Resultados para "1003854-54.2023.8.26.0268" – Página 50 de 50

Processo nº 0065105-82.2003.8.26.0562

ID: 298441363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0065105-82.2003.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA ALEXANDRINO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOSA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0065105-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.065105) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Ana Maria Alexandrino - Vistos. SUPER OFFICE COMERCIAL LTDA (Atual denominação d… Processo 0065105-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.065105) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Ana Maria Alexandrino - Vistos. SUPER OFFICE COMERCIAL LTDA (Atual denominação de BRAZ FISH COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO PARTICIPAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.) e OUTROS ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE nos autos da execução fiscal que move o MUNICÍPIO DE SANTOS, a fim de receber valor de taxa de licença referente ao ano base 2002, exercício de 2002, alegando, em síntese, que se revelou prematura a inclusão dos sócios no pólo passivo, fundada apenas em única tentativa de citação da empresa, por mandado. A acrescenta que não estão presentes os pressupostos para a responsabilização dos sócios. Prossegue argumentando que há prescrição como causa de exclusão do crédito tributário, decorrido o lustro legal sem realização de citação válida e apreensão de bens do devedor. E finaliza sustentando que, em razão do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, o Município é carecedor de interesse de agir porque se trata de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e até o presente momento não foram localizados bens para garantia do crédito tributário. Objetiva, assim, o acolhimento da defesa incidental, com a decorrente extinção da execução fiscal (fls. 57/69). Seguiu-se resposta da pessoa política, defendendo a validade da tributação e argumenta que a demora na prática dos atos processuais deve ser atribuída aos mecanismos da Justiça, destacando que não estão presentes as hipóteses previstas na Resolução CNJ 547/24 entendimento consagrado nos Tribunais Superiores (fls. 85/94). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, consigno que em conformidade com a doutrina e jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento, como ocorre no caso sub judice. Aliás, nesse mesmo sentido é o teor da Súmula nº 393 do C. STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, tratando-se de matéria que pode ser conhecida de ofício, cabível a exceção oposta, devendo ser conhecida. Passo à análise do incidente. A tese de prescrição, como causa de exclusão do crédito tributário, não merece acolhida. Em linha com o decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1120295/SP, cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/15), a "propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN". Mais recentemente, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, igualmente sob a técnica de casos seriais, o eg. Superior Tribunal de Justiça acabou por sedimentar entendimento no sentido de que findo o prazo de um (1) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável na hipótese, podendo o juízo, após a oitiva do ente público, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Decidiu-se, ainda, que os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo de 1 ano de suspensão, somado ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, deverão ser devidamente processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, considerando-se interrompida a prescrição intercorrente, de forma retroativa, na data da protocolização da petição que requereu a providência frutífera. Saliente-se que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Diante deste novo quadro, pode-se dizer que caso a providência requerida pelo exequente seja frutífera, ainda que cumprida pelo judiciário após a soma dos prazos de suspensão (1 ano) e de prescrição (5 anos), considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente a partir do protocolo do pedido do ente público. A contrario sensu, caso a providência almejada venha a ser processada pelo judiciário para além dos prazos de suspensão e prescrição, mas não apresente êxito (devedor não é citado, bens não são encontrados), então neste caso não haverá a retroatividade da interrupção da prescrição, sendo permitido ao juízo, após a prévia ouvida do ente público, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Deve observar-se que versada orientação encontra-se perfeitamente aclimada ao verbete sumular de número 106 do mesmo col. Superior Tribunal de Justiça, pois, feito o requerimento oportunamente e efetivada a citação (ou penhora) para além dos prazos condutores à prescrição, a demora, por imputável exclusivamente à estrutura do Judiciário, realmente não poderia prejudicar a exequente. Situação absolutamente diversa ocorrerá, nada obstante, quando a diligência apresentar-se, a final, infrutífera, pois neste caso a demora na efetivação da citação (ou da penhora) não decorrerá exclusivamente da máquina judiciária, mas será igualmente imputável à fazenda, quer pela imprecisão das informações prestadas (indicação de endereço equivocado, v.g. ), quer pela inércia em não fornecer dados atualizados, o que se lhe impunha por interesse e dever de cooperação (CPC, art. 6º). No caso em exame, a constituição do crédito tributário referente ao ano base 2002, exercício 2002, deu-se em 02 de janeiro de 2003, seguindo-se a propositura do processo executivo em 26 de setembro de 2003 (fls. 01 e 02), dentro, portanto, do quinquênio previsto no art. 174 do CTN. E pelo que se verifica dos autos, não se colhe a indispensável inércia da Fazenda Pública para a consumação do prazo extintivo, pois é certo que, quando lhe coube falar nos autos, sempre se ativou no sentido de perseguir o paradeiro do contribuinte, fornecendo, oportunamente, os dados necessários e atualizados, verificando-se o cumprimento tardio de ato processual, para além dos prazos previstos no Código de Processo Civil. De fato, a demora no andamento da execução fiscal se deu unicamente em razão dos mecanismos inerentes à Justiça. A ação foi autuada antes das alterações introduzidas pela LC nº 118/2005, de modo que a interrupção originária da prescrição ocorria pela citação pessoal feita ao devedor (artigo 174, parágrafo único, do CTN). Frustrada a tentativa de citação da empresa executada, por mandado, consoante certificado pelo Oficial de Justiça em 15 de março de 2004 (fls. 17), a Fazenda Municipal, manifestou-se por cota lançada nos autos em 20/07/2005, à luz das informações obtidas junto ao banco de dados da Delegacia da Receita Federal, que indicavam a situação de inaptidão do CNPJ desde 25/081998, pugnou pela inclusão dos sócios no polo passivo, de acordo com regra inserta no art. 135, III, do CTN, bem como a alteração do polo passivo por conta da nova denominação social da executada (fls. 05). O pleito fazendário foi acolhido por decisão prolatada em 17/12/2008. Expedida a carta precatória para citação da sócia Ana Maria Alexandrino, em 09/01/2009 (fls. 13), e frustrada a tentativa de citação, por mandado, do sócio Adelino Gomes Ferreira, certificada pelo Oficial de Justiça em 21 de janeiro de 2009 (fls. 20), registrou-se um longo período sem movimentação, levando-se os autos à conclusão em 10 de março de 2016, oportunidade em que se determinou a abertura de vista para que a fazenda municipal se manifestasse em termos de prosseguimento (fls. 24), oportunidade em que pugnou pela citação ficta dos ex sócios (fls. 25/26), registrando-se a citação por edital, publicado em 19/04/2018 (fls. 33). Nesse contexto, não se registra o decurso do prazo de 1 ano, previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, somado ao prazo quinquenal a que alude o artigo 174 do CTN, sem providência requerida pela exequente visando o regular prosseguimento do feito. Incide, na hipótese, em toda inteireza, o teor da Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Nesse sentido, destaquem-se acórdãos do Tribunal de Justiça, em casos análogos: Apelação. Execução Fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2004. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Tardança na realização de atos de ofício. Demora no tramitar do processo que não se pode imputar ao exequente. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração. Título executivo que não menciona o fundamento legal da cobrança e dos encargos sobre ela incidentes, bem como o número do processo administrativo no qual apurado o valor da dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e do artigo 317 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (Apel. nº 0501820-93.2005.8.26.0366, 14ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Geraldo Xavier, julg. 19/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal São Sebastião IPTU Exercícios de 2007 e 2011 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou o feito extinto (artigo 487, II, do Código de Processo Civil) Insurgência do Município Acolhimento Paralisação do processo por período superior a 5 anos, que não decorreu da desídia da Municipalidade em dar andamento ao processo, mas sim da inércia do Poder Judiciário, que deixou de abrir vista após falta de manifestação do executado, ante a sua citação Impossibilidade de se exigir que o Município notasse, por sua própria conta, a paralisação indevida Falha do mecanismo da Justiça evidenciada, sendo que não observado o impulso oficial no caso concreto Prescrição intercorrente não configurada Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça Precedentes Sentença anulada, com determinação de prosseguimento RECURSO PROVIDO.(Apel. nº 0535111-56.2012.8.26.0587, 15ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Tania Mara Ahualii, julg. 11/01/23). APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ISS Exercícios de 2008 a 2010 - Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição - Descabimento Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial Resultado negativo da providência requerida pela exequente sem a devida comunicação à Procuradoria Municipal Descumprimento do disposto no artigo 25 da LEF - Aplicação da Súmula 106 do STJ que se impõe Sentença reformada - Recurso provido (Apel. nº 0021543-46.2011.8.26.0302, 18ª Câmara de Dir. Público, rel. Des. Wanderley José Federigui, julg. 09/09/21). Destaque-se, para espancar futuras discussões, que o artigo 135 do Código Tributário Nacional assevera que são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei "os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III). Trata-se de responsabilidade por substituição, do sócio ou gerente, que não decorre do simples inadimplemento da obrigação tributária. O encerramento irregular das atividades da empresa é que configura infração à lei, contrato social ou estatutos, e autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. A responsabilidade dos sócios, fundada na citada regra do CTN, é subsidiária. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do eg. STJ, conforme verbete da Súmula 435: O encerramento irregular das atividades da empresa configura fato vulnerador da lei e dos estatutos, e autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. E relevante para a aplicação do disposto no art. 135-III, do CTN, não é nem mesmo a participação societária ao tempo do fato imponível, mas o momento da ocorrência do fato valorado pela legislação como ilegítimo (abuso de mandato ou encerramento irregular). De fato, o disposto no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional é aplicável aos sócios existentes ao tempo da liquidação irregular da empresa (cf. TJSP, Apel. 12.310-5/6-00, rel. Toledo Silva). Precioso Acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 101.597/PR, relatado pelo eminente Ministro Humberto Gomes de Barros, bem coloca a questão em seus devidos termos: I O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CC, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra; II Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital não realizado (Dec-lei 3.708/19, art. 9º). Ela desaparece tão logo se integralize o capital. III O CTN, no inciso III, do art. 135, impõe responsabilidade não ao sócio mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. IV Quando o gerente abandona a sociedade sem honrar-lhe o débito fiscal o fato ilícito que o torna responsável não é o atraso no pagamento, mas a dissolução irregular da pessoa jurídica. Finalmente, nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. E diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Nesse cenário, as execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Finalmente, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.744/27, nos seguintes termos: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Tem-se aqui ação executiva em andamento, distribuída em 26/09/2003, antes, pois, do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em 19/12/2023. Assim, a aplicação dos itens da citada tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Cabe analisar, entretanto, se há cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, e no Provimento do Conselho Superior da Magistratura CSM nº 2.744/2024. Duas são as situações que permitem a extinção: 1) se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; 2) se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis E na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano, sem movimentação útil, pelos fundamentos acima expostos. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados: Apelação -Execução Fiscal IPTU Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada noTema 1.184do STF, na Resolução nº 547 do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que, além de ter havido a citação do executado, foi realizada penhora/bloqueio em conta(s) bancária(s) Movimentação processual útil ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção daexecução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº547/2024 Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.(Apel 1003854-35.2022.8.26.0415; 18ª Câmara de Direito Público; rel. Marcelo L Theodósio; julg. 08/10/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de licença de funcionamento, alvará e publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Louveira. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº547/2024. Executada citada. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. (Apelação 1000435-58.2017.8.26.0681; 15ª Câmara de Direito Público; rel. Marcos Soares Machado; julg. 03/10/2024) Em harmonia com o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 57/69. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 89364/PR), ROSANGELA CRISTINA BARBOSA SLEDER (OAB 36441/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Faria Mota x Adyen Do Brasil Instituicao De Pagamento Ltda.

ID: 277555518

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5197456-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FARIA MOTA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

BRUNO NACIFF DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5197456-14.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5197456-14.2025.8.09.0051Promovente: Alexandre de Faria MotaPromovido: Hurb Technologies S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais proposta por Luiz Paulo de Souza Costa em desfavor das empresas Hurb Technologies S.A. e Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.O Promovente aduz que adquiriu da promovida Hurb, em 08/08/2022, pacote de turismo para usufruto entre 01/03/2023 e 30/11/2023, mediante pagamento total de R$ 5.232,00, quitado via boleto bancário emitido em nome da promovida Adyen. Alega que o pacote foi unilateralmente cancelado sem qualquer aviso ou justificativa por parte da Hurb, e que não obteve retorno às tentativas de contato. Sustenta que a Adyen figura como beneficiária dos boletos e, portanto, também deve responder solidariamente pelos danos causados.Aduz, ainda, que a inclusão da Adyen no polo passivo da presente ação se faz necessária, uma vez que ela é a responsável de receber todos os valores em nome da Hurb, que, por sua vez, não repassa seus valores à plataforma de viagens para apoiá-la na fraude contra seus credores.Pleiteia a restituição do valor pago e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.A Promovida Adyen apresentou contestação (mov. 20), na qual sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar exclusivamente como processadora de pagamentos, sem participação na relação de consumo entre o Promovente e a Hurb.Argumenta que não integra a cadeia de fornecimento dos serviços turísticos e que apenas emitiu e processou os boletos de pagamento, repassando os valores à contratada Hurb. No mérito, defende a ausência de nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados, rechaçando qualquer responsabilidade por falha na prestação do serviço contratado. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, argumentando ausência de ilicitude, inexistência de conduta culposa e ausência de prova do dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos ou a exclusão de seu polo passivo.Pedido de desistência em face da promovida Hurb apresentado em mov. 22.Impugnação à contestação em mov. 26.É o relatório.Será prolatada sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência.Portanto, como as provas documentais produzidas nestes autos são suficientes para o julgamento da lide, tornando desnecessária a produção de outras, passo a proferir julgamento antecipado, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.Inicialmente, acolho o pedido de DESISTÊNCIA (mov. 22) quanto à Promovida Hurb Technologies S/A para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Quanto à preliminar de mérito arguida pela promovida Adyen em sua peça contestatória, que diz respeito à ilegitimidade passiva ad causam e carência da ação, infere-se que, ainda que não seja diretamente responsável pelo dano suportado pela parte promovente, a empresa facilitadora/intermediadora participa efetivamente da cadeia de consumo, possibilitando a realização do negócio e auferindo lucro com a operação. De modo que, deve responder, solidariamente, perante os consumidores, nos termos do que dispõe o artigo 14 do CDC, sem prejuízo de eventual direito de regresso.Neste sentido, RI nº 5865781-26.2024.8.09.0051: “(...) III – RAZÕES DE DECIDIR:5. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente. Tal alegação carece de respaldo jurídico, considerando que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece expressamente a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços pelos danos causados ao consumidor. Essa solidariedade não decorre de culpa ou ato específico de cada fornecedor, mas de imposição legal.6. A recorrente (Adyen) presta serviços à primeira requerida (Hurb Technologies S.A.), especificamente no processamento das cobranças relativas às mensalidades devidas pelos clientes desta. Assim, resta evidente sua participação na cadeia consumerista, o que impõe sua responsabilização pelos eventuais danos causados pelo requerido, ressalvado o direito de regresso contra este último.7. No caso concreto, restou demonstrado que a recorrente era responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos consumidores da HURB, não tendo comprovado o efetivo repasse desses valores à empresa vendedora do pacote turístico.8. A ausência de comprovação do repasse dos valores configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade solidária da recorrente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º do CDC. (...)”Ainda: RI nº 5004240-88.2024.8.09.0127 e 5552497-90.2024.8.09.0029.À vista disso, rejeito todas as prejudiciais de mérito alegadas pela promovida em sua contestação (eventos 31 e 32) e passo à análise do mérito.A relação existente entre as Partes é tipicamente de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) e, tendo em conta a verossimilhança das alegações da parte Promovente, patente a inversão do ônus da prova.A Promovente juntou aos autos provas suficientes para demonstrar que, de fato, adquiriu 01 (um) pacote de viagem, pedido nº 9549791, no valor total de R$ 5.232,00 (cinco mil, duzentos e trinta e dois reais) – mov. 01, arq 05.Comprova, igualmente que solicitou o cancelamento do pacote ante a indefinição de novas datas.Conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.Por sua vez, a Promovida ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA alega a inexistência de conduta ilícita. Assevera que não tem nenhuma relação com a narrativa da Autora, posto que é tão somente uma empresa de solução de pagamentos, e não uma empresa de venda/comercialização de mercadorias ou serviços. Aduz a inexistência de danos materiais a serem reparados. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos exordiaisNesses termos, em análise aos autos, verifica-se que a empresa promovida não foI capaz de refutar de forma satisfatória os fatos narrados pela promovente, tampouco provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado (art. 373, inciso II, do CPC).Constata-se, ademais, que a promovida Adyen era responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos consumidores da HURB, não tendo comprovado o efetivo repasse desses valores à empresa vendedora do pacote turístico, consoante observa-se dos boletos bancários anexados aos autos – mov. 01, arqs. 06 e 07.Observa-se que toda a situação se deu em virtude de desorganização das partes promovidas que assumiu o risco ao comercializar serviços além de sua capacidade.Portanto, percebe-se que houve falha na prestação de serviços pelas partes Promovidas.Diante disso, verifico estar devidamente comprovado o dano material ocorrido ao caso em tela, tanto pelos comprovantes colacionadas pela Promovente, donde se vê a quitação integral do pacote adquirido, e a ausência de comprovação da devolução de valores pela Promovida.Logo, é inequívoco a falha na prestação dos serviços da Promovida, o que deve ser repelido com a determinação de restituição à parte Promovente, de forma imediata, da quantia despendida para a aquisição do pacote de viagem, no montante de R R$ 5.232,00 (cinco mil, duzentos e trinta e dois reais).No que diz respeito aos danos morais, a moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar, por tratar-se de situação intolerável em que há desídia por parte dos fornecedores, compelindo os consumidores a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Trata-se da Teoria da Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo do Consumidor.(…) o desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor”. (REsp 1737412/SE, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 08/02/2019).Precedentes do TJGO:AC 5172973-95, AC 5415178-58 e AC 0275557-05.Precedentes das Turmas Recursais em Goiás:RI 5481899.55, RI 5555862.29 e RI 5252544.4910.A razão disso decorre das idas e vindas do consumidor em busca de solução, sem obter sucesso, obrigando-o a buscar o Judiciário para ter o direito garantido, infligiu-lhe sofrimento desnecessário, ultrapassando o simples aborrecimento. Resta caracterizado, portanto, o dano moral.“[…] 8. Ressalta-se que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte Recorrida, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativas para resolver o problema perante a empresa, não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a presente demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que a conduta da Recorrente configurou um grave desrespeito ao consumidor. [...]” (TJGO - Recurso Inominado - Processonº 5698427-49.2019.8.09.0051 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel.: Juiz Hamilton Gomes Carneiro, Publicado em 03/11/2020).O dano moral provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida do homem que lhe causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos.Não é indiferente ao cidadão comum o cancelamento de uma viagem, normalmente planejada, efetuada em períodos de férias ou excepcionais folgas do trabalho, que não se repetem ao bel prazer do interessado, gerando expectativas, notadamente pelo afastamento do indelicado dia a dia, entre outros incontestáveis transtornos. Consoante entendimento externado nos julgados infra:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE PASSAGEM AEREA. 123 MILHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA EMPRESA. OFERECIMENTO DE VOUCHER PARA RESSARCIMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA O VALOR PAGO. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 EM ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTA E HONORÁRIOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO. (TJAM – Recurso Inominado Cível: 0582746-71.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2024) - grifeiRecurso inominado. Relação de consumo. Pretensão indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Cancelamento. Ausência de comprovação de estorno em favor da parte autora/consumidora recorrida. Ônus da prova que caberia à parte ré, porquanto cuida-se de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito e do qual não logrou êxito (art. 373, inciso II, CPC), conforme bem observou a r. Sentença. Dano material e moral incontroversos. Viagem de réveillon com filha frustrada. Abalos que superam o limite do tolerável e de mero descumprimento contratual, violadores da condição de ser humano. Valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não comporta redução, à vista da finalidade punitiva, preventiva e reparadora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor da parte autora recorrida vencedora que arbitra-se em 15% sobre o valor total da condenação (art. 55, da Lei 9.099/95). Pretensão e defesa exercidas nos limites legais não há que se falar em condenação de qualquer das partes nas penas da litigância de má-fé. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1003854-64.2023.8.26.0006 São Paulo, Relator: Fabiana Pereira Ragazzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/12/2023) – o destaque não é do originalPara fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa.Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (RSTJ 112/216, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO).Pelo exposto, SUGIRO:1. HOMOLOGAR o pedido de DESISTÊNCIA quanto à Promovida Hurb Technologies S/A para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECLARAR EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Proceda a serventia com a exclusão de Hurb Technologies S/A da capa dos autos.2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda do pacote de viagem nº 9549791, com fundamento no art. 475 do Código Civil.b) CONDENAR a promovida Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. a restituir, em favor do Promovente, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.232,00 (cinco mil, duzentos e trinta e dois reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;c) CONDENAR a Promovida Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. a pagar, em favor do Promovente, indenização, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;d) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 492 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes