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Processo nº 1003870-95.2021.8.11.0041

ID: 261634832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003870-95.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON SOARES DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERSON SOARES DE FREITAS - CPF: 492.996.538-10 (APELADO), RODRIGO BRANDAO CORREA - CPF: 545.491.911-04 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO – CONDUTOR EMBRIAGADO – IRRELEVÂNCIA – SEGURO DEVIDO – CONDUTOR SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – NATUREZA SOCIAL DO DPVAT – AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – MANUTENÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões daí decorrentes, que resultaram na invalidez permanente do condutor, urge o dever de indenizar o seguro DPVAT. A embriaguez do condutor é irrelevante para pagamento do sinistro, nos termos do artigo 5º, da Lei nº. 6.194/74. Precedentes. A inexistência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por parte da vítima não constitui impedimento ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, sendo bastante, para fins de cobertura, a comprovação do acidente e dos prejuízos dele resultantes, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/74. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003870-95.2021.8.11.0041 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A APELADO: JEFFERSON SOARES DE FREITAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, para condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária da data do evento danoso. Além disso, condenou a ora recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no valor de R$1.500,00 (art. 85, § 8º do CPC). Inconformada, a companhia apelante alega que no caso em questão, o acidente que gerou a invalidez foi ocasionado por ato ilícito, uma vez que o autor estava dirigindo sob efeito de álcool e sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Aduz que a prática de dirigir alcoolizado configura uma violação do Código de Trânsito Brasileiro, em especial o artigo 306, e que isso representa um agravamento do risco, o que deve ser considerado para a exclusão da cobertura do seguro DPVAT. Afirma que, diante da conduta ilícita do autor, a indenização não deve ser devida, conforme o artigo 768 do Código Civil, que trata da perda do direito à indenização quando o risco é agravado pela prática de ato ilícito. O apelante ainda argumenta que o seguro DPVAT, embora obrigatório, possui natureza contratual, e, como tal, deve observar os princípios gerais do direito securitário, incluindo a função social do contrato. A jurisprudência, segundo a parte recorrente, também tem se posicionado no sentido de que o seguro não pode cobrir riscos resultantes de atos ilícitos, como a embriaguez ao volante, que agravam o risco da sinistralidade. A par desses argumentos, pede o provimento deste apelo, para fins de se julgar totalmente improcedente o pedido inaugural. A apelada ofertou as contrarrazões, em que rechaça os argumentos do recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id 277688386). Preparo recolhido (Id 278944356). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS em desfavor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, objetivando o recebimento do pagamento referente à indenização do seguro obrigatório DPVAT. A finalidade do registro de ocorrência é demonstrar o nexo causal entre o acidente e a lesão ou morte da vítima, conforme se vê do BO colacionado aos autos e o relatório de atendimento hospitalar. Transcrevo a narrativa do BO constante no Id. 277686874: No caso concreto, ao contrário do que alega a recorrente, dos documentos juntados aos autos constata-se que o apelado sofreu o acidente descrito no Boletim de Ocorrência nº. 2020.286669, que também se confirma através dos prontuários do Hospital Regional de Rondonópolis, atestado médico (Id 277686875), bem como da perícia médica realizada no curso desta ação, evidenciando o evento danoso que ocasionou a lesão membro inferior direito, percentual de 50% (cinquenta por cento) (Id 277688369). Desse modo, todos estes elementos evidenciam a ocorrência do acidente, o nexo causal entre este e o dano e atestam a incapacidade do apelado por decorrência do sinistro. A propósito, vejamos os seguintes julgados em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PERMANENTE – NEXO CAUSAL – COMPROVADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO DEMONSTRADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §8°, CPC – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presente o nexo causal entre o acidente e as lesões permanentes observadas pelo autor, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT. O acidente de trânsito que envolva queda de caminhão está acobertado pelo seguro obrigatório DPVAT, desde que comprovado. Se a sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento do seguro obrigatório, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca. Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa e majoram-se os honorários recursais (art. 85, §§8º e 11º, do CPC).” (N.U 1021196-10.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA – COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – DEBILIDADES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, HISTÓRICO CLÍNICO E LAUDO PERICIAL – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – QUANTUM – INCIDÊNCIA DA TABELA DA SUSEP E DO CNSP – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de a ação de cobrança possuir idênticas partes e pedido com outra ação, também da mesma natureza, ajuizada previamente, com decisão de mérito já proferida e transitada em julgado, não se verifica a mesma causa de pedir, pois se tratam de acidentes de trânsito distintos, não caracterizando a coisa julgada. Estando presentes, nos autos documentos que evidenciam a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos ocorridos, assiste à vítima do sinistro o direito de receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Estando em vigência da Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização deve ser no máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), aplicando-se as Resoluções do CNSP e da SUSEP, para adequar a indenização ao percentual da invalidez suportada. “A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” (Súmula nº 474 do STJ).” (TJMT Apelação Cível 0041558-84.2016.8.11.0041 – DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) A seguradora argumenta ser incabível o pagamento de indenização ao Apelado, em virtude do agravamento de risco pelo Apelado, haja vista que não possui habilitação (CNH). Todavia, embora o alegado, incide na hipótese em julgamento a regra do artigo 5º, 'caput', da Lei nº. 6.194/74, que exige do autor a prova do acidente e do dano dele decorrente, o que restou devidamente comprovado inexistindo, assim, qualquer previsão legal de que a falta de habilitação afasta o direito à indenização. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por essa Egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – ATO ILÍCITO – DIREÇÃO SEM PERMISSÃO (CNH) – IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR – INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DEVIDA – DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO /DPVAT (LEI 6.194/74, ART. 3º, III, § 2º; ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 242/2011/CNSP, ART. 1º, § 1º)– COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . A ausência de CNH não possui o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária DPVAT (TJMT N.U 1041471-09.2019.8.11.0041)”. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025523-76.2021 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PROCEDÊNCIA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA PRÓPRIA VÍTIMA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – ALEGADA NÃO COBERTURA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela Súmula 257 do STJ, a ausência de pagamento do seguro obrigatório pela própria vítima não leva à improcedência do pedido inicial, pois não tem o condão de afastar o dever de indenizar quando satisfeitos os requisitos da Lei nº 6.194/74, quais sejam, nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido com o proprietário inadimplente com o pagamento do seguro obrigatório. Conforme prevê o artigo 5º da Lei 6 .194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a ausência de CNH não tem o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária.” (TJ-MT 10147341520218110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2023) Dessa forma, inviável se falar em agravamento de risco pelo condutor, ora apelado, e, por consequência, na ausência de direito de indenizar da Apelante, não merecendo guarida a pretensão de improcedência dos pedidos da ação. No tocante ao argumento levantado pela seguradora, onde alega ser inexistente a obrigação indenizatória, pois quando do sinistro o autor cometeu ato ilícito excludente da cobertura, na medida em que conduzia o veículo em estado de embriaguez, da mesma forma tenho que razões de direito não lhe socorre. Isso porque o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito, sendo, portanto, indispensável à prova do acidente de trânsito e do dano dele decorrente, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/1974. Dito isso, é necessário que a vítima comprove apenas a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez, o que restou demonstrado nos autos por meio do Boletim de Ocorrência, ficha de atendimento de emergência, prontuário médico, autorização de internação, e do laudo pericial (Ids 277686874, 277686875, 277686878 e 277688369). Importante ressaltar que o argumento levantado pela seguradora de que a vítima estaria sob efeito da ingestão de álcool, de modo que o acidente decorrera de prática de ato ilícito infracional, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, haja vista que a indenização de seguro DPVAT é obrigatória em casos de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de via terrestre. Assim, não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro, cuja seara fica adstrita à eventual infração administrativa tão somente. A propósito, em caso absolutamente análogo já decidiu este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT ) – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA POR EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – SEGURO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO GRAU DA INVALIDEZ E AO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO QUANTIFICADA EM 75% – PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP EQUIVALENTE A 70% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL –OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ – PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – CAUSA DE PEQUENA MONTA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA A REGRA PREVISTA NO §2º DO ART. 85 DO CPC/15 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1337674/DF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme prevê o artigo 5º, da Lei 6.194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a suposta embriaguez e a ausência de CNH não têm o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária. O quantum indenizatório deve acompanhar proporcionalmente a extensão ou o grau da lesão verificada, não podendo ser fixado no teto da cobertura legal, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 474. Não há que se falar em erro de cálculo com relação ao grau da invalidez apurada pela perícia ao argumento de existe nos autos dois laudos periciais, devendo prevalecer o laudo pericial confeccionado no Mutirão DPVAT já que houve a revogação da nomeação do médico perito o Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel na forma como requerido expressamente pela seguradora. A teor do § 8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (N.U 1008698-24.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Desse modo, o autor faz jus ao recebimento do valor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, porquanto já fixada em montante acima do teto legal (art. 85, §2º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003870-09.2025.4.01.3100

ID: 277734856

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003870-09.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA CRISTINA RESENDE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-09.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-09.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARTHUR ORREGO MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA CRISTINA RESENDE DE OLIVEIRA - MG183002 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se mandado de segurança cível ajuizado por Arthur Orrego Magalhães em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá – Unifap, visando à sua matrícula no curso de Medicina, em razão de transferência ex officio de seu pai, servidor militar, para Macapá/AP. Alega o impetrante que é filho de militar do Exército Brasileiro, o qual foi removido ex officio de Recife/PE para Macapá/AP, com apresentação ao novo posto em 23 de janeiro de 2025. Sustenta que, sendo seu pai servidor federal, faz jus ao direito de transferência para instituição congênere na nova localidade, conforme disposto no artigo 99 da Lei nº 8.112/90 e no artigo 1º da Lei nº 9.536/97. Relata que, já matriculado na UNINASSAU no curso de Medicina desde janeiro de 2025, protocolou pedido de transferência para a UNIFAP em 24/01/2025, o qual foi indeferido em 12/02/2025, sob parecer da Divisão de Legislação Educacional. Sustenta que tal decisão configura violação de direito líquido e certo, por ignorar jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que admite transferência para universidade pública quando não houver instituição congênere privada na localidade de destino (RE 601580/RS, Tema 57 de Repercussão Geral). Requer, liminarmente, a efetivação da matrícula no curso de Medicina da UNIFAP, e, no mérito, a confirmação da segurança para garantir a continuidade de seus estudos na nova cidade onde reside sua família, ressaltando os princípios constitucionais da proteção à família, da afetividade e da convivência familiar. O pedido liminar ficou para ser apreciado após as informações da autoridade coatora (id. 2178708376). A Fundação Universidade Federal do Amapá – Unifap requereu seu ingresso no feito (id. 2184064216). Em informações prestadas, a autoridade impetrada argumenta pela inexistência de direito líquido e certo. Sustenta que o impetrante não ostentava a condição de estudante de ensino superior na data da publicação do ato de remoção de seu genitor, ocorrida em 20 de setembro de 2024, sendo a matrícula na instituição privada UNINASSAU realizada apenas em janeiro de 2025, portanto, após a mudança de domicílio. Defende interpretação restritiva da transferência ex officio, em respeito aos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade. Em parecer, o MPF pugnou pela denegação da segurança (id. 2186230500). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação O mandado de segurança configura ação de natureza constitucional, prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, destinada à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando esse direito for ilegalmente violado ou estiver sob ameaça de violação por ato de autoridade pública. No presente caso, examina-se a legalidade do ato da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP que indeferiu o pedido de matrícula do impetrante no curso de Medicina, por meio de transferência ex officio, fundamentado na alegação de ausência dos requisitos legais para tanto. A pretensão deduzida se ancora na suposta ofensa a direito líquido e certo de transferência escolar, como dependente de servidor militar federal removido, no interesse da Administração, para outro município. Alega o impetrante que, em razão da transferência compulsória do seu genitor, com quem reside, pleiteou administrativamente sua matrícula no curso de Medicina da UNIFAP, invocando o direito assegurado pela legislação de regência, bem como jurisprudência consolidada, incluindo o Recurso Extraordinário nº 601.580/RS, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a análise dos elementos constantes dos autos evidencia a ausência de similitude fática e jurídica entre o presente caso e o paradigma jurisprudencial invocado. Na hipótese dos autos, consta que o impetrante foi matriculado no curso de Medicina da UNINASSAU, em Recife/PE, apenas em novembro de 2024, como narrado na inicial. Por outro lado, a remoção funcional do seu genitor, oficializada por aditamento ao Boletim do Departamento Geral do Pessoal nº 190, deu-se em 20 de setembro de 2024, sendo a ciência dessa remoção anterior à matrícula, conforme demonstrado pela documentação juntada aos autos (Id. 2178431761 e Id. 2178434178 – Pág. 9). Tal cronologia revela que, ao tempo da matrícula na instituição privada, o impetrante já detinha pleno conhecimento da remoção funcional de seu responsável legal, circunstância que afasta o requisito de imprevisibilidade e de espontaneidade exigido para a caracterização do direito à transferência ex officio, nos termos da jurisprudência consolidada. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 601.580/RS, assentou a constitucionalidade da norma que assegura ao dependente de servidor público civil ou militar removido ex officio, a matrícula em instituição pública de ensino superior, mesmo que não haja congeneridade de cursos, desde que inexistente instituição congênere na localidade de destino. Contudo, essa ratio decidendi aplica-se a hipóteses em que o aluno já se encontrava regularmente matriculado antes da remoção funcional do servidor, o que não se verifica na situação em exame. Dessa forma, o distinguishing entre os casos — técnica jurídica que permite afastar a incidência de precedente vinculante quando ausente identidade substancial de fatos ou fundamentos jurídicos — impõe-se de forma inequívoca. A matrícula na instituição privada ocorreu de forma voluntária, mesmo diante da ciência prévia da mudança de domicílio familiar, configurando situação distinta daquela amparada pelo julgado do STF. Não se trata de hipótese de impedimento ao exercício do direito à educação, tampouco de violação a princípio constitucional, mas de tentativa de transposição indevida do vínculo com instituição de ensino privada para ingresso compulsório em universidade pública federal, sem observância dos critérios legais e objetivos que regem o acesso aos cursos superiores, notadamente aos de elevada concorrência, como o de Medicina, cujo preenchimento de vagas ocorre exclusivamente via Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e do Sistema de Seleção Unificada (SiSU). Assim, não pode a Administração Pública, especialmente no âmbito de instituição federal de ensino superior, ser compelida a admitir matrícula compulsória de candidata sem a observância das normas regulares de ingresso, especialmente em curso de alta concorrência, cujo provimento de vagas se dá exclusivamente por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e do Sistema de Seleção Unificada (SiSU). Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, impõe à Administração Pública a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, os quais restariam violados caso fosse admitido o ingresso da impetrante à margem do processo seletivo regular. Portanto, ausente direito líquido e certo, e verificado o distinguishing fático e jurídico em relação ao precedente vinculante do STF, impõe-se a denegação da segurança. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, denego a segurança, por inexistir direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, considerando que os elementos constantes dos autos revelam a inexistência de identidade fática e jurídica com a hipótese analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 601.580/RS, sendo inaplicável ao caso o entendimento ali firmado. Defiro o ingresso da Unifap no feito. Custas remanescentes pelo Impetrante. Condenação em honorários incabível (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1017977-63.2025.8.26.0114

ID: 260877413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017977-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas aj… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por EDILSON ANTÔNIO DA SILVA em face de VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA e ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA, com fundamento nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. O Requerente afirma ter sido vítima do chamado golpe do investimento via PIX, em que, mediante artifícios fraudulentos perpetrados por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, foi induzido a realizar transferências eletrônicas em favor de contas bancárias mantidas pelas instituições requeridas ou por seus respectivos clientes. Busca, com esta ação, a produção antecipada de provas documentais, com a finalidade de instruir futura ação de responsabilização civil, bem como resguardar elementos essenciais para apuração dos fatos e identificação dos eventuais beneficiários do ilícito. Pretende, especificamente, a exibição dos documentos e informações relacionados à abertura e movimentação de contas bancárias indicadas, bem como dos procedimentos de prevenção à fraude adotados pelas requeridas, conforme descrito nos pedidos da inicial. Decido. Nos termos do art. 381, inc. I, do CPC, é cabível a produção antecipada de prova quando haja fundado receio de que venha a se tornar difícil ou impossível o seu uso em momento futuro, o que resta demonstrado no presente caso. Entendo que há interesse de agir na hipótese, pois a medida pretendida pelo autor é útil e necessária à análise do cabimento de futura ação em que se poderá debater a responsabilidade civil atinente aos danos decorrentes do golpe relatado na petição inicial. Outrossim, nos termos do artigo 401 do CPC, é lícito requerer a exibição de documentos em poder de terceiro, ou seja, de pessoa não integrante da relação jurídica de direito material, desde que, como na hipótese, se comprove interesse juridicamente qualificado a justificar a pretensão exibitória, sendo admissível a dedução de tal pretensão em procedimento de produção antecipada de provas, visto que adequada ao rito de cunho preparatório para futura ação (art. 381, incisos II e III, do CPC 1). No mesmo sentido, já decidiu o E.TJSP. Confiram-se: "Apelação. Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir os documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro utilizada para fins ilícitos e para apurar eventual responsabilidade da instituição financeira em decorrência de transferência de numerário para tal conta. Suposto golpe do whatsapp. Medida possível e necessária , conforme hipótese prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1022359-49.2022.8.26.0003; Relator Desembargador Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). "Produção antecipada de provas. Sentença que indeferiu a inicial. Direito autônomo à prova. Art. 381, incisos II e III do CPC. Autor que alega ter sido vítima de fraude, tendo o falsário se utilizado de conta mantida pela ré. Demandante, assim, que pretende aferir as ações tomadas pela instituição financeira ao lidar com a conta do terceiro, para depois avaliar a pertinência de eventual autocomposição ou ajuizamento de ação em face, note-se, da própria instituição financeira . Feito que deve ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1008769-78.2022.8.26.0011; Relator Desembargador Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Os documentos requeridos, de natureza bancária e interna das instituições financeiras, estão sob a posse exclusiva das requeridas e são indispensáveis à formação da convicção do Requerente sobre a viabilidade de eventual demanda indenizatória. Outrossim, o risco de dilapidação de provas eletrônicas ou dados bancários sensíveis, aliado à dinâmica típica de fraudes estruturadas com uso de contas de passagem e identidades interpostas, justifica plenamente a tutela de urgência cognitiva na forma de produção probatória autônoma. Ademais, o pedido encontra amparo nas disposições da Resolução nº 4.753/2019, e Resolução nº 96/2021, todas do BACEN, bem como do art. 39-B da Resolução BCB nº 1/2020, que impõem às instituições financeiras rigorosos deveres de diligência quanto à identificação e à verificação cadastral de seus clientes. Ressalte-se que a providência pleiteada pelo autor implica quebra de sigilo bancário de terceiro não integrante da relação jurídico processual. Contudo, tal providência é justificável, na hipótese, diante das circunstâncias relatadas pelo autor e tendo-se em linha de consideração que somente a instituição financeira poderá fornecer os dados necessários para a identificação dos responsáveis pela fraude que alegadamente vitimou o autor. Acrescenta-se que eventual adoção de medidas na esfera penal não impede que o autor busque a indenização cível, tendo o direito de obter documentos necessários para análise do cabimento de sua pretensão e instrução do pedido que, se o caso, ajuizará em face do (s) causador (es) dos danos que alegadamente sofreu. A este respeito, confira-se: "Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir extratos bancários, documentos de abertura de conta, documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro a fim de apurar responsabilidades em decorrência de transferência de numerário para conta de terceiro estelionatário. Suposto golpe do leilão eletrônico para aquisição de veículo. Pedido de apresentação de documentos e dados referentes a terceiro. Medida necessária . Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1003870-67.2020.8.26.0347; Relator Desembargador Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo autor e determino a citação das requeridas para que no prazo de 15 dias exibam os seguintes documentos, com expressa observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art.382 do CPC, e que, nos termos dispostos em seu § 4º, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso: a) Documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta (especialmente no que tange capacidade financeira e renda), e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto. b) Documentos relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte Requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos); c) Documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, demonstrando especialmente (i) a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, na data das operações, e (ii) a data de abertura da conta de destino. Todos os documentos deverão ser juntados aos autos como sigilosos. Homologada por sentença a prova, observe-se o disposto no artigo 383 do CPC, bem como a inexistência de prevenção do Juízo em relação à eventual e futura ação que venha a ser proposta. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025

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Processo nº 0135622-87.2018.8.17.2001

ID: 259713099

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0135622-87.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RENAN RESENDE DA CUNHA CASTRO

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TEREZA CRISTINA DE LARA CAMPOS DORINI MANSI

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THIAGO SCAVUZZI DE MENDONCA

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STELIO DE SA LEITAO CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dr. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Autores: FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA E OUTROS Advogada: Dr. Stelio De Sa Leitao Cavalcanti Réu: GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Reexame Necessário da sentença (ID nº 47463610) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com arrimo no 487, IV do CPC. Conforme certidão de id 47463620, não houve interposição de recurso voluntário, sendo remetido os autos para este TJPE por força do art. 19 da lei nº 4.717/65. O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre consignar que, nos termos do art. 19, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. ” Na origem, cuida-se de ação popular ajuizada por FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA, ANDRÉ LUÍS BELO CALADO e LIGIA MARIA PEREIRA LIMA, em face da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (ARPE), do GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO e do CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO – CSTM, pugnando pela nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo. Alegam, em síntese, ausência de publicidade quanto às reuniões do CSTM; irregularidades na prorrogação dos mandatos e na eleição dos delegados responsáveis pela realização da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; ilegalidade do aumento das passagens em índice superior ao IPCA. Requerem a declaração de nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo; a decretação de nulidade da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; a declaração de nulidade das Resoluções que venham a ser pretensamente aprovadas pelo CSTM até que seja realizado um processo de eleição dos representantes da sociedade civil; a decretação de nulidade de todas as Resoluções aprovadas no âmbito do CSTM no ano de 2018; a decretação da suspensão dos efeitos de pretensos aumentos tarifários futuros; a decretação de ilegalidade da prática de condicionar a aquisição da passagem de ônibus à aquisição obrigatória de serviços da venda antecipada de bilhetagem eletrônica; a decretação de ilegalidade dos contratos de autorização para delegação do serviço essencial de transporte público, anulando aqueles que se mostrarem mais atentatórios ao erário. Em contestação, o Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano, alega a regularidade da composição do CSTM, não havendo inconstitucionalidade da cláusula 4.3 do Anexo Único da Lei nº. 13.235/2007 ou em ausência de gestão democrática e participativa da sociedade civil, bem como a inocorrência violação ao procedimento de votação nas reuniões preparatórias; regularidade do aumento tarifário. A ARPE por sua vez, contesta, apontando a inadequação da via processual eleita, na medida em que a ação em comento objetiva a defesa dos interesses patrimoniais de toda uma categoria de consumidores, usuários efetivos e/ou potenciais, do transporte coletivo no Grande Recife; a legitimidade da atuação do CSTM em 2018; a correção dos ajustes tarifários. Pois bem. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65). Neste sentido, a doutrina clássica também preceitua que a ação popular: “É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer dos membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso da prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, Ação Popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”. 20 ed. Atualizada por WALD, Arnoldo, São Paulo: Malheiros.) Destarte, a ação popular é via processual adequada para buscar a anulação ou a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não obstante, no caso em comento, a parte autora, visa à proteção do patrimônio dos usuários do sistema de transporte público de passageiros, ou seja, ajuizou a presente ação popular visando a resguardar patrimônio individual/particular, ainda que visando uma tutela coletiva. Assim, o ato combatido, aumento de tarifa de transporte coletivo, não causa lesão ao patrimônio público, nem em afronta aos princípios administrativos, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, consoante pode ser verificado nos julgados cujas ementas transcreve-se a seguir: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA TRANSPARÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. a) Considerando que a Ação Popular não se destina a resguardar o patrimônio dos particulares, e que o suposto excedente da tarifa alegado pelo Autor estaria ingressando nos cofres públicos, impõe-se reconhecer a inexistência de dano concreto ao erário. b) Tampouco restou demonstrada afronta aos princípios da moralidade e da transparência, evidenciando-se que o Autor não almeja a defesa do patrimônio público, mas apenas o particular dos usuários; inadequada, portanto, a via da ação popular, impondo-se reconhecer a carência da ação. c) Isso porque, o fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de suposta lesão aos princípios da moralidade e transparência. 2) SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - REEX: 00004138720178160004 PR 0000413-87.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 27/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2018). (grifou-se). "REMESSA NECESSÁRIA - Ação popular - Irresignação quanto ao aumento das tarifas de ônibus - Discussão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação popular - Inteligência do art. 1º da Lei 4.717/65 - Manutenção da r. sentença que se impõe, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003870-41.2018.8.26.0152; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019). (grifou-se). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – DECRETO – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - AUMENTO DE TARIFA – INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE – CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF). 2. Por se tratar de ação destinada a assegurar a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa, a sentença na ação popular tem natureza constitutiva negativa e condenatória no ressarcimento de danos ao erário. 3. Autor popular que se volta Decreto Municipal nº 12.645/2019, que aumentou a tarifa pela utilização do serviço de transporte público urbano no Município de Marília. Inexistência de eventual lesão ao erário, mas ao consumidor. Falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido”. (TJSP - Remessa Necessária Cível: 10043291520198260344 SP 1004329-15.2019.8.26.0344, Rel. Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) (grifou-se) Portanto, a presente ação visa tutelar obrigação de fazer, o que é inviável por meio de ação popular, que, como visto, presta-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos à esfera patrimonial pública. Acerca do tema, segue a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO POPULAR. ART. 5º, LXXIII DA CF E ART. 1º DA LEI Nº 4.717/65. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00030365220198160070 Cidade Gaúcha 0003036-52.2019.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR - RETOMADA DE OBRA – NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 2. Caso em que o autor não busca condenação do município na obrigação de fazer consistente na retomada de obra, tutela que não é abarcada pela ação popular. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08074940620198120001 MS 0807494-06.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE - MEIO CONSTITUCIONAL À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, SENDO DEFESO AO AUTOR PLEITEAR BENEFÍCIO PRÓPRIO. I - Destina-se a Ação Popular a combater ato lesivo ao próprio patrimônio público e não a proteger interesse de particulares. II - Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJ-MA - AC: 107802005 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 31/05/2006, MATOES) Desta forma, a sentença merece ser mantida em sua integralidade, posto que se encontra de acordo com a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. À luz do exposto, em conformidade com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, para manter incólume a sentença por seus próprios termos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intimem-se Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05

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Processo nº 0135622-87.2018.8.17.2001

ID: 259713113

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0135622-87.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO

Intimação (Outros)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dr. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Autores: FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA E OUTROS Advogada: Dr. Stelio De Sa Leitao Cavalcanti Réu: GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Reexame Necessário da sentença (ID nº 47463610) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com arrimo no 487, IV do CPC. Conforme certidão de id 47463620, não houve interposição de recurso voluntário, sendo remetido os autos para este TJPE por força do art. 19 da lei nº 4.717/65. O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre consignar que, nos termos do art. 19, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. ” Na origem, cuida-se de ação popular ajuizada por FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA, ANDRÉ LUÍS BELO CALADO e LIGIA MARIA PEREIRA LIMA, em face da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (ARPE), do GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO e do CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO – CSTM, pugnando pela nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo. Alegam, em síntese, ausência de publicidade quanto às reuniões do CSTM; irregularidades na prorrogação dos mandatos e na eleição dos delegados responsáveis pela realização da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; ilegalidade do aumento das passagens em índice superior ao IPCA. Requerem a declaração de nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo; a decretação de nulidade da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; a declaração de nulidade das Resoluções que venham a ser pretensamente aprovadas pelo CSTM até que seja realizado um processo de eleição dos representantes da sociedade civil; a decretação de nulidade de todas as Resoluções aprovadas no âmbito do CSTM no ano de 2018; a decretação da suspensão dos efeitos de pretensos aumentos tarifários futuros; a decretação de ilegalidade da prática de condicionar a aquisição da passagem de ônibus à aquisição obrigatória de serviços da venda antecipada de bilhetagem eletrônica; a decretação de ilegalidade dos contratos de autorização para delegação do serviço essencial de transporte público, anulando aqueles que se mostrarem mais atentatórios ao erário. Em contestação, o Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano, alega a regularidade da composição do CSTM, não havendo inconstitucionalidade da cláusula 4.3 do Anexo Único da Lei nº. 13.235/2007 ou em ausência de gestão democrática e participativa da sociedade civil, bem como a inocorrência violação ao procedimento de votação nas reuniões preparatórias; regularidade do aumento tarifário. A ARPE por sua vez, contesta, apontando a inadequação da via processual eleita, na medida em que a ação em comento objetiva a defesa dos interesses patrimoniais de toda uma categoria de consumidores, usuários efetivos e/ou potenciais, do transporte coletivo no Grande Recife; a legitimidade da atuação do CSTM em 2018; a correção dos ajustes tarifários. Pois bem. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65). Neste sentido, a doutrina clássica também preceitua que a ação popular: “É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer dos membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso da prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, Ação Popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”. 20 ed. Atualizada por WALD, Arnoldo, São Paulo: Malheiros.) Destarte, a ação popular é via processual adequada para buscar a anulação ou a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não obstante, no caso em comento, a parte autora, visa à proteção do patrimônio dos usuários do sistema de transporte público de passageiros, ou seja, ajuizou a presente ação popular visando a resguardar patrimônio individual/particular, ainda que visando uma tutela coletiva. Assim, o ato combatido, aumento de tarifa de transporte coletivo, não causa lesão ao patrimônio público, nem em afronta aos princípios administrativos, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, consoante pode ser verificado nos julgados cujas ementas transcreve-se a seguir: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA TRANSPARÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. a) Considerando que a Ação Popular não se destina a resguardar o patrimônio dos particulares, e que o suposto excedente da tarifa alegado pelo Autor estaria ingressando nos cofres públicos, impõe-se reconhecer a inexistência de dano concreto ao erário. b) Tampouco restou demonstrada afronta aos princípios da moralidade e da transparência, evidenciando-se que o Autor não almeja a defesa do patrimônio público, mas apenas o particular dos usuários; inadequada, portanto, a via da ação popular, impondo-se reconhecer a carência da ação. c) Isso porque, o fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de suposta lesão aos princípios da moralidade e transparência. 2) SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - REEX: 00004138720178160004 PR 0000413-87.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 27/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2018). (grifou-se). "REMESSA NECESSÁRIA - Ação popular - Irresignação quanto ao aumento das tarifas de ônibus - Discussão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação popular - Inteligência do art. 1º da Lei 4.717/65 - Manutenção da r. sentença que se impõe, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003870-41.2018.8.26.0152; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019). (grifou-se). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – DECRETO – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - AUMENTO DE TARIFA – INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE – CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF). 2. Por se tratar de ação destinada a assegurar a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa, a sentença na ação popular tem natureza constitutiva negativa e condenatória no ressarcimento de danos ao erário. 3. Autor popular que se volta Decreto Municipal nº 12.645/2019, que aumentou a tarifa pela utilização do serviço de transporte público urbano no Município de Marília. Inexistência de eventual lesão ao erário, mas ao consumidor. Falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido”. (TJSP - Remessa Necessária Cível: 10043291520198260344 SP 1004329-15.2019.8.26.0344, Rel. Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) (grifou-se) Portanto, a presente ação visa tutelar obrigação de fazer, o que é inviável por meio de ação popular, que, como visto, presta-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos à esfera patrimonial pública. Acerca do tema, segue a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO POPULAR. ART. 5º, LXXIII DA CF E ART. 1º DA LEI Nº 4.717/65. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00030365220198160070 Cidade Gaúcha 0003036-52.2019.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR - RETOMADA DE OBRA – NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 2. Caso em que o autor não busca condenação do município na obrigação de fazer consistente na retomada de obra, tutela que não é abarcada pela ação popular. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08074940620198120001 MS 0807494-06.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE - MEIO CONSTITUCIONAL À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, SENDO DEFESO AO AUTOR PLEITEAR BENEFÍCIO PRÓPRIO. I - Destina-se a Ação Popular a combater ato lesivo ao próprio patrimônio público e não a proteger interesse de particulares. II - Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJ-MA - AC: 107802005 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 31/05/2006, MATOES) Desta forma, a sentença merece ser mantida em sua integralidade, posto que se encontra de acordo com a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. À luz do exposto, em conformidade com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, para manter incólume a sentença por seus próprios termos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intimem-se Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05

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Processo nº 1003870-95.2024.4.01.3503

ID: 327425342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003870-95.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATYANE DE FREITAS BORGES

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: ELITANEA DE FREITAS BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL RIBEIRO QUEIROZ - GO48203 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART e TATYANE DE FREITAS BORGES (herdeiras de ELITANEA DE FREITAS BORGES), objetivando o recebimento da quantia de R$ 85.084,55 – atualizada até fevereiro/2024, referente aos contratos consignados nºs 083621110000464026, 083725110000354005 e 083725110000379261”. Inicial instruída com documentos. Por meio da petição do Id. 2169963933, a Caixa Econômica Federal afirmou que “a ação deve ser direcionada para a única herdeira: TATYANE DE FREITAS BORGES”, uma vez que conforme Escritura Pública de Inventário inserta no Id 2156156369, ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART renunciou aos direitos hereditários. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (Id. 2177997748), sustentando, em síntese, que: a) dois dos contratos mencionados na petição inicial estariam cobertos por seguro prestamista, razão pela qual a dívida estaria quitada por esse meio (contratos nºs 08.3621.110.0004640/26 e 08.3725.110.0003792/61); b) em razão da falecida contratante ELITANEA DE FREITAS BORGES ser servidora pública estadual aposentada, os contratos de empréstimo consignado estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, devendo a dívida ser extinta com a sua morte; c) que a petição inicial estaria desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, tais como as apólices securitárias, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; d) que a cobrança da dívida seria indevida diante de suposta informação verbal do correspondente bancário garantindo a existência de cobertura securitária; e) faz jus à concessão dos benefícios de justiça gratuita. Juntou documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação (Id. 2179265000), defendendo, em síntese: a) a regularidade formal e documental da ação monitória, afirmando que todos os contratos foram devidamente acostados aos autos; b) que não houve contratação de seguro prestamista nos contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005, e que, embora tenha havido adesão ao seguro no contrato nº 083725110000379261, a morte da contratante ocorreu durante o período de carência de seis meses, previsto na apólice, o que afastaria a cobertura; c) que a simples alegação de hipossuficiência não basta para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser comprovada documentalmente a insuficiência de recursos; d) que pugna pela improcedência dos embargos e consequente conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor, bem como as cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, em especial no que tange à existência ou inexistência de seguro prestamista. b) Da gratuidade da justiça. Concedo à ré/embargante os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto, por ser beneficiária do programa social Bolsa Família, como atestam os documentos do Id. 2177997768 e 2177997769, resta presumida sua condição de hipossuficiência econômica. c) Do exame do mérito. Da alegação de seguro prestamista. A embargante sustenta que os contratos de nº 083621110000464026 e nº 083725110000379261 estariam acobertados por seguro prestamista, o que atrairia a quitação do débito em virtude do falecimento da contratante. Contudo, conforme documentos constantes dos autos, no contrato nº 083621110000464026 (Id. 2156156354) e no contrato nº 083725110000354005 (Id. 2156156359), não houve contratação de seguro prestamista, como se observa pela Cláusula nº 2 – Dados da Proposta, que indica a inexistência de valor pago a título de seguro prestamista. No contrato nº 083725110000379261 (Id. 2156156355), embora tenha sido contratado seguro prestamista, a segurada faleceu em 14/06/2021, ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo, realizada em 05/02/2021. A apólice, entretanto, previa carência de 6 (seis) meses para cobertura por morte natural, o que exclui a possibilidade de acionamento do seguro. Como se vê pelo documento do Id. 2156156368, essa é, inclusive, a razão do indeferimento da indenização na via administrativa. Firme nessas premissas, não há, no caso, fundamento jurídico para o reconhecimento de quitação por seguro prestamista, nos termos do art. 757 do Código Civil, segundo o qual a seguradora só responde pelos riscos assumidos expressamente. Da suposta extinção da dívida com base na Lei nº 1.046/1950. A embargante também sustenta que, por ser a de cujus servidora pública estadual, os contratos estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, cujo art. 16 previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante. Entretanto, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E RESPEITO AO TEOR DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 1.046/1950. Nesse contexto, questões a respeito da manutenção do débito, do contrato de empréstimo, da conta bancária ou acerca de restituição de valores descontados da conta-corrente da insurgente não se qualificariam como julgamento ultra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. O aresto firmou que o falecido e contratante seria servidor público aposentado e que, como não houve a extinção do débito e do contrato de empréstimo consignado, não há falar em devolução das parcelas pagas/descontadas. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Consoante orientação deste Superior Tribunal, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei n. 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei n. 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei n. 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.063.950/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) (grifei) Em suma, a norma prevista no art. 16 da Lei 1.046/1950 encontra-se revogada, não havendo fundamento legal vigente que autorize a extinção automática da dívida por morte do devedor, devendo a dívida ser satisfeita nos limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Da alegada ausência de documentos essenciais à inicial. A petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com os instrumentos contratuais e planilhas de evolução do débito. A ausência de apólices de seguro não compromete a higidez da cobrança, sobretudo quando demonstrado que, ou não houve contratação de seguro (contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005), ou a cobertura não se aplicava à hipótese concreta, como no caso de falecimento dentro do prazo de carência (contrato nº 083725110000379261). Assim, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora ”prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Esses documentos são suficientes para assegurar o exercício do regular direito de defesa pelo réu. Esse o quadro, afasto as alegações de que a origem do débito não está comprovada, bem como de ausência de documentos essenciais. Esse o quadro, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 85.084,55 (oitenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro/2024, conforme demonstrativos juntados pela autora, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Concedo à ré os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003870-95.2024.4.01.3503

ID: 327425359

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003870-95.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELITANEA DE FREITAS BORGES

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: ELITANEA DE FREITAS BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL RIBEIRO QUEIROZ - GO48203 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART e TATYANE DE FREITAS BORGES (herdeiras de ELITANEA DE FREITAS BORGES), objetivando o recebimento da quantia de R$ 85.084,55 – atualizada até fevereiro/2024, referente aos contratos consignados nºs 083621110000464026, 083725110000354005 e 083725110000379261”. Inicial instruída com documentos. Por meio da petição do Id. 2169963933, a Caixa Econômica Federal afirmou que “a ação deve ser direcionada para a única herdeira: TATYANE DE FREITAS BORGES”, uma vez que conforme Escritura Pública de Inventário inserta no Id 2156156369, ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART renunciou aos direitos hereditários. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (Id. 2177997748), sustentando, em síntese, que: a) dois dos contratos mencionados na petição inicial estariam cobertos por seguro prestamista, razão pela qual a dívida estaria quitada por esse meio (contratos nºs 08.3621.110.0004640/26 e 08.3725.110.0003792/61); b) em razão da falecida contratante ELITANEA DE FREITAS BORGES ser servidora pública estadual aposentada, os contratos de empréstimo consignado estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, devendo a dívida ser extinta com a sua morte; c) que a petição inicial estaria desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, tais como as apólices securitárias, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; d) que a cobrança da dívida seria indevida diante de suposta informação verbal do correspondente bancário garantindo a existência de cobertura securitária; e) faz jus à concessão dos benefícios de justiça gratuita. Juntou documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação (Id. 2179265000), defendendo, em síntese: a) a regularidade formal e documental da ação monitória, afirmando que todos os contratos foram devidamente acostados aos autos; b) que não houve contratação de seguro prestamista nos contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005, e que, embora tenha havido adesão ao seguro no contrato nº 083725110000379261, a morte da contratante ocorreu durante o período de carência de seis meses, previsto na apólice, o que afastaria a cobertura; c) que a simples alegação de hipossuficiência não basta para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser comprovada documentalmente a insuficiência de recursos; d) que pugna pela improcedência dos embargos e consequente conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor, bem como as cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, em especial no que tange à existência ou inexistência de seguro prestamista. b) Da gratuidade da justiça. Concedo à ré/embargante os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto, por ser beneficiária do programa social Bolsa Família, como atestam os documentos do Id. 2177997768 e 2177997769, resta presumida sua condição de hipossuficiência econômica. c) Do exame do mérito. Da alegação de seguro prestamista. A embargante sustenta que os contratos de nº 083621110000464026 e nº 083725110000379261 estariam acobertados por seguro prestamista, o que atrairia a quitação do débito em virtude do falecimento da contratante. Contudo, conforme documentos constantes dos autos, no contrato nº 083621110000464026 (Id. 2156156354) e no contrato nº 083725110000354005 (Id. 2156156359), não houve contratação de seguro prestamista, como se observa pela Cláusula nº 2 – Dados da Proposta, que indica a inexistência de valor pago a título de seguro prestamista. No contrato nº 083725110000379261 (Id. 2156156355), embora tenha sido contratado seguro prestamista, a segurada faleceu em 14/06/2021, ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo, realizada em 05/02/2021. A apólice, entretanto, previa carência de 6 (seis) meses para cobertura por morte natural, o que exclui a possibilidade de acionamento do seguro. Como se vê pelo documento do Id. 2156156368, essa é, inclusive, a razão do indeferimento da indenização na via administrativa. Firme nessas premissas, não há, no caso, fundamento jurídico para o reconhecimento de quitação por seguro prestamista, nos termos do art. 757 do Código Civil, segundo o qual a seguradora só responde pelos riscos assumidos expressamente. Da suposta extinção da dívida com base na Lei nº 1.046/1950. A embargante também sustenta que, por ser a de cujus servidora pública estadual, os contratos estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, cujo art. 16 previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante. Entretanto, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E RESPEITO AO TEOR DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 1.046/1950. Nesse contexto, questões a respeito da manutenção do débito, do contrato de empréstimo, da conta bancária ou acerca de restituição de valores descontados da conta-corrente da insurgente não se qualificariam como julgamento ultra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. O aresto firmou que o falecido e contratante seria servidor público aposentado e que, como não houve a extinção do débito e do contrato de empréstimo consignado, não há falar em devolução das parcelas pagas/descontadas. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Consoante orientação deste Superior Tribunal, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei n. 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei n. 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei n. 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.063.950/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) (grifei) Em suma, a norma prevista no art. 16 da Lei 1.046/1950 encontra-se revogada, não havendo fundamento legal vigente que autorize a extinção automática da dívida por morte do devedor, devendo a dívida ser satisfeita nos limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Da alegada ausência de documentos essenciais à inicial. A petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com os instrumentos contratuais e planilhas de evolução do débito. A ausência de apólices de seguro não compromete a higidez da cobrança, sobretudo quando demonstrado que, ou não houve contratação de seguro (contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005), ou a cobertura não se aplicava à hipótese concreta, como no caso de falecimento dentro do prazo de carência (contrato nº 083725110000379261). Assim, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora ”prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Esses documentos são suficientes para assegurar o exercício do regular direito de defesa pelo réu. Esse o quadro, afasto as alegações de que a origem do débito não está comprovada, bem como de ausência de documentos essenciais. Esse o quadro, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 85.084,55 (oitenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro/2024, conforme demonstrativos juntados pela autora, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Concedo à ré os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003870-95.2024.4.01.3503

ID: 327425325

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003870-95.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: ELITANEA DE FREITAS BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL RIBEIRO QUEIROZ - GO48203 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART e TATYANE DE FREITAS BORGES (herdeiras de ELITANEA DE FREITAS BORGES), objetivando o recebimento da quantia de R$ 85.084,55 – atualizada até fevereiro/2024, referente aos contratos consignados nºs 083621110000464026, 083725110000354005 e 083725110000379261”. Inicial instruída com documentos. Por meio da petição do Id. 2169963933, a Caixa Econômica Federal afirmou que “a ação deve ser direcionada para a única herdeira: TATYANE DE FREITAS BORGES”, uma vez que conforme Escritura Pública de Inventário inserta no Id 2156156369, ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART renunciou aos direitos hereditários. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (Id. 2177997748), sustentando, em síntese, que: a) dois dos contratos mencionados na petição inicial estariam cobertos por seguro prestamista, razão pela qual a dívida estaria quitada por esse meio (contratos nºs 08.3621.110.0004640/26 e 08.3725.110.0003792/61); b) em razão da falecida contratante ELITANEA DE FREITAS BORGES ser servidora pública estadual aposentada, os contratos de empréstimo consignado estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, devendo a dívida ser extinta com a sua morte; c) que a petição inicial estaria desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, tais como as apólices securitárias, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; d) que a cobrança da dívida seria indevida diante de suposta informação verbal do correspondente bancário garantindo a existência de cobertura securitária; e) faz jus à concessão dos benefícios de justiça gratuita. Juntou documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação (Id. 2179265000), defendendo, em síntese: a) a regularidade formal e documental da ação monitória, afirmando que todos os contratos foram devidamente acostados aos autos; b) que não houve contratação de seguro prestamista nos contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005, e que, embora tenha havido adesão ao seguro no contrato nº 083725110000379261, a morte da contratante ocorreu durante o período de carência de seis meses, previsto na apólice, o que afastaria a cobertura; c) que a simples alegação de hipossuficiência não basta para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser comprovada documentalmente a insuficiência de recursos; d) que pugna pela improcedência dos embargos e consequente conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor, bem como as cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, em especial no que tange à existência ou inexistência de seguro prestamista. b) Da gratuidade da justiça. Concedo à ré/embargante os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto, por ser beneficiária do programa social Bolsa Família, como atestam os documentos do Id. 2177997768 e 2177997769, resta presumida sua condição de hipossuficiência econômica. c) Do exame do mérito. Da alegação de seguro prestamista. A embargante sustenta que os contratos de nº 083621110000464026 e nº 083725110000379261 estariam acobertados por seguro prestamista, o que atrairia a quitação do débito em virtude do falecimento da contratante. Contudo, conforme documentos constantes dos autos, no contrato nº 083621110000464026 (Id. 2156156354) e no contrato nº 083725110000354005 (Id. 2156156359), não houve contratação de seguro prestamista, como se observa pela Cláusula nº 2 – Dados da Proposta, que indica a inexistência de valor pago a título de seguro prestamista. No contrato nº 083725110000379261 (Id. 2156156355), embora tenha sido contratado seguro prestamista, a segurada faleceu em 14/06/2021, ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo, realizada em 05/02/2021. A apólice, entretanto, previa carência de 6 (seis) meses para cobertura por morte natural, o que exclui a possibilidade de acionamento do seguro. Como se vê pelo documento do Id. 2156156368, essa é, inclusive, a razão do indeferimento da indenização na via administrativa. Firme nessas premissas, não há, no caso, fundamento jurídico para o reconhecimento de quitação por seguro prestamista, nos termos do art. 757 do Código Civil, segundo o qual a seguradora só responde pelos riscos assumidos expressamente. Da suposta extinção da dívida com base na Lei nº 1.046/1950. A embargante também sustenta que, por ser a de cujus servidora pública estadual, os contratos estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, cujo art. 16 previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante. Entretanto, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E RESPEITO AO TEOR DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 1.046/1950. Nesse contexto, questões a respeito da manutenção do débito, do contrato de empréstimo, da conta bancária ou acerca de restituição de valores descontados da conta-corrente da insurgente não se qualificariam como julgamento ultra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. O aresto firmou que o falecido e contratante seria servidor público aposentado e que, como não houve a extinção do débito e do contrato de empréstimo consignado, não há falar em devolução das parcelas pagas/descontadas. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Consoante orientação deste Superior Tribunal, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei n. 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei n. 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei n. 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.063.950/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) (grifei) Em suma, a norma prevista no art. 16 da Lei 1.046/1950 encontra-se revogada, não havendo fundamento legal vigente que autorize a extinção automática da dívida por morte do devedor, devendo a dívida ser satisfeita nos limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Da alegada ausência de documentos essenciais à inicial. A petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com os instrumentos contratuais e planilhas de evolução do débito. A ausência de apólices de seguro não compromete a higidez da cobrança, sobretudo quando demonstrado que, ou não houve contratação de seguro (contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005), ou a cobertura não se aplicava à hipótese concreta, como no caso de falecimento dentro do prazo de carência (contrato nº 083725110000379261). Assim, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora ”prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Esses documentos são suficientes para assegurar o exercício do regular direito de defesa pelo réu. Esse o quadro, afasto as alegações de que a origem do débito não está comprovada, bem como de ausência de documentos essenciais. Esse o quadro, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 85.084,55 (oitenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro/2024, conforme demonstrativos juntados pela autora, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Concedo à ré os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Miguel Gabriel Souza Moreno x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 313018368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-61.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL … Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO, representado por seus genitores VÍTOR GABRIEL LEÃO SOUZA SILVA e DANIELA MORENO LEÃO SOUZA PEREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE) aduzindo, em breve síntese, que o foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), CID 10: F84.0, com recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, sendo que os genitores do autor buscaram indicação de clínicas na rede credenciada da requerida, sem que houvesse resposta. Diante da negativa tácita, requereram em sede de tutela antecipada a cobertura do tratamento nos termos indicados. No mérito, pretendem a condenação da requerida na obrigação de fornecer o tratamento de forma integral, além de indenização pelos danos morais sofridos. Manifestação do MP às fls. 110/112 e concessão do pedido antecipatório às fls. 115/117. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 167/192, alegando, em síntese, ausência de recusa na medida em que não se tratava de emergência ou urgência, mas sim tratamento eletivo. Alega que não está obrigada a fornecer estabelecimento em região próxima à residência do beneficiário nem, de procedimentos que não estão no rol da ANS. Quanto ao pedido da parte autora, alega a necessidade de reavaliação da indicação terapêutica bem como parecer do Nat-Jus acerca da quantidade de horas diárias recomendada e efetividade do plano terapêutico. Pleiteia reavaliações períodicas nos termos do Enunciado n.º 2 do Conselho Nacional de Justiça (III Jornada de Direito da Saúde). Ao final, alega a inexistência de danos indenizáveis. Réplica às fls. 312/327. Instadas as partes, a requerida solicitou parecer do Nat-Jus. Resposta técnica do Nat-Jus/SP às fls. 353/358. As partes se manifestaram acerca do laudo apresentado. O MP deu ciência às fls. 374. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito, pois desnecessária a produção de outras provas nos autos, considerando as alegações das partes e documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a petição inicial que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID: F84.0 e há recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, conforme prescrição médica (fls.28), porém a ré alega a não obrigatoriedade de cobertura sem parecer técnico, tampouco que é obrigada a disponibilizar estabelecimentos próximos à residência do autor. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No tocante à questão do rol taxativo da ANS, a fim de adaptar o rol, em 24 de junho de 2022, a ANS editou a Resolução nº 539, que entrou em vigor em 1º.07.2022, ampliando o rol, que alterou o art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4o, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Portanto, atualmente o rol da ANS foi ampliado, havendo, portanto, expressa previsão quanto à cobertura do tratamento multidisciplinar e do método indicado desde que haja indicação do médico que assiste o paciente, que, no caso vertente, recomendou o método ABA, que já está sendo prestado, ainda que parcialmente, conforme noticiado nos autos. Ainda que pairem dúvidas quanto à eficácia dos tratamentos em questão, havendo expressa indicação médica e consentimento da família, não deve haver a exclusão da cobertura, pois seria abusiva, uma vez que contrárias ao objeto do próprio contrato, sendo a cláusula limitativa nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. No mais, o autor apresentou evidências científicas sobre o tratamento multidisciplinar pelo método, ainda que o parecer emitido pelo Nat-Jus/SP não tenha atestado a efetividade do tratamento. A respeito, em casos semelhantes, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F: 84) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ VOLTANDO-SE CONTRA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ABUSIVIDADE - CABE SOMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E A ORIENTAÇÃO DA TERAPÊUTICA, INCLUSIVE SUA DURAÇÃO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE IMISCUIR-SE EM SUA FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR PARA NÃO PREJUDICAR O RESULTADO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO A FREQUÊNCIA DE SESSÕES - PRECEDENTES - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO DO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - ABUSIVIDADEnbsp - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NA HIPÓTESE DE A RÉ NÃO DISPONIBILIZAR REDE CREDENCIADA APTA E LOCALIZADA EM RAIO DE ATÉ 10KM DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027845-78.2023.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA: custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor (psicologia e fonoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional e acompanhamento nutricional com especialidade em seletividade alimentar) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Afastamento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Necessidade do paciente demonstrada (portador de transtorno da espectro autista, a ele prescrito tratamento especializado, conforme relatório médico) - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca da inadimplência contratual do polo ativo - Precedentes desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento que, por seu turno, deverá ser disponibilizado pela operadora, preferencialmente junto à rede credenciada somente fora dela, na hipótese de ausência de prestador credenciado - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033565-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELOS MÉTODOS JASPER, IMPACT, PEERS E SCERTS - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA - NÃO COMPETE À OPERADORA AVALIAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS APENAS O PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO A ELEGER O MÉTODO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO CABÍVEL A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA - SERVIÇO QUE TEM NATUREZA EDUCACIONAL E FOGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARECER DESFAVORÁVEL, CONFORME NOTA TÉCNICA Nº 10403 (NATJUS/CNJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002739-03.2023.8.26.0428; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor envolvendo métodos JASPER e SCERTS - Negativa de cobertura por oferta de tratamento pelo método ABA, ausência de comprovação científica e não previsão de cobertura no rol da ANS - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Recente notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno do espectro autista e TDAH do qual padece a menor autora) -Julgamento dos REsp. Nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante Cobertura devida, à exceção de despesas a título de psicopedagogia, conforme entendimento desta Câmara Sentença reformada Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1017444-75.2023.8.26.0114; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo por métodos específicos (Jasper, PEERS, Scerts e Impact). Processual civil. Assistência judiciária. Deferimento. Direito em discussão que é personalíssimo. Precedente. Inexistência de elementos hábeis a desmerecer a presunção de sinceridade decorrente da declaração de hipossuficiência de recursos. Mérito. Existência de obrigação legal e contratual de cobertura de procedimentos e eventos em saúde previstos no Rol da ANS. Rol que estabelece obrigação de cobertura de tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539 da ANS. Irrelevância da discussão em torno da previsão no método indicado pelo profissional médico no Rol da ANS ou superioridade de determinado método em detrimento de outro, uma vez que a referida resolução normativa nada restringe. Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do método prescrito pelo médico para tratamento do quadro clínico do menor. Notas técnicas do Nat-Jus invocadas na sentença que se limitam a atestar a ausência de comprovação da superioridade dos métodos indicados pelo médico assistente. Cobertura devida. Tratamento que deve ser realizado na rede credenciada, assegurado o custeio ou reembolso integral do tratamento, em caso de inexistência de prestadores conveniados aptos, nos termos da RN nº 566/2022 da ANS. Observância da cláusula de reembolso contratual apenas em caso de livre opção por prestadores não credenciados em detrimento daqueles indicados pelo plano de saúde. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003870-13.2023.8.26.0428; Relator: Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024).APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Tratamento pelo método ABA (Jasper, Impact, Peer, Scerts). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação do diploma consumerista e da súmula 102 do TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22). Precedentes. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000342-68.2023.8.26.0428; Relator: Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Deste modo, patente a obrigação da requerida em fornecer o tratamento ao autor, nos termos indicados no laudo acostado. Esse recusa tácita da requerida não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a tutela antecipada de urgência concedida para condenar a requerida no custeio integral do tratamento terapêutico e multidisciplinar especializado em Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID: F84.0, pelo método ABA, pelo tempo necessário, sem limite de sessões e de acordo com a prescrição médica de fls. 28, sem ônus (custos) ao autor, na rede credenciada e na falta desta, em clínica indicada pelo autor, com reembolso integral. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Dê-se ciência ao MP. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP)

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Miguel Gabriel Souza Moreno x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 313168358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-61.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL … Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO, representado por seus genitores VÍTOR GABRIEL LEÃO SOUZA SILVA e DANIELA MORENO LEÃO SOUZA PEREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE) aduzindo, em breve síntese, que o foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), CID 10: F84.0, com recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, sendo que os genitores do autor buscaram indicação de clínicas na rede credenciada da requerida, sem que houvesse resposta. Diante da negativa tácita, requereram em sede de tutela antecipada a cobertura do tratamento nos termos indicados. No mérito, pretendem a condenação da requerida na obrigação de fornecer o tratamento de forma integral, além de indenização pelos danos morais sofridos. Manifestação do MP às fls. 110/112 e concessão do pedido antecipatório às fls. 115/117. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 167/192, alegando, em síntese, ausência de recusa na medida em que não se tratava de emergência ou urgência, mas sim tratamento eletivo. Alega que não está obrigada a fornecer estabelecimento em região próxima à residência do beneficiário nem, de procedimentos que não estão no rol da ANS. Quanto ao pedido da parte autora, alega a necessidade de reavaliação da indicação terapêutica bem como parecer do Nat-Jus acerca da quantidade de horas diárias recomendada e efetividade do plano terapêutico. Pleiteia reavaliações períodicas nos termos do Enunciado n.º 2 do Conselho Nacional de Justiça (III Jornada de Direito da Saúde). Ao final, alega a inexistência de danos indenizáveis. Réplica às fls. 312/327. Instadas as partes, a requerida solicitou parecer do Nat-Jus. Resposta técnica do Nat-Jus/SP às fls. 353/358. As partes se manifestaram acerca do laudo apresentado. O MP deu ciência às fls. 374. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito, pois desnecessária a produção de outras provas nos autos, considerando as alegações das partes e documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a petição inicial que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID: F84.0 e há recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, conforme prescrição médica (fls.28), porém a ré alega a não obrigatoriedade de cobertura sem parecer técnico, tampouco que é obrigada a disponibilizar estabelecimentos próximos à residência do autor. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No tocante à questão do rol taxativo da ANS, a fim de adaptar o rol, em 24 de junho de 2022, a ANS editou a Resolução nº 539, que entrou em vigor em 1º.07.2022, ampliando o rol, que alterou o art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4o, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Portanto, atualmente o rol da ANS foi ampliado, havendo, portanto, expressa previsão quanto à cobertura do tratamento multidisciplinar e do método indicado desde que haja indicação do médico que assiste o paciente, que, no caso vertente, recomendou o método ABA, que já está sendo prestado, ainda que parcialmente, conforme noticiado nos autos. Ainda que pairem dúvidas quanto à eficácia dos tratamentos em questão, havendo expressa indicação médica e consentimento da família, não deve haver a exclusão da cobertura, pois seria abusiva, uma vez que contrárias ao objeto do próprio contrato, sendo a cláusula limitativa nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. No mais, o autor apresentou evidências científicas sobre o tratamento multidisciplinar pelo método, ainda que o parecer emitido pelo Nat-Jus/SP não tenha atestado a efetividade do tratamento. A respeito, em casos semelhantes, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F: 84) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ VOLTANDO-SE CONTRA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ABUSIVIDADE - CABE SOMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E A ORIENTAÇÃO DA TERAPÊUTICA, INCLUSIVE SUA DURAÇÃO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE IMISCUIR-SE EM SUA FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR PARA NÃO PREJUDICAR O RESULTADO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO A FREQUÊNCIA DE SESSÕES - PRECEDENTES - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO DO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - ABUSIVIDADEnbsp - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NA HIPÓTESE DE A RÉ NÃO DISPONIBILIZAR REDE CREDENCIADA APTA E LOCALIZADA EM RAIO DE ATÉ 10KM DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027845-78.2023.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA: custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor (psicologia e fonoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional e acompanhamento nutricional com especialidade em seletividade alimentar) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Afastamento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Necessidade do paciente demonstrada (portador de transtorno da espectro autista, a ele prescrito tratamento especializado, conforme relatório médico) - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca da inadimplência contratual do polo ativo - Precedentes desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento que, por seu turno, deverá ser disponibilizado pela operadora, preferencialmente junto à rede credenciada somente fora dela, na hipótese de ausência de prestador credenciado - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033565-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELOS MÉTODOS JASPER, IMPACT, PEERS E SCERTS - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA - NÃO COMPETE À OPERADORA AVALIAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS APENAS O PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO A ELEGER O MÉTODO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO CABÍVEL A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA - SERVIÇO QUE TEM NATUREZA EDUCACIONAL E FOGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARECER DESFAVORÁVEL, CONFORME NOTA TÉCNICA Nº 10403 (NATJUS/CNJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002739-03.2023.8.26.0428; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor envolvendo métodos JASPER e SCERTS - Negativa de cobertura por oferta de tratamento pelo método ABA, ausência de comprovação científica e não previsão de cobertura no rol da ANS - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Recente notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno do espectro autista e TDAH do qual padece a menor autora) -Julgamento dos REsp. Nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante Cobertura devida, à exceção de despesas a título de psicopedagogia, conforme entendimento desta Câmara Sentença reformada Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1017444-75.2023.8.26.0114; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo por métodos específicos (Jasper, PEERS, Scerts e Impact). Processual civil. Assistência judiciária. Deferimento. Direito em discussão que é personalíssimo. Precedente. Inexistência de elementos hábeis a desmerecer a presunção de sinceridade decorrente da declaração de hipossuficiência de recursos. Mérito. Existência de obrigação legal e contratual de cobertura de procedimentos e eventos em saúde previstos no Rol da ANS. Rol que estabelece obrigação de cobertura de tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539 da ANS. Irrelevância da discussão em torno da previsão no método indicado pelo profissional médico no Rol da ANS ou superioridade de determinado método em detrimento de outro, uma vez que a referida resolução normativa nada restringe. Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do método prescrito pelo médico para tratamento do quadro clínico do menor. Notas técnicas do Nat-Jus invocadas na sentença que se limitam a atestar a ausência de comprovação da superioridade dos métodos indicados pelo médico assistente. Cobertura devida. Tratamento que deve ser realizado na rede credenciada, assegurado o custeio ou reembolso integral do tratamento, em caso de inexistência de prestadores conveniados aptos, nos termos da RN nº 566/2022 da ANS. Observância da cláusula de reembolso contratual apenas em caso de livre opção por prestadores não credenciados em detrimento daqueles indicados pelo plano de saúde. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003870-13.2023.8.26.0428; Relator: Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024).APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Tratamento pelo método ABA (Jasper, Impact, Peer, Scerts). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação do diploma consumerista e da súmula 102 do TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22). Precedentes. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000342-68.2023.8.26.0428; Relator: Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Deste modo, patente a obrigação da requerida em fornecer o tratamento ao autor, nos termos indicados no laudo acostado. Esse recusa tácita da requerida não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a tutela antecipada de urgência concedida para condenar a requerida no custeio integral do tratamento terapêutico e multidisciplinar especializado em Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID: F84.0, pelo método ABA, pelo tempo necessário, sem limite de sessões e de acordo com a prescrição médica de fls. 28, sem ônus (custos) ao autor, na rede credenciada e na falta desta, em clínica indicada pelo autor, com reembolso integral. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Dê-se ciência ao MP. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP)

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