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G. B. De L. x U. C. C. De T. M.

ID: 321139427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011107-21.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE L.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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Processo 1011107-21.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.L. - U.C.C.T.M. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por G. B. DE L. em face de U. C.. Alegou que é… Processo 1011107-21.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.L. - U.C.C.T.M. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por G. B. DE L. em face de U. C.. Alegou que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré em decorrência do convênio fornecido por sua ex-empregadora e mantido após sua demissão. Disse que foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais por uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas síndrome de dependência e que passou a apresentar estado agressivo em decorrência da abstinência, vindo a colocar em risco sua vida e de terceiros. Alegou que, diante da ineficácia do tratamento ambulatorial, foi encaminhado à internação em regime fechado em caráter emergencial. Relatou que, antes de sua internação, buscou auxílio da ré para a cobertura do tratamento, mas esta permaneceu inerte, deixando de apontar clínica credenciada especializada para o tratamento indicado. Alegou que, diante da gravidade do quadro, foi internado no Centro Terapêutico Anjos de Deus e que, apesar de não ser credenciada pela ré, é especializada no tratamento necessitado pelo autor. Defendeu que faz jus à internação urgente para fins de tratamento especializado. Requereu a concessão de gratuidade processual e de tutela de urgência para que a ré custeie imediata e integralmente o tratamento do autor no Centro Terapêutico Anjos de Deus Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, garantindo a internação pelo período necessário ao pronto restabelecimento. Juntou procuração e documentos (fls. 10/38). Por decisão de fls. 39/41, restou deferida a tutela de urgência para que a ré fornecesse e custeasse o tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora e concedida a gratuidade processual. Citada (fls.54), a ré apresentou contestação tempestiva. Informou o cumprimento da liminar, aduzindo que providenciou vaga para tratamento do réu em clínica credenciada e capacitada. Disse que não conseguiu contato telefônico com familiares do requerente e que, por isso, enviou telegrama informando a disponibilização de vaga e translado. Impugnou a gratuidade de justiça. Sustentou que não recusou a cobertura do tratamento, afirmando que o telegrama foi recepcionado em 16/10/2024 e, aos 19/10/2024, o requerente já havia sido internado em clínica particular de sua escolha sem que houvesse a negativa pela ré. Disse que tentou realizar contato com o autor para informar a disponibilização de clínicas credenciadas, mas não teve sucesso. Alegou que a internação em clínica particular se deu sem negativa da ré e que não pode ser compelida a custear o tratamento fora da rede credenciada. Levantou suspeitas sobre a internação, aduzindo que o laudo médico de urgência foi emitido em Salto de Pirapora, onde o requerente não reside, e a internação se deu em Itu, sendo que o requerente reside em Sumaré. Defendeu a extinção do processo por falta de interesse de agir. Disse que artigo, conforme artigo 10 da RN 465/2021, a atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deverá priorizar o atendimento ambulatorial e em consultórios, utilizando a internação psiquiátrica apenas como último recurso terapêutico e sempre que houver indicação do médico assistente". Relatou que não foi apresentado à requerida o pedido médico para a internação psiquiátrica, sustentando que não há que se falar em cobertura assistencial obrigatória ou em negativa de cobertura. Alegou que não há cobertura para tratamento em estabelecimento não credenciado e que há na rede credenciada duas clínicas especializadas no tratamento de dependência química. Alegou que seria irregular a internação involuntária e emergencial em comunidade terapêutica e afirmou que, caso a internação não tenha sido emergencial, esta se deu fora da rede credenciada em situação que não era de urgência e nem emergência, afastando a responsabilidade da ré pelo custeio. Aduziu que não pode ser compelida a efetuar pagamento de tratamento em valor superior ao pago na rede credenciada e que o requerente deve arcar com o pagamento da diferença. Juntou procuração e documentos (fls. 88/203). Réplica às fls. 226/236. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré, uma vez que está configurada a necessidade da tutela jurisdicional para dirimir a controvérsia acerca da cobertura do tratamento e do custeio da internação. Embora, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, fosse dispensável a comprovação de que o autor buscou solução administrativa para o problema, colacionou provas que mostram a tentativa de obtenção do tratamento almejado. A pretensão é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de obrigação, por parte da operadora do plano de saúde, de custear o tratamento do autor na clínica em que foi internado. Saliento que a relação jurídica mantida entre as partes, nos termos das Súmulas nº 469 do c. Superior Tribunal de Justiça e nº 100 do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. DEVER DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. RECURS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 4. As cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula nº 469 do STJ. Precedentes. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ AgInt no AREsp: 1374307 RS 2018/0256320-7; Relator: Ministro MOURA RIBEIRO; Data de Julgamento: 13/05/2019; T3 TERCEIRA TURMA; Data da Publicação: DJe 16/05/2019) Embora tenha a ré alegado de que a internação não foi precedida de negativa de cobertura e de que há clínicas credenciadas aptas ao tratamento, o autor colacionou telegrama por meio do qual solicitou internação em clínica credenciada para tratamento de dependência química (fls. 32/36), além de reclamação perante a ANS (fls. 37), ambos com datas anteriores à internação, ocorrida aos 19/10/2024. Por sua vez, cabia à requerida demonstrar que não houve resistência ao fornecimento de vaga para a internação emergencial pretendida, a qual foi recomendada pelo médico que atendeu o requerente na Santa Casa de Salto de Pirapora (fls. 31), registrando que a vida do autor e de terceiros corriam risco. Insta registrar que a recomendação de internação em situação de urgência ou emergência é de ordem médica, não cabendo ao plano de saúde negar a cobertura, sob pena de risco à saúde do paciente. É dever da operadora de plano de saúde garantir o atendimento necessário ao beneficiário, de modo que a negativa ou a demora constituem ato ilícito e justificam a internação fora da rede credenciada, passando a operadora de plano de saúde a responder pelos custos do tratamento. Frise-se que a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, art. 10, embora priorize o atendimento ambulatorial para transtornos mentais, ressalva a internação psiquiátrica como último recurso terapêutico quando houver indicação médica. No presente caso, a indicação médica para internação em regime fechado, em caráter emergencial, é expressa. As suspeitas levantadas pela ré sobre a internação, como a localidade de emissão do laudo médico e o local de residência do autor, não são suficientes para afastar a necessidade do tratamento ou a responsabilidade da operadora, haja vista a natureza emergencial da situação. A prioridade, em casos de risco de vida, é a garantia do tratamento adequado. Em contrapartida, o pleito para custeio do tratamento em clínica específica não encontra amparo na lei e na jurisprudência predominante. Isso porque não cabe ao beneficiário escolher profissional que não pertence à rede conveniada e não há prova de que o contrato entre as partes prevê o custeio integral ou parcial de tratamento realizado por profissionais não conveniados. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Diagnóstico de Doença de Parkinson. Prescrição de cirurgia para a implantação de Deep Brain Stimulation (DBS). Pretensão à realização do procedimento fora da rede credenciada e com médico não conveniado. Possibilidade apenas na hipótese de impossibilidade de realização do tratamento na própria rede. Inteligência do Art. 4º, RN 259 da ANS. Disponibilidade de médicos e estabelecimentos aptos, na área de abrangência do contrato, não comprovada pela operadora. Ônus que lhe competia. Assertivas da beneficiária, fundadas em relatório médico, não refutadas. Cobertura integral devida. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003857-98.2015.8.26.0038; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 01/04/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. Condenação da operadora ao custeio integral das despesas do autor em clínica particular para tratamento dedependênciaquímica. Inadmissibilidade. Hipótese em que a ré comprovou que possui estabelecimento integrante da rede credenciada capaz de proporcionar a terapêutica necessária ao requerente.Internaçãoem clínica não conveniada que se deu por conta e risco do apelante. Reembolso das despesas que deverá ser realizado nos limites do contrato. Ausência da situação e urgência/emergência prevista no artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Pedidos improcedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010047-46.2019.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) No caso dos autos, em que pese tenha a requerida falhado para providenciar a internação do requerente em rede credenciada, demonstrou ter buscado cumprir a tutela de urgência deferida às fls. 39/41, cuja decisão estabeleceu que "caberá ao réu escolher e definir a clínica ou o local em que a internação ou o tratamento será realizado, não tendo a parte autora direito a tal, devendo o tratamento também ser feito preferencialmente dentro de rede credenciada pelo plano de saúde, só havendo se falar em direito de atendimento fora dela se não existente". Com efeito, comprovou a ré ter enviado telegrama recebido pelo próprio autor aos 21/11/2024 (fls. 201/203), indicando os estabelecimentos disponíveis na rede credenciada. Logo, a partir da referida notificação, não poderia o requerente permanecer na clínica fora da rede credenciada, sob pena de ter que arcar com os custos do tratamento. Frise-se que, embora o relatório médico de fls. 38 tenha registrado que o requerente não poderia sair do regime de internação ou ser removido da unidade sem autorização médica, não há laudo circunstanciado com indicação expressa do impedimento de remoção para outra instituição, sendo insuficiente a justificativa de que a "interrupção traz consequências negativas imprevisíveis", sobretudo considerando a possibilidade de transferência para outra instituição para que fosse dada continuidade ao tratamento. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de G. B. DE L. em face de U. C. para CONDENAR a ré a custear o tratamento do autor no Centro Terapêutico Anjos de Deus no período de 19/10/2024 a 21/11/2024, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento e notas fiscais relativas aos serviços, devendo as quantias serem corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidas de juros legaisna forma do art. 406 do CC desde a citação ou, no caso de pagamentos posteriores, o desembolso, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas que deu causa, bem como com honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do CPC, art. 85, §§ 2º e 14, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, em relação ao autor. Quanto à impugnação à gratuidade processual conferida ao requerente, registro que as pessoas físicas gozam da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência, conforme CPC, art. 99, § 3º, sendo que apresentou declarações de hipossuficiência (fls. 18), extrato bancário (fls. 19/25), além de carteira de trabalho (fls. 13/16), que demonstra que o autor está desempregado. Assim, é possível verificar que o autor enfrenta dificuldades financeiras que tornariam impossível o acesso ao judiciário caso não lhe fosse atribuída a gratuidade processual, que deve ser mantida. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES (OAB 405411/SP)

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Processo nº 1003857-81.2025.8.26.0189

ID: 276962230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003857-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003857-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Luciano Rodrigues de Souza (por Carta… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003857-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Luciano Rodrigues de Souza (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1018014-61.2025.8.11.0000

ID: 323649592

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018014-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY ANDRE SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018014-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Corretagem, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018014-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Corretagem, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA - CPF: 027.381.401-06 (ADVOGADO), WESLLEY ANDRE SILVA - CPF: 022.392.781-37 (AGRAVANTE), EVELINE SOUZA ANDRADE - CNPJ: 26.206.163/0001-19 (AGRAVADO), ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS - CPF: 630.607.601-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM RAZÃO DA PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS DE ALTO CUSTO. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por W.A.S contra decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos de ação de cobrança de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência, e que, em caráter subsidiário, deferiu o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção do benefício da justiça gratuita, à luz dos documentos e informações constantes nos autos, notadamente diante da atividade profissional do agravante e dos valores por ele recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, LXXIV, da CF e o art. 98 do CPC asseguram a gratuidade de justiça às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A alegação de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), podendo ser afastada quando há nos autos elementos que a infirmem, conforme prevê o art. 99, §2º, do CPC. No caso, o agravante atua como corretor de imóveis de alto padrão e, segundo demonstrativos constantes dos autos, recebeu mais de R$ 300.000,00 em comissões em período recente, valor incompatível com a condição de insuficiência de recursos. A alegada reestruturação profissional e a eventual oscilação de rendimentos não demonstram, por si sós, a miserabilidade jurídica necessária à concessão da gratuidade, sobretudo diante da magnitude dos valores comprovadamente auferidos. O juízo de origem ponderou adequadamente os elementos do caso, deferindo, em atenção ao direito de acesso à justiça, o parcelamento das custas processuais em seis vezes, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Não se evidencia violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco qualquer ilegalidade na decisão impugnada, que se mostra proporcional, fundamentada e conforme os critérios legais aplicáveis à matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC pode ser afastada mediante elementos objetivos que evidenciem capacidade financeira da parte. O recebimento de valores expressivos a título de comissão por corretor de imóveis de luxo afasta a caracterização de hipossuficiência jurídica, ainda que os rendimentos não sejam mensais. A concessão do parcelamento das custas em seis vezes, prevista no art. 98, §6º, do CPC, garante o acesso à justiça sem desvirtuar os pressupostos da gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 2º, 3º e 6º; 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020744-16.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016116-81.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000; TJMT, AI 1025738-53.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1007620-29.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por WESLLEY ANDRÉ SILVA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança de comissão de corretagem nº 1008730-71.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao autor. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, sustentando haver demonstrado documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Argumenta que exerce atividade profissional autônoma como corretor de imóveis de alto padrão, estando atualmente em processo de reestruturação profissional e com rendimentos limitados, sendo os valores eventualmente recebidos destinados à manutenção de seu lar e de suas necessidades básicas. Reforça que não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício, mas sim a demonstração de insuficiência financeira na acepção jurídica do termo. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas, bem como, ao final, o provimento do agravo, com o consequente restabelecimento da justiça gratuita. Em contrarrazões, a agravada Eveline Souza Andrade defende a manutenção da decisão agravada. Aduz que o agravante aufere rendimentos significativos com a atividade de corretagem, tendo recebido, inclusive, montante superior a R$ 300.000,00 em comissões em um curto espaço de tempo. Sustenta que os documentos constantes nos autos demonstram a capacidade financeira do agravante para suportar os encargos do processo, motivo pelo qual estaria afastada a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. Destaca, ainda, que o juízo de origem, de forma prudente, deferiu o pedido subsidiário formulado pelo agravante para parcelamento das custas processuais em seis prestações mensais sucessivas, de modo a preservar o acesso à jurisdição sem deturpar os pressupostos legais da gratuidade. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão atacada. A fim de se evitar o esvaziamento do pleito recursal, foi concedido efeito suspensivo ao recurso (ID 291792995). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Weslley Andre Silva contra a decisão que, ao apreciar impugnação formulada pela parte ré, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao autor e oportunizou o parcelamento das custas processuais em seis prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. Na decisão agravada, o juízo a quo fundamentou: “Vistos, A parte requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça em favor da requerente (ID 122745369), aduzindo, em síntese, que conforme documentos dos autos, o autor recebeu valor incontroverso de R$ 319.770,00, o que representaria uma renda mensal média de R$ 26.647,50, ou no pior cenário, R$ 8.882,50. Ainda, destaca que o autor trabalha como corretor de imóveis de luxo, o que lhe garante auferir uma renda não condizente com a condição de hipossuficiência disposta em lei, razão pela qual pugna pela revogação da justiça gratuita. Em seguida, o requerente, na petição de ID 125046404, manifestou não possuir condições financeira de arcar com as custas processuais, afirmando, em suma, que está enfrentando prejuízos significados em virtude da situação retratada nos autos. Alternativamente, caso não seja mantida a justiça gratuita, a parte solicitou o parcelamento das custas processuais em 06 prestações mensais consecutivas. Pois bem. A gratuidade da justiça, prevista no art. 98 do CPC, é benefício concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, por sua vez, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora o §3º do art. 99 do CPC presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, verifico que a parte impugnada, conforme admitido em sua própria manifestação, atua como corretor de imóveis de alto padrão, tendo recebido valores expressivos em comissões, que totalizam, segundo a impugnação, mais de R$ 319.770,00. Ainda que a parte autora alegue que os recebimentos não eram mensais e sucessivos, e que passa por momento de reestruturação profissional, tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para comprovar a insuficiência de recursos exigida pela lei. Da análise dos documentos juntados aos autos, não verifico elementos concretos que demonstrem a impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas processuais, especialmente considerando a magnitude dos valores recebidos em curto período. O fato de experimentar oscilações de rendimentos ou de não ter recebido determinados valores que entende devidos não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência financeira que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Por outro lado, reconheço que o pagamento integral e imediato das custas processuais pode representar um ônus considerável, sendo razoável a concessão do parcelamento requerido alternativamente pela parte autora, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Posto isso, acolho o pedido em análise e, por conseguinte, revogo o benefício da justiça gratuita concedido à parte requerente. Por conseguinte, defiro o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Intime-se a parte autora para recolher a primeira parcela das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. [...]” O agravante se insurge contra tal decisão, sustentando que sua atual condição financeira não comporta o custeio das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, reiterando que, embora atue como corretor de imóveis, enfrenta dificuldades decorrentes de oscilações na renda e momento de reestruturação profissional. Postula, com isso, a reforma da decisão para reestabelecimento da justiça gratuita, com o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", consagrando, assim, o direito fundamental de acesso à justiça. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 98, caput, estabelecendo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Nessa perspectiva, o sistema processual hodierno permite maior flexibilidade na concessão da gratuidade, que pode abranger apenas determinados atos processuais (art. 98, §5º, primeira parte), admitir redução percentual das despesas (art. 98, §5º, segunda parte) ou ainda o parcelamento dos valores devidos (art. 98, §6º). Embora o ordenamento estabeleça presunção de veracidade em favor da pessoa natural que alegue insuficiência de recursos (art. 99, §3º, CPC), tal presunção se reveste de natureza juris tantum, sendo passível de afastamento quando presentes nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, o artigo 99, §2º, do CPC, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Por sua vez, a doutrina de Alexandre Freitas Câmara (2015) esclarece que "não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa." À vista disso, a mera apresentação de declaração de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios robustos que retratem fidedignamente a situação econômica do postulante, não se mostra suficiente para caracterizar a miserabilidade necessária à concessão da benesse. O benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser deferido mediante simples alegação unilateral ou apresentação de declaração genérica de pobreza. Impõe-se análise criteriosa da real situação do postulante, considerando-se, sobretudo, a natureza da demanda e as circunstâncias específicas do caso. Com efeito, não se pode pretender que o Estado assuma ônus que, em princípio, compete à parte, quando não evidenciada a necessidade real que justifique tal transferência de responsabilidade. Para a análise da possibilidade ou não da concessão do benefício da justiça gratuita, o magistrado não deve examinar os documentos individualmente, mas sim, em conjunto, considerando também o contexto dos autos, o valor da causa e sua natureza. Na hipótese dos autos, o juízo de primeiro grau, ao reavaliar a situação econômica do agravante, constatou, com base em elementos objetivos extraídos da impugnação da parte ré, que o autor exerce atividade como corretor de imóveis de alto padrão e, em período recente, recebeu valores significativos a título de comissão de vendas, totalizando, conforme demonstrativo de valores pagos trazido pelo próprio autor, montante superior a R$ 300.000,00 (ID 112059171, petição inicial, p. 3 de 11). Ainda que os rendimentos não tenham sido contínuos e mensais, o juízo de origem entendeu, de forma acertada, que a mera alegação de reestruturação profissional e oscilações de receita não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência financeira, sobretudo diante da magnitude dos valores efetivamente auferidos. Corroborando esse entendimento, a agravada trouxe aos autos documentos e histórico de comissões que demonstram padrão de vida e de atuação profissional incompatíveis com a concessão do benefício, inclusive com registros públicos de comercialização de imóveis milionários. Assim, não há como assegurar a incapacidade momentânea da parte recorrente, muito menos afirmar que o pagamento das custas poderá onerá-la a ponto de constituir óbice à sua subsistência, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade de justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam da assistência judiciária. Como mencionado anteriormente, não deve a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real a justificar a concessão do benefício. Confirmando que a assistência judiciária gratuita possui caráter restritivo e exige comprovação efetiva da hipossuficiência, decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A concessão da assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a necessidade.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10207441620238110000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/02/2024) “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (TJ-MT - AI: 10161168120238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023, grifo nosso) “Inexistindo a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações visto que os documentos apresentados não denotam a real impossibilidade financeira, ou que tal importará em comprometimento de certa maneira a impossibilitá-lo de arcar com as custas, sem prejuízo de seu sustento, a fim de subsidiar a concessão da gratuidade da justiça, esta deve ser indeferida. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, motivo pelo qual somente pode ser deferida quando comprovada efetivamente a condição especial por que passa a parte, o que não se vislumbra no caso em apreço.” (TJ-MT - AI: 10038576420178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2017, grifo nosso) Por sua vez, reforçando o entendimento de que a mera alegação é insuficiente quando ausente prova convincente da miserabilidade, este egrégio Sodalício assentou: “AÇÃO DE USUCAPIÃO – REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA PROBATÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10257385320248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024, grifo nosso) “Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10076202920248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024, grifo nosso) De mais a mais, cumpre ressaltar que o próprio magistrado acolheu o pedido alternativo formulado pelo agravante, deferindo-lhe o parcelamento das custas em seis vezes, o que evidencia a ponderação entre a exigência do recolhimento e a preservação do acesso à justiça, nos moldes do §6º do art. 98 do CPC. Dessa forma, não se verifica, na decisão agravada, qualquer desacerto ou descompasso com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa ou acesso à justiça. Ao contrário, o juízo de origem proferiu decisão fundamentada, proporcional e em estrita observância à legislação de regência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que revogou o benefício da justiça gratuita e deferiu o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais e sucessivas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018014-61.2025.8.11.0000

ID: 323649595

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018014-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELINE SOUZA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018014-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Corretagem, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018014-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Corretagem, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA - CPF: 027.381.401-06 (ADVOGADO), WESLLEY ANDRE SILVA - CPF: 022.392.781-37 (AGRAVANTE), EVELINE SOUZA ANDRADE - CNPJ: 26.206.163/0001-19 (AGRAVADO), ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS - CPF: 630.607.601-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM RAZÃO DA PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS DE ALTO CUSTO. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por W.A.S contra decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos de ação de cobrança de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência, e que, em caráter subsidiário, deferiu o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção do benefício da justiça gratuita, à luz dos documentos e informações constantes nos autos, notadamente diante da atividade profissional do agravante e dos valores por ele recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, LXXIV, da CF e o art. 98 do CPC asseguram a gratuidade de justiça às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A alegação de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), podendo ser afastada quando há nos autos elementos que a infirmem, conforme prevê o art. 99, §2º, do CPC. No caso, o agravante atua como corretor de imóveis de alto padrão e, segundo demonstrativos constantes dos autos, recebeu mais de R$ 300.000,00 em comissões em período recente, valor incompatível com a condição de insuficiência de recursos. A alegada reestruturação profissional e a eventual oscilação de rendimentos não demonstram, por si sós, a miserabilidade jurídica necessária à concessão da gratuidade, sobretudo diante da magnitude dos valores comprovadamente auferidos. O juízo de origem ponderou adequadamente os elementos do caso, deferindo, em atenção ao direito de acesso à justiça, o parcelamento das custas processuais em seis vezes, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Não se evidencia violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco qualquer ilegalidade na decisão impugnada, que se mostra proporcional, fundamentada e conforme os critérios legais aplicáveis à matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC pode ser afastada mediante elementos objetivos que evidenciem capacidade financeira da parte. O recebimento de valores expressivos a título de comissão por corretor de imóveis de luxo afasta a caracterização de hipossuficiência jurídica, ainda que os rendimentos não sejam mensais. A concessão do parcelamento das custas em seis vezes, prevista no art. 98, §6º, do CPC, garante o acesso à justiça sem desvirtuar os pressupostos da gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 2º, 3º e 6º; 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020744-16.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016116-81.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1003857-64.2017.8.11.0000; TJMT, AI 1025738-53.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1007620-29.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por WESLLEY ANDRÉ SILVA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança de comissão de corretagem nº 1008730-71.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao autor. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, sustentando haver demonstrado documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Argumenta que exerce atividade profissional autônoma como corretor de imóveis de alto padrão, estando atualmente em processo de reestruturação profissional e com rendimentos limitados, sendo os valores eventualmente recebidos destinados à manutenção de seu lar e de suas necessidades básicas. Reforça que não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício, mas sim a demonstração de insuficiência financeira na acepção jurídica do termo. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas, bem como, ao final, o provimento do agravo, com o consequente restabelecimento da justiça gratuita. Em contrarrazões, a agravada Eveline Souza Andrade defende a manutenção da decisão agravada. Aduz que o agravante aufere rendimentos significativos com a atividade de corretagem, tendo recebido, inclusive, montante superior a R$ 300.000,00 em comissões em um curto espaço de tempo. Sustenta que os documentos constantes nos autos demonstram a capacidade financeira do agravante para suportar os encargos do processo, motivo pelo qual estaria afastada a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. Destaca, ainda, que o juízo de origem, de forma prudente, deferiu o pedido subsidiário formulado pelo agravante para parcelamento das custas processuais em seis prestações mensais sucessivas, de modo a preservar o acesso à jurisdição sem deturpar os pressupostos legais da gratuidade. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão atacada. A fim de se evitar o esvaziamento do pleito recursal, foi concedido efeito suspensivo ao recurso (ID 291792995). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Weslley Andre Silva contra a decisão que, ao apreciar impugnação formulada pela parte ré, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao autor e oportunizou o parcelamento das custas processuais em seis prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. Na decisão agravada, o juízo a quo fundamentou: “Vistos, A parte requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça em favor da requerente (ID 122745369), aduzindo, em síntese, que conforme documentos dos autos, o autor recebeu valor incontroverso de R$ 319.770,00, o que representaria uma renda mensal média de R$ 26.647,50, ou no pior cenário, R$ 8.882,50. Ainda, destaca que o autor trabalha como corretor de imóveis de luxo, o que lhe garante auferir uma renda não condizente com a condição de hipossuficiência disposta em lei, razão pela qual pugna pela revogação da justiça gratuita. Em seguida, o requerente, na petição de ID 125046404, manifestou não possuir condições financeira de arcar com as custas processuais, afirmando, em suma, que está enfrentando prejuízos significados em virtude da situação retratada nos autos. Alternativamente, caso não seja mantida a justiça gratuita, a parte solicitou o parcelamento das custas processuais em 06 prestações mensais consecutivas. Pois bem. A gratuidade da justiça, prevista no art. 98 do CPC, é benefício concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, por sua vez, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora o §3º do art. 99 do CPC presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, verifico que a parte impugnada, conforme admitido em sua própria manifestação, atua como corretor de imóveis de alto padrão, tendo recebido valores expressivos em comissões, que totalizam, segundo a impugnação, mais de R$ 319.770,00. Ainda que a parte autora alegue que os recebimentos não eram mensais e sucessivos, e que passa por momento de reestruturação profissional, tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para comprovar a insuficiência de recursos exigida pela lei. Da análise dos documentos juntados aos autos, não verifico elementos concretos que demonstrem a impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas processuais, especialmente considerando a magnitude dos valores recebidos em curto período. O fato de experimentar oscilações de rendimentos ou de não ter recebido determinados valores que entende devidos não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência financeira que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Por outro lado, reconheço que o pagamento integral e imediato das custas processuais pode representar um ônus considerável, sendo razoável a concessão do parcelamento requerido alternativamente pela parte autora, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Posto isso, acolho o pedido em análise e, por conseguinte, revogo o benefício da justiça gratuita concedido à parte requerente. Por conseguinte, defiro o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Intime-se a parte autora para recolher a primeira parcela das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. [...]” O agravante se insurge contra tal decisão, sustentando que sua atual condição financeira não comporta o custeio das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, reiterando que, embora atue como corretor de imóveis, enfrenta dificuldades decorrentes de oscilações na renda e momento de reestruturação profissional. Postula, com isso, a reforma da decisão para reestabelecimento da justiça gratuita, com o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", consagrando, assim, o direito fundamental de acesso à justiça. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 98, caput, estabelecendo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Nessa perspectiva, o sistema processual hodierno permite maior flexibilidade na concessão da gratuidade, que pode abranger apenas determinados atos processuais (art. 98, §5º, primeira parte), admitir redução percentual das despesas (art. 98, §5º, segunda parte) ou ainda o parcelamento dos valores devidos (art. 98, §6º). Embora o ordenamento estabeleça presunção de veracidade em favor da pessoa natural que alegue insuficiência de recursos (art. 99, §3º, CPC), tal presunção se reveste de natureza juris tantum, sendo passível de afastamento quando presentes nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, o artigo 99, §2º, do CPC, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Por sua vez, a doutrina de Alexandre Freitas Câmara (2015) esclarece que "não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa." À vista disso, a mera apresentação de declaração de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios robustos que retratem fidedignamente a situação econômica do postulante, não se mostra suficiente para caracterizar a miserabilidade necessária à concessão da benesse. O benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser deferido mediante simples alegação unilateral ou apresentação de declaração genérica de pobreza. Impõe-se análise criteriosa da real situação do postulante, considerando-se, sobretudo, a natureza da demanda e as circunstâncias específicas do caso. Com efeito, não se pode pretender que o Estado assuma ônus que, em princípio, compete à parte, quando não evidenciada a necessidade real que justifique tal transferência de responsabilidade. Para a análise da possibilidade ou não da concessão do benefício da justiça gratuita, o magistrado não deve examinar os documentos individualmente, mas sim, em conjunto, considerando também o contexto dos autos, o valor da causa e sua natureza. Na hipótese dos autos, o juízo de primeiro grau, ao reavaliar a situação econômica do agravante, constatou, com base em elementos objetivos extraídos da impugnação da parte ré, que o autor exerce atividade como corretor de imóveis de alto padrão e, em período recente, recebeu valores significativos a título de comissão de vendas, totalizando, conforme demonstrativo de valores pagos trazido pelo próprio autor, montante superior a R$ 300.000,00 (ID 112059171, petição inicial, p. 3 de 11). Ainda que os rendimentos não tenham sido contínuos e mensais, o juízo de origem entendeu, de forma acertada, que a mera alegação de reestruturação profissional e oscilações de receita não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência financeira, sobretudo diante da magnitude dos valores efetivamente auferidos. Corroborando esse entendimento, a agravada trouxe aos autos documentos e histórico de comissões que demonstram padrão de vida e de atuação profissional incompatíveis com a concessão do benefício, inclusive com registros públicos de comercialização de imóveis milionários. Assim, não há como assegurar a incapacidade momentânea da parte recorrente, muito menos afirmar que o pagamento das custas poderá onerá-la a ponto de constituir óbice à sua subsistência, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade de justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam da assistência judiciária. Como mencionado anteriormente, não deve a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real a justificar a concessão do benefício. Confirmando que a assistência judiciária gratuita possui caráter restritivo e exige comprovação efetiva da hipossuficiência, decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A concessão da assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a necessidade.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10207441620238110000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/02/2024) “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (TJ-MT - AI: 10161168120238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023, grifo nosso) “Inexistindo a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações visto que os documentos apresentados não denotam a real impossibilidade financeira, ou que tal importará em comprometimento de certa maneira a impossibilitá-lo de arcar com as custas, sem prejuízo de seu sustento, a fim de subsidiar a concessão da gratuidade da justiça, esta deve ser indeferida. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, motivo pelo qual somente pode ser deferida quando comprovada efetivamente a condição especial por que passa a parte, o que não se vislumbra no caso em apreço.” (TJ-MT - AI: 10038576420178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2017, grifo nosso) Por sua vez, reforçando o entendimento de que a mera alegação é insuficiente quando ausente prova convincente da miserabilidade, este egrégio Sodalício assentou: “AÇÃO DE USUCAPIÃO – REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA PROBATÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10257385320248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024, grifo nosso) “Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10076202920248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024, grifo nosso) De mais a mais, cumpre ressaltar que o próprio magistrado acolheu o pedido alternativo formulado pelo agravante, deferindo-lhe o parcelamento das custas em seis vezes, o que evidencia a ponderação entre a exigência do recolhimento e a preservação do acesso à justiça, nos moldes do §6º do art. 98 do CPC. Dessa forma, não se verifica, na decisão agravada, qualquer desacerto ou descompasso com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa ou acesso à justiça. Ao contrário, o juízo de origem proferiu decisão fundamentada, proporcional e em estrita observância à legislação de regência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que revogou o benefício da justiça gratuita e deferiu o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais e sucessivas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Tânia Regina Nicola x Banco Bmg S/A e outros

ID: 275854847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003857-19.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA NICOLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DIGIO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEONARDO FIALHO PINTO

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EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), LEONARDO … ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB 523330/SP), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 99080/MG) Processo 1003857-19.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tânia Regina Nicola - Reqdo: Banco Bradesco S/A, BANCO SAFRA S/A, Banco BMG S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Banco Digio S/A - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na leidoSúper endividamento proposta porTANIA REGINA NICOLA contraBANCO MERCANTILDOBRASILS.A.,BANCO,BANCOBRADESCO S.A., BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO BMG S/A e BANCO DIGIO S.A.. Alega a parte autora que é aposentada e tem renda mensal bruta de R$ 2.397,28. E que celebrou contratos de empréstimos bancários, cheque especial e cartão de crédito com as requeridas cujo valor total soma R$ 41.919,21. Indica que as parcelas mensais somam a quantia de R$ 1.026,01. Explica que com o passardotempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, prejudicando gravemente seu sustento e de sua familiar. Esclarece que a parte requerente encontra-se em situação de hipervulnerabilidade. Defende a aplicaçãodoCódigo de DefesadoConsumidor e a inversãodoônus da prova. Argumento aplicabilidade ao caso da lei de superendividamento. Aponta a incidência de limitação dos descontos a 30%doseu salário. Ao final, requer a homologação de plano de pagamento ou fixação de plano judicial compulsório no caso de não existência de acordo. Em caso de acordo parcial ou não existência de acordo, pediu o prosseguimento por súper endividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Pediu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, limitação dos descontos para 30% de seus rendimentos e abstenção de restrições nominais e creditícias assim como cobranças judiciais que tenham por objeto contratos que estejam dentro do plano de repactuação. A inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 137/143). Foi apresentada proposta de plano de pagamento para pagamento em parcelas iguais e consecutivas de R$ 719,18, o que corresponde a 30% da remuneração da parte requerente. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que a parte autora e todos os réus, menos o BRADESCO, se fizeram presentes (fls. 867). Os réus foram citados e apresentaram contestações com documentos, onde alguns alegaram preliminares e no mérito postularam pela regularidade na contratação, não havendo abusividade ou falha na prestação de serviços. Ao final, pleitearam a extinção da demanda sem resoluçãodomérito ou improcedência da ação (pgs. 370/651, 660/816 e 883/1006). Houve réplica (fls. 1011/1030). Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram, menos o BANCO BRADESCO (fls. 1034/1044). É o relatório. Decido. Verifico que as provas constantes dos autos bastam para o deslindedofeito, razão pela qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas e tendo em mente o princípio da razoável duraçãodoprocesso, conforme preconizam os arts. 370 e 4º, ambosdoCPC, promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO da lide, na formadoart. 355, I,doCPC. A preliminar de concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita deve ser repelida. Com efeito, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º,doCPC). Isto significa que o ônus da prova quanto à alegaçãodocaráter indevido da concessão da gratuidade cabe ao impugnante. No caso, entretanto, não se desincumbiu a parte requerida de tal ônus. De fato, o benefício foi concedido com base em documentos apresentados pela parte autora, que foram devidamente apreciados pelo juízo e em relação aos quais a parte requerida não opôs justificação razoável. Ademais, o patrocínio por advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade processual (art. 99, §4º,doCPC). Em razão da tais fundamentos, rejeito tal preliminar. A impugnação ao valor da causa não prospera, pois corretamente a parte autora está pleiteando a submissão de todos os débitos mencionados ao plano de repactuação judicial. Dessa forma, está correto que indique o valor de todos os conratos para compor o valor da causa. Inexiste prescrição ou decadência, eis que o prazo é de 10 anos contados da formalização dos contratos. Aplica-se ao caso o artigo 205 do Código de Processo Civil. E como os contratos foram todos formalizados menos de dez anos antes da data do ingresso da demanda, afasta-se a ocorrência de prescrição ou decadência. As demais questões preliminares são tornadas prejudicadas porque no mérito, a demanda será favorável aos réus, atraindo a aplicação do artigo 488 do CPC. É certo que o banco BRADESCO não compareceu à audiência de tentativa de conciliação. No entanto, como se verá abaixo, os requisitos legais não estão presentes para a parte autora ter sucesso na demanda. É que a revelia no caso se refere a incontrovérsia de fatos, mas não interfere no Direito aplicável ao caso. Como mostra Vicente Greco Filho, apesar de presumidos os fatos alegados pela parte autora em decorrência da revelia, "continua o juiz com a liberdade e responsabilidade de aplicar a eles a correta norma legal. Dos fatos alegados nem sempre decorrem as conseqüências jurídicas pretendidas, de modo que, nesse aspecto, a revelia nenhum efeito produz..." ("Direito Processual Civil Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 5ª ed., 1992, p. 138 - sem grifos no original) Para ter direito à repactuação forçada, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 104-AdoCDC: apresentação de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos. A ação deve ser julgada improcedente. Cinge-se a controvérsia em averiguar se estão presentes os requisitos legais para instauraçãodoprocesso por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, tendo em vista que, em audiência de conciliação, a repactuação de dívidas não obteve êxito. A Lei n.14.181/21, denominada de "LeidoSuperendividamento", possui a primordial finalidade, estritamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de proteger o mínimo existencial aos que se encontram superendividados, e, por consequência, vulneráveis no aspecto econômico financeiro. O aludido diploma normativo estabeleceu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores. A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em "acordo" sobre um "plano de pagamento" de natureza pré ou judicial. A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meiodo"processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferiçãodovalor devido para, então, elaborar-se - com a ajuda ou não de um administrador ou perito - um plano de pagamento, que o art. 104-B denomina "plano judicial compulsório". A propósito, confira-se: Art. 104-A. A requerimentodoconsumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização deaudiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentaráproposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-sedoprocesso de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. É um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamentododevedor, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízodopagamento de seus débitos. Este instituto não é hipótese de revisão contratual, tampouco autoriza o devedor a diminuir, de forma aleatória, os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. Infrutífera a possibilidade de acordo, tal como ocorreu (fls. 867), busca viabilizar a possibilidade de repactuação das dívidas e o plano de parcelamento. Pois bem, pela leitura atenta da petição inicial, percebe-se que a pretensão autoral é a imposição da fixaçãodopercentual de 30% de pagamento, conforme concluiu no tópico relativo à fundamentaçãodosuperendividamento e no plano de pagamento apresentado (fls. 89/90). Não obstante, o rito da ação de repactuação das dívidas possui o prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte autora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento dentrodoprazo programado. Com a orientação legal acima transcrita em mente, percebe-se que o plano apresentado pela parte autora (fls. 89/90), de pagar o valor de R$ 41.919,21 através de parcelas fixas e sucessivas de R$ 719,18 é inexequível porque há a necessidade de correção monetária prevista no art.104-BdoCDC. Veja que a parte autora, para poder fazer caber o valor da parcela mensal que pretende pagar ao prazo máximo de 60 meses, ainda teve que postular pela imposição de um "deságio" ou perdão de parte das dívidas. Com efeito, além de não trazer a necessária correção monetária das parcelas do plano de pagamento, o valor mensal proposto iria fazer diminuir o montante das dívidas de R$ 41.919,21 para R$ 39.450,78 (pg. 89). Não trouxe ainda a parte autora qual a garantia que apresenta para cumprimento do plano. Também não é possível realizar o plano compulsório de pagamento, pois, dentre os contratos de empréstimos contratados pelo autor, percebe-se que já existem contratações com prazos superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses (fls. 512/520 e 717/720). Logo, mesmo que este juízo institua plano compulsório, acabará por majorar o valor das parcelas, o que irá comprometer ainda mais a subsistênciadadevedora, já que este juízo não pode instituir prazo maiordoque 60 (sessenta) meses. De fato, frustrada a fase de conciliação e evidenciada, desde logo, a impossibilidade de imposição de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 (cinco) anos, tal como disciplina o art.104-B, § 4º,doCDC, nada justifica a instauraçãodoprocesso de superendividamento, tendo em vista que, nessas condições, o procedimento é inviável. Não é só. Para regulamentar a Lei 14.181/21 e a Lei 8.078/90, foi publicado o Decreto n. 11.150 de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto n. 11.567 de 19 de junho de 2023, o qual estabelece o critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento, o seguinte: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023 - grifado). Portanto, considerando a referida disposição legal a qual estabelece o valor de R$ 600,00 como o mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese prevista de superendividamento. Além disso, é de ser dito que empréstimos consignados, que são a maior parte das dívidas apresentadas, não podem ser objeto da renegociação forçada. O empréstimo consignado não é amparado pela proteção da Lei do Superendividamento, conforme expressamente previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a referida Lei. A esse respeito, dispõe o art. 4º, § único, inciso I, alínea h, do referido Decreto: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, a hipótese dos autos não encontra amparo na Lei do Superendividamento, devendo ser analisada à luz das Regras Especiais. Empréstimo pessoal também não está sujeito ao limite de 30% do benefício previdenciário da parte autora. Empréstimos pessoais não se enquadram na categoria de empréstimos consignados, existindo tão somente o lançamento do débito das parcelas na conta da parte devedora. Esta forma de pagamento não padece de qualquer ilegalidade. Neste contexto, é inaplicável aos empréstimos pessoais e dívidas com cartão de crédito a limitação estabelecida na Lei 10.820/2003, restrita aos empréstimos consignados em folha de pagamento, de forma que não há fundamento jurídico a amparar a pretensão inicial. Neste sentido, aliás, o entendimento fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1863973-SP): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022, Recurso Repetitivo Tema 1085). Nessa toada, julgamento do Núcleo de Justiça 4.0 do Egrégio TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS E LIMITES PRÓPRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057089-05.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para limitar descontos de empréstimos a 30% da remuneração líquida e procedente a reconvenção da requerida para condenar a autora ao pagamento do débito em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos de empréstimos não consignados podem ser limitados a 30% dos vencimentos da autora e se a reconvenção da requerida é procedente. III. Razões de Decidir 3. O contrato de empréstimo pessoal não consignado não se enquadra na limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, conforme jurisprudência do STJ. (...) Tese de julgamento: 1. Empréstimos não consignados não estão sujeitos à limitação de 30%. 2. Reconvenção sem pretensão ampliativa não gera sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1012314-11.2017.8.26.0019; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (g.n.) As parcelas mensais das dívidas com cartão de crédito conforme plano apresentado pela parte autora, somam apenas R$ 182,28 (pg. 89) que, incidindo sobre os ganhos mensais da parte autora (pg. 39), evidentemente não atingem 30% desse patrimônio, a afastar qualquer comprometimento do seu mínimo existencial, requisito essencial para deferimento da repactuação das dívidas. A respeito, confira-se o seguinte precedente: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas, ao fundamento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. O autor alegou estar com comprometimento excessivo da renda e requereu a revisão judicial dos contratos com base na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor que alega situação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 exige a comprovação da condição de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade do consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. (ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o comprometimento de até 30% da renda líquida, após descontos legais, pode ser admitido sem violação ao mínimo existencial (AgInt no REsp 1.790.164/RJ; REsp 1.584.501/SP; AgInt no REsp 1.565.533/PR). (iii) O artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, regulamentando o art. 54-A, §1º, do CDC, exclui expressamente os empréstimos consignados regidos por legislação específica da apuração do mínimo existencial. (iii) No caso concreto, o autor possui renda líquida de R$ 5.136,64, com R$ 3.740,59 comprometidos com consignados e R$ 323,54 com cartão de crédito, sendo apenas esta última parcela considerada para aferição do mínimo existencial, não ultrapassando o limite de 30%, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. (iv) Jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça confirma a legalidade da exclusão dos empréstimos consignados na apuração da condição de superendividamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001811-45.2024.8.26.0128; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025)" (negritos meus) No mais, os contratos não estão eivados de nulidade, abusividade, ilegalidade ou qualquer situação que reclame a intervenção do Judiciário para revisão forçada. As alegações da parte autora, aliás, são genéricas e não apontam onde estariam as abusividades, nulidades ou ilegalidades. Sabe-se que a limitação dos juros em 12% ao ano, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da CRFB, foi pacificada pelo STF por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do STJ prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e resolvo o mérito, nos termos dos artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%dovalor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º,doCPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1005393-95.2024.8.11.0055

ID: 320760411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-95.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS IMAMURA OKU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), MATHEUS IMAMURA OKU - CPF: 045.499.131-26 (APELANTE), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. COMPORTAMENTO CONTRADIÇÃO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava desconhecer a contratação de cartão de crédito, impugnando também a legalidade dos encargos cobrados. O juízo de origem reconheceu a validade da relação contratual e a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil ou grafotécnica; (iii) estabelecer se o débito cobrado é legítimo e se decorre de efetiva utilização do cartão de crédito; e (iv) apurar a existência de abusividade nos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC e está instruída com documentos hábeis à propositura da ação, como faturas, regulamento do serviço e memória de cálculo, inexistindo inépcia. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de perícia contábil ou grafotécnica. 5. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo Apelante, inclusive em estabelecimentos da sua localidade e mediante o pagamento da fatura em débito em conta, demonstra ciência e anuência à contratação, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 6. A posterior negativa da relação contratual viola o princípio da boa-fé objetiva e atrai a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência. 7. A cobrança realizada pela instituição financeira encontra respaldo na documentação constante dos autos, e os juros aplicados estão dentro dos parâmetros da Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo indícios de abusividade. 8. Conforme entendimento pacificado no STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei da Usura (Súmula 596/STF), tampouco à limitação dos juros a 12% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido, acompanhada de documentos hábeis, não é inepta. 2. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo consumidor configura aceitação tácita da contratação e legitima a cobrança, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 3. A contradição entre o comportamento anterior e a negativa posterior da relação contratual configura venire contra factum proprium e viola a boa-fé objetiva. 4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da causa. 5. A aplicação de encargos compatíveis com as taxas médias de mercado e previstas contratualmente não configura abusividade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MATHEUS IMAMURA OKU contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Cobrança n. 1005393-95.2024.8.11.0055, ajuizada pelo apelado BANCO BRADESCO S.A. em face do Apelante. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial para: (...). Face ao exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, consequentemente, extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 58.057,07 (cinquenta e oito mil cinquenta e sete reais e sete centavos) indicado no cálculo de id. 152484610, incidindo, a partir dele, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. CONDENA-SE a parte ré, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). (...). - sic – id. 273428359. O Apelante insurge-se contra o julgamento antecipado da lide, suscitando o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas, em especial a prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a comprovação da ausência de causa debendi e para apuração de eventual excesso na cobrança de encargos contratuais. Aduz que não foi oportunizada a produção das provas pleiteadas, as quais são imprescindíveis à análise do feito, o que demonstra a ocorrência de cerceamento de defesa, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta ainda a inépcia da petição inicial, haja vista que não está clara e detalhada a origem do débito cobrado, tampouco a apresentação dos documentos que sustentam a inadimplência do Recorrente, impossibilitando o exercício da defesa. Defende, no mérito, que a Instituição Financeira não acostou provas mínimas para demonstrar a suposta inadimplência do Apelante, como extratos que detalhem os lançamentos realizados, faturas com a discriminação das cobranças e a comprovação de eventual renegociação, o que também impossibilita a ampla defesa. Ressalta que o Apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo que o Recorrente não reconhece a dívida e desconhece qualquer renegociação ou parcelamento dos valores indicados e, ainda que houvesse a existência de débito anterior, é imprescindível que o Recorrido demonstre a legalidade e exatidão da cobrança. Explana que os juros aplicados pelo Banco apelado são abusivos, incidindo a partir da citação no percentual de 1% ao mês sobre o valor principal, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil. Na hipótese de não haver pactuação expressa da taxa de juros, deve ser aplicada a taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se admitir a imposição arbitrária de encargos financeiros pelo Apelado. Requer, preliminarmente, a reforma da sentença recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, com a extinção do feito. Alternativamente, que seja anulada a sentença, ante o cerceamento de defesa, com o retorno dos autos para reabertura da instrução processual. No mérito, em caso manutenção da condenação, pugna que seja determinada: a) A revisão do montante cobrado, aplicando-se a taxa média de mercado e afastando-se encargos abusivos, especialmente aqueles sem expressa pactuação contratual; b) A limitação dos juros de mora àqueles previstos no artigo 406 do Código Civil, equivalente à taxa Selic, afastando-se qualquer outra incidência excessiva; c) A compensação de eventuais valores pagos indevidamente pelo Apelante, caso seja comprovado excesso na cobrança. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 273428363. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de inépcia da petição inicial, ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste qualquer irregularidade na inicial, e tampouco eventual ausência dos documentos mínimos para o seu ajuizamento. A petição inicial apresentada pelo Requerente preenche os requisitos legais, demonstrando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido formulado, além de conter as faturas de cartão de crédito que embasam a cobrança, o regulamento do serviço e a memória de cálculo atualizada, documentos os quais não obstam o exercício da defesa do Requerido/Apelante. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. DÍVIDA ORIGINADA DE VENDA DE MERCADORIAS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. NÃO CUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC/2015, apresentando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido. 4. As notas fiscais, aceites, e notificações extrajudiciais demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das obrigações pela recorrente. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido não pode ser considerada inepta. 2. Na ação monitória, o inadimplemento comprovado por notas fiscais e outros documentos idôneos é suficiente para constituir título executivo judicial.” (N.U 1008025-61.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, considerando que tal afirmativa se confunde com o mérito, passo a análise do mérito da pretensão recursal. Cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois trata-se de uma típica relação de consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela Instituição Financeira em face do Apelante relativa ao cartão de crédito Visa Infinite n. 04066699923691770, no valor de R$ 56.122,76 (cinquenta e seis mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), assim como, a legalidade dos juros aplicados pelo Apelado. Em que pese o Apelante afirmar que desconhece a existência do débito a ele atribuído na ação, os elementos que constam nos autos vão de encontro às suas alegações. Conforme se observa das faturas acostadas em id. 273427366 e id. 273427392 existem elementos suficientes para comprovação da existência do vínculo negocial e da dívida objeto de cobrança, especialmente diante dos extratos das faturas, os quais demonstram a utilização do cartão de crédito ao menos desde o ano de 2021. Os extratos juntados comprovam a efetiva utilização do serviço pelo Apelante em alguns estabelecimentos comerciais situados na Comarca de sua residência (Tangará da Serra/MT), constando o endereço de seu domicílio, assim como a opção pelo pagamento em débito em conta. Vejamos alguns exemplos: Importante destacar que posteriormente o Apelante admitiu que é correntista do Banco Bradesco (id. 273428350). Registra-se que ao afirmar nesse momento que desconhece a existência de contratação o Apelante agiu em contrariedade com seu comportamento inicial, uma vez que se beneficiou da utilização do cartão de crédito, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. Este princípio impede que uma parte venha a contradizer sua conduta anterior, em prejuízo da confiança da outra parte, no transcurso da execução do contrato. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Venire contra factum proprium. Doutrina dos atos próprios. A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode venire contra factum proprium. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerados. A proibição do venire também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento pré-contratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando como contratante. O entendimento de que a proibição de agir com comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé (CC, art. 422). (...). Essa confiança legítima e boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa que o comportamento anterior gerou na contraparte contratual (...)." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 805/806). De igual modo, a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). Logo, ao teor de toda prova produzida nos autos, tem-se que o Banco apelado conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que apresentou provas seguras da legitimidade da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024). (Destaquei). IREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. Demonstrada a ciência da autora acerca da contratação e utilização do cartão de crédito objeto do débito controvertido, afasta-se a alegação de desconhecimento da dívida. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A negativação em cadastro de inadimplentes, decorrente de inadimplemento contratual e realizada de forma regular, não configura abalo moral indenizável." (N.U 1002533-76.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO SOB O TÍTULO "GASTO C CREDITO". COBRANÇA DECORRENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E CONDENANDO A APELANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E EM DANOS MORAIS. AÇÃO PROTOCOLADA APENAS EM 2021. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA DESDE 2015 SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após detida análise dos autos, todo o conteúdo fático-probatório conduz para a total ciência da autora, na contratação de cartão de crédito, tendo em vista que a apelante demonstrou que a cobrança intitulada "GASTOS C CREDITO" refere-se à autorização dada pela própria correntista para débito em conta das faturas do cartão de crédito, emitido em seu nome, consoante descrito na "proposta para emissão de cartão de crédito bradesco" de fls. 453/454, trazidas pelo apelante, e que contêm os dados pessoais da autora. 2. É de ressaltar que a consumidora não teria como alegar ignorância, pois era ciente da contratação do cartão de crédito e que o pagamento das faturas estavam sendo descontados em débito em conta, como consta nos extratos bancários como "GASTO C CREDITO" (fls. 105/196), ou seja, claramente "gasto cartão de crédito", desde o ano de 2018, valores estes contra os quais nunca se insurgiu, vindo a ajuizar a presente demanda somente em 2021, ou seja, passados mais de cinco anos do primeiro desconto. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - Apelação Cível: 0749151-68.2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). (Destaquei). Quanto à suposta abusividade contratual, ao contrário do que afirma o Recorrente, as referidas faturas apontam de forma detalhada os encargos incidentes em caso de atraso no pagamento, vejamos a título de exemplo uma fatura de cada ano que consta no feito (2021,2022 e 2023): Na verdade, o que se observa das razões recursais é que o Apelante sequer aponta quais seriam os juros e taxas supostamente abusivos incidentes sobre a relação contratual, fazendo meras ilações genéricas sobre a necessidade de perícia contábil. Registra-se que em consulta as informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) verificou-se que nas faturas supracitadas relativas aos meses de outubro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2023 a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação tratada (cartão de crédito – rotativo) foi de 13,19%, 13,27% e 14,74% ao mês, respectivamente, não havendo indícios de abusividade aparente na cobrança das faturas. Inclusive, a título de esclarecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, na hipótese dos juros excederem 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (REsp n.º 1.061.530/RS). Dessa maneira, restando comprovada a legitimidade da cobrança e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios no presente caso, a manutenção da sentença recorrida é a medida escorreita. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO processo QUE se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide - MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDEBITO INCABÍVEL DIANTE DA LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório existente nos autos para formar sua convicção, não configura cerceamento de defesa a não realização da perícia grafotécnica pretendida pelo autor (princípio do livre convencimento motivado)”. (N.U 1001176-43.2021.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas; não havendo se falar em cerceamento de defesa, na hipótese em que a perícia grafotécnica mostrar-se dispensável e o acervo documental afigurar-se suficiente ao deslinde da controvérsia. (...). Na hipótese, é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a regularidade dos débitos discutidos nesta ação, sendo indevido o ressarcimento de valores e indenização por dano moral pretendida. (...). Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Não há se falar em cobrança indevida, tampouco em venda casada, diante da demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito, juntamente com os seus encargos, os quais foram livremente pactuados. (...). (N.U 1003857-79.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DÉBITO COMPROVADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDOS – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de matéria eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, sendo desnecessária uma perícia contábil, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa. Em que pese às alegações do Recorrente, a prova produzida pelo Banco demonstra a utilização do cartão de crédito, assim como do respectivo débito com especificação dos encargos cobrados. Em contrapartida, inexiste comprovação da quitação, tampouco de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Banco. Entendimento firmado pela Corte Superior de que as Instituições Financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano, de modo que não há falar em limitação da taxa de juros remuneratórios. (...). (N.U 1035330-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020). (Destaquei). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005393-95.2024.8.11.0055

ID: 320760416

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-95.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), MATHEUS IMAMURA OKU - CPF: 045.499.131-26 (APELANTE), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. COMPORTAMENTO CONTRADIÇÃO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava desconhecer a contratação de cartão de crédito, impugnando também a legalidade dos encargos cobrados. O juízo de origem reconheceu a validade da relação contratual e a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil ou grafotécnica; (iii) estabelecer se o débito cobrado é legítimo e se decorre de efetiva utilização do cartão de crédito; e (iv) apurar a existência de abusividade nos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC e está instruída com documentos hábeis à propositura da ação, como faturas, regulamento do serviço e memória de cálculo, inexistindo inépcia. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de perícia contábil ou grafotécnica. 5. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo Apelante, inclusive em estabelecimentos da sua localidade e mediante o pagamento da fatura em débito em conta, demonstra ciência e anuência à contratação, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 6. A posterior negativa da relação contratual viola o princípio da boa-fé objetiva e atrai a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência. 7. A cobrança realizada pela instituição financeira encontra respaldo na documentação constante dos autos, e os juros aplicados estão dentro dos parâmetros da Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo indícios de abusividade. 8. Conforme entendimento pacificado no STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei da Usura (Súmula 596/STF), tampouco à limitação dos juros a 12% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido, acompanhada de documentos hábeis, não é inepta. 2. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo consumidor configura aceitação tácita da contratação e legitima a cobrança, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 3. A contradição entre o comportamento anterior e a negativa posterior da relação contratual configura venire contra factum proprium e viola a boa-fé objetiva. 4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da causa. 5. A aplicação de encargos compatíveis com as taxas médias de mercado e previstas contratualmente não configura abusividade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MATHEUS IMAMURA OKU contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Cobrança n. 1005393-95.2024.8.11.0055, ajuizada pelo apelado BANCO BRADESCO S.A. em face do Apelante. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial para: (...). Face ao exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, consequentemente, extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 58.057,07 (cinquenta e oito mil cinquenta e sete reais e sete centavos) indicado no cálculo de id. 152484610, incidindo, a partir dele, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. CONDENA-SE a parte ré, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). (...). - sic – id. 273428359. O Apelante insurge-se contra o julgamento antecipado da lide, suscitando o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas, em especial a prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a comprovação da ausência de causa debendi e para apuração de eventual excesso na cobrança de encargos contratuais. Aduz que não foi oportunizada a produção das provas pleiteadas, as quais são imprescindíveis à análise do feito, o que demonstra a ocorrência de cerceamento de defesa, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta ainda a inépcia da petição inicial, haja vista que não está clara e detalhada a origem do débito cobrado, tampouco a apresentação dos documentos que sustentam a inadimplência do Recorrente, impossibilitando o exercício da defesa. Defende, no mérito, que a Instituição Financeira não acostou provas mínimas para demonstrar a suposta inadimplência do Apelante, como extratos que detalhem os lançamentos realizados, faturas com a discriminação das cobranças e a comprovação de eventual renegociação, o que também impossibilita a ampla defesa. Ressalta que o Apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo que o Recorrente não reconhece a dívida e desconhece qualquer renegociação ou parcelamento dos valores indicados e, ainda que houvesse a existência de débito anterior, é imprescindível que o Recorrido demonstre a legalidade e exatidão da cobrança. Explana que os juros aplicados pelo Banco apelado são abusivos, incidindo a partir da citação no percentual de 1% ao mês sobre o valor principal, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil. Na hipótese de não haver pactuação expressa da taxa de juros, deve ser aplicada a taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se admitir a imposição arbitrária de encargos financeiros pelo Apelado. Requer, preliminarmente, a reforma da sentença recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, com a extinção do feito. Alternativamente, que seja anulada a sentença, ante o cerceamento de defesa, com o retorno dos autos para reabertura da instrução processual. No mérito, em caso manutenção da condenação, pugna que seja determinada: a) A revisão do montante cobrado, aplicando-se a taxa média de mercado e afastando-se encargos abusivos, especialmente aqueles sem expressa pactuação contratual; b) A limitação dos juros de mora àqueles previstos no artigo 406 do Código Civil, equivalente à taxa Selic, afastando-se qualquer outra incidência excessiva; c) A compensação de eventuais valores pagos indevidamente pelo Apelante, caso seja comprovado excesso na cobrança. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 273428363. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de inépcia da petição inicial, ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste qualquer irregularidade na inicial, e tampouco eventual ausência dos documentos mínimos para o seu ajuizamento. A petição inicial apresentada pelo Requerente preenche os requisitos legais, demonstrando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido formulado, além de conter as faturas de cartão de crédito que embasam a cobrança, o regulamento do serviço e a memória de cálculo atualizada, documentos os quais não obstam o exercício da defesa do Requerido/Apelante. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. DÍVIDA ORIGINADA DE VENDA DE MERCADORIAS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. NÃO CUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC/2015, apresentando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido. 4. As notas fiscais, aceites, e notificações extrajudiciais demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das obrigações pela recorrente. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido não pode ser considerada inepta. 2. Na ação monitória, o inadimplemento comprovado por notas fiscais e outros documentos idôneos é suficiente para constituir título executivo judicial.” (N.U 1008025-61.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, considerando que tal afirmativa se confunde com o mérito, passo a análise do mérito da pretensão recursal. Cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois trata-se de uma típica relação de consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela Instituição Financeira em face do Apelante relativa ao cartão de crédito Visa Infinite n. 04066699923691770, no valor de R$ 56.122,76 (cinquenta e seis mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), assim como, a legalidade dos juros aplicados pelo Apelado. Em que pese o Apelante afirmar que desconhece a existência do débito a ele atribuído na ação, os elementos que constam nos autos vão de encontro às suas alegações. Conforme se observa das faturas acostadas em id. 273427366 e id. 273427392 existem elementos suficientes para comprovação da existência do vínculo negocial e da dívida objeto de cobrança, especialmente diante dos extratos das faturas, os quais demonstram a utilização do cartão de crédito ao menos desde o ano de 2021. Os extratos juntados comprovam a efetiva utilização do serviço pelo Apelante em alguns estabelecimentos comerciais situados na Comarca de sua residência (Tangará da Serra/MT), constando o endereço de seu domicílio, assim como a opção pelo pagamento em débito em conta. Vejamos alguns exemplos: Importante destacar que posteriormente o Apelante admitiu que é correntista do Banco Bradesco (id. 273428350). Registra-se que ao afirmar nesse momento que desconhece a existência de contratação o Apelante agiu em contrariedade com seu comportamento inicial, uma vez que se beneficiou da utilização do cartão de crédito, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. Este princípio impede que uma parte venha a contradizer sua conduta anterior, em prejuízo da confiança da outra parte, no transcurso da execução do contrato. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Venire contra factum proprium. Doutrina dos atos próprios. A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode venire contra factum proprium. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerados. A proibição do venire também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento pré-contratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando como contratante. O entendimento de que a proibição de agir com comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé (CC, art. 422). (...). Essa confiança legítima e boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa que o comportamento anterior gerou na contraparte contratual (...)." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 805/806). De igual modo, a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). Logo, ao teor de toda prova produzida nos autos, tem-se que o Banco apelado conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que apresentou provas seguras da legitimidade da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024). (Destaquei). IREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. Demonstrada a ciência da autora acerca da contratação e utilização do cartão de crédito objeto do débito controvertido, afasta-se a alegação de desconhecimento da dívida. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A negativação em cadastro de inadimplentes, decorrente de inadimplemento contratual e realizada de forma regular, não configura abalo moral indenizável." (N.U 1002533-76.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO SOB O TÍTULO "GASTO C CREDITO". COBRANÇA DECORRENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E CONDENANDO A APELANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E EM DANOS MORAIS. AÇÃO PROTOCOLADA APENAS EM 2021. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA DESDE 2015 SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após detida análise dos autos, todo o conteúdo fático-probatório conduz para a total ciência da autora, na contratação de cartão de crédito, tendo em vista que a apelante demonstrou que a cobrança intitulada "GASTOS C CREDITO" refere-se à autorização dada pela própria correntista para débito em conta das faturas do cartão de crédito, emitido em seu nome, consoante descrito na "proposta para emissão de cartão de crédito bradesco" de fls. 453/454, trazidas pelo apelante, e que contêm os dados pessoais da autora. 2. É de ressaltar que a consumidora não teria como alegar ignorância, pois era ciente da contratação do cartão de crédito e que o pagamento das faturas estavam sendo descontados em débito em conta, como consta nos extratos bancários como "GASTO C CREDITO" (fls. 105/196), ou seja, claramente "gasto cartão de crédito", desde o ano de 2018, valores estes contra os quais nunca se insurgiu, vindo a ajuizar a presente demanda somente em 2021, ou seja, passados mais de cinco anos do primeiro desconto. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - Apelação Cível: 0749151-68.2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). (Destaquei). Quanto à suposta abusividade contratual, ao contrário do que afirma o Recorrente, as referidas faturas apontam de forma detalhada os encargos incidentes em caso de atraso no pagamento, vejamos a título de exemplo uma fatura de cada ano que consta no feito (2021,2022 e 2023): Na verdade, o que se observa das razões recursais é que o Apelante sequer aponta quais seriam os juros e taxas supostamente abusivos incidentes sobre a relação contratual, fazendo meras ilações genéricas sobre a necessidade de perícia contábil. Registra-se que em consulta as informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) verificou-se que nas faturas supracitadas relativas aos meses de outubro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2023 a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação tratada (cartão de crédito – rotativo) foi de 13,19%, 13,27% e 14,74% ao mês, respectivamente, não havendo indícios de abusividade aparente na cobrança das faturas. Inclusive, a título de esclarecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, na hipótese dos juros excederem 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (REsp n.º 1.061.530/RS). Dessa maneira, restando comprovada a legitimidade da cobrança e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios no presente caso, a manutenção da sentença recorrida é a medida escorreita. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO processo QUE se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide - MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDEBITO INCABÍVEL DIANTE DA LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório existente nos autos para formar sua convicção, não configura cerceamento de defesa a não realização da perícia grafotécnica pretendida pelo autor (princípio do livre convencimento motivado)”. (N.U 1001176-43.2021.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas; não havendo se falar em cerceamento de defesa, na hipótese em que a perícia grafotécnica mostrar-se dispensável e o acervo documental afigurar-se suficiente ao deslinde da controvérsia. (...). Na hipótese, é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a regularidade dos débitos discutidos nesta ação, sendo indevido o ressarcimento de valores e indenização por dano moral pretendida. (...). Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Não há se falar em cobrança indevida, tampouco em venda casada, diante da demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito, juntamente com os seus encargos, os quais foram livremente pactuados. (...). (N.U 1003857-79.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DÉBITO COMPROVADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDOS – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de matéria eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, sendo desnecessária uma perícia contábil, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa. Em que pese às alegações do Recorrente, a prova produzida pelo Banco demonstra a utilização do cartão de crédito, assim como do respectivo débito com especificação dos encargos cobrados. Em contrapartida, inexiste comprovação da quitação, tampouco de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Banco. Entendimento firmado pela Corte Superior de que as Instituições Financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano, de modo que não há falar em limitação da taxa de juros remuneratórios. (...). (N.U 1035330-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020). (Destaquei). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 5043692-82.2022.4.03.6301

ID: 310026387

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043692-82.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043692-82.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043692-82.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de reconhecimento da qualidade de segurado, alteração da data de início da incapacidade (DII) e concessão de benefício previdenciário por incapacidade que: "a) o Laudo não pode ser utilizado para fixação da DIB, o que também inclui a DII, devendo ser considerado os demais documentos do processo para verificação da real data de início da doença e data de início da incapacidade, pois o câncer não apareceu apenas na data da internação, tendo evoluído por meses até chegar naquele estado; b) A situação de desemprego involuntário, recebendo seguro desemprego, prorroga o período de graça por mais 12 meses, contados desde a cessação dessa benesse (recebimento da última parcela); c) A TNU segue o entendimento que o período de graça inicia-se após o último benefício recebido (como, por exemplo, o Tema 251/TNU, relativamente ao recebimento de benefício por incapacidade), de modo que o período de graça deve ser contado a partir do dia seguinte à cessação do Seguro Desemprego, pois trata-se de benefício de natureza previdenciária, conforme art. 201, III, da CF; d) Os 24 meses de período de graça (12 + 12 de prorrogação pelo desemprego involuntário) só se findaria em 15/08/2021, havendo qualidade de segurado na data da DER". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver expressa divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 03, 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização, respectivamente: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." "Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ)." "Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01." "Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ." A propósito, segue jurisprudência pacífica da TNU: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU LINK VÁLIDO QUE PERMITA A OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM Nº 3 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 12 do Regimento Interno desta Turma Nacional de Uniformização (Resolução-CJF nº 586, de 30 de setembro de 2019), cumpre ao autor do recurso de uniformização demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e decisão proferida por Turma Recursal ou Regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal, ou divergência em relação a súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. 2. Para os fins do juízo de admissibilidade, é obrigatória, nos termos da Questão de Ordem nº 3 da TNU, a juntada do acórdão paradigma ou, ao menos, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sendo tal providência dispensada apenas nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante. 3. No caso em apreço, o recorrente não apresentou cópia do acórdão apontado como paradigma, tampouco o link de acesso ao seu inteiro teor, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão no corpo do recurso, o que não se mostra suficiente para confirmar a autenticidade de seu inteiro teor. 4. Em se tratando de precedente deste Colegiado, poderia, em princípio, ser aceita apenas a referência ao número do processo, desde que correto, no caso de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, situação não verificada na hipótese, em que o julgamento do paradigma é anterior a este marco temporal. 5. Pedido de uniformização não admitido. (PUIL 1003857-68.2021.4.01.3805, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, D.E. 11/04/2025) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. PARADIGMA INVÁLIDO. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 5 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS APONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 22. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PUIL 5004035-81.2020.4.04.7108, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, julgado em 13/03/2025) PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DA TNU. RECURSO DA CORRÉ. PARADIGMA INVÁLIDO. ACÓRDÃO DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. INCIDENTES NÃO ADMITIDOS. (PUIL 0006586-18.2015.4.03.6302, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, D.E. 02/07/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) No caso concreto, verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal em relação aos supostos julgados do STJ, que não observam os parâmetros da Questão de Ordem n. 5 da TNU, e aos precedentes de Tribunais Regionais Federais, inservíveis para justificar a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se, ademais, que o artigo 14, V, “c”, do RITNU exige, para a admissão do pedido de uniformização, a demonstração da existência de similitude fática entre os casos comparados, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, além da divergência jurisprudencial formal, também a material, com comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) Da leitura dos autos, observo que o caso concreto é diferente da situação enfrentada no Tema n. 275 da TNU, que não tratou do seguro-desemprego, benefício com regime jurídico distinto do RGPS. Inexistente, portanto, divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Nesse sentido: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EXONERAÇÃO. BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. PARADIGMA TRATA DE CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PEDILEF NÃO CONHECIDO. (TRF4, PUIL 0000188-78.2018.4.03.6325, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, D.E. 09/02/2024) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAR RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM 2017, PORÉM JULGADO APENAS EM 2020. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA DO TEMA 182/TNU. DÍSSIDO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TRF4, PUIL 1002478-90.2020.4.01.4302, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, D.E. 23/11/2023) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO EM QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO FOI MOTIVADO POR CONSTAR O NOME DO REQUERENTE COMO SÓCIO DE EMPRESA. PRIMEIRO PARADIGMA CUIDA DE SUSPENSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO POR APURAÇÃO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. SEGUNDO PARADIGMA TRATA DO INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VIRTUDE DE PERÍCIA MÉDICA NEGATIVA. AMBOS OS PARADIGMAS EXIGEM COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU A TESE DE QUE O CANCELAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 182 DA TNU. CONSONÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ERRO NO INDEFERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO DESBORDOU DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE O REGISTRO DA EMPRESA ESTAVA INATIVO NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. REEXAME. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. (TRF4, PUIL 5001935-91.2017.4.04.7001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 22/08/2019) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Destaco, ainda, que as Turmas de Uniformização têm como função institucional a pacificação de teses jurídicas de natureza de direito material no microssistema dos Juizados Especiais Federais, sem atingir a soberania das instâncias ordinárias na análise do conjunto fático-probatório. Na verdade, as razões recursais apontam que a verdadeira pretensão da parte recorrente é rediscutir a comprovação de que se tornou incapaz para o trabalho (DII) – o que não se confunde com possuir enfermidade – em momento no qual detinha a qualidade de segurado do RGPS, para fins de concessão de benefício por incapacidade. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. Corroborando esse entendimento, vale conferir os seguintes precedentes da TNU: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NO ACÓRDÃO NA DATA DA CITAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EXIGE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. ADICIONAL DE 25%. PARADIGMA DA TNU ANTERIOR A AGOSTO/2017. CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO APRESENTADA, NEM INDICADO LINK VÁLIDO. ACÓRDÃO PARADIGMA DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PUIL 5000032-88.2021.4.03.6328, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NAGIBE DE MELO JORGE NETO, julgado em 09/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). SÚMULA 42/TNU. PUIL INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto por segurada contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. Controvérsia quanto à data de início do benefício por incapacidade temporária (DIB). Alegação de divergência com julgado da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Incidente de uniformização admitido pelo Ministro Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a DIB, fixada na data da cirurgia (12/05/2021) com base na prova pericial judicial, deveria retroagir à data do requerimento administrativo (12/03/2020), sob alegação de erro ou prejuízo causado por demora na realização de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consentâneo com a moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, o laudo pericial apontou incapacidade temporária para o trabalho a partir da data da cirurgia, sem evidências médicas de incapacidade em momento anterior. 4. A documentação médica apresentada não comprovou incapacidade laborativa anterior à cirurgia, demonstrando apenas a doença e a indicação de procedimento cirúrgico.5. Modificar a DIB implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Pedido de Uniformização, conforme Súmula 42/TNU. 6. A decisão recorrida está em consonância com a análise probatória realizada pelo juízo de origem, não havendo divergência jurídica apta a ensejar a uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. É incabível Pedido de Uniformização quando sua análise implica reexame de conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 42/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 59. Jurisprudência relevante citada: Súmula 42/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001647-24.2020.4.02.5117, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/12/2024.) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTATOU INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. PARADIGMA DA TNU QUE VERIFICOU INÍCIO POSTERIOR A ESSE MARCO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. ALTERAÇÃO DO RESULTADO QUE DEPENDE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (PUIL 1003655-21.2021.4.01.3505, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator OMAR CHAMON, D.E. 22/04/2024) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DESCRITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTA INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTES DO REINGRESSO DO FALECIDO NO RGPS. PARADIGMA NO QUAL SE COMPROVOU SITUAÇÃO DISTINTA, NA QUAL O DE CUJUS FICOU INCAPAZ ENQUANTO PRESERVADA SUA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS SEM DIVERGÊNCIA JURÍDICA, MAS COM CONCLUSÕES DISTINTAS EM RAZÃO DOS DIFERENTES CONTEXTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. ALTERAÇÃO DA DII QUE EXIGE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. PARADIGMAS DO TRF SÃO INVÁLIDOS PARA FINS DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JEFS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DE ORDEM 18 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (PUIL 0502037-86.2020.4.05.8302, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, D.E. 24/06/2022) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Por fim, não é demais anotar que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da TNU quanto ao início do período de graça do segurado beneficiário de seguro-desemprego: EMENTA: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO DA RELATORIA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA NÃO CONHECENDO DO PUIL (ART. 8º, XII, C/C ART. 14, V, ALÍNEA G, DO RITNU), POR VEICULAR PRETENSÃO QUE ESBARRA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E CONSOLIDADA DA TNU, SENDO ULTRAPASSADO O PARADIGMA INVOCADO. TERMO INICIAL DO PERÍODO DE GRAÇA A CONTAR DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SEGURADO AO REGIME E NÃO DO TÉRMINO DA PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (PUIL 5025973-67.2018.4.02.5101, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DO PERÍODO DE GRAÇA. ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO E NÃO O TÉRMINO DA PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. PUIL NÃO CONHECIDO. (PUIL 0502630-45.2016.4.05.8500, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, D.E. 26/03/2021) Incidência, portanto, do disposto na Questão de Ordem n. 13 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a", "c", "d" e "g" da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a", "c", "d" e "g" da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1029138-49.2024.8.11.0041

ID: 295578181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029138-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PORFIRO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1029138-49.2024.811.0041 Autora: Rosana da Silva Requerido: ESTADO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1029138-49.2024.811.0041 Autora: Rosana da Silva Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de Ação Anulatória de dois Autos de Infração nº 1086002324 e 0888004623 e de dois Termos de Embargo nº 1086002424 e 0888004723 c/c Pedido de Liminar proposta por Rosana da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a autora defende a nulidade dos dois autos de infrações e a suspensão dos dois Termos de Embargos números 1086002424 e 0888004723 originados do Auto de Infração nº 0888004623 lavrado em 12/12/2023 por “Danificar 21,3307 Ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente” e do outro Auto de Infração nº 1086002324 lavrado em 05/04/2024 por “supostamente, destruir 3,6662 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”. Alega ser pequena produtora rural, residente e domiciliada na propriedade localizada na Gleba Japuranã, Distrito de Nova Bandeirantes/MT, com área total de 81,3598 hectares, registrada no SIMCAR nº MT-5106158-362B1DFE77EA4C57AFCDA4118055AD5C e que a propriedade corresponde a um único módulo fiscal, bem como que localizar em área de assentamento (Assentamento Trescinco, localizado e, Nova Bandeirantes/MT) e explorada mediante trabalho familiar para fins de subsistência. Sustenta que os referidos atos administrativos são ilegais, pois, a propriedade se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada em regime de economia familiar, atraindo a proteção legal disposta no art. 16 do Decreto 6.514/2008, de 22.7.2008 que veda o embargo em caso de atividades de subsistência e que a imposição do embargo tem comprometido gravemente sua capacidade de subsistência, impedindo a circulação de mercadorias (pequenas produções), o acesso a crédito rural e a comercialização de sua produção pecuária (bovinos), bem como que o fundamento legal da autuação – destruição de vegetação “objeto de especial preservação” – careceria de definição normativa clara, configurando violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e que a área embargada não apresenta as características de “floresta nativa” ou de vegetação protegida, tendo sido aberta desde 2014, conforme imagens de satélite e histórico de ocupação por terceiros (grileiros), objeto de ação de reintegração de posse (processo nº 1001034-62.2022.8.11.0091). Relata que a imagem utilizada pela SEMA, em que supostamente afirma que a área discutida era de “floresta fechada” não condiz com a realidade e que embora tenha sido usada no ano de 2022 se trata de imagem antiga, ou seja, de imagem anterior a 2014 quando a área foi aberta. Alternativamente, informa ter sido multada em 05.04.2024 por desmatar 3,6662 hectares, no valor de R$ 18.331,00 (dezoito mil e trezentos e trinta e um reais), sendo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais por hectares desmatados) e ter sido multada ainda, em 12.12.2023, por supostamente desmatar 21,3307 hectares, no valor de R$ 106.653,50 (cento e seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos). Relata que, além disso, esta última multa (R$ 106.653,50 ) ainda foi majorada em 50% por suspostamente o fato ter sido consumado mediante uso fogo, totalizando R$ 159.980,25 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), bem assim, que a somatória das duas multas importou no valor total de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos). Sustenta que os valores violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da legalidade (artigo 6º da Lei 9.605/980) e defende, em pedido alternativo, a redução do valor total de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos) para R$ 1.249,85 (mil e duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) sendo tomado por base R$ 50,00 reais por hectares desmatadas (21,3307 + 3,6662 = 24,9969). Ao final, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça e a concessão de tutela de urgência para obter a imediata suspensão dos dois termos de embargos números 1086002424 (3,6662 ha) e 0888004723 (21,3307 hectares, bem como o levantamento) e a imediata retirada do seu nome da lista de áreas embargadas. No mérito, pediu a procedência da ação e a anulação dos dois Autos de Infrações nº 0888004623 e nº 1086002324 e dois Termos de Embargos números 086002424 (3,6662 ha) e 0888004723 (21,3307 hectares). Alternativamente, defendeu a redução do valor da multa, de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos) para o montante de R$ 1.249,85 (mil e duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) tendo por base R$ 50,00 reais por hectares desmatadas (21,3307 + 3,6662 = 24,9969) e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora deu à causa o valor der R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos) – id. 161847502. A petição inicial foi instruída com cópias dos Autos de Infrações e respectivos Relatórios Técnicos, be3m como dos dois Termos de Embargos, todos emitidos pela SEMA; Laudo Técnico elaborado a pedido a autora e cópia da Ação de Reintegração de Posse nº 1001034-62.2022.8.11.0091 proposta por Rosana da Silva em face de José Antonio Alves Candido e Juliano de Oliveira Gonçalves, contendo: mapa do assentamento e da sua localização/declaração da Associação e comprovante de energia. Em 15.7.2024 foi deferida a gratuidade da justiça para a autora (id. 162222600). Em 22.7.2024 o requerido Estado de Mato Grosso manifestou contra o pedido de tutela de urgência (id. 163076703). Foi deferido o pedido de tutela de urgência em 8.10.2024 (id. 171737517). Contestação no id. 176339776, tendo o Estado de Mato Grosso sustentado preliminar de falta de interesse de agir pelo fato do procedimento administrativo ainda não ter sido julgado pelo órgão ambiental. Alternativamente, defendeu a suspensão desta ação até a finalização do referido procedimento administrativo. No mérito, pediu a improcedência da ação. Em 28.11.2024 o Estado de Mato Grosso juntou cópia do processo administrativo (id. 176893507). Não houve apresentação de impugnação à contestação, tendo a autora deixado decorrer o prazo sem nada postular. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes deixaram decorrer o prazo e nada requereram. O Ministério Público manifestou pela improcedência da ação (id. 188193759). É o relatório. Decide-se. De início, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verifica a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, ambas as partes intimadas a especificar as provas que pretendia produzir deixaram decorrer o prazo sem nada requerer, o que significar dizer que renunciaram ao direito de produzir novas provas. Conforme já consignado, cuida-se de Ação Anulatória de dois Autos de Infração nº 1086002324 e 0888004623 e de dois Termos de Embargo nº 1086002424 e 0888004723 c/c Pedido de Liminar proposta por Rosana da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a autora defende a nulidade dos dois Termos de Embargos números 1086002424 e 0888004723 originados do Auto de Infração nº 0888004623 lavrado em 12/12/2023 por “Danificar 21,3307 Ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente” e do outro Auto de Infração nº 1086002324 lavrado em 05/04/2024 por “supostamente, destruir 3,6662 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”. Na contestação, o requerido sustentou preliminar de falta de interesse de agir ou subsidiariamente a suspensão do processo. No mérito, defendeu a improcedência da ação (id. 1176339776). Passa-se, assim a análise da preliminar de falta de interesse de agir. Em que pese a alegação, não comporta acolhimento. Sucede que o fato do processo administrativo ainda não ter sido finalizado não retira o interesse para a propositura da ação judicial, notadamente por tratar de instâncias independentes (judicial e administrativa) e nem impõe suspensão do processo judicial. Neste sentido, veja a orientação da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do nosso Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO NA ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO OCORRÊNCIA – PROVIMENTO PARCIAL. A conduta praticada pelo recorrente não atinge bem ou interesse da autarquia federal (IBAMA), não incorrendo nas hipóteses previstas no artigo 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, compete à Justiça estadual o processamento e o julgamento da ação civil de reparação do dano ambiental, consistente no desmatamento em área de floresta amazônica. Não há falar em ilegitimidade passiva, se não há provas robustas de que a parte não praticou a lesão ambiental. A petição inicial não é inepta, por ausência de interesse de agir, visto que a pendência de julgamento de processo administrativo não obsta a propositura de ação, ante a independência existente entre as instâncias administrativa e judicial, bem assim porque não comprovou a inexistência do dano ambiental. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. Comprovada a ocorrência de desmatamento, sem autorização do órgão competente, deve ser mantida a sentença que determinou a recuperação da área degradada. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000629-06.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022).” (g.n.). A não finalização do processo administrativo também não impõe a pretendida suspensão deste processo. Aliás, não se verifica nenhuma das hipóteses de suspensão de processo enumeradas no art. 313 do CPC. Assim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir e o pedido subsidiário de suspensão deste processo. No mérito, tem-se que a prova revela que a autora foi autuada duas vezes pela SEMA, conforme o Auto de Infração nº 0888004623 lavrado em 12/12/2023 por “Danificar 21,3307 Ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente” e o outro Auto de Infração nº 1086002324 lavrado em 05/04/2024 por “supostamente, destruir 3,6662 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”, tendo sido lavrado ainda dois Termos de Embargos números 1086002424 e 0888004723 das áreas degradadas e também aplicado multa no valor total de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 18.331,00 (dezoito mil e trezentos e trinta e um reais) pelo desmate de 3,6662 hectares e R$ 106.653,50 (cento e seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) pelo desmate de 21,3307 hectares, cujo último valor (R$ 106.653,50 ) foi acrescido de 50% pelo fato ter sido consumado com uso de fogo, totalizando, assim, a última multa em R$ 159.980,25 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos). O total das áreas autuadas/embargadas é de 24,996 hectares e foram embargadas todas as atividades existentes na área eventual e irregularmente desmatada. Conforme a prova não desconstituída o imóvel rural tem 81,3598 hectares. No que diz respeito os autos de infrações e ao valor da multa, tem-se que, a princípio, estão amparadas em documentos que demonstram, em tese, as irregularidades neles apontadas, e em previsão legal, respectivamente. Registra-se que os dois Autos de Infrações e os respectivos dois Relatórios Técnicos consignam que além do monitoramento por imagens também foi feita visita in loco e tiradas fotografias, tendo sido constatado, como neles registrado, a degradação ambiental decorrente do desmate em vegetação nativa, inclusive, mediante uso de fogo, sem autorização do órgão competente. Logo, quanto a estes dois aspectos, ou seja, invalidade dos autos de autuações e discussão sobre o valor da multa, não comportam acolhimento, porquanto estão amparados em documentos que, a princípio, atestam suas regularidades, e em previsão legal, respectivamente. Observa-se que, em que pese a alegação de que para o arbitramento da multa o órgão ambiental tinha que tomar por base apenas o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hectares desmatadas, tem-se que o arbitramento teve por fundamento a regra do art. 50 do Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe: “Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.”. E o fato de tratar de pequena propriedade rural destinada a subsistência não impede, por si só, a autuação e aplicação de sanções decorrentes de eventual degradação ambiental, embora com limitações. Sobre o assunto: “DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMBARGO DE ÁREA. ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO EMBARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso trata de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que acolheu embargos de declaração e deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão do termo de embargo sobre imóvel rural da agravada, localizado em área de preservação permanente, para possibilitar a continuidade da atividade rural até o julgamento de mérito. II. Questão em discussão 2.A questão principal é verificar se a atividade desenvolvida pela recorrida caracteriza-se como de subsistência, enquadrada no regime de economia familiar, de modo a justificar a suspensão do embargo ambiental sobre a área autuada. III. Razões de decidir 3. O imóvel da recorrida está inserido em assentamento rural, com certificado do INCRA e enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), evidenciando a prática de agricultura familiar em regime de economia de subsistência. 4. A legislação (Decreto n . 6.514/2008, art. 16) isenta atividades de subsistência do embargo em áreas irregularmente desmatadas, quando comprovada a pequena propriedade rural e a finalidade da produção. 5. Constatou-se que a agravada se enquadra como agricultora familiar, cumprindo os requisitos legais. Embora isso não afaste outras penalidades, como multas, a suspensão do embargo da área é medida justa diante da relevância da subsistência e da reversibilidade do embargo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A atividade de subsistência realizada em pequena propriedade rural, inserida em projeto de assentamento e devidamente certificada como agricultura familiar, é isenta de embargo ambiental, conforme o art. 16 do Decreto n. 6 .514/2008. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 6.514/2008, art . 16; Lei n. 11.326/2006, art. 3º . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Rel. Min. Gilmar Mendes, j . 18/04/2013.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10166898520248110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024).” (g.n.). Aliás, o laudo técnico apresentado pela autora (id. 161849157, p. 8) relata que os Embargos/Interdição ocorreram em parte de área consolidada, o que não afastou totalmente, assim, a informação posta nos autos de infrações e relatórios de que a degradação aconteceu, em área onde não deveria ter ocorrido. Veja o fragmento do citado laudo técnico apresentado pela autora (id. 161849157, p. 8): “Como exposto, há sobreposição do embargo com a Uso Consolidado de 8,644 hectares, ou seja, parte do embargo está contida em área apta a uso, julgo pela consolidação da área.” E saber se a degradação ocorreu ou não sobre vegetação nativa, como relatado pelo órgão ambiental e questionado pela autora, e ainda, se o valor da multa há quer diminuído, são questões que demandavam a instrução do processo, que não ocorreu em razão da falta de interesse de ambas as partes na produção de outras provas. Ainda que o laudo técnico apresentado pela autora relate que a área já estava aberta em 2014 por grileiros para fins de pecuária, e que a área embargada não tem característica de floresta, tem-se que este documento não se mostrou suficiente para comprovar a alegação da autora. E neste sentido, ou seja, no caso de alegação de não ter ocorrido degradação sobre vegetação nativa e de falta desta comprovação, veja a orientação do e. Tribunal de Justiça Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AUTUAÇÃO PELO IMBAMA POR DESMATE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E SEM LICENÇA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA – DECISÃO DO COLENDO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE MATA NATIVA MAS DE LIMPEZA DE PASTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE POSSE A TERCEIROS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IRRELEVÂNCIA – SUPOSTA REGULARIZAÇÃO ATUAL NÃO EVIDENCIADA – PEQUENA PROPRIEDADE – ART. 67 DA LEI 12651/2012 - DESMATE CONSTATADO DO ANO DE 2010 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DESMATE OCORREU ANTES DE 22/7/2008 – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, conforme entendimento pacificado, inclusive tema de recurso repetitivo pelo Colendo STJ. “ ... 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;...” (REsp 1374284/MG, , julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) A alegação de que não se tratou de retirada de vegetação nativa, mas de limpeza de pastos é desprovida de qualquer elemento probatório. A transferência da posse do imóvel a terceiros após a prolação da sentença não tem o condão de tornar impossível o cumprimento dela. A inscrição no CAR não comprova a recomposição da área desmatada. A pequena propriedade rural a que se refere o art. 67 da Lei 12651/2012, é amparada por referido artigo quanto à reserva legal e a presente ação trata de desmate constatado em 2010, sem prévia autorização. (TJ-MT - Apelação: 0000522-27.2011.8 .11.0077, Relator.: VANDYMARA G. R. P . ZANOLO, Data de Julgamento: 10/10/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n.). Independentemente da arguição de ainda não se ter estabelecido regime jurídico próprio ou objeto de especial preservação à Floresta Amazônica, este fato também não retira a obrigação de reparação dos danos constatados pelo órgão ambiental, notadamente se ocorridos em vegetação nativa como relatado pelos autos de autuações, relatórios técnicos e visita in loco, que não foram desqualificados. Logo, a alegação desprovida de efetiva comprovação não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos autos de infrações. E era ônus da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito quanto aos pedidos de nulidade dos dois autos de infração/diminuição da multa e a omissão importa suportar os ônus dela decorrentes. Todavia, quanto ao pedido de suspensão dos Embargos/Interdições, importante registrar que é certo que o dano ambiental, em razão de sua complexidade e necessidade de proteção urgente, desafia a aplicação de medidas cautelares, inclusive, severas, conforme prescreve o art. 225, §3º, da Constituição Federal, que estabelece que condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, sendo estas previstas na Lei Federal 9.605/1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) e inclui, dentre as sanções, a possibilidade de embargo de obras ou atividades (art. 72, VII e IX). No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 232/2006, que altera o “Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências”, também estabelece em seu art. 102, dentre outras sanções às infrações administrativas, o embargo de obra e atividade (VII) e a suspensão parcial ou total de atividades (IX). Entretanto, mostra-se de relevo anotar que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) ao tratar de infrações ambientais e da atividade de subsistência familiar, também dispõe sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar e sobre a imposição de embargo ambiental em área de subsistência, conforme se vê do art. 3º, V, e art. 51, §º, que prescrevem: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;” (g.n.). “Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. (g.n.). Também o Decreto Federal n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, em seu art. 16, excetua expressamente as atividades de subsistência do embargo. Veja: Veja o disposto no citado art. 16. do Decreto n. 6.514/2008: “No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.” (g.n.). Desta feita, tem-se que a política ambiental nacional visou à manutenção do sustento familiar em relativização a proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. E a prova revela que a área de propriedade da autora, denominada Sitio Água Viva inscrita no INCRA com o nº 387, se refere a área do Assentamento localizado na Gleba Japuranã, Distrito de Nova Bandeirantes/MT, com área total de 81,3598 hectares, registrada no SIMCAR nº MT-5106158-362B1DFE77EA4C57AFCDA4118055AD5C que a propriedade corresponde a um único módulo fiscal (0,81). A Declaração de Regularidade Ocupacional firmada pelo INCRA comprova que a autora é agricultora e assentada na área denominada Sitio Agua Viva desde o ano de 2006, localizado no Município de Nova Ubiratã (MT) destinado à reforma agrária (id. 161847522). Assim, tem-se que a autora enquadra no conceito de agricultora familiar previsto no art. 3º da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e dispõe: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011). IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais. § 2º São também beneficiários desta Lei: I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; II - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede; III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º; (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011). VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º . (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011). § 3º O Conselho Monetário Nacional - CMN pode estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 4º Podem ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009).” (g.n.). De mais a mais, a alegação de tratar de pequena propriedade rural destinada exclusivamente para a subsistência familiar também não foi desconstituída pelo requerido, que, inclusive, não quis produzir provas. E nestes casos de pequena propriedade rural destinada à subsistência a orientação do e. Tribunal de Justiça Estadual é no sentido de que a “A suspensão do Termo de Embargo que impede atividades agrícolas de subsistência em pequena propriedade rural é medida que se justifica para garantir o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, fundamentos constitucionais que se sobrepõem à mera aplicação formal de sanções ambientais” e de que “A interdição de atividades produtivas em propriedades rurais destinadas à subsistência familiar deve ser precedida de adequada instrução probatória e ampla defesa, conforme estabelece a legislação ambiental e agrária.”, conforme ementa lançada no Agravo de Instrumento nº 1005388-44.2024.8.11.0000, julgado em 18.9.2024 pela e. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ora transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO – ACESSO AO JUDICIÁRIO – LEGITIMIDADE – SUSPENSÃO DE TERMO DE EMBARGO – AGRICULTURA FAMILIAR – ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – PERICULUM IN MORA INVERSO – DECISÃO MANTIDA. 1 - O interesse de agir não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, especialmente quando os atos administrativos impugnados causam prejuízo imediato e irreparável à subsistência da parte agravada. 2 - A suspensão do Termo de Embargo que impede atividades agrícolas de subsistência em pequena propriedade rural é medida que se justifica para garantir o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, fundamentos constitucionais que se sobrepõem à mera aplicação formal de sanções ambientais. 3 - A interdição de atividades produtivas em propriedades rurais destinadas à subsistência familiar deve ser precedida de adequada instrução probatória e ampla defesa, conforme estabelece a legislação ambiental e agrária. 4 - O risco de periculum in mora inverso justifica a manutenção da decisão que suspendeu o embargo, evitando danos irreparáveis à parte agravada, especialmente considerando a reversibilidade da medida. (N.U 1005388-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024).” (g.n.). No mesmo entendimento, de ser inadmissível a imposição de embargo/interdição quando se tratar de pequena propriedade rural destinada a subsistência familiar, veja outros julgados do nosso e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA. IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO — DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — POSSIBILIDADE. A Vara Especializada do Meio Ambiente com sede na Capital tem competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 3, de 29 de setembro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal, de modo a afastar a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã para processar e julgar a demanda. Presentes indícios suficientes da existência de irregularidade na notificação do infrator no processo administrativo ambiental, com demonstração do prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, bem como que a atividade desenvolvida por ele é de subsistência familiar, a que se refere o artigo 16, cabeça, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, possível o deferimento de tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública e do termo de embargo/interdição da área degradada. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso de Agravo de Instrumento nº. 1000098-82.2023.8.11.0000, Relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgado em 18-7-2023, publicado em 1º-8-2023).” (g.n.). No mesmo norte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024).” (g.n.). Veja ainda, o fragmento da recente decisão que, em caso análogo, desproveu o Agravo de Instrumento nº 1003857-83.2025.811.0000 julgado monocraticamente pelo Des. Mario Roberto Kono de Oliveira em 17.2.2025 e concluiu pela impossibilidade de embargo sobre pequena propriedade rural destinada a subsistência familiar: “DECIDO. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Da decisão agravada, em apertada síntese, restou deliberado que: “[...] A pretensão posta na tutela – a possibilidade de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 1095032124 – deve ser analisada, inicialmente, sob o prisma do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), que, por sua vez, dispõe sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...] Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. § 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original] Dispõe o art. 3º da Lei nº 11.326, de julho de 2006: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.” Por sua vez, a Lei 11.329/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. § 2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original] Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. [sem destaque no original] Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou à manutenção do sustento familiar em relativização a proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em uma análise sumária própria desta fase processual, os documentos atrelados a inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Conforme o Auto de Infração n. 1095032124 e Termo de Embargo n. 1095032224, ambos lavrados em 03/07/2024 (Id. 177375710 - Pág. 1 a 3), o impetrante foi autuado pela suposta conduta de “destruir, através de desmatamento a corte raso, 16,78 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente” em sua propriedade rural Estancia Três Corações, localizada no Município de Terra Nova do Norte (MT). Ao perquirir a existência dos requisitos para o enquadramento legal da área/atividade embargada em atividade de subsistência familiar, infere-se que a área do imóvel rural possui 72.7562 ha, consoante consta no Auto de Infração n. 1095032124 e Termo de Embargo n. 1095032224 (Id. 177375710 - Pág. 1 a 3), dimensão essa que está enquadrada em um módulo fiscal para o Município de Terra Nova do Norte (MT), de acordo com o INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Além disso, consta dos autos a Declaração de Aptidão do PRONAF (Id. 177375702), a Matrícula do Imóvel (Id. 177375700) e o Título de Domínio, sob Condição Resolutiva (Id. 177375699), sendo o acervo probatório que dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, de plano, que a parte requerente se enquadra como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/06). Portanto, não obstante o desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura dos Autos de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final.” Infere-se da decisão agravada que, o juízo de origem considerou que a área em que os ilícitos ambientais supostamente ocorreram trata-se de área para fins de agricultura familiar, conceituada no artigo 3º, da Lei n. 11.326/06. Veja-se: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III – tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.” Nesse sentido, estando o imóvel da parte Agravada enquadrado no conceito de agricultor familiar, este não haveria de ser embargado, conforme preleciona o artigo 16, da Lei n. 6.514/2008, como cito: “Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.” A propósito: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ANULAÇÃO. ÁREA DESMATADA. ÁREA DE SUBSITÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada o levantamento do Termo de Embargo n. 627283-E. 2. O mandamus enseja a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, para deixar evidente a violação em vista da impossibilidade de dilação probatória. Precedentes (STJ - MS: 18483 DF 2012/0091973-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2013, SI - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) 3. Reza o art. 16 do Decreto n. 6.514/2008: "No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente atuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência". 4. No caso, do conjunto probatório trazido aos autos, evidencia-se que a propriedade rural embargada, realmente é destinada para a subsistência do apelado e de sua família, haja vista declaração emitida pela Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A. 5. Não pode o IBAMA tolher o direito de subsistência do apelado e da sua família, ante a constatação de destruição de sete hectares de vegetação nativa de bioma amazônico. 6. A concessão do mandamus não obsta a punição por demais penalidades eventualmente cabíveis, bem como o regular procedimento administrativo. 7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - AMS: 00049237120144013603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 15/06/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 24/06/2016)”. “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÁREA DESMATADA. ÁREA DE SUBSITÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STF. 1. O juiz sentenciante julgou a ação com base nos fundamentos jurídicos em relação à matéria posta em discussão, não ocorrendo julgamento extra petita, a análise por fundamentos diversos do adotado pelo réu. 2. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo só poderá ocorrer quando for respeitada a área de reserva legal, áreas de preservação permanente, dentre outras exigências legais, todas aferidas quando da caracterização da área e detalhamento da atividade, em sede de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, sem o qual será ilícita a supressão (inteligência do Código Florestal, em consonância com art. 225, § 4º da CF). 3. Lado outro, esta Corte Regional entende que o art. 16 do Decreto 6.514/08, ao regular a aplicação da medida de embargo pelo agente ambiental no ato da fiscalização dispondo que, no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, ele embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, sujeitando-se os infratores às diversas penalidades previstas no ordenamento (multas, embargos, interdições, restrições das atividades etc), deve-se excetuar as atividades de subsistência, em regime de economia familiar, em respeito aos institutos do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, cuidando-se de pequena propriedade destinada a atividade rural de subsistência, é indevido o embargo (TRF1 AI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 20/04/2020). 4. Quanto à condenação em honorários em favor da DPU, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União ( AR 1.937, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30/06/2017), tendo em vista que a edição das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 provocou relevante alteração do quadro normativo vigente à época em que fixada a tese do tema 134 da repercussão geral. Isso porque a nova redação do art. 134 da Constituição reforçou o papel institucional da Defensoria Pública, bem como sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, de modo a permitir uma atuação de maior destaque da instituição, inclusive contra entes públicos, notadamente em ações coletivas, tal qual reconhecido por aquela Corte na ADI 3.943, Ministra Cármen Lúcia, DJ de 07/05/2015. No caso, portanto, deve o IBAMA ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da DPU. 5. Apelação do IBAMA não provida. (TRF-1 - AC: 00077505020164013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 27/04/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2021 PAG PJe 11/05/2021 PAG)”. Nesta quadra processual, os indícios se firmam no sentido de que a parte Agravada se enquadra como agricultor familiar, em que a propriedade rural, frise-se, não é maior que quatro módulos fiscais e, estando a servir os interesses deste sob regime de economia familiar, aliado ao fato da reversibilidade da medida, é de se concluir pela suspensão do termo de embargo, possibilitando a continuidade de suas atividades, como decidido pelo juízo “a quo”. Com efeito, diante da necessidade de sobrevivência, e em confronto a situação econômica e ao contexto social no qual o pretenso infrator está inserido, é de se presumir que, não se poderia exigir outra conduta de quem recebe a terra para explorá-la em regime de economia familiar e trata de, sem assistência e meios adequados, explorá-la. Noutro giro, advirto ao Agravado que, não promova novos desmates sem, contudo, observar o que estabelece as leis de regência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.” (grifo próprio e nosso). Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente a ação, para o fim especifico de determinar a suspensão dos Termos de Embargo/Interdição n. 0888004723 (Id. 161847511) e n. 10886002424 (Id. 161847512), objetos da lide, lançados sobre o imóvel rural Sitio Agua Viva, localizado no Município de Nova Ubiratã (MT) e a exclusão do nome da autora, bem como do citado imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local. Confirma-se a tutela deferida no id. 171737517. Deixa-se de acolher os pedidos de nulidade dos dois Autos de Infrações e de diminuição do valor da multa arbitrada pelo órgão ambiental. Julga-se extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Tendo em vista o acolhimento de apenas um dos três pedidos formulados na petição inicial (anulação dos autos de infrações, suspensão dos Termos de Embargos/Interdição e diminuição do valor da multa), condena-se ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a cargo da autora o pagamento de 90%, observado tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, e a cargo do requerido os 10% remanescentes (art. 86 do CPC). Deixa-se de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça e existir quanto ao requerido vedação para tanto (art. 3º, I, Lei Estadual n. 7.603/2001 com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020). Deixa-se também de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação em que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 5491793-11.2025.8.09.0051

ID: 330175893

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5491793-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TALES PASSOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. "GOLPE DA OLX". NÚCLEO FINANCEIRO. ORDEM PÚBLICA. O… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. "GOLPE DA OLX". NÚCLEO FINANCEIRO. ORDEM PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. FUMUS COMMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA. SOFISTICAÇÃO DO ESQUEMA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. PREJUÍZOS SUPERIORES A R$ 613.000,00. REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTEMPORANEIDADE. FILHO COM TEA. GENITOR NÃO ÚNICO RESPONSÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus contra decreto de prisão preventiva de Nicolas Nadab Francisco Rocha Ribeiro, investigado por participação em organização criminosa especializada no "golpe da OLX" ou "golpe do intermediário". A estrutura criminosa dividia-se em três núcleos hierárquicos: núcleo da engenharia social e líderes, núcleo operacional e núcleo financeiro, no qual se enquadra a participação do paciente. O esquema vitimou pessoas em diversos estados brasileiros, causando prejuízos superiores a R$ 613.000,00 apenas em Goiás. O modus operandi consistia na clonagem de anúncios reais de veículos em plataformas eletrônicas, especialmente no site OLX, com os criminosos se passando por intermediários entre vendedores e compradores legítimos. Nicolas integrava o núcleo financeiro, sendo responsável pela movimentação e lavagem dos valores obtidos ilicitamente. Interceptações telefônicas captaram conversas sobre "ferramentas" utilizadas nos crimes, com o paciente afirmando ter vendido duas e possuir outras seis, oferecendo-se para ensinar como realizar os atos ilícitos. A defesa sustenta ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, alegando que o paciente é pai de criança de 3 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), possui residência fixa, exerce atividade lícita, possui antecedentes antigos ou arquivados e não apresenta risco de fuga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti e periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva, verificar se a gravidade concreta dos crimes e a participação no núcleo financeiro da organização criminosa justificam a custódia cautelar, examinar se a condição de genitor de criança com TEA constitui impedimento à prisão preventiva, avaliar se os antecedentes criminais do paciente afastam a alegação de primariedade, analisar a contemporaneidade da prisão preventiva em relação aos fatos investigados, e verificar se medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para o caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão impugnada está adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 312 do CPP. A materialidade delitiva está comprovada por extensa investigação policial que incluiu quebras de sigilos bancário, telefônico e telemático, interceptações telefônicas e análise de movimentações financeiras suspeitas. Os indícios de autoria são consistentes, destacando-se as interceptações telefônicas que evidenciam a participação do paciente no esquema criminoso. O fumus commissi delicti está evidenciado, preenchendo um dos pressupostos do art. 312 do CPP. Está configurada a hipótese autorizadora do art. 313, I, do CPP, pois a pena máxima cominada aos crimes investigados supera quatro anos de reclusão (lavagem de dinheiro, estelionato eletrônico e organização criminosa). A liberdade do paciente mostra-se incompatível com a garantia da ordem pública e econômica. O modus operandi adotado pelos investigados, reiteradamente utilizado com registros em vários estados da federação, revela conduta de gravidade acentuada com periculosidade concreta elevadíssima. Os crimes investigados apresentam elevada gravidade concreta, não apenas pelos prejuízos patrimoniais causados às vítimas, mas também pela sofisticação do esquema e abrangência nacional da organização criminosa. A organização criminosa atuava de maneira profissional e estruturada, com clara divisão de funções entre seus membros, utilizando técnicas avançadas de engenharia social. A atuação do paciente no núcleo financeiro era essencial para a concretização dos crimes, pois o esquema dependia da movimentação e lavagem dos valores ilícitos. O periculum libertatis está demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública e econômica, havendo risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a organização permaneceu ativa de 2021 a 2024. A natureza dos crimes, que dispensam presença física para execução, aliada ao histórico criminal do paciente e à complexidade do esquema, evidencia que medidas cautelares diversas não são suficientes. Quanto à alegação de ser pai de criança com necessidades especiais, essa condição não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. O art. 318, VI, do CPP exige que o genitor seja o "único responsável pelos cuidados", o que não foi comprovado, não ficando demonstrado que a criança não conta com a presença da mãe e outros familiares. Há inconsistências entre o endereço residencial informado por Nicolas (Campo Verde/MT) e o local do laudo médico da criança (Primavera do Leste/MT), sugerindo que a criança não reside com o pai. O acusado possui antecedentes criminais relacionados a tráfico de drogas e ameaça, incluindo auto de prisão em flagrante por violência doméstica em 2022, inquérito policial em andamento por ameaça e alvará de soltura expedido em outubro de 2024, evidenciando que esteve preso recentemente e foi solto poucos meses antes da nova prisão. Esse histórico recente demonstra não apenas a existência de antecedentes, mas também a atualidade da prática delitiva, reforçando a necessidade da prisão preventiva. A contemporaneidade está evidenciada pela atualidade das investigações e continuidade das atividades criminosas até o momento das prisões. As circunstâncias concretas demonstram a inadequação das medidas cautelares diversas, pois a complexidade da organização criminosa com 89 investigados distribuídos em diversos estados, aliada ao fato de os crimes serem praticáveis por meio eletrônico, torna ineficazes medidas como monitoração eletrônica ou proibição de acesso à internet. IV. DISPOSITIVO E TESE: Habeas corpus negado. Tese de julgamento: A prisão preventiva para crimes de organização criminosa, estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro exige a demonstração do fumus commissi delicti e periculum libertatis, com fundamentação concreta baseada na materialidade, indícios de autoria e presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. A participação no núcleo financeiro de organização criminosa especializada em "golpes eletrônicos" com sofisticação, abrangência nacional e prejuízos expressivos caracteriza gravidade concreta que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e econômica. A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva, especialmente quando há risco concreto de reiteração delitiva e continuidade das atividades ilícitas. A condição de genitor de criança com necessidades especiais não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, exigindo-se a comprovação de ser o "único responsável pelos cuidados" conforme art. 318, VI, do CPP. Os antecedentes criminais recentes, especialmente quando há curta distância temporal entre soltura anterior e nova prisão, evidenciam atualidade da prática delitiva e reforçam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, sendo evidenciada pela atualidade das investigações e continuidade das atividades criminosas. Para crimes praticáveis por meio eletrônico sem necessidade de deslocamento físico, especialmente em organizações criminosas complexas com múltiplos investigados distribuídos geograficamente, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes. As condições subjetivas favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, atividade lícita) não impedem a prisão cautelar quando demonstrados os requisitos legais para sua decretação, devendo ser analisadas em conjunto com as circunstâncias concretas do caso. A manutenção da prisão preventiva é justificada quando a liberdade do investigado representa risco concreto à ordem pública e econômica, considerando a gravidade concreta dos crimes, a participação essencial na organização criminosa e a necessidade de interromper as atividades ilícitas. Legislação citada: Constituição Federal, arts. 5º, LXI, LXV, LXVI, 93, IX; Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, 315, 318, VI, 319. Jurisprudência citada: STF, HC 218340 AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, dje de 5/10/2022; STJ, RHC 126.774/DF, rel. ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, dje de 27/10/2020; STJ, AgRg no RHC n. 192461/RJ, rel. min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, dje de 18/4/2024; STF, AgR no HC n. 229281, rel. min. Roberto Barroso, dje de 16/10/2023; STJ, AgRg no HC: 773086 SP 2022/0302495-6, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, data de julgamento: 4/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, dje de 10/10/2022. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto HABEAS CORPUS N. 5491793-11.2025.8.09.0051AUTOS ORIGINÁRIOS: 5025438-84.2025.8.09.0051ORIGEM: GOIÂNIA - 2ª VARA DAS GARANTIASIMPETRANTE: TALES PASSOS DE ALMEIDAPACIENTE: NICOLAS NADAB FRANCISCO ROCHAAUTORIDADE IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS GARANTIASRELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO E VOTO Tales Passos de Almeida, inscrito na OAB/GO sob o número 15.217, impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Nicolas Nadab Francisco Rocha, já qualificado, apontando como autoridade coatora o juiz de direito da 2ª Vara de Garantias de Goiânia.Conforme relatado, o paciente encontra-se preso preventivamente na Cadeia Pública da comarca de Jaciara/MT, em razão de investigações por suposta prática dos crimes de estelionato eletrônico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O mandado de prisão foi cumprido em 25 de maio de 2025. A prisão foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e econômica.A segregação preventiva foi decretada com base, principalmente, em interceptações telefônicas que identificaram o paciente como namorado de Sarayane (investigada por participação em organização criminosa), em conversas sobre “ferramentas” (gíria atribuída a armas de fogo). Consta, ainda, que o número de telefone do paciente estaria vinculado a transações via PIX na plataforma Mercado Pago e que haveria registros de antecedentes criminais em seu nome.O impetrante informa que, após a prisão, foi formulado pedido de revogação da medida cautelar, o qual foi indeferido, sob o argumento de que persistem os fundamentos que justificaram a prisão preventiva.Sustenta que o paciente possui residência fixa, onde vive com os pais, a companheira (Aderllayne Marinho Lins dos Santos) e o filho. Foi preso em sua própria casa, sem apresentar resistência, o que demonstraria ausência de risco de fuga. Afirma, ainda, que exerce atividade lícita no ramo de conserto de mobiliário doméstico, possuindo CNPJ ativo.Alega que o paciente é pai de Ravi Nadab Oliveira Ribeiro, criança de 3 anos e 2 meses diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessita de acompanhamento especializado e cuidados permanentes, sendo que a mãe da criança está em tratamento psiquiátrico desde 2019.Afirma que os registros criminais mencionados na investigação dizem respeito a um processo no qual figura como testemunha, a um feito arquivado e a outro em que foi arbitrada e paga fiança. Os registros por tráfico de drogas, segundo relata, remontam à sua adolescência, tratando-se de atos infracionais. Desde janeiro de 2023, não haveria novos registros de infrações penais atribuídas ao paciente, o que afastaria a alegação de reiteração delitiva recente.Diante disso, requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a concessão definitiva do habeas corpus para garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, sob o fundamento de que sua presença é essencial para o cuidado do filho com autismo e de que estão ausentes os pressupostos que justificam a manutenção da prisão cautelar.Liminar indeferida.As informações foram dispensadas.Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não concessão do habeas corpus. É o relatório. Passo ao voto. Verifico que se trata de investigação policial que revelou a existência de organização criminosa de grande porte, especializada no chamado “golpe da OLX” ou “golpe do intermediário”. A estrutura criminosa se dividia em três núcleos hierárquicos distintos: o “núcleo da engenharia social e líderes”, o “núcleo operacional” e o “núcleo financeiro”, no qual se enquadra a participação do paciente Nicolas Nadab Francisco Rocha Ribeiro.Conforme consta nos autos, o esquema vitimou pessoas em diversos estados brasileiros, causando prejuízos superiores a R$ 613.000,00 apenas no estado de Goiás. O modus operandi consistia na clonagem de anúncios reais de veículos em plataformas eletrônicas, especialmente no site OLX. Os criminosos se passavam por intermediários entre vendedores e compradores legítimos, recebendo os valores das vítimas sem que houvesse a entrega dos bens.As investigações indicam que Nicolas integrava o “núcleo financeiro” da organização, sendo responsável pela movimentação e pela lavagem dos valores obtidos de forma ilícita. As evidências mostram que o telefone de contato utilizado por Sarayane Pereira (companheira do acusado e também investigada) estava vinculado a uma chave PIX cadastrada no Mercado Pago com o CPF do acusado (070.211.281-00), o que indica que ele era o real usuário do número (62) 98407-7157, utilizado nas atividades criminosas.Interceptações telefônicas realizadas em janeiro de 2023 captaram conversas entre Nicolas e Sarayane sobre “ferramentas” (instrumentos utilizados para a prática dos crimes). Nessas conversas, o paciente afirmou ter vendido duas dessas ferramentas e ainda possuir outras seis, além de se oferecer para ensinar como realizar os atos ilícitos, evidenciando seu conhecimento técnico e sua participação ativa no esquema.A decisão do juiz de primeiro grau destacou que Nicolas figurava entre os 18 investigados com “participações essenciais para a consumação das práticas delituosas”, o que demonstra que sua atuação não era periférica, mas sim fundamental para a execução dos crimes de lavagem de dinheiro e movimentação dos valores ilícitos obtidos por meio dos estelionatos eletrônicos.O impetrante sustenta a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, argumentando que: a) o paciente é pai de criança de 3 anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessita de cuidados especiais; b) possui residência fixa, onde vive com os pais, a companheira e o filho; c) exerce atividade lícita no ramo de conserto de mobiliário doméstico; d) os antecedentes são antigos ou se referem a processos arquivados; e) não apresenta risco de fuga, tendo sido preso em sua residência, sem oferecer resistência.Observo, contudo, que a decisão impugnada está adequadamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e do art. 312 do Código de Processo Penal.A materialidade delitiva está comprovada por meio de extensa investigação policial, que incluiu quebras de sigilos bancário, telefônico e telemático, interceptações telefônicas e análise de movimentações financeiras suspeitas. Os indícios de autoria são consistentes, com destaque para as interceptações telefônicas que evidenciam a participação do paciente no esquema criminoso.Sendo assim, verifico que o fumus commissi delicti está evidenciado, preenchendo um dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, uma vez que há provas suficientes da materialidade e fortes indícios da autoria do fato.A legislação não se limita à comprovação da materialidade e aos indícios de autoria, exigindo também a demonstração do perigo decorrente da liberdade do agente, consubstanciado em ao menos uma das hipóteses previstas no caput do art. 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal — o chamado periculum libertatis.Além disso, é necessária a presença de ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III ou no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal.Desde logo, verifico que está configurada a hipótese autorizadora prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima cominada aos crimes investigados supera quatro anos de reclusão. Trata-se, em tese, dos crimes de lavagem de dinheiro — punido com reclusão de três a dez anos e multa —, de estelionato eletrônico — punido com reclusão de quatro a oito anos e multa, com aumento de um terço quando praticado contra idoso — e de organização criminosa — punido com reclusão de três a oito anos e multa.No mais, presente a hipótese autorizadora, cabe apreciar se há o preenchimento de algum dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, apto a caracterizar o periculum libertatis e a justificar a medida extrema da prisão preventiva.No caso em análise, a liberdade do paciente mostra-se incompatível com a garantia da ordem pública. É que o modus operandi adotado pelos investigados, reiteradamente utilizado e com registros em vários estados da federação, revela conduta de gravidade acentuada, com periculosidade concreta elevadíssima, o que justifica a necessidade da segregação como forma de resguardar a ordem pública.Os crimes investigados apresentam elevada gravidade concreta, não apenas pelos prejuízos patrimoniais causados às vítimas, mas também pela sofisticação do esquema e pela abrangência nacional da organização criminosa. O chamado “golpe da OLX” tem se tornado uma das formas mais recorrentes de estelionato eletrônico no país, comprometendo seriamente a confiança nas relações comerciais digitais.As condutas perpetradas geraram forte indignação social e ampla repercussão, atingindo dezenas de vítimas, muitas delas idosas, que sofreram prejuízos financeiros expressivos.A organização criminosa atuava de maneira profissional e estruturada, com clara divisão de funções entre seus membros, utilizando técnicas avançadas de engenharia social para enganar as vítimas. A atuação, em tese, do paciente no “núcleo financeiro” era essencial para a concretização dos crimes, uma vez que o esquema dependia da movimentação e da lavagem dos valores ilícitos para se manter ativo.O periculum libertatis está devidamente demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública e econômica. A liberdade do acusado representa risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a organização permaneceu em atividade de 2021 a 2024, com indícios de continuidade das práticas ilícitas até o momento das prisões.A natureza dos crimes, que dispensam a presença física para sua execução, aliada ao histórico criminal do paciente e à complexidade do esquema, evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para assegurar a ordem pública nem para prevenir novas infrações. A eventual liberdade dos investigados comprometeria as investigações e representaria risco à ordem econômica, diante do potencial de continuidade das práticas de lavagem de dinheiro.O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade da prisão preventiva como forma de interromper a atuação de organização criminosa, conforme se observa no seguinte julgado: EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, apropriação indébita e lavagem ou ocultação de bens. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia do Poder Judiciário. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se os temas versados na impetração “não foram examinados no ato coator não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências” (HC 212.933-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Precedentes: HC 213.208-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 212.535-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. Esta corte já decidiu que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 218340 AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, dje de 5/10/2022). No mesmo sentido, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça entendem que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, rel. ministra Cármen Lúcia, dje de 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, rel. ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, dje de 27/10/2020).Quanto à alegação de que o acusado é pai de criança com necessidades especiais, embora se reconheça a relevância dos cuidados paternos, essa condição não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva, desde que estejam presentes os requisitos legais para a medida cautelar.Além disso, o art. 318, VI, do Código de Processo Penal exige que o genitor seja o “único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos de idade incompletos”, o que não foi comprovado nos autos. Não ficou comprovado que a criança não conta com a presença da mãe e de outros familiares que podem prestar os cuidados necessários.Acrescento, ainda, conforme bem pontuado pelo representante do Ministério Público em seu parecer, não houve demonstração de que o acusado seja o único responsável pela criança. Inclusive, há inconsistências entre o endereço residencial informado por Nicolas (Campo Verde/MT) e o local do laudo médico da criança (Primavera do Leste/MT), o que sugere que a criança não reside com o pai.Quanto aos predicados pessoais alegadamente favoráveis, verifico que o acusado possui antecedentes criminais relacionados a tráfico de drogas e ameaça, conforme registrado na decisão que decretou a prisão.Ademais, das certidões de antecedentes criminais juntadas nos autos principais (processo n. 5025438-84.2025.8.09.0051), consta que Nicolas possui histórico criminal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, incluindo: a) auto de prisão em flagrante (processo n. 1002214-39.2022.8.11.0051), em 2022, por violência doméstica; b) inquérito policial em andamento (IP n. 1003857-61.2024.8.11.0051), por crime de ameaça; e c) alvará de soltura expedido em outubro de 2024 (processo n. 1003617-72.2024.8.11.0051), evidenciando que o acusado esteve preso recentemente e foi solto poucos meses antes da nova prisão, em maio de 2025.Esse histórico recente demonstra não apenas a existência de antecedentes, mas também a atualidade da prática delitiva, uma vez que a curta distância temporal entre a soltura e a nova prisão evidencia a continuidade no comportamento criminoso. Essa circunstância reforça de forma expressiva a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afastando a alegação de primariedade e bons antecedentes invocadas pela defesa.Como se não bastasse, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade ou bons antecedentes, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando demonstrados os requisitos legais para sua decretação” (STJ, AgRg no RHC n. 192461/RJ, rel. min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, dje de 18/4/2024).No que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade, em razão de os fatos terem ocorrido em 2023, verifico, com base nos documentos acostados aos autos, que a organização permaneceu ativa até o final de 2024, com novos fatos e vítimas identificadas.A contemporaneidade da prisão preventiva está evidenciada pela atualidade das investigações e pela continuidade das atividades criminosas até o momento das prisões. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, “a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar” (STF, Primeira Turma, AgR no HC n. 229281, rel. min. Roberto Barroso, dje de 16/10/2023).Ademais, as circunstâncias concretas do caso demonstram a inadequação e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A complexidade da organização criminosa, que contava com 89 investigados distribuídos em diversos estados da federação, aliada ao fato de que os crimes são praticáveis por meio eletrônico, sem necessidade de deslocamento físico, torna ineficazes medidas como a monitoração eletrônica ou a proibição de acesso à internet.Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319, o que se verifica no presente caso.Dessa forma, constato que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, com a presença de todos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a manutenção da custódia cautelar do paciente para assegurar a ordem pública e a ordem econômica. Essa conclusão fundamenta-se, nos termos do art. 315 do Código de Processo Penal, nas circunstâncias concretas dos crimes imputados ao paciente, até o momento elucidadas de forma provisória, especialmente em razão do modus operandi, que evidencia a necessidade de adoção da medida excepcional.A gravidade concreta dos crimes, a suposta participação do acusado no “núcleo financeiro” da organização criminosa, os robustos indícios de autoria e materialidade e a necessidade de garantia da ordem pública e econômica justificam plenamente a manutenção da segregação cautelar.A corroborar, cito o seguinte julgado do STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO DIGITAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art . 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ . 2. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando que o ora paciente, em tese, integra, organização criminosa, com alto grau de especialização, voltada à prática de estelionatos por meio eletrônico, através de engenharia social e meios cibernéticos, criando sites falsos de leilão de bens diversos e obter das vítimas valores significativos. O decreto narra que a "contabilidade encontrada faz referência à quantia total de R$ 1.372 .397,50 (um milhão trezentos e setenta e dois mil e trezentos e noventa e oito reais), dinheiro movimentado em apenas quatro semanas pelo núcleo financeiro da associação criminosa" (e-STJ fl. 30), elementos que evidenciam a gravidade concreta do caso. Destacou-se, ainda, que "a organização criminosa está em plena atividade" (e-STJ fl. 33) . 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC: 773086 SP 2022/0302495-6, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca. data de julgamento: 4/10/2022, QUINTA TURMA, dje de 10/10/2022). Os argumentos defensivos, embora respeitáveis, não afastam a necessidade da custódia cautelar, diante das peculiaridades do caso concreto e da extensão da organização criminosa investigada. Ante o exposto, acato o parecer ministerial de cúpula e NEGO O HABEAS CORPUS. É como voto. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. "GOLPE DA OLX". NÚCLEO FINANCEIRO. ORDEM PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. FUMUS COMMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA. SOFISTICAÇÃO DO ESQUEMA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. PREJUÍZOS SUPERIORES A R$ 613.000,00. REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTEMPORANEIDADE. FILHO COM TEA. GENITOR NÃO ÚNICO RESPONSÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus contra decreto de prisão preventiva de Nicolas Nadab Francisco Rocha Ribeiro, investigado por participação em organização criminosa especializada no "golpe da OLX" ou "golpe do intermediário". A estrutura criminosa dividia-se em três núcleos hierárquicos: núcleo da engenharia social e líderes, núcleo operacional e núcleo financeiro, no qual se enquadra a participação do paciente. O esquema vitimou pessoas em diversos estados brasileiros, causando prejuízos superiores a R$ 613.000,00 apenas em Goiás. O modus operandi consistia na clonagem de anúncios reais de veículos em plataformas eletrônicas, especialmente no site OLX, com os criminosos se passando por intermediários entre vendedores e compradores legítimos. Nicolas integrava o núcleo financeiro, sendo responsável pela movimentação e lavagem dos valores obtidos ilicitamente. Interceptações telefônicas captaram conversas sobre "ferramentas" utilizadas nos crimes, com o paciente afirmando ter vendido duas e possuir outras seis, oferecendo-se para ensinar como realizar os atos ilícitos. A defesa sustenta ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, alegando que o paciente é pai de criança de 3 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), possui residência fixa, exerce atividade lícita, possui antecedentes antigos ou arquivados e não apresenta risco de fuga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti e periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva, verificar se a gravidade concreta dos crimes e a participação no núcleo financeiro da organização criminosa justificam a custódia cautelar, examinar se a condição de genitor de criança com TEA constitui impedimento à prisão preventiva, avaliar se os antecedentes criminais do paciente afastam a alegação de primariedade, analisar a contemporaneidade da prisão preventiva em relação aos fatos investigados, e verificar se medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para o caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão impugnada está adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 312 do CPP. A materialidade delitiva está comprovada por extensa investigação policial que incluiu quebras de sigilos bancário, telefônico e telemático, interceptações telefônicas e análise de movimentações financeiras suspeitas. Os indícios de autoria são consistentes, destacando-se as interceptações telefônicas que evidenciam a participação do paciente no esquema criminoso. O fumus commissi delicti está evidenciado, preenchendo um dos pressupostos do art. 312 do CPP. Está configurada a hipótese autorizadora do art. 313, I, do CPP, pois a pena máxima cominada aos crimes investigados supera quatro anos de reclusão (lavagem de dinheiro, estelionato eletrônico e organização criminosa). A liberdade do paciente mostra-se incompatível com a garantia da ordem pública e econômica. O modus operandi adotado pelos investigados, reiteradamente utilizado com registros em vários estados da federação, revela conduta de gravidade acentuada com periculosidade concreta elevadíssima. Os crimes investigados apresentam elevada gravidade concreta, não apenas pelos prejuízos patrimoniais causados às vítimas, mas também pela sofisticação do esquema e abrangência nacional da organização criminosa. A organização criminosa atuava de maneira profissional e estruturada, com clara divisão de funções entre seus membros, utilizando técnicas avançadas de engenharia social. A atuação do paciente no núcleo financeiro era essencial para a concretização dos crimes, pois o esquema dependia da movimentação e lavagem dos valores ilícitos. O periculum libertatis está demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública e econômica, havendo risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a organização permaneceu ativa de 2021 a 2024. A natureza dos crimes, que dispensam presença física para execução, aliada ao histórico criminal do paciente e à complexidade do esquema, evidencia que medidas cautelares diversas não são suficientes. Quanto à alegação de ser pai de criança com necessidades especiais, essa condição não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. O art. 318, VI, do CPP exige que o genitor seja o "único responsável pelos cuidados", o que não foi comprovado, não ficando demonstrado que a criança não conta com a presença da mãe e outros familiares. Há inconsistências entre o endereço residencial informado por Nicolas (Campo Verde/MT) e o local do laudo médico da criança (Primavera do Leste/MT), sugerindo que a criança não reside com o pai. O acusado possui antecedentes criminais relacionados a tráfico de drogas e ameaça, incluindo auto de prisão em flagrante por violência doméstica em 2022, inquérito policial em andamento por ameaça e alvará de soltura expedido em outubro de 2024, evidenciando que esteve preso recentemente e foi solto poucos meses antes da nova prisão. Esse histórico recente demonstra não apenas a existência de antecedentes, mas também a atualidade da prática delitiva, reforçando a necessidade da prisão preventiva. A contemporaneidade está evidenciada pela atualidade das investigações e continuidade das atividades criminosas até o momento das prisões. As circunstâncias concretas demonstram a inadequação das medidas cautelares diversas, pois a complexidade da organização criminosa com 89 investigados distribuídos em diversos estados, aliada ao fato de os crimes serem praticáveis por meio eletrônico, torna ineficazes medidas como monitoração eletrônica ou proibição de acesso à internet. IV. DISPOSITIVO E TESE: Habeas corpus negado. Tese de julgamento: A prisão preventiva para crimes de organização criminosa, estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro exige a demonstração do fumus commissi delicti e periculum libertatis, com fundamentação concreta baseada na materialidade, indícios de autoria e presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. A participação no núcleo financeiro de organização criminosa especializada em "golpes eletrônicos" com sofisticação, abrangência nacional e prejuízos expressivos caracteriza gravidade concreta que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e econômica. A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva, especialmente quando há risco concreto de reiteração delitiva e continuidade das atividades ilícitas. A condição de genitor de criança com necessidades especiais não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, exigindo-se a comprovação de ser o "único responsável pelos cuidados" conforme art. 318, VI, do CPP. Os antecedentes criminais recentes, especialmente quando há curta distância temporal entre soltura anterior e nova prisão, evidenciam atualidade da prática delitiva e reforçam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, sendo evidenciada pela atualidade das investigações e continuidade das atividades criminosas. Para crimes praticáveis por meio eletrônico sem necessidade de deslocamento físico, especialmente em organizações criminosas complexas com múltiplos investigados distribuídos geograficamente, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes. As condições subjetivas favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, atividade lícita) não impedem a prisão cautelar quando demonstrados os requisitos legais para sua decretação, devendo ser analisadas em conjunto com as circunstâncias concretas do caso. A manutenção da prisão preventiva é justificada quando a liberdade do investigado representa risco concreto à ordem pública e econômica, considerando a gravidade concreta dos crimes, a participação essencial na organização criminosa e a necessidade de interromper as atividades ilícitas. Legislação citada: Constituição Federal, arts. 5º, LXI, LXV, LXVI, 93, IX; Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, 315, 318, VI, 319. Jurisprudência citada: STF, HC 218340 AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, dje de 5/10/2022; STJ, RHC 126.774/DF, rel. ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, dje de 27/10/2020; STJ, AgRg no RHC n. 192461/RJ, rel. min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, dje de 18/4/2024; STF, AgR no HC n. 229281, rel. min. Roberto Barroso, dje de 16/10/2023; STJ, AgRg no HC: 773086 SP 2022/0302495-6, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, data de julgamento: 4/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, dje de 10/10/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através da sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR O HABEAS CORPUS, nos termos do voto do relator.Votantes, presidente e representante da Procuradoria-Geral de Justiça relacionados no extrato da ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente.OSCAR SÁ NETO, relator.

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