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H. V. Da S. F. e outros x L. M. Da S. S.

ID: 319849428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004413-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. F. M. E. DA S. F. P. V. F.

Polo Passivo:

L. M. DA S. S.

Intimação

Advogados:

THAYS GIULIANI FERREIRA

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FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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Processo 1004413-52.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.E.S.F. - - H.V.S.F. - - P.V.F. - L.M.S.S. - Vistos. Observo que o requerido pleiteou a revogação da tutela que fixou os … Processo 1004413-52.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.E.S.F. - - H.V.S.F. - - P.V.F. - L.M.S.S. - Vistos. Observo que o requerido pleiteou a revogação da tutela que fixou os alimentos provisórios. Todavia, tal não comporta acolhimento, tendo em vista que o genitor alega que sempre contribuiu informalmente para o sustento das filhas e os recibos de fls. 54/57 indicam pagamentos no valor de R$ 500,00, quantia que não distancia do valor fixado liminarmente, sobretudo considerando que se destina a suprir as necessidades de duas crianças. Ademais, as reais condições financeiras do requerido carecem de melhor apuração. Por tais razões, mantenho os alimentos provisórios como fixados liminarmente. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE (OAB 418662/SP), FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE (OAB 418662/SP), FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE (OAB 418662/SP), THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP)

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Processo nº 1004413-10.2025.8.26.0084

ID: 297181616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004413-10.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. DO C. B. H. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR BATISTA

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Processo 1004413-10.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.B. - - D.C.B. - Vistos. Retifique a serventia a classe processual para que conste Procedimento Comum, eis a… Processo 1004413-10.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.B. - - D.C.B. - Vistos. Retifique a serventia a classe processual para que conste Procedimento Comum, eis a cumulação dos pedidos de regulamentação de guarda, visitas e alimentos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Recebo a petição de fls. 33/35 como emenda à inicial, anotando-se, muito embora a pesquisa pelo ChatGPT não indique a real situação financeira do réu e se trate de mera estimativa. Diante da documentação juntada e das alegações constantes da exordial, bem como da concordância do(a) Digno(a) Representante do Ministério Público, defiro a guarda provisória, por prazo indeterminado, do(a)(s) menor(es) H. S. B. em favor do(a) genitor(a) D. D. C. B., independentemente de compromisso, valendo cópia assinada desta decisão como termo de guarda provisória, se necessário. Outrossim, comprovada a paternidade do réu em relação ao(à)(s) filho(a)(s) e verificando-se que é presumida a necessidade do(a)(s) menor(es) incapaz(es), impossibilitado(a)(s) de buscar(em) o próprio sustento, sopesando-se o fato de não haver prova constituída quanto à real capacidade financeira do(a) alimentante, mas diante do fato de ser tatuador com enorme presença em ambiente on-line, oferecendo até cursos de treinamento, bem como a ostentação de padrão econômico confortável (fl. 04), arbitro os alimentos provisórios devidos pelo(a)(s) ré(u)(s) K. S. D. C. ao(à)(s) filho(a)(s) H. S. B. no valor de 02 (dois) salários mínimos nacionais, com vencimento até o dia 10 de cada mês. Utilizando-se a ferramenta PrevJud, solicite a serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do alimentante, bem como o respectivo endereço da empregadora, ou se o(a) ré(u) está recebendo alguma espécie de benefício previdenciário junto à autarquia. Caso reste comprovado que o(a) alimentante encontra-se empregado ou recebendo benefício previdenciário, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do(a) ré(u) e depósito na conta bancária a ser indicada pela parte ativa, caso ainda não informada nos autos. Oportunamente, caso o sistema PrevJud apresente instabilidade, oficie-se o INSS solicitando as informações supracitadas. Tendo em vista que o réu teria sido inocentado das acusações de fls. 30/32 (autos 0006636-38.2017.8.26.0114 e posterior ação penal 0006496-04.2017.8.26.0114) e não mais estaria vigente a medida protetiva, designo o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 09hs30min, para audiência de conciliação, diante da possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo Teams, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, cujo link de acesso para comparecimento seguirá transcrito a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWI1NmIzMjMtOGRkNi00YzAyLTk2YmEtZGY1NWViYTg1Yjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) por Oficial de Justiça, com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, anotando-se eventual telefone deste(a)(s) indicado nos autos para auxílio no cumprimento da diligência e salientando-se que caso não haja composição entre as partes, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) ré(u)(s) possa, querendo, oferecer contestação independentemente de nova intimação, salientando-se que eventual inércia do(a)(s) ré(u)(s) acarretará na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas inicialmente pelo polo ativo. Valerá cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à) ré(u)(s) seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. Quanto à intimação do polo ativo para comparecimento à audiência: (I) caso o(a)(s) requerente(s) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, por mandado, para comparecimento à audiência supracitada, valendo cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à)(s) requerente(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s) no ato da intimação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência; ou (II) do contrário, sendo o polo ativo representado por advogado(a) particular, intime-o na(s) pessoa(s) do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s). Caso o(a) Oficial de Justiça obtenha informação junto ao(à)(s) citando(a)(s)/intimando(a)(s) de que este(a)(s) não possui(em) condições ou equipamento eletrônico adequado para participar virtualmente da audiência, deverá o(a) Oficial de Justiça deixar a parte intimada para comparecer presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos. Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente em outra data a ser agendada, salvo nos casos envolvendo suspeitas de violência doméstica e com medidas protetivas vigentes, hipóteses nas quais a audiência será SEMPRE virtual, para fins de evitação de aproximação entre as partes. Após, a serventia deverá observar os e-mails indicados nos autos para intimação dos interessados e providenciar o necessário. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int. - ADV: ALMIR BATISTA (OAB 273451/SP), ALMIR BATISTA (OAB 273451/SP)

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Processo nº 1004413-15.2025.8.26.0438

ID: 277771354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004413-15.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1004413-15.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM.… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1004413-15.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.563,08, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 22 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int.

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Processo nº 1004413-52.2025.4.01.3701

ID: 324369163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004413-52.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA SENA DA SILVA

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JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004413-52.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004413-52.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Chris Burguer Steak House Ltda x Copa Energia Distribuidora De Gás S/A e outros

ID: 301021844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-94.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHRIS BURGUER STEAK HOUSE LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S/A LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009748-94.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chris Burguer Steak House Ltda - Liquigas Distribuidora S/A - - Copa Energia Distribui… Processo 1009748-94.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chris Burguer Steak House Ltda - Liquigas Distribuidora S/A - - Copa Energia Distribuidora de Gás S/A - Vistos. CHRIS BURGUER STEAK HOUSE LTDA ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização em face de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., alegando o autor que possui um contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás GLP com a ré desde agosto/2020 para as unidades de Monte Mor e Hortolândia. Aduz que em setembro/2023 entrou em contato com a ré para alterar as informações contratuais uma vez que as duas unidades tornaram-se interligadas, devido a alteração do contrato social para filial. Alega que não houve qualquer alteração de instalação ou quantidade, apenas a alteração dos dados da empresa. Alega que por problemas no fornecimento de gás pela ré, por descumprimento contratual com a ré, requereu a rescisão do contrato. Ocorre que a ré aplicou multa por encerramento antecipado do contrato, alegando que houve a celebração de novo contrato em setembro/2023. Assim, requer a decretação de nulidade do contrato de fornecimento celebrado em 2023, uma vez que houve apenas a alteração de dados; a rescisão contratual por culpa da Ré; e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no montante de R$ 5.000,00. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 178/201, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de provas. No mérito, refutou as alegações da Autora, sustentando a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação comercial em que o GLP é utilizado como insumo; a regularidade do contrato de 2023, firmado com consentimento da Autora, conforme assinatura digital válida; a ausência de descumprimento contratual, comprovada por documentos que demonstram que os tanques da Autora possuíam lastro de 40% e nunca foram completamente esvaziados; a validade da multa contratual por rescisão antecipada, expressamente prevista no contrato, impugnando as demais alegações iniciais. A Autora apresentou réplica às fls. 289/303, reiterando os argumentos da inicial e refutando a preliminar e as teses defensivas da Ré. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial que será analisada com o mérito. No mérito os pedidos são improcedentes. Inicialmente, não se vislumbra a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova ao caso. A Autora sustenta a aplicabilidade do CDC, alegando ser destinatária final do serviço de fornecimento de GLP. Ocorre que o art. 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No presente caso, conforme confessado pela Autora na inicial, o GLP fornecido pela Ré é utilizado como insumo essencial para a atividade empresarial de fast-food, destinando-se à produção de alimentos para comercialização. Tal circunstância descaracteriza a Autora como destinatária final, configurando uma relação comercial entre fornecedor e comerciante, regida pelo Código Civil. Nesse sentido: Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Não configuração de relação de consumo. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade empresarial da autora. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Natureza jurídica da relação contratual que não se afina à incidência do prazo prescricional quinquenal ou trienal. Prazo residual do art. 205 do Cód. Civil (prescrição decenal). Preliminar rejeitada. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prestação de serviços de reparo e manutenção mecânicos em caminhão de propriedade da autora. Autuação pelo órgão estadual ambiental por emissão de poluentes fora das margens permitidas em lei, não obstante a manutenção realizada. Ocorrências dentro do prazo de garantia ofertado documentalmente pela prestadora. Inexigibilidade dos valores cobrados para revisão dos primevos serviços prestados. Protesto já cancelado. Autora que faz jus à devolução do valor, bem como da importância despendida para pagamento da multa ambiental. Penalidade que é decorrência direta da negligência da ré na prestação de serviços. Danos morais. Pessoajurídicaque pode sofrer abalomoralapenas na seara da honra objetiva. Fato que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros. Hipótese dos autos na qual não se evidencia que o fato apontado tenha sido capaz de lesar sua reputação comercial. Indenização incabível. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1002711-90.2019.8.26.0358; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Não se vislumbra, ainda, hipossuficiência técnica ou informacional da Autora, pessoa jurídica que opera no ramo alimentício e possui estrutura organizacional para gerir contratos comerciais. Pois bem. A Autora pleiteia a nulidade do contrato de fornecimento firmado em 2023, sob o argumento de que foi levada a erro pela Ré, pretendendo apenas a alteração do CNPJ da filial de Hortolândia, e não a celebração de novo contrato. O art. 104 do CC estabelece que a validade do negócio jurídico exige: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a manifestação de vontade deve ser livre de vícios, como o erro (art. 138 do CC). A Ré demonstrou, por meio de documentos (fls. 216/225), que o contrato de 2023 foi assinado digitalmente pela Autora, por meio de sistema de token, cuja validade jurídica é reconhecida pela Lei nº 14.063/2020. Ademais, a Autora continuou a realizar compras regulares de GLP após a celebração do contrato, até julho de 2024, configurando aceitação tácita dos termos contratados. As conversas de WhatsApp apresentadas pela Autora com a inicial não comprovam a existência de erro substancial, sendo insuficientes para infirmar a validade da assinatura digital e a continuidade da relação comercial. Não há, portanto, elementos que demonstrem vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do contrato. Ainda, o art. 475 do CC prevê que a parte lesada por inadimplemento contratual pode requerer a resolução do contrato, cumulada com perdas e danos. Contudo, compete à Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o descumprimento contratual pela Ré. A Ré refutou as alegações de desabastecimento, apresentando documentos que comprovam que os tanques da Autora em Hortolândia possuíam lastro de 40% em todas as ocasiões de recarga, e que, nas reposições realizadas, os tanques não receberam a capacidade total, evidenciando que não estavam vazios. Ademais, a prova testemunhal pretendida pela Autora não é apta a infirmar os documentos apresentados pela Ré, que possuem maior força probatória, nos termos do art. 410 do CPC. Os problemas narrados na inicial referem-se exclusivamente à unidade de Hortolândia, não havendo comprovação de desabastecimento na unidade de Monte Mor. Assim, não restou demonstrado o descumprimento contratual pela Ré que justifique a rescisão do contrato por sua culpa. Por outro lado, a Ré impugnou a rescisão contratual pretendida exigindo a continuidade do contrato sob pena de aplicação de multa por rescisão antecipada, no valor de R$ 127.526,32, expressamente prevista na cláusula 06 do contrato. A multa contratual é válida, nos termos do art. 412 do CC, não havendo elementos que demonstrem sua abusividade. A pretensão da Autora de rescindir o contrato sem o pagamento da penalidade contratual é indevida, devendo ser responsabilizada pelos encargos decorrentes da rescisão antecipada. Considerando todo o exposto, os danos morais são improcedentes. Ademais, os sofridos por pessoa jurídica exige a demonstração de ofensa à honra objetiva, com abalo à credibilidade ou prejuízo às relações comerciais. Conforme já analisado, não restou comprovado ato ilícito por parte da Ré, uma vez que o desabastecimento alegado foi refutado por documentos que demonstram a existência de lastro nos tanques da Autora. A Autora não apresentou provas de abalo à sua reputação ou credibilidade comercial, limitando-se a alegações genéricas. Assim, não há fundamento para a condenação por danos morais. No que tange aos danos materiais, a Autora não comprovou desembolsos decorrentes da aquisição de gás, como notas fiscais ou recibos, nem demonstrou a extensão dos alegados prejuízos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Chris Burguer Steak House Ltda em face de Liquigas Distribuidora S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Simone Mendes Delphino x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 319799980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004413-65.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MENDES DELPHINO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS

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CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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Processo 1004413-65.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Mendes Delphino - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JUL… Processo 1004413-65.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Mendes Delphino - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 26/27, que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito relativamente ao débito discutido nos autos; 2) CONDENAR a ré, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., a pagar à autora, SIMONE MENDES DELPHINO, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (07/07/2025) e acrescido de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (18/02/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO (OAB 287340/SP), FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS (OAB 380462/SP)

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Processo nº 1004413-10.2025.8.26.0278

ID: 292411016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004413-10.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVA ELIANE CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO

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Processo 1004413-10.2025.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecido da Silva - - Eliane Cavalcante da Silva - Vistos. Verifico que o autor, Aparecido da Silva, declarou ser proprietári… Processo 1004413-10.2025.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecido da Silva - - Eliane Cavalcante da Silva - Vistos. Verifico que o autor, Aparecido da Silva, declarou ser proprietário de empresa. Assim, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá cada parte que ocupa o polo ativo da presente ação comprovar a alegada hipossuficiência econômica, com a indicação do valor mensal dos rendimentos da parte autora, mediante a juntada: (i) de cópias dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas da carteira de trabalho; (ii) das duas últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal ou, na ausência, dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual pode ser obtido gratuitamente por meio da plataforma Registrato; Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. Com fulcro no artigo 216-A da Lei nº 6.015/73 e no art. 1.071 do CPC/2015, esclareço à parte autora que a pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião pode ser exercida judicial ou extrajudicialmente. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2°, da Lei n° 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Fato é que a inovação trazida pela Lei nº 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que esclareça no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, suspendo o presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da petição de manifestação, para que a parte requeira a regularização diretamente junto ao Cartório competente, podendo aproveitar os documentos já constantes dos autos. B - Da opção pelo prosseguimento pela via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento na presente via, determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o cumprimento de todos os pontos elencados abaixo ou, se necessário, providencie a emenda da petição inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Alerta-se que a medida visa coibir eventuais fraudes em demandas de usucapião, resguardando a segurança jurídica e a regular tramitação do feito, conforme diretrizes traçadas pela Egrégia Corregedoria do TJSP e por este Juízo. Com o intuito de viabilizar a análise célere e eficiente do feito, bem como de assegurar o adequado cumprimento dos atos processuais, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o cumprimento das exigências, responder item a item, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE A MESMA ORDEM E A MESMA NUMERAÇÃO ABAIXO, indicando as folhas dos autos em que se encontram os documentos correspondentes ou, quando inaplicável, declarando expressamente tal circunstância. 1. Qualificação do polo ativo Pessoa física: 1.1. Solteiro(a)(s): Apresentar cópia atualizada da certidão de nascimento para fins de comprovação do estado civil. 1.2. Casada(s) ou convivente(s) em união estável: 1.2.1. Apresentar cópia da certidão de casamento ou, em caso de união estável, cópia de sentença ou de documento comprobatório do estado civil. 1.2.2. O polo ativo, como regra, deverá ser integrado por ambos os cônjuges ou companheiros. Caso contrário, deverá: (i). Apresentar declaração com firma reconhecida do cônjuge/companheiro(a) ausente, atestando ciência e anuência quanto à pretensão deduzida; ou (ii) Requerer a citação do ausente, para que integre a lide. 1.3. Divorciada(s): 1.3.1. Juntar certidão de casamento com averbação do divórcio ou, em se tratando de união estável, sentença ou documento comprobatório da dissolução; 1.3.2. Caso necessário comprovar que o(a) ex-cônjuge/companheiro(a) não possui direito sobre o imóvel: (i) Apresentar partilha homologada (judicial ou por escritura pública) excluindo o bem usucapiendo; ou (ii) Juntar documentos que demonstrem a data de início da posse e a data do divórcio, evidenciando que a posse não se deu durante o vínculo conjugal; 1.3.3. Alternativamente, poderá: (i) Apresentar declaração de anuência com firma reconhecida do(a) ex-cônjuge/companheiro(a); ou (ii) Requerer sua citação. 1.4. Viúvo(a): 1.4.1. Apresentar certidão de óbito do(a) cônjuge/companheiro(a); 1.4.2. Esclarecer se a posse foi exercida na constância da união. Em caso positivo, deverá: (i) Incluir herdeiros no polo ativo; ou (ii) Requerer sua citação; ou (iii) Apresentar declaração com firma reconhecida dos herdeiros, se maiores e capazes, de que não têm interesse no imóvel. 2. Qualificação do polo ativo Pessoa jurídica: Juntar contrato social ou estatuto consolidado com última alteração, ou procuração por escritura pública 3. Modalidade de Usucapião Indicar se o pedido se refere à modalidade ordinária, extraordinária ou constitucional/especial. 4. Descrição da Posse Descrever de forma circunstanciada os atos possessórios: 4.1. Data de início da posse; 4.2. Origem e forma de aquisição da posse (e.g., compra e venda, ocupação, comodato); 4.3. Existência ou não de oposição ou interrupção; (V). Exercício de posse com animus domini; 4.4. Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. 5. Documentos comprobatórios da posse mansa e pacífica (I). Juntada de comprovantes de pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água e esgoto, por exemplo. Tais comprovantes deverão estar em nome do(a)(s) requerente(s) ou de antecessor(es), comprovando o lapso da posse, sendo necessários apenas os referentes ao início da ocupação e ao momento atual, desde que dos lançamentos constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte, ou (ii) ata notarial ou declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando o tempo de posse do(a)(s) requerente(s) e, se o caso, antecessor(es). 6. Localização e Características do Imóvel Indicar a localização do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas), por meio da juntada da: 6.1. planta e respectivo memorial descritivo atualizados e assinados por profissional habilitado; 6.2. da certidão de matrícula do imóvel usucapiendo ou de certidão da área maior na qual encontra-se o referido bem. Na impossibilidade de juntada, a parte autora deverá apresentar justificativa. 7. Qualificação e endereços dos interessados 7.1. Do titular do domínio e, se houver, do respectivo cônjuge ou companheiro; 7.2. Do(s) confrontante(s) tabular(es) ou registral(is), com respectivo cônjuge(s) ou companheiro(s). 7.3. Do(s) confrontante(s) de fato, com respectivo cônjuge(s) ou companheiro(s). 7.4. Do(s) promissários compradores/vendedores, antecessores na posse (com definição do período de posse) e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Consigno que a parte autora poderá anexar declaração de anuência dada por titular(es) de domínio ou pelos confrontante(s), com firma reconhecida, a fim de que seja analisada a dispensa da citação. 8. Certidões do Distribuidor Cível 8.1. De todo(s) o(a)(s) autor(es)(a)(s) que compõem o polo ativo. 8.2. do(a) cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a), mesmo que não integrem o polo ativo. 8.3. do(s) antecessor(es) da posse, se a parte autora requerer que o tempo dele(s) seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião. 8.4. do(s) titular(es) do domínio, na qual também deverá constar de possíveis inventários e arrolamentos. 9. Certidões de Objeto e Pé, se aplicável: 9.1. De ação(ões) referente(s) à posse ou à propriedade constante(s) nas certidões de distribuição juntadas. 9.2. de ação(ões) de despejo(s) constante(s) nas certidões de distribuição juntadas. 9.3. de ação(ões) de inventário(s) ou arrolamento(s), para que haja regularização do polo passivo. 9.4. de ação(ões) de recuperação(ões) judicial(is)/falência(s), se titular(es) de domínio for(em) pessoa(s) jurídica(s). 10. Valor da Causa Indicar o valor venal do imóvel, conforme guia do IPTU relativo ao exercício do ano de ajuizamento do feito processo ou por meio de certidão expedida pela Prefeitura. Consigne-se que se o imóvel usucapiendo pertencer a área maior, o valor da causa deverá corresponder a porcentagem ocupada na área maior. Decorrido o prazo independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO (OAB 387781/SP), EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO (OAB 387781/SP)

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Dom Diego Escobar e outros x Guernica Servicos Ltda

ID: 317805626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004413-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOM DIEGO ESCOBAR DOM GUINCHOS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

GUERNICA SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JAMES MARIANO DA SILVA

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004413-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dom Diego Escobar - Dom Guinchos e Serviços Ltda. - Guernica Servicos Ltda - Vistos. DOM DIEGO ESCOB… Processo 1004413-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dom Diego Escobar - Dom Guinchos e Serviços Ltda. - Guernica Servicos Ltda - Vistos. DOM DIEGO ESCOBAR ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra GUERNICA SERVIÇOS LTDA., alegando, em resumo, que é proprietário do caminhão VW/Delivery 8150, placa FRG-1214, utilizado em sua atividade profissional e no dia 13/11/2023, foi solicitado por uma seguradora conveniada para remover um veículo no endereço declinado na inicial, no entanto, no momento em que colaborador se preparava para içar o veículo acidentado, foi abordado por dois policiais militares que determinaram a apreensão do veículo por atraso de licenciamento (apreensão nº 546630), de modo que foi solicitado guincho para rebocar o veículo, mas o guincheiro realizou manobras de maneira imprudente com o seu caminhão, gerando diversos danos no veículo do autor, inclusive mecânicos e estruturais. Mencionou que realizou orçamentos para conserto do veículo, totalizando R$ 60.975,00. Afirmou que notificou a ré para solução amigável do conflito, mas não obteve retorno. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Indicou link às fls. 08. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 60.978,00 e morais de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 73/77). A ré, citada (fl. 90), apresentou contestação (fls. 91/107), na qual alegou, em resumo, que o autor ficou indignado com a autuação e consequente aplicação de medida administrativa de remoção do veículo pela autoridade de trânsito em decorrência de infrações de trânsito que pendiam sobre o caminhão. Mencionou que uma das infrações foi a condução do veículo em mau estado de conservação, de forma a comprometer a segurança (artigo 230, XVIII, do CTB), código 6726-1 da tabela de infrações de trânsito,CRR nº 645581. Alegou que o ato de remoção ocorreu de forma regular sem qualquer intercorrência, impugnando a alegação de que as avarias foram causadas durante a remoção. Afirmou que o intento do autor é locupletar-se às custas da ré. Aduziu que o veículo já apresentava inúmeras avarias e que quando da liberação do veículo, o autor conturbou o procedimento alegando que o veículo estava avariado sem ao menos tê-lo visto. Afirmou que diante do comportamento reprovável e malicioso do autor solicitou que ele realizasse um teste no veículo antes da retirada a fim de apontar de forma precisa e clara os supostos problemas mecânicos, mas o autor recusou-se a realizar o teste do caminhão nas dependências da empresa. Alegou que o autor se evadiu da empresa ré antes mesmo de finalizar a liberação do seu veículo, de modo que Ivanildo acompanhou o caminhão que transportava o veículo do autor e em um posto descarregou o caminhão, local em que o autor o testou e colocou seu veículo de passeio no caminhão, nele subiu e passou a conduzi-lo atingindo a velocidade de 110 km/h no Rodoanel. Impugnou os boletins de ocorrência elaboradas unilateralmente pelo autor. Aduziu que realizou a prestação dos serviços de remoção e armazenamento do veículo no período de 14/11/2023 à 17/11/2023, preservando a integridade e a incolumidade do bem. Alegou que não pendia qualquer problema mecânico quando da liberação do veículo. Impugnou os pedidos indenizatórios. Alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requereu a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica (fls. 172/185). O feito foi saneado, ocasião em que foi determinada a inclusão no polo ativo da empresa Dom Guinchos e Serviços Ltda., determinada a juntada de documentos e deferida a produção de prova pericial (fls. 187/194). Foi incluída a Dom Guincho e Serviços Ltda. no polo ativo da ação (fls. 194), com documentos. Manifestação da ré (fls 198/199), com documentos. Laudo pericial juntado (fls. 243/256). Manifestações das partes (fls. 261/291 e 292/295). Esclarecimentos do perito (fls. 302/306). Manifestações das partes (fls. 310/322 e 323). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As provas necessárias para solucionar a controvérsia foram determinadas na decisão saneadora (fls. 187/189), que restou preclusa há tempos, não havendo pertinência alguma na produção de outras provas e designação de nova perícia por mero inconformismo com o resultado do laudo pericial. Logo, indefiro os pedidos deduzidos às fls. 313. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de avarias no caminhão placa FRG1214 durante sua remoção por guincho na data de 13/14 de novembro/2023 ao pátio da ré; extensão dos danos e seus valores, bem como ocorrência de danos morais. Outrossim, tal como já decidido, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que a lide ser resolvida com base no Código Cível. A par disso, oartigo186doCódigoCivilconsagra o princípio informativo da responsabilidade aquiliana, impondo a todo causador de dano a obrigação de repará-lo, de modo que para o acolhimento do pedido inicial competiria aos autores demonstrarem, a ação ou omissão, onexocausal, a culpa ou o dolo e o dano. Nesse passo, a fim de sanar os pontos controvertidos foi determinada a produção de prova pericial e o expert constatou e concluiu que: "Diante da análise técnica realizada in loco e da avaliação detalhada dos documentos, orçamentos e registros visuais constantes dos autos, conclui-se que não há elementos técnicos suficientes para estabelecer nexo de causalidade entre a operação de remoção do caminhão VW/8.150 E Delivery Plus, realizada por guincho, e os danos extensos alegados pelo autor nos sistemas de transmissão, direção, suspensão, frenagem e plataforma hidráulica. As evidências demonstram que a remoção foi conduzida por tração traseira com o veículo em estado estático, o que, conforme literatura técnica amplamente consolidada, não é compatível com a geração dos danos mecânicos descritos, principalmente em estruturas internas e componentes que exigem acionamento dinâmico para sofrerem avarias. A perícia identificou, de forma objetiva, que o único efeito da remoção foi o desgaste localizado nos pneus traseiros, causado pelo atrito contínuo do rodado travado em contato com o solo, caracterizando abrasão unidirecional. Este tipo de desgaste é tecnicamente documentado como superficial e, salvo em situações de percurso excessivamente longo ou reincidência, não compromete a carcaça estrutural nem representa impedimento para o uso imediato do pneu. Além disso, não há indícios de que esse desgaste tenha influenciado ou afetado sistemas mecânicos adjacentes como diferencial, freios ou suspensão. É importante ressaltar que as alegações do autor, embora corroboradas por orçamentos extensos, não foram sustentadas por laudos técnicos independentes que apontem vínculos diretos e objetivos entre os supostos danos e a operação de reboque em si. A metodologia empregada nesta perícia respeitou os princípios técnicos de causalidade, funcionalidade mecânica e dinâmica veicular, baseando-se em doutrina de autores consagrados como Heisler, Reimpell, Gillespie e Bosch, os quais destacam que danos funcionais exigem forças internas em regimes de carga que não se verificam em reboques passivos e sem tração. Assim, com base nas evidências técnicas observadas, nos registros do processo, na documentação apresentada pelas partes e na bibliografia especializada, conclui-se que os danos alegados não guardam relação direta e comprovada com a operação de remoção por guincho. A única alteração funcional identificável com base técnica plausível refere-se ao desgaste superficial dos pneus traseiros, sendo os demais danos atribuídos à atividade de reboque desprovidos de suporte técnico pericial. Em razão disso, o presente laudo conclui pela inexistência de nexo técnico de causalidade entre a conduta da requerida e os prejuízos materiais descritos na inicial, ressalvado o desgaste localizado nos pneumáticos traseiros (fls. 255/256, negritei). Nos esclarecimentos (fls. 302/306), o perito respondeu as impugnações e quesitos complementares, ratificando as conclusões anteriores. Consigne-se que o trabalho técnico realizado por profissional capacitado,equidistantedas partes e de confiança do Juízo, deve ser prestigiado e integralmente acolhidas as suas conclusões, posto que bem fundamentadas, as quais não são afastadas por parecer técnico apresentado pelos autores de cunho unilateral. De a mais, a prova documental acostada aos autos às fls. 196/197 confere respaldo à tese da ré no sentido de que o veículo por ocasião da sua remoção por guincho estava em mau estado de conservação e com diversas avarias. Destarte, diante da ausência de nexo causal entre a operação de remoção do veículo realizado pela ré e os danos no caminhão alegados na inicial, sendo certo que, quanto aos pneus traseiros, houve apenas desgaste superficial que não invalida o uso e não justifica a substituição imediata (fls. 253/254), a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. Por fim ausente de configuração de conduta prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, indefiro a aplicação aos autores da pena de litigância de má-fé. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES (OAB 175618/SP), JAMES MARIANO DA SILVA (OAB 362878/SP), JAMES MARIANO DA SILVA (OAB 362878/SP)

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Eonice Cardozo Lopes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 338959540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004413-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EONICE CARDOZO LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1004413-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eonice Cardozo Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. EONICE CARDOZO LOPES ajuizou a presente açãodeclaratóri… Processo 1004413-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eonice Cardozo Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. EONICE CARDOZO LOPES ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010011752503 firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autora os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 62 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 68/83. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Sustentou a litigância de má-fé da autora. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 139/146). A fls. 147, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou que não possui mais provas a produzir (fls. 150/151). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Primeiramente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva aventada pela requerida. Em que pese o alegado, o contrato objeto da presente foi firmado com a Instituição Financeira Ré (fls. 54), o que por si só a legitima para figurar no polo passivo da demanda. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 137), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por EONICE CARDOZO LOPES em face doBANCO C6 CONSIGNADO S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 137), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1004413-47.2025.8.11.0045

ID: 337897593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004413-47.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004413-47.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALINE RAMOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004413-47.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALINE RAMOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ALINE RAMOS DA SILVA em face do MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. A questão tratada na exordial busca a nulidade dos contratos temporários com o pagamento do valor devido a título de FGTS, férias e adicional de 1/3 de férias, correspondente ao período de 45 dias do período laborado, dos contratos celebrados nos anos de 2020, 2022, e 2023. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminar de litispendência. É a síntese do necessário. Inicialmente antes qualquer digressão afasto a preliminar de litispendência. Explico. A alegação de litispendência apresentada pelo requerido não merece acolhimento, uma vez que os processos anteriormente mencionados (nº1006156-29.2024.8.11.0045 e nº 1006155-44.2024.8.11.0045) embora versassem sobre os mesmos pedidos e períodos, foram extintos sem resolução do mérito. Nessa circunstância, não se configura a litispendência, nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, pois inexiste demanda em curso que possa obstar o prosseguimento da presente ação. Ressalte-se, ainda, que a extinção das ações anteriores teve como finalidade viabilizar o adequado processamento conjunto das pretensões, sem que disso resulte qualquer impedimento à rediscussão do mérito. Assim, ausentes os pressupostos legais, deve ser afastada a preliminar de litispendência. Por outro lado, com relação a prescrição é quinquenal, e, atingirá apenas as parcelas devidas há mais de 05 anos da propositura da ação. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório Como se sabe, em situações urgentes e imprevisíveis, a parte requerida pode realizar contratações de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF. Ainda, o assunto em questão já foi regulado pela Lei Municipal nº 1.115/2004, a qual previa a possibilidade de contratação de servidor temporário na função de professor por um ano. Aliás, cito trechos da citada Lei: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] III - admissão de professor ou professor substituto; Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos: [...] III - até um ano, no caso do inciso III do art. 2º; (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) [...] § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) Não apenas, a partir de novembro de 2021 a matéria passou a ser regulada pela Lei Municipal nº 3.278/2021, que introduziu as seguintes modificações: Art. 6º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - até 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos, III, V, VI, VII e VIII do art. 2º desta Lei; § 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I, II deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor ou servidor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. In casu, o vínculo do servidor temporário perdurou de 01/2022 até, segundo consta nos autos, 12/2023, conforme os contratos juntados na inicial, sucessivas prorrogações, demonstrando, desse modo, que se trata de uma necessidade permanente e, conforme supramencionado descaracteriza a excepcionalidade. Tampouco comporta guarita a alegação do requerido de que o vínculo temporário da parte autora estaria no prazo legal permitido, ante a possibilidade de até quadro prorrogações, pois tanto a Lei Municipal nº 1.115/2004. Desta forma, a contratação temporária para o período de 2022 à 2023, foi ilegal, de modo que a parte tem direito ao depósito do FGTS, de acordo com os recentes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso, que reconhecem a situação em análise como o desvirtuamento da contratação temporária e a configuração de ilegalidade: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO IMPROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (TJ-MT 10023352720218110011 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/04/2022) EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF ( RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (TJ-MT 10382524020218110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). Com relação ao pedido para pagamento de férias e adicional de 1/3 de férias, correspondente ao período de 45 dias, em sua defesa o município de Lucas do Rio Verde, aduziu que, a partir do ano de 2021, o município passou a prever em sua legislação o pagamento das férias, sendo que a parte autora efetivamente recebeu os valores relativos ao período cobrado 2022 à 2023. E, para comprovar apresentou nos autos os holerites dos anos de 2022 à 2023, coleciona-se print no Id. 200828651 pag. 18, que a mesma efetivamente recebeu os valores devidos de férias e adicional de 1/3. Noutro giro, a parte Autora impugnou especificamente os documentos juntados na defesa referente ao período 2022 à 2023 informando, que holerites da parte reclamada demonstram o suposto pagamento somente de 30 dias e não 45 dias. Verifica-se ao analisar os documentos compilados aos autos, foi feito o pagamento quanto às férias, ficando somente sem pagamento o valor quanto aos (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias 2022 à 2023. Desta forma, considerando que os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” O presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento das férias e do terço constitucional, corresponde aos 45 dias, e, a condenação da parte Requerida ao pagamento da diferença do terço de férias referente 2022 à 2023. Entretanto, em relação ao vínculo de 03/2020 a 12/2020, não está evidenciada a nulidade do contrato, em razão de não ter extrapolado o prazo máximo previsto na Lei Municipal nº 1.115/2004 (um ano). Isso porque, não há razão para o reconhecimento da unicidade contratual e a consequente declaração de nulidade das contratações em sua íntegra, considerando que houve longo lapso entre as datas de exercício de 2020 a 2022, não podendo ser reconhecido vínculo de continuidade entre ambas. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral apenas para: a) DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2022 à 2023, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais. b) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre o período de 2022 à 2023 decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, ao pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias pela parte reclamante referente ao período de 2022 a 2023, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ); A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado e não havendo requerimento de execução, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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