Resultados para "1004027-07.2025.8.26.0269" – Página 50 de 50

Silvana Prado Goncalves x Estado De Mato Grosso

ID: 310887237

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004027-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PRADO GONCALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004027-49.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVANA PRADO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004027-49.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVANA PRADO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por SILVANA PRADO GONCALVES em face ao ESTADO DE MATO GROSSO em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários, recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Da prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 07/02/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 07/02/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e dos documentos comprobatórios (ficha financeira e publicações) acostadas aos autos sob os Ids nº 183173023 a 183173029, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2019: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2020: de julho a dezembro, totalizando 6 (seis) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: de outubro a dezembro, totalizando 3 (três) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou, 20 (vinte) meses entre os exercícios de 2019 a 2021, de forma intercalada, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Roselino Bento e outros

ID: 305829938

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000872-96.2013.8.11.0092

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROSELINO BENTO ROSELINO BENTO 27607597840

Decisão

Advogados:

NAIARA CRISTINA TONETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000872-96.2013.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta dos autos que o(a/s) executado(a/s)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000872-96.2013.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta dos autos que o(a/s) executado(a/s), mesmo devidamente citado(a/s), não cumpriu(ram) a obrigação objeto dos autos. Por essa razão, o(a/s) exequente(s) apresentou(aram) requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema Sisbajud, bem como pesquisa de bens móveis existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema RenaJud e pesquisa por meio do InfoJud (ID. 191732378). Cálculo atualizado (ID. 187436811). Custas recolhidas (ID. 196102400). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em ID. 187436811. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado em documento de ID. 187436811. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. DO RENAJUD. De plano, DEFIRO o pedido da parte exequente para ser realizada a busca de veículos em nome do(s) executado(s) via Sistema RENAJUD (extrato anexo). Se encontrado bem passível de penhora, PROCEDA À RESTRIÇÃO, valendo como termo o próprio extrato. Caso conste dos autos dados suficientes, deverá ser juntada a pesquisa do valor médio de mercado do bem, conforme divulgado pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ficando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, CPC/2015). Se a penhora for realizada com sucesso, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da pesquisa do valor médio do bem (art. 841 e 872, § 2º, CPC). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o exequente a fim de que se manifeste quanto ao valor do veículo e, caso dele não discorde, quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC) ou na alienação do bem por conta própria (art. 880, CPC/2015). Manifestado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte executada a respeito do pedido, na forma do artigo 876, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, REMETAM conclusos os autos para apreciação do pleito. Manifestado o interesse na alienação por conta própria, REMETAM-SE conclusos para a definição das condições (art. 880, § 1º, CPC). DO INFOJUD. Sem delongas, PROCEDO à consulta no sistema InfoJud para obter as três últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s) pessoa(s) física(s), bem como as informações da eFinanceira referentes ao último ano (01/2025 a 06/2025), conforme documentos anexos. Em relação à pessoa jurídica, a pesquisa deve abranger: ECF do ano de 2021; DITR dos três últimos anos; DOI dos dois últimos anos; e informações da eFinanceira referentes ao período de janeiro a junho de 2025. Sendo positivas as diligências, registrem-se/anotem-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade apenas para o advogado da parte exequente cadastrado nos autos, em atendimento a CNGC. Dê-se ciência à parte exequente sobre o resultado da diligência, para que se manifeste o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se as diligências retro restarem infrutíferas e nada sendo dito pela parte exequente, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento deverá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto, por fim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Cafe Terra Nobre Torrefacao E Moagem Ltda-Epp e outros

ID: 312335768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAFE TERRA NOBRE TORREFACAO E MOAGEM LTDA-EPP CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA SANDRA REGINA BIAZOTTO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - … Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - - Sandra Regina Biazotto - Vistos. Defiro a penhora do imóvel (Matrícula nº 32.636, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis) de titularidade de CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA, CPF 736.220.528-72 e SANDRA REGINA BIAZOTTO, CPF 04281946802. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por imóvel). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 100%, o valor da dívida é de R$ 162.153,01 (conforme última conta atualizada - fl. 08), confirmando-se ser os próprios executados os proprietários ou titulares do direito sobre o imóvel na fração de 100%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Fica a parte credora advertida (NSExCGJ, Tomo II, item 348) de que deverá se atentar ao depósito prévio dos emolumentos (recomendando-se que entre em contato com a unidade de Serviço Registral respectiva), sob pena de arcar com as consequências de sua desídia (pela não averbação da penhora e por não se precaver contra terceiros de boa-fé). Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas de condução de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). As informações são de que o bem estaria localizado na Rua Alagoas, nº 815, Cidade Fernandópolis/SP. Fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora, constatação e avaliação (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cemig Distribuicao S.A x Lana Mara Bueno Ferreira Oliveira

ID: 321963812

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000427-93.2021.8.13.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REYNALDO XIMENES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA STEPHANIE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ADAILDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000427-93.2021.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: ADRIANO COBUCCIO registrado(a) civilmente como ADRIANO COBUCCIO CPF: 961.290.506-15 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Relatório: Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por Cemig Distribuição S.A. em face de Adriano Cobuccio, Cristiane Freitas Cobuccio (com quem era casado) e Maria da Conceição Carvalho. Por meio da decisão de Id 2853981541, foi concedida liminar para imissão provisória na posse do imóvel, bem como determinada a realização de perícia. Posteriormente, a parte autora (Id 3233386413) requereu a nomeação de perito engenheiro agrônomo, com especialização em avaliações e perícias de engenharia, apresentando seus quesitos e indicando assistente técnico. Em manifestação (Id 6699782998), a parte requerida informou o falecimento da requerida Maria da Conceição Carvalho. Na sequência (Id 9444238406), foram indicados os seus herdeiros/sucessores. Pela decisão de Id 9812196121, foi deferida a sucessão processual, determinando-se a citação dos requeridos para apresentação de contestação, bem como posterior intimação para oferecimento de impugnação. Na mesma decisão, foi determinada a especificação de provas pelas partes. Posteriormente, em manifestação de Id 10262687093, habilitou-se nos autos terceiro interessado, informando a existência de penhora no rosto dos autos, referente ao requerido Leonardo Gaspar de Carvalho, originária do processo nº 1004027-44.2021.8.26.0011, em trâmite perante a 3ª Vara Regional do Foro de Pinheiros/SP. Em contestação (Id 10303344051), os requeridos alegaram ilegitimidade passiva de Cristiane Freitas em razão da mesma ter transmitido sua parte ideal a 30% de parte ideal correspondente a 50% do imóvel ao Requerido Adriano Cobuccio, não possuindo mais parte no imóvel, conforme comprovado em matrícula; informando ainda que a requerida em questão, não é mais casada com o requerido desde 2019, e que o casamento vigorou sob o regime de separação total de bens. Na mesma peça, impugnaram o valor ofertado pela autora, requerendo a realização de perícia técnica, com apresentação de quesitos, e postulando que os honorários periciais sejam arcados pela parte expropriante. Por fim, requereram a produção de prova testemunhal, documental e pericial. Em impugnação (Id 10339578398), a parte autora rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a legitimidade decorre da titularidade do direito real, razão pela qual requereu que seja oportunizado à Sra. Cristiane Freitas Cobuccio apresentar esclarecimentos sobre eventual partilha de bens, bem como a exibição de documentos comprobatórios da referida partilha. Em relação aos honorários periciais, defendeu que o interesse na produção da prova técnica foi exclusivamente manifestado pela parte ré, o que justificaria a atribuição do ônus ao expropriado. Por fim, intimadas as partes para especificação de provas, o prazo transcorreu sem manifestação (Id 10423192078). Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. -Da ilegitimidade passiva de Cristiane Freitas: Os requeridos comparecem aos autos e arguiram a ilegitimidade do polo passivo da Sra. Cristiane Freitas. Sustentam que a mesma já teria transmitido sua parte ideal ao requerido Sr. Adriano Cobuccio, conforme demonstrado na matrícula. Verifica-se, da análise dos autos, que os requeridos Adriano Cobuccio e Cristiane Freitas divorciaram antes da propositura da ação (Id 10303351801). Ademais, o Código de Processo Civil dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse processual e legitimidade, e no caso dos autos, está comprovado que não há mais vínculo matrimonial entre as partes; o regime de bens adotado era o de separação total de bens e a parte requerida Cristiane Freitas já transmitiu sua parte ideal do imóvel a Adriano Cobbucio, não detendo mais qualquer relação jurídica com o bem discutido. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva. À Serventia: promova a retirada da parte Cristiane Freitas do polo passivo. -Do prosseguimento do feito: Não há outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais, pendentes. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e seguintes do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 357 do mesmo Diploma Legal, declaro saneado o feito. Intimadas para a especificação de provas, as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (Id 10423192078). Ressalte-se, contudo, que a parte autora, na petição inicial (Id 2829101501), requereu a produção de prova pericial, bem como o depoimento pessoal dos proprietários do imóvel objeto da demanda. Por sua vez, na contestação (Id 10303344051), os requeridos pleitearam a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da parte autora e na oitiva de testemunhas, além da produção de prova pericial e documental. - Da prova documental As partes pugnaram pela prova documental. Com efeito, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) para juntada de novos documentos, desde que destinada a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos, na esteira do art. 435, parágrafo único, do CPC. Após, abrir vista à parte contrária, pelo mesmo prazo. - Da prova oral Em relação a produção de prova oral, destaco que o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Por sua vez, o Parágrafo único do referido caput estabelece que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Por conseguinte, o artigo 371 do referido Códex prevê que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Extrai-se, portanto, dos dispositivos acima transcritos, ser o juízo, além do destinatário das provas produzidas no processo, livre para a apreciação das mesmas, no processo de formação de seu convencimento, o que somente deve se dar de maneira devidamente motivada. Sobre o tema relativo a produção de provas, confira-se o seguinte julgado exarado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO APTO A EMBASAR A POSSE DO AGRAVANTE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Na Ação Reivindicatóra, cabe ao Autor comprovar, nos termos do art. 1.228, do Código Civil, a titularidade do domínio; individualização do bem reivindicado; e a posse injusta exercida pela parte Ré. - Embora ocorra alegação de usucapião da área, imperiosa a regular produção de prova para confirmação das alegações, o que é incabível em sede de Agravo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.038202-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024)Negritei. Com efeito, trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, sendo que não restou demonstrado nos autos a efetiva utilidade da prova oral para a comprovação dos fatos alegados, motivo pelo qual entendo pelo indeferimento. Saliento que, no caso dos autos, a prova documental é suficiente para o desate da lide. - Da prova pericial Com relação à perícia técnica, consistente na delimitação do local em que ocorre a servidão administrativa, verifico a necessidade da realização de perícia, sob pena de cerceamento de defesa. Neste sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. 1 - O magistrado, com fundamento no art. 370 do CPC e, em busca da verdade real dos fatos, pode determinar de ofício, a realização de prova pericial, sob o crivo do contraditório, com a finalidade de aferir o valor correspondente à indenização em ação de servidão administrativa, notadamente diante da insurgência das partes com relação ao valor fixado na r. sentença, mormente a se considerar o princípio constitucional da justa indenização. 2 - Sentença anulada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.020284-8/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) Ante ao exposto, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, determino a nomeação e intimação de perito engenheiro agrônomo, com especialização em avaliações e perícias de engenharia, regularmente cadastrado no Sistema AJG/TJMG (Resolução nº 882/2018), que deverá entregar ao Juízo o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Ocorre que referida prova foi requerida por ambas as partes. Assim, nos termos do art. 95 do CPC, os honorários devem ser rateados entre as partes. Procedam-se as diligências de praxe. Em caso de recusa, determino que seja nomeado novo perito pelo sistema supra, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. Sendo indicado profissional para realização da perícia, intimem-se as partes, para os fins do artigo 465, § 1º e seus incisos, do Código de Processo Civil, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pendente. Anexado o laudo pericial, vista as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos autos. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000587-35.2015.8.11.0092

ID: 305851150

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-35.2015.8.11.0092

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000587-35.2015.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via Sis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000587-35.2015.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via SisbaJud, na modalidade "teimosinha", pedido de pesquisa e restrição de veículos por meio do RenaJud, pedido de consulta de informações fiscais e patrimoniais via InfoJud, SerasaJud, Sniper, CCS-Bacen, Simba, CNIB e SREI (ID. 191831244). O pedido foi instruído com o cálculo atualizado (ID. 191831246). Comprovante de concessão de justiça gratuita (ID. 194637424). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA. Antes de qualquer diligência, ANOTE-SE na capa dos autos que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido nos autos. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s), na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias. ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em ID. 191831246. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado em documento de ID. 191831246. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. DO RENAJUD. De plano, DEFIRO o pedido da parte exequente para ser realizada a busca de veículos em nome do executado via Sistema RENAJUD (extrato anexo). Se encontrado bem passível de penhora, PROCEDA À RESTRIÇÃO, valendo como termo o próprio extrato. Caso conste dos autos dados suficientes, deverá ser juntada a pesquisa do valor médio de mercado do bem, conforme divulgado pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ficando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, CPC/2015). Se a penhora for realizada com sucesso, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da pesquisa do valor médio do bem (art. 841 e 872, § 2º, CPC). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o exequente a fim de que se manifeste quanto ao valor do veículo e, caso dele não discorde, quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC) ou na alienação do bem por conta própria (art. 880, CPC/2015). Manifestado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte executada a respeito do pedido, na forma do artigo 876, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, REMETAM conclusos os autos para apreciação do pleito. Manifestado o interesse na alienação por conta própria, REMETAM-SE conclusos para a definição das condições (art. 880, § 1º, CPC). DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. De logo, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme orienta o artigo 782, § 3° do CPC. DO INFOJUD. Sem delongas, PROCEDO à consulta no sistema InfoJud para obter as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como as informações da eFinanceira referentes ao último ano (01/2024 a 12/2024), conforme documentos anexos. Sendo positivas as diligências, registrem-se/anotem-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade apenas para o advogado da parte exequente cadastrado nos autos, em atendimento a CNGC. Dê-se ciência à parte exequente sobre o resultado da diligência, para que se manifeste o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. DO SNIPER. De logo, DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da executada por meio do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. DO SREI. Sem delongas, sabe-se que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor, motivo pelo qual indefiro o pleito do exequente. DO CCS-BACEN. No que concerne ao pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN, insta salientar que a lista de instituições integrantes do sistema SISBAJUD, assim como ocorria anteriormente no sistema BACENJUD, advém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), onde deve alcançar as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Desse modo, para fins de ordens de bloqueio de valor e requisição de informações, o SISBAJUD considera apenas os relacionamentos ativos e históricos do CCS-BACEN. Dessa maneira, a pesquisa é desnecessária, visto que já foi deferida a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRCJUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – CCS-BACEN – INCLUSÃO NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL – SEM PARAR E CONECTCAR – EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008351-59.2023.8.11.0000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023) Desse modo, em consonância com o entendimento deste Tribunal, torna-se desnecessária a pesquisa via CCS-BACEN, haja vista que já foram deferidas buscas via sistema SISBAJUD nesta decisão em linhas anteriores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN. DO SIMBA. Sem delongas, INDEFIRO acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), pois o referido sistema não constitui ferramenta para a busca de bens para saldar a execução, o que pode ser alcançado pelo sistema Sisbajud, já anteriormente autorizado nos autos. DO CNIB. Considerando o deferimento das medidas anteriormente determinadas, notadamente aquelas voltadas à tentativa de localização de bens e ativos da parte executada, indefiro, por ora, a análise quanto ao deferimento de diligências junto ao sistema CNIB, pois se tratar de medida mais gravosa. Ressalto que eventual reavaliação poderá ser feita oportunamente, conforme os resultados das providências já em andamento. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte exequente, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento deverá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto, por fim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000587-35.2015.8.11.0092

ID: 305851173

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-35.2015.8.11.0092

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCELIO CHAVES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

CARLOS ESTEVAO BRITO DAMASCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000587-35.2015.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via Sis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000587-35.2015.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via SisbaJud, na modalidade "teimosinha", pedido de pesquisa e restrição de veículos por meio do RenaJud, pedido de consulta de informações fiscais e patrimoniais via InfoJud, SerasaJud, Sniper, CCS-Bacen, Simba, CNIB e SREI (ID. 191831244). O pedido foi instruído com o cálculo atualizado (ID. 191831246). Comprovante de concessão de justiça gratuita (ID. 194637424). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA. Antes de qualquer diligência, ANOTE-SE na capa dos autos que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido nos autos. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s), na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias. ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em ID. 191831246. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado em documento de ID. 191831246. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. DO RENAJUD. De plano, DEFIRO o pedido da parte exequente para ser realizada a busca de veículos em nome do executado via Sistema RENAJUD (extrato anexo). Se encontrado bem passível de penhora, PROCEDA À RESTRIÇÃO, valendo como termo o próprio extrato. Caso conste dos autos dados suficientes, deverá ser juntada a pesquisa do valor médio de mercado do bem, conforme divulgado pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ficando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, CPC/2015). Se a penhora for realizada com sucesso, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da pesquisa do valor médio do bem (art. 841 e 872, § 2º, CPC). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o exequente a fim de que se manifeste quanto ao valor do veículo e, caso dele não discorde, quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC) ou na alienação do bem por conta própria (art. 880, CPC/2015). Manifestado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte executada a respeito do pedido, na forma do artigo 876, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, REMETAM conclusos os autos para apreciação do pleito. Manifestado o interesse na alienação por conta própria, REMETAM-SE conclusos para a definição das condições (art. 880, § 1º, CPC). DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. De logo, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme orienta o artigo 782, § 3° do CPC. DO INFOJUD. Sem delongas, PROCEDO à consulta no sistema InfoJud para obter as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como as informações da eFinanceira referentes ao último ano (01/2024 a 12/2024), conforme documentos anexos. Sendo positivas as diligências, registrem-se/anotem-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade apenas para o advogado da parte exequente cadastrado nos autos, em atendimento a CNGC. Dê-se ciência à parte exequente sobre o resultado da diligência, para que se manifeste o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. DO SNIPER. De logo, DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da executada por meio do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. DO SREI. Sem delongas, sabe-se que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor, motivo pelo qual indefiro o pleito do exequente. DO CCS-BACEN. No que concerne ao pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN, insta salientar que a lista de instituições integrantes do sistema SISBAJUD, assim como ocorria anteriormente no sistema BACENJUD, advém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), onde deve alcançar as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Desse modo, para fins de ordens de bloqueio de valor e requisição de informações, o SISBAJUD considera apenas os relacionamentos ativos e históricos do CCS-BACEN. Dessa maneira, a pesquisa é desnecessária, visto que já foi deferida a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRCJUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – CCS-BACEN – INCLUSÃO NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL – SEM PARAR E CONECTCAR – EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008351-59.2023.8.11.0000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023) Desse modo, em consonância com o entendimento deste Tribunal, torna-se desnecessária a pesquisa via CCS-BACEN, haja vista que já foram deferidas buscas via sistema SISBAJUD nesta decisão em linhas anteriores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN. DO SIMBA. Sem delongas, INDEFIRO acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), pois o referido sistema não constitui ferramenta para a busca de bens para saldar a execução, o que pode ser alcançado pelo sistema Sisbajud, já anteriormente autorizado nos autos. DO CNIB. Considerando o deferimento das medidas anteriormente determinadas, notadamente aquelas voltadas à tentativa de localização de bens e ativos da parte executada, indefiro, por ora, a análise quanto ao deferimento de diligências junto ao sistema CNIB, pois se tratar de medida mais gravosa. Ressalto que eventual reavaliação poderá ser feita oportunamente, conforme os resultados das providências já em andamento. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte exequente, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento deverá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto, por fim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene Paro Roncasaglia x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293551920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004027-88.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PARO RONCASAGLIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-88.2024.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucilene Paro Roncasaglia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir… Processo 1004027-88.2024.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucilene Paro Roncasaglia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação dos empréstimos consignados, contratos nº 010122010008, 010115224989 e 010113750615 firmados com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Espólio De Pedro Granado e outros

ID: 297599641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000457-93.2020.8.26.0240

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PEDRO GRANADO EVA BATISTA GRANADO SALVADOR BENEDITO GRANADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000457-93.2020.8.26.0240 (processo principal 1000479-71.2019.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Salvador Benedito Granado - - Espólio de Ped… Processo 0000457-93.2020.8.26.0240 (processo principal 1000479-71.2019.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Salvador Benedito Granado - - Espólio de Pedro Granado - - Eva Batista Granado - Vistos. Cuida-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pelo espólio de Pedro Granado (fls. 658/662), por intermédio de seu inventariante, Sr. Carlos Roberto Morais Granado, insurgindo-se contra a utilização do laudo pericial trasladado dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240, que avaliou o imóvel registrado sob a matrícula nº 917 do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia/SP. O impugnante sustenta, em síntese, que houve ausência de participação no ato pericial realizado no feito originário, com consequente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, argumentando pela invalidade da prova emprestada por falta de igual participação das partes na sua produção, requerendo, ao final, a realização de nova avaliação judicial. Os demais executados não apresentaram impugnação ao laudo pericial (fls. 666). É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece prosperar, conforme passo a demonstrar mediante análise pormenorizada dos aspectos fático-jurídicos envolvidos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a decisão de fls. 381, ao determinar o traslado do laudo pericial dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240, fundamentou-se expressamente no fato de que naqueles autos "figuram as mesmas partes no feito", circunstância que, por si só, já afastaria a alegação de ausência de legitimidade para aproveitamento da prova técnica produzida. Cumpre registrar que a referida decisão foi exarada em novembro de 2023, não tendo sido objeto de qualquer recurso ou manifestação de irresignação por parte dos Executados. Apenas na presente oportunidade, decorrido considerável lapso temporal, os executados vieram a apresentar impugnação à prova emprestada. Analisando detidamente os fundamentos da impugnação, observo que a argumentação desenvolvida pelo impugnante incorre em contradição lógico-jurídica. Com efeito, o art. 372 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", dispositivo que não exige, como condição de validade, a participação direta das partes na produção da prova no processo originário, mas sim a observância do contraditório no processo em que a prova será utilizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que o contraditório, no caso da prova emprestada, perfectibiliza-se pela oportunidade conferida às partes de sobre ela se manifestarem no processo em que será utilizada, não sendo imprescindível a participação na sua produção originária. Neste sentido, conforme decidido no EREsp nº 617.428/SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo". O entendimento jurisprudencial segundo o qual a validade da prova emprestada estaria condicionado à participação dos litigantes no processo do qual ela foi originada está superado. Passou-se a entender que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto (cf. EREsp 617.428/SP). Nesse sentido já decidiu esta corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. REQUERIMENTO, FORMULADO PELA EXEQUENTE, DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO EMPRESTADO DE OUTRO PROCESSO, NO QUAL O MESMO BEM FOI PENHORADO E AVALIADO. INDEFERIMENTO. REFORMA. Para aceitação da prova emprestada não há necessidade de concordância da parte contrária, mas de conceder oportunidade para que exerça o contraditório. Caso o julgador entenda que a pretensão de empréstimo da prova deva ser acolhida, e a contrariedade não, pode admiti-la. Tampouco se está a tratar de estimativa feita pela exequente, mas de laudo pericial elaborado recentemente (mar/2023) por perito de confiança do Juízo onde foi produzido confirmado, inclusive, pelo Tribunal em grau recursal. No laudo que se pretende emprestar o experto avaliou o imóvel em R$4.889.726,04. A fração penhorada, equivalente a 7,5%, valeria R$366.729,45 (vál. p/ mar/2023). A contrariedade do coexecutado vem calcada em parecer técnico no qual a fração penhorada do imóvel foi avaliada em R$953.119,50 (vál. p/ mar/2022). Esse parecer técnico também foi apresentado pelos executados nos autos do processo nº 1004027-15.2020.8.26.0032, mas foi rechaçado em primeira e em segunda instâncias. Ou seja: o parecer técnico do assistente dos executados já foi analisado sob o crivo do contraditório e não foi acolhido. Nesse panorama, a produção de novo laudo de avaliação se prestaria apenas para encarecer e postergar ainda mais a prestação jurisdicional. Ademais, ninguém melhor do que os próprios licitantes para atribuir ao imóvel o valor de mercado por ocasião da hasta pública. A avaliação é relativamente recente, de modo que o valor não sofreu variação mercadológica significativa. Por isso, basta atualizá-lo monetariamente, evitando-se encarecer ainda mais as despesas processuais com nova [e desnecessária] avaliação do bem. Agravo Provido (TJSP - AI 2325333-07.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES, Data de Julgamento 26/11/2024) (Destaque Nosso). TÍTULOS DE CRÉDITO (cédula de crédito bancário). AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO EMPRESTADOS DE OUTRO PROCESSO, NO QUAL OS MESMOS BENS FORAM PENHORADOS E AVALIADOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL EMPRESTAR A PROVA, UMA VEZ QUE ALGUNS DELES NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO NO QUAL ELA FOI PRODUZIDA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. O entendimento jurisprudencial segundo o qual a validade da prova emprestada estaria condicionado à participação dos litigantes no processo do qual ela foi originada está superado. O entendimento hodierno é no sentido de ser admissível o empréstimo de prova mesmo diante de diferença das partes no processo de origem e destino da prova, desde que observado o contraditório. E o contraditório foi efetivamente exercido pelos executados, ao ofertarem sua impugnação. Desse modo, não há empeço à utilização dos laudos emprestados, sob tal perspectiva. A necessidade de nova avaliação, em razão do tempo transcorrido desde a época da elaboração dos laudos (novembro de 2020 e fevereiro de 2021) é argumento que tampouco se sustenta. As avaliações são relativamente recentes, de modo que os valores não sofreram variação mercadológica significativa. Por isso, basta atualizá-los monetariamente, evitando-se encarecer ainda mais as despesas processuais com nova [e desnecessária] avaliação dos bens. Ademais, ninguém melhor do que os próprios licitantes interessados na arrematação para atribuir aos imóveis o valor de mercado por ocasião da hasta pública. Por fim, a alegação de que os valores dos imóveis sofreram aumento durante a pandemia de coronavírus (época em que os laudos foram elaborados) não merece acolhida. Em primeiro lugar, porque veio deduzida de forma genérica e divorciada de elementos de cognição objetivos. Os executados não apresentaram um só documento que comprovasse, minimamente, a alteração substancial do valor de mercado dos imóveis. Em segundo lugar, a insurgência, no ponto, está relacionada a uma presumida queda no valor dos imóveis após o final pandemia de coronavírus. E, aqui, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes. Ao contrário, um maior valor de avaliação seria mais vantajoso tanto ao exequente quanto aos executados, por motivos óbvios. Agravo não provido (TJSP - AI 2160574-60.2023.8.26.0000, Data de Julgamento 22/08/2023) (Destaque Nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, POIS NÃO SE REVELA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 28.065 DO 4º CRI DE SÃO PAULO/SP. CONSTATAÇÃO DE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO CONTRA A AGRAVANTE FOI PRODUZIDO POUCO MAIS DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO E DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO PERITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO TRAZEM ELEMENTOS CONVINCENTES QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO IMÓVEL APURADO PELO LAUDO EM QUESTÃO SE ENCONTRA ABAIXO DO PREÇO ATUAL DE MERCADO, POIS ALGUNS DOS ANÚNCIOS DE INTERNET TRAZIDOS PELA AGRAVANTE TRATAM DE APARTAMENTOS COM ÁREA ÚTIL SUPERIOR AO DO BEM PENHORADO, E NÃO É POSSÍVEL COMPARAR O PREÇO DE UM IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TORNO DE 40 ANOS ATRÁS COM OUTROS QUE AINDA SE ENCONTRAM NA PLANTA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE OS PREÇOS DOS IMÓVEIS DA MESMA REGIÃO TENHAM PRATICAMENTE DOBRADO NO PERÍODO DE POUCO MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052808-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) No caso vertente, o contraditório foi plenamente assegurado, tanto que a decisão de fls. 518/519 expressamente determinou a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial trasladado, concedendo prazo para apresentação de fundamentada impugnação. Ora, se o contraditório foi observado mediante a concessão de oportunidade para impugnação, não há que se falar em vício procedimental. Ademais, a análise dos autos revela circunstância de extrema relevância que não pode passar despercebida por este Juízo. Conforme se extrai da decisão proferida nos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240 (fls. 920/925 daqueles autos), o coexecutado Pedro Granado veio a óbito em 03/12/2020, fato que foi devidamente certificado. A decisão daqueles autos consignou expressamente que "tanto os procuradores constituídos à época do falecimento quanto os demais coexecutados abstiveram-se de comunicar o falecimento neste feito, mantendo-se inertes até a presente data", destacando que "a informação do óbito somente chegou ao conhecimento do Juízo por meio de certificação da z. serventia, e não por iniciativa dos interessados". Tal circunstância revela-se de suma importância para o deslinde da presente impugnação, porquanto evidencia a ocorrência da chamada "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso", termo que designa a situação em que a parte interessada, mesmo ciente do fato que poderia ensejar a nulidade, deliberadamente se omite em informá-lo ao juízo no momento oportuno, guardando essa informação consigo para, em momento que lhe seja mais conveniente, arguir a nulidade como estratégia processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de comunicação imediata do falecimento da parte ao juízo configura hipótese desta espécie de nulidade, tratando-se de situação em que a parte utiliza-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações e trazendo à lume a correlata insurgência no momento processual que mais lhe convém, alterando, no caso de prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual. No caso em análise, é manifesto que os interessados tinham pleno conhecimento do falecimento de Pedro Granado desde dezembro de 2020, tanto que foi necessária a abertura de inventário e o compromisso do inventariante Carlos Roberto Morais Granado. Entretanto, deliberadamente omitiram esta informação nos autos do processo nº 0000195-46.2020.8.26.0240, onde foi produzida a prova pericial, permitindo que o processo prosseguisse normalmente até a conclusão dos trabalhos técnicos, para somente agora, quando da utilização da prova nestes autos, arguir a alegada nulidade por ausência de participação. Tal conduta configura patente violação ao dever de boa-fé processual, previsto no art. 5º do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da lealdade e cooperação que devem nortear o comportamento das partes no processo civil. Com efeito, se os interessados tivessem comunicado tempestivamente o óbito, as providências cabíveis teriam sido adotadas no processo originário, inclusive com a possível habilitação dos sucessores ou suspensão do feito, conforme o caso. A omissão deliberada de informação relevante é absolutamente incompatível com os deveres processuais das partes, não podendo o impugnante agora beneficiar-se da própria torpeza. Sob outro prisma, mesmo que se admitisse, argumentativamente, a necessidade de participação direta na produção da prova pericial, tal exigência estaria plenamente atendida no caso concreto. Com efeito, o Espólio de Pedro Granado integra o polo passivo de ambas as demandas executivas na qualidade de executado/devedor, ostentando, portanto, idêntico interesse jurídico na valoração do imóvel objeto da avaliação. Mais ainda, o bem avaliado constitui ativo da herança, de modo que a avaliação judicial beneficia diretamente o espólio e seus sucessores, na medida em que estabelece o valor venal do patrimônio hereditário. A identidade de interesse jurídico é elemento suficiente para validar o aproveitamento da prova técnica, ainda mais quando se considera que o laudo foi elaborado por perito judicial devidamente nomeado, com observância de todos os requisitos legais e técnicos exigidos. O perito, como auxiliar do juízo, atua com imparcialidade e independência, não havendo razão técnica ou jurídica que justifique a realização de nova avaliação sobre o mesmo bem, com as mesmas características, pelos mesmos métodos avaliativos. Ademais, a determinação de nova avaliação, além de desnecessária do ponto de vista técnico-jurídico, contrariaria frontalmente os princípios constitucionais da economicidade e da celeridade processuais, consagrados no art. 4º do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de adotar as providências necessárias para que o processo tramite de forma mais célere e econômica. A realização de perícia desnecessária importaria em dispêndio injustificado de tempo e recursos públicos, além de onerar desnecessariamente as partes com despesas periciais adicionais. Por outro lado, não se pode olvidar que o laudo pericial em questão é recente, tendo sido elaborado em novembro de 2024, circunstância que afasta qualquer alegação de desatualização dos valores ou alteração substancial das condições do imóvel. O bem objeto da avaliação permanece o mesmo, com as mesmas características registrárias e fáticas, não havendo justificativa técnica para nova avaliação. É relevante destacar, ainda, que a impugnação apresentada não trouxe qualquer elemento técnico concreto que pudesse infirmar a correção do laudo pericial trasladado. Limitou-se o impugnante a arguir questões meramente processuais, sem questionar a metodologia empregada, os critérios avaliativos adotados, os valores de mercado utilizados como parâmetro ou qualquer outro aspecto técnico da avaliação. Tal circunstância evidencia que a insurgência possui caráter meramente protelatório, visando tão somente retardar o andamento do feito executivo. As partes deixaram, por opção própria, de exercer o seu direito a impugnar a prova emprestada, não havendo qualquer mácula ao princípio do contraditório no presente processo, de modo que o empréstimo deve ser preservado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "A apresentação de impugnação genérica ao laudo pericial, sem indicação de elementos objetivos, não tem o condão de elidir as conclusões lançadas pela prova pericial" (STJ - AgRg no AREsp: 586385, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 26/08/2015) Sob a perspectiva da economia processual e da efetividade da jurisdição, princípios fundamentais do sistema processual civil brasileiro, a manutenção do laudo pericial trasladado revela-se medida de rigor. A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito exequendo de forma célere e eficaz, não sendo admissível a criação de obstáculos desnecessários que retardem indefinidamente a conclusão do feito. O processo executivo deve tramitar de forma célere e eficaz, não sendo admissível a interposição de incidentes meramente protelatórios que visem tão somente retardar a satisfação do crédito exequendo. A questão jurídica subjacente envolve a aplicação do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no ordenamento processual civil brasileiro, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, impondo-se aos interessados a demonstração do gravame efetivamente experimentado para o reconhecimento do vício alegado. Nesse sentido, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 617.428/SP, restou assentado que "a ausência de demonstração pelos embargantes do prejuízo eventualmente advindo do aproveitamento da prova emprestada nos autos inviabiliza o reconhecimento da nulidade aventada, haja vista que a análise das nulidades no processo civil imprescinde da prova do prejuízo". Por fim, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil que autorizam nova avaliação do bem. O referido dispositivo legal estabelece, de forma taxativa, as situações excepcionais em que se admite a repetição do ato avaliatório, quais sejam: quando a avaliação não satisfizer aos requisitos legais, quando não contiver os elementos necessários à identificação do bem ou quando contiver erro na descrição do objeto avaliado. Por derradeiro, observo que, consoante certificado às fls. 665, o exequente não apresentou impugnação ao laudo pericial no prazo legal, nem se manifestou sobre seu interesse em prosseguir com os atos expropriatórios referentes ao imóvel registrado sob a matrícula nº 207 do CRI de Rancharia/SP, circunstância que evidencia a concordância tácita com os valores constantes da avaliação e impõe a adoção de providências para dar prosseguimento ao feito. Posto isso, por não vislumbrar qualquer vício que macule a validade do laudo pericial trasladado dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240 (fls. 521/646), seja do ponto de vista formal ou material, e considerando que o contraditório foi plenamente assegurado mediante a concessão de oportunidade para manifestação e impugnação fundamentada, REJEITO integralmente a impugnação apresentada pelo Espólio de Pedro Granado. Em consequência, HOMOLOGO o laudo pericial para todos os efeitos legais, servindo como base definitiva para a avaliação dos imóveis registrado sob a matrícula nº 8.397, 917 e 4.564 do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia/SP. Por fim, considerando o valor dos imóveis avaliados e o fato de que há outras execuções em trâmite perante a presente comarca, também em fase leilão judicial, no qual figuram as mesmas partes do presente feito, com o fim de evitar tumulto processual deverá o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se objetivamente sobre as medidas que pretende adotar para a satisfação do crédito exequendo, bem como apresentando memória de cálculo atualizada. - ADV: CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA (OAB 167713/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 498 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes