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Processo nº 1007085-66.2025.8.11.0000

ID: 278709685

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1007085-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON BEIA

Acórdão

Advogados:

ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007085-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007085-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), EDILSON BEIA - CPF: 468.420.711-00 (AGRAVADO), ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO - CPF: 502.200.471-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DE PENA POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EXTRAMUROS. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP. AUSÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU CONGÊNERE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a remição da pena ao reeducando, em razão de trabalho realizado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado (recolhimento domiciliar noturno). O agravante sustenta que o trabalho é obrigação do regime semiaberto e não poderia justificar a remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conceder remição de pena ao apenado que cumpre regime semiaberto harmonizado, mediante comprovação da efetiva prestação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 3. O art. 126, caput e §1º, II, da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a remição de pena pelo trabalho, independentemente de o condenado cumprir pena em regime fechado ou semiaberto. 4. A Súmula n. 562 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a remição de pena é possível mesmo quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. 5. A interpretação extensiva in bona partem da legislação penal justifica a aplicação do benefício ao apenado que trabalha em regime semiaberto harmonizado, uma vez que a ausência de vaga em estabelecimento prisional não pode prejudicar o reeducando. 6. O objetivo do instituto da remição é incentivar a ressocialização e a reintegração social do condenado, não sendo cabível limitar a concessão do benefício quando há comprovação da atividade laborativa conforme os requisitos legais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais reconhece a validade da remição pelo trabalho mesmo em contexto de regime semiaberto harmonizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É assegurada a remição de pena ao apenado em regime semiaberto harmonizado, quando comprovado o trabalho extramuros, conforme interpretação extensiva da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 126, caput e §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 562, REsp 1.381.315/RJ, relator Min. Rogério Schietti Cruz, j. 13/5/2015, trânsito em julgado em 25/6/2015; TJMT, AgEx 1035509-55.2024.8.11.0000, minha relatoria, Quarta Câmara Criminal, j. 25/3/2025, Publicado no DJE 28/3/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de execução penal tempestivamente interposto [certidão no id. 273459354, p. 36] na forma do art. 197 da LEP, pelo Ministério Público de Mato Grosso, na pessoa do Dr. Arthur Yasuhiro Kenji Sato, em face da decisão lavrada em 25/3/2025, nos autos do processo executivo de pena SEEU n. 2000023-45.2022.8.11.0005, em trâmite perante o Juízo da Vara Criminal da comarca de Diamantino, que concedeu remição por atividade laborativa no regime semiaberto e a progressão para o regime aberto. Nas razões do agravo, constantes do id. 273459354, pp. 31-34, o douto Promotor de Justiça sustenta que quando o reeducando cumpre pena em meio aberto por ausência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento congênere, já está cumprindo parte da pena de forma menos severa, de forma que exercer labor profissional nessa situação já é um requisito para a manutenção desse benefício, de forma que premiar novamente o reeducando com a remição de pena nessa hipótese não encontra qualquer justificativa idônea a ampara-lo. Assim, pugna que as remições concedidas pelo Juízo de origem sejam revogadas tendo em vista que o reeducando já cumpria pena em regime semiaberto. Nas contrarrazões [id. 273459354, pp. 38-44], a douta defesa, representada na pessoa do Dr. Elizio Lemes de Figueiredo, OAB/MT 8.256, postula o desprovimento do anseio acusatório, considerando que há previsão legal de concessão da remição para os condenados ao cumprimento de pena no regime semiaberto [art. 126, caput, da LEP], cujo labor foi devidamente comprovado nos autos, e por existir precedente jurisprudencial abonando tal providência. O Juízo onde se processa a execução penal exerceu o juízo negativo de retratação [id. 273459354, p. 45]. Ao agravo foi distribuído na modalidade prevenção ao Gabinete 1 da Quarta Câmara Criminal, consoante termo de análise de prevenção no id. 273560852. A certidão no id. 273560869 assinala que o presente feito dispensa o recolhimento de preparo, nos termos do art. 77 do RITJMT. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo eminente Dr. Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo desprovimento do recurso e a mantença integral da decisão impugnada, verbis: Ementa: Agravo em Execução. Decisão que deferiu o pedido de remição da pena pelo trabalho durante o cumprimento de regime semiaberto harmonizado. Irresignação ministerial. Pedido de modificação da decisão para não conceder a remição ao apenado. Impossibilidade. Literalidade do artigo 126 da LEP. O Apenado que se encontra vinculado ao regime semiaberto para cumprimento da pena tem o direito de remição pelo trabalho prestado, ainda que em gozo de regime semiaberto harmonizado, uma vez que ele não pode ser prejudicado pela ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Precedentes. Pelo improvimento do recurso. [id. 283136352]. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravado Edilson Beia, qualificado cumpre condenação à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, ante a prática de crime de roubo majorado, nos termos do Processo Executivo de Pena registrado sob o SEEU n. 2000023-45.2022.8.11.0005, em trâmite perante o Juízo da Vara Criminal da comarca de Diamantino, em razão de única guia de execução de pena do mesmo Juízo e comarca. No curso da execução penal, o reeducando requereu a concessão de remição pelo período trabalhado na empresa TB Indústria e Comércio de Cereais Ltda, no período de 1º/02/2024 a 25/11/2024, totalizando 208 dias, bem como pugnou pela concessão de progressão para o regime aberto. Após receber parecer ministerial desfavorável, a autoridade judiciária de origem deferiu a remição pretendida, sustentando: O art. 126, caput, da Lei de Execução Penal dispõe que têm direito à remição pelo trabalho as pessoas que se encontrarem segregadas no regime fechado ou semiaberto. Com efeito, o benefício da remição da pena entabulado no art. 126 da Lei de Execução Penal tem como escopo a diminuição da pena na fase executiva da pessoa condenada em regime fechado e semiaberto por meio do desempenho de atividade laboral ou educacional. Trata-se de relevante incentivo à reintegração social do preso durante seu processo de recuperação no cárcere, uma vez que o prepara para o desempenho de atividades lícitas quando em liberdade. Nesse contexto, não verifico qualquer óbice na concessão de remição ao recuperando neste período em que cumpre pena no regime semiaberto. Isso porque, como se sabe, a pena privativa de liberdade em regime semiaberto deve ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, conforme dispõem os arts. 33, § 1.º, alínea “b”, e 35 do Código Penal, e 91/92 da LEP. Entretanto não existe nenhuma espécie de estabelecimento adequado ou congênere na Comarca de Diamantino, assim como não há estabelecimento penal com essas características no Estado. Nesse compasso, o recuperando inserido no regime semiaberto, seja por meio do estabelecido na condenação ou angariado com a progressão, na verdade, acaba por cumprir a pena com as condições semelhantes às do regime aberto. Apesar do gerado desvirtuamento ou limitação dos meios de cumprimento da pena privativa de liberdade por desídia do Poder Executivo ao não disponibilizar locais adequados, constituir-se-ia uma flagrante ilegalidade impedir que o recuperando usufrua do benefício da remição por conta dessa deficiência estatal, em não disponibilizar estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime intermediário. Negar ao reeducando a possibilidade de remir a sua pena com o trabalho ou estudo representaria inegável desestímulo à progressão de regime e a reinserção na sociedade. Fato apto a ensejar, inclusive, na valorização exacerbada e desproporcional do critério retributivo da pena, em detrimento direto, por corolário sintomático, do critério ressocializador, objetivo primordial do cumprimento da reprimenda. Obstar um direito assegurado por Lei, como é o caso da remição ao apenado inserido no regime semiaberto, a teor do art. 126 da LEP, é conduta desidiosa e injusta, causa desalento, sem menoscabo de eventual revolta com o falho sistema, por causar-lhe prejuízo em razão da própria falência do sistema carcerário. É fator de desestímulo no sentido de se tornar um membro útil e apto ao convívio social. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “o apenado que se encontra vinculado ao regime semiaberto para cumprimento de pena tem o direito de remição pelo trabalho prestado extramuros, ainda que em gozo de prisão domiciliar” (Agravo em Execução Penal no REsp n. 1685033/SC. Relator: Min. Jorge Mussi. Data do julgamento: 22-5-2018. Data da publicação: 30-5-2018). A posição do Tribunal da Cidadania, inclusive, restou consolidado na Súmula n. 562, a saber, “É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros”. O STJ ainda destacou, ao firmar o Tema Repetitivo 917 [que antecedeu a edição da súmula], que “a Lei de Execução Penal direciona-se a premiar o apenado que demonstra esforço em se ressocializar e que busca, na atividade laboral, um incentivo maior à reintegração social; assim em homenagem, sobretudo, ao princípio da legalidade, não cabe restringir a futura concessão de remição da pena somente àqueles que prestam serviço nas dependências do estabelecimento prisional, tampouco deixar de recompensar o apenado que, cumprindo a pena no regime semiaberto, exerça atividade laborativa, ainda que extramuros”. Igualmente nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] Cediço que a inteligência da Lei de Execução Penal direciona-se a premiar o apenado que demonstra esforço em se ressocializar, não prospera o pleito ministerial que visa impedir o benefício da remição ao reeducando em regime semiaberto harmonizado que cumpre com as obrigações a ele impostas, dentre elas a de manter trabalho lícito, e o comprova ao juízo da execução penal, em documento que circunstância a atividade por ele desempenhada (N.U 1004781-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 09/05/ 2024). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS DIAS REMIDOS POR TRABALHO EXTERNO – INVIABILIDADE – REEDUCANDA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – COMPROMISSO COM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA TRABALHO REALIZADO EXTRAMUROS – SÚMULA N. 562 DO STJ – DECISÃO PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros” (Súmula n. 562 do STJ). (N.U 1011538-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/ 07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Logo, DEFIRO o pedido da Defesa, haja vista estar presentes os requisitos legais exigidos, tornando-se imperiosa a remição pela atividade laboral exercida pelo reeducando. Pois bem. In casu, extraído de todos os relatórios de trabalho exercício pelo reeducando no ano de 2024 (Seqs. 95.1 – pág. 22/31), na empresa TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA o reeducando laborou o total de 207 dias . Desse modo, passo a computar os dias trabalhados pelo reeducando no ano de 2024, conforme tabela: RELATÓRIOS DE TRABALHO MESES DIAS DE TRABALHO (de 06 a 08 horas) 02/2024 – Seq. 95.1 – pag. 22 21 03/2024 – Seq. 95.1 – pag. 23 20 04/2024 – Seq. 95.1 – pag. 24 22 05/2024 – Seq. 95.1 – pag. 25 21 06/2024 – Seq. 95.1 – pag. 26 20 07/2024 – Seq. 95.1 – pag. 27 23 08/2024 – Seq. 95.1 – pag. 28 22 09/2024 – Seq. 95.1 – pag. 29 20 10/2024 – Seq. 95.1 – pag. 30 23 11/2024 – Seq. 95.1 – pag. 31 15 Total 207 Nesse viés, considerando que o cálculo se dará à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados, nos termos do art. 66, III, “c” c.c art. 126, § 1°, II, ambos da Lei 7210/84, tem-se que, no presente caso, a quantidade de dias a remir será de 69 dias [207 ÷ 3 = 69]. Desse modo, DECLARO remidos os dias de trabalhado extramuros do reeducando (dos meses de fevereiro , março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2024), no patamar de 69 (sessenta e nove) dias, que correspondem a 207 dias trabalhados. Registra-se que, atendendo a Portaria n. 353/2023-CNJ e Provimento TJMT/CGJ 33/2023, foi incluído incidente de remição na aba “incidentes concedidos”, em gabinete, com a elaboração de novo atestado de pena. Depreende-se que o cálculo de pena aponta o alcance do requisito temporal para progressão de regime ao ABERTO em 23/11/2024, e requisito temporal para o Livramento Condicional em 16/02/2025. DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO Trata-se de executivo em que o Recuperando EDILSON BEIA pretende a concessão de progressão de regime prisional para o aberto. Analisando os autos, verifico que o apenado fora condenado a pena total privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Verifico ainda que o Reeducando encontra-se cumprimento a reprimenda no regime semiaberto desde 04/ 01/2024, tendo cumprindo até presente data 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias; todavia, como na referida Comarca não possui colônia agrícola (art. 33, §1º, b, CP) ou algo similar, foi concedido ao apenado às condições semelhantes à prisão domiciliar. Ademais, o Ministério Público requereu a justificativa do apenado quanto sua ausência de comparecimento no mês de junho de 2024, todavia, a referida certidão foi aportada aos autos no Seq. 110.1. Nota-se pelo atual relatório de situação processual executória do apenado (Seq. 129.1), que este adquiriu direito à progressão de regime no dia 23 de novembro de 2024. Conforme preceito do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o condenado tiver cumprido, neste caso, ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão. Pois bem, no caso em apreço verifico que se encontram presentes os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do direito. O relatório da situação processual do apenado (Seq. 129.1), dispõe que foi cumprido menos 1/6 ( um sexto) da pena no regime anterior (semiaberto) e, é notório o bom comportamento do apenado, visto que compareceu assiduamente em juízo, não tendo qualquer notícia/notificação por violação da tornozeleira eletrônica pela Central de Monitoramento. Além disso, por se tratar de progressão para o regime aberto deverá também ser observado à regra do artigo 114, da LEP, que passo a transcrever: “Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime”. No caso, o Recuperando já comprovou aos autos que exerce atividade lícita na empresa TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e não se tem qualquer informação de prática de falta grave ou mau comportamento do reeducando, de modo que se conclui por atendido o requisito. De conseguinte, com fulcro nos artigos 66, inc. III, letra "b", e 112 da Lei de Execução Penal, concedo ao apenado EDILSON BEIA a progressão para o regime aberto. É certo que execução de pena no regime aberto deveria, nos termos da lei (art. 33, §1º, “c”, CP), ser cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado; contudo, diante da inexistência destas espécies de estabelecimento na Comarca de Diamantino, assim como não há estabelecimento penal com essas características no Estado. Ora, o reeducando não pode ser prejudicado pela ineficiência estatal e ser mantida em regime mais gravoso por ausência de albergado ou estabelecimento adequado, sob pena de constrangimento ilegal. O que impõe o cumprimento do regime aberto em liberdade (Súmula Vinculante 56) submetido às seguintes condições: 1) O Reeducando deverá frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada e lícita durante o período diurno, permanecendo recolhido em sua residência durante o período noturno, ou seja, das 20h às 05h de segunda a sexta-feira e integralmente nos finais de semana e feriados (horário local); 2) Comparecer bimestralmente, na Escrivania do Juízo, para informar e justificar as suas atividades; 3) O Reeducando não poderá frequentar lugares com aglomerações de pessoas, a não ser as religiosas, devendo, ainda, se abster de frequentar bares, sinucas, botequins, prostíbulos e outros lugares onde haja ampla difusão de bebidas alcoólicas; 4) O Apenado não poderá se envolver em novos delitos, badernas, brigas ou arruaças; 5) O Reeducando não poderá ausentar-se desta Comarca por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização deste Juízo. Em que pese o esforço ministerial no que concerne à preocupação da avaliação, com duplicidade, da mesma condição exigida para a mantença do regime semiaberto mediante recolhimento domiciliar em relação à concessão de remição pelo trabalho [art. 126 da LEP], é necessário enfatizar que a matéria já está sacramentada por enunciado sumular do c. Superior Tribunal de Justiça, que prevê: Súmula 526. É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. [3ª Seção, j. 26/02/2016, DJe 29/02/2016]. A tese apenas reafirma a conclusão que já havia sido adotada a partir do REsp 1.381.315/RJ, relator Min. Rogério Schietti Cruz, j. 13/5/2015, trânsito em julgado em 25/6/2015, submetido à sistemática dos recursos repetitivos [Tema 917], que previa: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 126, caput, prevê que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de execução pelo trabalho. Conforme legislação vigente, não há distinção entre o trabalho interno ou externo exercido pelo reeducando que esteja cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, mesmo quando beneficiados com a prisão domiciliar. Em situações como a dos autos, onde o regime semiaberto é harmonizado com o recolhimento domiciliar noturno, em virtude da ausência de estabelecimento penal próprio, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de remição pelo trabalho realizado extramuros, desde que devidamente comprovado, como ocorre no presente caso. Não se pode admitir que a falta de estrutura estatal impeça o apenado de obter benefício legalmente garantido, quando comprovada a realização do trabalho e a adequação às exigências legais. Essa interpretação visa não somente à aplicação equânime da lei, mas também à preservação dos direitos fundamentais, especialmente o direito à progressão e à ressocialização. Assim, a tese assinalada no agravo destoa da orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como, desta c. 4ª Câmara Criminal, que estabelece, verbi gratia: [...] 3. O art. 126, caput e §1º, II, da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a remição de pena pelo trabalho, independentemente de o condenado cumprir pena em regime fechado ou semiaberto. 4. A Súmula n. 562 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a remição de pena é possível mesmo quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. 5. A interpretação extensiva in bonam partem da legislação penal justifica a aplicação do benefício ao apenado que trabalha em regime semiaberto harmonizado, uma vez que a ausência de vaga em estabelecimento prisional não pode prejudicar o reeducando. 6. O objetivo do instituto da remição é incentivar a ressocialização e a reintegração social do condenado, não sendo cabível limitar a concessão do benefício quando há comprovação da atividade laborativa conforme os requisitos legais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais reconhece a validade da remição pelo trabalho mesmo em contexto de regime semiaberto harmonizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É assegurada a remição de pena ao apenado em regime semiaberto harmonizado, quando comprovado o trabalho extramuros, conforme interpretação extensiva da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 126, caput e §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 562; STJ, AgRg no REsp 1.685.033/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 30.05.2018; TJMT, AgExPe 1009229-18.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 29.07.2022. [TJMT, AgEx 1035509-55.2024.8.11.0000, minha relatoria, Quarta Câmara Criminal, j. 25/3/2025, Publicado no DJE 28/3/2025.] Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para manter incólume a r. decisão invectivada, por seus fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1004781-68.2025.8.11.0041

ID: 292596811

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004781-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AG AGROPECUARIA RANCHAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1004781-68.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por AG AGROPECUARIA RANCHAO LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1004781-68.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por AG AGROPECUARIA RANCHAO LTDA – ME, devidamente qualificado(s), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 187432/2020. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A pretensão liminar foi concedida em parte no Id. 183043795. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 188371518. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação – ID. 189315401. Instadas para especificarem as provas a produzir, apenas a requerente se manifestou, informando não possuir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 192704426). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 04.02.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural (FAZENDA RANCHÃO I, localizada no município Cuiabá/MT– no CAR – MT187432/2020) em 17.07.2024, sem análise desde então pelo órgão ambiental. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT187432/2020, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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