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Robson Mendonca Monteiro x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 309273771

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000266-39.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MENDONCA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000266-39.2024.8.11.0036. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBSON MENDONCA MONTEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000266-39.2024.8.11.0036. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBSON MENDONCA MONTEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de segunda fase da ação de exigir contas proposta por ROBSON MENDONCA MONTEIRO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos. Observa-se que a primeira fase foi julgada procedente, condenando a requerida à prestação de contas acerca da venda extrajudicial do bem móvel alienado fiduciariamente, qual seja, o “Automóvel, Modelo Frontier XE 25 X2, Marca: NISSAN, Chassi 94DVCGD40AJ470680, Ano fabricação: 2010, Ano Modelo: 2010, Cor: Bege, Placa: NCH2874, Renavan: 00206636342”. (id. 187494465) Irresignado, o requerido interpôs recurso de Apelação. (id. 173419846) Sobreveio Acordão, negando provimento ao recurso aviado, para manter a decisão combatida. (id. 179503945) Inicio o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. O requerido quitou os honorários, e o exequente concordou. Resolvida a primeira fase, a requerida prestou as contas. (id. 185912230) A autora impugnou as contas prestadas. (id. 186796853) Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. I. DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Antes de passar a análise do mérito, registra-se que as preliminares arguidas pela parte ré foram já apreciadas por este juízo. (id. 170821530) Inicialmente cumpre destacar que a ação de prestação de contas apresenta uma peculiaridade: possui duas fases. Na primeira, discute-se apenas a existência do dever de prestar contas, tanto que se procedente a pretensão, de indiscutível caráter condenatório, passa-se à fase seguinte, de apuração do valor. Há, pois, diante do fracionamento do mérito, duas “sentenças”: a primeira condena a prestação de fazer e a segunda julga as contas, podendo haver um saldo a ser executado. Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, verifica-se que o autor possuía um débito no valor de 50.837,47 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), à época da distribuição do requerimento de busca e apreensão do bem móvel (fevereiro/2023), referente às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, junto aos autos sob nº 1004315-62.2023.8.11.0003. Analisando os documentos colacionados pela requerida, denota-se que o veículo foi alienado extrajudicialmente pelo valor de R$ 39.700,00 (Trinta e nove mil e setecentos reais). Logo, volvendo-se os fólios processuais, verifico que a controvérsia se resume aos possíveis gastos tidos com a venda extrajudicial do bem móvel e despesas processuais, os quais, segundo pensa a requerida, devem ser detraídos do montante total obtido com a venda do bem móvel. Nesse sentido, percebe-se que a requerida informa que tais despesas alcançaram o montante de R$ 4.199,99 (Quatro mil cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo este o único valor a ser detraído do valor excedente da venda do bem móvel. Diante deste cenário, deflui-se que o valor auferido com a venda do veículo (R$ 39.700,00), não foi suficiente para liquidar o débito do autor perante a instituição financeira (R$ 50.837,47). Logo, não há saldo remanescente a ser restituído ao autor, tampouco valor a ser exigido da instituição requerida nesta via. De outra banda, quanto a alegação nulidade por carência de intimação prévia do devedor sobre o leilão extrajudicial, além de eventual reparação civil, entendo que deve ser objeto de pretensão em via ordinária, não havendo espaço para alongamento da discussão na estreita via da ação de exigir contas. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §3º, DO DECRETO 911/69. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 2º do Decreto 911/96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que os autos apresentam elementos fáticos e probatórios que indicam ter havido imprudência da parte credora ao aviar a venda do bem sem se cercar das cautelas minimamente necessárias, fazendo falecer o direito de cobrar o saldo devedor subsequentemente. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.800.044/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019). Avançando, desde já, também não prospera de que houve a venda do veículo por preço vil, pois o veículo foi alienado por quantia correspondente a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do bem, percentual que não se mostra irrelevante, tendo como fundamento/parâmetro o disposto no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. À guisa de ilustração, a corroborar tal assertiva, colho do repertório de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, os seguintes precedentes, os quais versam a respeito de situações análogas à presente: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença considerou que veículo foi vendido por preço vil, elevando o valor a ser considerado como quitado para 50% do que corresponde àquele constante da tabela FIPE, reconhecendo-se saldo credor em favor da financeira. Inconformismo do autor. ELEVAÇÃO DO PREÇO PARA O EQUIVALENTE À TABELA FIPE. Ausência de informações sobre as condições do veículo. Consideração, para efeitos de desconto do valor devido, de 50% da avaliação apresentada que não se mostra aviltante e não ultrapassa o critério de preço vil do CPC (art. 891, parágrafo único). Efetividade da alienação extrajudicial. PRÉVIA INTIMAÇÃO ANTES DA ALIENAÇÃO. Aplicação do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Desnecessidade de prévia intimação do devedor. SENTENÇA MANTIDA. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008863-60.2022.8.26.0032; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA.A retomada do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária, seja por meio de ação de busca e apreensão, seja por meio de devolução voluntária, não importa na quitação do contrato de consórcio, mostrando-se injurídica pretensão do devedor em sentido contrário, em ofensa à previsão legal. Não comprovado o excesso de cobrança, tampouco demonstrado que o veículo foi vendido por preço vil ou que a alienação tardia tenha importado em significativo prejuízo ao consorciado. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à autora em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50030868320158210008, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 28-10-2021) Nessa toada, não tendo os requerentes comprovado a existência de saldo credor em seu favor (artigo 373, I, CPC), imperiosa se faz a homologação das contas prestadas pela parte requerida. Por fim, importante mencionar que, após a alteração do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, pela Lei nº 13.043/2014, é obrigação do credor fiduciário prestar as contas sobre a venda do veículo e a existência de eventual saldo remanescente ao devedor. Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por Robson Mendonca Monteiro contra Banco Bradesco Financiamentos S.A., para isso: I. DECLARAR boas as contas prestadas pela requerida. II. HOMOLOGO as constas prestadas em Id. 185912230. III. RECONHEÇO a inexistência de saldo a ser restituído ao autor, tendo em vista que o valor obtido com a alienação do bem não foi suficiente para quitar a integralidade do débito; III. DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. IV. Como a requerida deu causa ao ajuizamento da ação por não ter repassado as informações sobre a venda do veículo ao devedor/autor, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, sem honorários sucumbenciais, uma vez que já fora condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. II. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Compulsando os autos, verifica-se que o executado sob Id. 181076802, informou a realização do pagamento a título de honorários sucumbenciais. Por fim, a parte exequente manifestou nos autos concordando com os valores depositados, bem como pugnou pela expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conforme informações descritas dos documentos de acostados aos autos, NÃO há razão para a continuidade do presente feito, visto que a assistida recebeu o tratamento do qual necessitava, visto que a executada cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta na sentença. Assim, verifica-se que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação de pagar e de fazer. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, com a quitação total do débito, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. OFICIE-SE à conta única para vinculação dos referidos valores a estes autos (Id 181076802) Após, com o trânsito em julgado., DETERMINO que EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL em favor do causídico, em conta indicada nos autos. Certificado o trânsito em julgado e cumprido as determinações, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1004315-79.2025.8.11.0007

ID: 300157960

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004315-79.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLY ANTONIO DOS SANTOS QUIXABEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY VINICIUS MANTELI LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004315-79.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARLY ANTONIO DOS SANTOS QUIXABEIRA REQUERIDOS: UNASPUB - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004315-79.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARLY ANTONIO DOS SANTOS QUIXABEIRA REQUERIDOS: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada pela parte autora, sob o argumento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por não ter se associado à parte requerida. Em percuciente análise dos autos constata-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda, tendo em vista a necessidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, integrar o polo passivo da lide. Cabe frisar que, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o INSS é parte legítima nas ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário sem a autorização do segurado, como é o caso em tela, tanto que a autora o incluiu como demandado na petição inicial. Observa-se que a autarquia demandada é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o art. 5º, II da Lei 12.153/09, que dispõe de forma taxativa sobre a legitimidade passiva e, ainda, com fulcro no enunciado do FONAJE nº 8, da Fazenda Pública, in verbis: “De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).” Portanto, no presente caso verifica-se claramente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiram a autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte autora e repassar os respectivos valores à parte requerida. Com efeito, o artigo 114 do CPC dispõe que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. - destaquei Ademais, é importante pontuar que é fato público e notório a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU) envolvendo o INSS, em razão de esquemas fraudulentos referentes a descontos não autorizados em benefícios previdenciários, conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional, com possível envolvimento de servidores da referida autarquia federal nas fraudes bilionárias. Neste contexto, é evidente o reconhecimento da responsabilidade do INSS pelas fraudes operadas, sobretudo pelo simples fato de ter a autarquia determinado, de ofício, a suspensão de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando, inclusive, as providências necessárias para viabilizar a restituição dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento para a obtenção do ressarcimento das quantias via aplicativo MEU INSS, telefone 135 ou Correios. Nesse sentido a Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU) firmou a seguinte tese ao julgar o tema representativo da controvérsia n. 183: I-O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. A propósito seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) - grifei ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção . Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4. É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1260467 RN 2011/0140025-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSS. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade passiva para figurar em ações que versem sobre descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando ausente autorização válida e expressa do segurado. 2. A presença da autarquia federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.086837-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGINT NO RESP N. 1.386.897/RS, DJE DE 31/8/2020 - ART. 109, I, DA CF - COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Conforme precedente do STJ, o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Competência declinada - art. 109, I, da CF. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.489926-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) Assim, constatada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário da autarquia previdenciária federal, tal fato atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, verifica-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis e, por versar sobre matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício, conforme artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis, a teor do artigo 51, IV da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004315-21.2025.8.26.0053

ID: 291944515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004315-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 1004315-21.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Cleber Silva Costa - Vistos. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente ex… Processo 1004315-21.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Cleber Silva Costa - Vistos. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Tecida tal observação, passo a analisar a impugnação (fls. 67/79). Sustenta a executada a inexigibilidade do título executivo em virtude do que foi decidido pelo E. STF, em controle difuso de constitucionalidade no RE nº 905357/PR (Tema 864), com base no art. 535, § 5º do CPC. No julgamento do RE no. 905357/PR, foi fixada a seguinte tese: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Contudo, o pedido da ação coletiva foi a condenação da FESP ao pagamento da diferença de 1,5% sobre os vencimentos integrais de cada servidor, referente ao período março/setembro de 2011, vez que embora dada a reposição salarial em outubro de 2011 (implantada em outubro para pagamento em novembro), por meio da Resolução 554, de 17 de outubro de 2021, não foi observada a data base da categoria que é março, como estabelece a Lei n° 12.177/05. Não está (esteve) em discussão o direito à revisão geral, mas tão somente o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos desde a data base da categoria até o efetivo pagamento da reposição salarial, que somente ocorreu em novembro/2011, motivo pelo qual a discussão sobre a necessidade de aplicação da Tese 864 do STF, proferida no RE no. 905357/PR, é inócua. Repito, para enfatizar e deixar bem claro para a FESP que não foi objeto do pedido, na ação coletiva, o direito à revisão geral anual, porque tal direito já havia sido reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça e, se havia sido reconhecido, por óbvio, dispunha o Tribunal de recursos financeiros para a implementação da revisão desde março de 2011, que não ocorreu por motivos que desconhece esta juíza. No próprio texto da Resolução do TJSP nº 554/2011 há menção expressa sobre a existência da disponibilidade orçamentária: RESOLUÇÃO Nº 554/2011 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO BEDRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial", CONSIDERANDOa necessidade de reposição salarial, com base na Lei nº. 12.177, de 21 de dezembro de 2005; CONSIDERANDOo disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº. 1.111, de 25 de maio de 2010; CONSIDERANDOa disponibilidade orçamentária e o seu respectivo limite; RESOLVE: Artigo 1º- Reajustar os percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça, em conformidade com o Quadro anexo, que faz parte integrante desta Resolução. Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 17 de outubro de 2011. (a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça. (grifei) Cabe ressaltar que, como o reajuste foi pago a partir de novembro/2011, no mesmo exercício financeiro da data base (março de 2011) e como a lei orçamentária é anual (LOA), seria inviável pensar que o Tribunal de Justiça efetuou o pagamento sem dotação orçamentária, sob pena de violação à lei de responsabilidade fiscal. Em que pese o esforço da executada em tentar reconhecer como indevido o pagamento dos valores dos reajustes desde a data base até o efetivo pagamento, não convence sua alegação, porque em desarmonia com o que foi discutido na ação coletiva, cuja decisão transitou em julgado e merece ser respeitada. No mais, com relação ao principal, não há excesso de execução, pois devem ser incluídos nos cálculos os valores de setembro, vez que o reajuste somente foi implantado na folha de outubro e pago em novembro de 2011. Assim, a inclusão de setembro/2011 na conta de liquidação atende o que foi determinado na sentença e no V. Acórdão. Quanto aos reflexos nos quinquênios e sexta-parte, razão também assiste ao(à) exequente, pois a gratificação judiciária, nos termos da Lei Complementar no. 715/1993, foi instituída em favor de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, de forma indiscriminada, como um verdadeiro aumento de vencimento, nos seguintes termos: Artigo 52 - Fica instituída, para os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Gratificação Judiciária (GJ), regulamentada em Resolução do Tribunal de Justiça, observada a disponibilidade financeira. § 1º - Sobre o valor da Gratificação Judiciária prevista neste artigo incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 129, da Constituição Estadual, observado o disposto no inciso XVI de seu artigo 115. Pouco importa se houve ou não condenação específica sobre os reflexos do aumento nos cálculos dos adicionais temporais, porque tais reflexos têm previsão legal e independem de determinação judicial. Nesse sentido, o entendimento do DESEMBARGADOR MARCELO MARTINS BERTHE, relator de todos os agravos de instrumento da presente ação, ora em fase de cumprimento individual de sentença: (...) reconhecido judicialmente o direito à retroação da correção salarial, deve o índice incidir sobre todas as parcelas recebidas pelo servidor, tal como teria direito se tivesse recebido no tempo correto. Assim, adicionais temporais, tais como quinquênio e sexta parte devem ser incluídos na base de cálculo, pois em que pese a sentença não ter sido expressa nesse sentido, o fato é que se trata de verba remuneratória que foi paga a menor durante um certo período de tempo e, declarado que o reajuste deve retroagir a março, os valores deve ser os mesmos que o servidor teria recebido à época, pois houve prejuízo. Assim, não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória. O mês de setembro de 2011 deve ser incluído nos cálculos, visto que a sentença mencionou a data de 01.09 como termo final, mas referindo-se ao salário de setembro, que só foi creditado em outubro. Conforme já exposto acima, por tratar-se de verba remuneratória o terço de férias e décimo terceiro devem ser considerados e pagos corretamente, pois ao realizar os cálculos sem o reajuste, é evidente que houve prejuízo ao servidor. (Agravo de Instrumento 3003892-31.2021.8.26.0000 5ª Câmara de Direito Público do E. TJSP). Finalmente, da totalidade do principal, devem ser descontados os valores da contribuição previdenciária e do IAMSPE. Contudo, no tocante aos consectários legais, não é possível aceitar integralmente os cálculos confeccionados pelo exequente, porquanto, para os juros de mora, deveria ter feito uso da taxa da caderneta de poupança (lei n. 11.960/09) e, a partir de maio de 2012, a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012); aplicando-se, a contar de 09/12/2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros, exclusivamente a TAXA SELIC, uma única vez, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Vale transcrever: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Inaplicabilidade do decidido no Tema nº 864 do E. STF. Objeto da presente ação que é a concessão de reajustes anuais com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, questão assim diversa daquele precedente. Existência de previsão para o reajuste dos servidores naquele ano corrente. 2. REFLEXOS. Adicionais temporais que devem ser incluídos na base de cálculo, visto que o valor a receber deve ser equivalente ao que teria sido pago à época. Mês de setembro deve ser incluído, visto que a sentença incluiu referido período. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Exclusão do valor relativo ao reflexo no décimo terceiro salário, vez que pago corretamente. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS. Exclusão do valor relativo ao terço constitucional, salvo no mês de gozo das férias. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração do regime pela EC 113/21, devendo ser observada a nova sistemática a partir da sua vigência. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução, cujo valor deverá ser refeito pelo exequente para aplicar no cálculo dos juros de mora a taxa da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), a partir de maio de 2012 a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012) e a partir de dezembro de 2021 (inclusive) a Taxa Selic para juros de mora e correção monetária (uma única vez - EC 113/2021). Sucumbência recíproca, condeno: (1) o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado; e (2) a executada a pagar ao procurador do exequente honorários, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o devido. Intime-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1004315-25.2025.4.01.4200

ID: 324745099

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004315-25.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004315-25.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISL CONSTRUCOES E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004315-25.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA - AM11082, TIAKI ARAUJO MIKI - AM15340, LUCAS DA COSTA SOUTO - AM14322 e ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA - RR1859 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ISL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, pessoa jurídica estabelecida na Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR, contra ato reputado ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre receitas oriundas de operações realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, com fundamento na equiparação legal dessas operações às exportações. A liminar foi deferida para suspender a exigibilidade das contribuições mencionadas em relação às receitas provenientes das operações internas nas Áreas de Livre Comércio. A autoridade impetrada foi devidamente notificada e prestou informações. Intimada, a União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério Público Federal, instado a se pronunciar, não se manifestou sobre o mérito, por se tratar de demanda fundada em direito individual e disponível. Custas recolhidas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente impetração tem por finalidade o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre receitas provenientes de operações de venda de mercadorias e prestação de serviços realizadas no interior das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, à luz do regime fiscal especial aplicável à Zona Franca de Manaus. A controvérsia já foi enfrentada por este Juízo no exame do pedido liminar, ocasião em que se reconheceu a presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Transcorrido o trâmite regular do feito, não sobreveio fato novo ou fundamento jurídico relevante capaz de infirmar as razões da decisão liminar, a qual ora se confirma integralmente como fundamento de mérito para a concessão definitiva da segurança. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora o entendimento de que o regime fiscal favorecido aplicável à Zona Franca de Manaus deve ser estendido às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991, assegurando a não incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de operações realizadas nesses territórios, inclusive quando destinadas ao consumidor final, seja pessoa física ou jurídica. Cumpre repisar, por oportuno, que a não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS reconhecida nas operações realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio restringe-se às receitas oriundas da comercialização de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas, não alcançando as importadas. Da mesma forma, o benefício fiscal também se estende às receitas provenientes da prestação de serviços realizadas dentro dessas áreas, uma vez que tais atividades integram o conjunto de medidas de incentivo previstas na legislação aplicável, voltadas à promoção do desenvolvimento regional e à concretização dos objetivos institucionais das Áreas de Livre Comércio. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do TRF da 1ª Região, que sistematiza de modo claro a ratio decidendi aplicável à espécie: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS . INEXIGIBILIDADE. MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDAS REALIZADAS ENTRE EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM. COMPENSAÇÃO . 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), reconheceu a inconstitucionalidade do art . 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. A Lei nº 8.256/91 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e de Bonfim ALCB e a Lei nº 11 .732/2008 dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, cujo art. 7º prescreve que: A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. 3 . O entendimento deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido da equiparação à exportação, para efeitos fiscais, das vendas de mercadorias nacionais entre empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim, sobre as quais não incidem as contribuições para o PIS e para a COFINS (AC 0004849-35.2015.4.01 .4200/RR, Relatora Juíza Federal Convocada Cristiane Pederzolli Rentzsch, Oitava Turma, e-DJF1 de 04/03/2016). 4. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (AC 0001492-40.2015 .4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 10/06/2016). 5 . A prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, por representar fomento econômico tais quais as vendas, o que implica na inexigibilidade das contribuições previdenciárias para o PIS e para a COFINS incidentes sobre tais receitas, conforme jurisprudência pacífica dessa egrégia Corte, nos seguintes termos: A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica (AC 0000889-35.2013.4 .01.3200/AM, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/09/2014). 6. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art . 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC ( § 4º do art. 39 da Lei nº 9 .250/1995). 7. Apelação e remessa oficial, não providas. (TRF-1 - (AMS): 10053993220234014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 26/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG) Ademais, esse entendimento alcança também as empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 207 da repercussão geral (RE 598.468), no qual se firmou a tese de que as imunidades tributárias previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são igualmente aplicáveis às receitas auferidas por tais empresas. Destarte, impõe-se a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar deferida, reconhecendo-se a inexigibilidade das contribuições sobre as receitas vinculadas às atividades regularmente exercidas pela impetrante dentro das referidas Áreas de Livre Comércio. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, em favor de ISL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade da contribuição instituída ao Programa de Integração Social - PIS e da contribuição social instituída para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no tocante às receitas decorrentes: a.1) das vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas à revenda ou ao consumo por pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR – ALCBV e da Área de Livre Comércio de Bonfim/RR – ALB; a.2) da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas, também realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR – ALCBV e de Bonfim/RR – ALB; b) Determinar à autoridade impetrada que se abstenha, em definitivo, de efetuar a cobrança/constituição de crédito das exações supracitadas em desfavor da parte impetrante; c) Determinar à autoridade impetrada que se abstenha de negar a emissão de Certidão positiva – com feito de negativa em decorrência das exações acima delineadas, bem como se abstenha de inscrever o nome da parte impetrante no CADIN ou em qualquer outro sistema restritivo de direitos. Declaro o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos e objeto da demanda nos cinco anos precedentes ao protocolo da petição inicial e, também, no período posterior a esse marco até a cessação das cobranças. Os valores recolhidos deverão sofrer a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios, desde quando pago(s) o(s) tributo(s) até o mês da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que for efetivada. A compensação, que deverá ocorrer exclusivamente pela via administrativa, ou restituição deverá ser efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/1990, na redação conferida pela Lei nº 10.637/2002). Os efeitos patrimoniais antecedentes à data da impetração, observado o lustro prescricional quinquenal, deverão ser objeto de requerimento administrativo ou na via judicial apropriada, em virtude do enunciado da súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal. Condeno a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada a restituir as custas adiantadas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto amparada no Tema Repetitivo n. 1.239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Interposta apelação, intime-se a parte interessada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000462-07.2025.4.01.3101

ID: 326342375

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000462-07.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. A. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000462-07.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000462-07.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. V. A. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE BARBOSA DA SILVA - AP5318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO M. V. A. D. O., por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MACAPÁ. Afirmou, em síntese, que é portadora de deficiência e que apresentou requerimento, em 12/09/2024, visando obter benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolo n° 2108125651) e que, após a realização das perícias em 29/10/2024, o processo ainda não teve qualquer andamento desde então, não chegando ao seu fim. Disse que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício, mas que está havendo demasiada demora na apreciação de seu pedido por parte da autoridade coatora, malferindo direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a apreciação do pedido no prazo de 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal da impetrante e de sua representante, protocolo de requerimento e extrato de comunicações e andamentos do processo e outros (IDs 2197562530 a 2197562553). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade por não vislumbrar razões que coloquem em dúvida a alegação de hipossuficiência. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental, em sede liminar, exige a conjugação dos dois requisitos legais indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Deve haver, ainda, a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória. No presente caso, a impetrante logrou demonstrar, de plano, através da cópia dos protocolos anexos (IDs 2197562532 e 2197562533) que protocolizou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência junto ao INSS em 12/09/2024. Demonstrou, ainda, por meio do extrato de andamento (ID 2197562532), que houve o agendamento e a realização das perícias social e médica, as quais constam como etapas cumpridas/concluídas em 29/10/2024 e, desde então, o processo está em análise. Extrai-se da referida documentação, contudo, que passados cerca de 9 (nove) meses após a conclusão das perícias (e mais de dez meses do requerimento de benefício), o processo ainda se encontra pendente de análise pela autarquia previdenciária sem ter ficado evidenciada de plano qualquer necessidade de complementação documental, evidência de que o requerimento da impetrante não terá celeridade compatível com a gravidade de sua condição de saúde, vez que sequer existe previsão razoável da análise de mérito e, assim, do atendimento ou não da solicitação da impetrante em tempo razoável em relação ao momento delicado pelo qual vem passando. Tal demora, vale dizer, não se mostra razoável, ainda que se pondere o atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional no ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), levando-se à conclusão, nessa análise prefacial, de que os documentos apresentados são suficientes a evidenciar o justo receio de violação do direito e a urgência que o caso implica, ao menos em sede de exame liminar. Não obstante o prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei 9.787/1999 tenha como termo inicial a data da conclusão da instrução do processo administrativo, a demora na análise do requerimento administrativo se mostra, no presente caso, injustificável e inaceitável para com um usuário portador de deficiência, tanto mais por se tratar de um benefício de caráter humanitário. Com efeito, o requerimento do benefício assistencial ao portador de deficiência foi apresentado em 12/09/2024 e cerca de 9 (nove) meses após a conclusão das perícias não se tem notícias, até o presente momento, da conclusão da fase instrutória, mesmo sem qualquer necessidade de complementação documental aparentemente. A inércia da Administração em concluir processo administrativo iniciado no ano de 2024 mostra-se, por ora, injustificada e compactuar com a inércia administrativa que se apresenta violaria qualquer noção da duração razoável do processo – princípio com status de direito fundamental, consoante o art. 5º, LXXVIII da CF/1988 -, além de ofender os princípios da eficiência e celeridade de tramitação (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII; art. 37, caput). Tal demora injustificada, sob a especial ótica do delicado estado de saúde e penúria pelo qual, em tese, passa a impetrante, consubstancia-se, em sede de cognição sumária, em circunstância apta a afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, negando à impetrante, ainda que de modo oblíquo, a concretização de uma das garantias mais basilares da cidadania, que é o acesso a prestações materiais positivas do Estado de modo a assegurar-lhe o mínimo existencial, um dos corolários da atual concepção de estado democrático de direito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. É irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido, comprovada a qualidade de segurada e o nascimento de filho em data não alcançada pelo prazo prescricional, correta a sentença que reconhece o direito da autora ao benefício de salário maternidade pleiteado. Evidente, portanto, que a responsabilidade pelo benefício previdenciário é do INSS. 4. O art. 5º, LXXVIII da CF estabelece que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 5. A análise e decisão dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais deve obedecer o disposto no art. 41-A, § 5°, da Lei 8.213/91, que estipula o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. 6. O STF no julgamento do RE 631240, esclareceu, por maioria dos votos, que nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. 7. No caso em apreço, a impetrante formulou pedido de benefício previdenciário de salário-maternidade em 11/06/2018, contudo, até a data da impetração do presente mandamus (20/02/2019), a autarquia não havia examinado o seu requerimento. 8. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (TRF1 – AMS 1004315-10.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, PJe 12/08/2020 PAG.) Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação ou, ainda, deixando de dar-lhe andamento útil e objetivo de modo a alcançar sua finalidade, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Por fim, destaco que a desatenção ao comando constitucional implica a necessidade de positiva intervenção jurisdicional para que seja assegurado o basilar direito do cidadão a de ter seu pedido aferido pela autoridade administrativa competente em prazo razoável, razão pela qual o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Assim, as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida pela impetrante ficaram suficientemente demonstradas de plano, a ponto de assegurar a convicção desse Juízo a esse respeito, vislumbrando-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a autorizar a concessão da liminar para que se proceda à análise do pedido de benefício. Ante todo o exposto, convencido quanto aos pressupostos indispensáveis ao deferimento da ordem mandamental nesse momento, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento administrativo da impetrante (protocolo nº 2108125651), ressalvada a necessidade de atos presenciais ou de complementação documental, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais a ser revertida em favor da impetrante em caso de atraso/descumprimento desta ordem, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e/ou administrativa da autoridade impetrada ou qualquer agente que der causa ao não cumprimento da presente determinação. Retifiquem-se os registros do polo passivo do presente feito a fim de que conste apenas a autoridade impetrada GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MACAPÁ. Intime-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, pelos meios mais expeditos possíveis, a fim de que lhe dê cumprimento, bem como para prestar informações quanto aos fatos no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, INSS, por meio da Procuradoria Federal no Amapá, para, querendo, ingressar no feito. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Segredo x Segredo

ID: 309537774

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000164-15.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

RHICHARD FIGUEIREDO DA SILVA MAGALHAES DE MELO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000164-15.2025.4.01.3101 CLASSE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000164-15.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L. M. F.REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHICHARD FIGUEIREDO DA SILVA MAGALHAES DE MELO - RR2261 IMPETRADO: -. D. A. D. P. S. TERCEIRO INTERESSADO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA I – Relatório L. M. F., por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Afirmou, em síntese, que é portadora de deficiência e que apresentou requerimento, em 19/03/2024, visando obter benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolo n° 1845506972) e que, após a realização das perícias em 25/10/2024, o processo ainda não teve qualquer andamento desde então, não chegando ao seu fim. Disse que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício, mas que está havendo demasiada demora na apreciação de seu pedido por parte da autoridade coatora, malferindo direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a apreciação do pedido no prazo de 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal da impetrante, protocolo de requerimento e extrato de comunicações e andamentos do processo (IDs 2179681185 a 2179682630). Deferido o pedido de gratuidade e deferida em parte a liminar (ID 2179729648) foi determinado à Autoridade Impetrada que procedesse, no prazo de 90 (noventa) dias, à análise do processo administrativo, dando-se prosseguimento às demais etapas de análise do requerimento administrativo de modo a viabilizar sua conclusão, sob pena de multa. Representante do I. N. D. S. S. -. I., em informações (IDs 2185306449 e 2185790804), comunicou o cumprimento da decisão com a análise do requerimento administrativo e a formulação de exigência de complementação documental a cargo da impetrante (ID 2185790931). O INSS manifestou interesse em ingressar no feito, ocasião em que suscitou ilegitimidade passiva e no mérito a não concessão da ordem (ID 2190248819). O MPF, em parecer (ID 2193735793), não opinou sobre o mérito da causa. É o relatório. II – Fundamentação De início, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada porquanto a providência buscada nesta mandamental se dá em decorrência de ilegalidade/abusividade em tese praticada no âmbito do INSS não relacionada ao serviço pericial médico federal, mas ao setor de análises da autarquia previdenciária. Não havendo questões outras a examinar, passo à análise do mérito. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória, exigindo ainda a demonstração da ilegalidade ou abuso praticado por autoridade pública ou equiparada. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Paralelamente, o art. 41-A, § 5°, da Lei nº 8.213/1991, orienta a observância do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do pedido após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. No presente caso, a impetrante logrou demonstrar, de plano, através da cópia dos protocolos anexos (IDs 2179682403, 2179682628 e 2179682630) que protocolizou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência junto ao INSS em 19/03/2024. Demonstrou, ainda, por meio do extrato de andamento (ID 2179682385), que houve o agendamento e a realização das perícias social e médica, as quais constam como etapas cumpridas/concluídas em 25/10/2024 e, desde então, o processo esteve em análise. Extrai-se da referida documentação, contudo, que passados mais de 5 (cinco) meses após a conclusão das perícias (e mais de UM ANO do requerimento de benefício), o processo ainda se encontrava pendente de análise pela autarquia previdenciária sem ter ficado evidenciada de plano qualquer necessidade de complementação documental, evidência de que o requerimento da impetrante não teve celeridade compatível com a gravidade de sua condição de saúde, vez que sequer existe previsão razoável da análise de mérito e, assim, do atendimento ou não da solicitação da impetrante em tempo razoável em relação ao momento delicado pelo qual vem passando. Concedida parcialmente a ordem em sede de liminar (ID 2179729648) sobreveio informação, em cumprimento, de que houve análise do requerimento administrativo e a formulação de exigência de complementação documental a cargo da impetrante (ID 2185790931) sem qualquer justificativa para o demasiado tempo decorrido para a análise entre 25/10/2024 (data da conclusão das perícias) e 09/05/2025 (data da análise e formulação de exigência na via administrativa, conforme pág. 62 do ID 2185790931), evidenciando a mora ilícita. Tal demora, vale dizer, não se mostrou razoável, ainda que se pondere o atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional no ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), levando-se à conclusão, nessa análise prefacial, de que os documentos apresentados se mostraram suficientes a evidenciar o justo receio de violação do direito e a urgência que o caso implica. Não obstante o prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei 9.787/1999 tenha como termo inicial a data da conclusão da instrução do processo administrativo, a demora na análise do requerimento administrativo se mostra, no presente caso, injustificável e inaceitável para com um usuário portador de deficiência, tanto mais por se tratar de um benefício de caráter humanitário. A inércia da Administração em concluir processo administrativo iniciado no ano de 2024 mostrou-se injustificada, a toda evidência, e compactuar com a inércia administrativa que se apresentou violaria qualquer noção da duração razoável do processo – princípio com status de direito fundamental, consoante o art. 5º, LXXVIII da CF/1988 -, além de ofender os princípios da eficiência e celeridade de tramitação (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII; art. 37, caput). Tal demora injustificada, sob a especial ótica do delicado estado de saúde e penúria pelo qual, em tese, passa a impetrante, consubstancia-se em circunstância apta a afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, negando à impetrante, ainda que de modo oblíquo, a concretização de uma das garantias mais basilares da cidadania, que é o acesso a prestações materiais positivas do Estado de modo a assegurar-lhe o mínimo existencial, um dos corolários da atual concepção de estado democrático de direito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. É irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido, comprovada a qualidade de segurada e o nascimento de filho em data não alcançada pelo prazo prescricional, correta a sentença que reconhece o direito da autora ao benefício de salário maternidade pleiteado. Evidente, portanto, que a responsabilidade pelo benefício previdenciário é do INSS. 4. O art. 5º, LXXVIII da CF estabelece que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 5. A análise e decisão dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais deve obedecer o disposto no art. 41-A, § 5°, da Lei 8.213/91, que estipula o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. 6. O STF no julgamento do RE 631240, esclareceu, por maioria dos votos, que nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. 7. No caso em apreço, a impetrante formulou pedido de benefício previdenciário de salário-maternidade em 11/06/2018, contudo, até a data da impetração do presente mandamus (20/02/2019), a autarquia não havia examinado o seu requerimento. 8. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (TRF1 – AMS 1004315-10.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, PJe 12/08/2020 PAG.) Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação ou, ainda, deixando de dar-lhe andamento útil e objetivo de modo a alcançar sua finalidade, restou caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Por fim, destaco que a desatenção ao comando constitucional implica a necessidade de positiva intervenção jurisdicional para que seja assegurado o basilar direito do cidadão a de ter seu pedido aferido pela autoridade administrativa competente em prazo razoável, razão pela qual a concessão da ordem mandamental é medida que se impõe. Evidenciou-se, pois, não apenas o direito líquido e certo da impetrante, mas, também, o ato irregular/abusivo praticado pela autoridade coatora que estava impedindo o pleno exercício do mencionado direito, impondo-se, em caráter definitivo, a concessão da ordem, dada a necessidade de consolidação do provimento jurisdicional antecipado. III – Dispositivo Ante todo o exposto, confirmo da decisão liminar proferida e, no mérito, CONCEDO EM PARTE a ordem em caráter definitivo para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 90 (noventa) dias, à análise do requerimento administrativo da impetrante (protocolo nº 1845506972), dando-se prosseguimento às demais etapas de análise do requerimento administrativo de modo a viabilizar sua conclusão, tudo nos termos anteriormente tratados. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Sentença registrada eletronicamente e sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Joel Gomes Da Silva x Coordenador-Geral Regional Da Perícia Médica Federal No Centro-Oeste E Norte e outros

ID: 317042460

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000213-56.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-56.2025.4.01.3101 CLASSE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-56.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOEL GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI e outros SENTENÇA I – Relatório JOEL GOMES DA SILVA, por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI e ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE. Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento, em 17/01/2025, visando obter benefício por incapacidade temporária (protocolo n° 1036202600), mas que a perícia médica foi agendada apenas para 08/10/2025. Disse que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício, mas que está havendo demasiada demora na apreciação de seu pedido por parte da autoridade coatora, malferindo direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a antecipação da perícia médica para data não superior a 45 (quarenta e cinco) dias e a análise de seu requerimento em 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal da impetrante, protocolo de requerimento e extrato de comunicações e andamentos do processo (IDs 2182580341 a 2182580357). Por decisão (ID 2182813780) foi concedida a gratuidade e deferida a liminar em parte para determinar a antecipação da data da perícia médica. Representante do INSS prestou informações (ID 2191214840) em que suscitou ilegitimidade passiva da autoridade previdenciária e destacou, em suma, que o processo está aguardando realização de perícia médica em fila junto aos requerimentos de outros usuários. Veio aos autos cópia de comunicação informando a antecipação da data do exame pericial (ID 2191236336), o que foi confirmado por representante do INSS (ID 2191424416). A UNIÃO FEDERAL pugnou pelo seu ingresso no feito (ID 2192092533). A Divisão Regional da Perícia Médica Federal informou (ID 2192556065) que o impetrante, inicialmente, teria faltado à perícia designada e que, posteriormente, foi realizada a perícia médica em 25/06/2025 (ID 2194255454). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela concessão da ordem (ID 2195551725). É o relatório. II – Mérito De início, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva da autoridade previdenciária impetrada porquanto a providência buscada nesta mandamental se dá em decorrência de ilegalidade/abusividade em tese praticada no âmbito do INSS que, apesar de também direcionada à antecipação de perícia médica pelo serviço pericial médico federal, dirige-se ao setor de análises da autarquia previdenciária para conclusão do requerimento. Não havendo questões preliminares outras a examinar, passo à análise do mérito. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória, exigindo ainda a demonstração da ilegalidade ou abuso praticado por autoridade pública ou equiparada. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Paralelamente, o art. 41-A, § 5°, da Lei nº 8.213/1991, orienta a observância do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do pedido após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, através da cópia do protocolo anexo (ID 2182580353) que protocolizou pedido de benefício por incapacidade temporária junto ao INSS em 17/01/2025. Demonstrou, ainda, por meio de comprovante (ID 2182580357), que em 14/04/2025 houve o agendamento para a realização da perícia médica, sendo esta agendada apenas para a data de 08/10/2025. Conforme destacado na decisão que concedeu em parte a liminar, passados mais de 3 (três) meses do requerimento de benefício não havia notícia de que o processo tivesse pendência de documentos ou diligências outras. No entanto, a designação de perícia médica para data distante 6 (seis) meses do requerimento de agendamento, em especial por se tratar de benefício por incapacidade, na qual se presume que, em tese, o segurado esteja incapaz de trabalhar e prover o próprio sustento, evidenciou que o requerimento do impetrante não teria celeridade compatível com a suposta gravidade de sua condição de saúde, tampouco do atendimento ou não da solicitação do impetrante em tempo razoável em relação ao momento delicado pelo qual aduziu vir passando. Tal demora, vale dizer, não se mostra razoável, ainda que se pondere o atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional no ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), levando-se à conclusão de que os documentos apresentados são suficientes a evidenciar o justo receio de violação do direito e a urgência que o caso implica. Não obstante o prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei 9.787/1999 tenha como termo inicial a data da conclusão da instrução do processo administrativo, a demora na análise do requerimento administrativo se mostrou, no presente caso, injustificável e inaceitável. Com efeito, o requerimento do benefício por incapacidade temporária foi apresentado em 17/01/2025 e a perícia foi designada inicialmente apenas para 08/10/2025, cerca de 9 (nove) meses após o requerimento, somente então quando se poderia, após análise, rumar à conclusão da fase instrutória, o que evidenciou, já de plano, desatenção ao princípio da razoável duração do processo. Em cumprimento à decisão liminar sobreveio a informação de que a perícia médica foi antecipada e realizada em 25/06/2025, o que, a toda evidência, demanda sua confirmação em sentença. Há de se dizer que a virtual morosidade da Administração para concluir processo administrativo no presente caso mostrou-se, a rigor, injustificada e compactuar com a inércia administrativa que se apresenta violaria qualquer noção da duração razoável do processo – princípio com status de direito fundamental, consoante o art. 5º, LXXVIII da CF/1988 -, além de ofender os princípios da eficiência e celeridade de tramitação (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII; art. 37, caput). Tal demora injustificada, sob a especial ótica do delicado estado de saúde pelo qual passa a parte impetrante, consubstancia-se, a toda evidência, em circunstância apta a afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, negando ao impetrante, ainda que de modo oblíquo, a concretização de uma das garantias mais basilares da cidadania, que é o acesso a prestações materiais positivas do Estado de modo a assegurar-lhe o mínimo existencial, um dos corolários da atual concepção de estado democrático de direito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/90. 3. É irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido, comprovada a qualidade de segurada e o nascimento de filho em data não alcançada pelo prazo prescricional, correta a sentença que reconhece o direito da autora ao benefício de salário maternidade pleiteado. Evidente, portanto, que a responsabilidade pelo benefício previdenciário é do INSS. 4. O art. 5º, LXXVIII da CF estabelece que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 5. A análise e decisão dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais deve obedecer o disposto no art. 41-A, § 5°, da Lei 8.213/91, que estipula o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. 6. O STF no julgamento do RE 631240, esclareceu, por maioria dos votos, que nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. 7. No caso em apreço, a impetrante formulou pedido de benefício previdenciário de salário-maternidade em 11/06/2018, contudo, até a data da impetração do presente mandamus (20/02/2019), a autarquia não havia examinado o seu requerimento. 8. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (TRF1 – AMS 1004315-10.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, PJe 12/08/2020 PAG.) Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação ou, ainda, deixando de dar-lhe andamento útil e objetivo de modo a alcançar sua finalidade, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Por fim, destaco que a desatenção ao comando constitucional implica a necessidade de positiva intervenção jurisdicional para que seja assegurado o basilar direito do cidadão a de ter seu pedido aferido pela autoridade administrativa competente em prazo razoável, razão pela qual a concessão da ordem mandamental é medida que se impõe. Evidenciou-se, pois, não apenas o direito líquido e certo do impetrante, mas, também, o ato irregular/abusivo praticado pela autoridade coatora que estava impedindo o pleno exercício do mencionado direito em prazo razoável, impondo-se a determinação, em caráter definitivo, da análise do requerimento administrativo, dada a necessidade de consolidação do provimento jurisdicional antecipado. III – Dispositivo Ante todo o exposto, confirmo a decisão liminar e, no mérito, CONCEDO EM PARTE a ordem, em caráter definitivo, para determinar à autoridade impetrada, a saber, ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE, que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao agendamento da perícia médica para data não superior a 90 (noventa) dias, a contar da data do agendamento (14/04/2025), bem como para determinar ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI a análise do requerimento administrativo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da realização do exame pericial, ressalvada a necessidade de comparecimento do impetrante para outros atos presenciais ou de complementação documental, tudo nos termos anteriormente tratados. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Inclua-se a UNIÃO FEDERAL no polo passivo da demanda, intimando-a do teor da presente sentença. Sem custas e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Sentença registrada eletronicamente e sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Sheyla Artur De Andrade x Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 306150052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA ARTUR DE ANDRADE

Polo Passivo:

LOTEADORA HORTOLâNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1005770-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sheyla Artur de Andrade - Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos… Processo 1005770-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sheyla Artur de Andrade - Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos. Sheyla Artur de Andrade ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda., alegando que adquiriu junto às requeridas 1 lote de terreno para entrega em 24 meses. Aduz que foi informada que o empreendimento seria entregue com todas as obras de infraestrutura finalizadas até o mês de dezembro de 2021 e que a partir de 2022 já teria a posse plena e poderia construir nos lotes. Reclama, porém, que passado o prazo mencionado, descobriu que as requeridas tinham protocolado um novo Cronograma Físico de Obras junto à municipalidade em 16/12/2021, solicitando a prorrogação para conclusão das obras de infraestrutura em mais 24 meses. Assim, em razão do atraso nas obras, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de lucro cessante consubstanciado a 0,5% ao mês do valor atualizado dos imóveis adquiridos, desde o mês de dezembro de 2021, até a data da efetiva conclusão de todas as obras de infraestrutura prometidas pelas requeridas. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 78/95), contrapondo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora uma vez que houve a cessão de direitos; alegaram, ainda, ilegitimidade passiva da corré Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliários LTDA. No mérito, defendem que as obras estão dentro do prazo previsto em contrato, atribuindo à pandemia a necessidade de prorrogação das obras de infraestrutura. Relatam que, embora tenha sido fixada a data de 15/01/2022, e não dezembro de 2021 como alega a autora, como prazo para conclusão das obras de infraestrutura do "Loteamento Jardim Florida", o Decreto nº 4.965, de janeiro de 2022, do Município de Hortolândia, prorrogou o prazo para passar a findar em 14/01/2024, o que foi devidamente averbado na matrícula imobiliária do empreendimento. Quanto aos lucros cessantes, defendem a não aplicação da súmula 162, sendo necessária a comprovação do dano. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 193/208). Instadas as partes a indicarem provas, apenas as requeridas se manifestaram (fls. 212/214). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão comporta julgamento antecipado porque não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, que somente retardariam desnecessariamente a efetivação da tutela jurisdicional. A relação citada pela parte autora no processo é típica prestação de serviços regulamentada pelo diploma consumerista. A parte demandante é enquadrada no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º e rés são fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, deve ser invertido o ônus da prova em favor dos consumidores, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, considerando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Não se desconhece que, com a celebração do instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda, a autora (cedente) foi substituída pelos cessionários. Todavia, possui titularidade para pleitear direitos advindos do compromisso de compra e venda, firmado em 25/11/2022 (fls. 23/33), até a data da transferência dos direitos sobre o bem, que se deu em 19/08/2024 (fls. 126/127). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Atraso na entrega do bem. Procedência parcial para condenar as promitentes vendedoras a indenizar os autores por lucros cessantes. Irresignação das rés. IIegitimidade passiva ad causam. Empresa sócia participante da cadeia de consumo. Grupo econômico caracterizado, sendo-lhes aplicada a responsabilidade solidária por força do Código de Defesa do Consumidor. Preceptivos de seu Artigo 7º, parágrafo único, e Artigo 25, §1º. Preliminar afastada. Ilegitimidade ativa não configurada. Celebrado instrumento de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel. Verificada titularidade dos autores para pleitear direitos advindos do compromisso de compra e venda até a data da cessão de direitos. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas pretendidas carentes de potencial para demonstrar os itens alegados pelas recorrentes. Matéria discutida eminentemente de direito ou de prova documental. Prescindibilidade de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. Lucros cessantes. Cabimento. Tese 1.2 fixada no Recurso Especial nº 1729593/SP (Tema 996), de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado". Indenização fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. Condenação mantida - indenização devida até a data da cessão de direitos sobre o imóvel. Sucumbência integral em face das rés. Inadequação. Litigantes que decaíram em partes proporcionais dos pedidos. Prestígio aos princípios da sucumbência. Subsunção do caso ao artigo 86 do CPC. Sucumbência recíproca fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007353-53.2019.8.26.0602; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliários LTDA, uma vez que, presente a relação de consumo, todas as empresas que atuaram no fornecimento do bem ou na prestação de serviços inerentes e essenciais ao contrato respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor, exatamente por terem integrado a cadeia produtiva ou o ciclo da prestação de serviços, mediante estabelecimento de algum tipo de parceria, cujos exatos contornos não interessam ao consumidor lesado, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, embora a segunda ré não figure no contrato como vendedora do lote, afere-se do outdoor de fls. 41/42 que esta era uma das realizadoras do projeto. Evidente, portanto, a legitimidade passiva ad causam das rés. No mérito, o contrato em apreço prevê que "(...) o imóvel objeto do presente contrato só estará disponível para início de construção após entregue toda a infraestrutura e urbanização do loteamento, previstas no ato da respectiva aprovação pela Prefeitura Municipal, conforme cronograma de obras da loteadora, em 24 meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 6.766/79" (cláusula 11, parágrafo primeiro). Conforme afere-se do Decreto colacionado aos autos, a aprovação pela Prefeitura Municipal ocorreu em 14/01/2020, portanto, segundo o prazo contratual, deveriam as rés concluírem as obras de infraestrutura até 14/01/2022. Em que pese a notícia de alteração de cronograma, que foi aprovado pela municipalidade de Hortolândia, concedendo mais 24 meses para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, a dilação do prazo não se aplica à parte autora. Isso porque a requerente não anuiu de nenhuma forma com a modificação do prazo contratual pactuado entre as partes, sendo que o referido aumento do prazo foi prejudicial à autora, alterando o pacto firmado exclusivamente em favor das rés, violando o equilíbrio contratual. Tal modificação, ainda que aprovada pelo Poder Público, não pode ser imposta à requerente, sendo que a esse respeito a jurisprudência já decidiu: Ademais, como já se decidiu em hipótese semelhante, a prorrogação de prazo prevista na Lei 6.766/79 afasta a existência de ilícito administrativo envolvendo o loteador perante a Administração, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Ap. nº 1003116- 76.2016.8.26.0344 - Rel. Francisco Loureiro j. 05/05/2017). Apud Apelação Cível 1009481-11.2016.8.26.0292; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019. (grifei). Quanto à justificativas apresentadas pelas rés, a despeito da notória crise causada pela pandemia, a construção civil não sofreu paralisação, sendo uma das poucas atividades autorizadas a continuar a ser realizada. Recorde-se que durante a quarentena decretada pelo Estado de São Paulo, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo art. 3º, §1º, LIV, do Decreto nº 10.282/2020, e pelo art. 2º, §1º, do Decreto Estadual nº 64.881/2020, de modo que não sofreu paralisação ou limitação, razão pela qual não pode ser usada para justificativa para o atraso na entrega do imóvel (Apelação Cível 1002884-05.2020.8.26.0286; Relator: L.G. Gosta Wagner) A respeito desta temática, desponta a Súmula 161 do E. TJSP: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" Portanto, a parte requerida deve pagar indenização referente ao tempo que tolheu o direito de uso do imóvel da autora, conforme é a jurisprudência do E. TJSP, fixada pela Súmula 162 - "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Pouco importa se trata-se de lote ou de imóvel edificado, o fato é que o prazo de entrega não foi cumprido pelas rés, que devem ser responsabilizadas pelos prejuízos que causaram à autora, prejuízos esses que são presumidos e devem ser ressarcidos na razão de 0,5% do valor do contrato, ao mês. Aqui cabe ressaltar que a data inicial deve se dar dadatada celebração do contrato entre as partes (novembro/2022), atéadatadaentregadas chaves, observando a cessão de direitos sobre o imóvel (fls. 126/127). Ademais, entendo que o atraso na entrega do loteamento indubitavelmente causou insegurança na parte autora, consumidora, para fins de iniciar qualquer projeto de construção no lote que adquiriu. Inegável, ainda, que a parte requerente nutriu, por ocasião da compra, uma expectativa em relação ao bem adquirido, confiando que as obras do loteamento seriam terminadas no prazo indicado e entendendo que estava pagando um preço pelo conforto e pela boa estrutura do empreendimento, o que ainda não ocorreu, ensejando efetivo prejuízo de ordem patrimonial. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LUCROS CESSANTES IPTU - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - Impossibilidade de adoção da data de expedição do Termo de Verificação de Obras Parcial, como termo final da obrigação de conclusão das obras do loteamento - A previsão legal de possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão das obras do loteamento junto ao Município não pode atingir o consumidor, que deve contar com prazo certo e determinado previamente informada no ato da venda - Configurada a mora da loteadora como bem detalhado em sentença - Sobrevindo atraso culposo na conclusão das obras, é devida indenização por lucros cessantes que dispensam prova efetiva - IPTU - Início da responsabilidade - Encargo inerente ao uso e fruição do bem, que se inicia com a posse - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1007354-56.2020.8.26.0229; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021)(grifei). Compromisso de venda e compra. Loteamento. Atraso injustificado nas obras de infraestrutura. Responsabilidade do loteador. Indenização cabível. Arbitramento com base no valor locatício, fixado em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, que se amolda à orientação da Câmara. Expedição de termo de verificação de obra parcial que não equivale à efetiva conclusão das obras. Abusividade da cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo IPTU incidente na data da celebração do contrato, anteriormente à entrega das chaves. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007267-03.2020.8.26.0229; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021)(grifei). INDENIZAÇÃO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - Atraso injustificado que enseja o dever de indenizar o compromissário comprador pela não fruição durante o período da mora da ré - Súmula 162-TJSP e tese jurídica aprovada no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, julgado em 10.08.2017 - Loteadora ré que, em defesa, alega ter sido autorizada a construção no lote desde 2015 - Irrelevância - A obrigação da ré só é considerada cumprida com a entrega efetiva das obras de infraestrutura - Previsão contratual nesse sentido - Ademais, o compromissário comprador só passa a fazer uso e gozo do imóvel a partir da efetiva imissão na posse do bem - No caso, embora o certificado de conclusão tenha sido expedido pela Prefeitura Municipal de São Carlos em 15/02/2017, os lotes foram entregues aos adquirentes com a instalação do condomínio, em assembleia realizada em 30/06/2017 - Lucros cessantes devidos no equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011753-92.2017.8.26.0566; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020)(grifei). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, de maneira solidária, ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, com vencimento entre novembro/2022 e a data da efetiva entrega do imóvel, observando o contrato de cessão (19/08/2024 - fls. 126/127). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos dejurosmoratórios legais desde a data dacitação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice decorreçãomonetáriaserá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e osjurosmoratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice decorreçãomonetáriaa ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e osjurosmoratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da TaxaSELICdo índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Pela sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo requerente, bem como dos honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 236327/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP)

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Cristiane Silveira Da Silva x Belo Monte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 310123944

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807124-53.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELO MONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807124-53.2022.8.14.0005 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807124-53.2022.8.14.0005 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS REQUERENTE: CRISTIANE SILVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BELO MONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos. I- DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Restituição de Parcelas Pagas c/c Danos Morais ajuizada por CRISTIANE MATIAS SILVEIRA em desfavor da empresa BELO MONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, também qualificada. A autora alegou, em síntese, que contratou com a requerida a compra de um lote/terreno, em 08/12/2013, a saber, lote 16, quadra 45, com área de 206,95m², o qual foi financiado junto a empresa em 144 prestações de R$ 186,18 (cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos), pagando um sinal de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), em 15/01/2014. Ressaltou que, até o ajuizamento da ação, havia efetuado o pagamento de R$ 6.970,00 (seis mil, novecentos e setenta reais) pelo imóvel, encontrando-se impossibilitada de continuar pagando, em razão de estar passando por dificuldade financeira. Alegou que houve descumprimento contratual da requerida haja vista que não entregou a infraestrutura acordada em contrato entabulado e que, apesar da tentativa de rescindir o contrato e restituir os valores pagos, a empresa requerida tem criado dificuldade, não chegando as partes em um consenso. Assim, pugnou pela procedência da ação para declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor, bem como a restituição das quantias pagas, devidamente corrigidas. Com a inicial junta documentos. Prosseguindo, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas relativas ao contrato objeto da lide, bem como que a demandada não incluísse o nome da requerida nos cadastros de inadimplentes (Id 83362685). A requerida foi regularmente citada (Id 85059292). Realizada audiência de conciliação, foi infrutífera a conciliação entre as partes (Id 90603764). A empresa ré apresentou contestação e documentos (Id’s 91683369 a 91683377), pugnando preliminarmente, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça ao autor e falta de interesse de agir e quanto ao mérito, rechaçou a rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida, bem como a impossibilidade de rescisão contratual e descabimento de devolução das parcelas em razão de procedimento específico previsto na Lei 9.514/97 (Alienação Fiduciária). Intimada, a requerente não apresentou réplica (Id 95365919). Intimadas para indicarem provas, somente a demandada apresentou manifestação pelo julgamento antecipado do mérito (Id’s 105970337 e 109923414). Em razão do evento da XIX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2024, foi realizada audiência de conciliação, entretanto, novamente restou infrutífera a composição entre as partes (Id 130648995). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- DAS PRELIMINARES II. 1 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que tange à preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela parte ré, verifico que a parte autora apresentou indícios suficientes capaz de demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por outro lado, a parte ré não apresentou nenhum outro documento ou argumento que justifique a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. Assim, rejeito a preliminar suscitada. II – DA FALTA DE INTESSE DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, cuido de rejeitar, tendo em vista que restou demonstrado o interesse na resolução da lide, ou seja, interesse na rescisão contratual e a devolução dos valores quitados pela demandante, ao passo que a requerida se insurge contra a restituição da quantia, enfim, de tudo, em síntese, demonstra o interesse na lide. Assim, rejeito a referida preliminar. III - DO MÉRITO Trata-se de demanda que admite o julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas documentais apresentadas são suficientes para enfrentamento do mérito da querela, conforme art. 355, I, do CPC. Inicialmente, verifico que existe entre as partes inegável relação de consumo, de modo que a questão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, com observância, em especial, aos princípios da lealdade e boa-fé, devendo a defesa do consumidor ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, ante o disposto no artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista. No mais, é fato incontroverso que as partes celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel, tendo por objeto a aquisição do lote/terreno lote 16, quadra 45, do loteamento Residencial Viena, situado nesta cidade de Altamira/PA. Embora a parte autora relate que a parte ré não cumpriu com as obrigações constantes em contrato, o que ensejaria o descumprimento contratual pelo vendedor, não cuidou de comprovar tais alegações. Registre-se que intimada para indicar provas adicionais, a parte requerente nada manifestou. Com efeito, diante das alegações de parte a parte, quanto à culpa pela rescisão contratual, depreende-se dos autos que o motivo que levou a parte autora a postular a rescisão do contrato foi a sua falta de interesse na continuidade de manutenção do contrato, haja vista que não demonstrou inequivocamente a culpa da requerida e a falta contratual. Ademais, quanto à alegada celebração de contrato de compromisso de compra e venda com possibilidade de se efetuar a alienação fiduciária, segundo consta dos autos, não há notícia de que a garantia fiduciária tenha sido efetivamente constituída, condição para a submissão do litígio à Lei nº 9.514/97. Ora, necessário aferir que a celebração de contratos submetidos à Lei 9.514/97 (Alienação Fiduciária de Bem Imóvel) segue regramento específico, sob pena de, em caso de desrespeito, tornar-se inviável a aplicação do instituto, dentre eles o cumprimento do requisito previsto no art. 23, da referida lei. No mais, colacionado entendimento jurisprudencial sobre o tema: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição. Culpa do comprador. Sentença que determina a restituição da comissão de corretagem. Afastamento da preliminar de inadmissibilidade do recurso das rés, por ser cópia da contestação. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor rejeitada. Mérito. Garantia fiduciária não constituída. Não submissão do litígio à Lei nº 9.514/97. Possibilidade de rescisão do contrato a pedido do comprador. Pagamento inicial a título de sinal e não de comissão de corretagem. Reforma da sentença para determinar o reembolso de 88% do que foi pago pelo adquirente, conforme expressa previsão contratual. Perdimento de arras confirmatórias descabido. Abusividade da previsão contratual que fixa multa com base no valor do imóvel. Incidência de taxa de ocupação e outras verbas inerentes à posse direta do imóvel que dependem de real imissão do adquirente na posse do imóvel. Correção monetária devida a partir dos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação 1004315-60.2017.8.26.0066; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018)" Assim, superada a alegação de não submissão à Lei de Alienação Fiduciária, no caso sob foco, reitero que não restou configurada a culpa da ré pela rescisão contratual, entendo que a parte demandante faz jus à rescisão do contrato e ao ressarcimento parcial das quantias pagas, a fim de não prestigiar o enriquecimento sem causa por parte da ré. Desta feita, acompanho o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende razoável a retenção, para casos semelhantes, de percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores quitados, inclusive taxas de corretagem, a fim de não caracterizar ônus excessivo ao consumidor. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.330 - SP (2019/0170069-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FIBRA BROOKFIELD FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO : TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS : RODRIGO PASSARETTI - SP302941 MARCOS VINICIUS LIMA FELICIANO - SP366128 EMENTA DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) no rompimento do vínculo contratual por resilição unilateral ou por inadimplemento do consumidor, pode ser limitado o percentual de retenção dos valores já pagos ao vendedor; e b) o percentual de retenção abrange as despesas com a comissão de corretagem. 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) Documento: 117907632 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 12 Superior Tribunal de Justiça e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (EAREsp 962.250/SP, Corte Especial, DJe 21/08/2018)”. Registre-se que, conforme entendimentos recentes, tal como a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (Lei nº 13.786/18), publicada em dezembro de 2018, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, ao julgar caso de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, o que se amolda perfeitamente ao caso tratado nestes autos. Assim sendo, é certo que a retenção na forma estipulada no contrato firmado entre as partes, constitui desvantagem exagerada ao consumidor, devendo, assim, ser minorada para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), na medida em que, não houve a demonstração de que a ré teve prejuízo excessivo, podendo, ainda, ao recuperar o bem, proceder novamente sua venda, evitando-se maiores danos. Portanto, a devolução na porcentagem de 75% (setenta e cinco por cento) da quantia paga é direito do requerente, pois com a rescisão do contrato, o imóvel retorna para o patrimônio da requerida não podendo esta ficar com as quantias pagas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa. Além disso, uma vez declarado rescindido o contrato, a parte requerida reaverá a posse do bem e, com a posterior revenda deste, irá recuperar o investimento. Assim, a retenção de 25% sobre o valor pago é suficiente para cobrir eventuais prejuízos. Quanto à forma de devolução dos valores, com base na Lei 13.786/2018, deverá ser procedida nos moldes previsto no art. 32-A, a saber, em 12 parcelas mensais, a partir deste decisum, tendo em vista a rescisão contratual imposta às partes. Assim sendo, caberá ao autor a restituição do valor de 75% dos valores desembolsados, considerando a alegação de que quitou R$ 6.970,80 (seis mil, novecentos e setenta reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente, observando-se o demonstrativo de pagamentos de Id 91683377. Por fim, quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que a mera discordância quanto aos valores a serem restituídos, não configura dano moral. Trata-se de mero inadimplemento de obrigação legal, não repercutindo na esfera íntima do autor, não havendo, pois, que se falar em ofensa a sua honra e dignidade, e nem em transtornos extraordinários, que superem os aborrecimentos cotidianos. O ato praticado deve, portanto, atingir bens personalíssimos da parte autora e revestir-se de relevância e gravidade, já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar. No presente caso, verifico que a iniciativa da resolução contratual se deu por parte da requerente, sendo que a mera discordância quanto aos valores a serem restituídos apenas ultrapassa a esfera puramente patrimonial do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL . INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra . Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020). “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante – e normalmente o traz – trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais” (STJ – 4.ª T. – REsp 202.564 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 02.08.2001 – DJU 01.10.01 e RSTJ 152/392). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15 . 2. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. 3 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1684009 SP 2017/0163363-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017) Dessa forma, verifico que não restou configurado o dano moral, razão pela qual indefiro o pedido de indenização por danos morais. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a resolução contratual e condenar a requerida, BELO MONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, a devolver à parte autora CRISTIANE SILVEIRA DA SILVA o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores comprovadamente pagos, qual seja, R$ 6.970,80 (seis mil, novecentos e setenta reais e oitenta centavos), conforme demonstrativo de pagamento de ID 91683377, o qual deverá ser procedida nos moldes previsto no art. 32-A, da Lei 13.786/2018, a saber, em 12 parcelas mensais, a partir deste decisum, tendo em vista a rescisão contratual imposta às partes, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a.m, a contar do trânsito em julgado da sentença. Sucumbente majoritariamente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à UNAJ para cálculo das custas finais. Havendo custas pendentes, intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Após, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1001777-86.2021.8.11.0033

ID: 336424118

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001777-86.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARGEU MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANNINE CRUZ SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001777-86.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001777-86.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE ARGEU MACIEL DOS SANTOS - CPF: 499.860.159-87 (APELANTE), JANNINE CRUZ SOUZA - CPF: 722.510.261-34 (ADVOGADO), ANTONIO MARCOS LOPES - CPF: 875.009.491-20 (ADVOGADO), ARILTON BALBIO DA SILVA - CPF: 902.743.346-15 (APELADO), ANDERSON DE SOUZA - CPF: 012.773.151-24 (ADVOGADO), MAYCON GLEISON FURLAN PICININ - CPF: 019.175.921-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – CONTRATO DE MÚTUO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL – REJEITADAS – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM, COAÇÃO E SIMULAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA DO APELANTE – SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação à assistência judiciária gratuita, para ser acolhida, exige elementos probatórios inequívocos da capacidade financeira do beneficiário, descaracterizando a alegada hipossuficiência. A mera alegação desacompanhada de prova substancial não é suficiente para elidir o benefício previamente deferido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, se já distribuído o recurso, ao relator, e não como preliminar recursal. A confissão de dívida, devidamente formalizada com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, e Súmula 300 do STJ, gozando de presunção de validade e dispensando, em regra, a comprovação da causa debendi. A mera alegação de juros abusivos, por si só, não invalida o título, exigindo-se prova cabal por parte do devedor para desconstituir a presunção de liquidez e certeza que lhe é inerente. Ainda que comprovada a agiotagem, esta não anula o negócio jurídico, mas impõe apenas a redução dos juros excessivos ao patamar legal de 12% ao ano. Para a configuração de coação como vício de consentimento, é imprescindível a apresentação de provas robustas e irrefutáveis que demonstrem a ocorrência de temor fundado de dano iminente e considerável, não sendo suficientes meras alegações desacompanhadas de elementos concretos. A simulação exige prova contundente para sua comprovação, não sendo suficiente a mera alegação. A confissão de dívida representa um ato jurídico válido e autônomo, que, ao ser celebrado, tem o condão de novar as obrigações anteriores, criando um novo vínculo obrigacional independente. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando a matéria já se encontra suficientemente instruída, e a análise dos comprovantes de pagamento que se revelam meros agendamentos sem efetivo débito em conta não demonstram a quitação parcial da dívida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-86.2021.8.11.0033 APELANTE: JOSÉ ARGEU MACIEL DOS SANTOS APELADO: ARILTON BALBIO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ARGEU MACIEL DOS SANTOS contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau, lançada nos autos dos Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo n. 1001777-86.2021.8.11.0033, ajuizados em face de ARILTON BALBIO DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a redução dos juros moratórios do contrato de mútuo ao patamar de 12% a.a (doze por cento ao ano). Ainda, “Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte embargante e 30% (trinta por cento) para a parte embargada, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015, estando a exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal)” (sic). O apelante, em suas razões recursais, pondera que o título está eivado de vícios, firmado sob juros usurários (4% ao mês), coação e simulação, sendo a dívida inflada e o negócio celebrado sob intimidação para fraudar a lei de usura. Diante disso, opôs Embargos à Execução, pleiteando a nulidade total do título e extinção da execução. Subsidiariamente, requereu o recálculo do débito com abatimento dos valores já pagos. A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os embargos, não acolheu a nulidade total, limitando-se a determinar nova memória de cálculo, sem considerar os valores pagos ou os vícios apontados. Outrossim, o Apelante busca a reforma integral da sentença, requerendo a nulidade absoluta do título executivo por agiotagem, coação e simulação, vícios que tornam a obrigação inexigível. Aponta, ainda, cerceamento de defesa e violação ao contraditório por não apreciação de provas e falta de garantia de contraditório sobre o novo cálculo. Com relação à coação, o Apelante pondera que a assinatura do contrato foi viciada por coação moral, comprometendo sua validade. Relata que foi forçado a assumir dívida da filha, sob ameaças do Apelado, para retirar boletim de ocorrência, caracterizando vício de consentimento. Acrescenta a ocorrência de simulação, alegando que o contrato de confissão de dívida é negócio jurídico simulado, visando encobrir empréstimo usurário feito à filha. Mensura que a jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de negócios simulados que encobrem mútuo usurário. Reafirma que a simulação gera nulidade absoluta. Em síntese, o Apelante conclui que a relação creditícia possui vícios insanáveis: agiotagem, coação e simulação, que individualmente ou em conjunto, afastam a validade do título executivo. Entende que a sentença violou artigos do Código Civil e Lei da Usura, conferindo validade a título nulo. Consequentemente, o título carece de certeza, liquidez e exigibilidade, e a execução deve ser extinta. Subsidiariamente, o Apelante aduz a desconsideração dos valores já pagos e o cerceamento de defesa. Afirma que a sentença omitiu a análise de pagamentos parciais (totalizando R$ 49.440,56) e bloqueios judiciais já efetivados, o que configura enriquecimento sem causa. Requer, assim, a nulidade da sentença e retorno dos autos para reabertura da fase instrutória. A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para reconhecer “[...] a) a nulidade do título executivo extrajudicial, com fundamento na prática de agiotagem, coação e simulação, nos termos dos arts. 104, 166, 167 e 171 do Código Civil, bem como do Decreto nº 22.626/33, julgando-se totalmente procedentes os embargos à execução. b) a consequente extinção da execução nos termos do art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso I, ambos do CPC, ante a inexistência de título líquido, certo e exigível.” (sic). Subsidiariamente pugna “[...] a) reabertura da instrução processual, com a produção das provas necessárias (documental complementar, testemunhal e pericial contábil), especialmente para apuração dos valores já pagos, cuja comprovação consta nos documentos IDs 70778993, 70778995, 73280015 a 73280900 e 183044529; b) análise dos comprovantes de pagamento por boleto, transferências bancárias, extratos bancários e conversas por aplicativo WhatsApp, que evidenciam o adimplemento parcial ou total da obrigação e a inexistência de causa legítima para a cobrança promovida pelo Apelado” (sic). Contrarrazões acostadas ao Id. 290686961, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação e a consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 292214864. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que JOSÉ ARGEU MACIEL DOS SANTOS, ajuizou Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo em desfavor de ARILTON BALBIO DA SILVA, relatando, em síntese, que em 2018, a filha do apelante, Cristiane dos Santos Sambugari, solicitou um empréstimo de R$50.000,00, ao apelado, com juros de 4% ao mês. Devido a uma crise financeira e um assalto subsequente, a filha do apelante não conseguiu cumprir com os pagamentos, o que a levou a sofrer ameaças por parte do apelado. Salienta que posteriormente, o apelado procurou o apelante e propôs um "termo de confissão de dívida" no valor de R$ 72.000,00, com a oferta de uma chácara como garantia. Após devida instrução do feito, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a redução dos juros moratórios do contrato de mútuo ao patamar de 12% a.a (doze por cento ao ano). Ainda, “Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte embargante e 30% (trinta por cento) para a parte embargada, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015, estando a exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal)” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “De acordo com o art. 784, III, do CPC/2015, cumpridos os requisitos formais, quais sejam, a assinatura do devedor e de duas testemunhas, o documento particular de confissão de dívida adquire força executiva extrajudicial, dispensando a comprovação da causa debendi. Corroborando o entendimento, a súmula nº 300 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. [...] Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ, cabe ao embargante o ônus de provar a nulidade do negócio jurídico originário. Analisando detidamente os autos, verifico que a obrigação se originou no contrato de mútuo (ID 70778789), firmado em 05/02/2018, entre Cristiane dos Santos Sambugari (mutuária) e o Arilton Balbio da Silva (mutuante/embargado), tendo por fiadores José Argeu Maciel dos Santos (embargante) e Vagner Leonardo Sambugari, conforme a Cláusula 6ª do instrumento. O art. 818 do Código Civil disciplina que, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Assim, na falta do devedor principal, caberia ao embargante, enquanto fiador, adimplir o débito. No caso em tela, não há simulação quanto ao termo de confissão, pois o embargante assumiu a obrigação de pagar a dívida, se a sua filha se tornasse inadimplente. A informante Cristiane dos Santos Sambugari, em audiência de instrução, declarou que o seu pai não sabia o conteúdo do contrato que assinou, desconhecendo que era fiador (minuto 11:38 a 12:18 do relatório de mídias – ID 183278176). Esse argumento não pode prosperar. A eventual omissão do embargante em proceder à leitura atenta dos termos contratuais antes da assinatura não se configura como justificativa para a nulidade do negócio jurídico, cabendo a ele arcar com os riscos e consequências advindas dessa conduta. [...] Ademais, o embargante alega a nulidade do título em razão da prática de agiotagem no contrato de mútuo. Pois bem. No contrato de mútuo firmado sob a égide do Código Civil, envolvendo partes que não pertencem ao Sistema Financeiro Nacional, as taxas de juros não podem ser livremente pactuadas, pois estão sujeitas às limitações estabelecidas no artigo 1º do Decreto nº 22.626/1933 e no artigo 591 do Código Civil. Portanto, nos contratos de mútuo civil, os juros remuneratórios estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, §1º, do CTN. [...] Analisando o contrato de mútuo (ID 70778789), na Cláusula 2ª, observo que foram estabelecidos juros de 4% (quatro por cento) ao mês, em porcentagem superior aos limites legais. Entretanto, a incidência de juros exorbitantes não implica nulidade do negócio jurídico, mas apenas redução dos juros ao patamar estipulado na legislação, sob pena de enriquecimento sem causa [...] [...] Por fim, o embargante alega o pagamento parcial de R$ 49.440,56 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) (ID 183044529). Para comprovar o alegado, juntou aos autos comprovantes de depósito e transferências (ID 70778995). O embargado, por sua vez, alega que o pagamento parcial foi no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) (73278614 - Pág. 6). Em depoimento judicial, a filha do embargante, Cristiane dos Santos Sambugari, informou que chegou a fazer alguns agendamentos de transferências bancárias, na modalidade DOC, mas que, por estar “devendo muito”, “entrava outras coisas do banco e não supria o DOC dele” [do embargado] (minuto 1:36 a 03:00 – relatório de mídias). Conforme declarações da informante e mutuária, verifico que alguns dos comprovantes anexados não provam o pagamento, pois são apenas agendamentos sem o efetivo débito em conta. Portanto, seria necessário apresentar extratos bancários que demonstrassem o desconto realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para DETERMINAR a redução dos juros moratórios do contrato de mútuo ao patamar de 12% (doze por cento ao ano). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte embargante e 30% (trinta por cento) para a parte embargada, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015, estando a exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Considerando a nomeação de Id. 68301534, bem como que ao advogado é assegurado o direito aos honorários, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários ao advogado dativo que atuou nos presentes autos, Dr. Antônio Marcos Lopes, OAB/MT nº 15.837, os quais arbitro em 04 URH, considerando a participação em audiência e apresentação das alegações finais. Ressalto que o juiz não se vê vinculado à observância da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para fins da fixação de tal valor, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado.” (Id. 290686951) Pois bem. No tocante à preliminar arguida pelo apelado, referente à impugnação da assistência judiciária gratuita concedida ao apelante, cumpre salientar que, embora a parte adversa possua a faculdade de suscitar tal questão em sede de contrarrazões recursais, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, faz-se mister que a referida impugnação seja devidamente instruída com elementos probatórios inequívocos. Tais elementos devem demonstrar, de forma cabal, a capacidade financeira do beneficiário em arcar com as despesas processuais, descaracterizando, assim, a alegada hipossuficiência. A mera alegação, desacompanhada de prova substancial, não possui o condão de elidir o benefício previamente deferido, de modo que, na ausência de elementos probatórios robustos que infirmem a presunção de necessidade da parte, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada pelo apelado. Ainda preliminarmente, o apelante pugna em sede de preliminar de apelação, pela concessão de efeito suspensivo para suspender a sentença exarada. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela. Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria Apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Passo à análise do mérito recursal. Cumpre assinalar que o recurso de apelação interposto busca a reforma integral da respeitável sentença de primeiro grau, a qual julgou parcialmente improcedentes os embargos à execução. O cerne da insurgência reside na suposta nulidade do título executivo extrajudicial, aduzindo o Apelante a ocorrência de agiotagem, coação e simulação na sua formação, além de alegar cerceamento de defesa por não apreciação devida das provas de pagamento e ausência de contraditório sobre a memória de cálculo. Todavia, conforme será demonstrado adiante, as argumentações recursais não encontram amparo nos elementos probatórios e nos preceitos legais e principiológicos aplicáveis à espécie, devendo a sentença ser integralmente mantida. Com efeito, um dos pontos centrais da apelação cinge-se à arguição de que o termo de confissão de dívida subjacente à execução estaria maculado pela prática de agiotagem, decorrente da exigência de juros supostamente usurários de 4% ao mês, o que superaria o limite legal de 12% ao ano previsto no artigo 591, c/c artigo 406, ambos do Código Civil, e artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Neste ponto, insta salientar que, no sistema jurídico brasileiro, a confissão de dívida, quando devidamente formalizada, notadamente com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, ostenta a natureza de título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao corroborar esse entendimento, cristalizado na Súmula nº 300, que preceitua: “Súmula 300 STJ – O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.” A força executiva de tal documento dispensa, em regra, a comprovação da causa debendi. Desse modo, a simples alegação de juros abusivos, por si só, não invalida o título, exigindo-se prova cabal por parte do devedor para desconstituir a presunção de liquidez e certeza que lhe é inerente. No caso concreto, não foram produzidas provas suficientes para infirmar a higidez do título, mormente considerando a autonomia da confissão de dívida em relação a eventuais obrigações pretéritas que lhe deram origem, as quais se presumem novadas. Portanto, não restou comprovada a alegada agiotagem apta a desconstituir o título. Nesse sentido já se pronunciou esta Câmara de Direito Privado em caso análogo: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA – TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE –COMPROVAÇÃO PARCIAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ART. 373, INC. I, DO CPC – MONTANTE EXECUTADO – DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E MÁ-FÉ – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. No caso, conquanto os devedores sustentem a existência de agiotagem a fim de desqualificar a confissão de dívida firmada entre as partes, sua pretensão fica apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática abusiva. Ainda que comprovada a prática de agiotagem, esta não tem o condão de nulificar a avença, tornando de rigor apenas “a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico” (REsp n. 1.106.625/PR), o que já inviabiliza a pretensão deduzida. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções sinalagmáticas, pois, só se pode compreendê-la nos negócios jurídicos onde haja prestações recíprocas e simultâneas. Descabe as alegações desprovidas de lastro probatório como aptas a ensejar a aplicação da regra de exceção de contrato não cumprido. Na espécie, tendo o exequente comprovado parte das suas alegações afetas a inadimplência do contrato de confissão de dívida, no tocante ao valor efetivamente devido, a imposição do pagamento da quantia comprovada em Juízo é medida que se impõe. A devolução do quantum em dobro à que alude o art. 940, do C. Civil, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, que não ficou comprovada na espécie.” (N.U 1004315-72.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) (Destaquei) Aliás, conforme demonstrado também pelo julgado acima colacionado, ainda que a propalada prática de agiotagem fosse comprovada, esta não tem o condão, per si, de nulificar a avença, tornando de rigor apenas “a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico” (REsp n. 1.106.625/PR), o que já inviabiliza a pretensão deduzida. Ademais, o Apelante argui a nulidade do contrato de confissão de dívida em virtude de suposta coação moral, afirmando ter sido alvo de intensa pressão psicológica por parte do Apelado para assumir a dívida de sua filha, com condutas agressivas e intimidatórias. Contudo, não há, nos autos, elementos probatórios robustos e irrefutáveis que demonstrem a efetiva ocorrência de coação que tenha viciado a manifestação de vontade do Apelante. A coação, para ser configurada como vício de consentimento, deve ser de tal monta que incuta no paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens, nos termos do artigo 151 do Código Civil. Meras alegações, desacompanhadas de provas concretas, não são suficientes para anular um negócio jurídico regularmente formalizado. Ao contrário, as contrarrazões mencionam a existência de áudios nos quais o Apelante reconhece a dívida e em nenhum momento menciona coação. Nesse sentido colaciono julgado de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE OU QUITAÇÃO DOS DÉBITOS – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO – VALIDADE DA COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O termo de confissão de dívida, devidamente formalizado com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC, e goza de presunção de validade. Compete ao devedor o ônus de comprovar eventual pagamento ou extinção das obrigações confessadas, não bastando alegações desprovidas de documentos comprobatórios – inteligência do art. 373, I, do CPC. Laudo pericial que, ao analisar minuciosamente a documentação acostada aos autos, conclui pela inexistência de quitação ou duplicidade das cobranças, reafirmando a validade dos débitos confessados. Inexistindo qualquer comprovação de vício de consentimento, permanece hígido o termo de confissão de dívida, sendo inviável desconstituí-lo com base em meras alegações de coação ou erro não demonstradas nos autos. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados conforme o art. 85, § 11, do CPC.” (N.U 0014225-55.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Outro ponto levantado pelo Apelante é a suposta simulação do negócio jurídico, que visaria dissimular a ilicitude do contrato pretérito e a prática de agiotagem. A simulação, conforme artigo 167 do Código Civil, ocorre quando o negócio jurídico aparente oculta um negócio de outra natureza, ou quando há declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. Entretanto, a comprovação da simulação exige prova contundente, não sendo suficiente a mera alegação. No presente caso, a confissão de dívida representa um ato jurídico válido e autônomo, que, ao ser celebrado, tem o condão de novar as obrigações anteriores, criando um novo vínculo obrigacional independente. Por derradeiro, o Apelante sustenta cerceamento de defesa e violação ao contraditório, porquanto a sentença não teria apreciado devidamente as provas de pagamentos parciais juntadas aos autos, nem garantido o contraditório sobre a nova memória de cálculo. Todavia, em detida análise do conjunto probatório, observa-se que a própria sentença rechaça a alegação de quitação parcial da dívida com base na fragilidade dos elementos apresentados pelo Apelante. Conforme expressamente consignado na decisão de primeiro grau, o depoimento judicial da filha do embargante, Cristiane dos Santos Sambugari, revelou que, embora tenha feito alguns agendamentos de transferências bancárias na modalidade DOC, esses agendamentos não se converteram em efetivos pagamentos, pois “entrava outras coisas do banco e não supria o DOC dele” [do embargado] (minuto 1:36 a 03:00 – relatório de mídias). Essa declaração, proveniente da própria mutuária, demonstra que os comprovantes apresentados pelo Apelante não se prestam a provar o pagamento alegado, uma vez que são meros agendamentos sem a correspondente comprovação do débito em conta. Ademais, O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confere ao julgador a prerrogativa de conduzir o processo de forma a indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, quando a matéria em discussão já se encontra suficientemente instruída e apta ao julgamento. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, na proporção estabelecida na sentença de piso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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