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Fernando Henrique Donini x Rodrigo Loercio

ID: 327990821

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004304-35.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DONINI

Polo Passivo:

RODRIGO LOERCIO

Sentença

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

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NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004304-35.2021.8.11.0025. AUTOR(A): FERNANDO HENRIQUE DONINI REU: RODRIGO LOERCIO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004304-35.2021.8.11.0025. AUTOR(A): FERNANDO HENRIQUE DONINI REU: RODRIGO LOERCIO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por FERNANDO HENRIQUE DONINI contra RODRIGO LOERCIO. O autor alega, em síntese, ser o legítimo proprietário do imóvel situado na Rua Penápolis, n. 108W, Módulo 6, nesta cidade, conforme escritura pública de compra e venda. Afirma que o imóvel está em seu nome em comunhão com sua genitora, Isabel da Cruz Donini. Aduz que, em 10/10/2020, foi firmado contrato particular de prestação de serviços de construção civil entre sua genitora e a empresa "Construtora 3 Irmãos", no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que parte do pagamento seria feito mediante a entrega do imóvel objeto desta lide. Alega que o imóvel estava locado para Rogério Ridier, com contrato vigente até fevereiro de 2021, mas que, em meados de dezembro de 2020, a empresa construtora, sem autorização, retirou o inquilino do imóvel e colocou para residir no local o réu Rodrigo Loercio. Sustenta que, ao ficar sabendo do ocorrido, foi até o local solicitar a saída do réu, mas este resistiu, alegando uma suposta compra do imóvel. Argumenta que as tratativas de saída do réu perduraram por longo tempo, até que em 15/10/2021 notificou judicialmente a empresa construtora pelo não cumprimento do contrato, bem como o réu para desocupar o imóvel. Requer: a) a reintegração de posse do imóvel; b) a condenação do réu ao pagamento de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) a título de perdas e danos; c) que o réu deposite mensalmente em juízo a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de lucros cessantes; d) a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios; e e) a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Juntou documentos, incluindo a escritura pública de compra e venda (ID. 73137218), contrato particular de prestação de serviços (ID. 73137220), entre outros. O autor emendou a inicial para retificar o valor da causa para R$ 17.500,00 (ID. 73138794), o que foi indeferido pelo juízo, que, de ofício, corrigiu o valor da causa para R$ 79.100,00 (ID. 76235422). A liminar foi indeferida (ID. 79011477). Devidamente citado (ID. 81787803), o réu apresentou contestação com pedido contraposto (ID. 84507931), alegando, preliminarmente: a) ausência de interesse processual, pois o autor não demonstrou que a ação de reintegração de posse seria a única medida cabível para sanar a suposta inadimplência do contrato com a construtora; e b) ausência dos requisitos formais para manejo da ação possessória, pois o autor não comprovou a sua posse. No mérito, o réu sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé da empresa Construtora 3 Irmãos (Georgeto da Silva Construções), mediante contrato particular de compra e venda firmado em 24/11/2020, pelo valor de R$ 170.000,00. Alega que o inquilino anterior, Rogério Ridier, saiu do imóvel por vontade própria, após Georgeto informar que havia comprado a casa e estava mostrando-a para possíveis compradores, inclusive o próprio réu. Afirma que Rogério Ridier chegou a ligar para Isabel (genitora do autor) para confirmar a venda do imóvel, e esta confirmou que estava negociando a casa, oferecendo-a ao inquilino pelo valor de R$ 190.000,00. Sustenta que, após adquirir o imóvel, realizou diversas benfeitorias, como troca de padrão elétrico, instalação de câmeras de vigilância, cerca elétrica, forro de gesso, pintura, contrapiso e cerâmica. Argumenta que a genitora do autor tinha conhecimento da venda do imóvel ao réu e chegou a vender-lhe um fogão e um ventilador que já estavam instalados na residência. Aduz que, após o pagamento integral, procurou Georgeto para transferir a propriedade, mas este alegava estar aguardando a documentação de Isabel. Em pedido contraposto, requer: a) a manutenção de sua posse sobre o imóvel; b) em caso de sucumbência, a indenização pelas benfeitorias realizadas e pelo valor gasto na aquisição do imóvel, no montante de R$ 243.731,70. Juntou documentos, incluindo contrato de compra e venda com Georgeto (ID. 84501416), comprovantes de pagamento (IDs. 84501420, 84501425 e 84501433), notas fiscais de materiais (IDs. 84501437, 84502842 e 84502866), recibos de serviços (IDs. 84502854, 84502861, 84502862, 84509725 e 84502873), fotos das reformas (ID. 84502881) e certidão da matrícula do imóvel (ID. 84502882). O autor não apresentou impugnação à contestação, apesar de devidamente intimado. Instadas a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (IDs. 84511157 e 96076576). Na decisão de saneamento (ID. 138717730), o juízo deixou de analisar as preliminares por entender que se confundiam com o mérito, delimitou as questões fáticas controvertidas e deferiu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. Em audiência de instrução realizada em 25/01/2024 (ID. 139444760), foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do réu, bem como da testemunha Georgeto da Silva. Na ocasião, o réu apresentou propostas de acordo que não foram aceitas pelo autor. Em continuação à audiência de instrução em 05/02/2025 (ID. 182949510), foram ouvidas as testemunhas Rogério Ridier, Ronaldo da Silva Farias e Leônidas Santana Costa. Em alegações finais, o autor (ID. 184453483) reiterou os argumentos da inicial, enfatizando a legitimidade de sua propriedade sobre o imóvel e a ocorrência do esbulho possessório. Já o réu (ID. 185377821) reafirmou suas teses defensivas, destacando a aquisição de boa-fé do imóvel e a ausência de esbulho. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões preliminares 1.1. Da ausência de interesse processual O réu alega que o autor carece de interesse processual, pois não demonstrou que a presente ação seria a única medida cabível para sanar a suposta inadimplência do contrato com a construtora, argumentando que o autor deveria ter ajuizado ação de rescisão contratual. Sem razão o réu. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso, o autor pretende a reintegração de posse de imóvel que alega ter sido objeto de esbulho, o que demonstra a necessidade e a utilidade da presente demanda. A alegação de que o autor deveria ter ajuizado ação de rescisão contratual contra a construtora não afasta seu direito de buscar a proteção possessória diretamente contra o atual possuidor do imóvel, independentemente da discussão acerca da relação contratual entre o autor e a construtora. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.2. Da ausência dos requisitos formais para manejo da ação possessória O réu alega que o autor não comprovou sua posse sobre o imóvel, requisito necessário para o manejo da ação possessória, nos termos do art. 561, inciso I, do CPC. Contudo, essa questão se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada, uma vez que a demonstração da posse anterior é elemento essencial para o julgamento do pedido de reintegração de posse. Assim, rejeito a preliminar, sem prejuízo da análise da matéria quando do exame do mérito. 2. Do mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 2.1. Da ação de reintegração de posse A ação de reintegração de posse tem por objetivo a recuperação da posse perdida em virtude de esbulho, nos termos do art. 560 do CPC. Para o seu acolhimento, o autor deve comprovar: a) sua posse anterior; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse (art. 561 do CPC). No caso em análise, o cerne da questão consiste em verificar se houve, de fato, esbulho possessório praticado pelo réu e se o autor exercia posse sobre o imóvel antes da ocorrência do suposto esbulho. 2.1.1. Da posse anterior do autor O autor alega que é proprietário do imóvel e que o mantinha locado para o Sr. Rogério Ridier, exercendo, assim, a posse indireta do bem. De fato, a escritura pública juntada aos autos (ID. 73137218) comprova a propriedade do imóvel em nome do autor. Contudo, a propriedade, por si só, não garante a posse, que é situação fática de exercício de poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). No caso, as provas dos autos demonstram que o autor celebrou, por meio de sua genitora, contrato de prestação de serviços com a empresa Construtora 3 Irmãos (ID. 73137220), no qual consta expressamente que parte do pagamento seria feita mediante a entrega do imóvel objeto desta lide. A cláusula quinta, item 2, do referido contrato estabelece: "A casa será dada como parte de pagamento, consta estar locada com contrato vigente até o mês de fevereiro de 2021, ocasião em que os inquilinos deverão ser intimados de que o contrato de locação não será renovado em razão da venda do imóvel ao contratado, que neste momento tomará posse definitiva do imóvel, podendo ocupar, vender, se assim achar conveniente." Embora o contrato previsse que a posse definitiva do imóvel seria transferida à construtora apenas em fevereiro de 2021, o depoimento da testemunha Rogério Ridier (antigo inquilino) revelou que, ainda em 2020, Georgeto da Silva (representante da construtora) já se apresentava como proprietário do imóvel e mostrava a casa para possíveis compradores, inclusive o réu. Rogério Ridier também afirmou em seu depoimento que consultou Isabel (genitora do autor) sobre a venda do imóvel, tendo está confirmado que o imóvel havia sido negociado com Georgeto, o que indica que, de fato, houve transferência da posse do bem à construtora antes mesmo do prazo previsto no contrato. Além disso, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, admitiu que autorizou sua mãe a celebrar o contrato de dação em pagamento com Georgeto e que não pediu a devolução do imóvel de imediato porque "Georgeto foi enrolando a gente, falando que nós vamos terminar". Diante desse contexto, conclui-se que o autor transferiu voluntariamente a posse do imóvel à construtora como parte do pagamento pelos serviços contratados, não exercendo mais a posse sobre o bem no momento da entrada do réu no imóvel. 2.1.2. Do suposto esbulho praticado pelo réu O autor alega que o réu, em conluio com a construtora e o inquilino, esbulhou sua posse sobre o imóvel. Contudo, as provas dos autos não corroboram essa alegação. Pelo contrário, o que se verifica é que o réu adquiriu o imóvel da Construtora 3 Irmãos, conforme contrato particular de compra e venda firmado em 24/11/2020 (ID. 84501416), pelo valor de R$ 170.000,00. Os comprovantes de pagamento (IDs. 84501420, 84501425, 84501433) e os depoimentos colhidos em juízo comprovam essa negociação. A testemunha Rogério Ridier confirmou que saiu do imóvel por vontade própria, após Georgeto informar que havia adquirido a casa e a estava vendendo. O mesmo Rogério informou que comunicou à genitora do autor sobre sua saída e sobre a venda do imóvel para Georgeto. Não há, portanto, evidências de que o réu tenha se apossado do imóvel por meio de violência, clandestinidade ou precariedade, elementos que caracterizariam o esbulho possessório. O que se constata, na verdade, é uma cadeia de negócios jurídicos: o autor (por meio de sua genitora) deu o imóvel como parte do pagamento à construtora; esta, por sua vez, vendeu o imóvel ao réu. O autor pode até questionar o inadimplemento contratual por parte da construtora (que não teria entregue a obra contratada), mas isso não configura esbulho possessório praticado pelo réu, que adquiriu o imóvel de boa-fé. No caso, as provas indicam que o réu adquiriu o imóvel de boa-fé, pagando valor considerável e realizando diversas benfeitorias no local, como comprovam os documentos juntados aos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO E DA POSSE ANTERIOR – TERCEIRO DE BOA FÉ – ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Verifica-se a existência de preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, haja vista que o apelado figura a posição de terceiro de boa-fé, que não praticou esbulho contra o requerente, além de ter adquirido o referido veículo no ano de 2015, antes do acordo trabalhista realizado no ano de 2018 (processo 0000131-49.2017 .5.23.0022) ocasião em que não havia restrição alguma sobre o bem, ou pelo menos impossível a ciência do imbróglio, o que denota a posição de terceiro de boa-fé da parte apelada. II - Incumbe à parte autora, nos termos do art . 373, I, do Código de Processo Civil, a prova da posse anterior e da ocorrência do esbulho para obter êxito no pedido de reintegração da posse. Não demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora, improcede a pretensão de reintegração na posse. Sentença de improcedência mantida (TJ-MT 10066243220188110003 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO BEM – IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO – PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS – REQUERIDA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS – INADMISSÍVEL O DIRECIONAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC . 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art . 561 do CPC, que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida. 3. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1 .212 do Código Civil. Contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real — Enunciado nº 80 - I Jornada de Direito Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C .Cível - 0034766-26.2017.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 14.03 .2019) (TJ-PR - APL: 00347662620178160014 PR 0034766-26.2017.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019) Ressalte-se, ainda, que eventual discussão sobre a validade ou eficácia da transferência da propriedade do imóvel deve ser objeto de ação própria (como ação de rescisão contratual ou ação reivindicatória), não podendo ser apreciada no âmbito restrito desta ação possessória. Diante do exposto, não havendo comprovação da posse anterior do autor no momento da entrada do réu no imóvel, nem a caracterização de esbulho possessório, impõe-se a improcedência do pedido de reintegração de posse. 2.2. Do pedido de indenização por perdas e danos O autor também pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 9.100,00 a título de perdas e danos, correspondentes aos aluguéis que deixou de receber desde dezembro de 2020. Contudo, como já explicitado, não ficou comprovado o esbulho possessório por parte do réu, que adquiriu o imóvel de boa-fé da construtora. Assim, não há que se falar em obrigação do réu de indenizar o autor por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual da construtora. O artigo 1.217 do Código Civil é claro ao dispor que "o possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.". Por analogia, não pode o possuidor de boa-fé ser responsabilizado por lucros cessantes que não tenha dado causa. Portanto, improcede o pedido de indenização por perdas e danos. 2.3. Do pedido de consignação mensal em juízo O autor requer, ainda, que o réu seja condenado a depositar mensalmente em juízo a quantia de R$ 700,00 a título de lucros cessantes até o deslinde da ação. No entanto, não havendo reconhecimento do esbulho possessório e sendo improcedente o pedido de reintegração de posse, não há fundamento para impor ao réu a obrigação de efetuar depósitos mensais em juízo a título de lucros cessantes. Assim, também improcede este pedido. 2.4. Do pedido contraposto O réu formulou pedido contraposto para que seja mantido na posse do imóvel e, em caso de sucumbência, para que seja indenizado pelas benfeitorias realizadas e pelo valor gasto na aquisição do imóvel. Quanto ao pedido de manutenção da posse, ele é procedente, uma vez que, como já analisado, o réu adquiriu o imóvel de boa-fé da construtora e não há evidências de esbulho possessório de sua parte. No que concerne ao pedido subsidiário de indenização, ele resta prejudicado, tendo em vista a improcedência do pedido principal da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para MANTER o réu RODRIGO LOERCIO na posse do imóvel situado na Rua Penápolis, n. 108W, Módulo 6, Juína. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004304-36.2024.4.01.4101

ID: 329886592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004304-36.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENI MARIA HELLMANN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004304-36.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004304-36.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENI MARIA HELLMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda proposta por GENI MARIA HELLMANN em face da UNIÃO FEDERAL, em que a autora, professora aposentada da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), pleiteia o reconhecimento do direito à percepção da Retribuição por Titulação (RT), com fundamento no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mesmo tendo se aposentado em 14/05/2007, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.772/2012. Referida norma estabelece que a estrutura remuneratória dos docentes da carreira do EBTT é composta pelo Vencimento Básico e pela RT, sendo esta devida conforme titulação acadêmica ou, alternativamente, mediante RSC. O art. 18 prevê expressamente a equivalência entre o RSC e a titulação, para fins de percepção da RT. Não há, em seus dispositivos, qualquer limitação explícita quanto à concessão da vantagem a servidores inativos com paridade, tampouco vedação ao reconhecimento do direito quando os requisitos tiverem sido preenchidos antes da aposentadoria. O art. 17, § 1º, da Lei nº 12.772/2012 dispõe, inclusive, que a RT integrará os proventos de aposentadoria e pensões, desde que o título ou certificado tenha sido obtido anteriormente à inativação. Por sua vez, o RSC constitui mecanismo técnico de valorização das experiências e competências acumuladas pelo servidor ao longo da carreira, e não gratificação pro labore faciendo, sendo, portanto, compatível com a extensão aos inativos em regime de paridade constitucional. Com base nesse arcabouço normativo, os tribunais regionais federais e o Superior Tribunal de Justiça vêm consolidando o entendimento de que os servidores aposentados antes de 01/03/2013, com direito à paridade, podem ser avaliados para fins de concessão do RSC, desde que demonstrem o preenchimento dos requisitos até a data da aposentadoria. A jurisprudência prevalente rejeita a interpretação restritiva adotada pela Administração, por ofensa aos princípios da paridade, da legalidade e da isonomia, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012 E COM DIREITO À PARIDADE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. CERTIFICADO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA INATIVAÇÃO. NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC QUE DEVE SER ASSEGURADO PARA FINS DE CÁLCULO DA RT. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A MULTA PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense em que se pleiteia a fixação do nível do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, para fins de cálculo da Retribuição de Titulação, aos Servidores que se aposentaram antes de 1º.3.2013 - data da regulamentação do RSC, e que possuem direito à paridade. 2. A questão controvertida reside na alegação do Instituto Federal de que o mecanismo de cálculo previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012, equivalência do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, com a titulação acadêmica, restringe-se aos Servidores ativos e àqueles que se aposentaram a partir de 1º.3.2013, sobretudo por não se tratar de gratificação genérica. 3. A Corte de origem concluiu pela procedência do pedido formulado, ao fundamento de que a previsão contida nos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 assegura a obtenção do nível do RSC aos docentes que se aposentaram antes de 1º.3.2013, condicionando, tão somente, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Depreende-se da previsão normativa supra transcrita que a definição do nível de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, foi assegurada aos Servidores ativos e inativos, exigindo-se, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, ou seja, serão levados em consideração o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas pelo docente no curso de sua carreira. 5. Nesse contexto, vale a pena ressaltar que a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC apenas aos servidores ativos. 6. Com efeito, deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos - embora aposentados anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012, mas que preenchem os requisitos legais exigidos - à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT. 7. Recurso Especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa pela oposição dos Embargos de Declaração. (REsp 1.844.945/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. CABIMENTO. 1. Por força da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT).2. O art. 18 da norma, objetivando facilitar a aquisição do direito à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).3. Os pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do RSC estão estabelecidos na Resolução n. 1/2014 do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências e seus efeitos, conforme o art. 15, retroagem a 1º/3/2013. Segundo a norma, os RSCs, de níveis I, II e III, podem ser concedidos pelas Instituições Federais de Ensino (IFE) por meio da avaliação de itens tais como: a) experiência na área do formação ou atuação antes do ingresso na instituição; b) cursos de capacitação; c) atuação nos diversos níveis e modalidades de educação, bem como em comissões e representações institucionais, de classes e profissionais; d) produção de material didático ou implantação de ambiente de aprendizagem; e) atuação na gestão acadêmica e institucional; f) participação em processos seletivos, como banca de avaliação acadêmica e de concursos; g) outras graduações; h) orientação do corpo discente em atividades de ensino, extensão, pesquisa ou inovação; i) participação no desenvolvimento de protótipos, depósitos ou registros de propriedade intelectual, em grupos de trabalho e oficinas institucionais, no desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa, extensão ou inovação e de projetos ou práticas pedagógicas relevantes e na organização de eventos científicos, tecnológicos, esportivos, sociais ou culturais; j) outras pós-graduações latu sensu; l) desenvolvimento, produção e transferência de tecnologias; m) desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão; n) atuação em projetos e atividades em parceria com outras instituições, em atividades de assistência técnica nacional ou internacional; o) produção acadêmica e tecnológica; p) outras pós-graduações stricto sensu.4. Registra-se que, nos termos do art. 7º da Resolução n. 1/2014, "a apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas".5. A vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem. Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260/SP, em regime de repercussão geral (Tema 139), posicionou-se "pela aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição quando a gratificação for extensiva a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado. É que, nas palavras do Min. Marco Aurélio, 'a pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício' (RE 385.016-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio)" (RE 590260, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23/10/2009).7. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 1.914.546/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/11/2021.) A autora detém aposentadoria com fundamento no art. 40, §1º, III, alínea “a”, e § 5º da CF/88, com a redação conferida pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, c/c art. 3º da EC nº 47/2005 (ID 2178412465). Esse último dispositivo confere o direito à paridade remuneratória, o que a habilita, nos termos do § 12 do art. 34 da Lei nº 13.681/2018, ao enquadramento no EBTT e avaliação para fins de RSC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA RSC. 1. Hipótese em que se pleiteia a declaração do direito ao recebimento da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências, bem como, seja compelido o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IF Sul de Minas a dar prosseguimento ao procedimento administrativo de RSC. 2. O servidor público inativo da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado antes 01/03/2013, data do início dos efeitos da Lei 12.772/2012, com paridade remuneratória, tem direito de ser avaliado para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Precedentes TRF4 e TRF5. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para determinar o prosseguimento do procedimento administrativo pertinente e a consequente avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, afastando-se a vedação temporal decorrente da inativação ocorrida antes da Lei nº 12.772/2012 começar a produzir efeitos financeiros. (TRF 1ª Região, AC 0002211-50.2016.4.01.3826, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 05/12/2018. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12 .772/2012. INATIVOS. PARIDADE. AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da apelada de ser avaliada para fins de concessão da Retribuição por Titulação pelo Sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no período de 01/03/2013 a 31/12/2015, verba que será integrada aos seus proventos a partir da vigência da Lei 12.772/2012, cujos valores pretéritos, monetariamente corrigidos, serão apurados em sede de liquidação de sentença. 2. Em suas razões, sustenta a apelante que, ao indeferir administrativamente o pagamento das parcelas requeridas, agiu em conformidade com a lei, tendo em vista que a apelada se aposentou em 19/02/2013, em período anterior à vigência da Lei 12.772/2012, e que esta não inseriu os aposentados antes de 01/03/2013 no Sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências. Aduz que o aludido diploma foi regulamentado pela Resolução 01, de 20/02/2014, Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, de forma a considerar as atividades acadêmicas exercidas pelos docentes, como critério para pagamento da RT, não podendo ser considerada uma verba genérica, mas propter laborem, o que tornaria descabida a pretensão da apelada. Por fim, de forma subsidiária, pede a aplicação da TR como parâmetro de correção monetária, nos termos do art. 1º-F d a Lei 9.494/97. 3. O pagamento a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, objeto da presente ação, é um direito previsto no art. 18 da lei 12.772/2012 para a carreira do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, permitindo a percepção de Retribuição de Titulação equivalente à Especialização, Mestrado e Doutorado, sem, no entanto, que o servidor possua o referido título. A remuneração em tela tem natureza jurídica de gratificação e esta será concedida a partir da aferição da experiência profissional, bem como a participação em atividades acadêmicas em geral. 4. Não houve restrição da Lei 12.772/2013 acerca dos servidores inativos, não obstante sua vigência se desse a partir de 1º março de 2013, sendo certo que, consoante os documentos apresentados nos autos, os cursos realizados pela apelada datam do período anterior à sua aposentadoria, ocorrida em 19/02/2013. Desta forma, há que se observar o art. 17, §1º, da Lei 12.772/12, o qual prevê a possibilidade de concessão da RT desde que os certificados de curso tenham sido obtidos antes da inatividade. Precedentes. 1 5. Por outro lado, a possibilidade de extensão da verba RSC aos inativos já foi matéria tratada em nossos tribunais, em observância ao princípio da paridade, principalmente no caso em epígrafe, no qual a apelada ingressou antes da EC 20/98, concluindo-se pelo deferimento da verba, desde que o s servidores tenham cumprido as exigências para tanto. 6. [...] (TRF 2ª Região, APELREEX 0186010-90.2017.4.02.5101, Relator Alcides Martins, 5ª Turma, data da publicação 08/05/2019). ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. 1. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. (TRF4 5000491-96.2018.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/10/2019) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 12.772/12. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. [...]. 2. A ora apelada, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da UFRN, desde 22/06/98, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que o RSC não é concedido aos professores do EBTT aposentados anteriormente à vigência da referida lei. 3. Suscitou a apelante a prejudicial de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772 de 31/12/ de prescrição do fundo de direito, argumentando que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da demanda. No caso, porém, a aposentadoria não constitui o marco inicial do prazo prescricional, pois a apelada postula a equivalência da Retribuição por Titulação (RT) com o Reconhecimento 12. 4. Dispõe a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32. Ocorre que, se o direito for negado administrativamente, começa a fluir o prazo prescricional que atingirá o próprio direito, caso não seja reclamado dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. No caso em exame, a apelada requereu administrativamente o RSC em 16/08/17, tendo-lhe sido negado em 23/11/17 e ajuizou a demanda em 09/10/18, não havendo que falar em prescrição do fundo de direito.6. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o parágrafo 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 7. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes. 8. Inexiste ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, pois apenas se determinou que, afastado o óbice da data da inatividade, a UFRN avalie os saberes e competências da apelada de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei n. 12.772/12, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da RT que integra seus proventos, como vem procedendo com os docentes da ativa. 9. Apelação improvida. Condenação da UFRN ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). (PROCESSO: 08118451020184058400, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) Grifei Nesse contexto, o fato de a autora ter se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 não constitui óbice ao reconhecimento do direito postulado, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) Reconhecer o direito da autora à avaliação quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando-se o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas até a data da aposentadoria, não sendo a inativação anterior à Lei nº 12.772/2012 óbice à avaliação, devendo o processo administrativo ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias; b) Sendo positiva a avaliação, determinar que a União implante a referida verba nos proventos da autora, observando-se os critérios niveladores do RSC com base nas experiências profissionais (titulações) obtidas até a inativação; c) Sendo positiva a avaliação, condenar a União a pagar os valores retroativos a título de RSC, a partir de 29/08/2019 até a data de concessão, considerando a prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos deverão incidir juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 870.947. INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em conta que a demandante aufere renda mensal em montante superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, conforme fichas financeiras (ID 2145567103), e em atenção à orientação do Enunciado FONAJEF 38. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi nº 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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