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Bisson, Bortoloti E Moreno - Sociedade De Advogados x Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 293441684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001323-62.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001323-62.2025.8.26.0358 (processo principal 1004094-64.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados - Graneleiro Transpo… Processo 0001323-62.2025.8.26.0358 (processo principal 1004094-64.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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G. B. A. x T. F. A.

ID: 328544717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000556-92.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. B. A.

Polo Passivo:

T. F. A.

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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CAMILA THIELE GUARDIA

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Processo 0000556-92.2023.8.26.0358 (processo principal 1004094-74.2017.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.B.A. - T.F.A. … Processo 0000556-92.2023.8.26.0358 (processo principal 1004094-74.2017.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.B.A. - T.F.A. - Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por Gabriel Bonzegno Antunes em face de Thiago Fernando Antunes, requerendo, em síntese, a penhora de ativos financeiros da empresa que o executado é empresário individual, pelo sistema SISBAJUD, com vistas à quitação do débito. É o breve relatório. DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Sabe-se que ao credor é dado o direito de perseguir seu crédito por meio da ação executiva, sempre se pautando pelos princípios basilares da Constituição da República e pela dignidade da pessoa humana. Por isso, a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor (Art. 805 do CPC), mas sem se olvidar do princípio da efetividade do processo, de forma que também se garanta ao credor os meios de obter seu crédito. As obrigações, como processos, são (e devem ser), por essência, transitórias, ou seja, nascem para serem cumpridas e extintas, e nisso se baseia o trato social, especialmente a concessão de crédito e funcionamento da economia, que ficaria colapsada se o credor não pudesse ter a confiança de receber o que foi pactuado, ainda que em sub-rogação à vontade do devedor, por meio dos mecanismos criados para satisfação da obrigação como a penhora on-line, que representa um avanço inequívoco. Como estabelece a Codificação Processual Civil, em seu Art. 4º, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Por tal razão, com escopo de harmonizar tais princípios e de forma a garantir a celeridade processual, deu-se início à possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do sistema SISBAJUD, o que trouxe a efetividade da prestação jurisdicional e possibilitou a extinção e arquivamento de inúmeros processos, desafogando o Poder Judiciário, em todas as suas esferas, tão abarrotado de feitos e com reduzida mão de obra. A pesquisa pelo sistema SISBAJUD é feita de acordo com a planilha de débito apresentada pelo exequente. É ele o credor de dívida já inadimplida e quem aponta o valor em aberto. Sobre o tema: "Art. 509. § 2º, CPC Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. (...) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) Isto posto, Defiro a realização de diligência junto ao sistema informatizado SISBAJUD, visando encontrar valores passíveis de penhora. Providencie a Serventia a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da empresa do executado (MEI) (37.202.468 THIAGO FERNANDO ANTUNES, CNPJ nº 37.202.468/0001-79), existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da execução, e com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se o executado da penhora realizada (na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos), advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação por simples petição (artigos 513, caput, e 917, § 1º, do CPC). Caso encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se a liberação. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado: 37.202.468 THIAGO FERNANDO ANTUNES, CNPJ nº 37.202.468/0001-79 Valor atualizado: R$ 34.343,23 Ainda, DEFIRO a realização de diligências via RENAJUD e ARISP visando encontrar veículos e imóveis passíveis de penhora em nome da referida empresa. Providencie a serventia a pesquisa e o respectivo bloqueio de transferência de veículos. Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos, ocasião em será determinada a SUSPENSÃO dos autos nos termos do Art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA THIELE GUARDIA (OAB 418046/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP)

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Wilian Ferreira Pereira x Tiago Angelo Silva Maia

ID: 293829094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026865-37.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO ANGELO SILVA MAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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RENATO ALEXANDRE DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026865-37.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026865-37.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Wilian Ferreira Pereira - Apelado: Tiago Angelo Silva Maia e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TUTELA INIBITÓRIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 A CADA AUTOR E DETERMINAR QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS POSTAGENS OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS, SOB PENA DE MULTA. O RÉU ALEGA: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM DOS AUTORES; (II) AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA E DE COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS; (III) INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL; (IV) DESPROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO, PLEITEANDO SUA REDUÇÃO; (V) NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A CONDUTA DO RÉU AO PUBLICAR IMAGENS E ADJETIVOS PEJORATIVOS DOS AUTORES EM GRUPO DE REDE SOCIAL CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL; (II) SE O DANO MORAL É PRESUMIDO DIANTE DA DIVULGAÇÃO PÚBLICA E OFENSIVA; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; (IV) SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA FIXADA NA ORIGEM; (V) SE É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.III RAZÕES DE DECIDIR4. COMPROVADA A PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM GRUPO COM MAIS DE 81 MIL MEMBROS, EM QUE OS AUTORES FORAM ROTULADOS DE FORMA VEXATÓRIA, SEM RESPALDO JUDICIAL OU PROVA INEQUÍVOCA DE INADIMPLEMENTO, RESTA CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC) E O ATO ILÍCITO (ART. 186 DO CC).5. A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM E DA HONRA DOS AUTORES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO OU ABALO PSÍQUICO.6. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA DIVULGAÇÃO, O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. O VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), A TEOR DA SÚMULA 362 DO C. STJ, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, E COM JUROS MORATÓRIOS, PELA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DO ATO ILÍCITO (DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA OFENSA), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024.7. A TUTELA INIBITÓRIA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 497 DO CPC, DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DO ILÍCITO.8. INEXISTEM RAZÕES PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ MANTIDA A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IV DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE FIXADA:1.A EXPOSIÇÃO OFENSIVA E NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE PESSOA EM REDES SOCIAIS, COM CONTEÚDO VEXATÓRIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E DANO MORAL PRESUMIDO.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO DE MODO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E À SUA REPERCUSSÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA REPARAÇÃO INTEGRAL.3. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR A REPETIÇÃO DE ATOS OFENSIVOS EM AMBIENTE DIGITAL.4. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SEM MAJORAÇÃO, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL: ARTS. 186, 187, 389, 406, 927, 944.CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISOS V E X.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §2º, 497.JURISPRUDÊNCIA CITADATJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005129-34.2023.8.26.0625, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, J. 15.02.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000288-28.2017.8.26.0650, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 23.08.2022.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004094-28.2023.8.26.0564, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 07.11.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018253-33.2020.8.26.0482, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 12.09.2023.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.647.259/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Alexandre de Andrade (OAB: 303798/SP) - João Vítor Dantas Alves (OAB: 393744/SP) - 4º andar

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Condominio Residencial Jardim Helena x Jessica Roberta Florentino Da Silva

ID: 312884020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-42.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM HELENA

Polo Passivo:

JESSICA ROBERTA FLORENTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000629-42.2023.8.26.0624 (processo principal 1000367-12.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jardim Helena - Jessica Roberta Florentin… Processo 0000629-42.2023.8.26.0624 (processo principal 1000367-12.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jardim Helena - Jessica Roberta Florentino da Silva - Fl. 90/98: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pela executada JÉSSICA ROBERTA FLORENTINO, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, incs. IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, sobre valores referentes a pensão alimentícia de seus filhos menores, bem como sobre verbas provenientes de "auxílio financeiro" de caráter alimentar" . Facultada manifestação, a exequente o fez a fls. 104/108. É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, observo que a executada não apresentou documentos para substanciar suas alegações de que os valores teriam natureza alimentar. Incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores e determino sua conversão em penhora. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente, mediante apresentação do competente formulário. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Marlei Pinheiro Almeida x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz e outros

ID: 309367373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004094-32.2016.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI PINHEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILLIANS SILVA DUARTE

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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Processo 1004094-32.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marlei Pinheiro Almeida - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - CPFL COMPANHI… Processo 1004094-32.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marlei Pinheiro Almeida - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I CPC, observando-se, contudo e nos termos do Tema nº 986 do Col. STJ, a validade dos efeitos da isenção do recolhimento do ICMS sem inclusão da TUST/TUSD no período de 09/11/2016 até 29/05/2024 nos termos da decisão proferida às pp. 92/93. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015 e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despensas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Estadual, ora corré, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Jose Airton Silva Dos Santos

ID: 292544178

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000803-33.2012.8.05.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

JOSE AIRTON SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSELITA AMARAL DA CRUZ

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000803-33.2012.8.05.0006 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000803-33.2012.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA (OAB:BA47710), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) INTERESSADO: JOSE AIRTON SILVA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados. RELATÓRIO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira privada, ajuizou ação de busca e apreensão c/c pedido liminar em face de JOSE AIRTON SILVA DOS SANTOS, visando à retomada do veículo marca FORD FIESTA HATCH, modelo 2004, ano 2004, placa JOO9922, que foi alienado fiduciariamente em garantia. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade do veículo em suas mãos. Juntou procuração e documentos. Deferida a liminar de busca e apreensão do bem (ID. 142351420), a qual foi devidamente cumprida como certificado ao ID 142351423. Citado, o réu apresentou contestação. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela devolução do objeto da lide, bem como pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. A autora apresentou réplica (ID. 142351446). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Levando em consideração que os fatos discutidos já foram esclarecidos pela documentação juntada e que a controvérsia é essencialmente jurídica, é caso de julgamento antecipado dos pedidos, conforme art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do mérito. As partes não controvertem a respeito da celebração do contrato de alienação fiduciária com pacto adjeto de fiança sobre o veículo marca FORD FIESTA HATCH, modelo 2004, ano 2004, placa JOO9922. Também não controvertem a respeito do não pagamento, pela requerida, das parcelas devidas, correspondentes ao grupo consorcial, conforme planilha de cálculo anexa à exordial. A controvérsia cinge-se a definir se houve mora do réu, se a mora foi comprovada (porque consta a devolução da notificação extrajudicial com a assinatura de terceiro) e se cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso. No mérito, o pedido é procedente. Em primeiro lugar, destaco que não houve qualquer irregularidade na notificação extrajudicial encaminhada, porque destinada ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes. A circunstância de a carta com aviso de recebimento ter retornado com a assinatura de terceiro em nada invalida essa conclusão, pois pacífica a jurisprudência no sentido de que o mero envio ao endereço indicado no contrato é suficiente à comprovação da mora exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE "AUSENTE" - VALIDADE - MORA EX RE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA - A comprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de "mudou-se". Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decretolei n. 911/69, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. Entendimento consolidado desta C. Câmara. A mudança de endereço durante a relação contratual sem informar à parte contrária atenta contra a boa-fé objetiva, implicando, por isso mesmo, a validade da notificação extrajudicial enviada para o endereço cadastral. Precedente do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000505-42.2023.8.26.0624; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ademais, não é possível aplicar a teoria do adimplemento substancial para afastar os efeitos de seu inadimplemento, ante o pacífico entendimento jurisprudencial no sentido da inaplicabilidade da teoria em comento aos contratos de alienação fiduciária (STJ, AgInt no REsp n. 1.851.274/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020). Para além disso, o réu sustenta que há questões revisórias a serem debatidas em relação ao contrato de alienação fiduciária, o que supostamente impediria o prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. Todavia, o Decreto-Lei nº 911/69, que rege a presente relação jurídica, dispõe expressamente em seu artigo 3º, §8º, que "as ações revisionais de contrato não inibirão o direito do credor de promover a busca e apreensão do bem, que poderá ser concedida liminarmente". Assim, é pacífico o entendimento de que os temas de ação revisional devem ser discutidos em ação própria, uma vez que sua existência é autônoma e independente da ação de busca e apreensão. Eventual questionamento acerca de cláusulas contratuais, encargos abusivos ou cálculo de saldo devedor deve ser analisado no juízo competente, sem obstar o prosseguimento da busca e apreensão, exceto quando há concessão de decisão liminar favorável ao devedor na revisional. No caso concreto, o réu não demonstrou ter ajuizado ação revisional anterior ou concomitante à busca e apreensão, tampouco apresentou qualquer decisão judicial que reconhecesse a prejudicialidade externa ou suspendesse os efeitos do inadimplemento. Logo, a alegação de revisional não se presta a afastar o direito do autor de exercer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo irrelevante para a procedência da demanda. Por fim, o réu também argumenta que o veículo objeto da presente ação foi roubado e que, por tal motivo, estaria impossibilitado de cumprir com suas obrigações contratuais. Todavia, tal alegação, por si só, não exime o devedor do cumprimento do contrato de alienação fiduciária, não havendo qualquer prova capaz de sustentar a alegação de recusa na emissão da segunda via dos boletos. Não se perca de vista que os contratos se celebram para serem cumpridos, pois o princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Desta forma, verifica-se que para o acolhimento do pedido inaugural basta a comprovação da mora e o inadimplemento, que restaram demonstrados nos autos em vértice, o primeiro pela notificação encaminhada ao réu e o segundo pelo demonstrativo de débito acostado à peça vestibular. Nesse contexto, de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO Do exposto, confirmo a liminar deferida ao ID. 142351420e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de busca e apreensão para consolidar nas mãos do autor o domínio exclusivo do bem descrito na inicial. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado e nada mais havendo a ser tratado, regularize-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vale o presente como mandado, ofício e carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

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A. C. B. x O. T. B. e outros

ID: 333688481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005982-26.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

O. T. B. R. M. B. S. M. B. C.

Intimação

Advogados:

FELIPPE BONANNO VILLAR

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EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA

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ANNA CRISTINA BONANNO

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Processo 0005982-26.2022.8.26.0292 (processo principal 1004094-39.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Mandato - A.C.B. - Orlando Thomaz Bonanno - - Rachel Maria Bonanno - - Sonia Maria Bon… Processo 0005982-26.2022.8.26.0292 (processo principal 1004094-39.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Mandato - A.C.B. - Orlando Thomaz Bonanno - - Rachel Maria Bonanno - - Sonia Maria Bonanno Cruz - Fls. retro: O valor de R$ 73,89 foi desbloqueado através do sistema Sisbajud por ser irrisório. Indefiro a pretensão posta em juízo. Importante destacar preliminarmente que a pesquisa de ativos financeiros por meio do Sisbajud, mediante bloqueio continuado (Teimosinha), é ferramenta legítima, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de proporcionar maior efetividade aos processos de execução, prevendo a legislação específica a possibilidade da reiteração da ordem por 30 dias. Assim dispõe o Comunicado CG n. 2.889/2021, que implementou o uso neste e. Tribunal de Justiça: (...) 5) Durante os 30 dias da ordem judicial, as contas ficarão bloqueadas para evitar retiradas. 6) Acada bloqueio positivo realizado será transmitida uma resposta ao usuário. 7) Caso a ordem inicial não atinja o bloqueio integral dos valores, o sistema efetuará novas ordens automáticas, até alcançar a totalidade do montante ou até chegar ao fim do prazo (máximo de 30 dias). Contudo, o bloqueio permanente pretendido pelo exequente não encontra amparo legal, pois equivale à penhora sobre crédito incerto, eventual e hipotético, medida que transferiria ao Poder Judiciário seu dever de se manter diligente na execução, bem como exigiria que as instituições financeiras diligenciassem permanentemente para satisfazer o interesse privado do agravante, o que efetivamente deve ser evitado. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente de contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos agravados descabimento impossibilidade de penhora de créditos futuros e incertos, bem como de se exigir do Banco Central diligência permanente para satisfazer o interesse privado da agravante escopo da execução civil atendida pelo sistema Bacenjud art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud 2.0 que trata de situação diversa decisão mantida agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2086055-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO PERMANENTE E CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS FUTUROS DO EXECUTADO. ART. 13, §4º, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER AUTORIZADA DE MODO ILIMITADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2200794-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/10/2019); Agravo de instrumento e Agravo Interno Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome dos executados Inadmissibilidade Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud. Decisão reformada para afastar a referida determinação Recurso do agravante provido, restando prejudicado o agravo interno interposto pelo agravado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192269-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). Por fim, mesmo que assim não o fosse, por meio do Sisbajud não é possível o bloqueio permanente de ativos financeiros futuros, como bem decidiu o ilustre magistrado de 1º grau e o ilustre Desembargador Matheus Fontes, em trecho de v. Acórdão de sua relatoria, a saber: (...) Diferente do alegado pela agravante, o novo Regulamento do Bacen Jud 2.0 não permite bloqueio de ativos futuros, muito menos de forma permanente. Apenas faz ressalva quanto ao termo final da pesquisa se necessária complementação (cumprimento parcial), dispondo para esse fim que a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro (art. 13, § 4º), conforme decidiu a Câmara no Agravo de Instrumento nº 2027983-76.2019.8.26.0000, entre a agravante e Thiago Reis dos Santos, julgado em 28.03.2019. No mesmo sentido vem decidindo esta Corte: Agravo de Instrumento nº 2070178-76.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Cesar Ciampolini, j. 29.05.2019; Agravo de Instrumento nº 2050721-58.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Virgilio de Oliveira Junior, j. 12.04.2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116181-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019). No mais, defiro nova pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção das últimas duas (2) declarações do devedor, bem como a pesquisa DOI. Defiro ainda a pesquisa de bens através do sistema RENAJUD. Defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. Com relação às demais pesquisas e pedido de certidão, reporto-me à decisão de fls. 649/652 e em relação à intimação dos terceiros adquirentes, reporto-me à decisão de fls. 742. Providencie a z. serventia a vinda aos autos das certidões de matrículas ora indicadas (104.412, 104.413, 404.414, 104.415 e 104.416). Considerando o deferimento da penhora do imóvel matrícula nº 47.080 do CRI (fls. 756), diga a exequente sobre a avaliação do imóvel (certidão de fls. 786). - ADV: EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP), EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP), EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP), ANNA CRISTINA BONANNO (OAB 145079/SP), FELIPPE BONANNO VILLAR (OAB 435733/SP)

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I. T. R. x B. B. S. A.

ID: 297163437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-22.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. T. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1004094-22.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - I.T.R. - B. - Vistos. ILAINE TRIGO ROCHA, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com r… Processo 1004094-22.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - I.T.R. - B. - Vistos. ILAINE TRIGO ROCHA, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais" em face de BANCO BMG S/A, todos qualificados nos autos, aduzindo, em resumo (fls. 01/13), que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável) com a instituição financeira ré, cuja data de solicitação remonta a 16/07/2019, sob o contrato nº 10318600, no valor de R$ 2.170,00, com desconto mensal atualmente em R$ 70,60, por 84 parcelas. Afirmou que os descontos vêm sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, NB nº 145.817.976-9, no valor de R$ 1.412,00 (carta de concessão). Alegou desconhecer a contratação e que sofreu prejuízo financeiro relevante, sendo compelida a procurar o PROCON (Protocolo nº 35.027.001.24-0000470 - fl. 26/29), restando infrutífera a tentativa de resolução extrajudicial. Postulou tutela provisória para suspensão imediata dos descontos, declaração de inexistência do contrato e devolução em dobro dos valores indevidamente debitados (R$ 11.048,00), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou outro valor que este juízo entender cabível. A tutela de urgência foi deferida às fls. 31, determinando a suspensão dos descontos e abstenção de cobrança, sob pena de multa. Regularmente citado (fl. 36), o réu apresentou contestação às fls. 109/238, sustentando, em síntese, a legalidade do contrato firmado, que teria sido celebrado de forma válida e consciente pela parte autora, nos moldes da legislação civil. Alegou que se trata de cartão de crédito consignado, com pagamento mínimo vinculado à margem RMC, modelo amplamente conhecido no mercado. Rebateu as alegações de vício de consentimento, afirmando que os descontos decorrem do exercício regular de direito e que não houve qualquer ilicitude na contratação ou na execução do contrato. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada às fls. 375/377. As partes manifestaram-se sobre as provas, postulando julgamento antecipado da lide. Encerrada a instrução (folhas 386), as partes apresentaram memoriais. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria é de direito e de fato, mas prescinde de outras provas, restando madura para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia reside na existência, validade e eficácia de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC e, em caso de inexistência de relação contratual, nas consequências indenizatórias e reparatórias cabíveis. 1. Inexistência de relação contratual válida O réu alega que houve contratação regular de cartão de crédito consignado com reserva de margem RMC. Contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação, na forma do art. 373, II, do CPC. Os documentos juntados às fls. 132/238 não são suficientes para demonstrar adesão expressa da parte autora ao modelo de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tampouco que lhe tenham sido explicadas as peculiaridades do contrato, especialmente o caráter rotativo e o limite extenso de parcelas. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de contratos na modalidade RMC sem comprovação clara de ciência da parte autora: É abusiva a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando não demonstrada de forma inequívoca a ciência e anuência da parte autora. (TJSP, Apelação Cível 100XXXX-52.2022.8.26.0562). Desse modo, não comprovado o vínculo contratual válido, impõe-se reconhecer a inexistência do débito discutido nos autos. 2. Repetição do indébito - art. 42, parágrafo único, do CDC Tendo sido realizados descontos indevidos, sem amparo em contrato válido, é cabível a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve má-fé do fornecedor ao impor cobrança indevida e sem respaldo contratual claro. O valor apurado a título de repetição do indébito é de R$ 11.048,00, valor pleiteado pela autora (fl. 12, item "g"), que deverá ser atualizado monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação. 3. Danos morais A jurisprudência também reconhece o cabimento de indenização por dano moral nos casos em que descontos indevidos comprometem parcela significativa da renda de beneficiários do INSS, por violação ao mínimo existencial, o que restou configurado no presente caso. A conduta da ré atingiu diretamente a subsistência da autora, que percebe apenas um salário mínimo, gerando-lhe prejuízos emocionais e transtornos cotidianos, inclusive com necessidade de acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos ilegítimos. No tocante ao valor da indenização, o montante de R$ 100.000,00 mostra-se excessivo ao caso concreto, razão pela qual arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ILAINE TRIGO ROCHA em face de BANCO BMG S/A, nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência do contrato de empréstimo consignado RMC, firmado sob o nº 10318600, datado de 16/07/2019; b) CONDENO o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 11.048,00, a ser corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros moratórios desde a citação; c) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação; d) TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 31. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARIANA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 433048/SP)

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Processo nº 0003025-42.2025.8.26.0132

ID: 325193081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003025-42.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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LAURA LEOPOLDO FRATINI

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Processo 0003025-42.2025.8.26.0132 (processo principal 1004094-29.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana dos Santos Oliveira - Vistos. De modo a contribuir com a celerida… Processo 0003025-42.2025.8.26.0132 (processo principal 1004094-29.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana dos Santos Oliveira - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, através de carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade, cópia assinada desta, valerá como carta/mandado de intimação. Int. - ADV: LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP)

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Gilmar Conselho Oliveira x Postal Saúde - Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios

ID: 323345589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CONSELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

POSTAL SAúDE - CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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DIEGO HENRIQUE EGYDIO

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Processo 1004094-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gilmar Conselho Oliveira - Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - V… Processo 1004094-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gilmar Conselho Oliveira - Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Vistos. Inicialmente, no tocante à preliminar de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça à Ré, é caso de indeferimento. Conquanto seja possível o deferimento dabenesseà pessoa jurídica, determina-se de rigor a comprovação do estado de hipossuficiência, fato não observado, diante da ausência de lastro probatório. Impende destacar que a gratuidade de justiça deve ser concedida somente aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. A mera alegação de passivos se situarem em valor superior aos ativos, o denominado passivo a descoberto (fls. 322), ou a suposta ingerência e dificuldade financeira que acometeria o Correios, não seria suficiente para a concessão de benesse à sociedade empresária. Ademais, não se pode olvidar as diversas benesses concedidas à gestora Correios, a qual, enquanto empresa pública federal, nem sequer se sujeitaria a procedimentos falimentares, ao passo que se beneficiaria de imunidade tributária relativa a impostos em relação a suas operações, inclusive, as realizadas em ampla concorrência com empresas privadas (postagem). E não se olvidaria ora a natureza da Ré entidade de autogestão sem fins lucrativos, gerida com recursos públicos e prestando assistência médica, hospitalar e odontológica, contudo, as aludidas circunstâncias não bastariam para a concessão da benesse, conforme entendimento sedimentado deste E. Tribunal de Justiça. Outrossim, incumbia a Ré trazer elementos probatórios que demonstrassem a sua incapacidade de litigar sem o benefício da justiça gratuita, o que, no entanto, não foi feito, consignando a completa ausência de prova documental, nem sequer apresentando as demonstrações contábeis referenciadas às fls. 322 de sua petição. Diante disso, a declaração de insuficiência econômica firmada pela Ré seria insuficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade processual, eis que não restou demonstrada situação econômica incompatível com a hipossuficiência prevista, por qualquer via, sendo caso de indeferimento de seu pleito. Dirimidas as matérias supra indicadas, não havendo outras preliminares a serem analisadas, constata-se partes legítimas e bem representadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo quedeclaroo feito saneado. Conforme se extrai dos autos, as partes restam controvertidas quanto à legitimidade/ilegitimidade da negativa da Ré na cobertura de serviços odontológicos em favor do Autor. Por um lado, o Autor defende a imprescindibilidade do tratamento, para tanto, apresenta o laudo médico particular de fls. 77/87. Por outro, defende o Réu a desnecessidade dos procedimentos sugeridos pelo médico particular do Autor, ao invés, em perícia médica realizada por seu especialista, argumenta ser possível diversos outros procedimentos de menor custo e menos invasivos, assim, alegando a ausência de cobertura da Ré aos tratamentos, diante de seu caráter facultativo. Diante do supra exposto, constata-se que eventual prova oral não teria condão de dirimira questão, uma vez que os polos da demanda apresentam narrativa fática contraposta em relação aos defeitos apresentados no veículo, apenas sendo passível de resolução por prova pericial. Por conseguinte, para dar seguimento ao processo,determino a produção da prova pericial, e para tanto, nomeio o perito judicialDr. André Eduardo Amaral Ribeiro. Fixo como pontos controvertidos:a)O quadro clínico atualmente apresentado pelo Autor; b) Se as recomendações médicas de fls. 77/87 são adequadas e necessárias ao quadro do Autor, principalmente, em relação aos procedimentos odontológicos postulados; c) Alternativamente, se assistiria razão à Ré em seu parecer médico alternativo de fls. 418/426 que aduz serem desnecessários os procedimentos indicados e que subsistiria alternativas viáveis ao quadro autoral. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte Autora, a qual tem o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, eis que postulou pela produção da prova às fls. 431/432, lembrando que a parte seria beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, o valor dos honorários respeitará o limite da tabela da Defensoria Pública. Outrossim, em se tratando de prova a ser custeada integralmente por parte beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá informar se concorda em receber os honorários reservados previamente, nos termos da Deliberação CSDP nº 92/2008, ou se pretende que os honorários sejam fixados pelo Juízo para posterior expedição de certidão para fins de execução, observados os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Caso oexpertopte pela reserva dos honorários, providencie a diligente o necessário, intimando-o após a reserva para que inicie os trabalhos. Caso opte pela certidão, deverá oexpertestimar seus honorários observando os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Decidida a questão sobre a reserva parcial dos honorários pela DPE, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. De tudo cumprido, analisar-se-á necessidade de produção de outras provas. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Intime-se. - ADV: FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), DIEGO HENRIQUE EGYDIO (OAB 338851/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 114566/MG)

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