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Banco Santander Brasil Sa x Silveira & Souza Ltda

ID: 320445822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004557-86.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

SILVEIRA & SOUZA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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Processo 1004557-86.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Santander Brasil SA - Silveira & Souza Ltda e outros - Vistos. As partes executadas, SILVEIRA SOUZA LTDA, … Processo 1004557-86.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Santander Brasil SA - Silveira & Souza Ltda e outros - Vistos. As partes executadas, SILVEIRA SOUZA LTDA, CAIO AUGUSTO BAPTISTA SILVEIRA e GUILHERME DE SOUZA CAMPOS, requereram a suspensão do processo sob a alegação de que a executada SILVEIRA amp SOUZA LTDA interpôs pedido de recuperação judicial para microempresa e empresa de pequeno porte. Tal pedido tramita na Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 5ª Região Administrativa Judiciária Presidente Prudente processo nº 1003610-32.2024.8.26.0417), e o pedido de suspensão se baseia no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), que prevê a suspensão de todas as execuções e ações de cobrança contra a recuperanda. O exequente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, já qualificado, manifestou-se informando que o crédito objeto da presente ação está habilitado nos autos da recuperação judicial. Contudo, o Banco argumenta que este fato não impede o prosseguimento do feito em face dos coexecutados avalistas, CAIO AUGUSTO BAPTISTA SILVEIRA e GUILHERME DE SOUZA CAMPOS, tendo em vista que estes assumiram a obrigação como devedores solidários. O exequente fundamenta sua pretensão nos artigos 49, §1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005, que dispõem que o processamento e/ou a concessão da recuperação judicial não impede a responsabilização dos coobrigados da empresa recuperanda, fiadores e obrigados de regresso. Assim, requer que o presente feito seja suspenso apenas em relação à SILVEIRA SOUZA LTDA e prossiga em relação aos avalistas. Fundamentação e Decisão A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, estabelece o "stay period" (período de suspensão) das execuções contra a empresa em recuperação judicial, visando a preservar seu patrimônio e possibilitar a reestruturação financeira. Todavia, a mesma lei, em seu artigo 49, §1º, é clara ao dispor que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Da mesma forma, o artigo 59 da referida lei, ao tratar da novação dos créditos pelo plano de recuperação judicial, ressalva "sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei", o que reforça a autonomia da obrigação dos garantes. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica no sentido de que a recuperação judicial da devedora principal não estende seus efeitos aos coobrigados, fiadores ou avalistas, os quais permanecem integralmente responsáveis pela dívida. A obrigação do avalista, por ser autônoma e abstrata no direito cambiário, não é atingida pelos efeitos da recuperação judicial da empresa avalizada. Diante do exposto, decido: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de suspensão. SUSPENDO o curso da presente Execução de Título Extrajudicial apenas em relação à executada SILVEIRA SOUZA LTDA (CNPJ nº 37.063.082/0001-23), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até ulterior deliberação do Juízo da Recuperação Judicial, processo nº 1003610-32.2024.8.26.0417), o que ocorrer primeiro. DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS COEXECUTADOS AVALISTAS: CAIO AUGUSTO BAPTISTA SILVEIRA (CPF n.º 434.914.678-45) e GUILHERME DE SOUZA CAMPOS (CPF n.º 426.378.178-36). Certifique-se nos autos a existência da recuperação judicial da executada principal. Considerando o retorno positivo dos mandados de citação dos executados Caio Augusto e Guilherme de Souza, aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de defesa por parte destes. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Arafor Veículos E Peças Ltda.

ID: 325544459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004254-39.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ARAFOR VEíCULOS E PEçAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004254-39.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004254-39.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Arafor Veículos e Peças Ltda. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REVISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ARAFOR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. CONTRA ATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECÁLCULO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PEP Nº 20416348-0) COM ADEQUAÇÃO DOS JUROS AO ÍNDICE SELIC E LIMITAÇÃO DA MULTA PUNITIVA A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA (I) POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E MULTAS, E (II) LIMITAÇÃO DA MULTA PUNITIVA AO VALOR DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADESÃO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA DÍVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF, SEGUNDO O QUAL A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO INIBE O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AOS SEUS ASPECTOS JURÍDICOS.4. OS ESTADOS PODEM LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS, POR FORÇA DA CAPACIDADE LEGISLATIVA CONCORRENTE, DESDE QUE NÃO EXCEDAM OS PERCENTUAIS FEDERAIS (SELIC), CONFORME JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO D. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG. CORTE.5. A MULTA APLICADA NÃO DEVE ULTRAPASSAR O VALOR (100%) DO TRIBUTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTAS FISCAIS, CUJA PONDERAÇÃO FOI FEITA EM FUNÇÃO DA TOTALIDADE DA CARGA TRIBUTÁRIA, MEDIANTE VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DE QUE DISPÕE O CONTRIBUINTE PARA SUPORTAR E SOFRER A INCIDÊNCIA DE TODOS OS TRIBUTOS QUE ELE DEVERÁ PAGAR DENTRO DE DETERMINADO PERÍODO À MESMA PESSOA POLÍTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO IMPEDE A REVISÃO JUDICIAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS DO PARCELAMENTO. 2. A MULTA PUNITIVA DEVE SER LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/88, ART. 24, I; CPC, ARTS. 1.025 E 1.026, § 2º. STF, ADI 442, REL. MIN. EROS GRAU, T. PLENO, DJE 27/5/10; TEMA 1062. STJ, TEMA 375. TJSP, ADI 0170909-61.2012.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, J. 27/2/13. AC/RN 1004557-74.2021.8.26.0358, REL. AFONSO FARO JR., J. 28/2/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - 1º andar

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Ivania Maria Bottin x Vanderlino Arao Gomes Santana

ID: 332727919

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004557-81.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA MARIA BOTTIN

Polo Passivo:

VANDERLINO ARAO GOMES SANTANA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS RICARDO BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS RICARDO BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004557-81.2024.8.11.0004. AUTOR(A): IVANIA MARIA BOTTIN REU: VANDERLINO ARAO GOMES SANTANA Vistos. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004557-81.2024.8.11.0004. AUTOR(A): IVANIA MARIA BOTTIN REU: VANDERLINO ARAO GOMES SANTANA Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por IVANIA MARIA BOTTIN em face de VANDERLINO ARAO GOMES SANTANA, objetivando a desocupação do imóvel situado na Rua Jose Valeriano Costa, Q. 14, Lote 04, Cidade Velha, nesta cidade de Barra do Garças, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos. 2. Em síntese, a parte autora alega ser proprietária do imóvel locado ao requerido em 06/06/2022 pelo prazo de 12 meses e pelo valor mensal de R$ 606,00, aduzindo que o requerido descumpriu sua obrigação contratual de pagar os aluguéis, tendo efetuado apenas dois pagamentos que somados totalizaram R$ 1.800,00. Argumenta que já tentou receber os valores amigavelmente diversas vezes, mas que o réu nunca cumpre com sua palavra. Defende ter tentado notificar o requerido por meio do Cartório, contudo a medida foi infrutífera uma vez que o réu não está mais abrindo o seu comércio. 3. Esclarece que o imóvel locado é um lote sem edificações, embora o requerido tenha colocado um container no local para estabelecer o seu comércio. Desse modo, embora o réu tenha fechado o seu comércio requer o despejo para que o imóvel seja desocupado e entre a autora com a retirada do container. 4. Em sede liminar requer a expedição de mandado de desocupação do imóvel. Ao final, requer a procedência da ação para decretar o despejo tornando definitiva a medida liminar, bem como para condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis acrescido da multa de 10% no valor de R$13.351,80, bem como os encargos de locação. 5. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora recolher o valor da caução. A autora comprovou o seu recolhimento ao id. 157128580. 6. Após a prestação de caução pela autora (ID 157128580), foi deferida a liminar de despejo. No mesmo ato foi determinada a citação do Requerido e designada audiência de conciliação (ID 160802660). 7. O réu foi citado (ID 175807877), contudo, não apresentou contestação (ID 185482270). 8. A autora informou nos autos que o requerido desocupou voluntariamente o imóvel antes do cumprimento forçado do mandado de despejo, requerendo o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos aluguéis (ID 181591074). 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. Inicialmente, DECRETO a REVELIA do requerido que, devidamente citado (ID 175807877), não apresentou contestação no prazo legal, consoante certidão de ID 185482270. Incide, portanto, o efeito material da revelia previsto no art. 344 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. 11. Ressalta-se que a presunção é relativa, devendo ser confrontada com as provas existentes nos autos. 12. Outrossim, não havendo preliminares a serem analisadas, DOU O PROCESSO POR SANEADO. 13. FIXO como pontos controvertidos da lide, o montante exato devido a título de aluguéis, considerando o período efetivo da ocupação do imóvel até sua desocupação voluntária. 14. INTIME-SE a parte Autora para, justificadamente, especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Decorrido o prazo com ou se manifestação voltem-me concluso para análise do pedido de provas e/ou julgamento antecipado da lide. 16. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Gilberto Bispo Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 332871969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004557-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1004557-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Bispo dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos, em saneador, nos termos do art. 357 do Código d… Processo 1004557-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Bispo dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos, em saneador, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a análise da preliminar. A impugnação à justiça gratuita deve ser indeferida. A parte autora apresentou prova documental que evidencia a carência de recurso para fazer frente às despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Assim, entendo que ela faz jus ao benefício, ficando afastada a impugnação. Ademais, a parte requerida não logrou êxito em comprovar a alteração da condição econômica da parte autora desde o ajuizamento da ação, que é aposentada e recebe valor líquido inferior a três salários mínimos. Com efeito, cabe à parte contrária convencer o juízo, mediante produção de elementos probatórios diversos, que a parte beneficiada não merece a gratuidade, o que não aconteceu neste processo. Dou o feito por saneado. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor dada sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Pois bem. Diante da negativa da contratação e da assinatura aposta, eletronicamente, nos documentos de fls. 259/277, defiro a produção de prova pericial. Atribuo o ônus probatório à parte ré, ante o disposto no art. 429, II, do CPC e, ainda, a inversão do ônus probatório prevista no CDC. Para tanto nomeio o[a] perito[a] profissional da Tecnologia da Informação, Andre Lorinczi Nogueira (código 10615), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 [cinco] dias. Ofertada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para que apresente resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários, e efetivado o depósito dos honorários pela parte incumbida, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor da perita; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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26.076.791 Arly Monteiro Rodrigues x Camila Ribeiro Couto

ID: 339876409

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004557-12.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

26.076.791 ARLY MONTEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

CAMILA RIBEIRO COUTO

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004557-12.2023.8.11.0006. REQUERENTE: 26.076.791 ARLY MONTEIRO RODRIGUES REQUERIDO: CAMILA RIBEIRO COUTO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004557-12.2023.8.11.0006. REQUERENTE: 26.076.791 ARLY MONTEIRO RODRIGUES REQUERIDO: CAMILA RIBEIRO COUTO Vistos etc. Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um “processo de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), informo que será realizada a consulta sucessiva aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dada a natureza dos dados contidos em cada sistema, índice de sucesso e efetividade, e em observância da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (dinheiro e veículos de via terrestre). SisbaJud Posto isso, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto/termo, consoante a regra do art. 838 do CPC. Após, ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Cristina Giordano Vieira x Rodrigues E Silva Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 332761516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034142-04.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GIORDANO VIEIRA

Polo Passivo:

RODRIGUES E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARILIA MOYA MORETTO

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APARECIDO DONISETE PANELLI

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Processo 1034142-04.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Giordano Vieira - Rodrigues e Silva Empreendimentos Imobiliários… Processo 1034142-04.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Giordano Vieira - Rodrigues e Silva Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Ante o exposto, em relação a RODRIGUES E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condená-la a restituir à parte autora a quantia de R$ 20.164,02, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). Em relação a SANDRA HELENA GOMES RODRIGUES, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARILIA MOYA MORETTO (OAB 148278/SP), APARECIDO DONISETE PANELLI (OAB 360103/SP), MARILIA MOYA MORETTO (OAB 148278/SP)

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Processo nº 1004557-94.2025.8.26.0597

ID: 300526066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004557-94.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004557-94.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Provide… Processo 1004557-94.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004557-24.2024.4.01.3907

ID: 335531911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004557-24.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRENE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004557-24.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004557-24.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE FREITAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Irene Freitas da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a concessão de pensão por morte rural, com fundamento no art. 74 da Lei 8.213/91, sob alegação de que conviveu em união estável com Antônio Marcos de Souza até o seu falecimento, ocorrido em 26/12/2010, na condição de segurado especial rural. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido ao dependente do segurado falecido que, à época do óbito, possuía qualidade de segurado. No presente caso, é incontroverso que Antônio Marcos de Souza faleceu em 26/12/2010. A controvérsia reside na demonstração de dois requisitos centrais: (i) a existência de união estável entre a autora e o falecido à data do óbito; e (ii) a qualidade de dependente legal da autora, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Da análise do CNIS anexo verifica-se que o falecido mantinha vínculo empregatício urbano ativo com a empresa Vanuzia Souza Almeida-Construções (CNPJ: 09.454.732/0001-26), no período de 04/09/2009 a 20/04/2011. Não há registros de vínculos rurais ou de contribuições como segurado especial, contribuinte individual rural ou equiparado. Todos os vínculos constantes do histórico previdenciário têm natureza celetista e urbana. Nesse contexto, deve-se reconhecer que, à data do óbito, o de cujus possuía a condição de segurado urbano, e não de segurado especial rural, o que, por si, já descaracteriza o fundamento rural do pedido inicial. Contudo, mesmo que a autora tivesse pleiteado a pensão com base no regime urbano, não há nos autos comprovação da alegada união estável entre ela e o falecido. A autora apresentou certidão de óbito em que figura como declarante e certidões dos filhos, bem como uma Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitida em 27/10/2010 em nome do casal. Todavia, tais documentos não são suficientes para comprovar a convivência duradoura e contínua que caracteriza a união estável para fins previdenciários, considerando especialmente a contradição entre os elementos probatórios, na medida em que a DAP, que indicaria atividade rural em regime de economia familiar, foi emitida na mesma época em que o falecido mantinha vínculo celetista ativo em empresa de construção civil. Tal contradição compromete o valor probatório do documento e fragiliza ainda mais a tese de coabitação e dependência econômica. Com a ausência de início de prova material idônea e suficiente para comprovar a existência da união estável, inviabiliza-se o reconhecimento da condição de dependente da autora, afastando-se a incidência da presunção legal de dependência prevista no §4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Diante da ausência de comprovação tanto do vínculo jurídico de dependência quanto da união estável, a pretensão autoral não encontra amparo na legislação previdenciária. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Irene Freitas da Silva. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004557-24.2025.8.26.0006

ID: 307797704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004557-24.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO PETRUCIO LEITE

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DANIELA DE CARVALHO LEITE

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Processo 1004557-24.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.L. - Vistos. Fls. 47/54. Ante os documentos acostados, DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratui… Processo 1004557-24.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.L. - Vistos. Fls. 47/54. Ante os documentos acostados, DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotei nesta data. DEFIRO a tramitação em segredo de justiça. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada contra R. Sousa Publicidade e Marketing Digital Eireli e Poponze, em que aduz a autora que em 25.02.2025 e 26.02.2025 sua foto foi utilizada de forma não autorizada nas páginas das requeridas nas redes sociais X e Instagram, tendo utilizado a imagem em uma publicação vexatória, de cunho depreciativo e de forma comercial, sendo entregue a milhares de pessoas, promovendo diversos comentários e compartilhamentos. Diz que na publicação constou Pessoas obcecadas por celebridades tendem a ter menor capacidade cognitiva, aponta estudo, utilizando a foto do seu rosto. Alega que, para representar a celebridade, as requeridas colocaram uma pessoa de costas, tendo o cuidado de não identificar o famoso, porém, para representar uma pessoa, teoricamente, com menos capacidade cognitiva, utilizaram a sua imagem, estampando seu rosto na publicação. Menciona que se trata de uma situação de constrangimento saber que a imagem do seu rosto é utilizada de forma depreciativa em publicações de páginas com enorme alcance do seu público alvo, considerando-se ainda que a requerida R. Sousa (Choquei) tem 25 milhões de seguidores e a requerida Poponze possui 100 mil, ocasionando diversos comentários e compartilhamentos. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão da publicação. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, observo que a imagem da autora, de fato, foi vinculada a publicação nas páginas de redes sociais administradas pelas requeridas, sem a sua autorização, comlegenda, ao menos em sede de cognição sumária, vexatória, atribuindo a ela adjetivo desabonador acerca de sua suposta baixa capacidade cognitiva (fls. 28 e 30). É dos autos também que as requeridas possuem milhares de seguidores, razão pela qual a publicação gerou diversos comentários negativos e compartilhamentos. Preenchido, pois, o requisito de probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que a autora teve sua imagem publicada em páginas de grande repercussão nas redes sociais, situação que, caso se perpetue até o julgamento do processo,nitidamente podecausar uma série de danos à imagem da autora e constrangimentos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada para determinar que as requeridas, no prazo de 5 dias, procedam à exclusão da imagem da autora das publicações realizadas em 25.02.2025 e 26.02.2025, sob pena de multa diária de R$ 500,00até o limite de R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela autora às requeridas, comprovando-se nos autos no prazo subsequente de 5 dias. Exclua-se a tarja de urgente. No mais, diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para citação da requerida Poponze, deverá a autora fornecer os dados de qualificação dada a falta de regulamentação por este E. Tribunal de Justiça da citação eletrônica, enviando esforços, inclusive, sobre as plataformas respectivas. Int. - ADV: MARCELO DE CARVALHO PETRUCIO LEITE (OAB 485825/SP), DANIELA DE CARVALHO LEITE (OAB 393211/SP)

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Alexandre Rodrigues Simoes e outros x Condominio Residencial Vale Verde

ID: 279746329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004557-52.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES SIMOES PRISCILA VICENTE SIMõES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERDE

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

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EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ

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ADV: Edson Luis Silvestre da Cruz (OAB 187442/SP), Lucas de Oliveira (OAB 423179/SP) Processo 1004557-52.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscila Vicente Simões, Alex… ADV: Edson Luis Silvestre da Cruz (OAB 187442/SP), Lucas de Oliveira (OAB 423179/SP) Processo 1004557-52.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscila Vicente Simões, Alexandre Rodrigues Simoes - Reqdo: Condominio Residencial Vale Verde - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para: a) Declarar quitado o débito condominial relativo ao imóvel objeto da lide; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017.

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