 03.2019.8.09.0051. Na exceção de pré-executividade apresentada, a parte impetrante alegou nulidade da execução, fundamentando a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das cotas condominiais executadas. 2. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional e com objeto próprio definido pela própria Carta Magna, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Para que o Poder Judiciário censure o ato judicial, por meio do manejo de mandado de segurança, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 13 devem ser observados limites outros como a possibilidade de dano irreparável, a ilegalidade da decisão ou inexistência de outro meio capaz de evitar esse dano. (Corte Especial do STJ, AgRg no MS 21.838/DF, rel. Min. Og Fernandes, DJ de 14/08/2015). 4. Em sede de Juizados Especiais, em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, as Turmas Recursais do Estado de Goiás têm admitido, em algumas situações específicas, a interposição de Mandado de Segurança, a fim de evitar prejuízo às partes. Deste modo, somente em casos excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, não podendo ser discutida por meio de recurso próprio, com perigo de dano efetivo ou potencial, admitir- se-á a utilização do Mandado de Segurança (STF: 2ª Turma, AgR no RMS26.265/ES, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/09/2014). 5. Assim, a ação mandamental possui natureza residual, não podendo ser utilizada como substituto recursal, tampouco transformado em ?recurso? propriamente dito. 6. No presente caso, verifico que o mandado de segurança não deve ser conhecido. Ressalto que a decisão impugnada (que rejeita a exceção de pré- executividade) pode e deve ser discutida por meio de Recurso Inominado, que é o recurso adequado para a sua eventual revisão, uma vez que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação à execução de ơtulo, cuidando- se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra a fase do procedimento. No caso em tela, a decisão recorrida determinou exatamente isso, rejeição da exceção de pré- executividade. 7. Cumpre ressaltar que considera-se sentença, porque possui matiz de definitividade, o ato judicial que decide: I) embargos à execução; II) impugnação ao cumprimento de sentença; III) exceção de pré- Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 14 executividade. Portanto, essas decisões, que acolhem ou rejeitam tais incidentes, desafiam o Recurso Inominado (Precedente: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5419082-37.2019.8.09.9001, rel. Juiz Héber Carlos de Oliveira, publicado em 19/11/2020). 8. No caso em apreço, é claramente percepơvel que o Impetrante pretende a modificação da decisão que definiu/julgou o pedido de cumprimento de sentença, afastando a exceção de pré-executividade que visava a nulidade do processo executivo. 9. Desta forma, a impetração de Mandado de Segurança, como se constata, ofende o microssistema dos Juizados Especiais, face a regra da irrecorribilidade de decisões interlocutórias, de forma que a parte, optando por esse procedimento, deve obediência a seus preceitos, sendo que admitir a ação constitucional para reanálise dessas decisões subverteria o procedimento legal. Precedente: STJ, 2ª Turma, RMS 60.437/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de29/05/2019.11. Neste sentido, dispõe o enunciado da Súmula 267 do STF, in verbis: ?Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 10. Com efeito, descabe a impetração do presente remédio constitucional, visto que vedada sua utilização como sucedâneo recursal, nos moldes do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e Enunciado n. 267 da Súmula de jurisprudência do STF. 11. Nesta linha, ausentes os requisitos de ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, entendo que o mandado de segurança não é a via adequada para a inconformidade do impetrante. 12. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do mandado de segurança, e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Liminar do evento 04 revogada. 13. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 15 Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5512466- 64.2021.8.09.0051, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. VALORES ARBITRADOS POR SENTENÇA E OUTROS EM UHD. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O REQUERIMENTO DO CRÉDITO NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 9.785/1985. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5445504-80.2022.8.09.0162, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Também caminha neste sentido a jurisprudência de outros tribunais, a exemplo do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANALISA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. CABÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS, SEM, CONTUDO, OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 16 1. A decisão proferida tem natureza de sentença, porquanto analisou a exceção de pré-executividade como embargos à execução. 2. "ENUNCIADO 143 A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro Salvador/BA)." 3. A desconsideração da personalidade jurídica é ato cabível neste rito, entretanto, para que seja deferido é necessário o cumprimento dos requisitos formais previstos em Lei, sob pena de indeferimento. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 8045892-14.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) E M E N T A: RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECESSO DE EXECUÇÃO – PAGAMENTO PARCIAL – COISA JULGADA AFASTADA – QUITAÇÃO PARCIAL NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença concernente à declaração de nulidade dos contratos temporários e condenação da parte Recorrente ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. 2. Inexiste ofensa à coisa julgada se não há alteração da sentença prolatada na fase de conhecimento, tampouco nova análise do conjunto probatório. 3. A parte Recorrente não logrou êxito em comprovar ter quitado parcialmente o valor da condenação. 4. Excesso de execução não reconhecido. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 17 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 460, da CNGC/MT. Contudo, diante do resultado do julgamento, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1003818-19.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Destarte, a jurisprudência vem se alinhando no sentido de que a decisão que rejeita a impugnação ofertada em cumprimento de sentença encerra fase de procedimento, tendo natureza de sentença, pelo que aplicável analogicamente o ENUNCIADO 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Deve, assim, ser conhecido o presente recurso, e, conforme se verá no tópico que se sucede, provido. III. DAS RAZÕES RECURSAIS. III. 1. DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXECUTÓRIO. Entendeu o juízo primevo que: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 18 “O argumento suscitado pelo executado, segundo o qual o rol de títulos executivos deve ser interpretado restritivamente, não é apto a justificar o acolhimento de sua insurgência. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil elenca cláusula de abertura no art. 784 ao consignar que são títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva (inciso XII). Nessa perspectiva, tem-se que o rol contido no diploma processual civil é meramente exemplificativo, não excluindo a possibilidade de a legislação esparsa atribuir a qualidade de título executivo a outros instrumentos.” Não obstante, o entendimento do STJ é claro no sentido inverso, de que o rol de títulos executivos extrajudiciais deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação dada pela 3ª Turma, REsp 1495920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018, publicado em 07/06/2018, de forma que as certidões que acompanham a inicial não ostentam a qualidade de título executivo, o que, por si só, impõe a reforma da sentença, para julgar extinto o feito executivo. Entendeu aquele juízo, ainda, que: “Nesse passo, a alegação genérica de limites orçamentários para pagamento não constitui óbice ao pagamento dos valores devidos em razão da prestação de serviços jurídicos por defensores dativos. No mais, quanto a impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, tem-se que também não assiste razão a parte impugnante. Isto porque, conforme esclarecido pelo Ofício Circular nº Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 19 995/23 do TJ/GO o pagamento de RPV referente aos honorários de advogados dativos não está inserido no Convênio 02/2023, devendo ser observado o procedimento que sempre foi utilizado para o pagamento dos honorários em favor dos advogados que atuaram como dativos, qual seja, o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Veja-se que não há impossibilidade de expedição de RPV, mas apenas a não incidência do Convênio 02/2023.” Também não merece prosperar tais fundamentos. Isto porque, não houve alegação genérica, mas específica, com apontamento legal, e, conforme orientação da Presidência deste Tribunal, o pagamento há que obedecer ao processo administrativo legalmente estabelecido para tanto. Com efeito, o crédito em questão, honorários fixados pela atuação na advocacia dativa, exige, necessariamente, para seu adimplemento, a observância do procedimento legal previsto para tanto, por meio da Lei Estadual 9.785/85, alterada pela Lei nº 19.264/2016, sobre as quais não paira qualquer controvérsia sobre a sua legalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, existe um regramento legal, norma especial que prevalece sobre a geral, a qual encontra-se plenamente vigente e reclama aplicação, em observância ao princípio da especialidade. A lei estabelece um procedimento próprio (artigo 10 da Lei Estadual 9.785/85), exatamente para que haja o controle da legalidade e a garantia da igualdade no pagamento, conferindo a autenticidade das certidões apresentadas, evitando pagamentos fora da ordem cronológica em que requeridos, em duplicidade e em Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 20 valores individuais que ultrapassem um limite que desequilibra o pagamento de outros beneficiários. Tudo para a garantia dos princípios basilares dos atos administrativos, notadamente o da transparência, legalidade e impessoalidade. Veja-se, também, que a existência de uma normativa própria de pagamento decorre da exigência da obediência irrestrita da execução da Lei Orçamentária Anual, no caso, referente ao exercício de 2024, da Lei nº 22.536/2024, uma vez que a Lei nº 19.474/2016 instituiu o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça e direcionou fontes de receitas específicas para custear essas ações, conforme seu artigo 2º, invocado tanto na impugnação quanto no recurso inominado. Ignorar esta reserva feita e determinar a utilização de outros recursos para pagamento de uma despesa específica, acaba por tumultuar o orçamento público, configurando nítida ingerência do Judiciário na administração dos gastos públicos, violando vetor basilar da Constituição Federal: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O princípio da independência dos poderes e as regras específicas de caráter orçamentário e financeiro para a atuação do ente público impõem limites à atuação do Poder Judiciário, que deve apenas intervir na hipótese em que os Poderes do Estado agem de forma irrazoável ou abusiva, o que deve ser demonstrado pelo exequente, em cada caso específico. Apenas o regular processamento do procedimento administrativo culminará com o pagamento das unidades de honorários dativos, mediante o uso da dotação orçamentária específica, legitimamente criada para este fim. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 21 Ainda, a utilização de outra fonte de recurso, diversa da oriunda do fundo especial, acaba por criar uma situação discrepante entre os advogados dativos, ferindo o princípio da isonomia e da impessoalidade, já que para os demais advogados dativos o pagamento se dará pela forma normal através do rito da Lei 19.264/2016, com respeito à ordem cronológica de apresentação do pedido de pagamento, mas para os advogados exequentes o pagamento se dará por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem qualquer obediência à ordem cronológica. Não se pode olvidar que a alteração da fonte de recurso prevista no orçamento público para beneficiar os exequentes em casos tais, poderá incitar outros advogados dativos a ingressarem com demandas similares, buscando a quebra do respeito à ordem cronológica de recebimento dos honorários e, ainda, poderá desalinhar o equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado, além de implicar no abarrotamento do judiciário. Parênteses para registrar que as inúmeras execuções ajuizadas para cobrança de honorários dativos já culminaram com o pagamento em duplicidade, tanto na via administrativa quando com execuções dúplices no judiciário, uma vez que fica impossibilitada a conferência de todos os elementos necessários, no exíguos prazos processuais, o que usualmente se dá na via administrativa, por ocasião do requerimento administrativo, situação que também assoberbará o judiciário com os processos legais visando a restituição dos valores indevidamente recebidos, evitando o enriquecimento ilícito, vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Fechados os parênteses, tem-se que a dotação orçamentária específica levou, inclusive, à exclusão de pagamento de RPV’ s oriundas de ações de execução de título judicial (honorários dativos) por meio do Convênio 02/23, conforme Processo Administrativo Digital (PROAD) n.º 202308000437995, em que o então Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Des. Carlos Alberto França, assentou: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 22 “No entanto, examinando a questão, entendo ser claro que no convênio recentemente celebrado entre este Poder Judiciário e o Estado de Goiás para o pagamento de RPVs não está incluído o pagamento dos créditos de honorários dativos, arbitrado em UHD, que tem outro procedimento junto ao Poder Executivo do Estado de Goiás. O objeto do convênio acima mencionado é outro, apenas para pagamento de RPVs em ações em que o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de valores, não se confundindo com o procedimento a ser utilizado para a quitação de honorários aos advogados que atuaram como dativos, o que é providenciado pelo Poder Executivo periodicamente, contando com regramento próprio, inclusive sobre a observância da ordem cronológica e até mesmo com orçamento próprio para a referida finalidade.” Conclusão inarredável, pois, é a orientação da presidência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o recebimento dos honorários dativos deve obedecer ao procedimento próprio. A propósito, várias turmas recursais têm julgado extintas as execuções como a presente, relativa a honorários dativos, conforme se vê dos autos: 5065049- 14.2024.8.09.0137 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), 072336-29.2025.8.09.0093 (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), 158184-15.2024.8.09.0094 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), 893578-70.2024.8.09.0020 (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais), valendo, por pertinente, transcrever excertos do relatório e voto desta última, de fundamentação ímpar: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 23 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. LEI ESTADUAL Nº 9.785/85. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 608 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora ajuizou ação de execução contra o Estado de Goiás, pleiteando o recebimento de R$ 15.171,87 (quinze mil, cento e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), referentes a 28 certidões de honorários dativos em processos judiciais onde atuou como defensora (eventos 1 e 4). 2. O Estado de Goiás apresentou impugnação alegando: (i) ausência de título executivo; (ii) impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários dativos, que devem seguir o rito da Lei Estadual 19.264/2016; (iii) necessidade de habilitação no Portal de Dativos da PGE; (iv) risco de pagamento em duplicidade. Requereu a extinção do feito ou que o exequente comprove a renúncia ao recebimento pela via administrativa (evento 8). 3. O juiz rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela exequente, determinando a expedição de RPV após o trânsito em julgado (evento 17). 4. O Estado interpôs recurso inominado reiterando os argumentos da impugnação e sustentando que o pagamento deve seguir o rito específico previsto na Lei Estadual 19.264/2016 (mov. 21). 5. A Lei Estadual 9.785/85 dispõe sobre os serviços de Assistência Judiciária. Em seu art. 10, foi estabelecido procedimento específico e detalhado para o pagamento dos honorários dativos, determinando que este se dará mediante Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 24 requerimento do interessado, instruído com certidão ou cópia autenticada do ato que os fixou. 6. O § 2º do art. 10 estabelece prazo de 60 dias para tramitação e pagamento, ressalvando expressamente a necessidade de diligências imprescindíveis, senão vejamos: Art. 10. O pagamento da remuneração prevista nesta Lei far-se-á mediante requerimento do interessado, instruído com certidão ou xerocópia autenticada do ato que a fixou, dirigido ao Secretário do Governo. (...) § 2º - A tramitação do processo e o pagamento da despesa não poderão demandar, no total, mais de 60 (sessenta) dias, salvo nos casos em que se tornar imprescindível a realização de diligência. 7. Já o § 4º do mesmo artigo institui rígido controle quantitativo, estabelecendo limite mensal de 62 UHDs e bimestral de 124 UHDs para pagamento aos advogados dativos: “§ 4º Ao advogado que presta serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa será pago, mensalmente, no máximo, 62 (sessenta e duas) UHD, observado que, na hipótese de recebimento de honorários em valor inferior a este limite, o saldo do limite poderá ser transferido para o mês seguinte, respeitado o limite de pagamento de 124 (cento e vinte e quatro) UHD, a cada bimestre.” 8. As redações dos parágrafos descritos demonstram a preocupação do legislador com o controle e verificação da regularidade dos pagamentos. No § 2º há a previsão de diligência e o § 4º previu o limite de recebimento. Tais controles somente podem ser efetivamente realizados pela Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 25 via administrativa, sendo inviável seu acompanhamento mediante múltiplas execuções judiciais independentes. 9. Além da matéria ser regida por lei específica, é imperioso fazer distinguishing sobre as matérias tratadas no Tema 608 do STJ e os honorários dativos fixados para os advogados em ações judiciais. Para tanto, é necessário, no primeiro momento, distinguir os honorários dativos dos honorários sucumbenciais e honorários contratuais. 10. Os honorários contratuais são aqueles acordados livremente entre o advogado e o cliente, formalizados em um contrato de prestação de serviços advocatícios que independe do resultado da demanda. Já os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença à parte vencedora, a título de indenização pelas despesas com advogado. E os honorários dativos são aqueles fixados pelo juiz ao advogado nomeado para atuar em processo judicial, quando a parte não possui advogado constituído e não tem condições de arcar com os custos da contratação. As fontes de pagamento também são variáveis. Nos honorários contratuais, o cliente é o responsável pelo pagamento. Nos honorários sucumbenciais, será a parte vencida. Já nos honorários dativos, a fonte de pagamento é o Estado. 11. Portanto, os honorários dativos possuem natureza jurídica completamente distinta dos honorários sucumbenciais e contratuais. Enquanto estes decorrem da sucumbência processual ou do acordo entre advogado e cliente, aqueles constituem remuneração por serviço público delegado, sendo fixados em Unidades de Honorários Dativos (UHD) e pagos pelo Estado. 12. Superada esta questão, passo à análise das matérias tratadas pelo Tema 608 do STJ. Consultando o inteiro teor do julgado, fixado a partir do REsp 1.377.764/MS, verifica-se que a decisão trata exclusivamente de honorários Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 26 sucumbenciais e contratuais, versando sobre a possibilidade de execução autônoma destes honorários por RPV, mesmo quando o valor principal da condenação exige precatório. Em nenhum momento, o precedente aborda honorários de defensor dativo. 13. O pagamento por meio de RPV, como autorizado pelo Tema 608 do STJ para honorários sucumbenciais, é incompatível com o sistema de controle estabelecido pela Lei 9.785/85, que visa: a) verificar a autenticidade das certidões; b) controlar os limites mensais e bimestrais em UHD; c) garantir isonomia entre os defensores dativos; d) gerir adequadamente os recursos do Fundo Especial. 14. A distinção se evidencia ainda mais pela existência de legislação estadual específica (Lei 9.785/85) que regulamenta o pagamento dos honorários dativos, estabelecendo: a) unidade própria de cálculo (UHD); b) limite mensal de 62 UHDs e bimestral de 124 UHDs (art. 10, §4º); c) procedimento administrativo com prazo e controles específicos. 15. Quando se observa que o Tema 608 trata da autonomia do crédito honorário em relação ao crédito principal da parte, questão absolutamente estranha aos honorários dativos, que constituem obrigação originária e autônoma do Estado. 16. A Lei n.º 19.474/2016 reforça a natureza peculiar dos honorários dativos ao criar Fundo Especial com receitas vinculadas exclusivamente ao seu pagamento, demonstrando tratamento normativo completamente diverso dos honorários sucumbenciais ou contratuais. 17. Portanto, inaplicável ao presente caso o Tema 608 do STJ devendo a execução dos honorários dativos obedecer ao disposto na Lei 9.785/85 que estabelece sistemática própria de pagamento, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 27 considerando sua natureza de contraprestação por serviço público delegado e a necessidade de controle dos limites em UHD. 18. O procedimento administrativo previsto na Lei 9.785/85 não retira a exigibilidade dos honorários dativos, mas estabelece sistemática própria de controle dos valores de UHD fixados nas decisões e sentença, uma vez que o tema 984 do STJ fixou o entendimento de que são “vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”. 19. É necessário trazer à baila também o fato do STJ ter entendido como de repercussão geral o Tema 1181 do STJ que está sob julgamento e tem como questão submetida “Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).” 20. Por fim, ressalto que no Processo Administrativo Digital (PROAD) n.º 202308000437995 o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Des. Carlos Alberto França determinou a exclusão de pagamento de RPVs oriundas de ações de execução de título judicial (honorários dativos), entendendo que o recebimento dos honorários deve obedecer a procedimento próprio, veja: (...) No entanto, examinando a questão, entendo ser claro que no convênio recentemente celebrado entre este Poder Judiciário e o Estado de Goiás para o pagamento de RPV´s não está incluído o pagamento dos créditos de honorários dativos, arbitrado em UHD, que tem outro procedimento junto ao Poder Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 28 Executivo do Estado de Goiás. O objeto do convênio acima mencionado é outro, apenas para pagamento de RPVs em ações em que o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de valores, não se confundindo com o procedimento a ser utilizado para a quitação de honorários aos advogados que atuaram como dativos, o que é providenciado pelo Poder Executivo periodicamente, contando com regramento próprio, inclusive sobre a observância da ordem cronológica e até mesmo com orçamento próprio para a referida finalidade. 21. Portanto, há a necessidade de reconhecer a legalidade no procedimento administrativo, pois visa garantir o controle dos valores fixados nas decisões, controle do limite de recebimento das UHD, controle da ordem cronológica de pagamentos e dos limites estabelecidos em lei, evitando que execuções judiciais individuais resultem em tratamento privilegiado. 22. Recurso CONHECIDO E PROVIDO para extinguir a execução, devendo a parte exequente observar o procedimento administrativo previsto na Lei Estadual 9.785/85 para recebimento dos honorários dativos. 23. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. 24. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.” As fundamentações contidas acima reforçam a tese estatal, de necessidade de extinção das execuções que visam o recebimento de honorários dativos, pelo que insta o provimento do presente recurso, para o fim de julgar extinta a execução, sem julgamento Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 29 do mérito. Eventualmente, prosseguindo a execução, deve a decisão atacada ser reformada para que o valor exequendo seja restrito ao valor máximo estabelecido na Portaria 77/2016, senão vejamos. III. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES AO DETERMINADO NA PORTARIA 77/2016. Na impugnação, o recorrente arguiu excesso de execução, em razão da fixação do número de UHD’ s que extrapola, em muito, o limite máximo fixado na Portaria 77/2016. Pontuou-se que consta da referida tabela, em processos penais, que o maior número de UHD’S a ser fixado por processo é limitado a 8 Unidades de Honorários Dativos, e isto a depender da natureza do processo, enquanto que nestes autos se busca o recebimento de certidões de 15 (quinze), 20 (vinte) e 36 (trinta e seis) unidades de honorários dativos. Apreciando o tema, decidiu o juízo de piso: “Cabe pontuar ainda, a impossibilidade de revisão da verba honorária fixada nos autos em processo já transitado em julgado, conforme entendimento consolidado da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 30 natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)." V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje. 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n. 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887.631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.742.893/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.)” Não obstante, este entendimento não está consolidado no STJ. Pelo contrário, conforme se vê no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temasrepetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true& tipopesquisa=T&codtemainicial=1181&codtemafinal=1181 o STJ, pelo Tema Repetitivo 1181, submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC)”. A decisão inclusa, no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.558 - PR (2022/0055375-3), dá conta de que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 31 decidiu, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ), e, ainda, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A matéria, pois, está em debate, e a tese a ser fixada há que ser pela inoponibilidade daquela decisão ao ente público, uma vez que não há que se falar em coisa julgada para terceiro, que não participou do processo que rendeu ensejo ao título em execução. Com efeito, dispõe o caput do artigo 503 que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”, isto é, do conflito de interesses solucionado pelo magistrado. Por sua vez, o art. 506 do CPC, dispõe que os limites da coisa julgada não alcançam aquele que não participou do processo: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiro”. Ainda, pela análise integral do artigo 503 do CPC, para que possa aplicar a coisa julgada sobre a questão é fundamental que ocorra de forma concomitante os seguintes requisitos: a) a existência de contraditório prévio e efetivo sobre a matéria; b) a competência do juízo para apreciação da matéria e em razão da pessoa que será afetada pela coisa julgada; c) a ampla liberdade para produção de provas; d) a cognição sobre a questão deve ser exauriente; e) a decisão sobre a questão deve ser expressa e fundamentada. No caso em tela, o ESTADO DE GOIÁS não foi parte na ação que deu origem ao título exequendo questionado, não foi intimado do teor da sentença para o exercício do contraditório e apenas tomou conhecimento do excessivo valor fixado com a propositura da presente ação, à qual se ofereceu impugnação. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 32 Além disso, clara seria a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão, em razão da pessoa, pela qual não poderia o título fazer coisa julgada contra o Estado de Goiás. A decisão contra quem não participou do feito não forma título executivo em face do mesmo, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. EXECUÇÃO VOLTADA CONTRA QUEM NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E NÃO SUJEITA A PRAZO. 1. Afasta-se a alegada violação do art . 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aquele que não integrou a relação processual da qual decorreu o título executivo judicial não pode ser atingido pela decisão judicial e figurar como executado. 3. O reconhecimento de inexistência de título judicial contra o executado é matéria que poderia ser conhecida por meio de simples petição, pois encerra matéria cognoscível em exceção de pré-executividade. A arguição, independente do nome que receba, não está sujeita a prazo e não é razoável considerar que a parte perdeu o direito de praticá-la. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1169968 RS 2009/0239805-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2014). Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 33 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE. - Apenas as partes que já integravam a lide na fase de conhecimento e, portanto, participaram na formação do título judicial exequendo, podem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada - Consoante prevê o artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença não pode beneficiar nem prejudicar terceiros estranhos à lide, os quais, por sua vez, não podem sofrer qualquer constrição decorrente de cumprimento de sentença proveniente de processo em que não figuraram como parte, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (TJ-MG - AI: 10317020040406003 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020). PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A coisa julgada material - qualidade conferida à sentença de mérito contra a qual não cabem mais recursos, revestindo-a de imutabilidade e indiscutibilidade (CPC, art. 502), atinge tão somente aqueles que efetivamente participaram do processo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. II - A sentença proferida no processo de conhecimento não pode Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 34 ser utilizada para impor obrigações a terceiros que não integraram a lide. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07135517320198070000 DF 0713551-73.2019.8.07 .0000, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEVIDA INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO O QUAL CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. 1. É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. 2. "Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o art. 85, § 8º, do NCPC, quando a adoção do § 2º do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos . Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme precedente da Segunda Seção" (AgInt nos EDcl no REsp 1.841.467/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8 .3.2022, DJe de 1º.4.2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1695773 SP 2020/0099201-9, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022). Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 35 Nesse passo, negar o direito de questionamento judicial, em casos tais, fere de morte o princípio da inafastabilidade da jurisdição, isto porque, não teve o recorrente a oportunidade de contraditar o valor fixado nos autos que gerou a certidão em execução, vez que não intimado e dela não tinha ciência, e, agora, pela decisão atacada, não tem o direito à discussão sobre o valor nesta execução, pelo que foi afastada a sua irresignação da apreciação pelo judiciário. O artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Conhecido como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este dispositivo visa garantir que todos tenham o direito de buscar proteção judicial contra violações de direitos. Invoca-se, assim, o dispositivo constitucional, pedindo apreciação expressa sobre o mesmo, com fim de pré-questionamento. A decisão proferida também está na contramão da farta jurisprudência acostada na peça impugnativa, oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que se posiciona firmemente no sentido da obrigatoriedade da observância da tabela contida na Portaria 77/2016, que sucedeu a Portaria nº 293/2003. Confira-se algumas decisões, a título de exemplo, todas proferidas recentemente: Apelação Criminal 5457325- 21.2018.8.09.0098, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024; Apelação Cível 5265507-86.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024; Agravo de Instrumento 5529648-33.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024; Apelação Cível 0197039- 58.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023; Apelação Criminal 5024857-06.2021.8.09.0085, Rel. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 36 Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023; Mandado de Segurança Cível 5271587-20.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022; Apelação Cível 0063329-39.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; Apelação Cível 5197558- 18.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022; Apelação Cível 0408606-36.2013.8.09.0206, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal, julgado em 30/08/2021, DJe de 30/08/2021; Apelação Cível 5541524-80.2019.8.09.0149, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Trindade - Vara de Família e Sucessões, julgado em 19/08/2021, DJe de 19/08/2021; Apelação Cível 0031165- 93.2016.8.09.0126, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021. Todas as ementas destes processos estão transcritas na peça de impugnação, às quais se remete para evitar que a peça fique mais longa do que se apresenta, sendo relevante, contudo, chamar atenção aos seguintes excertos: “Para a fixação dos honorários, aplica-se a Portaria nº 293/2003 - PGE, tendo por padrão de pagamento a Unidade de Honorários Dativos - UHD e não o § 3º do art. 85 do CPC; IV Decisão reformada em parte, apenas para aplicar os honorários sucumbenciais em prol da Curadoria Especial, que ficam fixados em três (3) UHD’ s, segundo a Tabela da Portaria da PGE em referência.” - Agravo de Instrumento 5529648-33.2023.8.09.0006. “Nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB e da Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE, os honorários do curador especial nomeado pelo juízo devem ser fixados em UHD Unidade Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 37 de Honorários Dativos, não sendo possibilitada a aplicação da tabela de honorários da OAB.” - Apelação Cível 0197039- 58.2014.8.09.0011. “No caso vertente, trata-se de advogada prestadora de assistência judiciária gratuita, em convênio com a Defensoria Pública do Estado de Goiás, conforme Portaria nº 1.171/22 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, Subseção Anápolis. Outrossim, o artigo 2º, parágrafo único, da Portaria de nº 293/2003 PGE, e a tabela anexa à norma referida, em seu item 4.8.1, estabelece que os honorários dativos devem ser fixados nos mandados de segurança de competência originária do Tribunal entre 3 e 7 UHD's, procedo à fixação dos honorários dativos, observando os parâmetros expressos no artigo 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, mister o acolhimento dos aclaratórios, para fixar os honorários dativos em 4 (quatro) UHD’ s, valor que deve ser custeado pelo Estado de Goiás.” - Mandado de Segurança Cível 5271587-20.2022.8.09.0065. “Os honorários do curador especial devem ser fixados em UHD - Unidade de Honorários Dativos, não sendo possível a aplicação da tabela de honorários da OAB, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB e da Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE.” - Apelação Cível 0063329-39.2014.8.09.0011. “Os honorários do curador especial devem ser fixados em UHD - Unidade de Honorários Dativos, não sendo possível a aplicação da tabela de honorários da OAB, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB e da Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE.” - Apelação Cível 0408606-36.2013.8.09.0206. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 38 “Estabelece o artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), ser garantido o direito aos honorários ao advogado particular que, na ausência da Defensoria Pública, deverão ser fixados em UHD - Unidade de Honorários Dativos, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Tabela de Honorários da Portaria nº 293/2003 da PGE.” - Apelação Cível 0063347- 40.2013.8.09.0126. Além disso, pontue-se que o advogado dativo escolhe livremente aderir ao sistema, inserindo seu nome na lista de advogados dativos ou se cadastrando no sistema GPROC, sabedor, portanto, do valor máximo de UHD’ s a serem fixadas em cada feito e o valor de cada UHD. Portanto, há uma adesão, caracterizada pela VOLUNTARIEDADE e ACEITAÇÃO dos termos legais e parâmetros apresentados. Destarte, a atuação como defensor dativo se caracteriza como um múnus público VOLUNTÁRIO de forma que, a partir do momento em que o advogado escolhe atuar na advocacia dativa, aceita tacitamente a remuneração que lhe será paga. Urge não olvidar que é somente com o respeito aos limites financeiros apresentados é que o Estado poderá adimplir ao maior número de advogados, dentro da reserva do possível do serviço público e a finitude dos recursos públicos. A extensão da presente peça, ao que se pede escusas, justifica-se em razão do alto risco aos cofres públicos, que está consubstanciado no grandioso volume de processos patrocinados por advogados privados neste múnus público, sendo recorrente decisões que desrespeitam a tabela. Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 39 A propósito, há casos em que houve a fixação do valor R$ 10.000,00 para ambos advogados, autor e réu, culminando com o dispêndio financeiro de R$ 20.000,00 em um único processo, impossível de ser suportado, levando toda a política pública a evidente risco financeiro. Além disso, importante notar que a não limitação à portaria gera uma quebra na isonomia para situações idênticas, com valores totalmente diversos a advogados que patrocinam feitos com a mesma natureza. Em outras palavras, atuando no mesmo tipo de ação, alguns advogados serão remunerados nos termos da tabela fixada na Portaria da Procuradoria Geral do Estado, enquanto outros serão remunerados nos valores muito superiores, a depender do livre convencimento do magistrado. Por derradeiro, o tema 984 do STJ fixou o entendimento de que são “vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”. Pelo exposto, na remota hipótese deste juízo recursal não entender pela extinção do feito, o valor em execução deve se limitar ao número máximo de unidades estipuladas para a respectiva natureza da ação. IV. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer-se, respeitosamente, a este nobre juízo recursal: Rua 02 esquina c/ Avenida República do Líbano, Qd D-2, Setor Oeste, Goiânia Goiás, CEP 74.115-12 https://www.procuradoria.go.gov.br/ 40 a) seja suspenso o julgamento do presente recurso, enquanto pendente o julgamento do Tema 1181 do STJ; b) seja conhecido e provido o presente Recurso Inominado, em seu duplo efeito, para que o decisum recorrido seja reformado, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de que o rito adequado ao recebimento dos honorários dos advogados dativos é o estabelecido na Lei nº 19.264/2016; c) eventualmente, entendendo este juízo recursal pelo prosseguimento do feito, que a execução seja limitada ao número máximo de unidades estipuladas para cada natureza da ação, decotando todo o excesso; d) haja manifestação expressa sobre os dispositivos invocados: artigos 503 e 506 do CPC, e artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, para fins de pré- questionamento. Nestes termos, pede provimento. assinado digitalmente Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.558 - PR (2022/0055375-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ALEXANDRE SALOMÃO - PR035252 MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR - PR040139 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA - PR073666 FELIPE FARIAS RODRIGUES - PR082558 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 INTERES. : LUIS ROGÉRIO GARCIA BARAN ADVOGADO : LUÍS ROGÉRIO GARCIA BARAN - PR050779 INTERES. : RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO : DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 INTERES. : ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADO : FABIANA MENDES FRANCO - PR055704 INTERES. : INDUSTRIA DE LATICINIOS PEROBAL LTDA ADVOGADOS : ANGELO APARECIDO DEGAN - PR038314 MÔNICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR047992 INTERES. : ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT ADVOGADO : DANIEL MARTINS - PR051014 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA PARTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DO ESTADO. TABELAS DE HONORÁRIOS PREESTABELECIDAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE FIXADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES OU NÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 987, § 2º, 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256-H do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento REsp 1987558 Petição : 202300IJ2225 C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA35492953 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/03/2023 09:18:05 Código de Controle do Documento: EE18A2D8-685F-4958-A56E-905D42AEC174Superior Tribunal de Justiça acerca da seguinte questão jurídica: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). E, por unanimidade, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto à afetação, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão. Quanto à abrangência da suspensão, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2023(Data do Julgamento) MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 1987558 Petição : 202300IJ2225 C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA35492953 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/03/2023 09:18:05 Código de Controle do Documento: EE18A2D8-685F-4958-A56E-905D42AEC174ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1987558 - PR (2022/0055375-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ALEXANDRE SALOMÃO - PR035252 MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR - PR040139 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA - PR073666 FELIPE FARIAS RODRIGUES - PR082558 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 INTERES. : LUIS ROGÉRIO GARCIA BARAN ADVOGADO : LUÍS ROGÉRIO GARCIA BARAN - PR050779 INTERES. : RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO : DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 INTERES. : ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADO : FABIANA MENDES FRANCO - PR055704 INTERES. : INDUSTRIA DE LATICINIOS PEROBAL LTDA ADVOGADOS : ANGELO APARECIDO DEGAN - PR038314 MÔNICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR047992 INTERES. : ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT ADVOGADO : DANIEL MARTINS - PR051014 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA PARTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DO ESTADO. TABELAS DE HONORÁRIOS PREESTABELECIDAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE FIXADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES OU NÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 987, § 2º, 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256-H do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de proposta de afetação à Corte especial do Superior Tribunal de Justiça de recurso especial interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0029694-66.2018.8.16.0000, do TJPR, cujo procedimento se encontra previsto nos arts. 987, § 2º, e 1.036 a 1.041 do novo CPC, complementados pelo RISTJ com a redação dada pela Emenda n. 24, de 28/9/2016, publicada no DJe de 14/10/2016. Na origem, o Estado do Paraná formulou pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, tendo em vista a existência de múltiplas ações com controvérsia sobre a mesma questão de direito, a saber, se é ou não de observância obrigatória a tabela prevista na Resolução Conjunta PGE/SEFA n. 13/2016, atual Resolução Conjunta PGE/SEFA n. 4/2017, prevista na Lei estadual n. 18.664/2015, para fins de fixação de honorários de defensores dativos (fls. 1-13). Admitiu-se o incidente (fls. 102-105) em acórdão assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 976 DO CPC. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. QUESTÕES QUE ATINGEM TODOS OS CASOS EM QUE HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A ADVOCACIA DATIVA QUE DEVAM SER CUSTEADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INCIDENTE QUE BUSCA UNIFORMIZAÇÃO QUANTO À FACULTATIVIDADE, OU NÃO, DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 (TABELA DE HONORÁRIOS) E QUANTO À POSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE EXECUÇÃO, REVISAROS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM PROCESSOS EM QUE O ESTADO DO PARANÁ NÃO ATUOU, MAS ACABOU CONDENADO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONTRÁRIAS ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS TURMAS RECURSAIS. EVIDENTE NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. Em seguida, por meio da decisão de fls. 132-136, deferiu-se o pedido formulado pelo Estado do Paraná para, nos termos do art. 882 do CPC, c/c o art. 262, III, § 3º, do RITJPR, determinar a "suspensão de todos os processos individuais ou coletivos cíveis em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná, onde há discussão sobre os limites fixados no art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários para a advocacia dativa), inclusive aqueles em fase de execução/cumprimento de sentença" (fl. 135), pelo prazo de 1 ano a partir da respectiva publicação. Houve pedidos de intervenção de terceiro interessado e de atuação como amicus curiae (fls. 214-231, 259, 260-261). No despacho de fl. 341, foram esclarecidos os limites da suspensão dos feitos, bem como feita a distinção entre a controvérsia afetada no IRDR e aquela objeto dos REsps repetitivos n. 1.656.332 e 1.665.033 (Tema n. 984). A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, na condição de amicus curiae, manifestou-se pelo acolhimento da tese vinculante da tabela de honorários dos advogados dativos, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei estadual n. 18.664/2015, bem como pela impossibilidade do pedido de revisão de título judicial transitado em julgado (fls. 393-402). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em seu parecer, concluiu pela vinculação da tabela de honorários da advocacia dativa e pela não extensão ao Estado do Paraná dos efeitos da coisa julgada da sentença que fixa honorários advocatícios nos feitos em que o ente federativo não participou do processo ou não teve ciência da decisão, casos em que lhe seria possível discutir, na via própria, a remuneração dos advogados dativos (fls. 447-455). O TJPR, ao julgar o mérito do IRDR, ressaltou que as questionadas tabelas são elaboradas, conjuntamente, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Fazenda para atender ao disposto na Lei estadual n. 18.664/2015 – que dispõe sobre o custeio da remuneração dos advogados dativos nas localidades em que a Defensoria Pública ainda não esteja estruturada –, destacando o fato de que o tabelamento distinto daquele previsto para a advocacia privada conta com a aquiescência da OAB/PR, bem como dos advogados que se inscrevem em lista para atuar como dativos. O TJPR ainda assinalou que esse tabelamento era imperioso para viabilizar o planejamento financeiro do Estado, que é responsável pelo custeio dessa espécie de assistência jurídica gratuita, bem como que o disposto no art. 506 do CPC protege o Estado do Paraná dos efeitos da coisa julgada formada em processos do qual não tenha participado ou sido cientificado da decisão. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 872-874): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSADO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIACONTROVERTIDA. 2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA. MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 3) MÉRITO. 3.1) NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015, NAS LOCALIDADES DESPROVIDAS DEDEFENSORIA PÚBLICA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS SÃO CUSTEADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS E CÂMARAS ESPECIALIZADAS ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA DATIVA A QUE SE REFERE O ART. 5º, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. 3.2) MATÉRIA QUE, NO ESTADO DO PARANÁ, VEM SENDO DISCIPLINADA POR RESOLUÇÕES CONJUNTAS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DA SECRETARIA DA FAZENDA QUE, AO INSTITUÍREM, PARA A ADVOCACIA DATIVA, TABELAMENTO DISTINTO DO DESTINADO À ADVOCACIA PRIVADA, CONTAM COM A CONCORDÂNCIA DA OAB, SEÇÃO DO PARANÁ, ÓRGÃO MÁXIMO DE REPRESENTAÇÃO DA CLASSE. ADVOGADOS QUE, PARA ATUAREM COMO DEFENSORES DATIVOS, REQUEREM A INCLUSÃO DE SEUS NOMES EM LISTA PERIODICAMENTE ELABORADA PELA ENTIDADE E, ASSIM, AQUIESCEM COM A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DISCRIMINADA NAS TABELAS ESPECIFICAMENTE ELABORADAS PARA A DEFENSORIA DATIVA, ATIVIDADE QUE, POR POSSUIR NATUREZA DE MÚNUS PÚBLICO, NÃO SE CONFUNDE COM A ADVOCACIA PRIVADA. TABELAMENTO QUE ATENDE À IMPERIOSA NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DESSA RELEVANTE ESPÉCIE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER COGENTE AO TABELAMENTO, A FIM DE QUE, AO FIXAREM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSORES DATIVOS, TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS VINCULADOS A ESTE TRIBUNAL OBSERVEM OS VALORES CONSTANTES DA TABELA VIGENTE AO TEMPO DO ARBITRAMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS 1656322-SC E 1165033/SC (TEMA 984). 3.3) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDOTERCEIROS”. PRECEITO LEGAL QUE, APLICADO AO PRESENTE CASO, PROTEGE O ESTADO DO PARANÁ DOS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO QUE O ENTE FEDERADO NÃO TENHA SIDO PARTE OU NÃO TENHA SIDO CIENTIFICADO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDIDADE DO ENTE ESTATAL VALER-SE DAS VIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS PARA REVER DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA DESRESPEITADO OS LIMITES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA VIGENTE AO TEMPO DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO. 4) TESES JURÍDICAS FIRMADAS: “1) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS, EM PROCESSOS CÍVEIS, DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015; 2) OS EFEITOS DA COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE FIXA OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NÃO SE ESTENDEM AO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO OU, AO MENOS, TENHA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO (CPC, ART. 506)”. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO REDUZIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO QUE ATUOU COMO CURADOR ESPECIAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAR DO APELO APLICANDO AS TESES JURÍDICAS ORA SEDIMENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORIA DATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ARBITROU AVERBA. RETRIBUIÇÃO PELA ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIALVARIÁVEL ENTRE R$ 250,00 E R$ 350,00. ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO QUE SE LIMITOU A CONTESTAR, MEDIANTE NEGATIVA GERAL, AÇÃO MONITÓRIA JULGADA ANTECIPADAMENTE. VALOR E COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE, SOMADOS AO REDUZIDO TEMPO EMPREGADO PELO PROFISSIONAL, JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 250,00. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE, SOMADOS AO REDUZIDO TEMPO EMPREGADO PELO PROFISSIONAL, JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO SHONORÁRIOS PARA R$ 250,00. PRECEDENTES. Opostos embargos de declaração pelo Estado do Paraná (fls. 997-1.000), pela OAB-PR (fls. 1.018-1.022) e por Luís Baran (fls. 1.045-1.046), na qualidade de terceiro interessado, foram, respectivamente, rejeitados (fls. 1.008-1.010), tidos por prejudicados (fls. 1.027-1.031) e desprovidos (fls. 1.063-1.067). Irresignada com a parte do julgado que permitira ao Estado do Paraná discutir, em alguns casos, os efeitos da coisa julgada, a Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de amicus curiae, interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando ofensa aos arts. 506 e 985 do CPC, que dispõem acerca do aspecto temporal da tese jurídica firmada no incidente (efeito vinculante ex nunc), não podendo atingir a coisa julgada material (art. 6º, § 3º, da LINDB). Ressalta que essa garantia só pode ser relativizada no caso de declaração de inconstitucionalidade do ato ou da lei que embasou o título judicial (art. 525, § 1º, III, c/c o art. 12 do CPC), o que não se verifica na espécie. Sustenta haver divergência jurisprudencial acerca da impossibilidade de se alterar título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada, citando arestos em prol de sua tese, inclusive com o respectivo cotejo analítico entre os julgados apresentados. Requer o provimento do recurso especial para se assegurar a imutabilidade da decisão que fixou honorários dativos, dado o caráter de título executivo judicial, estando protegido pela coisa julgada material (fls. 1.088-1.110). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (fls. 1.120-1.134). O recurso foi admitido pelo 1º Vice-Presidente do TJPR (fls. 1.142-1.146), que também selecionou o feito como representativo de controvérsia a fim de que o STJ analisasse a segunda tese fixada no IRDR, a saber: "[...] os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo se estendem ou não ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo, ou ao menos, tenha tomado ciência da decisão”. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não afetação do recurso à sistemática dos recursos repetitivos. O parecer foi assim ementado (fl. 1.179): Civil. Proposta de Afetação do Recurso como Representativo de Controvérsia. A controvérsia recursal não foi apreciada pelo E. Tribunal a quo na perspectiva pretendida pela recorrente. Não observado o pressuposto específico do prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso por literal violação. O recurso é incognoscível, também, por divergência jurisprudencial, porque não há similitude fática entre o v. acórdão impugnado e o paradigma. Parecer pela não afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos Em seguida, o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, em juízo preliminar, determinou a distribuição do recurso (fls. 1.188- 1.191). É o relatório. VOTO De início, é oportuno consignar que os REsps n. 1.656.322/SC e 1.665.033/SC, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, foram julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na fixação do Tema n. 984. Na oportunidade, foram definidas as teses relacionadas à fixação da remuneração de advogados dativos. Entre elas, destaca-se a terceira, no sentido de que são "[...] vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB", idêntica à orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR n. 29694-66.2018.8.16.0000, autos nos quais foi interposto o presente recurso especial. Ademais, quanto à tese de vinculação das tabelas de honorários de advogados dativos elaboradas pelo Estado do Paraná, com anuência, inclusive, da respectiva seccional da OAB, as partes se conformaram com a decisão proferida no IRDR, não sendo objeto do presente recurso. Aqui, discute-se tão somente se o ente federativo, responsável pelo adimplemento desse encargo, pode ou não, em cumprimento de sentença, questionar valores de honorários fixados em desacordo com as tabelas que, como salientado, possuem caráter vinculativo, tendo em vista os efeitos da coisa julgada formada na causa originária. No ponto, o TJPR também firmou tese, estabelecendo que "[...] os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506)". Em suma, embora parte da controvérsia decidida nos REsps n. 1.656.322/SC e 1.665.033/SC coincida com o objeto do Tema n. 984, o certo é que, naqueles feitos, foi firmada tese apenas quanto ao caráter vinculativo das tabelas de honorários de defensor/advogado dativo quando elaboradas pelo Estado com a participação ou anuência do órgão de classe. Já neste feito, a discussão é sobre o desdobramento desse entendimento, na medida em que se questiona se o ente federativo pode, em cumprimento de sentença, questionar eventuais valores fixados em desacordo com aqueles previamente constantes das tabelas ou se o montante fixado a título de honorários de dativo é imutável por força da coisa julgada. Dito isso, registre-se que os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257-A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à interpretação do disposto nos arts. 506 e 985 do CPC, bem como no art. 6º, § 3º, da LINDB, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, conforme bem ressaltado na decisão de fls. 1.142-1.146, em que se atestou a regularidade formal do apelo, notadamente quanto à tempestividade, preparo e representação processual para, no juízo primeiro de admissibilidade, admitir o recurso especial como representativo da controvérsia (arts. 1.030, IV e V, a e b, e 1.036, §§ 1º e 6º, do CPC). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, atua no feito na qualidade de amicus curiae e a tese firmada no IRDR pode, em tese, ser contrária aos interesses da classe. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0029694-66.2018.8.16.0000, suscitado nos autos da Apelação Cível n. 0010654-69.2015.8.16.0173, em que figura como requerente o ESTADO DO PARANÁ, fixou, entre outras, tese acerca da possibilidade de o ente federativo, em cumprimento de sentença, questionar o valor dos honorários fixados em prol de advogado dativo, porquanto os "os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios ao defensor dativo não se estendem ao estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506)". Consigno, por oportuno, que o mérito da causa originária foi julgado após a definição da tese no IRDR. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão, inclusive como representativo da controvérsia, nos precisos termos do art. 987 do CPC. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos e foram demonstrados desde a instauração do incidente na origem, tendo em vista que da própria petição inicial consta um grande número de processos em que se discute a mesma questão, o que foi reforçado no acórdão de fls. 102-105, que admitiu o referido incidente. Vale relembrar que a característica multitudinária da controvérsia inserta no recurso especial interposto contra acórdão que fixa tese em incidente de resolução de demanda repetitiva é manifesta e decorre da própria natureza do apelo, que deve ser recebido como representativo de controvérsia e a tese nele firmada deverá ser aplicada em todo o território nacional, quando a discussão versar sobre idêntica questão de direito (art. 927, § 2º, do CPC). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, dada a identificação da controvérsia, a saber, os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios de defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná quando referido ente não tenha participado do processo ou não tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506). Com efeito, no contexto apresentado, a determinação inserta no novo Código de Processo Civil é salutar, na medida em que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser decididos de forma distinta. Esse ponto foi bem observado pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que, ao qualificar o recurso para ser processado pelo rito dos repetitivos, destacou (fl. 1.190): Assim, o julgamento deste recurso especial interposto contra acórdão em IRDR. sob o rito qualificado dos repetitivos, conforme estabelecido no RISTJ, poderá evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior, cumprindo com uma das finalidades dos precedentes qualificados (RISTJ. art. 121-A), que é o de servir como instrumento processual à disposição do Superior Tribunal de Justiça capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito relevantes ou que se repetem em múltiplos processos. Ante o exposto e com fundamento 110 art. 256-D, inciso II, e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2o da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada 110 DJe de 24 de março de 2021), distribua-se este recurso. Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Corte Especial, conforme dispõem o art. 256-H e 256-I do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC); b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Corte Especial do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos; d) expedição de ofício à Defensoria Pública da União para figurar na condição de amicus curiae; e) expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; f) após, nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORTE ESPECIAL ProAfR no Número Registro: 2022/0055375-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.987.558 / PR Número Origem: 00296946620188160000#4 Sessão Virtual de 22/02/2023 a 28/02/2023 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Secretária Bela. Vânia Maria Soares Rocha ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ALEXANDRE SALOMÃO - PR035252 MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR - PR040139 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276 WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA - PR073666 FELIPE FARIAS RODRIGUES - PR082558 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE HAMADA - PR061991 INTERES. : LUIS ROGÉRIO GARCIA BARAN ADVOGADO : LUÍS ROGÉRIO GARCIA BARAN - PR050779 INTERES. : RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO : DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 INTERES. : ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADO : FABIANA MENDES FRANCO - PR055704 INTERES. : INDUSTRIA DE LATICINIOS PEROBAL LTDA ADVOGADOS : ANGELO APARECIDO DEGAN - PR038314 MÔNICA NAOMI KIKUTI ARIDA - PR047992 INTERES. : ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT ADVOGADO : DANIEL MARTINS - PR051014 CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Corte Especial, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). E, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto à afetação, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 - REsp 1987558 Petição : 2023/00IJ222-5 (ProAfR) Documento eletrônico VDA35491354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): VÂNIA MARIA SOARES ROCHA, CORTE ESPECIAL Assinado em: 02/03/2023 16:54:18 Código de Controle do Documento: B9085F43-8285-42B1-AF73-80E14152A30DSuperior Tribunal de Justiça S.T.J Fl. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORTE ESPECIAL ProAfR no Número Registro: 2022/0055375-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.987.558 / PR Og Fernandes e Francisco Falcão. Quanto à abrangência da suspensão, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão. C542524155281818122<41@ 2022/0055375-3 - REsp 1987558 Petição : 2023/00IJ222-5 (ProAfR) Documento eletrônico VDA35491354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): VÂNIA MARIA SOARES ROCHA, CORTE ESPECIAL Assinado em: 02/03/2023 16:54:18 Código de Controle do Documento: B9085F43-8285-42B1-AF73-80E14152A30D

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