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Processo nº 1004467-36.2025.4.01.3307

ID: 313366726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-36.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004467-36.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004467-36.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1004467-36.2025.4.01.3307

ID: 334535584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-36.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004467-36.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004467-36.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Ivan Pereira De Oliveira x Crefaz - Sociedae De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte

ID: 317505837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-78.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFAZ - SOCIEDAE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Pereira de Oliveira - Crefaz - Sociedae de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte… Processo 1004467-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Pereira de Oliveira - Crefaz - Sociedae de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, no mês da contratação (95,44 % ao ano), em substituição à taxa de juros prevista no contrato; b) determinar a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples (valores pagos a maior antes de 30/03/2021) e em dobro (valores pagos a maior depois de 30/03/2021), atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da citação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Caso o contrato já esteja findo, o réu poderá, ao invés de recalcular as prestações, devolver os valores cobrados em excesso. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Alveci Ramos De Oliveira e outros x Antonio Pereira Da Silva e outros

ID: 326754594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004467-69.2021.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA AMIR CARLOS DO NASCIMENTO BENEDITA RAMOS GONZALES VALDECI RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA EDUARDO CâNDIDO RAMOS LENIR RAMOS MESSIAS LUIZA MARIA GONçALVES RAMOS PATRIMôNIO DO DIVINO ESPíRITO SANTO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

REINALDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME CORADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO MUNUERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLENE MUNUERA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO WEISS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-69.2021.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amir Carlos do Nascimento - VALDECI RAMOS DE OLIVEIRA - - ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA - - Benedita Ramos Gonzales e outros … Processo 1004467-69.2021.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amir Carlos do Nascimento - VALDECI RAMOS DE OLIVEIRA - - ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA - - Benedita Ramos Gonzales e outros - ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA e outros - Lenir Ramos Messias - - Luiza Maria Gonçalves Ramos - - Antonio Pereira da Silva - - Patrimônio do Divino Espírito Santo de Barretos - - Eduardo Cândido Ramos e outros - Florisvaldo Ventura de Jesus e outros - O pedido da parte autora merece acolhimento. O edital de citação expedido às fls. 1233/1234 foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de junho de 2024, com prazo de trinta dias. A redação do edital abrange expressamente "réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores", contemplando todas as pessoas que possam ter interesse no imóvel objeto da usucapião. O prazo editalício transcorreu regularmente, presumindo-se citadas todas as pessoas que não foram localizadas para citação pessoal, conforme determina o art. 257, IV, do CPC. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razão pela qual julgo saneado o feito. 3. Cinge-se a discussão a respeito da natureza jurídica da posse exercida pelo autor sobre o imóvel, se caracteriza posse ad usucapionem ou mera detenção decorrente de comodato verbal. De um lado, o autor sustenta exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini há mais de quinze anos. De outro lado, os réus contestantes alegam que a ocupação deriva de comodato verbal concedido pelos legítimos proprietários à genitora do autor. A questão é eminentemente fática e demanda instrução probatória para esclarecimento das circunstâncias que envolveram o início e a continuidade da ocupação do imóvel. 4. Defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes às fls. 1272, 1305/1307 e 1317. 5. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, o qual, dentre outras matérias, facultou a realização de audiências por videoconferência, de forma mista ou totalmente presencial. Considerando-se, neste contexto, a possibilidade de realização de audiências por videoconferência em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, e ponderando-se que esta configura-se opção viável e que demonstrou bastante efetividade na prática de atos anteriormente realizados apenas na presença das partes e de seus advogados, ganhando especial relevo as audiência de instrução e tentativa de conciliação, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse e condições técnicas para futura realização de audiência virtual, apresentando, na mesma peça processual, eventual rol de testemunhas. Nessa hipótese, deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual (da parte e de seu respectivo advogado) e também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Em relação às testemunhas deverá a parte apresentar (i) qualificação completa (filiação, RG, CPF, data de nascimento, naturalidade, estado civil, profissão e endereço); (ii) o endereço eletrônico (e-mail), para o qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular), de modo a viabilizar a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 6. Oportunamente, certificado o decurso do prazo retro, tornem os autos para a designação da audiência de instrução e/ou eventual julgamento. 7. Defiro também o pedido de juntada de documentos formulado pelos réus às fls. 1305/1306. Os comprovantes de pagamento de IPTU e energia elétrica, bem como eventuais contratos de locação firmados pelo autor, constituem elementos probatórios essenciais para o deslinde da controvérsia central dos autos. Tais documentos permitirão ao juízo verificar se os pagamentos foram realizados com animus domini ou em cumprimento de obrigações decorrentes de comodato, além de esclarecer eventual exploração econômica do imóvel através de locações a terceiros, o que seria incompatível com a natureza gratuita do comodato alegado pelos contestantes. Determino ao autor que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes de pagamento de IPTU e energia elétrica dos últimos cinco anos, bem como eventuais contratos de locação do imóvel, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, I, do CPC. 8. Indefere-se o pedido de prova pericial formulado pelos réus às fls. 1305/1307, uma vez que a controvérsia é de natureza eminentemente fática, sendo suficiente a prova testemunhal para o deslinde da questão. 9. Indefere-se o depoimento pessoal das partes, uma vez que as alegações dos interessados já constam dos autos através da petição inicial, contestações e demais manifestações. Intime-se.. - ADV: ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ADRIANO WEISS (OAB 104463P/R), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), REINALDO RIBEIRO (OAB 320387/SP), LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), DANILO SILVA RIBEIRO (OAB 286512/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP)

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Alveci Ramos De Oliveira e outros x Antonio Pereira Da Silva e outros

ID: 335047155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004467-69.2021.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA AMIR CARLOS DO NASCIMENTO BENEDITA RAMOS GONZALES VALDECI RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA EDUARDO CâNDIDO RAMOS LENIR RAMOS MESSIAS LUIZA MARIA GONçALVES RAMOS PATRIMôNIO DO DIVINO ESPíRITO SANTO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

REINALDO RIBEIRO

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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LUIZ GUILHERME CORADIM

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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DANILO SILVA RIBEIRO

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ARLINDO MUNUERA JUNIOR

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ARLENE MUNUERA PEREIRA

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ADRIANO WEISS

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Processo 1004467-69.2021.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amir Carlos do Nascimento - VALDECI RAMOS DE OLIVEIRA - - ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA - - Benedita Ramos Gonzales e outros … Processo 1004467-69.2021.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amir Carlos do Nascimento - VALDECI RAMOS DE OLIVEIRA - - ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA - - Benedita Ramos Gonzales e outros - ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA e outros - Lenir Ramos Messias - - Luiza Maria Gonçalves Ramos - - Antonio Pereira da Silva - - Patrimônio do Divino Espírito Santo de Barretos - - Eduardo Cândido Ramos e outros - Florisvaldo Ventura de Jesus e outros - O pedido da parte autora merece acolhimento. O edital de citação expedido às fls. 1233/1234 foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de junho de 2024, com prazo de trinta dias. A redação do edital abrange expressamente "réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores", contemplando todas as pessoas que possam ter interesse no imóvel objeto da usucapião. O prazo editalício transcorreu regularmente, presumindo-se citadas todas as pessoas que não foram localizadas para citação pessoal, conforme determina o art. 257, IV, do CPC. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razão pela qual julgo saneado o feito. 3. Cinge-se a discussão a respeito da natureza jurídica da posse exercida pelo autor sobre o imóvel, se caracteriza posse ad usucapionem ou mera detenção decorrente de comodato verbal. De um lado, o autor sustenta exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini há mais de quinze anos. De outro lado, os réus contestantes alegam que a ocupação deriva de comodato verbal concedido pelos legítimos proprietários à genitora do autor. A questão é eminentemente fática e demanda instrução probatória para esclarecimento das circunstâncias que envolveram o início e a continuidade da ocupação do imóvel. 4. Defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes às fls. 1272, 1305/1307 e 1317. 5. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, o qual, dentre outras matérias, facultou a realização de audiências por videoconferência, de forma mista ou totalmente presencial. Considerando-se, neste contexto, a possibilidade de realização de audiências por videoconferência em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, e ponderando-se que esta configura-se opção viável e que demonstrou bastante efetividade na prática de atos anteriormente realizados apenas na presença das partes e de seus advogados, ganhando especial relevo as audiência de instrução e tentativa de conciliação, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse e condições técnicas para futura realização de audiência virtual, apresentando, na mesma peça processual, eventual rol de testemunhas. Nessa hipótese, deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual (da parte e de seu respectivo advogado) e também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Em relação às testemunhas deverá a parte apresentar (i) qualificação completa (filiação, RG, CPF, data de nascimento, naturalidade, estado civil, profissão e endereço); (ii) o endereço eletrônico (e-mail), para o qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular), de modo a viabilizar a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 6. Oportunamente, certificado o decurso do prazo retro, tornem os autos para a designação da audiência de instrução e/ou eventual julgamento. 7. Defiro também o pedido de juntada de documentos formulado pelos réus às fls. 1305/1306. Os comprovantes de pagamento de IPTU e energia elétrica, bem como eventuais contratos de locação firmados pelo autor, constituem elementos probatórios essenciais para o deslinde da controvérsia central dos autos. Tais documentos permitirão ao juízo verificar se os pagamentos foram realizados com animus domini ou em cumprimento de obrigações decorrentes de comodato, além de esclarecer eventual exploração econômica do imóvel através de locações a terceiros, o que seria incompatível com a natureza gratuita do comodato alegado pelos contestantes. Determino ao autor que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes de pagamento de IPTU e energia elétrica dos últimos cinco anos, bem como eventuais contratos de locação do imóvel, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, I, do CPC. 8. Indefere-se o pedido de prova pericial formulado pelos réus às fls. 1305/1307, uma vez que a controvérsia é de natureza eminentemente fática, sendo suficiente a prova testemunhal para o deslinde da questão. 9. Indefere-se o depoimento pessoal das partes, uma vez que as alegações dos interessados já constam dos autos através da petição inicial, contestações e demais manifestações. Intime-se. - ADV: ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), DANILO SILVA RIBEIRO (OAB 286512/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), REINALDO RIBEIRO (OAB 320387/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ADRIANO WEISS (OAB 104463P/R), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP)

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Processo nº 1004467-83.2023.8.26.0071

ID: 323045059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004467-83.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE MENEGUETI DE CAMPOS CONDE ALCIDES LEONECIO FERNANDES ANTONIO GERRI MENEGUETTI ARIEL APARECIDO MENEGHETI CLEIDE MARIA NIETO LIMãO CLEUSA ISABEL BORSONARO DA CRUZ MONTES DEUSA REGINA BORSONARO DURVAL MENEGHETTI EDINALDO DONISETI MENEGHETI NIETO IRENE DE CAMPOS REGALO JEOVá MENEGUETTI DE CAMPOS JOSE ISRAEL BORSONARO JOSé NIETO MENEGUETTI LEONICE MENEGUETI DE CAMPOS CAMARGO LEONILDA DE FáTIMA SOUZA CAMPOS LEONINA DE CAMPOS EVANGELISTA MARCOS MENEGUETI DE CAMPOS MARIA ALCIONE MANTOVANI MARIA NIETO DE OLIVEIRA MARILENA NIETO FERNANDES DO AMARAL MARISTELA NIETO CELIDONIO MARLENE MENEGUETI DE CAMPOS PELON MICHEL MANTOVANI NATALIM MENEGUETI NEUSA MARIA BORSONARO SERRA PIERRE MENEGHETTI SILVANA APARECIDA MENEGHETI VALDOMIRO SERGIO MENEGHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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LUIZ FREIRE FILHO

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Processo 1004467-83.2023.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Natalim Menegueti - - Durval Meneghetti - - Edinaldo Doniseti Menegheti Nieto - - Ariel Aparecido Menegheti - - Si… Processo 1004467-83.2023.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Natalim Menegueti - - Durval Meneghetti - - Edinaldo Doniseti Menegheti Nieto - - Ariel Aparecido Menegheti - - Silvana Aparecida Menegheti - - Antonio Gerri Meneguetti - - Marcos Menegueti de Campos - - Adalice Menegueti de Campos Conde - - Leonice Menegueti de Campos Camargo - - Irene de Campos Regalo - - Leonina de Campos Evangelista - - Jeová Meneguetti de Campos - - Marlene Menegueti de Campos Pelon - - Leonilda de Fátima Souza Campos - - Cleide Maria Nieto Limão - - Maristela Nieto Celidonio - - José Nieto Meneguetti - - Marilena Nieto Fernandes do Amaral - - Maria Alcione Mantovani - - Michel Mantovani - - Valdomiro Sergio Meneghetti - - Pierre Meneghetti - - Alcides Leonecio Fernandes - - Cleusa Isabel Borsonaro da Cruz Montes - - Neusa Maria Borsonaro Serra - - Deusa Regina Borsonaro - - Jose Israel Borsonaro - Maria Nieto de Oliveira - Fls. 362/363: Trata-se de pedido de retificação, em complementação, do plano de partilha apresentado às fls. 245/247, formulado com o objetivo de atender à exigência contida na Nota de Devolução - Prenotação nº 399815, expedida pelo 2º Registro de Imóveis de Bauru/SP (fls. 364/365), especialmente no que se refere à inclusão, nas primeiras declarações, do herdeiro JONAS MENEGUETI DE CAMPOS, por representação de Pierina de Campos Menegueti, no item 3.1.1, conforme previsto nos arts. 1.784 do Código Civil (princípio da saisine) e 195 e 237 da Lei 6.015/73 (princípio da continuidade registral), uma vez que o referido herdeiro faleceu posteriormente à abertura da sucessão. A decisão de fl. 366 determinou a adequação do requerimento de re-ratificação, exigindo que o inventariante apresentasse os tópicos de forma completa e clara, o que foi devidamente atendido com a manifestação de fls. 369/384, em que foram juntadas novas declarações e plano de partilha retificado. O Ministério Público manifestou-se às fls. 388, consignando que, diante do cumprimento da decisão de fl. 366, não se opõe ao pedido de retificação em complementação do plano de partilha. Pois bem. A retificação pleiteada encontra amparo legal e jurídico. Com efeito, o princípio da "saisine", previsto no art. 1.784 do Código Civil, estabelece que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Tal princípio assegura a continuidade da titularidade dos bens, evitando a existência de patrimônio sem titular. O princípio da continuidade, por sua vez, consagrado nos arts. 195 e 237 da Lei 6.015/73, exige que seja mantido o encadeamento registral, de modo que cada registro guarde perfeita correspondência com o anterior. No caso em análise, a inclusão do herdeiro Jonas Menegueti de Campos no tópico 3.1.1 das primeiras declarações mostra-se necessária e adequada, uma vez que, tendo falecido em data posterior à abertura da sucessão, adquiriu a qualidade de herdeiro por força do princípio da "saisine", devendo figurar na cadeia sucessória para fins de continuidade registral. A exigência formulada pelo 2º Registro de Imóveis de Bauru/SP é procedente e visa assegurar a regularidade da cadeia dominial, sendo imperativo o seu atendimento para viabilizar o registro da partilha. Ademais, o inventariante atendeu integralmente à determinação judicial de fls. 366, apresentando as declarações e plano de partilha de forma completa e adequada, conforme se verifica dos documentos de fls. 369/384. O Ministério Público, órgão fiscalizador da lei, não se opôs ao pedido após verificar o cumprimento das determinações judiciais, o que corrobora a procedência da pretensão Ante o exposto, acolho e defiro o pedido de retificação, em complementação, do plano de partilha apresentado às fls. 245/247, determinando a sua homologação na forma das manifestações de fls. 369/384, com o fim de regularizar o título a ser registrado perante o 2º Registro de Imóveis de Bauru/SP, conforme exigência constante da Nota de Devolução - Prenotação nº 399815. Expeça-se o formal de partilha atualizado para os devidos fins de direito, especialmente para atendimento à exigência formulada pelo 2º Registro de Imóveis de Bauru/SP na Prenotação nº 399815. Intime-se. - ADV: SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP)

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Processo nº 1004467-28.2024.4.01.3903

ID: 308611792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-28.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-28.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-28.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATANAEL DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIANE SANTOS SILVA - PA011881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 667.839.332-53 DIB: 24/04/2024 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por NATANAEL DOS SANTOS PEREIRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 7149312536 e DER 24/04/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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1. Natan Aguilar Duek (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 6A Regiao (Impetrado)

ID: 333752598

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0193864-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. NATAN AGUILAR DUEK (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NATAN AGUILAR DUEK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1007321/MG (2025/0193864-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NATAN AGUILAR DUEK ADVOGADO : NATAN AGUILAR DUEK - RJ228181 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO PAC… HC 1007321/MG (2025/0193864-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NATAN AGUILAR DUEK ADVOGADO : NATAN AGUILAR DUEK - RJ228181 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO PACIENTE : THIAGO AMARAL VICENTE DECISÃO THIAGO AMARAL VICENTE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região da Remessa Necessária Criminal n. 1004467-73.2022.4.06.3801. A defesa pretende, em liminar e no mérito, a concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa com finalidade medicinal. Deferida a liminar, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-geral da República Celso de Albuquerque Silva, opinou pela concessão da ordem, de ofício. Decido. A Corte estadual rechaçou a pretensão defensiva, nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO E CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno contra decisão que deu provimento à remessa necessária e denegou Habeas corpus impetrado em favor de T. A. V, visando à concessão de salvo-conduto para produção artesanal, cultivo de plantas e uso de produto à base de Cannabis Sativa, além da importação de sementes. O pedido fundamenta-se em prescrição médica para uso de canabidiol e no alto custo de aquisição do medicamento. 2. A concessão de habeas corpus para manejo de Cannabis Sativa para fins medicinais é inviável, conforme entendimento consolidado na 1ª Turma do TRF6, dada a complexidade da matéria e os riscos associados à produção amadora e ao controle biológico e sanitário. 3. A produção de medicamento com extrato de planta exótica não pode ser autorizada sem o devido controle da ANVISA e outros órgãos competentes. 4. O habeas corpus não é via adequada para discutir questões que demandam dilação probatória, especialmente sobre a segurança da produção e consumo de óleo terapêutico e a importação de sementes sem controle técnico. 5. A via judicial sem dilação probatória não pode substituir a análise administrativa técnica necessária, devendo tal matéria ser dirimida em esfera administrativa ou cível. 6. O paciente não apresentou provas suficientes de sua capacidade técnica para produzir o medicamento com controle rigoroso de canabinoides, nem de sua incapacidade econômica de arcar com o custo dos medicamentos importados. 7. Recurso desprovido. Cumpre consignar que, na sessão do dia 14/6/2022, no julgamento do REsp n. 1.972.092/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma trouxe nova posição - chancelada à unanimidade - e reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais (DJe 30/6/2022). Nos mesmos moldes, concluiu o órgão fracionário ao julgar o RHC n. 147.169/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior (DJe 20/6/2022), e o AgRg no RHC n. 153.768/MG, de relatoria da Ministra Laurita Vaz (DJe 1º/7 /2022). A Quinta Turma deste Superior Tribunal, por sua vez, aderiu a tal orientação no julgamento do HC n. 779.289/DF (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/11/2022). A Terceira Seção, então, consolidou o entendimento de ambas as Turmas no julgamento do HC n. 802.866/PR (Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 3/10/2023). No caso dos autos, o paciente apresentou laudos médicos que atestam a necessidade de uso de medicamentos extraídos da Cannabis (fls. 59-61), os quais consignam "a importância da manutenção do auto-cultivo de cannabis sativa com finalidade medicinal para Thiago Amaral Vicente, que é portador de dor crônica cervical." Além disso, ele tem autorização da Anvisa para importação de medicação à base de canabidiol (fls. 62-63), fez curso de extração do óleo da Cannabis (fl. 80-81) e apresentou laudo de engenheiro agrônomo com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas (fls. 82-88). Assim, deve ser concedido salvo-conduto para permitir que o interessado importe sementes e realize o plantio de cannabis sativa para fins medicinais. No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-geral da República Celso de Albuquerque Silva: No presente caso, há manifesta ilegalidade ensejadora da concessão de habeas corpus de ofício. O ora Paciente requer a expedição de salvo-conduto para que possa produzir os medicamentos à base de canabinoides que lhe garantem uma melhor qualidade de vida, com o controle das dores provocadas pela síndrome dolorosa crônica cervical. Para tanto, apresentou receituário e laudo médico, autorização da Anvisa para a importação de produtos canábicos, certificado de conclusão do curso de cultivo e extração dos ativos medicinais e laudo técnico agronômico. Acerca do tema, ressalte-se que o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção é no sentido de que, independente da omissão estatal na regulamentação da atividade, não constitui crime o cultivo de cannabis sativa para uso medicinal, exclusivamente, desde que documentada e comprovada a imprescindibilidade do tratamento. [...] Como se vê, resta demonstrada a necessidade do salvo-conduto, em respeito ao direito à saúde e à qualidade de vida do ora Paciente. Assim, o risco de interpretação diversa da perfilhada por essa Corte Superior poderá submeter o ora Paciente a efetivo constrangimento no seu direito deambulatório, o que justifica o cabimento do remédio constitucional sob exame e, via de consequência, o acolhimento da presente impetração. Diante do exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo não conhecimento do habeas corpus, concedendo-se, todavia, de ofício, a ordem postulada, para, diante da indicação médica para uso de medicamentos à base de cannabis sativa, com autorização de importação do produto pela ANVISA, emitir o salvo-conduto objetivado. À vista do exposto, confirmo a liminar, a fim de conceder salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total de 20 plantas de Cannabis sativa a cada seis meses e a importação de 49 sementes de Cannabis sativa por ano. Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva. O benefício não impede o controle administrativo do processo de plantio, cultura e transporte da substância, fora dos termos ora especificados. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1004467-44.2025.8.26.0126

ID: 335513086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004467-44.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-44.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale … Processo 1004467-44.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que não se encontram preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC e os fatos narrados na inicial, por si só, não justificam seu acolhimento. 2. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA em face de Bruno Ratieri Serrano dos Santos, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º C37232477-7, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/05). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 06/73). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 67/68) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 51/61), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca CHEVROLET, modelo CRUZE, cor PRETA, ano 2016/2017, placa FGZ1I21, RENAVAM 01099734263 e Chassi 8AGBN69S0HR109535, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 4. Recolha a parte autora o valor da diligência do Oficial de Justiça. Com o recolhimento, cumpra-se a medida liminar e cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 6. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 7. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 8. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Petrus (Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud e SCPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 9. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 10. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1004467-92.2024.4.01.4302

ID: 337946843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-92.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA BARROS RIBEIRO

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RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004467-92.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004467-92.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VICENTE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA BARROS RIBEIRO - TO13.067, RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960, SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada ao restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial desde a data da cessação administrativa (DCB: 12/10/2024, ID 2153100073). São requisitos exigidos para a obtenção do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Qualidade de Segurado e Carência: São questões incontroversas, pois o INSS as reconheceu administrativamente quando da concessão do benefício cujo restabelecimento é pretendido nestes autos. Além disso, o CNIS registra reconhecimento de atividade como segurado especial no período de 04/2018 até 04/202 (ID 2153100097), reforçando o cumprimento de tal requisito. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora, 42 anos, apresenta quadro de LOMBOCIATALGIA CRONICA (CID: M54.5 e M51.1) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – agricultor - desde 12/10/22024 (DII), data da cessação do benefício anterior. Segundo o perito, apresenta incapacidade para desempenhar atividade que demande esforço físico, carregar peso, deambular longas distancias e ficar em pé longos períodos, porém mantida a aptidão para atividades laborativas de baixa demanda física, para as quais pode ser reabilitado (resposta ao quesito obrigatório “14”). O INSS ofereceu proposta de acordo, contudo não foi aceita pelo demandado. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). No que toca ao requisito da incapacidade, mostra-se prematura a pretensão do autor de se ver aposentado por invalidez, por se cuidar de segurado relativamente jovem 42 anos, que ainda exibe potencial laboral compatível com suas limitações físicas como expressamente consignado no laudo pericial. Conquanto declare o demandante seu trabalho na lida campesina, comprova o extrato do CNIS (ID 2153100097) que o autor chegou a registrar em seu passado, vários vínculos empregatícios urbano, o que revela capacidade residual para o exercício de outras atividades laborais. Dessa forma, por ter o laudo pericial atestado explicitamente a viabilidade da reabilitação do segurado para outras atividades compatíveis com suas limitações, entendo que possui direito, ao menos por ora, ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, o que afasta a incidência do enunciado de Súmula nº 47 da TNU. Aplica-se ao caso, portanto, a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Reabilitação profissional: A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, reproduzida acima, sendo vedada a cessação do benefício pelo INSS: a) antes da conclusão do exame de submissão ao processo de reabilitação profissional ou b) antes de o segurado ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Importante repisar, ainda, que “a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (cf. item 2 da tese fixada no Tema nº 177 da TNU). Parcelas retroativas: O benefício cessado deve ser restabelecido, com o pagamento das parcelas retroativas desde o dia seguinte à data da cessação administrativa DIB (13/10/2024). Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à data da cessão indevida (13/10/2024), com DIP no dia primeiro do mês em curso. b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre o dia seguinte à data de cessação indevida e a DIP, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima, que totalizam R$ 13.838,06. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. c) condenar a autarquia demanda a encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar o INSS para comprovar a implantação e apresentar planilha de cálculos do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumprida a determinação, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 (Auxílio-doença) CPF: 030.325.513-74 DIB: DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 12/10/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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