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Processo nº 1004753-42.2025.4.01.4300

ID: 297687011

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004753-42.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UIATAN LOPES DA SILVA

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WATSON WEIKLEN ARAUJO MOREIRA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004753-42.2025.4.01.4300 AUTOR: MARIA VANIA DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: UIATAN LOPES DA SILVA - TO13.623,… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004753-42.2025.4.01.4300 AUTOR: MARIA VANIA DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: UIATAN LOPES DA SILVA - TO13.623, WATSON WEIKLEN ARAUJO MOREIRA - TO12.522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) em caso de laudo pericial totalmente desfavorável à parte autora, concluir os autos para sentença1; 3) em caso de laudo favorável, citar o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá ser apresentada proposta de acordo por escrito; 3) não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, remetam-se os autos ao CEJUC para designação de audiência de conciliação e instrução, conforme autoriza o art. 11 da Portaria Conjunta nº 3/2024 – SistCon/PRF1, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Deverá o INSS apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consulta ao INFOSEG, no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante 1 Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Cassia Lima Rampazzo x Christophe William Buquet e outros

ID: 279683063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004753-18.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA LIMA RAMPAZZO

Polo Passivo:

CHRISTOPHE WILLIAM BUQUET VISAO IMOVEIS JUQUITIBA LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON MARCELINO DA GAMA

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IZAIAS FERREIRA DA SILVA

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ADV: Milton Marcelino da Gama (OAB 108819/SP), Izaias Ferreira da Silva (OAB 96830/SP) Processo 1004753-18.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassia Lima Rampazzo - Reqd… ADV: Milton Marcelino da Gama (OAB 108819/SP), Izaias Ferreira da Silva (OAB 96830/SP) Processo 1004753-18.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassia Lima Rampazzo - Reqdo: Christophe William Buquet, Visao Imoveis Juquitiba Ltda - Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 30 de julho de 2025, às 15:00 horas, a qual será realizada por videoconferência, nos termos doas artigos 56, caput, 57, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Isso porque se trata de prática amplamente aceita pela maioria das partes e dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução n.º 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes). Assim, cabe às partes, em até cinco dias antes da data designada para audiência, apresentar eventual oposição ao ato virtual e ainda informar seus endereços eletrônicos (e-mail), caso ainda não tenham feito, para remessa do link de acesso à reunião. Informo que referido link será encaminhado até o dia anterior ao da audiência. O silêncio será entendido como aceitação ao ato virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será oportunamente informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). As partes deverão, ainda, preferencialmente, com pelo menos 03 dias da data da audiência, informar o e-mail das testemunhas que desejam ouvir, para que possam receber o correspondente link. Caso haja necessidade de intimação da testemunha, com pelo menos 10 dias da data da audiência, deverão informar seu endereço para que sejam intimadas a ingressar na audiência virtual, por meio do link que lhes será encaminhado por meio de e-mail. Consigne-se na intimação da testemunha a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico, em 48 horas, por meio do e-mail itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se refere, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/smartphone). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré, se empresa, providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, impreterivelmente até o início da audiência ou durante a realização desta, sob pena de revelia. Após receberem o link de acesso, partes, advogados e testemunhas deverão encaminhar para o mesmo e-mail, respectivo documento pessoal evitando assim, que a audiência se estenda demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Por fim, destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada, como também às partes que se omitirem na informação do e-mail para fornecimento do link ou na informação da participação de forma presencial. Int.

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Cassia Lima Rampazzo x Christophe William Buquet e outros

ID: 279032540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004753-18.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA LIMA RAMPAZZO

Polo Passivo:

CHRISTOPHE WILLIAM BUQUET VISAO IMOVEIS JUQUITIBA LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON MARCELINO DA GAMA

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IZAIAS FERREIRA DA SILVA

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ADV: Milton Marcelino da Gama (OAB 108819/SP), Izaias Ferreira da Silva (OAB 96830/SP) Processo 1004753-18.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassia Lima Rampazzo - Reqd… ADV: Milton Marcelino da Gama (OAB 108819/SP), Izaias Ferreira da Silva (OAB 96830/SP) Processo 1004753-18.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassia Lima Rampazzo - Reqdo: Christophe William Buquet, Visao Imoveis Juquitiba Ltda - Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 30 de julho de 2025, às 15:00 horas, a qual será realizada por videoconferência, nos termos doas artigos 56, caput, 57, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Isso porque se trata de prática amplamente aceita pela maioria das partes e dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução n.º 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes). Assim, cabe às partes, em até cinco dias antes da data designada para audiência, apresentar eventual oposição ao ato virtual e ainda informar seus endereços eletrônicos (e-mail), caso ainda não tenham feito, para remessa do link de acesso à reunião. Informo que referido link será encaminhado até o dia anterior ao da audiência. O silêncio será entendido como aceitação ao ato virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será oportunamente informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). As partes deverão, ainda, preferencialmente, com pelo menos 03 dias da data da audiência, informar o e-mail das testemunhas que desejam ouvir, para que possam receber o correspondente link. Caso haja necessidade de intimação da testemunha, com pelo menos 10 dias da data da audiência, deverão informar seu endereço para que sejam intimadas a ingressar na audiência virtual, por meio do link que lhes será encaminhado por meio de e-mail. Consigne-se na intimação da testemunha a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico, em 48 horas, por meio do e-mail itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se refere, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/smartphone). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré, se empresa, providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, impreterivelmente até o início da audiência ou durante a realização desta, sob pena de revelia. Após receberem o link de acesso, partes, advogados e testemunhas deverão encaminhar para o mesmo e-mail, respectivo documento pessoal evitando assim, que a audiência se estenda demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Por fim, destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada, como também às partes que se omitirem na informação do e-mail para fornecimento do link ou na informação da participação de forma presencial. Int.

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Processo nº 1004753-08.2025.8.11.0007

ID: 330742135

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004753-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA REIS DE OLIVEIRA PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA REIS DE OLIVEIRA PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004753-08.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004753-08.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISABELA REIS DE OLIVEIRA PORTELA POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S/A e outros (2) Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida acerca da tutela deferida, bem como, para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 16/09/2025 Hora: 17:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 17 de julho de 2025 Katiane Vieira Rodrigues Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Estado De São Paulo x Italo Matheus Souza Francischetti

ID: 314629543

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001649-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ITALO MATHEUS SOUZA FRANCISCHETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-04.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Italo Matheus Souza Francischetti - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-04.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Italo Matheus Souza Francischetti - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nelson Lessi x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 305727372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011795-50.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LESSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0011795-50.2025.8.26.0576 (processo principal 1004753-64.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Nelson Lessi - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Dispensa… Processo 0011795-50.2025.8.26.0576 (processo principal 1004753-64.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Nelson Lessi - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) De proêmio, ressalto que o pagamento das custas/taxa judiciária dos autos principais e do presente incidente, em razão da gratuidade da parte exequente (conforme preceitua o item "10" do Comunicado Conjunto n.º 951/2023), incluídas no cálculo de fl. 04, deverá ser feito através de guia própria, e não depósito nos autos, posto que devidas ao Estado e não à parte exequente. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. São José do Rio Preto, 18 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1004753-27.2025.8.26.0189

ID: 309939432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004753-27.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE GARBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

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Processo 1004753-27.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Laerte Garbim - Vistos. Fls. 109/110 (Juntada de procuração com firma reconhecida). endo em vista a situação pr… Processo 1004753-27.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Laerte Garbim - Vistos. Fls. 109/110 (Juntada de procuração com firma reconhecida). endo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233, III). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Banco BMG S.A. (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 26 de junho de 2025. - ADV: JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP)

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Processo nº 1004753-42.2023.8.26.0045

ID: 295827418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004753-42.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. F. A. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA AGATHA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1004753-42.2023.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - F.A.S.A. - - A.P.S. - Vistos. Cuida-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos com pedido liminar, proposta por FÁ… Processo 1004753-42.2023.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - F.A.S.A. - - A.P.S. - Vistos. Cuida-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos com pedido liminar, proposta por FÁTIMA APARECIDA DA SILVA ALVES, representando a menor AYLA PEREIRA DA SILVA, em face de DENER TIAGO PEREIRA DOS SANTOS e ANGELA DA SILVA ALVES. A requerente alega que a menor, nascida em 19.08.2019, encontra-se sob sua guarda de fato, uma vez que os genitores são usuários de drogas e álcool, não possuindo condições de cuidar da criança. Pleiteia a regularização da guarda, bem como a fixação de visitas e alimentos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 24, requerendo a expedição de mandado de constatação para verificar as condições de convivência da criança com a autora, pugnando por nova vista após o cumprimento da diligência. Foi deferida a gratuidade processual à requerente e determinada a expedição de mandado de constatação, conforme decisão de fls. 25/26. Posteriormente, foram realizadas diversas tentativas de citação dos requeridos, todas infrutíferas, conforme se verifica das certidões negativas dos oficiais de justiça acostadas aos autos. Foram efetuadas pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, que retornaram endereços, mas as tentativas de citação também restaram infrutíferas, conforme avisos de recebimento negativos juntados aos autos. A requerente, às fls. 105/106, solicita a expedição de ofícios às empresas iFood e Uber para obtenção de endereços atualizados dos requeridos e, subsidiariamente, requer autorização para citação editalícia. DECIDO: Quanto ao pedido de expedição de ofícios às empresas iFood e Uber, INDEFIRO a medida. Não há nos autos qualquer elemento que comprove vínculo empregatício ou prestação de serviços dos requeridos junto às referidas empresas, tratando-se de diligência meramente especulativa e desprovida de fundamentação fática. Ademais, considerando que já foram esgotados os meios ordinários de localização dos requeridos, tendo sido realizadas pesquisas nos sistemas oficiais disponíveis e múltiplas tentativas de citação pessoal em diversos endereços, todos com resultado negativo, presente está a hipótese do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO a citação dos requeridos DENER TIAGO PEREIRA DOS SANTOS e ANGELA DA SILVA ALVES por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar do edital o resumo da presente ação e a advertência de que, não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Providencie o autor a juntada de minuta do edital no prazo de 10 (dez) dias. O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial e afixado na sede deste juízo pelo prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação dos citandos, nomeio desde já a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de guarda provisória, observo que o Ministério Público, embora tenha se manifestado às fls. 24 requerendo a expedição de mandado de constatação, ainda não se pronunciou especificamente sobre o pedido liminar de guarda provisória. Considerando que se trata de interesse de menor e que a manifestação ministerial é obrigatória em feitos desta natureza, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido de tutela de urgência. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de guarda provisório, após tornem os autos conclusos com urgência. Providencie a serventia as expedições necessárias. Intime-se. - ADV: LARISSA AGATHA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 465560/SP), LARISSA AGATHA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 465560/SP)

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Mario Rogerio Alves x Mario Takeshi Oku e outros

ID: 322761819

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002801-92.2014.5.02.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROGERIO ALVES

Polo Passivo:

MARIO TAKESHI OKU NIVALDO RIYOSUN ODO OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA TATSUKI TAGUTI

Notificação

Advogados:

EDSON ELI DE FREITAS

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ANDERSON EIJI TAGUTI

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RUBENS HARUMY KAMOI

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0002801-92.2014.5.02.0202 RECLAMANTE: MARIO ROGERIO ALVES RECLAMADO: OR SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0002801-92.2014.5.02.0202 RECLAMANTE: MARIO ROGERIO ALVES RECLAMADO: OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f06d601 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA KAWAHASHI DECISÃO Petição de id 1dec7a3: os herdeiros do executado TATSUKI TAGUTI, ANDERSON EIJI TAGUTI e LUCIANA MAYUMI TAGUTI, manifestam-se contra a execução, com pedido de tutela de urgência para cancelamento de hasta determinada para 15/07/25. Alegam, em apertada síntese, que a execução que se processa contra seu genitor é indevida, ante a ausência de citação válida, considerando ainda o falecimento da parte em 08/01/2021. Razão lhes assiste. Compulsando os autos, verifica-se que a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ocorreu em 27/08/2020 (id 3b01427). Contudo, nenhum dos mandados para ciência e apresentação de contestação expedidos em 10/09/2020 foi direcionado ao sócio TATSUKI TAGUTI. Ainda, em 05/04/2021 foi determinada a citação por edital para os sócios não localizados, o que foi feito em 08/04/2021, sem ter referido sócio como destinatário. A sentença de IDPJ incluindo o sócio TATSUKI TAGUTI no polo passivo da execução foi proferida em 17/05/2021. No mais, o sócio faleceu em 08/01/2021, conforme certidão de óbito de id fe920fe. Diante do relatado, resta claro que há vício insanável quanto citação do sócio TATSUKI TAGUTI, não havendo registro de citação válida antes de seu falecimento quanto à instauração de IDPJ, razão pela qual sua inclusão no polo é em 17/05/2021 é nula, assim como todos os atos decorrentes. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DE SÓCIO FALECIDO. NULIDADE. PENHORA DE ALUGUÉIS DE ESPÓLIO SEM PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A citação editalícia direcionada a sócio já falecido, quando deveria ter sido direcionada ao espólio, macula o processo de desconsideração da personalidade jurídica, violando o devido processo legal. A posterior penhora de aluguéis pertencentes ao espólio, sem sua regular citação e inclusão no polo passivo da execução, configura ato ilegal passível de correção pela via mandamental. Segurança concedida.(TRT da 2ª Região; Processo: 1004753-64.2024.5.02.0000; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: SDI-7 - Cadeira 2 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 7; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO)" Assim, acolho o pedido dos herdeiros, declarando a nulidade da sentença de id 4b34e3c quanto à inclusão do sócio TATSUKI TAGUTI. Confiro o prazo de 5 dias aos herdeiros para que informem o inventariante do espólio do sócio, com a devida documentação, para fins de citação e devolução do prazo para contestação do IDPJ, considerando os termos do art. 1.792 do CC e a clara existência de herança. Anotem-se os herdeiros como terceiros interessados. Cancele-se a hasta prevista para 15/07/25 (imóvel 21.639/1º RI de Santos) independentemente do trânsito em julgado desta decisão, pois configurados os requisitos do art. 300 do CPC. Serve a presente decisão como ofício para ciência do leiloeiro. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ROGERIO ALVES

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Mario Rogerio Alves x Mario Takeshi Oku e outros

ID: 322761829

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002801-92.2014.5.02.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROGERIO ALVES

Polo Passivo:

MARIO TAKESHI OKU NIVALDO RIYOSUN ODO OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA TATSUKI TAGUTI

Notificação

Advogados:

EDSON ELI DE FREITAS

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ANDERSON EIJI TAGUTI

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RUBENS HARUMY KAMOI

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0002801-92.2014.5.02.0202 RECLAMANTE: MARIO ROGERIO ALVES RECLAMADO: OR SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0002801-92.2014.5.02.0202 RECLAMANTE: MARIO ROGERIO ALVES RECLAMADO: OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f06d601 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA KAWAHASHI DECISÃO Petição de id 1dec7a3: os herdeiros do executado TATSUKI TAGUTI, ANDERSON EIJI TAGUTI e LUCIANA MAYUMI TAGUTI, manifestam-se contra a execução, com pedido de tutela de urgência para cancelamento de hasta determinada para 15/07/25. Alegam, em apertada síntese, que a execução que se processa contra seu genitor é indevida, ante a ausência de citação válida, considerando ainda o falecimento da parte em 08/01/2021. Razão lhes assiste. Compulsando os autos, verifica-se que a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ocorreu em 27/08/2020 (id 3b01427). Contudo, nenhum dos mandados para ciência e apresentação de contestação expedidos em 10/09/2020 foi direcionado ao sócio TATSUKI TAGUTI. Ainda, em 05/04/2021 foi determinada a citação por edital para os sócios não localizados, o que foi feito em 08/04/2021, sem ter referido sócio como destinatário. A sentença de IDPJ incluindo o sócio TATSUKI TAGUTI no polo passivo da execução foi proferida em 17/05/2021. No mais, o sócio faleceu em 08/01/2021, conforme certidão de óbito de id fe920fe. Diante do relatado, resta claro que há vício insanável quanto citação do sócio TATSUKI TAGUTI, não havendo registro de citação válida antes de seu falecimento quanto à instauração de IDPJ, razão pela qual sua inclusão no polo é em 17/05/2021 é nula, assim como todos os atos decorrentes. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DE SÓCIO FALECIDO. NULIDADE. PENHORA DE ALUGUÉIS DE ESPÓLIO SEM PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A citação editalícia direcionada a sócio já falecido, quando deveria ter sido direcionada ao espólio, macula o processo de desconsideração da personalidade jurídica, violando o devido processo legal. A posterior penhora de aluguéis pertencentes ao espólio, sem sua regular citação e inclusão no polo passivo da execução, configura ato ilegal passível de correção pela via mandamental. Segurança concedida.(TRT da 2ª Região; Processo: 1004753-64.2024.5.02.0000; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: SDI-7 - Cadeira 2 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 7; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO)" Assim, acolho o pedido dos herdeiros, declarando a nulidade da sentença de id 4b34e3c quanto à inclusão do sócio TATSUKI TAGUTI. Confiro o prazo de 5 dias aos herdeiros para que informem o inventariante do espólio do sócio, com a devida documentação, para fins de citação e devolução do prazo para contestação do IDPJ, considerando os termos do art. 1.792 do CC e a clara existência de herança. Anotem-se os herdeiros como terceiros interessados. Cancele-se a hasta prevista para 15/07/25 (imóvel 21.639/1º RI de Santos) independentemente do trânsito em julgado desta decisão, pois configurados os requisitos do art. 300 do CPC. Serve a presente decisão como ofício para ciência do leiloeiro. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATSUKI TAGUTI - NIVALDO RIYOSUN ODO - OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA

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