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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Huawei Serviços Do Brasil Ltda

ID: 297588076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023669-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

HUAWEI SERVIçOS DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023669-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023669-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Apelado: Huawei Serviços do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de apelação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra a r. sentença de fls. 662/664, que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada em face de Huawei Serviços do Brasil Ltda, por meio do qual visava o ente paraestatal a condenação da requerida ao pagamento de R$ 713.798,86, referente à contribuição adicional criada pelo Decreto-lei nº 4.048/42. Inicialmente, cumpre notar que a resolução da questão de fundo, consistente no enquadramento da empresa ré, esbarra antes na verificação da legitimidade para constituição e cobrança da contribuição prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, em tese cometidas ao SENAI. E referida matéria é objeto de discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o EREsp nº 1.793.915/RJ como repetitivo para formulação de tese vinculante (Tema nº 1275); e determinou a suspensão de processos correlatos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, COMO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: 'Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior'. 2. Registre-se que a questão aqui identificada já foi apreciada pela Primeira Seção no âmbito dos EREsp. n. 1.571.933 /SC (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, julgados em 13.12.2023), no entanto, remanesce insegurança jurídica já que o referido precedente não possui eficácia vinculante para dar adequado tratamento ao caso, tendo em vista a natureza repetitiva dos processos em que abordada a matéria, além disso, no precedente não foram enfrentados, de modo exauriente, todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito suficientemente demonstrada. 4. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 5. Recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os EREsp n. 1.997.816/RJ, os EREsp n. 1.793.915/RJ e o REsp n. 2.034.824/RJ. 6. Acaso não acolhido o processamento do feito dentro da sistemática dos recursos repetitivos, proponho, subsidiariamente, sejam processados os recursos na condição de Incidente de Assunção de Competência - IAC, em razão da presença de relevante questão de direito, com grande repercussão social, consoante o exige o art. 947, do CPC/2015, devendo ser tomadas as mesmíssimas providências. (ProAfR nos EREsp nº 1.793.915/RJ, REl. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13/8/2024, DJe de 20/8/2024) (grifos nossos). Assim, na esteira inclusive de outros julgados deste Egrégio Sodalício, suspende-se este feito, cabendo observar que deverá ser registrado no andamento processual o código SAJ correspondente, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) - Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP) - Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) - 1° andar

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Processo nº 0003848-72.2025.8.26.0566

ID: 306320955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003848-72.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINARO ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EROS ROMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA PAIXÃO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003848-72.2025.8.26.0566 (processo principal 1004075-45.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Linaro Administração de Bens Eireli - Vistos. Intime-se a… Processo 0003848-72.2025.8.26.0566 (processo principal 1004075-45.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Linaro Administração de Bens Eireli - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 5.773,72 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: EROS ROMARO (OAB 225429/SP), ANDRÉIA PAIXÃO DIAS (OAB 304717/SP)

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Processo nº 1004075-82.2025.8.13.0024

ID: 300584625

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ONDULINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004075-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ONDULINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB SP182340) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES (OAB SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004075-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ONDULINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB SP182340) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES (OAB SP506562) DECISÃO Vistos. ONDULINE DO BRASIL LTDA , qualificada e devidamente representada nos autos, propõe AÇÃO ORDINÁ RIA com pedido de tutela antecipada, em face da CEMIG DISTRIBUI ÇÃO S/A , sob os seguintes argumentos: Que, em 30/06/2004, as partes celebraram contrato de fornecimento de Gás, o qual se iniciou com um volume inicial de 190.000 m³/mês, conforme cláusula 3ª. Toda a estrutura interna para a prestação dos serviços foi adquirida e providenciada pela autora, nos termos da cláusula 7ª. A exceção reside no Conjunto de Medição e Regulagem de Pressão (CMRP), conjunto de válvulas, medidores e reguladores de propriedade da GASMIG; Que, no final do primeiro semestre para o início do segundo - do ano de 2024 - a consumidora iniciou o processo de encerramento das suas operações. Em virtude da paralisação das atividades, aos 09/09/2024 foi requerida a rescisão do contrato ; Que, em 11/09/2024, a ré, por meio do seu preposto Daniel Rodrigues Santos Araujo (e-mail Daniel.rodrigues@gasmig.com.br), informou que “Em consequência ao nosso contrato telefônico, ontem, o valor da multa contratual, sem prejuízo da apuração de perdas e danos é de R$ 654.998,56, conforme previsto na Cláusula 12ª do Contrato celebrado entre a Gasmig e a ONDULINE DO BRASIL”; Que, em 30/10/2024, a autora foi notificada (doc.13), a pagar uma multa de R$ 722.505,69 – composta por R$ 640.534,87 a título de multa compensatória e R$ 81.970,82 por supostas perdas e danos. A outra opção dada pela ré foi a manutenção do contrato até o encerramento (25/07/2025) com o pagamento mínimo, o que resultaria em um total de R$ 839.477,74 – o propósito da concessionária ficou muito claro: pressionar a autora a pagar a abusiva multa. Constato, em relação à competência territorial , que a sede da parte autora é em Juiz de Fora/MG . A parte autora pretende a revisão de multa imposta pela ré. Assim, entendo que a ação deve tramitar em Juiz de Fora/M G , principalmente se houver a necessidade de perícia no feito. Sendo assim, declino a competência para a COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, PARA ONDE O PROCESSO DEVERÁ SER REDISTRIBUÍDO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA, com a devida movimentação. Cumpra-se.

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Processo nº 1009779-79.2025.8.26.0003

ID: 293452295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009779-79.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEYLA DE AGOSTINI ALIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009779-79.2025.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Leyla de Agostini Alioti - Vistos. LEILA DE AGOSTINI ALIOTI ingressou com alvará ju… Processo 1009779-79.2025.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Leyla de Agostini Alioti - Vistos. LEILA DE AGOSTINI ALIOTI ingressou com alvará judicial, para obter autorização judicial para transporte e cremação dosrestosmortais de Sérgio Paulo Sampaio, falecido em 02/05/1974. Afirmou que é detendora da concessão onerosa do jazigo especificado na inicial junto ao Cemitério Gethsêmani e o de cujus, amigo da família, faleceu e foi sepultado no referido jazigo, encontrando-se os restos mortais ali depositados. Mencionou que precisa retirar os restos mortais, mas não tem contato com os familiares do falecido. Por tais fundamentos, postulou pela expedição dealvará para autorização judicial do transporte e cremação dosrestosmortais de Sérgio Paulo Sampaio e, subsidiariamente, para transporte e depósito dos restos mortais do falecido em nicho de cemitério a ser indicado pela autora. A inicial veio instruída com documentos e c foi aditada (fls. 17/31). Parecer do Ministério Público (fls. 38/39). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O arti 77, § 2º, da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 6.216/75, diz respeito àcremaçãode cadáver, sendo omisso sobre acremaçãode ossadas ourestosmortais, enquanto no artigo 593 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça não há menção quanto à hipótese de não manifestação prévia da vontade do falecido e de seus herdeiros, que é o caso dos autos. No entanto, no caso vertente, Sérgio Paulo Sampaio faleceu há 51 anos, por causas naturais (fls. 11) e, embora inexista prova inequívoca da vontade do falecido ou concordância expressa de seus familiares, não se justifica sejam realizadas diligencias para a localização destes últimos para tal finalidade, diante do elevado lapso de tempo transcorrido, havendo, inclusive, possibilidade de que a esposa e filhos do falecido tenham mudado de endereço, alterado seus dados cadastrais ou, inclusive, já tenham falecido. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSPORTE, EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - GENITORES FALECIDOS HÁ 36 E 38 ANOS - NORMA QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À CREMAÇÃO DE CADÁVERES - OMISSÃO LEGAL QUANTO A OSSADAS E RESTOS MORTAIS - CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CAUSA MORTIS OU SUSPEITA DE CRIME - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE ATENDER À SOLICITAÇÃO DA FAMÍLIA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para exumação e cremação dos restos mortais dos pais dos autores, falecidos há 36 e 38 anos. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir acerca da possibilidade de autorização judicial para cremação de ossadas, em face da ausência de manifestação expressa dos falecidos e da concordância dos herdeiros. III. Razões de Decidir 3. O artigo 77, § 2º, da Lei nº 6.015/73 refere-se à cremação de cadáveres recentes, não abrangendo expressamente a cremação de ossadas. 4. A jurisprudência dominante admite a cremação de restos mortais quando não há dissenso entre os herdeiros e não há suspeita de crime ou dúvida sobre a causa da morte. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e acolher os pedidos iniciais, autorizando a cremação dos restos mortais. Tese de julgamento: 1. A cremação de ossadas pode ser autorizada judicialmente na ausência de manifestação expressa dos falecidos, desde que haja concordância dos herdeiros e não haja suspeita de crime. 2. A norma legal não impede a cremação de restos mortais em casos de falecimento ocorrido há décadas. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais porque descabido o arbitramento de honorários autônomos em grau recursal. Legislação Citada: Lei nº 6.015/73, art. 77, § 2º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP - Apelação 1001262-05.2023.8.26.0602, Rel. João Pazine Neto, j. 22/11/2023. TJ-SP - Apelação nº 9177080-80.2009.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, j. 26/11/2009. TJ-SP - Apelação nº 1034392-53.2016.8.26.0562, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 31/10/2017. (TJSP; Apelação Cível 1005265-08.2020.8.26.0602; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Ademais, houve parecer favorável do Ministério Público. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para autorizar o transporte e acremaçãodosrestosmortaisde Sérgio Paulo Sampaio. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada dos documentos pertinentes, como Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA (OAB 242355/SP)

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Processo nº 1521085-05.2023.8.26.0602

ID: 324975279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1521085-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. N.

Intimação

Advogados:

RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521085-05.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505001-89.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.M.N. - Vistos. A Lei 14.550/2023, ins… Processo 1521085-05.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505001-89.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.M.N. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 421765/SP)

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Município De Artur Nogueira x José Roberto Peinado e outros

ID: 328299161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-41.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO PEINADO NEIDE MARIA ROCHA PEINADO

Despacho

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1004075-41.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004075-41.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: José Roberto Peinado (Espólio) - Apelado: Neide Maria Rocha Peinado - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 69/72, que julgou extinta a execução fiscal, ao considerar o baixo valor da ação e o Tema 1184 do STF. Não houve condenação ao pagamento da sucumbência. Sustenta, em suma, que considerando que a Execução Fiscal ora em discussão já tramitava na data do julgamento do Tema n.º 1.184-STF, resta evidente que não se pode exigir que o Município recorrente demonstre a prévia adoção das providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, limitando a formular pedido de expedição de ofícios, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano ou sem localização de bens passíveis de penhora, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1004075-49.2025.8.26.0597

ID: 329755795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-49.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL RIBEIRO DE ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1004075-49.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Ribeiro de Arantes - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativ… Processo 1004075-49.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Ribeiro de Arantes - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1004075-75.2022.8.11.0046

ID: 294972655

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-75.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004075-75.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Protesto Indevido de Título, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004075-75.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Protesto Indevido de Título, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 04.842.361/0001-36 (APELANTE), ELIANA DA COSTA - CPF: 110.803.908-12 (ADVOGADO), LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 06.287.157/0001-26 (APELADO), PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA - CPF: 023.939.759-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., mantendo a execução fundada em duplicatas mercantis protestadas por indicação. A apelante alega ilegitimidade ativa da exequente por ausência de endosso translativo, ausência de comprovação do envio das duplicatas para aceite, invalidade do protesto e existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exequente possui legitimidade ativa para promover a execução com base em duplicata endossadas para protesto por instituição financeira; (ii) estabelecer se os documentos apresentados caracterizam título executivo extrajudicial válido; (iii) determinar se o protesto por indicação, na ausência de aceite, configura ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O endosso realizado em favor do Banco Safra se configura como endosso-mandato, destinado apenas à cobrança, não implicando transferência da titularidade do crédito, que permanece com a credora originária, legitimando sua atuação como exequente. 4. As duplicatas estão instruídas com notas fiscais eletrônicas que contêm carimbo e assinatura de preposto da devedora, o que comprova a entrega das mercadorias e supre a exigência de aceite formal para fins de protesto por indicação. 5. O protesto por indicação encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo considerado válido quando acompanhado de documentação idônea que demonstre a causa subjacente do crédito e a efetiva entrega da mercadoria. 6. A jurisprudência reconhece a validade das duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio eletrônico, sendo desnecessária a apresentação física da cártula, desde que comprovada a relação comercial e o inadimplemento. 7. A ausência de ilegalidade ou abuso no protesto por indicação afasta o reconhecimento de dano moral, sendo inviável a indenização pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, permanecendo a legitimidade ativa com o credor originário. 2. As duplicatas mercantis não aceitas podem instruir execução se acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. 3. O protesto por indicação, instruído com prova da entrega, é válido e não configura ato ilícito, afastando a pretensão de indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 783, 1.010, II e 373, I; Lei nº 5.474/1968, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 969.319/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16.09.2008, DJe 30.09.2008; STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.03.2013; TJMT, Apelação Cível nº 0015812-70.2019.8.11.0055, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 13.12.2023; TJSP, Apelação nº 0003953-10.2012.8.26.0597, Rel. Des. Correia Lima, j. 14.03.2016. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL DE Nº 1004075-75.2022.8.11.0046. AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP X LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP a fim de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1004075-75.2022.8.11.0046, opostos em face de LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (ID 276910885). Irresignada, a executada/embargante/apelante aduz que não há endosso mandato, de modo que a exequente/embargada/apelada não tem legitimidade ativa para execução das duplicatas mercantis, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Defende que as duplicatas foram endossadas ao Banco Safra S.A., que é o portador no instrumento de protesto por indicação, portanto o único que supostamente detém legitimidade para sua cobrança/execução. Alega que não sendo detentora de duplicatas protestadas legitimamente, a exequente/embargada/apelada detém apenas notas fiscais e entrega de mercadoria que, na melhor das hipóteses, lhe daria direito a ação monitória ou de cobrança, não execução. Sustenta que a exequente/embargada/apelada não exibiu o AR, nem qualquer outro documento que comprove ter enviado as duplicatas à executada/embargante/apelante para aceite e, assim, poder levar a duplicata a protesto por indicação. Diz que o protesto de duplicata por indicação sem prova de que as duplicatas foram encaminhadas ao devedor para aceite é totalmente ilegal, por infringir expressa disposição contida na legislação que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos. Menciona que a simples emissão da nota fiscal, sem a competente extração da fatura, não autoriza o vendedor a sacar duplicata mercantil. Assevera que, comprovado o protesto indevido, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, que decorre do próprio fato, devendo ser a exequente/embargada/apelada condenada ao pagamento de danos morais (ID 276910894). A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. No mérito, pelo seu desprovimento (ID 276910898). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA FALTA DE DIALETICIDADE) Eminentes Pares: A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade Contudo, em que pesem tal alegação, o art. 1.010, II, do CPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que a exequente/embargada/apelada devolveu as questões suscitadas na inicial, o que não significa dizer tratar-se de mera reprodução daquela peça. Destaca-se que, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 969319 MG 2007/0246490-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2008). [...] APELAÇÃO. REQUISITOS. ART. 514 DO CPC. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença" (REsp924.378/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.2008). [...]. (STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, verifica-se que a exequente/embargada/apelada expôs suas razões recursais, das quais se pode vislumbrar o interesse na reforma da decisão, não havendo que se falar em falta de dialeticidade. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade ativa da exequente, da existência de título executivo extrajudicial hábil e da validade do protesto por indicação, à luz dos fundamentos invocados nos embargos à execução opostos pela empresa apelante. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, embora os protestos indicados nos autos apontem o Banco Safra como portador das duplicatas no momento do apontamento, não há nos autos qualquer prova de endosso translativo em favor da instituição financeira. Ausente demonstração de cessão plena de crédito, trata-se de hipótese de endosso-mandato, destinado à mera cobrança. E, como cediço, o endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, permanecendo a legitimidade ativa com o credor originário. Assim, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa da exequente/embargada/apelada, que figura corretamente no polo ativo da execução. Superada essa questão, passa-se ao exame da existência de título executivo extrajudicial. Extrai-se dos autos que as notas fiscais eletrônicas que acompanham as duplicatas contêm o carimbo da empresa devedora, bem como assinatura manuscrita de preposto da executada, conforme se observa nos documentos encartados de ID’s 48517197 (fl. 30), 48517202 (fl. 33) e 48517209 (fl. 36) do feito executivo. Tais elementos são, a meu ver, prova suficiente da efetiva entrega das mercadorias, especialmente na ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas ou à veracidade do recebimento. Nessa linha, a presença de carimbo e assinatura do recebedor nas notas fiscais supre a exigência de comprovação da entrega, inclusive para fins de protesto por indicação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO É DO EMBARGANTE APELANTE (ART. 373, I DO CPC) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA – VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVDA COM BASE EM CIRCULAR DO BNDES – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação executiva, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. A pretensão de prorrogação da dívida com base em Circular do BNDES, sob a justificativa de se tratar de crédito rural, é infundada, uma vez que a dívida em questão provém de um contrato entre particulares, sem qualquer evidência de convênio ou programa que permita tal prorrogação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015812-70.2019 .8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS – CAUSA DEBENDI BEM COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA – CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA REALIZADO PELA EMBARGANTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA – RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA EXEQUENTE-EMBARGADA – PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - APL: 00039531020128260597 SP 0003953-10.2012.8 .26.0597, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 14/03/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2016). Logo, a existência de comprovantes de entrega válidos confere eficácia ao protesto por indicação, não se constatando qualquer irregularidade formal que comprometa a higidez dos títulos apresentados. Acresça-se que a documentação que instrui a execução - notas fiscais/faturas, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto - atende aos requisitos exigidos pelos arts. 15, inciso II, da Lei 5.474/68 e 783 do CPC, configurando título executivo extrajudicial hábil. Ressalte-se, ainda, que a embargante não nega a existência da relação jurídica subjacente, a efetiva entrega das mercadorias nem tampouco o inadimplemento da obrigação, restringindo-se a discutir supostas irregularidades formais que não restaram comprovadas. Digo, a executada/embargante/apelante não negou a existência da relação comercial subjacente, a entrega das mercadorias ou mesmo o inadimplemento da obrigação, o que reforça a legitimidade da cobrança executiva promovida pela embargada. Ademais, no tocante ao protesto por indicação, descabe a tese de sua invalidade. A jurisprudência pátria, atenta à evolução das práticas comerciais e à desmaterialização dos títulos de crédito, tem reconhecido a validade da duplicata virtual, emitida e recebida por meio eletrônico, sem a necessidade de apresentação física da cártula, desde que instruída com os documentos que demonstrem a relação subjacente e a entrega da mercadoria. Desse modo, configurando o protesto por indicação exercício regular de direito, não há falar em ato ilícito ou abuso que enseje a condenação por danos morais, razão pela qual o pleito indenizatório não merece acolhida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com o que majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004075-75.2022.8.11.0046

ID: 294972659

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-75.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004075-75.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Protesto Indevido de Título, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004075-75.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Protesto Indevido de Título, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 04.842.361/0001-36 (APELANTE), ELIANA DA COSTA - CPF: 110.803.908-12 (ADVOGADO), LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 06.287.157/0001-26 (APELADO), PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA - CPF: 023.939.759-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., mantendo a execução fundada em duplicatas mercantis protestadas por indicação. A apelante alega ilegitimidade ativa da exequente por ausência de endosso translativo, ausência de comprovação do envio das duplicatas para aceite, invalidade do protesto e existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exequente possui legitimidade ativa para promover a execução com base em duplicata endossadas para protesto por instituição financeira; (ii) estabelecer se os documentos apresentados caracterizam título executivo extrajudicial válido; (iii) determinar se o protesto por indicação, na ausência de aceite, configura ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O endosso realizado em favor do Banco Safra se configura como endosso-mandato, destinado apenas à cobrança, não implicando transferência da titularidade do crédito, que permanece com a credora originária, legitimando sua atuação como exequente. 4. As duplicatas estão instruídas com notas fiscais eletrônicas que contêm carimbo e assinatura de preposto da devedora, o que comprova a entrega das mercadorias e supre a exigência de aceite formal para fins de protesto por indicação. 5. O protesto por indicação encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo considerado válido quando acompanhado de documentação idônea que demonstre a causa subjacente do crédito e a efetiva entrega da mercadoria. 6. A jurisprudência reconhece a validade das duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio eletrônico, sendo desnecessária a apresentação física da cártula, desde que comprovada a relação comercial e o inadimplemento. 7. A ausência de ilegalidade ou abuso no protesto por indicação afasta o reconhecimento de dano moral, sendo inviável a indenização pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, permanecendo a legitimidade ativa com o credor originário. 2. As duplicatas mercantis não aceitas podem instruir execução se acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. 3. O protesto por indicação, instruído com prova da entrega, é válido e não configura ato ilícito, afastando a pretensão de indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 783, 1.010, II e 373, I; Lei nº 5.474/1968, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 969.319/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16.09.2008, DJe 30.09.2008; STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.03.2013; TJMT, Apelação Cível nº 0015812-70.2019.8.11.0055, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 13.12.2023; TJSP, Apelação nº 0003953-10.2012.8.26.0597, Rel. Des. Correia Lima, j. 14.03.2016. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL DE Nº 1004075-75.2022.8.11.0046. AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP X LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP a fim de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1004075-75.2022.8.11.0046, opostos em face de LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (ID 276910885). Irresignada, a executada/embargante/apelante aduz que não há endosso mandato, de modo que a exequente/embargada/apelada não tem legitimidade ativa para execução das duplicatas mercantis, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Defende que as duplicatas foram endossadas ao Banco Safra S.A., que é o portador no instrumento de protesto por indicação, portanto o único que supostamente detém legitimidade para sua cobrança/execução. Alega que não sendo detentora de duplicatas protestadas legitimamente, a exequente/embargada/apelada detém apenas notas fiscais e entrega de mercadoria que, na melhor das hipóteses, lhe daria direito a ação monitória ou de cobrança, não execução. Sustenta que a exequente/embargada/apelada não exibiu o AR, nem qualquer outro documento que comprove ter enviado as duplicatas à executada/embargante/apelante para aceite e, assim, poder levar a duplicata a protesto por indicação. Diz que o protesto de duplicata por indicação sem prova de que as duplicatas foram encaminhadas ao devedor para aceite é totalmente ilegal, por infringir expressa disposição contida na legislação que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos. Menciona que a simples emissão da nota fiscal, sem a competente extração da fatura, não autoriza o vendedor a sacar duplicata mercantil. Assevera que, comprovado o protesto indevido, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, que decorre do próprio fato, devendo ser a exequente/embargada/apelada condenada ao pagamento de danos morais (ID 276910894). A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. No mérito, pelo seu desprovimento (ID 276910898). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA FALTA DE DIALETICIDADE) Eminentes Pares: A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade Contudo, em que pesem tal alegação, o art. 1.010, II, do CPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que a exequente/embargada/apelada devolveu as questões suscitadas na inicial, o que não significa dizer tratar-se de mera reprodução daquela peça. Destaca-se que, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 969319 MG 2007/0246490-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2008). [...] APELAÇÃO. REQUISITOS. ART. 514 DO CPC. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença" (REsp924.378/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.2008). [...]. (STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, verifica-se que a exequente/embargada/apelada expôs suas razões recursais, das quais se pode vislumbrar o interesse na reforma da decisão, não havendo que se falar em falta de dialeticidade. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade ativa da exequente, da existência de título executivo extrajudicial hábil e da validade do protesto por indicação, à luz dos fundamentos invocados nos embargos à execução opostos pela empresa apelante. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, embora os protestos indicados nos autos apontem o Banco Safra como portador das duplicatas no momento do apontamento, não há nos autos qualquer prova de endosso translativo em favor da instituição financeira. Ausente demonstração de cessão plena de crédito, trata-se de hipótese de endosso-mandato, destinado à mera cobrança. E, como cediço, o endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, permanecendo a legitimidade ativa com o credor originário. Assim, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa da exequente/embargada/apelada, que figura corretamente no polo ativo da execução. Superada essa questão, passa-se ao exame da existência de título executivo extrajudicial. Extrai-se dos autos que as notas fiscais eletrônicas que acompanham as duplicatas contêm o carimbo da empresa devedora, bem como assinatura manuscrita de preposto da executada, conforme se observa nos documentos encartados de ID’s 48517197 (fl. 30), 48517202 (fl. 33) e 48517209 (fl. 36) do feito executivo. Tais elementos são, a meu ver, prova suficiente da efetiva entrega das mercadorias, especialmente na ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas ou à veracidade do recebimento. Nessa linha, a presença de carimbo e assinatura do recebedor nas notas fiscais supre a exigência de comprovação da entrega, inclusive para fins de protesto por indicação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO É DO EMBARGANTE APELANTE (ART. 373, I DO CPC) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA – VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVDA COM BASE EM CIRCULAR DO BNDES – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação executiva, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. A pretensão de prorrogação da dívida com base em Circular do BNDES, sob a justificativa de se tratar de crédito rural, é infundada, uma vez que a dívida em questão provém de um contrato entre particulares, sem qualquer evidência de convênio ou programa que permita tal prorrogação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015812-70.2019 .8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS – CAUSA DEBENDI BEM COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA – CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA REALIZADO PELA EMBARGANTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA – RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA EXEQUENTE-EMBARGADA – PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - APL: 00039531020128260597 SP 0003953-10.2012.8 .26.0597, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 14/03/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2016). Logo, a existência de comprovantes de entrega válidos confere eficácia ao protesto por indicação, não se constatando qualquer irregularidade formal que comprometa a higidez dos títulos apresentados. Acresça-se que a documentação que instrui a execução - notas fiscais/faturas, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto - atende aos requisitos exigidos pelos arts. 15, inciso II, da Lei 5.474/68 e 783 do CPC, configurando título executivo extrajudicial hábil. Ressalte-se, ainda, que a embargante não nega a existência da relação jurídica subjacente, a efetiva entrega das mercadorias nem tampouco o inadimplemento da obrigação, restringindo-se a discutir supostas irregularidades formais que não restaram comprovadas. Digo, a executada/embargante/apelante não negou a existência da relação comercial subjacente, a entrega das mercadorias ou mesmo o inadimplemento da obrigação, o que reforça a legitimidade da cobrança executiva promovida pela embargada. Ademais, no tocante ao protesto por indicação, descabe a tese de sua invalidade. A jurisprudência pátria, atenta à evolução das práticas comerciais e à desmaterialização dos títulos de crédito, tem reconhecido a validade da duplicata virtual, emitida e recebida por meio eletrônico, sem a necessidade de apresentação física da cártula, desde que instruída com os documentos que demonstrem a relação subjacente e a entrega da mercadoria. Desse modo, configurando o protesto por indicação exercício regular de direito, não há falar em ato ilícito ou abuso que enseje a condenação por danos morais, razão pela qual o pleito indenizatório não merece acolhida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com o que majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004075-75.2025.8.26.0362

ID: 303743564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004075-75.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ADORNO QUINI

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Processo 1004075-75.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.M.O.L. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.123/156, como emenda à inicial. 1.1) Defiro à requerente os benefícios da … Processo 1004075-75.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.M.O.L. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.123/156, como emenda à inicial. 1.1) Defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 10/09/2025 ÀS 13:40 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.5) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.6) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int. - ADV: VINÍCIUS ADORNO QUINI (OAB 471914/SP)

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