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Janileda Dos Santos Silva x Superimagem Tecnologia Em Eletronica Ltda

ID: 275224655

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800334-09.2024.8.18.0155

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANILEDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA

Sentença

Advogados:

WAGNER GRIGORIO DE LUCENA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINY LOPES CANDIDO JAEGER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800334-09.2024.8.18.0155 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800334-09.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTORA: JANILEDA DOS SANTOS SILVA RE: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por Janileda dos Santos Silva em face de Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda, ambas qualificadas nos autos. Na inicial, a autora aduziu que teve o seu nome negativado indevidamente pela ré, referente a um débito junto à empresa, no valor original de R$ 34,81, datado de 10/11/2023. Afirmou que, embora tenha pago esse valor em 16/11/2023, continua recebendo cobranças indevidas com valores atualizados e causando interferência no seu score, bem como alegou que não utiliza mais os serviços da empresa ré e que, ao mudar de cidade, efetuou o devido cancelamento da linha de internet. Daí o acionamento, postulando: gratuidade judiciária; inversão do ônus da prova; declaração de inexistência da relação jurídica; exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes; cancelamento/exclusão contratual ou de débito; repetição do indébito; indenização por danos morais. Juntou documentos. Em contestação, a ré suscitou preliminar de incompetência do juizado especial (necessidade de perícia) e, no mérito, alegou que teve conhecimento do pagamento do débito em questão ao receber a notificação para ciência da audiência designada nesta demanda e que o pagamento do boleto foi efetivado em nome de terceira pessoa. Afirmou que o nome da autora não foi inserido nos cadastros restritivos ao crédito e sim apenas cobrada pelo Serasa. Ao final, a ré requereu: acolhimento da preliminar; improcedência dos pedidos exordiais; condenação da autora em litigância de má-fé. Juntou documentos. Audiências inexitosas quanto à resolução amigável da lide. Na de instrução, não houve produção de novas provas (salvo o depoimento da autora) e as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva à inicial e à contestação, respectivamente. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Examinados, discuto e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, inexiste indício de que a prova pericial seja imprescindível para o deslinde do feito. Ademais, a eventual inexistência de provas produzidas por uma das partes não implica afirmação de que outras provas mais complexas sejam necessárias, cabendo às partes trazerem aos autos os meios probatórios que detém ou justificar, de forma inequívoca, a impossibilidade de um desfecho satisfatório de mérito sem um determinado meio de prova, o que não ocorreu na espécie. Destarte, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial cível. A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Contudo, embora perfeitamente aplicável o CDC à hipótese dos autos, não é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que não houve a prova nem da verossimilhança das alegações da parte autora, nem de sua condição de hipossuficiência técnica, que a impedisse de coletar provas dos fatos constitutivos de seu direito, de forma irrestrita. O CDC, em seu art. 14, dispõe expressamente sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Apesar de na relação de consumo ser aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor (desnecessidade de demonstração do dolo ou da culpa), não há atribuição automática do dever de reparar, sendo necessário que o consumidor comprove a ocorrência concomitante da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano, na forma do art. 373, I, do CPC. No caso em análise, a autora não juntou prova de negativação em cadastro restritivo de crédito, mas apenas um comunicado ou informação de débito em aberto, com proposta de acordo (id. 56259389), sem os mesmos efeitos daquela e com a qual não se confunde. Tal comunicado (ou documento) não traduz e nem é bastante para se ter como efetivada a inscrição negativa e os efeitos de que decorre. Anote-se que não consta nesse documento a data de sua emissão; assim, é possível que tenha sido emitido quando a autora estava efetivamente inadimplente. No caso dos autos, a autora não juntou prova da negativação, limitando-se a realizar alegação na peça de ingresso, o que é inadmissível, por se tratar de prova de fácil obtenção. Cabia à autora ter juntado extrato de restrição dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e Serasa, porém assim não o fez, quedando-se inerte em seu ônus processual. Se não há demonstração da alegada inscrição negativa, não se há falar em causa eficiente para o deferimento do pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, razão pela qual entendo inadmissível tal pleito. Ademais, a ausência da prova da efetiva negativação impossibilita a verificação da existência ou não de outras inscrições negativas anteriores, que acaso constatadas afastaria a pretensão indenizatória, nos termos da Súmula 385 do STJ, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Outrossim, entendo incabível a pretensão indenizatória por danos morais. Não há nos autos nenhum elemento capaz de levar a crer que a autora tenha sofrido um legítimo dano moral, em decorrência, pura e simples, do citado comunicado ou cobrança, já que tal situação não implicou na caracterização da publicidade do ato e muito menos foi capaz de expor a autora ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento, situações em que, aí sim, seria até possível cogitar pela ocorrência dos citados danos. Nesta direção, grifamos: TRÊS RECURSOS INOMINADOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPOSITIVA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS DADOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SÚMULA 42 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. CADASTRO INTERNO E RESTRITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, está estabelecida a legitimidade das empresas envolvidas no polo passivo da lide. 2. A prova dos autos evidencia a existência indevida da cobrança, por isso, escorreita a declaração de inexistência do débito pronunciada na origem. 3. Consoante a Súmula 42 das Turmas Recursais deste Estado, “a mera inclusão do nome do consumidor no credit scoring não induz à condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido, salvo se comprovado o prejuízo”. 4. O cadastro na plataforma “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor nem é de domínio público, sendo o acesso mediante o cadastro e senha. 5. O contexto fático-probatório não ilustra circunstância a configurar o dano moral. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJMT - N.U 1048146-69.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Antonio Veloso Peleja Junior, 2ª Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Declaratória e Indenizatória – Inscrição indevida – Inexigibilidade de débito e exclusão do apontamento – Impugnação específica – Ausência – Limites do recurso – Matérias não devolvidas – Questões superadas. Dano moral – Não reconhecimento – Ausência de negativação em cadastros de inadimplência – Inocorrência de abalo de crédito – Inclusão do nome do autor junto a cadastro de negociação de dívidas – Portal Serasa Limpa Nome que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora – Precedentes – Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material – Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade – Fatos da causa que não ensejam dano moral – Pretensão afastada – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004068-64.2023.8.26.0100; Relator: Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA DA SERASA (SERASA LIMPA NOME) - DÍVIDA PRESCRITA - ART. 43, §§ 1º E 5º DO CDC - INTERFERÊNCIA NA PONTUAÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A prescrição atinge a exigibilidade do cumprimento de uma obrigação, transmudando-a de obrigação civil para obrigação natural. O apontamento do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera danos extrapatrimoniais, com densidade suficiente a ensejar reparação civil indenizável, e tampouco produz efeitos negativos para o consumidor, quando informa o seu score com pontuação alterada em decorrência de pendências financeiras. Não há que se falar em danos morais decorrente de cobrança de valores, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, uma vez a ausência de comprovação de maiores repercussões do ato e consequentes reflexos negativos ao consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.274106-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024). No tocante ao pleito de repetição de indébito em dobro, entendo incabível. E assim porque, para a aplicação da regra contida no artigo 42, parágrafo único, do CDC, é imprescindível a presença de três requisitos cumulativos, quais sejam: (I) cobrança indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (II) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (III) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. No caso em análise, não há preenchimento suficiente dos referidos requisitos, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito. Por outra banda, levando em conta que a ré reconhece o cancelamento do serviço e o pagamento do débito, referente ao contrato em questão, e, ainda, que o juiz “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum” (art. 6º da Lei nº 9.099/1995), bem assim com a finalidade de garantir a solução integral da presente lide, deve ser declarado o cancelamento da relação contratual objeto desta lide, bem como deve ser declarada a inexistência de débito imputado à autora referente a essa relação contratual declarada cancelada. Noutro viés, afasto a alegação da ré de que a autora teria litigado de má-fé. As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo a parte autora se utilizado do seu direito de ação, sem que houvesse demonstrativo de má-fé em tal conduta. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial cível e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para declarar cancelada a relação contratual objeto desta lide, bem como para declarar a inexistência de débito imputado à autora oriundo dessa relação contratual declarada cancelada. Julgo improcedentes os pedidos de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, bem como denego o pedido da ré de condenação da autora em litigância de má-fé, tudo conforme fundamentação supra. Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se. Piripiri (PI), datado e assinado eletronicamente. Raimundo José Gomes Juiz de Direito respondendo pelo JECCFP de Piripiri

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Processo nº 1004068-38.2024.8.11.0006

ID: 257233726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004068-38.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004068-38.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE DE CAMPOS LEITE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004068-38.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE DE CAMPOS LEITE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINARES II.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, com base na Lei Complementar nº 560/2014, o MTPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No que pese o alegado, o Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva, vez que o MTPREV não possui autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculado ao Estado, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Complementar nº 560/2014. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO MTPREV – REJEITADA -SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora a Mato Grosso Previdência –MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada.2. Recurso conhecido e provido para anulação da sentença e retorno dos autos à instancia de origem para regular prosseguimento do feito”. (N.U 1046284-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (destaquei) Ademais, o Estado de Mato Grosso é o agente financeiro garantidor do regime próprio da previdência estadual, consoante disposto no artigo 49, da Lei Complementar Estadual n° 560/2014, in verbis: “Art. 49. O Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas, na forma da Lei Orçamentária Anual, de modo a garantir o pagamento de aposentadorias aos membros e servidores dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público de Contas e da Defensoria Pública, bem como das pensões a seus dependentes”. Portanto, rejeito tal preliminar. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação movida contra o MTPREV na qual a parte autora alega ser servidor(a) público(a) aposentado(a) e que a partir de junho de 2020 os descontos das contribuições previdenciárias passaram a incidir sobre a totalidade dos seus proventos. Alega violação ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal que dispõe que aos servidores públicos incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões “que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. Com fundamento no artigo acima citado, a parte autora alega que a incidência das contribuições deve ser de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito adquirido à irredutibilidade salarial. Requer ao final a declaração da “(...) inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, § 18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fim que o desconto previdenciário incida somente sobre o que superar o teto da previdência social e sejam os requeridos condenados a restituição dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 52.206,92 (cinquenta e dois mil duzentos e seis reais e noventa e dois centavos), com juros e atualização e demais parcelas que vierem a ser descontadas indevidamente, cujo valor final da restituição que lhe é devida só poderá ser fixada, em definitivo no cumprimento da sentença, por tratar-se de parcelas/prestações sucessivas (que se renovam mês a mês) e devem serem consideradas pelo juízo quando da prolação da sentença nos termos do art. 323 do CPC;”. A liminar foi indeferida no Id nº 158112961. III.1. DA ALEGAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO O STF em julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 reafirmou o entendimento pacífico de sua de inexistir direito adquirido à não tributação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; ARTS . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3 .128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n . 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n . 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte . 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 . 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n . 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (grifei) (STF - ADI: 3184 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2020) III.2. DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES CIVIS A Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil no Capítulo VII, Seção II (artigos 39 ao 41). O artigo 40, § 18, da CF, com redação dada pela EC 103/2019 e EC 41/2003, dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifei) Acerca das regras que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe o seguinte regramento no artigo 149, §§ 1º e 1º-A: Art. 149. (...). § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) Da leitura do artigo 40, § 18, em cotejo com o artigo 149, § 1º-A, ambos da Constituição Federal, pode-se inferir que regra geral da incidência das contribuições apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, pode ser excepcionada quando houver déficit atuarial. Portanto, havendo déficit atuarial, o ente federado pode estabelecer a incidência sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Estabelecidas essas premissas, passo à análise da legislação que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, isto é, Lei Complementar nº 202 de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, em face ao caso concreto. O artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar 654/2020 estabeleceu as seguintes alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos civis do Estado do Mato Grosso: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) III - (revogado) LC 479/12 IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021) (...) No presente caso, a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a), devendo incidir, em regra, o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, ou seja, 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Ocorre que foi acrescentado pela Lei Complementar 654/2020 o § 5º ao artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, que estabeleceu a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo enquanto houver déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, cujo texto transcrevo abaixo: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) Portanto, a lei estabeleceu a regra excepcional e transitória, em face do déficit atuarial que persiste no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, em total consonância com a autorização do artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição Federal. Na análise dos holerites apresentados pela parte autora, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Ivo Calai x Empreendimentos Imobiliario Ferreira Ltda - Me

ID: 313973877

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009228-32.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVO CALAI

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO FERREIRA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Ivo Calai move em desfavor de Empreendimentos Imobiliário Ferre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Ivo Calai move em desfavor de Empreendimentos Imobiliário Ferreira LTDA - ME. Segundo consta da petição inicial, o autor exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 22352314), há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 22352297): 3. Julgar procedente os pedidos da presente ação, declarando a prescrição aquisitiva de domínio do objeto da presente demanda, um Lote Urbano no Loteamento Loteamento JARDIM OURO VERDE, sendo o seguinte terreno: “Lote 07, Quadra 37”, com metragem da área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) com registro no Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, sob a matrícula nº. 19.286, Lv. 02, em 10/02/1982 (DOC. Anexo), ordenando a expedição do competente mandado ao Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT, a fim de que transcreva (DE FORMA GRATUITA) a sentença em nome da autora qualificada no preâmbulo desta inicial. A inicial foi instruída com documentos diversos. Apesar de ter sido devidamente citada e intimada, a parte requerida deixou de contestar a ação, sendo decretada sua revelia, conforme decisão de ID n. 183726708. Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 55622514, 59442692 e 174031725). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora (ID n. 188325815). É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 07, quadra 37, bairro Ouro Verde, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 19.286, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão do autor se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Conforme depoimento da testemunha Liliane Vanek de Souza, colhido em audiência de instrução (ID n. 198838708), restou comprovado que o autor detém a posse do imóvel com ânimo de proprietário, bem como exercendo a posse de forma contínua e sem interrupções. A testemunha declarou conhecer o autor há mais de 8 anos (quando se mudou para uma residência situada em frente ao imóvel do requerente) e que durante todo esse período ele sempre esteve na posse do imóvel, realizando melhorias, arcando com despesas de conservação e se comportando como legítimo proprietário perante a comunidade local. Restou demonstrado que o autor exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos, de forma ininterrupta, sendo esse fato corroborado pela documentação juntada aos autos, notadamente pelos comprovantes de pagamento de contas de consumo (energia e IPTU) em seu nome (IDs n. 22352309 e 22352313), evidenciando a ocupação prolongada do imóvel pelo requerente. Conforme comprovado nos autos, a posse do autor sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8 .11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). A empresa requerida, proprietária registral do imóvel, embora devidamente citada, não apresentou contestação, o que corrobora a ausência de oposição à posse exercida pelo autor, tendo sido decretada sua revelia. O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 22352314). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor do autor, uma vez que exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR em favor de Ivo Calai a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito como lote 07, quadra 37, bairro Ouro Verde, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 19.286, livro 02 (ID n. 22352314). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) do requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 29284476, 29284477, 29284482 e 32934421, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Luzia Martinha Bispo x Empreendimentos Imobiliario Ferreira Ltda - Me

ID: 316095382

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038562-09.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARTINHA BISPO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO FERREIRA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ARIANE CRISTINA BISPO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Luzia Martinha Bispo move em desfavor de Empreendimentos Imobil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Luzia Martinha Bispo move em desfavor de Empreendimentos Imobiliário Ferreira LTDA - ME. Segundo consta da petição inicial, a autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 105272042), há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 105270296): 5. JULGAR PROCEDENTE o pedido, em todos os seus termos, para o fim de ser DECLARADO em favor da Usucapiente a aquisição do domínio útil do imóvel objeto desta demanda, devendo, ainda, respectiva sentença declaratória ser TRANSCRITA mediante a expedição de mandado por este juízo, após a satisfação das obrigações fiscais, perante o competente Cartório de Registro de Imóveis. A inicial foi instruída com documentos diversos. Apesar de ter sido devidamente citada e intimada, a parte requerida deixou de contestar a ação, sendo decretada sua revelia, conforme decisão de ID n. 183115098. Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 123845164, 128616474 152930352). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora (ID n. 197404714). É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 13, quadra 70, bairro Jardim Ouro Verde, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 19.286, livro 2, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão da autora se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou as alegações da autora. A testemunha Iris Francisca Rosa afirmou que reside no bairro há 22 anos e que, quando se mudou para o local, a autora já residia no imóvel com suas filhas. A testemunha Maria José Leite da Silva Santos, vizinha da autora há 18 anos, também confirmou que a requerente sempre morou no imóvel de forma mansa e pacífica, nunca tendo alugado a terceiros. Por fim, a testemunha César Augusto Magalhães relatou que doou o imóvel à autora acerca de 28 a 30 anos, confirmando que durante todo esse período a requerente residiu no local de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Restou demonstrado que a autora exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos, de forma ininterrupta, sendo esse fato corroborado pela documentação juntada aos autos, notadamente pelos comprovantes de pagamento de contas de consumo (luz e IPTU) em seu nome (IDs n. 105359810 e 105744995), que evidencia a ocupação prolongada do imóvel pelo requerente. Conforme comprovado nos autos, a posse da autora sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). A empresa requerida, proprietária registral do imóvel, embora devidamente citada, não apresentou contestação, o que corrobora a ausência de oposição à posse exercida pela autora, tendo sido decretada sua revelia. O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 105272042). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da autora, uma vez que exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR em favor de Luzia Martinha Bispo a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito como lote 13, quadra 70, bairro Jardim Ouro Verde, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 19.286, livro 02 (ID n. 105272042). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) do requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 105272042, 105272062 e 110276115, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Processo nº 0200091-46.2024.8.06.0124

ID: 326406714

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200091-46.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO EDILANIA ALVES SANTANA JOYCE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO

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JOYCE DO NASCIMENTO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDILANIA ALVES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0200091-46.2024.8.06.0124 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência] AUTOR: JOAO MIGUEL NETO REU: NEON PAGAMENTOS S.A., BANCO CITIBANK S A, BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pleito indenizatório por danos morais e materiais, movida por João Miguel Neto, em desfavor de Banco Bradesco S/A, NEON PAGAMENTOS - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e Banco Citibank S/A, por meio da qual, requer que as instituições financeiras demandadas sejam compelidas a repararem os prejuízos que afirmou ter sofrido, em virtude da efetivação de transações financeiras levadas a efeito por terceiro em sua conta bancária. Aduziu que recebeu uma ligação telefônica em que uma suposta atendente do Banco Bradesco tratou sobre um cartão de crédito contratado no ano de 2017, contudo, teria sido informado acerca da existência de créditos de valores em sua conta bancária, que deveriam ser devolvidos, motivo pelo qual, efetuou o pagamento de boletos e transferiu valores para contas bancárias indicadas. Posteriormente, foi surpreendido com a contratação de dois empréstimos pessoais, junto ao Banco Bradesco, no importe de R$ 1.197,91 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cujos valores também foram transferidos para contas de terceiros, por orientação da suposta funcionária. Citadas, as partes demandadas apresentaram suas contestações. A parte demandada NEON aduziu, em sede de preliminares, as teses de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, e, no mérito, suscitou que não obteve nenhum tipo de proveito econômico em relação às contratações questionadas (ID 107743922). O Banco Bradesco suscitou, em resumo, a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, já que o autor teria sido de vítima de fraude praticada por terceiros (ID 107746137). A demandada Banco Citibank, por seu turno, também suscitou a tese de ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegou existência de culpa exclusiva da vítima (ID 107746149). Apresentadas réplicas às contestações (Ids 107746152, 107746153 e 107746157). Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas. Em resposta, o requerente e o Banco NEON pugnaram pelo julgamento antecipado (Ids 107746165 e 107746166). O Banco Citibank pugnou pelo enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva (ID 107746163), ao passo que o Banco Bradesco requereu a designação de audiência para tomada de depoimento pessoal e realização de perícia. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito as teses suscitadas pelas demandadas, em relação à ilegitimidade passiva, eis que se trata de matéria que guarda estreita relação com o mérito da demanda, devendo ser enfrentadas como tal. Em seguimento, impõe-se a rejeição do pedido para produção de provas formulado pelo Banco Bradesco, já que, no caso, não há dúvidas acerca da prática de fraude, já que tal fato foi narrado pelo requerente. Assim sendo, o caso comporta julgamento no estado em que se encontra. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Importante salientar, contudo, que o deferimento do instituto da inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, já que a mencionada inversão não significa que toda a carga probatória seja transferida automaticamente à parte contrária. Mencione-se ainda, que mesmo quando presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova (condição de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações), o acolhimento da pretensão demanda, necessariamente, a comprovação da ocorrência do evento danoso, a existência de uma conduta atribuível ao agente, e, por fim, que haja nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano sofrido. O autor afirmou que recebeu uma ligação telefônica em que uma suposta atendente do Banco Bradesco tratou sobre um cartão de crédito contratado no ano de 2017, contudo, teria sido informado acerca da existência de créditos de valores em sua conta bancária, que deveriam ser devolvidos, motivo pelo qual, efetuou o pagamento de boletos e transferiu valores para contas bancárias indicadas. Posteriormente, foi surpreendido com a contratação de dois empréstimos pessoais, junto ao Banco Bradesco, no importe de R$ 1.197,91 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cujos valores também foram transferidos para contas de terceiros, por orientação da suposta funcionária. As partes demandadas, em suas peças de defesa, sustentaram a ausência de responsabilidade pelos fatos ocorridos, já que o requerente teria repassado suas informações sigilosas a terceiro. Não remanesce nenhuma dúvida de que os bancos são responsáveis pela segurança dos correntistas que se encontram no interior de suas agências, às quais se integram os setores de autoatendimento, contudo, no caso sob apreciação, diante dos fatos narrados e pelas provas produzidas, entendo que não há como se imputar às Instituições Financeiras nenhuma responsabilização pelos danos de ordem moral. Como é de amplo e notório conhecimento, nos dias atuais, as operações bancárias efetuadas são realizadas com uso do cartão magnético, bem como utilização de senhas variadas e biometria. O usuário é responsável pela escolha, sigilo e guarda da senha e responde pelas operações realizadas enquanto não comunica a instituição financeira em tempo hábil sobre o furto ou perda de modo a viabilizar o seu bloqueio e impedir o uso indevido. De acordo com os fatos narrados, foi o próprio requerente que realizou as contratações em seu aplicativo, mediante intermediação de terceiro. Apesar de ter movido a ação em face das instituições bancárias, verifica-se que o requerente efetuou transferências via pix, para indivíduos de nomes Murielly Pedro da Silva e Sabrina Santos Pereira, além ter efetuado pagamento de boleto que possuía como beneficiário Fabrício de Lima. Claramente, não há vinculação entre os beneficiários pelos pagamento e as instituições financeiras. O requerente não informou ainda por qual motivo não buscou auxílio de pessoa de sua confiança, já que, apesar de ter mencionado que não sabia usar o aplicativo do banco, fato é que realizou diversas transações, as quais, a partir de uma análise mais cuidadosa, poderiam ter sido evitadas. Não restou comprovado, portanto, que as requeridas tenham contribuído, de alguma forma, para a ocorrência da fraude. Assim sendo, não há como se imputar qualquer responsabilidade às instituições financeiras pelos transtornos suportados pela parte requerente, pois presente a causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por oportuno, colaciono julgados relativos a casos semelhante e que corroboram com o mesmo posicionamento ora adotado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. COMPRA COM USO DO CARTÃO MAGNÉTICO MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA DA VÍTIMA COM O CARTÃO MAGNÉTICO E A SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, QUE FOI EFETIVADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO COM "CHIP". DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a culpa do banco apelante na compra realizada através de cartão magnético com uso de senha pessoal e intransferível em localidade distinta de onde o autor estava no momento da avença. 2. A Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da transação, apontando que esta foi efetuada com o uso do cartão do banco, através de leitura de chip, o que exigiu a utilização da senha pessoal de quatro dígitos, conforme informado pelo banco promovido em sua peça contestatória e razões recursais. 3. Em casos similares ao dos autos, nos quais as operações não reconhecidas pelo consumidor foram realizadas através da apresentação de cartão e inserção de senha pessoal e intransferível, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que eventuais fraudes não geram a responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que é dever do titular guardar as informações pessoais em questão e sem as quais não seria possível completar a transação. Precedente STJ. 4. Outrossim, consubstanciou-se o fortuito externo por culpa exclusiva do consumidor, pois o dano ocorreu por negligência deste quanto aos cuidados que deveria observar na proteção de seu cartão e senha pessoal 4. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0233928-78.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 08/02/2024) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Fraude bancária denominada 'troca do cartão' - Ilícito perpetrado fora da agência bancária - Teoria do risco e dever de indenizar que não incide no caso concreto - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência, no caso, de prova de que o estabelecimento comercial tenha agido com negligência ou culpa no caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal - Recurso do banco provido e análise prejudicada do recurso da autora." (TJ-SP - AC: 10040688420188260441 SP 1004068-84.2018.8.26.0441, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/08/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020)" "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. FRAUDE VERIFICADA. CULPA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. Descreve o autor, na inicial, que celebrou um contrato de financiamento com a ré, para a aquisição de um veículo no valor total de R$ 37.106,40, assumindo mensalmente a obrigação de pagar o valor de R$ 773,05, em 48 parcelas mensais, iguais e consecutivas. (...) Não se trata de fortuito interno, pois não ocorre no ambiente virtual do banco, nem em nenhuma de suas agências, nem por funcionário seu ou máquina ou sistema que tenha sido desenvolvido com falha inerente. No caso concreto, o dano amargado decorre de fraude praticada por terceiro e por culpa exclusiva da vítima, que efetuou o pagamento de boleto que lhe foi enviado por e-mail, no mínimo suspeito, fora do ambiente virtual oficial da casa bancária, sem o devido e prévio cuidado de verificar junto à credora a veracidade das informações, ainda mais no caso dos autos, em que sequer o beneficiário coincidia. Em que pese se aplique o CDC e se reconheça a responsabilidade objetiva da instituição financeira recorrida, vislumbra-se hipótese de exclusão da responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC.Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008281354 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 26/06/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)" "Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO DOTADO DE SENHA PESSOAL PARA SAQUE EM CAIXA DE AUTO-ATENDIMENTO. É dever do correntista zelar pela guarda e segurança do seu cartão magnético e da respectiva senha pessoal, bem assim, tão logo furtado aquele, providenciar o seu bloqueio ou cancelamento, a fim de evitar fraudes por parte de terceiros. Situação em que a correntista não comprovou comunicação ao banco e somente efetuou comunicação policial três dias após o furto e o saque realizado pelo suposto ladrão. Inexistência de falha da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar (art. 14 , § 3º , II , do CDC ). Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNANIME. (Embargos Infringentes Nº 70058099664, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/05/2014)." Não há que se cogitar, portanto, do dever de reparação moral imputável às requeridas. Entretanto, embora se reconheça a ausência de responsabilidade das Instituições Financeiras pela reparação moral, não se pode olvidar do fato de que há nítidos indícios de que a parte requerente foi vítima de fraude praticada por terceiro. Assim sendo, diante dos indícios de ocorrência de fraude na contratação dos empréstimos, cujos valores sequer teriam sido usufruídos pela parte requerente, eis que imediatamente transferidos a terceiros, não me parece razoável imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento, motivo pelo qual, tenho por bem declarar a nulidade dos contratos de empréstimo questionados junto ao Bradesco, no importe de R$ 1.197,91 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Diante da nulidade dos contratos e presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito (ocorrência de fraude praticada por terceiro) e periculum in mora (comprometimento da renda), determino, em sede de tutela de urgência, que o Banco Bradesco proceda com cancelamento dos descontos referentes aos contratos mencionados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa equivalente a quíntuplo do que vier a ser descontado. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do Banco Bradesco S/A, assim o faço, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo no importe de R$ 1.197,91 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), ao passo que determino, em sede de tutela de urgência, que o Banco Bradesco proceda com cancelamento dos descontos referentes aos contratos mencionados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa equivalente a quíntuplo do que vier a ser descontado. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada. Suspensa a exigibilidade com a relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. No que diz respeito aos pedidos formulados em desfavor de NEON PAGAMENTOS - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e Banco Citibank S/A, tenho por bem julgá-los IMPROCEDENTES. Em relação às mencionas partes, condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade com a relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 27/02/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Processo nº 1015823-47.2019.8.11.0002

ID: 314158199

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015823-47.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA HONORINA TESSARO NORMA ANGELINA DALLACORTE TESSARO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Maria Jose de Sales Martins move em desfavor de Ivo Pedro Tessa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Maria Jose de Sales Martins move em desfavor de Ivo Pedro Tessaro e do espólio de Norma Angelina Dallacorte Tessaro, representado pela inventariante Cristina Honorina Tessaro. Segundo consta da petição inicial, a autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 25387513), há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 25387503): IX. Ao final, observada a legislação civil e processual civil, julgue, através de respeitável sentença, a total procedência desta AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO para declarar o domínio da Autora sobre o imóvel usucapiendo, com a declaração do domínio sobre a área descrita na inicial, na forma identificada e individualizada conforme o Memorial Descritivo e Planta que passam a fazer parte integrante deste, determinando que seja realizada abertura da Matrícula do Imóvel em Cartório competente, em nome da Requerente; A inicial foi instruída com documentos diversos. Apesar de ter sido devidamente citado e intimado (ID n. 147767784), o espólio de Norma Angelina Dallacorte Tessaro, representado por Cristina Honorina Tessaro, deixou de contestar a ação. O requerido Ivo Pedro Tessaro, citado por hora certa, não compareceu aos autos, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID n. 170845279). Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 28186743 e 30656459). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora (ID n. 197866618). É a síntese. Fundamento e decido. I – Da revelia: Diante da ausência de contestação do espólio de Norma Angelina Dallacorte Tessaro, representado por Cristina Honorina Tessaro, DECRETO a sua revelia, operando-se os efeitos previstos no ordenamento jurídico, notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 09, quadra 11, bairro 23 de setembro, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 10.327, livro 02, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão da autora se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Conforme depoimento da testemunha Marlene Kempfer, colhido em audiência de instrução (ID n. 197866618), restou comprovado que a autora detém a posse do imóvel com ânimo de proprietária, bem como exercendo a posse de forma contínua e sem interrupções. A testemunha declarou ser vizinha da autora, afirmando que esta reside no local há mais de 30 (trinta) anos, exercendo, durante todo esse período, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, promovendo benfeitorias, assumindo os encargos relativos à sua conservação e mantendo-se perante a comunidade local como legítima proprietária do referido imóvel. Restou demonstrado que a autora exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos, de forma ininterrupta, sendo esse fato corroborado pela documentação juntada aos autos, notadamente pela declaração de ID n. 25387515, que evidencia a ocupação prolongada do imóvel pela requerente. Conforme comprovado nos autos, a posse da autora sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8 .11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). O espólio de Norma Angelina Dallacorte Tessaro, representado por Cristina Honorina Tessaro, embora devidamente citado, não apresentou contestação, o que corrobora a ausência de oposição à posse exercida pela autora, tendo sido decretada sua revelia. O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 25387513). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da autora, uma vez que exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR em favor de Maria Jose de Sales Martins a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito lote 09, quadra 11, bairro 23 de setembro, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 10.327, livro 02 (ID n. 25387513). Indefiro ao requerido Ivo Pedro Tessaro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98), diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 25387517, 25387513 e 25389584, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Processo nº 1032292-03.2021.8.11.0002

ID: 319385490

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032292-03.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VICKY LTDA IMOBILIARIA SOL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ADRIANO BRAUN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbana que Cid Cabral de Deus e Leila Cristina da Silva de Deus movem em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbana que Cid Cabral de Deus e Leila Cristina da Silva de Deus movem em desfavor da Construtora Vicky Ltda. e Imobiliária Sol Ltda. Segundo consta da petição inicial, os autores exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 73876507), há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 67438521): • Ao final, observada a legislação civil e processual civil, julgue, através de respeitável sentença, a total procedência desta AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA para declarar o domínio do Requerente, sobre o imóvel usucapiendo, na forma identificada e individualizada conforme o Memorial Descritivo e Planta que passam a fazer parte integrante deste; • A determinação cogente para o 5º Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá - MT, para fins de elaboração da escritura pública e registro do imóvel em nome do Requerente, e abstenção de cobrança de taxas e emolumentos; A inicial foi instruída com documentos diversos. Devidamente citada, a requerida Construtora Vicky Ltda apresentou contestação (ID n. 86770159), tendo a parte requerente apresentado impugnação (ID n. 87806668). A requerida Imobiliária Sol Ltda foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral, arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências (ID n. 172143276). Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 86656264 e 96471355). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora (ID n. 198506688). É a síntese. Fundamento e decido. I – Da nulidade da citação por edital da requerida Imobiliária Sol Ltda: A preliminar de nulidade da citação por edital, arguida pelo curador especial (ID n. 172143276), não merece prosperar, uma vez que foram esgotados os meios para localização da requerida Imobiliária Sol Ltda, conforme se verifica dos autos. O juízo promoveu buscas via sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, não logrando êxito em localizar endereço diverso daquele já utilizado para tentativa de citação, que resultou infrutífera. O artigo 256, §3º do Código de Processo Civil - CPC dispõe que: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." No caso em análise, foram realizadas diversas tentativas de localização da requerida, incluindo consultas em sistemas judiciais, atendendo aos requisitos legais para a citação por edital. REJEITO a preliminar de nulidade de citação por edital. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 05, quadra 45, bairro Jardim Itororó, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 15.548, livro 2, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão da autora se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. O início da posse resta demonstrado pelo contrato constante nos autos (ID n. 67438530), em que Antônio Carlos Porto substabeleceu poderes para Cid Cabral de Deus sobre o lote objeto desta ação, demonstrando a origem da posse, datada de 19/10/2001. Os depoimentos das testemunhas Lucimar Terezinha Lima, Janaina Rogéria Tesoura e Ivone Aparecida Gonçalves, ouvidas em juízo, foram unânimes em afirmar que os autores exercem a posse do imóvel há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. O animus domini restou evidenciado pelo comportamento dos autores, que sempre agiram como verdadeiros proprietários do imóvel, realizando benfeitorias e utilizando o bem como sua residência, conforme informado pelas testemunhas e pelos documentos juntados aos autos. O lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária (15 anos) foi devidamente comprovado, uma vez que a posse remonta ao ano de 2001, totalizando mais de 21 anos de posse até o ajuizamento da presente ação. Ademais, a requerida Construtora Vicky Ltda., em sua contestação, não apresentou qualquer resistência ao pedido dos autores, informando que já havia vendido o imóvel a Marcos C. da Silva, não tendo conhecimento sobre transações posteriores. Quanto à Imobiliária Sol Ltda., sua defesa limitou-se à apresentação de contestação por negativa geral, pelo curador especial nomeado, não trazendo aos autos qualquer elemento capaz de infirmar as alegações autorais. Conforme comprovado nos autos, a posse dos autores sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 73876507). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos autores, uma vez que exerceram posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para DECLARAR em favor de Cid Cabral de Deus e Leila Cristina da Silva de Deus a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito como lote 05, quadra 45, bairro Jardim Itororó, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 15.548, livro 2 (ID n. 73876507). Isento a requerida Construtora Vicky Ltda dos ônus sucumbenciais, em razão da ausência de resistência, nos termos do princípio da causalidade. Condeno a parte requerida Imobiliária Sol Ltda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) dos requerentes (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 73876507, 67438535 e 80030883, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Ely Benedito Viana e outros x Construtora Vicky Ltda e outros

ID: 323137109

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007883-89.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELY BENEDITO VIANA VANDERLEIA DE ALVARENGA RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VICKY LTDA IMOBILIARIA SOL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BRAUN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana move… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana movem em desfavor da Construtora Vicky Ltda. e Imobiliária Sol Ltda. Segundo consta da petição inicial, os autores exercem (de forma sucessiva) a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 111479310), há mais de 34 (trinta e quatro) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. A parte requerente juntou aos autos documentos comprobatórios da cadeia possessória. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 67438521): g) Ao final, observada a legislação civil e processual civil, julgue, através de respeitável sentença, a total procedência desta AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA para declarar o domínio dos Requerentes sobre o imóvel usucapiendo, na forma identificada e individualizada conforme o Memorial Descritivo e Planta que passam a fazer parte integrante deste; h) A determinação cogente para o 5º Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá - MT, para fins de elaboração da escritura pública e registro do imóvel em nome do Requerente, e abstenção de cobrança de taxas e emolumentos; A inicial foi instruída com documentos diversos. Devidamente citada, a requerida Construtora Vicky Ltda. apresentou contestação (ID n. 143759551). A requerida Imobiliária Sol Ltda. foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID n. 168985216). Posteriormente, a parte requerente apresentou impugnação à contestação (ID n. 170205557). Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 123852342 e 128224325). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (ID n. 198478813). É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 07, quadra 39, bairro Jardim Itororó, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 15.548, livro 2, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão dos autores se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. A posse dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo restou comprovada por meio da farta documentação acostada aos autos, incluindo a certidão de inteiro teor do imóvel (ID n. 111479310), contratos de compra e venda demonstrando a cadeia possessória (IDs n. 111479309, 111479311, 111479312, 111479313 e 111479314), além da própria contestação da Construtora Vicky Ltda., que confirma ter vendido o imóvel ainda em 1989, corroborando a versão dos autores quanto ao tempo de posse. O tempo de posse é elemento essencial à configuração da usucapião e, no caso em tela, restou suficientemente demonstrado que os autores exercem a posse sobre o imóvel, de forma sucessiva, há mais de 34 anos, ultrapassando, assim, o prazo de 15 anos estabelecido pelo art. 1.238 do Código Civil. As testemunhas ouvidas em juízo, Benedito Celcino de Siqueira e Gezuino Catarino da Cruz, confirmaram que conhecem os autores há muitos anos e que estes possuem a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, tratando o bem como se dono fossem. Destaca-se o depoimento de Gezuino Catarino da Cruz, que inclusive figura como um dos antigos possuidores na cadeia possessória, confirmando a venda do imóvel aos autores. Além disso, a contestação apresentada pela Construtora Vicky Ltda. não contém qualquer resistência à pretensão dos autores, admitindo expressamente que a empresa não detém mais a propriedade do imóvel há décadas. Por sua vez, a defesa por negativa geral apresentada pelo curador especial da Imobiliária Sol Ltda. não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a pretensão autoral. Conforme comprovado nos autos, a posse dos autores sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 111479310). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos autores, uma vez que exerceram posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para DECLARAR em favor de Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito como lote 07, quadra 39, bairro Jardim Itororó, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 15.548, livro 2 (ID n. 111479310). Isento a requerida Construtora Vicky Ltda. dos ônus sucumbenciais, em razão da ausência de resistência, nos termos do princípio da causalidade. Condeno a parte requerida Imobiliária Sol Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) dos requerentes (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 111479310, 111479315 e 115233160, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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