Resultados para "1003867-56.2024.8.26.0482" – Página 50 de 53

H. A. F. B. x B. A. P. Dos S.

ID: 323225134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-18.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. A. F. B.

Polo Passivo:

B. A. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-18.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.A.F.B. - B.A.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda c/c com alimentos e regulamentação de visitas formula… Processo 1003867-18.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.A.F.B. - B.A.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda c/c com alimentos e regulamentação de visitas formulado por HIGOR ALMIKARE FIORAVANTE BISPO em face de BIANCA ALLYSON PEREIRA DOS, em relação à menor Maytte Amilkare Santos Bispo, alegando, em síntese, que é genitor da menor Maytte, a quela reside atualmente em sua companhia, pois a requerida foi embora do lar conjugal, deixo a menor MAYTTÊ aos cuidados do requerente HIGOR. Requereu a procedência da ação e juntou os documentos de fls. 07/16. Por decisão de fls. 29/30, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada (fls. 57) a requerida a presentou contestação (fls. 62/78), alegando em preliminar, a ilegitimidade ativa. No mérito, que quando da separação, pelo fato de a Requerida estava grávida e permanecer com a guarda da filha, o ex-casal permaneceu residindo em um mesmo imóvel, que foi dividido em duas partes, para que pudessem viver separados. Ocorre que mesmo após a separação, a Requerida, que já vinha sendo vítima de violência doméstica ao longo de todo o relacionamento, continuou sofrendo ameaças e agressões do Requerente que, por fim, optou por jogar suas roupas, pertences e objetos pessoais na rua, juntamente com a sua filha, deixando a Requerida e a filha desabrigadas. Impugna a alegação de que a Requerida abandonou o lar, o que aconteceu na verdade, foi que o Requerente expulsou a Requerida de casa, grávida e junto com a menor MAYTTE, não considerando assim o bem-estar de seus filhos, pois ser expulsa de casa, a Requerida e a menor MAYTTE foram se abrigar na casa de uma irmã da Requerida, que a acolheu em sua residência até que se estabelecesse e pudesse buscar local próprio para morar. Ocorre que nesse interim, em meados do mês de abril, o Requerente encontrou a Requerida na rua com a filha e, com a promessa de levá-la para passear e visitar os avós, levou a criança, mas resolveu que não a devolveria mais e que, ao tentar buscar a criança, foi ameaçada e impedida pelo autor. Requereu a improcedência da ação e juntou os documentos de fls. 79/114. Réplica a fls. 123/133. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 165). Instadas as partes à especificação de provas (fls. 168), somente o autor se manifestou, requerendo a expedição de mandado de constatação e realização de estudo Psicossocial e a juntada aos autos da C.N.I.S. da requerida (fls. 171/173). O Ministério Público opinou pela realização de estudo social (fls. 178/179). É o breve relato. Fundamento e Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativo, pois a legitimidade do genitor em pleitear alimento, enquanto guardião da menor, advém do próprio exercício do poder familiar e do dever de sustento e educação á descendente. No mais, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo nulidades a sanar, dou o feito por saneado e defiro a produção de prova documental. Já foram acostados aos autos a CNIS -Cadastro Nacional de Informações Sociais - Dado Cadastrais e a pesquisa InfoJud em nome da requerida (fls. 277/282). No mais, por ora, cumpra-se a decisão de fls. 50 (mandado de constatação), observando-se os endereços indicado a fls. 138 e 240. Int. - ADV: CINTHIA DOS SANTOS SIMÕES (OAB 506785/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003867-52.2019.4.01.0000

ID: 324025069

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003867-52.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ANTONACCI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ANTONACCI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1003867-52.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE : EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (O… Agravo de Instrumento Nº 1003867-52.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE : EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003867-32.2022.4.01.3400

ID: 280353192

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA GUANABARINO PENNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE COSTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003867-32.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003867-32.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGINA LUCIA GUANABA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003867-32.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003867-32.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGINA LUCIA GUANABARINO PENNA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE COSTA PEREIRA - MG117310-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE COSTA PEREIRA - MG117310-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003867-32.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão, que deu provimento à apelação da parte embargada para rejeitar os presentes embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitado em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003867-32.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, a observação do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa questão, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Sindicatos ampla legitimidade processual para tutelar, na condição de substituto processual, o interesse dos profissionais da categoria que a ele se vincula. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. [...] 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LISTAGEM DE FILIADOS. JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E S282 E 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. Precedentes. 7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)”. Desse modo, no que se refere à compreensão aplicada à legitimidade processual de Sindicato, matéria nuclear do recurso em exame, com as devidas vênias, divirjo do entendimento e da solução adotada pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Albernaz. No concernente ao óbice de litispendência, referido na sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada a regularização dessa condição aos exequentes, quando, eventualmente, constem em lista juntada pelo Sindicato e tenham ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se, no entanto, a simples extinção do direito. Nesse sentido, cumpre observar que o elevado número de partes que em geral figura em ações coletivas, ou a partir dela adquire direitos, atribui aos atos processuais praticados a necessidade de atenção a alguns parâmetros do processo coletivo. [...] Nesse contexto, deve a sentença ser alterada, com a finalidade de que o processo seja enviado ao magistrado de primeira instância, para que prossiga em sua regular instrução processual, com a análise e julgamento das demais questões controversas.”. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da União, mantendo, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003867-32.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL, REGINA LUCIA GUANABARINO PENNA Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE COSTA PEREIRA - MG117310-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, REGINA LUCIA GUANABARINO PENNA Advogado do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE COSTA PEREIRA - MG117310-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTENSÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO E PONTUAL EXAME DOS ASPECTOS DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado é omisso, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. 2. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitados em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. 3. O acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa matéria, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 2. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.): “...2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.”; AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024: “...1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva....”. 3. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.”. 4. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. 5. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. 6. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. 8. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e aos honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. 9. Embargos de declaração da União desprovidos, mantendo-se, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator para o acórdão. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. L. De O. P. x B. R. M. P.

ID: 292124549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-16.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O. P.

Polo Passivo:

B. R. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMÉRICO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEONCIO FRANÇA MARINO SANTOS LOPES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: J. L. de O. P. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: B. R. M. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Não conheceram do recurso da autora. Deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS CÔNJUGES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, FIXANDO ALIMENTOS AO FILHO MENOR E PARTILHANDO BENS E DÍVIDAS DO CASAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL EM ESCRITURA PÚBLICA PARA FINS DE PARTILHA (RECURSO DA AUTORA); 3. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS; 4. A EXCLUSÃO DE FRAÇÃO DE BEM SUB-ROGADO DA PARTILHA; E 5. PARTILHA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RECURSO DO RÉU).III. RAZÕES DE DECIDIR:6. INOVAÇÃO RECURSAL: O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO POR INOVAR EM SEDE RECURSAL, AO PLEITEAR RETIFICAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE FISCAL, MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. 7. ALIMENTOS: MANTIDA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO MENOR. 8. PARTILHA DE BENS: CORRETA A EXCLUSÃO DA INCOMUNICABILIDADE DE VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL HERDADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA SUB-ROGAÇÃO DE VALOR MAIOR. PREVALÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA SOBRE CONTRATO PARTICULAR. 9. PARTILHA DE DÍVIDAS: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA RECONHECER A COMUNICABILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VENCIDAS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADATESE DE JULGAMENTO: “É INCABÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE DE CRIANÇA MENOR. A SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO SÃO PARTILHÁVEIS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.013 E 1.014; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 215, 1.639, 1.640, 1.659 E 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004011-96.2019.8.26.0161; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/11/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026255-27.2022.8.26.0577; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Leoncio França Marino Santos Lopes Paes (OAB: 491572/SP) - Lucas Américo Gaiotto (OAB: 317965/SP) - Guilherme Abraham de Camargo Jubram (OAB: 272097/SP) - João Victor Tobias de Camargo Saoncello (OAB: 449107/SP) - Wanderley Abraham Jubram (OAB: 53258/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gramcar Comercio De Veiculos Ltda x Rodrigo Vitorino Falcao Rodrigues

ID: 261303458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003867-26.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRAMCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO VITORINO FALCAO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

DOUGLAS PAIVA FERNANDES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALINE MASSABKI RENSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1003867-26.2024.8.11.0045 EMBARGANTE: GRAMCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1003867-26.2024.8.11.0045 EMBARGANTE: GRAMCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RODRIGO VITORINO FALCAO RODRIGUES Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liminar proposto por Gramcar Comercio de Veiculos LTDA representada por Analice Severgnini Rufatto em face de Rodrigo Vitorino Falcão Rodrigues, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a embargante afirma ter adquirido um veículo de Vânia, que o entregou como parte do pagamento pela compra de um veículo Ford Focus em loja da embargante, no ano de 2020. Sustenta que o negócio foi realizado de boa-fé e que houve a efetiva transferência do veículo à sua titularidade, conforme documento de transferência (DUT), contrato e CRLV anexados. Alega que é terceira de boa-fé, sem qualquer vínculo com o processo principal, motivo pelo qual requer a desconstituição da constrição judicial. Em decisão de Id. 156123722 a análise da liminar foi postergada para após a fase postulatória, tendo em vista a necessidade de ouvir o polo passivo. A autora pugnou pela intimação da parte embargada via telefone celular. Id. 156854608. O embargado apresentou contestação alegando que a única responsável por todo esse transtorno é a Sra. Vânia, pois, mesmo estando ciente da existência da demanda judicial, furtivamente, vendeu a caminhonete sob a suposta alegação de pagar os débitos, o que não se sustenta, uma vez que ficou com o veículo Ford Focus, bem como, mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em dinheiro. Id. 162387785. A liminar foi indeferida, tendo em vista que não foram apresentadas provas suficientes que comprovassem a boa-fé da embargante ou que a transferência do veículo tenha acontecido antes do ajuizamento da ação, ainda fora determinado o prazo para que as partes apresentassem as provas que pretendiam produzir Id. 171717385. A embargante pugnou pela oitiva das partes envolvidas na transação. Id. 174675414 – O requerido juntou procuração em Id. 175812307. Certidão que decorreu o prazo concedido ao requerido para informar as provas que pretendem produzir. Id. 181914227. É o relatório. Decido. Dando seguimento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, inexistentes quaisquer questões processuais, declaro saneado o feito, devendo o ônus da prova, ante a ausência de peculiaridades, ser distribuído conforme os incisos I e II do art. 373 do mesmo diploma legal. Fixo como pontos controvertidos: a) A ciência da embargante da existência de ação judicial e possível risco de constrição sobre o bem; b) Se houve transferência válida e anterior ao bloqueio judicial e validade (legitimidade) do ato constritivo ; c) Se a devedora originária, Vânia Pereira da Silva, ainda detinha algum grau de propriedade ou posse sobre o veículo em questão (prova da posse ou propriedade do bem). A distribuição do ônus da prova seguirá o que prevê o art. 373 do CPC. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 04 de junho de 2025, às 15h00min (horário de Cuiabá), preferencialmente acompanhados de Advogado(a) ou Defensor Público, a qual será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams cujo acesso se dará por meio da leitura do QR Code ao lado ou pelo link de acesso https://tinyurl.com/LRV2CIVEL Intimem-se as partes acerca da audiência, advertindo-os das consequências e presunções advindas da ausência do ato. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes, querendo, como última oportunidade, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão de respectiva prova testemunhal. Ficam, desde já, as partes advertidas de que compete aos seus respectivos advogados informar e intimar as testemunhas acerca da data de audiência (art. 455, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003867-12.2025.8.11.0006

ID: 294661408

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-12.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003867-12.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: AC CÁCERES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: ARY PAES BARRETO, 2158, (LOT GOV J FRAGELLI), Cristo Rei, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-091 FINALIDADE: INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO SEU PLEITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO/EXTRAJUDICIAL, BEM COMO A NEGATIVA (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor) OU O DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM DECISÃO/RESPOSTA do fornecedor/prestador de serviço, não bastando a mera indicação do número do protocolo. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. CÁCERES MT,Segunda-feira, 09 de Junho de 2025 JOEL SOARES VIANA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 9352-7487 e (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: cac.5vara@tjmt.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003867-77.2025.8.26.0011

ID: 311138833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-77.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERON LUCAS MATOS SENOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-77.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eron Lucas Matos Senoski - Vistos. Custas as fls. 234/235. Trata-se de tutela antecipada visando que os … Processo 1003867-77.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eron Lucas Matos Senoski - Vistos. Custas as fls. 234/235. Trata-se de tutela antecipada visando que os réus suspendem a cobrança referente a cirurgia de urgência realizada no dia 30.10.2024, bem como se abstenham a inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Narra o autor que teve uma grave fratura em seu fêmur direito, que foi tratada mediante cirurgia com fixação de placa e em maio de 2022 realizou procedimento cirúrgico na BP para retirada de nódulo na região da cirurgia pela contaminação com a bactéria Staphylococcus epidermidis. Após, a infecção continuou e foi diagnosticado com osteomielite, assim, em fevereiro de 2024 teve que ser submetido a outra cirurgia, também realizada pela BP, porém, por recomendação do médico que integra a rede credenciada, o autor submeteu à Unimed, em 25.09.2024, um pedido para realização de nova cirurgia, a qual foi negada em 30.10.2024. No meio tempo, não aguentando mais os sintomas decorrentes da piora de seu quadro e com fortes dores, compareceu em 23.10.2024 ao pronto-socorro da BP, e em razão da gravidade de seu caso, foi determinada a imediata internação com a realização de uma cirurgia de urgência. Foi surpreendido em 07.01.2025 com uma cobrança feita pela BP, no valor de R$86.678,15, em razão da Unimed negar a cobrir parte do material utilizado na cirurgia Está demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que cabe ao plano de saúde arcar com as despesas hospitalares em aberto, tanto que, em princípio, houve a devida autorização para o atendimento. O fundado receio de dano irreparável é flagrante, porquanto havendo a divulgação, poderá ocasionar outros danos ao autor, diante da negativação ocorrida em seu nome. Neste sentido, já decidiu o E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: Ementa Oficial: O registro do nome de cliente, pelo banco, em central de restrições de órgão de proteção ao crédito, constitui meio de coação, cerceando o acesso ao sistema financeiro, que se de um lado proporciona a defesa de propriedade dos bancos, por outro tolera a violação a outros direitos individuais previstos no art. 5º da CF (Ag. In. Nº 708.391-2, 10ª. Câmara, Rel. Juiz Ferraz Nogueira, in RT 736/268-270). PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade da cobrança de R$64.989,64, referente aos procedimentos cirúrgicos e médico-hospitalares realizados no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, não cobertos pelo plano de saúde. Ação promovida contra hospital e operadora de plano de saúde. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na aferição da presença dos pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da liminar. III. Razões de decidir. Há verossimilhança na alegação de que o plano de saúde deve arcar com as despesas, considerando a autorização inicial para atendimento e a obrigação de cobertura de próteses e órteses, conforme interpretação a contrario sensu do art. 10, VII, da Lei n. 9656/98. O periculum in mora decorre dos efeitos nocivos da negativação do nome do beneficiário. Liminar deferida para suspensão da cobrança em face do consumidor e suspensão de restrição de crédito em cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302479-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para que os réus suspendam a cobrança referente a cirurgia de urgência realizada no dia 30.10.2024, bem como se abstenham de negativar o nome do autor, ERON LUCAS MATOS SENOSKI (CPF nº 353.416.938-76) no cadastro de inadimplentes, referente à cobrança questionada na inicial, até decisão final, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de 30 dias. Devidamente assinada, servirá está decisão de ofício, devendo o autor promover o encaminhamento em cinco dias, comprovando nos autos nos cinco dias subsequentes. Citem-se, pois, os réus. Int. - ADV: GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI (OAB 356174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001733-56.2024.8.26.0482

ID: 320992771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001733-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO DA SILVA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001733-56.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.C. - 1. O autor esclareceu que pretendia a venda do imóvel de matrícula n. 29.648, e não o de matrícula 18.341, cuja alienaçã… Processo 1001733-56.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.C. - 1. O autor esclareceu que pretendia a venda do imóvel de matrícula n. 29.648, e não o de matrícula 18.341, cuja alienação foi permitida pela decisão de fls. 113. Desse modo, a fim de sanar os sucessivos equívocos ocorridos nos autos, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 113 e passo à análise do requerimento de autorização de venda do imóvel registrado perante o 2º CRI de Presidente Prudente, sob o n. 29.648. A certidão de fls. 681/683 revela que o curatelado W.M.C. é proprietário do imóvel acima descrito, na fração ideal de 1/2; de outra parte, as avaliações do referido bem, juntadas a fls. 91, 100 e 101/105, revelam que seu preço médio é de R$ 280.000,00. Pondero que o curatelado não reside no bem cuja alienação se objetiva, além do que a transação propiciará a ele constituir reserva de valor para satisfazer suas necessidades futuras, de sorte que não haverá prejuízos na venda pretendida. Feitas essas considerações, AUTORIZO o curatelado W.M.C., representado por seu curador M.M.C. (ambos qualificados no cabeçalho desta decisão), a proceder à alienação da parte ideal de que é proprietário [50%] no imóvel objeto da matrícula n. 29.648, do 2º CRI de Presidente Prudente, podendo para tanto praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento da presente decisão. Cópia desta decisão servirá como Alvará Judicial para os fins nela referidos. 2. Verifico que o curatelado já celebrou, a respeito do imóvel de matrícula 29.648, promessa de compra e venda com terceiro adquirente (fls. 121/131) que, por sua vez, já quitou integralmente os valores acordados pela alienação (R$ 280.000,00), os quais estão de acordo com a média das avaliações do bem (fls. 91, 100 e 101/105). Também observo que a quota-parte do curatelado, abatida a comissão do corretor, que foi rateada entre todos os condôminos proprietários do imóvel (fls. 123 R$ 14.000,00), é de R$ 133.000,00, valor depositado em juízo pelo curador a fls. 132/133 e 145/146. Diante desse cenário, JULGO BOAS as contas apresentadas pelo curador, a respeito da promessa de compra e venda do imóvel de matrícula 29.648. Em acréscimo, determino ao curador que informe ao juízo quando ocorrer a lavratura da escritura pública do negócio, inclusive apresentando cópia da escritura e correspondente registro na matrícula do bem. 3. O curatelado requereu a expedição de alvará para a alienação do veículo VW GOL 1.6 Power, placa CYN0881, renavam 00877316708, ano 2006, de sua propriedade (fls. 190/191). O MP anuiu com a venda (fls. 941). Anoto que a alienação do bem proporcionará reserva de valores do curatelado, para fazer frente às suas necessidades futuras, de sorte que não vislumbro nenhum prejuízo com a operação pretendida. Além disso, conquanto a Tabela Fipe dê conta de que o bem vale R$ 23.010,00 (fls. 204), as avaliações acostadas aos autos pelo requerente denotam que o valor de mercado do veículo, em virtude de seu estado de depreciação, é de aproximadamente R$ 21.800,00 [quantia obtida com a média aritmética das três avaliações juntadas]. Feitas essas considerações, AUTORIZO o curatelado W.M.C., representado por seu curador M.M.C. (ambos qualificados no cabeçalho desta decisão), a proceder à alienação/transferência do veículo VW GOL 1.6 Power, placa CYN0881, renavam 00877316708, ano 2006 (fls. 191), desde que por valor não inferior à média das avaliações (R$ 21.800,00), podendo praticar todo e qualquer ato necessário ao fiel cumprimento da presente decisão, inclusive os relativos à transferência e ao registro perante o Órgão de Trânsito. Cópia desta decisão servirá como Alvará Judicial para os fins nela referidos. Prestação de contas em 90 dias, contados da publicação desta decisão, devendo o valor integral da venda ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil, vinculada a estes autos. 4. O curador apresentou documentos para prestação de contas da curatela de W.M.C., exercida no período de fevereiro de 2024 a abril de 2025 (fls. 209/651 e 687/936). O ilustre representante do Ministério Público aquiesceu com as contas apresentadas (fls. 941). Verifica-se da documentação acostada que o curador envidou esforços em proporcionar condições dignas ao curatelado, além de demonstrar a correta administração da renda dele. Desse modo, nos termos do artigo 1.757, p. único, do CC, JULGO BOAS as contas apresentadas. O curador deverá apresentar novas contas somente no mês de maio de 2026, em autos apartados, para facilitar a apreciação e julgamento, referente ao período de maio/2025 a abril/2026. - ADV: ENIO DA SILVA MARIANO (OAB 394302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empório Português Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312431792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-37.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO PORTUGUêS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-37.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Empório Português Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPR… Processo 1003867-37.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Empório Português Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito contra COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS (LOCALIZA). Em síntese, aduziu que para a consecução de suas atividades, especialmente a de ronda e monitoramento, celebrou contrato de locação com a empresa requerida, no qual ficou acordada a locação, dentre outros, do veículo HB20, placa RUA4A09. Ocorre que, em 12 de outubro de 2022, um de seus funcionários colidiu com o veículo de um dos moradores da associação, causando alguns danos. Após entrar em contato com a empresa requerida, foi informada que, para a cobertura do seguro, seria necessário realizar o pagamento da franquia contratada na quantia somada, com supostos valores a título de coparticipação, que resultou na monta de R$ 8.672,00. Todavia, em nenhum momento foi pactuada a cobertura do seguro com coparticipação. Tentou diversas vezes fazer contato com a requerida para esclarecer este ponto, contudo, os retornos ou eram inexistentes ou insuficientes e, diante do não pagamento, incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes. Teceu comentários quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. Requereu, em sede de tutela provisória, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes bem como a determinação à requerida que deixe de proceder com qualquer medida extrajudicial de cobrança, protesto ou outras medidas semelhantes. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja declarada a inexigibilidade do débito constante na Nota de n° 487357. Juntou documentos (p. 14/141). Instada (p. 143), a autora procedeu a complementação das custas processuais (p. 146/147). Novamente instada (p. 148), a autora informou não ter o aditamento do contrato que realizou a locação do veículo objeto da presente ação (p. 151/152 e 153/154). Deferido o pedido liminar (p. 155/158). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 184/191). Aduziu que a cobrança está prevista contratualmente, uma vez que a cláusula 9.2 do contrato deixa clara a necessidade de pagamento de participação obrigatória por cada evento veicular individualmente considerado, com previsão de cobrança de valor percentual sobre o valor de mercado divulgado pela tabela FIPE. Argumentou que, conforme o Anexo I do contrato, a participação obrigatória prevista é de 10% para casos de Acidente/Incêndio e de 20% para Roubo/Perda Total. Sustentou que a autora foi cobrada a menor, considerando que, além dos danos ao veículo locado, também houve danos a veículo de terceiro, no valor de R$ 6.441,00, constituindo dois eventos veiculares. Alegou que a cobrança está perfeitamente dentro dos moldes contratuais e que não há qualquer responsabilidade sua, tendo em vista que o contrato foi celebrado livremente entre as partes, com as cláusulas contratuais anuídas no momento da contratação. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 192/240). Réplica às p. 244/247. Instadas quanto à produção de provas (p. 254/256), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (p. 259/260 e 261/262). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 265/266), as partes se manifestaram (p. 269/271 e 272). É o relatório. Passa-se a sanear o feito. Sem irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, dá-se o feito por saneado. Trata-se de ação na qual pretende a autora seja declarada a inexigibilidade do débito apontado na inicial, vez que, conforme alega, não foi pactuada a cobertura do seguro com coparticipação. Por sua vez, a requerida afirma que a cobrança está prevista contratualmente, motivo pelo qual improcede o pedido. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que as partes não controvertem quanto à existência da relação contratual, qual seja, a locação do veículo. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se no contrato há cláusula de coparticipação em caso de dano ao veículo. Desta forma, considerando que não pode a autora fazer prova de fato negativo, deverá a requerida juntar o contrato de locação do veículo HB20, placa RUA4A09, bem como apontar expressamente a cláusula que faz referência à coparticipação, vez que os contratos e termos aditivos juntados às p. 227 e ss se referem a outros veículos (Gol e Saveiro). Após, vistas à parte autora e conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003867-43.2024.4.01.3503

ID: 283074271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003867-43.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAYNARA SANTOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003867-43.2024.4.01.3503 EXEQUENTE: SAYNARA SANTOS DO ROSARIO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003867-43.2024.4.01.3503 EXEQUENTE: SAYNARA SANTOS DO ROSARIO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia o advogado da parte autora o destaque de honorários no importe de 40% dos valores pretéritos (ID 2177979472). Fundamento e Decido. Consoante instrumento juntado aos autos, verifico que o contrato firmado entre as partes prevê o pagamento de 40% sobre o valor apurado a título de verbas pretéritas. Com efeito, o percentual estabelecido excede o limite reconhecido pelo STJ para fins do destaque pretendido. Nesse sentido cito o Resp nº 1.155.200/DF, assentou como razoável para destaque da verba honorária o percentual de 30%: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Com essas razões, defiro em parte o pedido de destaque dos honorários apenas no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas a serem percebidas por RPV. Advirto ao patrono que a questão está preclusa neste Juízo. Eventual impugnação deverá ser manejada diretamente à Turma Recursal. Rio Verde/GO, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 521 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes