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Valdecy Pires Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 337154668

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-40.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

POLIANA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004066-40.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004066-40.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por VALDECY PIRES DA SILVA em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS -AMBEC. Citada, a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 2.2. REVELIA O art. 20 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Já o art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No presente caso, a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou contestação, o que configura revelia. No entanto, a produção dos efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados, depende da análise judicial diante do conjunto probatório constante dos autos. Assim, caberá a este Juízo, com base nas provas disponíveis, avaliar se estão presentes os requisitos para aplicação da confissão ficta, conferindo à parte reclamada o efeito material previsto na legislação, diante da falta de contestação. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a parte reclamante narra que recebe benefício previdenciário, o qual é pago em conta bancária de sua titularidade junto ao Banco Sicoob. Acrescenta que, a partir de agosto de 2023, passou a perceber descontos em seu pagamento realizados pela parte reclamada, a título de associação. Contudo, alega não ter contratado referido serviço, razão pela qual ajuizou a presente demanda, objetivo a nulidade de filiação associativa e inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, por meio do histórico de créditos constante no id 189393511, no qual se evidenciam os descontos efetuados no benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. Por outro lado, diante da revelia da parte reclamada, não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de desconstituir as alegações autorais. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é manifesta, uma vez que a parte reclamada não apresentou prova inequívoca de que houve a contratação dos serviços pela parte reclamante, tampouco demonstrou a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário. Tal circunstância evidencia a cobrança indevida, ensejando a responsabilidade civil da parte ré e, consequentemente, o dever de restituir os valores descontados, nos termos do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, além da compensação pelos danos morais decorrentes da indevida apropriação de verba de natureza alimentar. Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência: EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP) contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a devolução dobrada dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em favor do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os descontos realizados pelo CEBAP no benefício previdenciário do autor são respaldados por contratação regular; (ii) se há elementos suficientes para responsabilização da entidade por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. Não restou comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, configurando-se falha na prestação do serviço pelo apelante, que não apresentou documentos aptos a demonstrar a contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de engano justificável. 5. O desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização do titular, excede os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a condenação arbitrada. 6. Mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional e razoável às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de comprovação de vínculo contratual entre consumidor e fornecedor implica na nulidade de descontos em benefício previdenciário, ensejando devolução em dobro dos valores cobrados. 2. O desconto indevido em verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p .u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676 .608, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21 .10.2020; TJMT, Apelação nº 1023142-93.2024.8 .11.0001, Rel. Des. Guiomar Borges, j . 25.10.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10044971420248110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão dos descontos não autorizados em sua conta bancária. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela parte reclamante, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. 2) CONDENAR o parte reclamada à restituição do indébito em dobro à parte requerente no valor total de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais), a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC a partir do desconto, título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desconto até a data da citação, ocasião em que incidirá a Taxa Selic, índice único para correção monetária e juros de mora, conforme artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; 3) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Denise Lima Do Espirito Santo x Lelia Lima Do Espirito Santo e outros

ID: 281953999

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007108-05.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DENISE LIMA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

LELIA LIMA DO ESPIRITO SANTO RAFAEL LIMA DO ESPIRITO SANTO SERGIO LIMA DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO MARTINS FILHO

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FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS

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ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS

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VITOR SAIDE AZEVEDO

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JHORDAN NEVES DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0007108-05.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DENISE LIMA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LELIA LIMA DO ESPIRITO SANTO, SERGIO LIMA DO ESPIRITO SANTO, RAFAEL LIMA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JHORDAN NEVES DE LIMA - ES32784 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS - ES8227, FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS - ES10568, GILBERTO MARTINS FILHO - ES2297, VITOR SAIDE AZEVEDO - ES11167 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por DENISE LIMA DO ESPÍRITO SANTO em face de LÉLIA LIMA DO ESPÍRITO SANTO, SÉRGIO LIMA DO ESPÍRITO SANTO E RAFAEL LIMA DO ESPÍRITO SANTO, visando, em suma, a extinção de condomínio e alienação judicial de quatro imóveis que as partes detêm em copropriedade e o arbitramento de alugueis. Narra a petição inicial, em suma, que: i) as partes são coproprietárias dos lotes nº. 07, 08, 12 e 13 da Quadra 02, situados em Capuba, Serra/ES, em razão de inventário e partilha realizados após o falecimento de Nelson Monteiro do Espírito Santo, pai e marido dos litigantes; ii) os os réus ocupam de forma exclusiva os imóveis comuns e realizaram edificações — incluindo residência, salão de festas e restaurante — sem sua autorização, e têm impedido o acesso da autora aos bens; iii) apesar disso, não há pagamento de remuneração pela utilização exclusiva. Requer, inclusive em sede de tutela provisória, a alienação judicial do imóvel e o arbitramento de aluguel mensal de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) em favor da autora. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça; Contestação às fls. 80/101, em que suscitadas preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e prescrição. No mérito, os réus rebatem a narrativa da autora quanto à exclusividade da posse, à ausência de autorização para as edificações e ao impedimento de acesso. Aduzem, ainda, a impossibilidade de cobrança de alugueis ou a alienação do imóvel em razão do direito de habitação existente em favor da ré Lélia, viúva do autor da herança. Réplica às fls. 109/116. Sentença proferida às fls. 128/132. Apelação interposta pelos réus às fls. 138/159. Acórdão no ID 45290082, anulando a sentença e determinando a produção de prova pericial técnica. Após a descida dos autos as partes foram intimadas para indicarem provas, tendo a autora pugnado pela produção de prova pericial, testemunhal e documental (IDs 50261112 e 50619834) e os réus pelas provas testemunhal e documental suplementar (ID 52039629). É o relatório. Decido. O momento processual de saneamento se presta à organização do feito, com a resolução de questões processuais pendentes, se houver, delimitação de questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e questões de direito relevantes à decisão de mérito, além da definição de ônus probatório (art. 357 do CPC). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, que até o momento não foi apreciada, e os réus impugnaram o pedido, alegando que não há comprovação da insuficiência financeira. A autora é pessoa natural, de modo que, a teor do previsto no art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência por ela deduzida (fl. 29) possui presunção de veracidade. Sendo assim, o benefício da gratuidade somente não poderia ser concedido caso os réus/impugnantes apresentassem provas hábeis a demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão, o que não ocorreu no caso concreto. Ao propor a demanda, a parte se qualificou como desempregada e afirmou que residia “de favor” na casa de seu namorado, fatos que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Não tendo a parte impugnante se desincumbido do ônus que lhe cabia, não há óbice à concessão do benefício. Por tais razões, DEFIRO a gratuidade da justiça, REJEITANDO a impugnação. DA PRESCRIÇÃO Os réus suscitaram a prescrição da pretensão autoral, afirmando que o prazo prescricional é trienal e o termo inicial deve ser a data de falecimento do genitor e esposo das partes, autor da herança, e abertura da sucessão ou a data da partilha. Todavia, razão não lhes assiste. O caso concreto não versa sobre a hipótese prevista no art. 206, § 3º, I, do CC, como sustentam os réus e, portanto, não se submete ao referido prazo prescricional. Trata, na realidade, de direito potestativo do coproprietário, que pode ser buscado a qualquer tempo, a teor da previsão contida no art. 1.320 do CC, e não é atingido pela prescrição ou supressio. Corroborando esse entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que declarou extinto o condomínio entre as partes. II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de aplicação dos institutos da supressio e surrectio como impeditivos à extinção de condomínio. III. Razões de decidir 3. A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário que não se extingue com o decurso do tempo. Precedentes. 4. Sentença mantida na forma do art. 252 do ritjsp. lV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: incabível a alegação de supressio ou surrectio para obstar o direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio indivisível. - dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228 e 1.320; ritjsp, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.852.807/PR, relator ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 10/5/2022, dje de 13/5/2022; agint no aresp nº 1.075.290/SC, relatora ministra Maria isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 15/3/2018, dje de 20/3/2018. (TJSP; apelação cível 1004856-62.2023.8.26.0073; relator (a): Pastorelo kfouri; órgão julgador: 7ª câmara de direito privado; foro de avaré - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 06/02/2025; data de registro: 06/02/2025) (TJSP; AC 1004856-62.2023.8.26.0073; Avaré; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pastorelo Kfouri; Julg. 06/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de alugueis. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Alegação de prescrição e, no mérito, tese defensiva de alcance do tempo necessário para a aquisição do imóvel por usucapião ordinária. Não acolhimento. Prejudicial de mérito afastada. A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, que pode, a qualquer tempo, buscar a divisão da coisa comum. Inteligência do art. 1320, caput, do CC. Absoluta ausência de prova da posse com ânimo de dono. A posse exclusiva se dá por mera permissão da coproprietária. Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos. Desfecho correto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1004066-21.2023.8.26.0577; Ac. 17842193; São José dos Campos; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Julg. 29/04/2024; DJESP 03/05/2024; Pág. 1514) Sendo assim, REJEITO a prescrição arguída. DA TUTELA PROVISÓRIA A autora requer a concessão de tutela provisória para determinar a alienação judicial dos bens havidos em condomínio e a determinação de pagamento de aluguel pelos réus. O pedido, na realidade, esgota o próprio mérito da demanda e esbarra na irreversibilidade da medida especialmente em relação à alienação judicial, mas, também, em relação aos alugueis, pois a autora foi considerada hipossuficiente financeira e, provavelmente, não poderá reparar os prejuízos advindos de eventual concessão em caso de improcedência. Além disso, a situação aparente perdura há diversos anos, o que afasta a alegada urgência da medida. Nesse contexto, entendo que não restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO a tutela provisória. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Inexistindo outras questões prejudiciais ou preliminares pendentes de análise, delimito como controvertidos os seguintes pontos: i) se os réus exercem de maneira exclusiva a posse dos imóveis havidos em condomínio; ii) se existem novas edificações no bem e, em caso positivo, se contaram com a anuência (tácita ou expressa) da autora; iii) se o direito de habitação impede a alienação ou o pagamento de alugueis pelo uso exclusivo dos bens. Além disso, devem ser dirimidos os pontos indicados pelo segundo grau quando do julgamento da apelação, a saber, “se a residência é unidade independente dos demais espaços comerciais; se o edifício, por suas características e destinação, é indivisível; a possibilidade de dissolução parcial do condomínio, preservando o direito real de habitação; o valor mercadológico da terra nua para fixação dos alugueis e indenização” (ID 45290084). Não havendo particularidades que demandem a inversão da regra geral prevista no art. 373 do CPC, ficará a cargo da parte autora o ônus da prova relacionada aos pontos i e ii (art. 373, I, do CPC). A cargo da parte ré, ficam os ônus probatórios relacionados ao ponto iii (no que diz respeito ao inadimplemento do autor) (art. 373, II, do CPC). A fim de sanar a controvérsia, DEFIRO a produção das provas pericial, testemunhal e documental pleiteadas. Ressalto, por oportuno, que o vídeo juntado pelos réus no ID 52039631 não pôde ser executado, por erro no arquivo (print em anexo). Caso seja datado de 2022, como mencionado pela autora (ID 52790451) pode ser aceito, pois a inicial foi apresentada em meados de 2021, conforme fl. 80; logo, o vídeo é posterior à defesa, aplicando-se o art. 435, parágrafo único, do CPC). Assim, deverão os réus reapresentá-lo em outro formato, caso insistam na produção da referida prova. Para a produção da prova técnica, INTIME-SE a empresa F. FREGONASSI PERÍCIAS, no endereço Rua das Palmeiras, 795 - Santa Lucia, Vitória - ES, 29056-210, telefones ou pelos telefones (27) 3345-3088 e (27) 99981-7598, para manifestar se tem interesse na realização perícia, bem como apresentar o(a) profissional engenheiro(a) civil a ser indicado(a) para a produção da prova, ficando advertido que a parte responsável pelo custeio dos honorários está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça e, por esta razão, estes serão pagos na forma do art. 95, § 3º, do CPC e do Ato Normativo Conjunto nº. 08/2021 do TJES. Deverão ser apresentados currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, na forma do § 2º do art. 465 do CPC, e os documentos exigidos nas alíneas do art. 6º, incisos IV a VI, do Ato Normativo Conjunto TJES nº. 08/2021. Os honorários periciais ficam desde já arbitrados em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução n° 232/2016 do CNJ, levando em conta a complexidade dos trabalhos a serem realizados, a necessidade de especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Após a indicação do(a) perito(a) pela empresa, o(a) qual fica desde já nomeado(a) para o encargo, INTIMEM-SE as partes, conforme dispõe o art. 465, § 1º e § 3º do CPC, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo manifestado, INTIME-SE o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, o dia, a hora e o local para a realização da perícia, devendo a Secretaria proceder à intimação das partes para comparecerem ao ato (§2º do art. 466 e art. 474 do CPC). Ato contínuo, OFICIE-SE à Secretaria Judiciária do Egrégio TJES, por meio de processo no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição os documentos exigidos nas alíneas do art. 6º do Ato Normativo Conjunto TJES nº. 08/2021. Apresentado o laudo pericial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois do início dos trabalhos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos eventualmente indicados apresentarem seus respectivos pareceres. REMETA-SE à Secretaria Judiciária do Egrégio TJES (via SEI) cópia do laudo comprobatório dos trabalhos periciais, para o futuro pagamento dos honorários periciais, conforme previsto no art. 10 do Ato Normativo Conjunto TJES nº. 08/2021. Além disso, para a produção das provas testemunhais DESIGNO desde logo, a fim de dar celeridade ao feito, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13/08/2025, quarta-feira, às 14h00. Eventuais questionamentos à prova pericial produzida deverão ser sanados, preferencialmente, de maneira escrita. Advirto que cabe ao advogado da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento. A ausência de testemunha(s) arrolada(s) por parte que tenha se comprometido a trazê-la(s) à audiência independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumida como desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha. Ante o exposto, DOU O FEITO POR SANEADO. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo comum, de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do ora decidido, propondo eventuais esclarecimentos e ajustes, caso queiram, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Nada sendo requerido, ULTIMEM-SE as diligências contidas nesta decisão. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 1004066-70.2025.8.26.0053

ID: 319820820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. L. B. O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1004066-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - - L.B.O.J. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Bruna Faiotto d… Processo 1004066-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - - L.B.O.J. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Bruna Faiotto da Silva e Lázara Benedita Jatobá Faiotto em face da Fazenda Pública Estadual de São Paulo e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo. Aduz as autoras que a pessoa de Lázara Benedita Oliveira Jatobá, ao ser internada no Pronto Socoró do Hospital Servidor Estadual IAMSPE, no dia 11/09/2024, por suspeita de trombose e lá permanecer até sua alta médica, teve 02 (dois) anéis furtados. Em virtude desses fatos pleiteam as requerentes indenização por dano moral na monta de R$ 40.000,00 para cada autora. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às autoras (fl. 135). Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação, alegando, preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que os danos alegados foram consolidados no interior do IAMSPE, autarquia com capacidade para demandar e ser demandada. No mérito, alega que não restou consolidada a responsabilidade do ente público, por ausência de nexo causal (fls. 140/146). Sobreveio réplica (fls. 155/163), momento em que as autoras repisaram as teses presentes na exordial. Intimadas para especificarem os meios de prova que pretendem produzir, as autoras pugnaram pela produção de prova testemunhal, além de documental (fls. 164/166). Em decisão, este Juízo determinou a inclusão do IAMSPE no polo passivo (fl. 175). O IAMSPE apresentou contestação, momento em que defendeu a improcedência dos pedidos autorais, por ausência de nexo causal e de omissão juridicamente relevante para que a responsabilidade recaia sobre a aludida autarquia (fls. 186/192). Em réplica à contestação do IAMSPE, as autoras reafirmaram as teses inscritas na petição inicial, reafirmando o nexo causal entre os danos suportados e a omissão da Administração Pública (fls. 200/207). O IAMSPE e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 197). É o relatório. Decido. Acerca da preliminar ventilada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo-SP de ilegitimidade passiva ad causam, melhor sorte não assiste à requerida. Isto porque, em que pese os danos alegados na exordial terem acontecidos nas dependências de Hospital gerenciado pelo IAMSPE, autarquia com capacidade de demandar e ser demandada, deve o ente público zelar pela fiscalização dos serviços de saúde, ostentando legitimidade em face a eventuais danos causados em virtude da ausência ou má prestação desses serviços. Neste sentido, é a jurisprudência: Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Erro médico - Falha no acompanhamento pré-natal - Sofrimento fetal seguido de óbito (natimorto). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível nº 1014925-97.2015.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 35.303/23 5/16DJe 28/10/2019. Igualmente não prospera a tese de ilegitimidade passiva, levantada pelo Município de São Paulo e pela Fazenda do Estado, ao argumento de que os hospitais públicos relacionados ao evento danoso estavam, a época dos fatos, sob a gestão da SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, qualificada como Organização Social, com a qual firmaram contrato de gestão. Sobre a responsabilidade dos entes púbicos nas ações e serviços de saúde, o art. 197 da Constituição Federal determina que: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Destarte, cabe ao Município de São Paulo e à Fazenda Estadual, nos limites de suas competências, a fiscalização e o controle da execução dos serviços médicos/hospitalares, ainda que realizados por terceiros de sua escolha. Com efeito, não se trata de mero repasse de recursos públicos, mas, como entes gestores do SUS, têm o dever de fiscalização, devendo, portanto, responderem solidariamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. E, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à autora escolher contra quem deseja ingressar com a ação. Esta é, aliás, a orientação pacífica deste E. Tribunal de Justiça: Apelação nº 1004656-19.2017.8.26.0347, Relª. Desª. Ana Liarte, j. 22.07.2022; Agravo de Instrumento nº 2084356-35.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 12/12/2016; Apelação nº 0102408-32.2008.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 14/10/2013; Apelação nº 0025198-26.2013.8.26.0053, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 30/08/2023; Apelação nº 1004497-54.2020.8.26.0482, Rel. (TJSP - 1014925-97.2015.8.26.0053, Relator(a): Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 08/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Pelo exposto e na esteira no entendimento jurisprudencial colacionado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Por outro lado, a autora Bruna é parte ilegítima para pleitear os danos materiais e morais em razão do suposto furto das alianças pertencentes à sua mãe Lázara. Isto porque, apesar da peça inicial ser extremamente confusa, contendo erros na própria descrição dos fatos, vez que o advogado confunde as autoras (fls. 4) ao descrever os fatos, analisando os documentos juntados, conclui-se que quem ficou internada foi a Sra. Lazara e não a sra. Bruna, bem como que as alianças pertenciam a primeira (Lazará), de modo que somente a Sra. Lazará teria legitimidade ativa para pleitear os alegados danos materiais e morais. Por outro lado, no que tange ao pedido da autora Lázara, feito na exordial, requerendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação mantida com a parte ré seria de natureza consumerista, entendo pelo deferimento. No caso em tela, vislumbro a persistência de relação de consumo entre o servidor público estadual e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) quando da prestação de serviços hospitalares pela autarquia, desde que haja contraprestação por parte do beneficiário. O IAMSPE é uma autarquia estadual criada para prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, conforme o Decreto-Lei Estadual nº 257/1970 e regulamentações correlatas. A adesão aos serviços do IAMSPE é facultativa, e os beneficiários pagam uma contraprestação para usufruir dos serviços, o que caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços. Embora o IAMSPE não integre o Sistema Nacional de Saúde e não se confunda com o direito fundamental à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, os serviços prestados são considerados serviços públicos "uti singuli", destinados a usuários determinados e remunerados por tarifa, e, portanto, sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (artigo 22 do CDC). Sobre o tema, a jurisprudência tem decidido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Beneficiária do IAMSPE, com 88 anos e portadora de doenças crônicas, sofreu AVC e necessita de cuidados domiciliares. O IAMSPE recusou fornecer o tratamento domiciliar solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE deve fornecer tratamento domiciliar à autora, considerando sua condição de saúde e a ausência de previsão legal para tal cobertura. III. Razões de Decidir 3. A Nota Técnica nº 4176/2024-NAT-JUS/SP indica a desnecessidade de atendimento domiciliar pelo IAMSPE, sugerindo que os cuidados podem ser realizados por familiar/cuidador. 4. Não há previsão legal para a cobertura de tratamento domiciliar pelo IAMSPE, e a concessão do pedido resultaria em desequilíbrio financeiro e afronta à isonomia entre beneficiários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre o IAMSPE e seus beneficiários não se vincula ao direito à saúde universal, sendo condicionada ao pagamento de contraprestação e previsão legal específica. 2. Não demonstrada imprescindibilidade do tratamento médico domiciliar. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); Código de Defesa do Consumidor, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 000343-87.2021.8.26.0213, Rel. Silvia Meirelles, j. 18/02/2025; TJSP, Ap 1041032-37.2022.8.26.0053, Rel. Fernão Borba Franco, j. 06/11/2024; TJSP, Ap 1003091-80.2023.8.26.0356, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2024(TJSP; Apelação Cível 1003489-53.2023.8.26.0218; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Destarte, é o caso de inversão do ônus da prova formulado pela autora Lázara, de modo que caberia as rés, Fazenda Pública e IAMSPE demonstrarem que não houve falha no serviço por elas prestado. Contudo, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, vez que o julgamento do pedido de danos morais feito pela autora independe de outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, passo ao julgamento do mérito. No caso em tela, a Sra Lázara Benedita Jatobá Faiotto alega que durante sua a internação no Hospital Servidor Estadual IAMSPE, teve dois anéis furtados, atribuindo às requeridas responsabilidade pelo ocorrido em razão de suposta falha na segurança e vigilância do estabelecimento hospitalar. Ocorre que, analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que não restou demonstrado nexo causal entre a conduta ou omissão das requeridas e o alegado furto dos anéis. Com efeito, conforme informado às fls. 193/194, houve registro da ocorrência, momento em que a enfermeira do setor 11A/Clínica Médica informou que a "paciente foi admitida neste setor sem os adornos, e que esteve internada nos setores do Pronto Socorro anteriormente, com registro anexo." Esta circunstância fática é de fundamental relevância para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que não houve qualquer ato ilícito praticado pelos agentes das requeridas durante o período de internação. Se a paciente já ingressou no hospital sem portar os anéis, evidentemente não podem as instituições demandadas serem responsabilizadas pelo seu desaparecimento. A responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros pressupõe a demonstração de que a omissão estatal foi determinante para a ocorrência do dano. No presente caso, inexiste qualquer elemento probatório que indique ter havido omissão das requeridas em relação à guarda de bens pessoais da paciente, tampouco que tal omissão tenha sido a causa eficiente do alegado furto. Ademais, cabe apontar que o alegado desaparecimento dos anéis é, a priori, fenômeno multifatorial, isto é, que poderia ter se dado por diversos motivos, e não há nos autos qualquer elemento de convencimento capaz de atestar o nexo causal entre a perda dos itens e a ação e/ou omissão das requeridas. Sabe-se que o nexo causal representa ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação de ressarcimento. No caso dos autos, como registrado alhures, essa ligação jurídica simplesmente inexiste, uma vez que não se comprovou que o desaparecimento dos anéis tenha ocorrido nas dependências do hospital ou por falha na prestação dos serviços. Ao contrário, as rés trouxeram aos autos prova escrita comprovando que a autora Lázara teria adentrado ao Hospital sem os anéis. Assim, embora seja o caso de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, tal medida não dispensa as autoras de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório tem por finalidade facilitar a produção de provas pelo consumidor hipossuficiente, mas não exonera a parte de comprovar a existência do fato danoso e sua relação com a atividade do fornecedor. No presente feito, as requeridas se desincumbiram de seu ônus, vez que lograram demonstrar, através da documentação médica juntada aos autos, que não houve qualquer omissão no dever de guarda e vigilância, sendo certo que a própria anotação de enfermagem revela que a paciente foi admitida sem os adornos cuja subtração é alegada. Acerca da necessidade do nexo de causalidade, eis a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos moraise materiais em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos - Ausência de defeito na conduta administrativa - Rompimento do nexo de causalidade - A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentençade Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos moraise materiais em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos - Ausência de defeito na conduta administrativa - Rompimento do nexo de causalidade - A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentençade improcedênciamantida.Recurso improvido.(TJSP - 1004637-94.2015.8.26.0084, Relator(a): Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 26/10/2023, Data de Publicação: 26/10/2023) Inexistindo ação ou omissão juridicamente irrelevante por não constituição do nexo causal, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. Por todo exposto, em relação a autora Bruna Faiotto da Silva, reconheço sua ilegitimidade ativa e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Já em relação a autora Lázara Benedita Jatobá Faiotto julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores das partes adversas. Fixo-os no patamar mínimo previsto no artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, para cada uma das vencedoras. O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Não há reexame necessário. P.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Processo nº 1004066-28.2025.8.26.0358

ID: 331032695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-28.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004066-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189… Processo 1004066-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Sueli Aparecida Silva Rezende em face de Banco Safra Financeira S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004066-32.2025.8.26.0292

ID: 275846280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-32.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Fernandes Nunes (OAB 418391/SP) Processo 1004066-32.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Fls. 68: … ADV: Jaqueline Fernandes Nunes (OAB 418391/SP) Processo 1004066-32.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Fls. 68: recebo a emenda à inicial. 1. Após o recolhimento da taxa de citação, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se.

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Processo nº 1019834-18.2025.8.11.0000

ID: 330033861

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019834-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019834-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano Qualificado, Decorrente de Violênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019834-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano Qualificado, Decorrente de Violência Doméstica, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [RAFAEL MARINHO NOGUEIRA - CPF: 847.767.812-04 (INTERESSADO), FORUM DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA SALDANHA SANTOS - CPF: 017.352.372-21 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV, do CP), lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, §13º, do CP) e dano emocional à mulher (art. 147-B do CP). A defesa sustentou a ausência dos requisitos da prisão preventiva, a suficiência de medidas cautelares alternativas, os predicados pessoais do paciente e a violação ao princípio da presunção de inocência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da decretação da prisão preventiva, à luz dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, diante do alegado descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica contra a mulher. III. Razões de decidir 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base no fumus comissi delicti evidenciado pelas declarações detalhadas da vítima, corroboradas pelos relatos policiais e elementos do auto de prisão em flagrante. 4. O periculum libertatis está caracterizado pela reiteração da conduta violenta, pelo descumprimento das medidas protetivas recentemente impostas e pelo risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. 5. A custódia cautelar mostra-se necessária para resguardar a ordem pública, assegurar a execução das medidas protetivas e evitar a revitimização, diante da periculosidade concreta do paciente e da insuficiência das medidas cautelares alternativas. 6. A decretação da prisão preventiva está amparada no art. 313, III, do CPP, por se tratar de crime doloso cometido no âmbito de violência doméstica e familiar, sendo medida proporcional e legítima para a proteção da vítima. 7. O histórico de reincidência do paciente, que já foi alvo de medidas protetivas anteriores em favor da mesma vítima, reforça a necessidade da prisão como única medida eficaz no caso concreto. 8. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais, pois sua natureza é cautelar e não punitiva. 9. A presunção de inocência não é violada quando a segregação cautelar está embasada em elementos concretos e atende às finalidades previstas no art. 312 do CPP. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração de condutas violentas e o descumprimento de medidas protetivas de urgência justificam a decretação da prisão preventiva para proteção da vítima e garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva é legítima e proporcional quando evidenciadas a periculosidade concreta do agente e a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. O princípio da homogeneidade não impede a segregação cautelar quando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 4. A presunção de inocência não é violada quando a prisão preventiva é decretada com base em fundamentos concretos e compatíveis com a finalidade cautelar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput e LVII; 226, §8º. CPP, arts. 312 e 313, III. Lei nº 11.340/2006, arts. 1º, 7º, I, II, IV e V, 19, §1º e 24-A. CP, arts. 69, 129, §13º; 147-B; 163, parágrafo único, IV. DL nº 3.688/41, art. 21, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 740.413/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.06.2022. STJ, AgRg no RHC n. 157.028/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.02.2022. TJMT, N.U 1004881-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 28.03.2025. TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 21.03.2025. TJMT, N.U 1020236-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 30.08.2024. STJ, AgRg no HC n. 916.645/PA. STJ, AgRg no RHC n. 188.488/SP. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019834-18.2025.8.11.0000 INTERESSADO: RAFAEL MARINHO NOGUEIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Rafael Marinho Nogueira contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que, nos autos nº 1019834-18.2025.8.11.0000, decretou sua prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso IV, do CP), lesão corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, §13º, do CP) e causar dano emocional à mulher (art. 147-B do CP) (id. 293972380 – pág. 57/63). A impetrante sustenta que: 1) os requisitos da prisão preventiva não se fazem presentes, 2) as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, sobretudo porque, em caso de eventual condenação, os crimes imputados ao paciente não comportam regime inicial fechado, 3) o paciente possui predicados favoráveis e, 4) a “manutenção da custódia cautelar sem fundamentação robusta e excepcionalíssima fere o princípio constitucional da presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF), configurando inaceitável antecipação de pena”. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por outras medidas cautelares menos gravosas (id. 293972379). O pedido liminar foi indeferido (id. 294324865). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 295284940). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra da i. Procuradora de Justiça, Exma Sra Dra Silvana Correa Vianna (id. 299174885). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. No dia 01.06.2025, o paciente teve medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, após requerimento de sua companheira [Antonia Saldanha Santos], nos seguintes termos: “(...) Conforme narrativa do Boletim de Ocorrência nº 2025.172488 (ID. 195987800), "COMPARECEU NESTA DELEGACIA A VITIMA RELATANDO QUE CONVIVE COM O SUSPEITO HA CINCO (05)ANOS E DESSE RELACIONAMENTO TIVERAM UMA FILHA, HOJE COM CINCO (05) ANOS. QUE A VITIMA RELATA QUE NESSES ANOS JA PEDIU TRES MEDIDAS PROTETIVAS, MAS RELATA QUE SEMPRE ACREDITAVA NA MUDANÇA DO SUSPEITO, POREM A VITIMA RELATA QUE O SUSPEITO PASSOU A AGREDIR FISICAMENTE A VITIMA, QUE DIA 28/05/2025 O SUSPEITO AGREDIU A VITIMA COM CHUTES, CHUTES ESSES QUE ACABOU QUEBRANDO UM DEDO DO SEU PÉ, ONDE A VITIMA PRECISOU SER ENCAMINHADA PARA UPA E PRECISA FICAR AFASTADA DO TRABALHO POR TRINTA (30) DIAS. QUE A VITIMA ENCONTRASE VISIVELMENTE ABALADA, CHORANDO MUITO. QUE A VITIMA AFIRMA SOFRER VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E FINANCEIRA, UMA VEZ QUE O ELA É PENSIONISTA DE SEU PRIMEIRO RELACIONAMENTO E O SUSPEITO A OBRIGAR COMPRAR BEBIDA ALCOÓLICA. A VITIMA PROCUROU A DELEGACIA PARA PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS, POIS O SUSPEITO AFIRMAR QUE NÃO VAI SAIR DA RESIDENCIA”. (...) Há declarações de que realmente a ofendida está sendo vítima de violência doméstica, com ofensas à sua integridade física, psicológica e moral, de tipo que descrevem as hipóteses do art. 7º, I, II, IV e V, da Lei n.º 11.340/06. Merece especial valorização o comportamento da vítima, que procurou as autoridades constituídas, sendo de se concluir que, se assim o fez, é porque vivencia situação de risco e vulnerabilidade. (...) Portanto, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR), da segurança (art. 5º, caput, da CR), da assistência à família (art. 226, §8º da CR) e da proteção da mulher (arts. 1º e 19, §1º da Lei nº 11.340/06), DEFIRO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS: a) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA; b) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da ofendida, de seus familiares e das testemunhas; b) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAÇÃO da residência da vítima, visando preservar a integridade física e psicológica da ofendida. (...)” (id. 195988095 – autos nº 1016462-16.2025.8.11.0015) No dia 02.06.2025, o Sr. Oficial de Justiça certificou a intimação do paciente quanto as MPUs deferidas (id. n196028581 – autos nº 1016462-16.2025.8.11.0015). Em 08.06.2025, a vítima relatou o descumprimento das MPUs impostas, conforme narra em seu termo de declaração: “(...) Eu arrumei essas coisas pra ele se retirar do local. Ele se retirou e retornou hoje. Eu botei as coisas, pedi pra ele ir embora. Ele não vai embora, ele não tava indo embora. Retornou hoje e quebrou meu celular, arranhou minhas costas e querendo me obrigar a ficar com ele. Tomado de cachaça, né? Enquanto ele tava bom, ele nunca tinha feito isso. Tipo, ele ficou neutro. Ele tomou a cachaça hoje e veio querer me obrigar a ficar com ele. (...) Ele já tinha saído, ele retornou, ele invadiu, quebrou meu celular e foi quando eu liguei pra polícia, pra polícia me ajudar porque ele tava de fato, tipo, ameaçando me bater. Ameaçando me bater. E ele sempre tá nessa loucura que eu estou me separando dele porque eu tenho outro não. É devido tudo que tá acontecendo. O problema psicológico que ele tá me fazendo. Eu estou depressiva, que nem eu relatei ali no meu depoimento. O escrivão, eu estou depressiva, eu me afundei em dívida, ele me obriga a dar dinheiro pra ele o tempo inteiro, ele não fica em nenhum trabalho e por isso, por esse motivo, eu não quero mais conviver com ele. (...) QUE perguntado ao(à) declarante: Tá, então em um momento ele forçou, tentou forçar a senhora ter relações sexuais com ele, é isso que a senhora quer dizer? DECLAROU que: Não, relação sexual, não. Amor morar junto embaixo do mesmo teto, porque ele não quer ficar longe da criança. QUE perguntado ao(à) declarante: Então quando a senhora disse "ficar", é ficar de permanecer com a senhora? DECLAROU que: Por causa da criança. Relação sexual, ele nunca tentou me obrigar a fazer relação sexual, não. Quando eu falo "ficar", é morar (...)” (id. 293972380, pág. 25/27) Em vista disso, na data de 08.06.2025, o paciente foi preso em flagrante (id. 196929912). No dia 10.06.2025 foi realizada audiência de custódia, ocasião na qual o juízo singular homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de auto de prisão em flagrante do autuado RAFAEL MARINHO NOGUEIRA, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e artigo 163 – parágrafo único - IV, artigo 129 - § 13º e 147–B, do Decreto Lei nº 2.848/1940, na data de 08 de junho de 2025. (...) No caso concreto, observo que a pena máxima prevista no preceito secundário dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, em tese, cometidos pelo autuado, é superior a quatro anos de reclusão, bem como se trata de crimes dolosos praticados no contexto da violência doméstica, restando presente duas das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, estabelecidas no artigo acima. (...) Em relação ao fumus comissi delicti, ao menos num exame superficial das peças carreadas aos autos, tenho que, no caso em tela, encontra-se presente, consoante se infere do boletim de ocorrências nº 2025.181848, declarações da vítima (ID n º 196929916), declarações dos policiais militares Edilson Mauro Ferreira (ID nº 196929912) e Anderson Pereira Gonçalves (ID nº 196929913), os quais participaram da diligência que culminou com a prisão em flagrante do autuado, todos prestados perante a Autoridade Policial. No que tange ao periculum libertatis, no caso em comento, verifico a presença de, pelo menos, dois dos fundamentos ensejadores da custódia processual, qual seja: garantia da ordem pública e segurança física e psicológica da vítima, em razão da periculosidade real do agente, constatadas a partir do modus operandi do delito e agressividade demonstrada nos autos. Sob essa perspectiva, observa-se que o autuado manteve um relacionamento conjugal com a vítima, Antônia, do qual resultou o nascimento de uma filha, atualmente com cinco anos de idade. Conforme relatado, foi concedida à vítima, há cerca de cinco ou seis dias, medida protetiva que determinou o afastamento do requerido do lar. No entanto, embora ela tenha se ausentado por dois dias, período em que Antônia aguardava seu desligamento definitivo da residência para que ela e a filha pudessem retornar o requerido permaneceu no local. A ofendida informou que insistiu para que ele deixasse a casa, chegando inclusive a organizar os pertences dele, mas, apesar de ter se retirado momentaneamente, o requerido retornou e passou a insistir em permanecer na residência e na convivência com a declarante. Segundo seu relato, no dia 08 de junho, o requerido voltou ao lar em estado de embriaguez. Mesmo diante dos apelos da vítima para que ele se retirasse, em cumprimento à decisão judicial, ele se recusou, a agrediu fisicamente e danificou seu aparelho celular. (...) Assim, é certo o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, haja vista o risco de que, em liberdade, venha a encontrar os mesmos estímulos que o levou a prática do crime e, via de consequência, dar maior segurança e tranquilidade ao meio social, constituindo fundamentação idônea para a decretação do custodiado preventivamente. Deste modo a decretação da prisão preventiva é única medida cautelar capaz de resguardar a ordem pública, bem como a integridade física e psíquica da vítima. (...) Com essas considerações, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado RAFAEL MARINHO NOGUEIRA, EM PREVENTIVA, com fundamento no art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública. (...)” (id. 293972380, pág. 57/63) Na data de 30.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia contra o paciente, como incurso no “artigo 24-A da Lei 11.340/2006, e artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, em concurso material de crimes (art. 69 do CP), com a incidência da Lei 11.340/2006” (id. 199242392 – ação penal nº 1018091-25.2025.8.11.0015). Em decisão do dia 01.07.2025, o juízo singular recebeu a denúncia (id. 199350367 – ação penal nº 1018091-25.2025.8.11.0015). No dia 10.07.2025, o paciente foi citado para oferecer resposta à acusação (id. 200405487 – ação penal nº 1018091-25.2025.8.11.0015). No caso em exame, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, revelando a presença dos requisitos legais insculpidos nos artigos 312 e 313 do CPP, mencionando não apenas o termo “modus operandi”, mas, de fato, adentrando no contexto fático do caso. Com efeito, o fumus comissi delicti restou evidenciado pelos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, especialmente pelas declarações firmes e detalhadas da vítima, corroboradas pelos relatos dos policiais que atenderam a ocorrência. Por sua vez, o periculum libertatis mostra-se presente diante da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, que se encontrava sob amparo de medidas protetivas de urgência regularmente deferidas e devidamente comunicadas ao paciente, o qual, segundo os autos, as teria descumprido em menos de uma semana, retornando à residência comum, promovendo agressões físicas e danos materiais. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade concreta do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para conter a reiteração criminosa, impondo-se a custódia como única forma apta a prevenir novos episódios de violência, resguardar a eficácia da tutela jurisdicional penal e proteger a integridade da ofendida. Ademais, trata-se de crime doloso cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, hipótese expressamente autorizadora da segregação cautelar pelo art. 313, inciso III, do CPP, sobretudo quando necessária para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e evitar a revitimização. Nesse contexto, mostra-se legítima e proporcional a manutenção da prisão preventiva. Isso porque “o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal” (STJ, AgRg no HC n. 740.413/SP, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022). Noutra ótica, o risco de reiteração delitiva está retratado não só pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência atualmente em vigor, mas também pela existência de medidas protetivas de urgências deferidas em favor da mesma vítima e em desfavor do paciente em 21.06.2022 (id. 87998665 – autos nº 1004066-36.2022.8.11.0007). Com efeito, afigura-se “inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o descumprimento das medidas protetivas anteriormente aplicadas indica que a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima não estariam acauteladas com a soltura do agravante” (STJ, AgRg no RHC n. 157.028/BA, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022). Outrossim, este e. Tribunal de Justiça tem decido que: “(...) 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável quando se demonstra que não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima. O histórico de descumprimento de medidas protetivas indica que providências menos gravosas não alcançariam o objetivo de cessar a prática delitiva. (...)” (TJMT, N.U 1004881-49.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Publicado no DJE 28.03.2025). Por sua vez, o princípio da homogeneidade não se aplica à prisão preventiva, que possui natureza cautelar e visa proteger a vítima e assegurar a ordem pública, independentemente do regime de cumprimento de eventual pena futura. Nesse sentido: “(...) O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. (...)” (TJMT, N.U 1004881-49.2025.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Publicado no DJE 28.03.2025) “(...) 5. O princípio da homogeneidade, segundo o qual a prisão cautelar não deve ser mais gravosa do que a pena eventualmente aplicável, não impede a decretação da prisão preventiva quando há elementos concretos indicando a necessidade da medida, conforme previsto nos artigos 312 e 313 do CPP. (...) 3. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública justificam a segregação cautelar. (...)” (TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Publicado no DJE 21.03.2025) Quanto ao princípio da presunção de inocência, esta Colenda Primeira Câmara Criminal já decidiu que, in verbis: “(...) É entendimento desta Corte que, "apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva" (STJ, AgRg no HC n. 916.645/PA). “Quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena” (STJ, AgRg no RHC n. 188.488/SP). (...)” (N.U 1020236-36.2024.8.11.0000, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJe 30.08.2024) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Luciana Coelho De Oliveira Da Cunha x Marcelo Gomes Diniz

ID: 323581737

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014086-96.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COELHO DE OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

MARCELO GOMES DINIZ

Sentença

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACIEL DE MORAES PAPALEO PAES

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BIA REGIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSE REGIS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0014086-96.2011.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUCIANA COELHO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0014086-96.2011.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUCIANA COELHO DE OLIVEIRA DA CUNHA Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: Nome: MARCELO GOMES DINIZ Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. LUCIANA COELHO DE OLIVEIRA DA CUNHA ajuizou ação de prestação de contas em face de MARCELO GOMES DINIZ, ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento no art. 915 do Código de Processo Civil, visando à apresentação formal de contas relativas ao período de novembro de 2010 a abril de 2011, período em que ambos integravam a sociedade empresária MAS EVENTOS E RH LTDA-ME. A autora alega que ingressou formalmente no quadro societário da empresa em 23 de abril de 2010, conforme comprova o contrato social (anexo 3-A), passando a exercer funções operacionais. Sustenta que, nos termos da cláusula XII do contrato social, os sócios devem prestar contas de sua administração, especialmente no que diz respeito às receitas e despesas realizadas, cujo valor estimado seria de R$ 60.000,00, cuja destinação, segundo afirma, não foi esclarecida. Diante da omissão do requerido, propôs a presente demanda, informando, inclusive, a intenção de ajuizar ação de dissolução societária no prazo de 30 dias. Requereu a citação do réu para que apresentasse as contas ou oferecesse contestação, além da produção de todas as provas em direito admitidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, exclusivamente para fins fiscais. Foi proferido despacho inicial no ID 55191992 – pág. 11, determinando a citação do réu. O réu MARCELO GOMES DINIZ apresentou contestação no ID 55191997, requerendo a improcedência da demanda. Alegou que a autora tinha ciência da gestão da sociedade, tendo assinado documentos relativos à alteração contratual e à transferência de quotas. Argumentou que os valores movimentados foram utilizados em despesas regulares da empresa, como pagamento de salários, encargos trabalhistas, tributos e aquisição de equipamentos, juntando balancetes, extratos bancários, notas fiscais e boletins de ocorrência. Negou a prática de qualquer ato ilícito ou omissão dolosa e impugnou as acusações de agressão, sustentando inconsistências nas alegações da autora. Requereu que as contas fossem reconhecidas como prestadas e a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 55192148 – pág. 50, alegando que os documentos apresentados foram lançados de forma desorganizada, com duplicidade e indícios de falsidade, especialmente os localizados entre as fls. 145 a 152, requerendo perícia grafotécnica. Argumentou que a forma das contas não observou os requisitos do art. 917 do CPC, e apontou a emissão de notas fiscais entre 09.12.2010 e 24.04.2011, que totalizariam R$ 101.267,32, valores que não teriam sido corretamente justificados. Requereu, ainda, perícia contábil e a produção de prova testemunhal. Em audiência (ID 55192148 – pág. 69), a MM. Juíza deferiu a produção da prova pericial contábil e grafotécnica, determinando à autora a apresentação do rol de testemunhas, reservando-se para nomear perito. A parte ré declarou não possuir outras provas a produzir. Foi elaborado laudo pericial contábil (ID 55192150 – pág. 62) e as partes foram intimadas para manifestação. A autora, embora regularmente intimada, não apresentou manifestação quanto ao teor do laudo. O réu apresentou manifestação no ID 55192151 – pág. 4, sustentando que as inconsistências identificadas pela perita contábil, Dra. Kay Dione Carrilho Bentes Donis Romero – CRC/PA 6.324, decorreram do desaparecimento de documentos relativos ao período de janeiro a abril de 2011, fato registrado em boletim de ocorrência. Alegou que os valores foram devidamente destinados a despesas legítimas da empresa, como encargos trabalhistas e administrativos, e que a diferença apurada decorre da falta de documentação considerada ilegível ou extraviada, conforme registrado na fl. 488 do laudo pericial. Reiterou o pedido de improcedência da ação, com o reconhecimento da regularidade das contas. Posteriormente, a autora formulou petição no ID 105287819, em que: ratificou o endereço de residência constante na inicial, para fins de intimação; reiterou o arrolamento da testemunha Sra. ÉRIKA COSTA DA SILVA, conforme listado na petição de folhas 393 (autos físicos) e ID 55192150 – pág. 1, requerendo sua intimação no endereço já informado; alegou que a perícia contábil revelou controvérsia quanto à autoria da supressão de documentos essenciais à prestação de contas, e ponderou a inverossimilhança de que teria destruído tais documentos para, logo em seguida, propor ação que exige justamente sua apresentação; requereu a realização de acareação entre autora e réu, como meio de prova para elucidar os fatos e demonstrar que o requerido foi o responsável pelo desaparecimento de documentos da sociedade; por fim, requereu a intimação do réu para apresentar os balanços contábeis da empresa desde o ano de 2011, com a finalidade de demonstrar a extensão de seus haveres e obrigações, relatando, ainda, que continua recebendo cobranças de dívidas da sociedade em seu endereço residencial. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Questões preliminares. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, revogo parte da decisão proferida em sede de audiência, que deferiu a referida prova. Isso porque, nos termos dos arts. 550 a 553 do CPC, a ação de prestação de contas exige que a parte obrigada preste contas na forma mercantil, com detalhamento técnico-contábil e apresentação de documentos justificativos das receitas e despesas. A jurisprudência pátria tem afastado a pertinência da prova testemunhal para suprir a ausência de documentação contábil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRELIMINAR SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ART. 489 DO CPC NÃO VERIFICADA ARTS. 550 A 553 DO CPC DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO OITIVA DE TESTEMUNHAS FALECIMENTO DO AUTOR ART. 313 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já determinou que a decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. ( AgInt no AREsp 1004066/SP, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). 2. De acordo com as regras do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369) . Contudo, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (Art. 370, caput) que indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370, parágrafo único). 3 . Os arts. 550 a 553 do CPC expressam de forma clara que, em ações de prestação de contas, as provas devem se tratar, mormente, sobre documentos justificativos, que especifiquem receitas, aplicações das despesas, investimentos, se houver, e o respectivo saldo, e não de oitiva de testemunhas, como requer a parte recorrente. 4. Na hipótese, a oitiva de testemunhas, trata-se de medida protelatória a plena marcha do feito, vez que a controvérsia pode ser deduzida sobre documentos relacionados aos gastos, já juntados pelas partes . 5. O art. 313, § 2º, inciso II do CPC determina que, uma vez não ajuizada a ação de habilitação com a morte do autor, sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação de seus herdeiros para que se manifestem na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Os herdeiros foram devidamente intimados e promoveram manifestação aos autos . 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AC: 00900692820108080035, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 16/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) – Destaquei. Considerando que a prova pericial contábil foi suficiente para aferição da inadequação das contas, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, por se tratar de medida protelatória e irrelevante à elucidação do objeto da lide. Ainda, a parte autora requereu a realização de acareação entre as partes, com a finalidade de apurar suposta responsabilidade pelo desaparecimento de documentos da sociedade. Contudo, o pedido não encontra respaldo no art. 461 do CPC, que disciplina o instituto da acareação e restringe sua admissibilidade às hipóteses de divergência entre: testemunhas entre si; parte e testemunha; peritos entre si. O dispositivo é claro ao não permitir acareação entre as partes. Além disso, não foram colhidos depoimentos prévios que evidenciassem contradições relevantes a serem sanadas por esse meio. Indefiro, portanto, o pedido de acareação, por manifesta incompatibilidade legal e por ausência de pressupostos fáticos e processuais. 2.2 – Mérito. A ação de prestação de contas, prevista nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil de 2015, divide-se em duas fases processuais distintas. A primeira fase é voltada à verificação do dever jurídico de prestar contas e à análise da regularidade formal da prestação eventualmente apresentada. A segunda fase é dirigida à apuração do saldo devedor ou credor, mediante liquidação por arbitramento, caso a prestação de contas não tenha sido apresentada ou tenha sido considerada irregular. É bem assentado que a prestação de contas é dever jurídico de todo aquele que administra bens, valores ou interesses alheios, por força de lei ou de convenção. Na hipótese dos autos, o vínculo obrigacional decorre da relação societária existente entre as partes, em sociedade de responsabilidade limitada, em que o réu exercia a administração de fato e de direito da empresa, ao tempo em que a autora detinha participação societária. Conforme o art. 1.020 do Código Civil, “os sócios têm direito a obter dos administradores as informações sobre o andamento das operações sociais e de examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da sociedade”. Trata-se, pois, de um dever imanente à posição de administrador, não sendo necessário o esgotamento de vias extrajudiciais para sua exigência judicial. A autora comprovou nos autos que integrou formalmente o quadro societário da empresa MAS EVENTOS E RH LTDA-ME, a partir de 23/04/2010, conforme contrato social. Igualmente, o réu não nega que exerceu a gestão empresarial no período de novembro/2010 a abril/2011, sendo o responsável direto pela movimentação financeira da sociedade nesse intervalo. Logo, resta caracterizado o vínculo jurídico e a legitimidade da autora para exigir contas — o que atrai, por consequência, o ônus do réu de prestá-las de forma adequada. A controvérsia central reside, pois, em verificar se as contas foram efetivamente prestadas de modo adequado, ou seja, com observância da forma legal exigida, e se há elementos suficientes para o julgamento do mérito na fase própria do procedimento bifásico da ação de exigir contas. O procedimento legal é claro: se o réu apresentar contas (art. 550, §2º), o autor deve impugná-las de modo fundamentado e específico (§3º); o juiz, então, deve avaliar se as contas foram prestadas de forma adequada (art. 551), determinando, se for o caso, a apresentação de documentos justificativos ou a realização de perícia (§1º); a sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial (art. 552), desde que a prestação esteja apta a esse fim. No caso concreto, o réu apresentou documentos com sua contestação (ID 55191997), alegando que se tratava da prestação de contas de sua gestão, com registros contábeis e extratos. A autora, por sua vez, impugnou especificamente a forma e a consistência desses documentos (ID 55192148), sustentando, entre outros pontos: repetição e duplicidade de lançamentos; falta de ordem cronológica e de estrutura mercantil compatível com a contabilidade empresarial; suspeitas sobre a autenticidade de assinaturas; inexistência de justificativas documentais para receitas superiores a R$ 100.000,00 (com base em notas fiscais emitidas no período). Diante da impugnação específica, o juízo deferiu a realização de perícia contábil, nos moldes do artigo 551, §1º, do CPC. A perícia (ID 55192150) em exame técnico do conjunto documental, concluiu expressamente que não foi possível verificar a completude, consistência e exatidão da prestação de contas apresentada pelo réu. Apontou ausência de documentos essenciais, lançamentos não justificados e lacunas materiais — notadamente no período de janeiro a abril de 2011, período mais sensível da controvérsia. Em que pese o réu alegar que tais documentos desapareceram e registrar boletim de ocorrência sobre o extravio, tal justificativa não o exime da obrigação de prestar contas adequadas. O administrador de bens alheios — mesmo que sócio — possui o dever legal de zelar pela guarda e pela escrituração da atividade gerencial, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes da omissão. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . CONVÊNIO BNB/FUNDECI. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENDÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA E NÃO COMPROVADA . DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DA CRIMINAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO . PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte promovida, Associação Científica de Estudos Agrários - ACEG, contra sentença do juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls . 668/673), que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exigir Contas ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da recorrente. 2. Na origem, trata o caso de uma ação de exigir conta ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da Associação Científica de Estudos Agrários - ACEG, em que a parte autora requer a prestação de contas final dos recursos recebidos e dos resultados obtidos relativos ao Convênio Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - BNB/FUNDECI nº 2012.053 (doc . 03), financiado pelo banco autor, que repassou o valor de R$ 89.923,00 (oitenta e nove mil e novecentos e vinte e três reais) à associação promovida com a finalidade de financiar projeto de Instalação de uma unidade de pesquisa de produção sustentável de plantas ornamentais (CAM). 3. Em análise meritória, têm-se que o convênio firmado entre as partes, tratando, especificamente, das obrigações assumidas mutuamente, são fatores geradores dos deveres correlatos . O Banco do Nordeste presta o compromisso expresso em transmitir os valores para os projetos de pesquisa e a parte Apelante trataria acerca das obrigações firmadas no convênio, dentre elas a apresentação de relatórios do projeto e a prestação de contas no prazo de 60 dias. 4. Com efeito, compreendo que a decisão acertadamente reconheceu que a falta de apresentação da documentação pendente configurou uma violação explícita do art. 6º do contrato do convênio estabelecido entre as partes (p . 10/18). A responsabilidade pela guarda e manutenção dos documentos cabe à associação promovida, que não pode se eximir de sua responsabilidade em caso de eventual extravio dos mesmos. 5. Destaco, ainda, que não prospera a pretensão da Associação de suspender este processo até o julgamento da ação penal que investiga a possível existência de crime no extravio dos documentos . A responsabilidade civil de prestação de contas é independente da criminal (art. 935 do CC), e a obrigação da promovida não se extinguirá mesmo em caso de condenação criminal. Assim, além de a Associação responder pelos atos praticados por seus funcionários, ainda que se comprove a materialidade e autoria do delito, o único resultado prático na esfera cível será o direito de regresso da Associação, que poderá cobrar os eventuais prejuízos dos responsáveis pelo ato delituoso. 6 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2024. Exmo . Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01970855620178060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) – Destaquei. Além disso, a simples apresentação de documentos desconexos, incompletos ou não sistematizados em forma contábil, não supre a exigência legal da prestação de contas. Portanto, a perícia técnica confirma, com fundamento empírico e metodológico, que as contas não atenderam aos requisitos legais. Diante disso, configura-se a situação prevista no art. 550, §5º do CPC: uma vez reconhecida a procedência do pedido e a ineficácia da prestação apresentada, deve o réu ser condenado a prestar contas de forma adequada, no prazo legal, sob pena de não poder impugnar aquelas que eventualmente forem apresentadas pela autora (art. 550, §6º). Cabe ainda frisar que o processo ainda se encontra na primeira fase da ação de exigir contas — aquela destinada a verificar a existência da obrigação de prestar contas e a adequação da prestação apresentada. A apuração do saldo e eventual condenação em valor certo dependem da fase seguinte, conforme o art. 552 do CPC. Dessa forma, as contas devem ser rejeitadas e a ação deve prosseguir para a segunda fase processual, com apuração do saldo mediante liquidação, conforme disposto no art. 550, § 5º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, em manifestação posterior (ID 105287819), requereu que o réu fosse compelido a apresentar prestação de contas relativas a períodos posteriores ao originalmente delimitado na petição inicial (novembro de 2010 a abril de 2011), sob a justificativa de que continua recebendo cobranças em seu endereço decorrentes de obrigações da sociedade. Ocorre que, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir a lide nos limites propostos, sendo-lhe vedado conhecer de pedidos estranhos aos contornos objetivos fixados na exordial. Assim, por se tratar de pretensão nova, não contida na petição inicial nem ampliada por aditamento regular, não será objeto de análise nesta sentença, sem prejuízo de eventual propositura de demanda própria caso remanesça o interesse da parte autora quanto ao esclarecimento de movimentações financeiras posteriores ao marco temporal originalmente delimitado. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 550, §§ 2º e 5º, do CPC/2015, para: a) Reconhecer o dever do réu de prestar contas à autora relativamente ao período de novembro de 2010 a abril de 2011; b) Rejeitar as contas apresentadas pelo réu, por estarem em desconformidade com os requisitos legais; c) Determinar o prosseguimento do feito à segunda fase da ação de prestação de contas, para apuração do saldo devedor por liquidação por arbitramento; d) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.970,88 na primeira fase da ação de exigir contas [RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.920 - DF (2020/0116021-7)], nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC, por apreciação equitativa, dada a baixa expressão econômica da causa. Os referidos honorários foram arbitrados conforme item 2, 2.4.1 da Tabela de Honorários da OAB disponível em < https://www.oabpa.org.br/publicacoes/tabela-de-honorarios>. Fica a requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 0 2

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Processo nº 5047249-36.2025.4.03.9999

ID: 334005071

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047249-36.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIVELTON LUCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIELE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047249-36.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: DANIEL MENDES DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047249-36.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: DANIEL MENDES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELIVELTON LUCIO MARTINS - SP423848-N, JOCIELE MARIA DA COSTA - SP379986-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora, DANIEL MENDES DA SILVA, contra a sentença (Id 319723473) proferida em 6.11.2024, nos autos n. 1004066-74.2023.8.26.0236, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, SP, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de concessão de auxílio-acidente. Ausente a condenação em pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não houve citação da autarquia previdenciária. Em suas razões (Id 319723477), a parte autora alega ter sofrido grave acidente de trânsito em 11.3.2013, enquanto era segurado obrigatório da previdência. Em razão do acidente, passou por diversas cirurgias, mantendo-se afastado das suas atividades no período compreendido entre 14.3.2013 e 4.9.2018, quando gozou de auxílio por incapacidade temporária. Aduz que o acidente de moto resultou em sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa, fato que, também, foi constatado pelo próprio INSS após realização de perícia médica administrativa. Assevera que tanto o perito judicial quanto o magistrado analisaram a sua capacidade laborativa apenas sob a perspectiva da concessão dos benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), benefícios que nem sequer foram pleiteados em sua peça exordial. Aduz, outrossim, que, durante o exame pericial, não foi avaliada a função exercida à época do acidente, qual seja, a de mecânico de refrigeração. Ao final, alega preencher todos os requisitos para a percepção do benefício indenizatório, razão pela qual requer o provimento do recurso e a concessão do auxílio-acidente desde a data em que houve a cessação do auxílio-doença. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora (Id 319723455). Os autos subiram a este Tribunal sem que fossem apresentadas as contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência a diversos julgados que embasam a conclusão anterior: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício “auxílio-acidente” Previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente é benefício de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Frise-se que esse benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, mas de natureza indenizatória pela redução de capacidade, sendo possível o seu recebimento cumulativamente com o salário. O referido artigo 86 da Lei n. 8.213/1991 previa, originariamente, o auxílio-acidente para o segurado apenas com lesões decorrentes de acidente do trabalho. Com a edição da Lei n. 9.032/1995, vigente a partir de 29.4.1995, o referido artigo foi alterado para abranger acidentes de qualquer natureza, inclusive aqueles decorrentes do trabalho. Nos termos do § 2º do artigo 86 (redação dada pela Lei n. 9.528/1997), "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Assim, a data do início do benefício (DIB) do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença. Contudo, em relação à data do início dos efeitos financeiros (DIP), ela deve ser analisada no caso concreto, observando-se eventual prescrição e rito processual adotado. É importante anotar que, quando o auxílio-acidente decorre do acidente do trabalho, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça Estadual. Porém, quando enquadrado como acidente de outra natureza (excluída a do trabalho), a competência é da Justiça Federal. Ainda, na forma do artigo 18, §1.º, da Lei n. 8.213/1991, apenas tem direito ao auxílio-acidente: o segurado empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. De acordo com a legislação, são requisitos do benefício, portanto: qualidade de segurado, acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva para o trabalho habitual e nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. Importante salientar a ausência de previsão legal para a concessão do benefício ao segurado que se enquadre na categoria de contribuinte individual, sendo inviável interpretação extensiva que objetive abarcá-lo. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente. - No caso vertente, a análise do extrato do CNIS revela que o autor possui recolhimentos como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual no período de 01/10/2013 a 31/12/2018, recebeu auxílio-doença previdenciário no período de 16/12/2016 a 16/05/2017, recolheu como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual de 01/02/2019 a 31/12/2020 e como G. V. DE MATOS CHAVEIRO Contribuinte Individual de 01/02/2021 a 31/08/2021. - Portanto, sendo o autora, à época do acidente (dezembro/2006), filiado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS na qualidade de contribuinte individual, o benefício postulado não deve ser concedido. - Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4 º, III, e 5º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. - A revogação da tutela antecipatória concedida é medida que se impõe, independentemente do trânsito em julgado, sendo que a devolução dos valores recebidos a título de antecipação deverá ser analisada em sede de execução. - Apelação do INSS provida." (TRF/ 3ª. Região, ApCiv n. 5012895-26.2021.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DÉCIMA TURMA, DJe 4.9.2023) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC) afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - Remessa necessária não conhecida. - O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/1999, concedido ao segurado quando, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Nos termos do artigo 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida." (TRF/ 3ª. Região, ApelRemNec n. 5065637-55.2023.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, NONA TURMA, DJe 23.8.2023) É importante destacar que o Decreto n. 3048/1999 traz em seu Anexo III uma relação de situações que dão direito ao auxílio-doença. Ocorre que esse rol de situações incluído em ato regulamentar é exemplificativo, pois o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991 e o artigo 104 do mencionado Decreto n. 3048/1999, nas redações dadas até 30.6.2020, incluía apenas a exigência de que a sequela implicasse redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não estabelecendo limitação quanto ao tipo de lesão. Esse entendimento decorre do disposto na Súmula STJ n. 44, que dispõe: "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. (Omissis) 3. A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto 3.048/99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. Neste sentido, por exemplo, a Súmula 44 do STJ, segundo a qual "definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". 4. Apelação do INSS não provida." (TRF/ 3ª Região, Apelação Cível 5369294-34.2020.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data do Julgamento 2.3.2021, Diário Eletrônico 10.3.2021) A partir de 1.º.7.2020, o artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999 foi alterado pelo Decreto n. 10.410/2020, para constar expressamente em seu texto que o rol é exemplificativo: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." (Grifei) Da não vinculação do juiz ao laudo pericial Nesta oportunidade, impõe-se ressaltar que o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApCiv 5122386-63.2021.4.03.9999, Décima Turma, Relator Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, DJEN DATA: 26.10.2021. Com efeito, em razão da ausência de hierarquia entre as provas, o magistrado, que é o seu principal destinatário, poderá, com base no livre convencimento motivado, desconsiderar as conclusões do laudo pericial judicial, se houver nos autos elementos que deem sustentação à sua decisão (artigo 479 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (Omissis) 3. Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. (Omissis)” (STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 21.5.2013). Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte autora alega ter sofrido grave acidente de trânsito em 11.3.2013, enquanto era segurado obrigatório da previdência. Em razão do acidente, passou por diversas cirurgias, mantendo-se afastado das suas atividades no período compreendido entre 14.3.2013 e 4.9.2018, quando gozou de auxílio por incapacidade temporária. Aduz que o acidente de moto resultou em sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa, fato que, também, foi constatado pelo próprio INSS após realização de perícia médica administrativa. Assevera que tanto o perito judicial quanto o magistrado analisaram a sua capacidade laborativa apenas sob a perspectiva da concessão dos benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), benefícios que nem sequer foram pleiteados em sua peça exordial. Aduz, outrossim, que, durante o exame pericial, não foi avaliada a função exercida à época do acidente, qual seja, a de mecânico de refrigeração. Ao final, alega preencher todos os requisitos para a percepção do benefício indenizatório, razão pela qual requer o provimento do recurso e a concessão do auxílio-acidente desde a data em que houve a cessação do auxílio-doença. Compulsando os autos, nota-se assistir razão à parte autora em suas alegações de recurso. Isso porque restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Conforme mencionado em sede de fundamentação, o auxílio-acidente é benefício de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, verifica-se que o laudo da perícia judicial (Id 319723462) deixou de analisar o quadro clínico do segurado sob a perspectiva de preenchimento dos requisitos específicos para a percepção do auxílio-acidente. Verifica-se, da conclusão do documento, e, ainda, das respostas aos quesitos, que o expert afastou a incapacidade laborativa, sem se debruçar, entretanto, sobre as alegações de que o acidente ocasionou sequelas aptas a reduzir a capacidade laborativa da parte autora. Impende salientar, ainda, que o perito do juízo, ao concluir pela ausência de incapacidade laborativa, o fez com base na função de overloquista, atividade atualmente exercida pelo segurado. Todavia, conforme mencionado anteriormente, o auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado "habitualmente exercia". Desse modo, a análise do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício deverá levar em conta a profissão exercida no momento em que ocorrera o acidente e não a desempenhada quando da realização da perícia. Salienta-se, nesse ponto, que as informações constantes da CTPS (Id 319723427, p. 2) comprovam que, no momento do acidente (11.3.2013), embora o segurado não estivesse com vínculo empregatício ativo, estava em período de graça. Verifica-se, ademais, que a última atividade exercida pela parte autora, antes do acidente de trânsito, era a de mecânico de refrigeração (rescisão contratual em 4.10.2012). Cumpre asseverar que, embora a perícia judicial tenha faltado nas respostas aos quesitos específicos do auxílio-acidente, o profissional do juízo confirmou que o periciando, no ano de 2013, sofreu acidente de trânsito que resultou na fratura da tíbia direita, além de ter constatado, após a realização de exame físico, "ligeira diminuição de força muscular". Nesse ponto, impende salientar que, para fins de percepção do auxílio-acidente, basta a constatação da redução - ainda que mínima - da capacidade laborativa, uma vez que a legislação previdenciária não estipula qualquer exigência acerca do grau de diminuição da capacidade. Frisa-se, outrossim, que, dentre as diversas perícias administrativas a que foi submetido (uma vez que gozou de auxílio por incapacidade temporária entre 2013 e 2018), uma delas já havia constatado a redução da força muscular no membro inferior direito. Veja-se: Cumpre ressaltar, ademais, que a atividade de mecânico de refrigeração envolve a instalação, manutenção e reparação de sistemas e equipamentos de refrigeração e ar condicionado, função que demanda esforço físico, trabalho em alturas e espaços com acesso limitado, sendo razoável concluir que a redução da força muscular em um dos membros inferiores impacta, negativamente, o exercício da profissão. Desse modo, levando em consideração os achados clínicos das perícias judicial e administrativa, analisando, ainda, os documentos médicos particulares trazidos pelo segurado (Ids 319723432, 319723433, 319723434, 319723435), verifica-se que as sequelas ocasionadas pela fratura da tíbia resultaram em maior dispêndio para o exercício das funções exercidas no momento do acidente de trânsito. Impende salientar, ademais, que, conforme já mencionado em sede de fundamentação, o juízo não está adstrito às conclusões da perícia judicial, sendo certo que poderá se afastar das constatações do expert nos casos em que fundamente a sua decisão em outros elementos de prova constantes dos autos, o que é exatamente o caso dos autos. Esse entendimento vai ao encontro do princípio do livre convencimento motivado e da ausência de hierarquia entre as provas, sendo certo que, por ser o seu principal destinatário, o juiz está obrigado a uma análise acurada do contexto fático-probatório, podendo se afastar, desde que de maneira fundamentada, das constatações oriundas da perícia oficial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação, para reconhecer o seu direito ao benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem. Os juros e correção monetária deverão incidir de acordo com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em razão do provimento do recurso, determino a inversão do ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados em sede de liquidação do julgado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Dimas Magnago x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 292737743

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004321-08.2007.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS MAGNAGO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE PINTO VALFRE

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FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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BIANCA PORTINHO LOPES MONTEIRO

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THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA

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RICARDO DA SILVA MALINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004321-08.2007.8.08.0011 RECORRENTE: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004321-08.2007.8.08.0011 RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES30066-A, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852-A RECORRIDO: DIMAS MAGNAGO ADVOGADO: BIANCA PORTINHO LOPES MONTEIRO - ES27999, RICARDO DA SILVA MALINI - ES13112, THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA - ES19432 DECISÃO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL interpôs RECURSO ESPECIAL (Id. 9240297), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (Id. 6248693, integralizado no Id. 8765251), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL anteriormente manejado pela Recorrente, ao passo em que conferiu provimento à APELAÇÃO ADESIVA interposta por DIMAS MAGNAGO, reformando o capítulo acessório atinente aos honorários advocatícios de sucumbência, e mantendo as demais termos da SENTENÇA proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cujo decisum acolheu a Impugnação apresentada, para homologar os cálculos apresentados pelo Autor/Executado, reconhecendo a existência de saldo residual, e extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 824, inciso III, do Código de Processo Civil. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÕES EXCEDENTES. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PERÍCIA REALIZADA EM FASE DE CONHECIMENTO. CONTRATO QUITADO. SALDO RESIDUAL EM FAVOR DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “a decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade”. Preliminar rejeitada. 2) Consoante prevê o art. 480 do CPC: “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” 3) Tem-se por desnecessária a realização de nova perícia na hipótese em que cabalmente comprovada a quitação do saldo devedor do contrato de mútuo financeiro habitacional. 4) De acordo com o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n° 1.850.512/SP e n° 1.877.883/SP (Tema 1076), a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar regras estritamente objetivas, levando em consideração o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. 5) Pela regra da subsidiariedade aplicada, o arbitramento de honorários por equidade só ocorre, havendo ou não condenação, quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por conseguinte, na hipótese em que não há condenação, sobrevém a necessidade de fixar os honorários sucumbenciais tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido. 6) Recurso de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil desprovido. Apelo de Dimas Magnado provido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0004321-08.2007.8.08.0011, Relator: Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 03 de outubro de 2023) Opostos Embargos de Declaração, restaram mantidas as conclusões assentadas, consoante se infere no Id. 8765251. Irresignado, o Recorrente aduz, em síntese, afronta ao “art. 85, §§ 2º e 8º, art. 489, § 1º, inciso VI, art. 502, art. 509, §4º, art. 1.022, inciso II do CPC”, uma vez que: (I) “Houve negativa de prestação jurisdicional e evidente omissão, pelo fato de a Câmara não ter refutado os argumentos da PREVI que eram capazes de infirmar as conclusões do julgado”; (II) “Houve violação à coisa julgada, pois os Acórdãos mantiveram os termos da sentença de primeiro grau apelada, reportou como corretos os cálculos autorais que afastaram os encargos contratuais sem que tenha havido determinação judicial prévia neste sentido”; (III) “a C. Câmara não observou que o entendimento correto do STJ é de que cabe a cobrança, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos, dos valores debatidos na presente demanda”; (IV) “o Acórdão extrapolou o limite legal ao determinar a cumulação de honorários de sucumbência em fase de conhecimento de 10% da condenação e 20% em execução sem a devida fundamentação”; (V) “Houve falta de proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação para aplicação da multa por descumprimento”. Apesar de intimado, o Recorrido não apresentou Contrarrazões, consoante certificado no Id. 13129087. Na espécie, no que se refere à alegação de violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV e artigo 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, que traduzem a irresignação do Recorrente no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional e não suprimento da omissão arguida em Embargos de Declaração, cumpre asseverar haver sido constatada expressa manifestação do Órgão Fracionário acerca das matérias devolvidas à apreciação por força da interposição dos Recursos de Apelação Cível e Adesiva. É o que se verifica do inteiro teor do Voto condutor do Acórdão recorrido, in verbis: “PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, suscita a recorrente a nulidade da sentença vergastada, com base em suposta ausência de fundamentação, sob o argumento de que o magistrado não detém a expertise necessária para apreciar os cálculos apresentados pelas partes, os quais apresentam conceitos técnicos. Entretanto, verifica-se não assistir razão ao apelante. Isso porque o magistrado de piso entendeu pelo alinhamento dos cálculos do apelado ao título executivo judicial, reconhecendo que a planilha apresentada utilizou a metodologia indicada pela perícia contábil realizada em fase de conhecimento (fls. 612/687), a qual fora devidamente confirmada, inclusive em grau de recurso. Para tanto, nota-se que a estrutura do aludido julgamento é integrada por argumentos lógico-jurídicos que claramente explicam a opção pelo fim do processo pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a exclusão dos encargos declarados abusivos. Sob esse prisma, importante salientar que a motivação trazida se encontra em harmonia com o julgamento e de forma suficiente para embasar a conclusão adotada. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já determinou que “a decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade”. (AgInt no AREsp 1004066/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Portanto, considerando que a sentença atendeu às exigências de fundamentação, o que se observa é que o ponto indicado pelos recorrentes para vindicar a nulidade representa, a bem da verdade, mera discordância da solução alcançada, o que não configura hipótese de nulidade. Não é outro o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: Na esteira da tão repetida compreensão da jurisprudência pátria, certo é que Decisão Judicial concisa, resultante de inconformismo com os argumentos utilizados pelo Magistrado de piso não se confundem com hipótese de nulidade por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. II. […]. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100190041721, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2022, Data da Publicação no Diário: 21/03/2022) Do exposto, rejeito a preliminar. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL A apelante Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil sustenta a nulidade da sentença em razão da imprestabilidade do laudo pericial, entretanto, considerando a preliminar suscitada se confunde com o mérito, rejeito-a. MÉRITO Ao que se depreende, o apelado ajuizou ação revisional em face da apelante, com a qual firmou contrato de mútuo financeiro habitacional, sobrevindo sentença, publicada em outubro de 2012 e confirmada em sede recursal, no sentido de acolher a pretensão autoral, para afastar as cláusulas abusivas (anatocismo e sistema price) – fls. 722/727-vº, com fundamento na prova pericial produzida (fls. 608/638), cujo laudo forneceu, inclusive, o recálculo do montante devido com a exclusão dos encargos indevidamente cobrados, reconhecendo como correta a planilha apresentada pelo autor/apelado. Em março de 2016, a apelante requereu o cumprimento de sentença, no importe de R$ 213.469,89, a título de “saldo devedor devidamente apurado”, “conforme decisões judiciais proferidas nos autos”, apresentando a planilha de fls. 800/811. Ocorre que, em sede de impugnação, o apelado alegou conforme explicitado na perícia realizada na fase de conhecimento, no dia 30/04/2006, por ocasião da parcela nº 177, o montante devido era de R$ 24.843,36 e que durante todo o processo a apelante continuou descontando as prestações, de modo que tais valores devem ser observados para cálculo do montante devido ao tempo do requerimento de cumprimento de sentença. Sob esse prisma, afirmou que, além do contrato já estar quitado, as parcelas pagas após a quitação, no total de 56 prestações excedentes, originou crédito no valor de R$ 223.848,28, montante apurado considerando a metodologia utilizada anteriormente pelo expert (planilhas de fls. 837/846). Nesse cenário, o magistrado de piso identificou a necessidade de realização de perícia contábil, para apuração de possível saldo residual, positivo ou negativo (fl. 999). Entretanto, segundo consta da sentença objurgada, o laudo pericial apresentado na fase de liquidação restou inconclusivo, é de se conferir: […] Neste contexto, considerando a complexidade do cálculo exigido para apuração de referido saldo, devedor ou credor, que envolve diversas taxas, índices, tarifas, dentre outros encargos e a ferramenta de cálculos judiciais disponibilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo disponibiliza, foi determinada a realização de perícia contábil, tendo sido nomeada, para tanto, a Drª. Lucélia Gonçalves de Rezende. O laudo pericial às fls. 1.037/1.048 é inconclusivo, porque se limitou a realizar a atualização das parcelas posteriores a quitação da escritura de compra e venda e fazer referências ao laudo pericial de fls. 612/687, realizado durante a fase de conhecimento, sem contudo realizar o recálculo do contrato, de acordo com o determinado na sentença. A perita foi intimada, por 03 (três) vezes, para apresentar os esclarecimentos específicos requeridos pela ré/exequente/impugnada, e, nas manifestações apresentadas às fls.1.130/1.131, 1.158/1.159 e 1.161/1.162, ratificou o laudo pericial por ela apresentado a se reportar a perícia realizada durante a fase de conhecimento. Sendo assim, constata-se que a expert ou não tem condições técnicas ou não tem interesse em contribuir para a solução do feito, pois se limitou a repetir o trabalho técnico realizado pelo seu colega de profissão durante a fase de conhecimento e se esquivar de responder os esclarecimentos requeridos pela exequente/impugnada, conduta que vai de encontro ao disposto no art. 466 e autoriza o juízo a realizar nova perícia, nos termos do art. 480, ambos do CPC, pela quebra de confiança e desempenho insuficiente. Contudo, entendo que a determinação de nova perícia ou a nomeação de outro expert apenas para responder os esclarecimentos pendentes se mostra despicienda, pois confrontaria com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, vez que desde que a perita foi nomeada, em 05/10/2017 (vide despacho de fl. 1.008) até a presente data, já transcorreram mais de 04 (quatro) anos, além de existir nos autos elementos suficientes para resolver a controvérsia. Explico. [...] Nada obstante, fora expressamente afirmado que “as prestações do período de 08/2007 a 04/2016 são excedentes…” (fls. 1055), no mesmo sentido do laudo pericial devidamente reconhecido em sentença proferida na fase de conhecimento. Aliás, se em 2006 o montante devido pelo apelado era de R$ 24.843,36 e a parcela de R$ 1.001,71 continuou sendo descontada durante todo o processo, ou seja, até o início do cumprimento de sentença em 2016, é possível deduzir sem muito esforço que há muito o contrato em voga fora quitado, haja vista o longo lapso temporal decorrido, o qual supera os 25 meses necessários para pagamento integral do valor contratado. Nesse horizonte, consoante prevê o art. 480 do CPC: “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”, o que não é o caso dos autos. Logo, desnecessária realização de nova perícia, haja vista que a quitação do contrato e a inexistência de débito em favor da parte exequente fora devidamente esclarecida, não havendo razão para manutenção do cumprimento de sentença originário. Lado outro, no que se refere ao valor devido ao apelado, tal apuração poderá ser realizada em sede de cumprimento de sentença já formulado pelo apelado, consoante se verifica na própria decisão vergastada, oportunidade em que se poderá discutir a questão. No que se refere à multa aplicada em caso de descumprimento da determinação de suspensão dos descontos, a recorrente pugna por redução. Como cediço, a multa por descumprimento de decisão judicial constitui técnica de execução por coerção, tendo a finalidade de exercer pressão psicológica para impor o cumprimento da decisão judicial. Nesse cenário, a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da fixação, em cotejo com o valor da obrigação principal. Por sua vez, a fixação não se submete à preclusão, podendo ser alterada ou suprimida até mesmo de ofício, caso se revele desproporcional ou inadequada, nos expressos termos do § 1º do art. 537 do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; A esse respeito, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – TEORIA DA APARÊNCIA - ASTREINTES FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE EXCESSO - OBSERVÂNCIA DO §6º DO ART. 461 DO CPC - VALOR RAZOÁVEL - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Afigura-se válida a citação da pessoa jurídica por meio de AR entregue no endereço correto da empresa, inexistindo óbice no recebimento da citação por pessoa sem poderes de gerência geral ou de administração que não apresentou oposição ao recebimento e restou devidamente identificada. Aplicação da teoria da aparência. 2 - Não se pode olvidar que a cominação prevista no art. 225, inciso III do CPC trata-se de requisito eventual só exigido nos mandados extraídos de ações que tenham em seus objetos um aspecto cominatório, não sendo esta a hipótese em comento. Ademais, o fato de constar a assinatura do escrivão sem a declaração de que o subscreve por ordem do juiz (inciso VII), por si só, não implica em nulidade do ato já que não há demonstração do efetivo prejuízo. 3 - A redução da multa diária cominatória é admitida tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, uma vez que o objetivo das astreintes é o cumprimento da decisão judicial. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159001151, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data da Publicação no Diário: 14/05/2015) Na hipótese, fora fixado valor no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) por episódio de descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), montante que, além de não ultrapassar o valor do financiamento que deu origem à ação revisional, não apresenta desproporcionalidade ou irrazoabilidade a ensejar enriquecimento ilícito, mormente diante das muitas parcelas excedentes recebidas pela apelante, após a quitação do contrato. Por fim, no que se refere à verba honorária, a jurisprudência pátria, à época do julgamento, divergia acerca da possibilidade de aplicação extensiva do §8° do art. 85 do CPC aos casos em que o valor dos honorários de sucumbência se revelasse excessivamente elevado, em contradição com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem embargo, ao apreciar o Tema 1076, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, a saber: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES) De acordo com o julgamento repetitivo, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar regras estritamente objetivas, levando em consideração o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. Assim, pela regra da subsidiariedade aplicada, o arbitramento de honorários por equidade só ocorre, havendo ou não condenação, quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a. I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b. I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) Por conseguinte, no caso dos autos, como não há condenação, sobrevém a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor executado, haja vista que, conquanto elevado (R$ 213.469,89), não se afigura possível, a partir do sobredito julgamento repetitivo, conceder interpretação extensiva ao §8° do art. 85 do CPC. Nesse aspecto, tendo como parâmetro os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC, vislumbra-se razoável a fixação dos honorários no percentual máximo, sobretudo diante do lapso decorrido no cumprimento de sentença (06 anos) e o grau de zelo do profissional. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao apelo de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e dou provimento ao recurso interposto por Dimas Magnago para fixar os honorários sucumbenciais em 20% do proveito econômico obtido, a teor do §2º do artigo 85 do CPC. É como voto.” Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual inexiste omissão a ser sanada quando o Acórdão vergastado enfrenta efetivamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara e expressa a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pelo Órgão Fracionário deste Sodalício. Ñoutro giro, o Apelo Nobre também não comporta admissibilidade em relação aos demais dispositivos legais impugnados, haja vista que a alteração da conclusão do Órgão Julgador acerca da correção dos cálculos homologados no Cumprimento de Sentença, bem como em relação aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência, demandaria, inevitavelmente, a reanálise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7, Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de erro de cálculo e de excesso de execução. 3. A parte agravante sustentou a impossibilidade de revisão dos cálculos por preclusão e ofensa à coisa julgada, alegando que houve alteração indevida da data de atualização do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença, com determinação da remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir dúvida sobre os valores exigidos pela parte exequente, ou se tal providência, no contexto específico dos autos, importa em ofensa à preclusão e à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É possível a remessa dos autos à contadoria para verificação da conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial, permitindo-se a revisão dos cálculos para correção de erro material sem que tal providência caracterize ofensa à coisa julgada. 6. Sendo manifesto o caráter factual das premissas que orientaram o Tribunal de origem a reconhecer, de um lado, a existência de erro de cálculo e de excesso de execução e, de outro, a correção dos cálculos realizados pela contadoria, desconstituir tais proposições - que decorreram de interpretação do título transitado em julgado e da avaliação dos demais elementos constantes dos autos - a fim de acolher as teses de que não se tratava de mero erro de cálculo, e de que haveria incompatibilidade entre o disposto no título e os critérios de cálculo determinados pelo juízo, é inviável em recurso especial por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.716.966/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.537.936/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.976.812/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.771/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023. (STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.752/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Admite-se a juntada extemporânea de documentos quando a parte estiver de boa-fé e o contraditório for preservado" (AgRg no AREsp 58.276/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016) 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 5. "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.288.613/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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