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Processo nº 6006223-24.2025.4.06.3802

ID: 328664610

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006223-24.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA FEDRIGO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006223-24.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SA ADVOGADO(A) : MARCELA FEDRIGO SILVA (OAB MG219987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006223-24.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SA ADVOGADO(A) : MARCELA FEDRIGO SILVA (OAB MG219987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gustavo Henrique Oliveira Sá, qualificado na inicial, contra suposto ato coator imputado ao Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do Estado de Minas Gerais, com pedido de concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária. Para tanto, alega manteve vínculo empregatício, com registro regular. Contudo, o contrato de trabalho foi rescindido de forma imotivada pela ex-empregadora, em janeiro de 2025. Sustenta ter obtido a concessão de 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego, recebendo regularmente as três primeiras. Todavia, em 25/04/2025, foi notificado acerca do cancelamento do benefício, sendo obstado o pagamento de duas últimas parcelas. Segundo a narrativa da inicial, o impetrante deu início à constituição de uma empresa em nome próprio, obtendo o registro no CNPJ (evento 1, doc. 5). A empresa ainda não está em atividade econômica, mas em fase de construção e implantação dos equipamentos, sem prestar serviços ou gerar renda, conforme comprova a Declaração Tributária do Simples Nacional, com todos os indicativos zerados (evento 1, doc.8). O fundamento da decisão administrativa é presunção de existência de renda pela condição de sócio de empresa, conforme circular 33/2017, itens 6 a 12. A situação cadastral da empresa junto à Receita Federal consta como “ATIVA”. Cabe ao trabalhador comprovar a baixa de Inscrição do CNPJ, a retirada do quadro societário, a destituição do cargo de administrador ou vedação de remuneração ao cargo que ocupa (evento 1, doc. 6). O recurso administrativo foi indeferido por ausência de comprovação de uma dessas condições, prevalecendo a presunção de renda (evento 1, doc. 7). O impetrante sustenta que o cancelamento do seguro-desemprego constitui ato ilegal, pois preenche os requisitos para obtenção e gozo integral do benefício. Sustenta que a mera existência do CNPJ, com a inclusão do nome no quadro social, não configura renda própria ou exercício de atividade econômica. Argumenta, também, que houve interpretação extensiva da norma legal, afrontando o princípio da legalidade estrita que rege a administração Pública. Pede, em sede de liminar e sem a oitiva da parte contrária, medida judicial para restabelecer o benefício, com o pagamento da quarta e quinta parcelas, cumulada parceladamente. Transcreve arestos de julgamentos análogos favoráveis à sua pretensão. Juntou procuração e documentos como prova pré-constituída dos fatos alegados, especialmente da ausência de atividade empresarial. Decido. Para a concessão da medida liminar é imprescindível que se façam presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da tese esposada pela impetrante ( fumus boni iuris ) e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final ( periculum in mora ). Conforme relatado , a presente impetração questiona suposta ilegalidade no cancelamento do benefício de seguro-desemprego, que suspendeu o pagamento das duas últimas parcelas. A decisão administrativa baseia-se na a presunção da existência de renda do impetrante a partir da sua inclusão no quadro social de empresa. A impetração alega que a empresa, recém-constituída, ainda não entrou em operação comercial, afastando a essa presunção. De um modo geral a jurisprudência dos tribunais regionais tem reconhecido que a simples inscrição em CNPJ não impede, por si só, o recebimento do benefício , sendo a efetiva existência de renda própria por parte do trabalhador a situação que realmente obsta o seguro-desemprego . Neste sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal Regional da 1°Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA . INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença prolatada em ação mandamental, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promovesse a habilitação do impetrante no benefício do seguro desemprego, com a liberação das respectivas parcelas. 2. A pretensão da União é no sentido de reformar a sentença sob o argumento de que o apelado, na qualidade de sócio administrador de sociedade empresarial, não se enquadra na condição de trabalhador desempregado, de modo que não faz jus ao seguro desemprego. 3 . A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte." (AMS 1003866-68.2018.4 .01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) 4. O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome impeça-lhe de receber o benefício, situação que também exigiria a comprovação de que receba renda em decorrência de sociedade da qual faça parte, o que não ocorreu . 5. No caso dos autos, o impetrante se desincumbiu do ônus de demonstrar que, embora possua cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, a empresa Concretiza Construtora Ltda. ME (CNPJ n. 05 .076.320/0025-16), da qual é sócio, não auferiu qualquer rendimento desde o ano de 2016, ficando apenas pendente a sua baixa definitiva, conforme se infere dos documentos acostados aos Ids 15591580, 15591582 e 15591584. 6. Ademais, o apelado comprovou ter recebido salários de pessoa jurídica relativos a período superior a doze meses, durante o vínculo laboral mantido entre 2017 e 2018, razão pela qual faz jus ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego conforme requerimento administrativo . 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AMS): 10000333320184013312, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 11/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) A despeito desta orientação, permaneçe a necessidade de se analisar as razões da suspensão do benefício, razão pela qual, postergo a análise do pedido liminar até a apresentação das informações. Isto posto, notifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informações, no prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos com urgência. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura

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Processo nº 6006223-24.2025.4.06.3802

ID: 328625361

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006223-24.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA FEDRIGO SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006223-24.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SA ADVOGADO(A) : MARCELA FEDRIGO SILVA (OAB MG219987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006223-24.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SA ADVOGADO(A) : MARCELA FEDRIGO SILVA (OAB MG219987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gustavo Henrique Oliveira Sá, qualificado na inicial, contra suposto ato coator imputado ao Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do Estado de Minas Gerais, com pedido de concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária. Para tanto, alega manteve vínculo empregatício, com registro regular. Contudo, o contrato de trabalho foi rescindido de forma imotivada pela ex-empregadora, em janeiro de 2025. Sustenta ter obtido a concessão de 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego, recebendo regularmente as três primeiras. Todavia, em 25/04/2025, foi notificado acerca do cancelamento do benefício, sendo obstado o pagamento de duas últimas parcelas. Segundo a narrativa da inicial, o impetrante deu início à constituição de uma empresa em nome próprio, obtendo o registro no CNPJ (evento 1, doc. 5). A empresa ainda não está em atividade econômica, mas em fase de construção e implantação dos equipamentos, sem prestar serviços ou gerar renda, conforme comprova a Declaração Tributária do Simples Nacional, com todos os indicativos zerados (evento 1, doc.8). O fundamento da decisão administrativa é presunção de existência de renda pela condição de sócio de empresa, conforme circular 33/2017, itens 6 a 12. A situação cadastral da empresa junto à Receita Federal consta como “ATIVA”. Cabe ao trabalhador comprovar a baixa de Inscrição do CNPJ, a retirada do quadro societário, a destituição do cargo de administrador ou vedação de remuneração ao cargo que ocupa (evento 1, doc. 6). O recurso administrativo foi indeferido por ausência de comprovação de uma dessas condições, prevalecendo a presunção de renda (evento 1, doc. 7). O impetrante sustenta que o cancelamento do seguro-desemprego constitui ato ilegal, pois preenche os requisitos para obtenção e gozo integral do benefício. Sustenta que a mera existência do CNPJ, com a inclusão do nome no quadro social, não configura renda própria ou exercício de atividade econômica. Argumenta, também, que houve interpretação extensiva da norma legal, afrontando o princípio da legalidade estrita que rege a administração Pública. Pede, em sede de liminar e sem a oitiva da parte contrária, medida judicial para restabelecer o benefício, com o pagamento da quarta e quinta parcelas, cumulada parceladamente. Transcreve arestos de julgamentos análogos favoráveis à sua pretensão. Juntou procuração e documentos como prova pré-constituída dos fatos alegados, especialmente da ausência de atividade empresarial. Decido. Para a concessão da medida liminar é imprescindível que se façam presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da tese esposada pela impetrante ( fumus boni iuris ) e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final ( periculum in mora ). Conforme relatado , a presente impetração questiona suposta ilegalidade no cancelamento do benefício de seguro-desemprego, que suspendeu o pagamento das duas últimas parcelas. A decisão administrativa baseia-se na a presunção da existência de renda do impetrante a partir da sua inclusão no quadro social de empresa. A impetração alega que a empresa, recém-constituída, ainda não entrou em operação comercial, afastando a essa presunção. De um modo geral a jurisprudência dos tribunais regionais tem reconhecido que a simples inscrição em CNPJ não impede, por si só, o recebimento do benefício , sendo a efetiva existência de renda própria por parte do trabalhador a situação que realmente obsta o seguro-desemprego . Neste sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal Regional da 1°Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA . INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença prolatada em ação mandamental, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promovesse a habilitação do impetrante no benefício do seguro desemprego, com a liberação das respectivas parcelas. 2. A pretensão da União é no sentido de reformar a sentença sob o argumento de que o apelado, na qualidade de sócio administrador de sociedade empresarial, não se enquadra na condição de trabalhador desempregado, de modo que não faz jus ao seguro desemprego. 3 . A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte." (AMS 1003866-68.2018.4 .01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) 4. O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome impeça-lhe de receber o benefício, situação que também exigiria a comprovação de que receba renda em decorrência de sociedade da qual faça parte, o que não ocorreu . 5. No caso dos autos, o impetrante se desincumbiu do ônus de demonstrar que, embora possua cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, a empresa Concretiza Construtora Ltda. ME (CNPJ n. 05 .076.320/0025-16), da qual é sócio, não auferiu qualquer rendimento desde o ano de 2016, ficando apenas pendente a sua baixa definitiva, conforme se infere dos documentos acostados aos Ids 15591580, 15591582 e 15591584. 6. Ademais, o apelado comprovou ter recebido salários de pessoa jurídica relativos a período superior a doze meses, durante o vínculo laboral mantido entre 2017 e 2018, razão pela qual faz jus ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego conforme requerimento administrativo . 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AMS): 10000333320184013312, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 11/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) A despeito desta orientação, permaneçe a necessidade de se analisar as razões da suspensão do benefício, razão pela qual, postergo a análise do pedido liminar até a apresentação das informações. Isto posto, notifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informações, no prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos com urgência. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura

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Processo nº 1003866-52.2024.4.01.3602

ID: 301246949

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003866-52.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLENIO GENTIL MARTINS HAEFFNER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003866-52.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003866-52.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLENIO GENTIL MARTINS HAEFFNER REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 201, §7º, da Constituição Federal, a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social é assegurada mediante o alcance de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 62 (sessenta e dois) anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição. A regra de transição estipulada no art. 18 da EC n. 103/2019 determina 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos, com aumento gradual da idade mínima para mulheres, atingindo 62 (sessenta e dois) anos em 1º de janeiro de 2020. Por fim, o art. 51 do Decreto n. 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 10.410/2020, que regulamenta a Reforma Previdenciária, estipula a necessidade de cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, II, LB). Do requisito etário. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário (ID 2153099932). Do tempo de contribuição e da carência. No caso em tela, o benefício previdenciário pleiteado fora administrativamente indeferido sob a alegação de não comprovação do tempo mínimo de contribuição (ID 2153100108). Para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, nos moldes do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, o autor apresentou como início de prova material diversos documentos, incluindo autodeclaração rural, carteirinha de sindicato, contratos de compra e venda de grãos e maquinário rural, solicitação de adiantamento de venda de grãos, dação em pagamento rural, contrato de fornecimento de mercadoria, recibo de venda, resposta a dívida rural e termo de rescisão de arrendamento de terra, todos datados da década de 1980, indicando envolvimento direto com a atividade agrícola no período de 02/01/1983 a 12/12/1987. Dos depoimentos colhidos em audiência (ID 2181508063), extrai-se que o autor exercia atividade rural em Jataí/GO durante o período alegado, contudo, com uso de maquinário agrícola e caminhão próprio para transporte da produção, além de possuir filiação a sindicato de empregadores rurais. As informações indicam produção em escala comercial e atuação como transportador autônomo, o que afasta a configuração de atividade em regime de economia familiar voltada exclusivamente à subsistência. Diante disso, conclui-se pela impossibilidade de reconhecimento do período de 02/01/1983 a 12/12/1987 como de segurado especial. Ademais, analisando o CNIS do autor em cotejo com a CTPS anexada aos autos, observam-se os seguintes períodos controvertidos: Período Nome Intervalos urbanos controvertidos Tempo urbano controvertido #1 ABENIEL IND E COM LTDA. 01/05/1985 a 01/05/1985 0 anos, 0 meses e 01 dia #2 ENI MARTINS HAEFFNER 01/01/1978 a 05/02/1981 3 anos, 1 mês e 5 dias Ressalte-se que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vale lembrar, ainda, que o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade tributária do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, a, da Lei n. 8.212/91, de modo que qualquer irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado enquanto parte hipossuficiente da relação trabalhista (TRF-1 - AC: 00567806220084019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2018). Por outro lado, observa-se que as competências de 10/2005, 01/2006 a 02/2006, 08/2006 a 11/2006, 02/2007, 04/2007 a 05/2007, 08/2007, 12/2007 a 02/2008, 05/2008 a 06/2008, 09/2008 a 12/2008, 02/2009 a 03/2009, 06/2009 a 07/2009, 11/2009 a 01/2010, 12/2010 a 01/2011, 05/2011, 02/2012 a 04/2012, 12/2012 a 01/2013, 03/2013, 05/2013, 07/2013, 12/2013 a 01/2014, 05/2014 a 06/2014, 10/2014, 04/2015, 07/2015 a 08/2015, 10/2015, 01/2016 e 03/2016 devem ser desconsideradas para fins de tempo de contribuição e carência, pois apresentaram recolhimentos em valor inferior ao salário mínimo vigente à época, contrariando o art. 195, §14 da CF e os arts. 189, §§7º e 9º, 209 e 210 da IN n. 128/2022. Ressalte-se que tal irregularidade já havia sido apurada no âmbito do processo administrativo, conforme consta na carta de indeferimento anexada aos autos. Apesar disso, o autor não apresentou qualquer comprovação de complementação das contribuições nem manifestou intenção de regularizá-las, mantendo-se inerte diante da exigência legal prevista no art. 195, §14 da Constituição Federal e nos dispositivos da IN n. 128/2022. Assim, ao somar os períodos contributivos constantes do CNIS e da CTPS, conclui-se que, até o presente momento, o autor não atende aos requisitos para o benefício pleiteado, conforme planilha abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ABENIEL IND E COM LTDA. 01/05/1985 01/05/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia 1 2 ENI MARTINS HAEFFNER 01/01/1978 05/02/1981 1.00 3 anos, 1 mês e 5 dias 38 3 ENY M HAEFFNER 01/01/1978 31/01/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/10/2005 31/10/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 5 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/01/2006 28/02/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/08/2006 31/08/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/10/2006 30/11/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/01/2007 28/02/2007 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2007 31/05/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/08/2007 31/08/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/12/2007 29/02/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/05/2008 31/07/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/09/2008 31/12/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/02/2009 31/03/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/06/2009 31/07/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/09/2009 30/06/2010 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/08/2010 29/02/2012 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/04/2012 31/10/2012 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/12/2012 31/01/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/03/2013 31/03/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/05/2013 31/05/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/07/2013 31/07/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 23 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/09/2013 31/10/2014 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2015 31/10/2015 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 25 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/12/2015 31/03/2016 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 6 anos, 10 meses e 6 dias 84 61 anos, 0 meses e 15 dias Até a DER (05/06/2024) 6 anos, 10 meses e 6 dias 84 65 anos, 7 meses e 7 dias Até o presente 6 anos, 10 meses e 6 dias 84 66 anos, 6 meses e 29 dias Portanto, até o momento, o autor não faz jus à aposentadoria nos termos do art. 18 da EC n. 103/19, uma vez que não atende ao tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, nem à carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1029492-54.2025.4.01.3500

ID: 314941236

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029492-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CELI ALVES DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIETE PRADO DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO N. 1029492-54.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA CELI AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO N. 1029492-54.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA CELI ALVES DE FRANÇA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIAS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCA CELI ALVES DE FRANÇA contra ato do SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIÁS objetivando, em sede de liminar, a liberação imediata das parcelas do Seguro-Desemprego da Impetrante. Aduz a Impetrante, em síntese, que: a) faz jus ao benefício de seguro-desemprego, em quatro parcelas de um salário-mínimo mensal, no entanto, teve o seu benefício negado, sob a alegação de que seria sócia de empresa; b) no entanto, não é sócia de empresa, mas, associada da Associação Paralímpica e Olímpica do Estado de Goiás (ASPAEGO), associação civil sem fins lucrativos, exercendo, voluntariamente e sem auferir nenhuma renda, o cargo de 2ª Tesoureira Titular; c) recorreu administrativamente da decisão denegatória do benefício, porém, ainda não obteve resposta; d) a primeira parcela do seguro-desemprego estava prevista para ser liberada no dia 15/05/2025, sendo que se trata de verba alimentar e a Impetrante necessita da verba para a própria subsistência, uma vez que se encontra desempregada e não possui nenhuma renda; e) já teve CNPJ (18.291.254/0001-71), por ter sido microempreendedora individual (MEI), no entanto, seu CNPJ foi baixado há mais de 7 anos, por falta de movimentação, O pedido de liminar ficou de ser apreciado após as informações. Notificado, o Impetrado quedou-se inerte. DECIDO. Prevê a Constituição Federal que o seguro-desemprego é direito assegurado ao trabalhador que esteja em situação de desemprego involuntário (art. 7º, II). No que interessa, a Lei 7.998/90 dispõe que: Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (...) Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (...) Logo se vê, não há vedação à concessão de seguro-desemprego a quem apenas figure como sócio de empresa. O que a lei impede, a contrario sensu, é a concessão do benefício a quem possua "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família" (art. 3º, V). No caso, a Impetrante ocupa o cargo de 2ª Conselheira Fiscal da Associação Paralímpica do Estado de Goiás (ASPAEGO). Consta do Estatuto Social que se trata de associação civil de pessoas físicas e jurídicas, de caráter desportivo e paradesportivo, sem fins lucrativos. O art. 51º do Estatuto Social prevê, no § 2º: Dessarte, nada indica que a Impetrante aufere renda desta associação. E a outra empresa que constava o nome empresarial da Impetrante foi baixada em 01/02/2018. De outro lado, como tem entendido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o simples fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária ou ser microempreendedor individual não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, a menos que a União comprove a obtenção de rendimentos em razão dessa condição societária (v. 1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023; 2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Logo, por falta de quaisquer subsídios materiais ou documentais, é abusiva a presunção feita pela autoridade coatora de que a Impetrante auferiria renda da associação em destaque. Nesse sentido, já decidiu o TRF1: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90 E ART. 3º, IV, DA RESOLUÇÃO CODEFATE Nº 467/2005. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA POR PARTE DO TRABALHADOR. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Na análise do mérito do agravo de instrumento devem ser levados em conta os mesmos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo ou para concessão da antecipação da tutela recursal, ou seja, seu provimento imprescinde de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC/73, ou, na redação do art. 300 do CPC de 2015, são necessários elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu o pedido liminar da parte impetrante, permitindo-lhe a percepção das parcelas relativas ao seguro-desemprego, afastando a vedação de que seria sócio de uma pessoa jurídica. 3. Tanto o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, como o art. 3º, IV, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, estabelecem que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 4. Considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte. 5. No caso dos autos, há comprovação de que a pessoa jurídica da qual teria participação o agravante está declarada perante a Receita Federal como inativa, situação que afasta, ainda mais, qualquer óbice à pretensão. 6. Agravo de instrumento da União desprovido.” (AG n. 0061916-11.2016.4.01.0000, rel. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 1ª Turma, j. em 21/06/2017.) "ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR QUE FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PERCEPÇÃO DE RENDA POR PARTE DO SEGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 3º da Lei n. 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 2. No caso presente o pagamento do benefício foi indeferido em razão da verificação de que a parte impetrante figurava como sócio de empresa. 3. O fato de o impetrante figurar como sócio de empresa, não comprova a existência de renda própria suficiente à manutenção da impetrante e de sua família. Precedentes (AG 0061916-11.2016.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 04/07/2017; AG 0044253-49.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/07/2017). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.” (AC n. 0001454-92.2016.4.01.3814, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, 1ª Turma, j. em 13/03/2019.) Verificada a abusividade do ato atacado, o risco da demora radica nos transtornos decorrentes da privação de fonte renda de natureza alimentícia. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para afastar o motivo do indeferimento e determinar a concessão do seguro-desemprego à Impetrante, a menos que, por outra razão, o benefício lhe deva ser negado. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009). Posteriormente, vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal

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Processo nº 1001952-47.2021.8.11.0044

ID: 298135145

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001952-47.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR JARDIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVILSON JOSE GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001952-47.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001952-47.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LINDOMAR JARDIN DOS SANTOS - CPF: 016.071.841-41 (APELANTE), EDIVILSON JOSE GUIMARAES - CPF: 141.787.371-04 (ADVOGADO), JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS - CPF: 011.267.631-60 (ASSISTENTE), KAMILA CHAVES SOARES QUINTANA - CPF: 081.270.729-07 (ASSISTENTE), MATHEUS COSTA RUGGERI - CPF: 039.294.721-80 (ASSISTENTE), IGOR FERREIRA GONCALVES - CPF: 049.363.781-86 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CONFISSÃO. ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO ACOLHIDA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Lindomar Jardim dos Santos contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranatinga/MT, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2. O recorrente formula pleito absolutório, fundamentando sua pretensão na alegação de nulidade da confissão extrajudicial, sob o argumento de que teria sido obtida mediante coação policial, o que comprometeria sua validade jurídica. Argumenta, ainda, ausência de dolo em sua conduta, asseverando ignorar a proveniência criminosa dos objetos apreendidos. De forma subsidiária, requer a incidência do instituto da detração penal, com fundamento no art. 42 do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a confissão extrajudicial apresenta vício que comprometa sua validade; (ii) se estão presentes elementos suficientes para comprovação do dolo na receptação simples; e (iii) se é cabível a detração penal na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 4. A confissão extrajudicial do apelante, alegadamente viciada por coação policial, não encontra respaldo probatório nos autos, incumbindo à defesa o ônus de comprovar a suposta ilegalidade, conforme art. 156 do CPP, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O laudo pericial produzido em sede inquisitiva não apontou qualquer lesão recente que indicasse agressão física, corroborando a inexistência de elementos materiais aptos a infirmar a validade da confissão. Além do mais, em juízo, o apelante confirmou espontaneamente as declarações anteriormente prestadas, afastando, por conseguinte, a tese de coação ou vício no ato confessório. 6. A comprovação do dolo, elemento subjetivo essencial ao crime de receptação, foi devidamente extraída das circunstâncias fáticas do caso concreto, incluindo as declarações da informante, o baixo valor pago pelos bens, o histórico de ilícitos envolvendo o apelante, e as advertências prévias recebidas sobre a procedência ilícita dos objetos adquiridos. 7. A jurisprudência consolidada do STJ admite que o dolo pode ser inferido a partir de elementos externos e indícios robustos, sem que tal procedimento configure inversão do ônus da prova. 8. A pretensão de aplicação da detração penal, prevista no art. 42 do CP, não pode ser acolhida na presente fase processual, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, II, 'c', da LEP, e art. 387, § 2.º, do CPP, especialmente quando não influencia a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, estabelecido no aberto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a confissão extrajudicial confirmada em juízo, não comprovada a alegação de coação. 2. A configuração do dolo no crime de receptação simples pode ser extraída das circunstâncias fáticas que evidenciem o conhecimento do agente acerca da origem ilícita do bem. 3. A detração penal prevista no art. 42 do Código Penal é de competência do Juízo da Execução Penal, salvo quando interferir na fixação do regime inicial de cumprimento de pena." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 42; CPP, art. 156; LEP, art. 66, II, c. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 483.023/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/02/2019, DJe 15/02/2019; STJ, HC 374.013/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/10/2018, DJe 31/10/2018; TJMT, N.U 1000471-98.2023.8.11.0102, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025; TJMT, N.U 1003866-70.2024.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 22/01/2025, DJE 25/01/2025. R E L A T Ó R I O APELANTE: LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Paranatinga/MT nos autos da ação penal n.º 1001952-47.2021.8.11.0044, por meio da qual foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal, à conta da prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Nas razões recursais registradas sob o ID 269349002, o apelante almeja a absolvição do delito que lhe foi imputado, arguindo, de início, a nulidade da confissão extrajudicial, porquanto teria sido coagido a prestá-la, bem como suscitando a tese de que não detinha conhecimento prévio acerca da origem ilícita dos bens, o que afastaria o elemento subjetivo do tipo penal. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da detração penal, ao argumento de que o tempo de prisão cautelar a que foi submetido excede a pena privativa de liberdade imposta, tornando viável a extinção da sua punibilidade. Em contrarrazões vistas no ID 269349011, o Ministério Público rechaça as teses defensivas e requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de ID 269349014, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado ao alcance da finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa. Consoante se depreende dos autos, o recorrente LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS foi denunciado pela prática do crime de receptação, sendo o fato descrito nos seguintes termos, in verbis: “(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 29 de junho de 2016, por volta das 18h50min, em residência particular, localizada na Avenida 13 de Julho, bairro Vila Nova, no município de Gaúcha do Norte/MT, o denunciado LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) serra de mármore, Torq, profissional, SM 713, 01 (uma) serra de mármore, Black and Decker, e 01 (uma) furadeira, Black and Decker, HD 400-B2, pertencentes à vítima Igor Ferreira Gonçalves. Nas circunstâncias acima descritas, após verificar que o denunciado possuía um mandado de prisão expedido em seu desfavor, a equipe da Polícia Militar realizou a abordagem deste. Ato contínuo, durante a revista, a equipe encontrou na posse do denunciado os referidos objetos de propriedade da vítima. O próprio denunciado declarou à autoridade policial que adquiriu os objetos pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e que, no momento da negociação, fora advertido quanto à origem criminosa do material. (...)” (sic – ID 269348894) – Destaquei. Encerrada a instrução criminal, o magistrado a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o ora recorrente, LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS, nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Contextualizado o fato, passo à análise da pretensão recursal. 1. Da pretensa absolvição por insuficiência de provas: Nos termos relatados, o recorrente almeja a absolvição, o recorrente pleiteia sua absolvição, sustentando a nulidade da confissão extrajudicial por ter sido prestada sob coação, bem como a ausência de ciência acerca da origem ilícita dos bens apreendidos em sua residência, o que afastaria a configuração do dolo em sua conduta. Sem razão, contudo. Como se sabe, o crime de receptação simples se consuma quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte. Trata-se de tipo penal conceituado pela doutrina como de natureza mista alternativa, em que o sujeito ativo consuma o crime mediante a prática isolada de qualquer uma das ações nucleares descritas na redação do tipo e, do mesmo modo, responde por um único delito ainda que execute dois ou mais verbos-núcleo da norma incriminadora, desde que o faça no mesmo contexto fático e envolvendo um só objeto material. Quanto ao elemento volitivo e psicológico do delito, via de regra, é o dolo – havendo previsão expressa da forma culposa no § 3.º do art. 180 do Código Penal. Exige-se ainda, para a consumação da conduta típica, a caracterização do elemento subjetivo específico, qual seja, a nítida intenção de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia oriunda da prática de um delito. No caso concreto, a materialidade do crime resta comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 269348891), do boletim de ocorrência nº 2021.162248 (ID 59438103), do termo de exibição e apreensão (ID 59438107) e do relatório policial (ID 269348887). No tocante à autoria delitiva, constata-se a existência de provas suficientes e idôneas para implicar o recorrente Lindomar Jardim dos Santos na prática do delito e respaldar sua condenação penal, tendo em vista que este confessou, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, ter adquirido os bens apreendidos em sua residência, mencionando, em ambas as ocasiões, que foi advertido sobre o envolvimento do vendedor com atividades criminosas. (ID 269348886 - pág. 13; ID 269348989). Embora a defesa sustente que a confissão extrajudicial do recorrente teria resultado de atos de coação supostamente praticados por agentes policiais, tal alegação permanece isolada nos autos, não tendo a parte se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, a análise do caderno investigativo revela a elaboração de laudo de exame de corpo de delito, subscrito por perito médico oficial, no qual se atestou a inexistência de lesões recentes que indicassem agressão física ou atentado à saúde do examinado, sendo registrada apenas a presença de lesão crônica preexistente na perna esquerda (ID 269348886 – pág. 20). Ressalte-se, ainda, que, em audiência de instrução e julgamento, o recorrente, de forma livre e espontânea, ratificou integralmente a narrativa anteriormente apresentada, afastando, de maneira inequívoca, a tese defensiva ora aventada. Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer nulidade capaz de macular o referido elemento informativo, entendimento que se coaduna com a jurisprudência pátria consolidada, conforme precedentes colacionados a seguir: “(...) 1.1. Compete à defesa comprovar sua versão no sentido de que a confissão extrajudicial foi obtida por meio de tortura (art . 156 do CPP), e assim, não comprovada a indigitada tese, não há que se falar em nulidade da prova, mormente quando a decisão de pronúncia estiver amparada em outros elementos probantes colhidos em juízo (...).” (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00431572120178110042, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2024). “(...) 2- Não procede a mera alegação de tortura a viciar a confissão pré-processual e demais provas, na medida em que não encontra respaldo em qualquer prova contida nos autos, havendo, inclusive, procedimento específico instaurado para apuração da situação, em que o réu não compareceu para esclarecer o fato. (...)”. (TJ-TO - APR: 00008536620198272701, Relator.: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/07/2021, TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS). Além da confissão do recorrente, constam nos autos os depoimentos prestados, em juízo, pelos policiais militares João Paulo da Silva Vilas Boas e Matheus Costa Ruggeri, os quais afirmaram ter apreendido, no interior da residência do acusado, equipamentos de origem ilícita, por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Ressaltaram, ainda, o conhecimento prévio de que bens semelhantes haviam sido recentemente furtados, conforme comunicação formalizada junto à autoridade policial (ID 269348989). Diante desse contexto, é incontestável que o recorrente se encontrava na posse dos objetos de origem ilícita, sendo certo que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que, nos crimes de receptação, quando o agente é flagrado na posse do bem, incumbe à defesa demonstrar a licitude da origem do objeto ou a ocorrência de conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. A título ilustrativo: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL ORIUNDO DE FURTO. ART. 156 DO CPP. (...). 2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 3. (...). 4. Habeas corpus não conhecido” (HC 483.023/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) – destaquei. Especificamente quanto à demonstração do elemento psicológico do tipo penal, não se ignora se tratar de tarefa árdua, porquanto relacionado com aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, destarte, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a descoberta do crime e dos comportamentos adotados pelo agente antes, durante e depois do fato. A respeito do tema, o doutrinador Eugênio Pacelli esclarece que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de uma das elementares do delito, especialmente quando se está a tratar do elemento psicológico e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através das circunstâncias fáticas já comprovadas nos autos e que levem a concluir pela presença de dolo na conduta, a exemplo dos motivos ensejadores da atuação policial e da postura do réu após a sua prisão em flagrante. Com o fito de ilustrar o pensamento, colaciona-se breve excerto das lições do mencionado autor: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamada de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, da conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 325-326). No caso concreto, embora a defesa sustente a tese de que o recorrente desconhecia a origem ilícita dos bens apreendidos em sua residência, remanescem circunstâncias fáticas capazes de evidenciar sua atuação dolosa e, por conseguinte, justificar a sentença condenatória. A uma, porque a informante Kamila Chaves Soares Quintana declarou, extrajudicialmente, que mantinha relacionamento amoroso com o recorrente e, por essa razão, presenciou o momento em que ele chegou à residência portando os objetos de procedência duvidosa, sob a justificativa de que os guardaria para o cunhado. Acrescentou, ainda, que, no dia seguinte, percebeu o instante em que o companheiro passou a ocultar os referidos objetos, por desconfiar de sua origem ilícita. (ID 269348886 - pág. 39). A duas, porque o recorrente afirmou, em sede extrajudicial, que o vendedor dos bens era seu cunhado, e que sua namorada o havia alertado para não realizar qualquer negociação, diante da possibilidade de se tratarem de produtos de origem ilícita (ID 269348886 – pág. 15). Em juízo, reiterou o referido alerta feito por sua companheira, no sentido de que o vendedor estaria envolvido com a prática de crimes e que os bens poderiam ser ilícitos, acrescentando que os adquiriu por preço significativamente inferior ao de mercado (ID 269348989). A três, porque os depoimentos colhidos em juízo dos policiais militares demonstraram que o crime foi descoberto por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor do recorrente, referente a fato diverso daquele ora em apuração, o que igualmente reforça seu envolvimento com atividades ilícitas, bem como o conhecimento sobre os meandros que as cercam. Com tais considerações, e sopesando todas as peculiaridades delineadas, conclui-se que o recorrente tinha ciência de que se tratava de produto de crime, não sendo possível acolher a tese absolutória fundada no aforismo in dubio pro reo. Em situação semelhante, ou seja, em que o ânimo doloso do apelante foi aferido por meio das circunstâncias fáticas que envolveram o caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela validade de tal atuação, diante da dificuldade de se comprovar o elemento subjetivo do tipo penal: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – destaquei. Destarte, à luz do princípio do livre convencimento motivado, reputo inarredável concluir que as provas produzidas em ambas as fases da persecução criminal são aptas a demonstrar, além da dúvida razoável, a autoria do apelante no delito que lhe é imputado, a inviabilizar o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Da almejada extinção da punibilidade após incidência da detração penal: De forma subsidiária, o recorrente requer a aplicação da detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal, sob o argumento de que permaneceu preso por período superior à pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, evidenciando, assim, o integral cumprimento da sanção. Sem razão, contudo. Conforme se depreende dos autos, o magistrado a quo fixou ao recorrente a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Trata-se de hipótese que não atrai a aplicação da detração prevista no art. 387, §2.º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não interfere na definição da forma de cumprimento da reprimenda. Na realidade, a detração penal postulada pela defesa encontra fundamento no art. 42 do Código Penal, referindo-se ao cômputo do tempo de prisão cautelar como parte da pena efetivamente cumprida. Por essa razão, sua aplicação compete ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66, inciso II, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Aliás, tal providência mostra-se ainda mais pertinente no caso concreto, diante das particularidades destacadas nas contrarrazões recursais, nas quais o Ministério Público apontou que o recorrente obteve liberdade provisória ainda na audiência de custódia e que há guias de execução penal expedidas em seu desfavor, evidenciando que a segregação suportada também decorreu do cumprimento de pena anteriormente imposta. Sobre a temática, colaciona-se a jurisprudência firmada por este e. TJMT: “(...) O parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, confere ao juiz da fase de conhecimento, somente a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória já cumprida pelo acusado, exclusivamente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza fazer o cômputo da detração penal, com base no artigo 42 do Código Penal, sendo de competência do juízo de execução sua realização”. (N.U 1000471-98.2023.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) – Destaquei. “(...) 6. O pedido de detração penal não cabe nesta fase processual, porquanto é reservado ao Juízo da Execução Penal, conforme previsão do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, salvo quando influenciar na fixação do regimente de cumprimento da pena”. (N.U 1003866-70.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) – Destaquei. Com efeito, competirá ao d. Juízo da Execução Penal proceder à detração do tempo de prisão cautelar e, sendo cabível, declarar a extinção da punibilidade do agente, nos termos ora postulados. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto por LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Paranatinga/MT na ação penal n.º 1001952-47.2021.8.11.0044. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0802034-11.2023.8.15.0261

ID: 313227396

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Piancó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802034-11.2023.8.15.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CINTHIA SALVIANO LUCENA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCA CINTHIA SALVIANO LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0802034-11.2023.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Base de Cálculo] AUTOR: MARIA MA… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0802034-11.2023.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Base de Cálculo] AUTOR: MARIA MADALENA RODRIGUES PACHECO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA CINTHIA SALVIANO LUCENA - PB27421 REU: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EMAS SENTENÇA Sem relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, face à ausência de manifestação de interesse das partes, em que pese devidamente intimadas para manifestação, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Sem preliminares, passo direito ao exame de mérito. E, ao fazê-lo, tenho que não exige demais delongas. A controvérsia, sob apreço, diz respeito acerca da incidência do adicional de insalubridade pela parte autora, que exerce as atribuições do cargo de agente de controle de endemias do Município. Como é cediço, em termos de direitos sociais dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal representa um norte. In verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Ao examinar o art. 7º, constata-se que o a própria redação constitucional veda a remissão determinada no preceito anterior, de maneira que o rol de direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos não alberga o título de adicional de insalubridade (inciso XXIII). Verifica-se, dessa forma, que o legislador constituinte excluiu dos servidores públicos o direito social previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal. Entretanto, não proibiu que as leis federais, estaduais ou municipais prevejam gratificações para o servidor público que exerce atividade insalubre. Assim, não havendo previsão expressa na Carta Magna quanto ao direito dos servidores públicos perceberem adicional de insalubridade, ou seja, não estabelecendo ela qualquer critério ou regra para o pagamento do citado adicional, esta possibilidade encontra óbice no princípio da legalidade administrativa, que está previsto no “caput” do art. 37 da CF/88.“in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. Deixa transparecer esse princípio que, ao contrário do particular que pode realizar tudo aquilo que não é proibido pelo ordenamento jurídico, deve o administrador cumprir e realizar tudo aquilo que a lei determina que seja feito. Nesse sentido, ensina JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “na teoria do Estado moderno, há duas funções estatais básicas: a de criar a lei (legislação) e a de executar a lei (administração e jurisdição). Esta última pressupõe o exercício da primeira, de modo que só se pode conceber a atividade administrativa diante dos parâmetros já instituídos pela atividade legisferante. Por isso é que administrar é função subjacente à de legislar. O princípio da legalidade denota exatamente essa relação: só é legitima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei” (Manual de Direito Administrativo”, Editora Lumen Juris, 17ª ed., 2007). Por tal fundamento, e considerando que não é dado ao intérprete alargar o âmbito de hermenêutica constitucional de enunciado normativo, sob pena de importar em visível afronta a decisão do constituinte, o acolhimento do intento do autor dependeria de lei específica local regulamentando a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade, bem como o seu grau e percentual. Sobre o tema, veja-se o que consignou a eminente Min. Cármen Lúcia, relatora, em seu voto no RE 565714/SP: “Para o desate específico do presente caso, o que há de prevalecer é que o art. 192 da CLT e o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição não podem ser invocados para reger as relações estatutárias. (…) A Constituição da República não estabelece qualquer critério ou regra para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39, § 3º, não inclui no rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República.” E conclui: “Não há, portanto, parâmetro expresso na Constituição da República para determinar a base de cálculo do adicional de insalubridade dos recorrentes, o que haverá de constar de lei.” (STF. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-06 PP-01189 RTJ VOL-00210-02 PP-00884) No mesmo sentido, eis outro julgado do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. 1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório e de normas de direito local. Incidência dos óbices dos Verbetes ns. 279 e 280 da Súmula do STF. 2. Adicional de insalubridade necessidade de previsão legal para sua concessão. Agravo regimental não provido.” 3 (STF – 2ª Turma – Rel. Min. Eros Grau - AI 559936 AgR - julgado em 21/03/2006, DJ 20/04/2006 PP-00023, PP-01681) Ainda: “Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na formada lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.”4 . (STF – 1ª. Turma – Rel. Min. Moreira Alves – RE nº. 169173/SP – DJU 16/05/1997, pág. 19965). Em caso análogo, relacionado aos agentes comunitários de saúde, o tema em debate foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no bojo do Processo nº 2000622-03.2013.815.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, tendo sido decidido que o benefício em questão depende de lei regulamentadora específica nos respectivos Municípios. Eis o teor do Enunciado nº 42 da Súmula do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Súmula nº 42 – O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” Em outras palavras: não obstante haja no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, previsão de direito à percepção de adicional de insalubridade, tal norma é de eficácia limitada, significa dizer, necessita de regulamentação específica estabelecendo quais são as atividades insalubres e os percentuais correspondentes aos valores devidos. No caso em análise, verifica-se que o Município de Emas-PB estabeleceu, através da Lei Municipal nº 362/2012, a concessão de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo nacional vigente para os Agentes de Combate às Endemias. Ocorre que, no caso de Agentes de Combate à Endemias, cargo ocupado pela parte autora, a Lei Federal de n° 13.342/2016, que alterou a redação da Lei Federal n° 11.350/2005, disciplinou expressamente que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito em conformidade com o salário base. Entretanto, mesmo diante da apontada divergência, o Poder Judiciário não pode estabelecer uma base de cálculo diferente da fixada pelo Município, ante a necessidade de observância da autonomia legislativa do ente, de modo que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo nacional, nos termos fixados na Lei Municipal nº 362/2012. Em caso análogo foi decidido: RECURSO INOMINADO – Servidora Pública Municipal – Agente Comunitária de Saúde – Adicional de Insalubridade– Base de cálculo - Pretensão de adoção do salário-base – Impossibilidade – EC 18/98 - Autonomia Legislativa Municipal - Prevalência da LCM 55/2010 - Vedação constitucional à utilização do salário-mínimo como indexador não autoriza a alteração pretendida pela parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003866-17.2024.8.26.0306; Relator (a): Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de José Bonifácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro:28/03/2025) - negrito acrescentado. Procedimento ordinário. Junqueirópolis. Servidor municipal. Agente Comunitário de Saúde. Emenda Constitucional nº 120/22. Piso Nacional. Município que já observa o valor na remuneração do servidor. Verba fracionada em folha de pagamento. Designação em parte como "vencimentos" e em parte como "complemento ao piso nacional ao agente comunitário de saúde". Verba a ser integralmente classificada como vencimento. Diferenças salariais decorrentes da referida alteração. Pretensão não deduzida pelo servidor. Julgamento além do pedido. Condenação afastada. Município que sustentou que os reflexos já são calculados sobre a integralidade dos vencimentos. Pretensão de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento. Impossibilidade. Previsão, em lei municipal, do cálculo sobre um salário mínimo. Servidor subordinado a norma estatutária. Súmula vinculante nº 4. Diferenças indevidas. Sentença reformada em parte, mantida a determinação de unificação daclassificação do vencimento base. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmenteprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001851-60.2024.8.26.0311; Relator (a): Antonio CelsoAguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) – negritoacrescentado. Ademais, como reiterada jurisprudência já se posiciona, não cabe ao Poder Judiciário realizar a equiparação salarial, conforme Súmula Vinculante 37. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Retifique-se a autuação, devendo constar no polo passivo o Município de Emas-PB. Interposto recurso, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, venham conclusos os autos. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Aldair Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317187035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002278-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ALDAIR DOS SANTOS SOUZA contra a UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/08/2012 A 20/11/2019. A inicial veio instruída com documentos. Em sede de contestação a UNIÃO defendeu a presunção de percepção de renda de pessoa detentora de empresa (ID 2149280283). A CEF, por sua vez, alegou, liminarmente, sua ilegitimidade passiva. Relatado o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A competência, em sede administrativa, para deferir o seguro-desemprego pertence ao Ministério do Trabalho, órgão da UNIÃO, razão pela qual é desta a legitimidade passiva, sendo a CEF mero órgão responsável pelo pagamento, não podendo rever decisão que indeferiu o requerimento do benefício. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Ao mérito. Lei nº 7.998/90. Renda não auferida. Seguro-desemprego. Constituição Federal de 1988. Sócio empresa. Declaração extemporânea. Entendimento TNU. Distribuição do ônus da prova. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso II, que dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Por sua vez, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, estabelece, em seu art. 3º, as condições para seu recebimento: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)”. Assim, em princípio, é assegurada a percepção do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos impostos pela lei, bem como autorizada sua suspensão nas hipóteses legais. No presente caso, observo que o requerente, em decorrência da dispensa sem justa causa do vínculo com o empregador COLEGIO VITORIANO LTDA., de 01/08/2012 A 20/11/2019 (CTPS ao ID 2146297251), requereu a habilitação ao seguro-desemprego (nº 7769031226), que restou indeferida, tendo sido suspensas as 05 (cinco) parcelas (ID 2146297274). Referida decisão administrativa fora justificada sob a alegação de percepção de renda própria, por constatação de ser sócio de empresa - “Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 09/11/2016, CNPJ: 26.509.542/0001-88”. Prosseguindo, a existência de renda própria, suficiente à manutenção do desempregado e de sua família, afasta o direito ao benefício. O entendimento que vinha sendo aplicado por este Juízo era de que a mera participação societária do autor em empresa, sem a prova do recebimento de renda, não obsta o benefício de seguro-desemprego, uma vez que tal circunstância de manutenção de registro empresarial, por si só, não está entre as hipóteses de impedimento para a concessão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar a percepção de renda própria suficiente “à sua manutenção e de sua família”, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90. Em situação análoga, o TRF-1, ao proferir o julgamento, assentou que “o que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir esse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte” (TRF1, Apelação em MS n. 0029964-60.2016.4.01.3800, Primeira Turma, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 19/04/2018; AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 11/09/2023; AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 10/05/2023; AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 02/05/2023). No tocante à apresentação pela parte autora de declarações extemporâneas da empresa prestadas à autoridade fiscal (DCTFs), para demonstrar a inatividade operacional desta, e, consequentemente, a ausência de percepção de renda como sócio à época da condição de desemprego involuntário, vinha sendo aplicado o entendimento de suficiência probatória para tanto, nos termos da jurisprudência do TRF4 (Recurso Cível 5016684-05.2020.4.04.7100/RS, Rel. Giovani Bigolin, Data de Julgamento 30/07/2021, Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). Não obstante, as Turmas Recursais do TRF1 têm adotado o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). Ademais, para dirimir a celeuma, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que “nos casos em que o solicitante do seguro-desemprego figura como sócio de empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção da existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos.” (PUIL (Turma) 1004374-45.2021.4.01.3200, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, 24/10/2023). Nos trechos do acórdão, explanou a Relatora que a condição de "empresa ativa", de fato, forma presunção relativa de percepção de renda em favor da União Federal, devendo tal questão ser elidida pela parte requerente do seguro-desemprego. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021 (art. 5º), trata das possibilidades de dispensa de DCTF, sobretudo às microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos é dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido a DSPJ ou a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Assim, concluiu que, sob este aspecto, é possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Em outras palavras, asseverou que, muito embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não a anula, devendo, para tanto, somar-se à juntada de outros documentos indicativos da ausência de qualquer rendimento por parte do solicitante, a exemplo, de extratos bancários pós dispensa, declaração de IR ou de que era isento à época, CNIS, dentro outros similares, a militar em favor da pretensão e demonstrar que a condição de figurar como sócio em empresa, mesmo que enseje a presunção de existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção de seguro-desemprego. Voltando-me ao caso, a partir dos documentos juntados, observa-se que a empresa FONTE SOUZA REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 26.509.542/0001-88) declarou: : a) na DCTF mensal, competência 01/2019 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297356), não ter apurado nenhum débito de tributos; b) na DCTF mensal, competência 01/2020 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297400), não ter apurado nenhum débito de tributos; c) na declaração de IRPF, exercício 2020 – entregue em 14/12/2022 (ID 1436080769), não constam rendimentos auferidos desta empresa pela autora; c) em consulta ao CNPJ da empresa, verifica-se que ela encontra-se inapta por omissão de declarações desde 09/06/2022; d) há anotação de outro emprego após o vínculo encerrado apenas com início em 30/11/2022 (p. 1 de ID 2146297251). Veja-se que a empresa em que a parte autora figurava como sócia encontrava-se ativa durante o fato gerador ora reclamado (situação de desemprego de 12/2019 a 05/2020). Além disso, conforme narrado, as declarações DCTF trazidas pelo requerente foram entregues extemporaneamente, não sendo suficientes, portanto, para comprovarem a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira das pessoas jurídicas, nos termos da fundamentação supra. Soma-se a isso o fato que o autor não trouxe aos autos provas outras aptas a demonstrarem a ausência de percepção de renda durante o período retromencionado. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2146297092), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Processo nº 1003866-40.2024.8.11.0013

ID: 260107587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003866-40.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003866-40.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CECILIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003866-40.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CECILIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 179644891) opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da sentença de ID 178645094. A parte embargante sustenta a existência de vício na sentença vergastada, haja vista que considerou, para fins de carência, períodos anteriores e posteriores à edição da Lei 8.213/91. Contrarrazões ao ID 182620023. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos (ID 180666668). DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Na situação em apreço, a parte embargante alega a ocorrência de vício na sentença em comento, visto que reconheceu para fins de carência períodos de labor anterior e posterior à edição da Lei 8.213/91. Feitas tais considerações, entendo que, no caso dos autos, o pleito merece acolhimento. Isso, porque, da análise detida e conjunta do dossiê previdenciário (ID 167121952), do CNIS sob o ID 163823511 e a CTPS ao ID 163823517, denota-se que até 08/05/2024, data do requerimento administrativo (ID 163823520), a autora exerceu labor com recolhimento de contribuições por aproximadamente 13 anos, 5 meses e 20 dias. Nessa toada, constata-se que foram vertidas pela autora 158 (cento e cinquenta e oito) contribuições, lapso que se mostra insuficiente a suprir o lapso de carência in casu. Explico: Como sabido, com o advento da EC n° 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, surgindo em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, em decorrência da substituição do tempo de serviço pelo de contribuição, não mais bastando apenas o exercício do serviço remunerado, sendo crucial a arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. Assim, de acordo com o dispositivo constitucional, combinado com a Lei nº 8.213/91, era exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e o preenchimento da carência do benefício, de 180 meses de contribuição, conforme consta no artigo 25, II da referida lei. Ainda, administrativamente, o Instituto Nacional de Seguro Social, acabou com a discussão da necessidade do pedágio para aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme demonstrado nas instruções normativas 118/2005, artigo 109 e 45/2010, artigo 223. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi substituída, excetuando-se aos casos dos segurados que preencheram os requisitos até a entrada em vigor da supracitada emenda (13/11/2019), haja vista tratar-se de direito adquirido. Nesse caso, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: Sistema de pontos, tempo de contribuição mais idade mínima, pedágio de 50% e pedágio de 100%. Nesse aspecto, no pleito sub judice a autora aduz fazer jus a aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50% (cinquenta por cento), por meio da qual se concede o benefício previdenciário pleiteado ao segurado que, filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 e que na referida data conte com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (ii) período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; todos inseridos no bojo do art. 17, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Além disso, o art. 188-K, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, com redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020 estabelece a necessidade de “carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos”. No caso dos autos, como elencado pela autarquia previdenciária, não é possível o aproveitamento do tempo de serviço rural para efeito de carência, nos moldes do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Logo, tendo em vista as considerações supra elencadas, observa-se que, em que pese à satisfação dos requisitos elencados na sentença sob o ID 178645094, não atendida a condição de carência de 180 (cento e oitenta) meses, tendo em vista que vertidas pela requerente apenas 158 (cento e cinquenta e oito) contribuições mensais. Assim, vê-se que inviável a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no caso sub judice. De igual modo se manifesta a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE . REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A COMPROVAÇÃO DO PERÍODO RURAL. AUSÊNCIA DE TEMPO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO RURAL. 1 - É controversa na jurisprudência a possibilidade de o trabalhador, urbano ou rural, poder computar tempo de serviço prestado quando ainda criança, antes de implementados doze anos de idade . 2 - Nesse sentido, tanto a Constituição Federal, quanto a legislação pátria infraconstitucional, em especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.079/90 – e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, resguardam os direitos dos menores, com o escopo de sua proteção como indivíduo hipossuficiente e ainda em formação. 3 - Não parece razoável que ao infante seja imposta dupla punição: a perda da plenitude de sua infância, tendo que trabalhar enquanto deveria estar brincando e estudando, e, por outro lado, não poder ter reconhecido o direito de computar o período trabalhado para fins previdenciários. 4 - Com maior razão, ao trabalho árduo e penoso do infante, como ocorre com a lida rural, deve a lei ampliar ainda mais a proteção das crianças e dos adolescentes, tendo em vista o elevado desgaste físico, mental e emocional gerado a essas pessoas nessa espécie laborativa, com manifesto ferimento a preceitos fundamentais, como o da dignidade humana e o direito da criança a vivenciar com plenitude a sua infância . 5 - Compartilhando dos entendimentos acima citados, vislumbro a possibilidade de reconhecimento do labor rural anteriormente aos 12 anos de idade. 6 - Documentos trazidos aos autos consubstanciam início razoável de prova material de que o autor era lavrador no período reivindicado. 7 - É entendimento pacífico no STJ que os documentos apresentados em nome dos pais ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constitui início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. (AG Nº 463855, Min . Paulo Galotti, sexta turma, 09/03/03). 8 - A prova testemunhal é harmônica e coesa no sentido de que o autor trabalhava como rurícola com os pais, em regime de economia familiar, no período. 9 - Comprovado o labor rural do autor no período de 12/03/1980 a 11/03/1982, tendo restado incontroverso o período de trabalho rural compreendido entre 12/03/1982 e 30/09/1989 que não foi objeto de recurso. 10 - No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8 .213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55, com a ressalva de que o tempo de serviço rural não conta para efeito de carência, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 11 - O autor não perfaz o tempo necessário para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 12 - Averbação do período de trabalho rural de 12/03/1980 a 11/03/1982, restando mantida, no mais, a r. sentença . 13 - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50568198020244039999 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 10/1991 . INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. POSSIBILIDADE. 1 . O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, e pelo art. 127, V, do Decreto 3 .048/1999. O aproveitamento de período posterior fica condicionado ao recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias como contribuinte individual ou pagamento da respectiva indenização. 2. Considerando que o segurado só pode realizar o pagamento da indenização respectiva após o reconhecimento do tempo de serviço rural e que a guia emitida na via administrativa abrangeu período superior ao necessário para contemplar o tempo faltante, o recolhimento das contribuições - a ser realizado na fase de cumprimento da sentença - tem efeito retroativo, possibilitando a concessão do benefício desde a DER . (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50068207320204049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) (grifo nosso). Assim, vislumbro a presença do vício apontado e, ante as razões expostas, entendo que o pleito merece acolhimento. DISPOSITIVO À vista disso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 179644891, a fim de integrar à decisão objurgada a presente fundamentação e, ainda, retificar a parte dispositiva da sentença de ID 178645094, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: (a) DETERMINAR a averbação do tempo de serviço rural do autor entre 20/10/1970 a 01/03/1994, considerando o labor em regime de economia familiar, observando-se o exposto na Súmula 272, STJ; (b) CONDENAR o réu a proceder a retificação das informações constantes no CNIS da parte autora, conforme as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do requerente – ID 163823517; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, a cobrança de tais verbas ficam isentas de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.” MANTENHO as demais deliberações na decisão combatida. Declaro reaberto o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 1.026 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5183992-25.2022.8.09.0051

ID: 332469417

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5183992-25.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISTEMA CENTRO OESTE DE RADIOFUSÃO LTDA EPP

Decisão

Advogados:

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÃ FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5183992-25.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : SISTEMA CENTRO OESTE DE RADIOFUSÃO LTDA EPP RECORRIDO : DEPARTAMENTO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5183992-25.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : SISTEMA CENTRO OESTE DE RADIOFUSÃO LTDA EPP RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN DECISÃO SISTEMA CENTRO OESTE DE RADIOFUSÃO LTDA EPP., sociedade empresária regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “c”, da CF – mov. 83) do acórdão unânime de mov. 56, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Péricles Di Montezuma, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULOS EMITIDOS POR SUBCONTRATADO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade de título, indenização por danos morais e cancelamento de protesto de títulos. O apelante, ente público, questiona a responsabilidade pelo pagamento de notas fiscais emitidas por subcontratado de agência de publicidade contratada para prestação de serviços publicitários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há vínculo jurídico direto entre o ente público e o subcontratado para fins de pagamento dos serviços prestados; (ii) analisar a legalidade do protesto das notas fiscais emitidas; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais ao apelante em razão do protesto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A subcontratação, prevista no contrato administrativo e na Lei nº 8.666/93, não estabelece vínculo jurídico direto entre o ente público e o subcontratado. A responsabilidade pelo pagamento compete à agência contratada, nos termos do contrato firmado. 4. As notas fiscais protestadas são títulos executivos extrajudiciais, desde que comprovada a prestação dos serviços e o inadimplemento. No caso, o pagamento das notas fiscais já foi realizado à agência contratada, sendo indevido novo pagamento ao subcontratado. 5. A inexistência de prova de dano à personalidade do ente público afastada a configuração de danos morais. 4. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a inexigibilidade dos títulos exigidos e determinar o cancelamento do protesto. Tese de julgamento: "1. A subcontratação prevista na Lei nº 8.666/93 não estabelece vínculo jurídico direto entre o ente público e o subcontratado para fins de responsabilidade pelo pagamento de serviços. 2. O pagamento realizado à agência contratada exime o ente público de novo pagamento ao subcontratado 3. A inexistência de prova de dano à personalidade do ente público impede a configuração de danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 8.666/93, arts. 71 e 72. Jurisprudência relevante: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003866-65.2023.8.26.0269, Rel. Des. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (mov. 60 e 63); os primeiros, opostos pela parte ora recorrida, foram parcialmente acolhidos; e, os segundos, opostos pela ora recorrente, foram rejeitados, nos termos da ementa que adiante se vê: "DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PRIMEIROS EMBARGO. DESPROVIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em apelação cível, versando sobre a inexigibilidade de títulos emitidos por empresa de radiodifusão em decorrência de contrato de publicidade com o DETRAN, realizado por meio de agência intermediária. O DETRAN alegou omissão por ausência de determinação do cancelamento do protesto sem que lhe fossem cobradas taxas. A empresa de radiodifusão alegou omissão na decisão por não ter considerado a Lei nº 12.232/2010 e contradição em relação ao protesto levado a efeito. Requereu, ainda, o prequestionamento dos arts. 93, IX, CF; 9º, 10, 11 e 489, §§ 1º e 2º e 1022, II e parágrafo único do CPC; e Lei a 12.232/10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há omissão no acórdão quanto à determinação expressa do cancelamento do protesto dos títulos; (ii) se houve omissão ao não se aplicar a Lei nº 12.232/2010 que trata de contratos de publicidade na administração pública e contradição quanto ao protesto do título discutido; (iii) a questão do prequestionamento dos arts. 93, IX, CF; 9º, 10, 11 e 489, §§ 1º e 2º e 1022, II e parágrafo único do CPC; e Lei a 12.232/10. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão, ao declarar a inexigibilidade dos títulos, omitiu-se quanto ao cancelamento do protesto. A omissão deve ser sanada, determinando-se o cancelamento, porém com a imposição das custas ao DETRAN, considerando que ele deu causa ao protesto. 4. A Lei nº 12.232/2010 não se aplica ao caso, pois não houve contratação direta entre o DETRAN e a empresa de radiodifusão. O vínculo é mediado pela agência publicitária, não havendo responsabilidade direta do DETRAN pelo pagamento. No mais, inexiste contradição quando a decisão foi coerente ao relação à inexigibilidade em razão de pagamento prévio, mas sem afastar a legalidade do protesto realizado quando o débito ainda encontrava-se em aberto. O prequestionamento é considerado atendido pela simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 1º Embargos de declaração parcialmente providos. 2º Embargos de declaração desprovidos. "1. O acórdão, ao reconhecer a inexigibilidade dos títulos, contém omissão quanto ao cancelamento do protesto, devendo este ser determinado, com as custas a cargo do DETRAN. 2. Não há omissão na decisão quanto à aplicação da Lei nº 12.232/2010, pois não existe vínculo direto entre o DETRAN e a empresa de radiodifusão. Além disso, inexiste contradição em relação à inexigibilidade do título e da legalidade do protesto à época em que foi realizado, tendo sido o acórdão coerente nesse sentido. 3. A simples oposição de embargos de declaração configura o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 e 1.025 do CPC; Lei nº 8.666/93, arts. 71 e 72; Lei nº 12.232/2010. Nas razões recursais, alega-se divergência jurisprudencial na aplicação dos arts. 3º, da Lei n. 4.680/1965; 15, do Decreto-Lei n. 57.690/1966 e 4º, § 2º, da Lei n. 12.232/2010. Preparo visto na mov. 83. Contrarrazões na mov. 91, em que se requer a inadmissão do recurso e, caso admitido, que seja desprovido. Na mov. 84, a recorrente interpõe outro recurso especial. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, em atendimento ao disposto no § 6º, do art. 1.003 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n. 14.939/24), registre-se que consta do Processo eletrônico a informação acerca dos feriados locais alusivos aos dias 16, 17 e 18/04/2025 (Semana Santa), 21/04/2025 (Tiradentes) e 01 e 02/05/2025 (Dia do Trabalho e ponto facultativo), no transcurso do prazo recursal. Dito isso, de plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual divergência na aplicação dos dispositivos elencados, no que se refere à natureza da relação contratual, responsabilidade pelo pagamento pelos serviços prestados e legitimidade dos protestos, por certo, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no acervo fático-probatório. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 1.886.161/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. 1). Posto isso, deixo de admitir o recurso de mov. 83. Saliente-se, por outro lado, que o segundo recurso especial (mov. 84) não merece ser conhecido, por força da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (cf. STJ, 2ª T., AgRg no Ag. n. 306.851/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJe em 11/02/2002). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/3 1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. ACÓRDÃO QUE O ENTENDEU LEGÍTIMO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO AFERIDAS. ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DAS PROVAS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGAMENTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. […] 2. Incide as Súmulas 5 e 7 do STJ se, como na espécie, para se aferir se o protesto do título é viável, é necessário aferir o negócio jurídico entabulado entre as partes e o acervo fático-probatório dos autos. Esta Corte não é terceira instância revisora. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.886.161/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.)

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Processo nº 6005920-07.2025.4.06.3803

ID: 277568062

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005920-07.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE ROMEU ALVES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005920-07.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GLADSTONE ROMEU ALVES MARQUES ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005920-07.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GLADSTONE ROMEU ALVES MARQUES ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora almeja o reconhecimento de tempo especial com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência, previsto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 142/2013. A referida lei complementar estabeleceu, expressamente, (i) que caberia a regulamento do Poder Executivo definir o que é deficiência grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único) e (ii) que a avaliação da deficiência deveria ser médica e funcional (art. 4º). Tal regulamentação veio mediante inclusão, pela Decreto nº. 8145/2013, do art. 70-D no Decreto nº. 3.048/99, o qual previa, expressamente, em seu §4°, que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União O ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 . O Decreto nº. 10.410/2020 alterou o Decreto nº. 3.048/99 e passou a prever que a definição do grau de deficiência leve, moderada ou grave do segurado deve se dar por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar , a qual deverá, entre outros aspectos (I) avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (II) identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (arts. 70-A e 70-D do Decreto nº. 3.048/99, com redações dadas pelo Decreto nº. 10.410/2020). Vê-se que as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 10.410/2020 não afastaram a necessidade de aferição da deficiência, conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014. Dessa forma, estabeleceu-se que o grau de deficiência deve ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). De acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01/2014, o critério para a classificação da deficiência em grave, moderada e leve é: (i) deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; (ii) deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; (iii) deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. (iv) pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, se na soma da pontuação dos laudos da perícia médica e do serviço social o segurado obtiver pontuação menor ou igual a 7.584, terá direito ao benefício com tempo de contribuição reduzido. Caso não demonstrada a deficiência nos graus leve, moderada ou grave, não fará jus à obtenção de aposentadoria prevista na Lei Complementar nº. 142/2013. Sobre o tema, a TNU, no julgamento do PUIL n. 0510878-13.2019.4.05.8300/PE, firmou a seguinte tese: Para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde. Ademais, a Turma Recursal de Uberlândia adota o entendimento de que a avaliação da deficiência deve abarcar a perícia médica e a perícia social, realizada por assistente social, com observância do contido no Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 ( RecInoCiv 1003866-70.2020.4.01.3803 , Relator: Juiz Federal Alexandre Henry Alves, Publicação PJe:18/11/2024) Nessa senda, é necessária a produção de prova pericial médica e social. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito. INDEFIRO o benefício de justiça gratuita, já que a parte autora aufere rendimentos superiores (CNIS) ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado nº 38 do FONAJEF), o que lhe permite arcar com as baixas custas da Justiça Federal. Assim, a par do disposto no art. 1°, §6º, da Lei n. 13.876/2019, determino seja intimada a parte autora para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias , o pagamento, mediante depósito judicial, dos valores dos honorários periciais médicos (R$ 300,00) e dos honorários do assistente social (R$300,00), arbitrados conforme Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, fazendo a devida comprovação nos autos da efetivação do depósito. O depósito deverá ser feito a partir do preenchimento do formulário contido no seguinte link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/ . Comprovado nos autos o depósito , remetam-se os autos à Central de Perícias para nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização, bem como para designação do assistente social que realizará a avaliação social. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, nas hipóteses de não haver perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal; de dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. No caso da parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré das perícias acima designadas. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada par a a perícia, deverá apresentar, caso ainda não o tenha feito, cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, em prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. Cada um dos peritos deverá, na área de sua competência, preencher o formulário instituído pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 1 de 27/01/2014, que deverá ser encaminhado previamente, por meio eletrônico, pela Central de Perícias. Os laudos periciais médico e social deverão ser entregues em 20 (vinte) dias contados da perícia, com respostas aos quesitos apresentados pelas partes (autor e INSS) e pelo Juízo, se houver. Entregues os laudos periciais pelos profissionais nomeados, deverá ser enviado e-mail ao PAB-CEF ordenando a transferência dos valores em favor dos(as) peritos(as). Apresentados os laudos periciais, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Nesse prazo, em observância à tese fixada pela TNU no Tema Representativo 208, faculto à parte autora , caso ainda não o tenha feito, proceder à juntada de todos os documentos utilizados pela(s) empregadora(s) para a emissão dos perfil(s) profissiográfico(s) previdenciário(s) juntado(s) aos autos; tais como LTCAT e demais demonstrações ambientais que o(s) embasaram; bem como, se for caso, declaração emitida pela(s) empregadora(s) esclarecendo se houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (declaração de extemporaneidade). Caso sejam apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS, com prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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