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M. V. R. P. x M. Da S. P.

ID: 308763709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005585-64.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. R. P.

Polo Passivo:

M. DA S. P.

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA

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IVONE PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005585-64.2022.8.26.0292 (processo principal 1004054-96.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V.R.P. - M.S.P. - Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob o … Processo 0005585-64.2022.8.26.0292 (processo principal 1004054-96.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V.R.P. - M.S.P. - Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob o rito do artigo 523 do CPC. Intimado, o executado deixou de efetuar o pagamento do débito ou apresentar impugnação (fl. 156). A dívida é líquida, certa e exigível, de modo que não há óbice algum ao prosseguimento do feito. Diante da inércia do executado em efetuar o pagamento do débito: Defiro o bloqueio de valores depositados em conta bancária do (o) executado (a), por meio do sistema SISBAJUD (pelo prazo de 30 dias), até o limite do valor do débito apontado na última planilha apresentada nos autos. Havendo resultado positivo da ordem de bloqueio, após a imediata liberação de contas eventualmente atingidas em excesso,bem como de valores irrisórios (até o valor de R$ 20,00),providencie-se a imediata intimação do devedor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. A intimação do (a) executado (a) será feita por meio de seu advogado (parágrafo 1º, art. 841 do CPC) ou, caso não tenha constituído advogado, será feita pessoalmente, via postal (parágrafo 2º, art. 841, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, a Z.Serventia deverá providenciar a ordem de transferência do valor para conta judicial vinculada a este feito, oportunidade em que estará formalizada a penhora, independentemente da lavratura de termo (§5º, do art. 854 do CPC). Nesse caso, defiro desde logo o levantamento do valor penhorado, devendo o (a) credor (a) acessar o formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e preenche-lo para que seja gerado o mandado de levantamento eletrônico. Havendo manifestação do executado, voltem para apreciação. Defiro a pesquisa de bens do (a) executado (a) pelo sistema INFOJUD, relativa à declaração do imposto de renda do último ano. Providencie a Z.Serventia o necessário. Defiro a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do (a) executado (a) pelo sistema RENAJUD. Providencie a Z.Serventia o necessário. Havendo bloqueio, a penhora estará formalizada, independentemente da lavratura de termo, considerando-se o (a) executado (a) depositário (a) do veículo. Após, o executado deverá ser intimado da penhora, de que ele foi constituído depositário do bem, com a obrigação de zelar por sua conservação, ficando vedada a alienação e oneração, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, e de que possui o prazo de 15 dias para apresentar defesa, por simples petição (art. 525, parágrafo 11º do CPC). A intimação do (a) executado (a) será feita por meio de seu advogado (parágrafo 1º, art. 841 do CPC) ou, caso não tenha constituído advogado, será feita pessoalmente, via postal (parágrafo 2º, art. 841, do CPC). Havendo notícia de que o (a) executado (a) possui ou possuía vínculo empregatício, e tratando-se de crédito alimentar, defiro o bloqueio dos valores relativos ao FGTS do (a) executado (a) até o limite do valor do débito apontado na última planilha apresentada nos autos. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para efetuar o bloqueio. Com a resposta, e havendo bloqueio de valor, estará formalizada a penhora, independentemente da lavratura de termo (§5º, do art. 854 do CPC). E o(a) executado (a) deverá ser intimado (a) de que possui o prazo de 15 dias para apresentar defesa, por simples petição (art. 525, parágrafo 11º do CPC). Caso não haja defesa no prazo de 15 dias, oficie-se a Caixa Econômica Federal para depositar nos autos o valor bloqueado. E, nessa hipótese (ausência de defesa), defiro desde logo o levantamento do valor penhorado, devendo o (a) credor (a) acessar o formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e preenche-lo para que seja gerado o mandado de levantamento eletrônico. Se o valor depositado for superior ao valor inicialmente bloqueado, o executado será intimado para se manifestar a respeito da diferença de valor, no prazo 5 dias. A intimação do (a) executado (a) será feita por meio de seu advogado (parágrafo 1º, art. 841 do CPC) ou, caso não tenha constituído advogado, será feita pessoalmente, via postal (parágrafo 2º, art. 841, do CPC). Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA (OAB 277916/SP), IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB 437365/SP)

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Processo nº 1004054-08.2022.8.26.0297

ID: 309325462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004054-08.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-08.2022.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - Vistos. 1-Com … Processo 1004054-08.2022.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - Vistos. 1-Com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico, com as alterações do Comunicado CG nº 1469/2019 e Provimento CG nº 19/2021, tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC, providencie a Secretaria deste Juízo a designação de hasta pública, observando-se as regras legais. 2-Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. 3-O leilão será realizado exclusivamente pelo leiloeiro público Mouzar Baston Filho, autorizado e credenciado pela JUCESP, matrícula nº 821, e-mail mouzar@bastonleiloes.com.br, consoante habilitação legal, por meio eletrônico através do portal www.bastonleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. 4-Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5-Pela imprensa, ficam as partes, por seus procuradores jurídicos, intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorados nos autos, cujo [i] auto de penhora, [ii] certidão atualizada do imóvel , [iii] demonstrativo atualizado do débito (a ser apresentado pelo credor), [iv] laudo de avaliação, [v] fotografias dos bens, e [vi] cópia deste despacho deverão ser digitalizados e encaminhados através do portal do Gestor. 6-Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente providenciar a publicação do(s) edital(is), observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Publicação nos termos da lei. 7-Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8-Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro público Mouzar Baston Filho, por meio de funcionários do Gestor Judicial - Baston Leilões (www.bastonleiloes.com.br), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). 9-Autorizo o leiloeiro público Mouzar Baston Filho, por meio dos funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.bastonleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 10-Autoriza-se o acesso dos autos pelo leiloeiro público Mouzar Baston Filho que providenciará (1) confecção dos editais, (2) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da deliberação. 11-Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Ciência, via e-mail, ao o leiloeiro público Mouzar Baston Filho deste despacho, encaminhando-se cópias. Intime-se. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG)

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Processo nº 1004054-90.2025.8.11.0015

ID: 295823695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004054-90.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO n. 1004054-90.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 22.534,00 ESPÉCIE: [Curatela]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) INVENTARIANTE: Nome: FRANCIELI RIBEIRO, CPF 051.753.141-06. Endereço: Avenida São José do Cedro, s/n, QD-05 LT-24, Residencial San, SINOP - MT - CEP: 78558-192 Nome: SILMARA MAIA, CPF 003.943.421-43. Endereço: Travessa Projetada 13, s/n, qd-35 lt11, Residencial Bur, SINOP - MT - CEP: 78559-352 ESPÓLIO: Nome: AECIO PEREIRA MENDES, CPF 019.100.501-05 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O requerente AÉCIO PEREIRA MENDES é interditado, representado pela curadora FRANCIELI RIBEIRO, conforme se extrai do Termo de Curatela e sentença transitada e julgada, preferida nos Autos PJE n. 1012826-81.2021.8.11.0015, em trâmite perante esta Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca de Sinop/MT. O requerente era proprietário dos seguintes bens: a) 01 (um) veículo GOL 1.0, VOLKSWAGEN, vermelho, álcool/gasolina, ano 2009/2010, placa NPQ4169, chassi 9BWAA05U6AT109856, conforme documento anexo; avaliado em R$ 21.534,00 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais), de acordo com tabela FIPE. b) 01 (uma) motocicleta da marca HONDA, CG 150 TITAN ES, vermelha, gasolina, ano 2007/2007, placa KAH6885/MT, CHASSI 9C2KC08507R059119, conforme documento anexo; avaliada a sucata em aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais). Desta feita, socorre-se do Poder Judiciário a fim de obter expedição de ALVARÁ JUDICIAL, de modo a autorizar a transferência do veículo vendido e determinar a baixa documental do bem avariado, registrados em nome do curatelado. DESPACHO/ DECISÃO: É o relatório. Fundamento. Decido.Em respeito à segurança jurídica e visando evitar nulidades que viriam a prejudicar as partes, DEFIRO as diligencias solicitadas pelo Ministério Público. Assim, DETERMINO a avaliação judicial dos bens (art. 620, §1º do CPC). Expeça-se mandado de avaliação.Expeça-se edital de citação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALEXSANDER XAVIER DA ROCHA NOVAES, digitei. SINOP, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernando Soares Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 325883679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-81.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernando Soares Vieira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. FERNANDO SOARES VIEIRA ajuizou a presente ação de revi… Processo 1004054-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernando Soares Vieira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. FERNANDO SOARES VIEIRA ajuizou a presente ação de revisional de contrato c.c. restituição de valores em face de BANCO VOTORANTIM S.A. alegando, em suma, que firmou com o réu contrato bancário, para aquisição do veículo mencionado na inicial, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 1.329,66. Afirmou que o réu lhe cobra taxas de juros abusivas, sendo que elas devem se limitar à taxa média de mercado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito. Por fim, pediu procedência, para que seja revisto o contrato, declarando-se abusiva a taxa de juros utilizados pela requerida, condenando-se a ré a aplicar a taxa média de mercado sobre os juros remuneratórios, condenando-se a ré a devolver os valores pagos indevidamente a maior. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 43 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 60/66). Trouxe matéria preliminar. Impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Sustentou a litigância de má-fé do autor. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, fls. 158/161. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão tratada nos autos é unicamente de direito. Ademais, os elementos probatórios colhidos durante o processado são suficientes para a formação de um juízo valor sendo desnecessária a produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente mister frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela autora. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, nada possui de extorsiva. O contrato prevê taxa de juros de 31,87 % ao ano, o que não representa abusividade em relação àquelas praticadas no mercado financeiro, tendo em vista a média informada pelo BACEN no período. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. Em suma, a parte autora tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada se mostrou claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta da autora. Sendo assim, a improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO SOARES VIEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, e despesas processuais, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP)

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 322270719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 331800919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 331800847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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B. B. S. A. x J. F. De L.

ID: 331834514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008419-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008419-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - “GOLPE DO FALSO GERENTE” - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - TRANSFERÊNCIAS PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.1. CASO CONCRETO - AUTOR, IDOSO, RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA COM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ATA NOTARIAL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE ORIGEM ERA O MESMO UTILIZADO COSTUMEIRAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA ONDE MANTINHA CONTA E PREVIAMENTE CADASTRADO EM SEU APARELHO CELULAR - INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO SUPOSTO “ASSISTENTE DE GERENTE” NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO EMPRÉSTIMO DE R$ 26.757,83, O QUE FOI CONSTATADO PELO CORRENTISTA AO ACESSAR O APLICATIVO BANCÁRIO - POSTERIOR ORIENTAÇÃO, A PRETEXTO DE QUE SE TRATARIA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS - AUTOR REALIZOU TRÊS TRANSAÇÕES PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A OMISSÃO NA VERIFICAÇÃO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CORRENTISTA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.2. ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA FÁTICA INCONTROVERSA - AUTOR QUE NÃO PODERIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA - REQUERIDO QUE CONTESTOU A INICIAL DE FORMA GENÉRICA - ANÁLISE SOBRE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SE DAR PELA VIA DOCUMENTAL, PARA CONFRONTO DE DADOS COMPUTACIONAIS (“LOGS” DE ACESSO, REGISTROS DE NAVEGAÇÃO, IP DE ORIGEM, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO POR SENHA, DENTRE OUTROS) - AVERIGUAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.3. REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 4968/2021 DO BCB QUE TRATA DA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PREVENDO CONTROLES PARA “PREVENÇÃO, DETECÇÃO, INVESTIGAÇÃO E CORREÇÃO DE FRAUDES” - RESOLUÇÃO BCB 1/2020 QUE REGULAMENTA O PIX E DEDICA CAPÍTULO À SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO, REJEIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14 DO CDC), AOS DIREITOS À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS (ARTIGO 4º DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO/SERVIÇO (INCISO II, 'D') - ACESSO DESAUTORIZADO À CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS, QUE CONCRETIZARAM EMPRÉSTIMO À REVELIA DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE EM RELAÇÃO AO MÚTUO (ARTIGOS 151 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) - INEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO REQUERIDO - PERFIL DE UTILIZAÇÃO - “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.052.228/DF, J. 15/09/2023) - BANCO QUE, MESMO INFORMADO ACERCA DOS FATOS POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, NÃO ATUOU DE FORMA A MITIGAR OS DANOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE INSTAUROU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), COMO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB 103/2021.5. DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO POR TERCEIROS, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NESSE PARTICULAR (SÚMULA 479 DO STJ) - BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIAS DE QUANTIAS A CONTAS DE TERCEIROS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO - TRÊS PIX SEQUENCIAIS REPRESENTANDO MAIS DE 10 VEZES O GANHO MENSAL LÍQUIDO DO CONSUMIDOR - CULPA CONCORRENTE, CONTUDO, VERIFICADA NO TOCANTE ÀS REMESSAS - AUTOR QUE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO FRAUDADOR, TEVE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PIX - PREJUÍZO FINAL CALCULADO EM R$ 10.075,47 QUE DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA.6. DANOS MORAIS - BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 - AFASTAMENTO - EMBORA NÃO SE NEGUE HAVER RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO OCORRIDO, É CERTO QUE AS TRANSAÇÕES PIX SUBSEQUENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FORAM CHANCELADAS PELO AUTOR, AINDA QUE SOB A INFLUÊNCIA DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO NA ESFERA MATERIAL, NOS MOLDES POSTOS, QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ADEQUADO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR.7. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMULADA EM PARTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004054-97.2025.8.26.0007

ID: 292378043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-97.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-97.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.V.C. - Vistos. Edineia Vieira de Camargo ajuizou ação de contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… Processo 1004054-97.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.V.C. - Vistos. Edineia Vieira de Camargo ajuizou ação de contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e Sky Serviços de Banda Larga Ltda. Determinada a emenda da petição inicial para comprovação de hipossuficiência e demais documentos em cumprimento às orientações e boas práticas indicadas no Comunicado CG nº 167/2023, expedido por NUMOPEDE - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (fls.88/90), foi providenciado a remessa dos atos para intimação do patrono mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico. No entanto, a deliberação judicial não foi integralmente atendida. É o relatório. DECIDO. É ônus do interessado a regular oferta dos dados essenciais ao exame do pedido formulado, no momento da propositura da ação. No caso dos autos, deixou a parte autora de diligenciar e providenciar os documentos essenciais à instrução dos autos e ao deslinde da questão. Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 167/2023, indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória, indo ao encontro da Recomendação CNJ nº 127/2022 do CNJ, editada com a finalidade de evitar o uso desvirtuado de instrumentos próprios do Estado, entre os quais as ações judiciais, para, indiretamente, restringir o exercício de direitos fundamentais. Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória até a definição questão seja definida ulteriormente pelo Poder Legislativo. Logo, plenamente justificável a cautela do Juízo que apenas materializou a orientação da Corregedoria Geral de Justiça diante da necessidade de uma análise mais diligente das questões repetitivas postas em Juízo, de modo que a peça exordial é inábil a dar início à relação processual válida, o que impõe a extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Há precedentes reconhecendo que não se exige a intimação pessoal da parte na forma do § 1º, do artigo 485, do novo CPC, medida essa reservada para as hipóteses de abandono da causa, previstas nos incisos II e III do citado artigo. Não prevê, todavia, o Estatuto Processual a medida da intimação pessoal do autor para o caso de desatendimento das ordenações de emenda da petição inicial, realizadas com fulcro no artigo 321, do Código. Esse é o entendimento jurisprudencial: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Emenda da inicial - Ausência de intimação pessoal da autora - Defensoria Pública - Autos remetidos à instituição - Ausência de manifestação - Não é necessária a intimação pessoal da autora - Recurso improvido. (TJ-SP; Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/04/2010; Data de registro: 16/04/2010; Outros números: 990100599259). Justiça Gratuita. Concessão. Admissibilidade. Caso em que comprovada q impossibilidade econômica do Requerente. Assistência Judiciária que deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade se revele. hipótese em que demonstrada a hipossuficiência do autor, que se encontra assistida por advogado indicado pelo convênio mantido entre a defensoria pública do estado de são paulo e a ordem dos advogados - OAB/SP. Benesse Legal Concedida. Recurso Provido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação De Inventário. Indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação de sua emenda. regular intimação do patrono. intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Medida reservada para as hipóteses de abandono da causa. Artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. Inventário. Extinção do feito sem apreciação de érito. Admissibilidade. Ausência de documentos essenciais. Determinação Judicial para regularização da instrução do feito. Descumprimento. Documentos indispensáveis à propositura da demanda e ao desenvolvimento do processo. Sentença Mantida. Recuso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012987-30.2023.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Isto posto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com amparo nos artigos 485, inciso IV, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, todos do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1004054-96.2025.8.26.0266

ID: 320307968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-96.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MELRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-96.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucia Helena Melro - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das e… Processo 1004054-96.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucia Helena Melro - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se. - ADV: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP)

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