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"1004833-02.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Processo nº 1004833-92.2022.4.01.3400

ID: 310648544

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004833-92.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PEREIRA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004833-92.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004833-92.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO EDUARDO PEREIRA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - DF56765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência. De início, determino a retificação da autuação, para incluir o nome da curadora provisória no polo ativo da ação (cf. ID 2194234986). Os requisitos para a concessão do benefício pleiteado são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta impedimento clínico de longo prazo desde os 7 anos de idade (ID 1874137690). Cito, a propósito, a conclusão pericial: O estudo social, a seu turno, concluiu que o demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 1923480647), destacando que a parte autora reside com sua genitora, Dione Pereira Gomes, e quatro irmãos: Izequiel Antônio, Sérgio Antônio, Mariana e Gustavo. A convivência familiar é marcada por vínculos estreitos, embora a genitora relate dificuldades relacionadas à condição de saúde mental de outro filho (Sérgio). O genitor do autor é ausente e atualmente reside no Nordeste, sem fornecer qualquer tipo de suporte material ou afetivo. Em diligência, este Juízo juntou aos autos o CNIS do genitor, do qual se extrai que não há registro de atividade laboral formal (ID 2173478113). A renda familiar considerada, excluídos os valores provenientes de programas de transferência de renda como Bolsa Família, Cartão Gás e Prato Cheio, é composta majoritariamente pela pensão alimentícia dos irmãos do autor (Gustavo e Izequiel), no valor de R$ 1.320,00, e pelos rendimentos do trabalho da genitora, que variaram entre R$ 1.752,35 e R$ 1.903,90. A perita consignou que a genitora estava em aviso prévio, motivo pelo qual estaria desempregada a partir de janeiro de 2024. Devido ao término de seu vínculo empregatício da genitora do autor, a renda total efetiva do grupo familiar composta por seis pessoas é, desde janeiro de 2024, de R$ 2.170,00. A renda per capita, portanto, totaliza aproximadamente R$ 361,66. De qualquer forma, as despesas da família somam R$ 2.407,64 mensais e incluem itens essenciais como aluguel (R$ 500,00), energia elétrica (R$ 288,68), água (R$ 429,96), alimentação e produtos de higiene (R$ 1.000,00), gás de cozinha (R$ 110,00) e internet/telefone (R$ 79,00), despesas estas que comprometem inequivocamente o orçamento doméstico, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 20-B, III da LOAS, evidenciando a insuficiência de recursos para assegurar a dignidade dos membros da família, especialmente diante da cessação do vínculo empregatício da genitora. Por fim, destaca-se que o imóvel onde reside a família é alugado e está situado em Planaltina-DF. Trata-se de uma moradia simples, com piso de cerâmica, teto de forro de PVC e paredes de tijolos aparentes e cerâmica. Os registros fotográficos demonstram um lar simples, onde não há nada além do necessário para a sobrevivência, sem conforto digno, o que agrava a vulnerabilidade social da parte autora. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial desde janeiro de 2024. Este também foi o entendimento do MPF (cf. parecer ID 2186900343). A parte autora tem inscrição no Cadúnico com atualizações regulares. Presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Data de início do benefício (DIB) Entendo que o benefício é devido desde 01/01/2024 (DIB = 01/01/2024), quando restou comprovada a situação de hipossuficiência econômica do autor. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde janeiro de 2024 (DIB = 01/01/2024), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Locks Presentes Ltda x Cmr Distribuidora De Artigos De Decoracao Ltda e outros

ID: 259287643

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015485-35.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOCKS PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BANDEIRANTES - SICREDI BANDEIRANTES SP SALA E JARDIM COMERCIO DE DECORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA MOYSES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDELL GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ARCHANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PERES LESSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, ajuizada por LOCKS PRESENTES LTDA em face de CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, SALA E JARDIM COMERCIO DE DECORACOES LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BANDEIRANTES, por meio da qual a autora reclama danos decorrentes de protesto indevido. Preliminares Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas empresas CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, SALA e JARDIM COMERCIO DE DECORACOES LTDA, responsáveis pela emissão das duplicatas protestadas. Com efeito, restou incontroverso nos autos que referidas empresas foram as emitentes das duplicatas objeto do protesto, sendo, portanto, responsáveis pela origem do título. A autora demonstrou que, embora houvesse apenas um débito legítimo — o qual foi devidamente quitado —, as rés emitiram outras duplicatas em duplicidade, gerando cobrança indevida e, por consequência, o protesto do título. Assim, ainda que o protesto tenha sido efetivado por terceiro (banco endossatário), a origem do título e, portanto, do ilícito, remonta à conduta das rés emitentes, que ensejou a inclusão indevida da autora nos cadastros de inadimplentes. Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que der causa à cobrança indevida responde pelos danos causados, ainda que não tenha praticado diretamente o ato de protesto. Portanto, reconhece-se a legitimidade passiva das empresas emissoras das duplicatas. Por outro lado, assiste razão à instituição financeira ao sustentar sua ilegitimidade passiva. Embora tenha promovido o protesto em nome próprio, o banco atuava na condição de endossatário do título, não sendo o beneficiário originário da duplicata. A jurisprudência reconhece que o endossatário-mandatário responde solidariamente com o endossante apenas quando demonstrado que participou do ato lesivo ou que agiu com culpa, o que não restou evidenciado nos autos. Confira-se: Título de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. cancelamento de protesto e indenização por danos morais . Sentença de procedência parcial em face da sacadora da duplicata. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Título recebido por endosso-mandato. Pretensão de condenação solidária do Banco réu . Inadmissibilidade. Endossatário que não extrapolou os limites do respectivo mandato, nem agiu com culpa. Não agindo o endossatário-mandatário em nome próprio nos atos de cobrança da cártula, a responsabilidade perante terceiros não decorre exatamente de sua condição de endossatário, mas sim da posição de mandatário do credor primitivo ou decorrente de ato culposo próprio. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário (STJ, Súmula 476) . Como nada há nos autos que indique extrapolação dos limites do mandato, ou que tenha o réu agido com culpa, não era possível acolher a pretensão indenizatória de forma solidária. A apresentação dos documentos comprobatórios da existência e regularidade do negócio jurídico subjacente seria exigível apenas no caso de endosso-translativo, pois este, sim, transfere a titularidade do crédito. Danos morais. Controvérsia recursal que reside no montante indenizatório . Majoração. Cabimento. Sentença reformada em parte. O protesto indevido, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral . O dano ora tratado é presumido (in re ipsa), tendo por fato gerador a só inclusão indevida do nome da autora na lista infame, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 5.000,00) merece adequação, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso em exame . A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta majoração para R$ 10.000,00. Apelação provida em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004833-31 .2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) No caso concreto, não há prova de que o banco tenha agido com má-fé ou negligência ao proceder ao protesto da duplicata, emitida regularmente pelas empresas rés e endossada em seu favor. A ilicitude do protesto decorreu da emissão indevida do título, cuja origem e validade não competia ao banco apurar de ofício, razão pela qual não há responsabilidade objetiva a lhe ser imputada. Destarte, ACOLHO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA da instituição COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BANDEIRANTES e determino a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Da análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a negativação dos dados da empresa autora perante os órgãos de proteção ao crédito decorreu da emissão em duplicidade de boletos de cobrança referentes a duplicatas mercantis. Em razão desse equívoco, mesmo após o pagamento do único título efetivamente devido – o que era correto e esperado –, os demais boletos foram considerados inadimplidos e, consequentemente, levados a protesto. Ainda que a empresa ré busque transferir ao banco a responsabilidade pelo protesto, fato é que não apresentou qualquer documento que comprove ter adotado todas as providências cabíveis para reverter os efeitos do erro que ela mesma originou. É ônus da parte demonstrar que envidou esforços para mitigar os prejuízos causados, sobretudo quando reconhecida a emissão indevida dos títulos. A ausência de comprovação nesse sentido reforça a sua responsabilidade pelos danos suportados pela autora. Com efeito, a parte autora logrou êxito em demonstrar tanto o protesto indevido quanto as diversas tentativas em resolver o imbróglio administrativamente. No ponto, cabe-nos pontuar que embora a requerida impugne a validade das provas obtidas por prints de conversas realizadas via WhatsApp, alegando que tais provas não deveriam ser admitidas no processo, tal alegação não merece guarida. Isto porque, conforme disciplina contida no artigo 384 do CPC, “a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião”. Com isso, fica claro que a certificação por ata notarial é uma faculdade da autora, não uma obrigação. Nesse sentido: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inexistência. Não há cerceamento de defesa quando o julgador constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, decidindo motivadamente sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Prejudicial de nulidade das provas obtidas a partir de print screen de WhatsApp. Afastamento. É possível o aproveitamento das conversas como meio idôneo de prova. Aplicação dos artigos 369 e 422, ambos do CPC. Inovação recursal quanto à manipulação do conteúdo. Impossibilidade. Ausência, ainda, de demonstração de manipulação das referidas conversas. No mérito recursal, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46, da Lei n. 9.099/95 e artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Recurso não provido. Honorários fixados, observada a gratuidade processual. (TJ-SP - RI: 00000478720208260449 Piquete, Relator: WALLACE GONCALVES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/10/2023). Ademais, não foi demonstrada pela parte autora qualquer manipulação ou adulteração do conteúdo das referidas conversas, o que poderia comprometer sua idoneidade como prova. Não se pode, portanto, afastar a validade dos prints anexados aos autos. Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o julgador, na qualidade de destinatário da prova, pode se valer dos elementos constantes nos autos, desde que suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos dos artigos 355 e 370 do CPC. Portanto, não há necessidade de produção de outras provas, visto que os documentos e conversas apresentados pelas requeridas são suficientes para Dessa forma, temos que a demandada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da empresa reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da distribuição ordinária do ônus probatório, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito, para desconstituir o registro do protesto, confirmando da tutela concedida. A conduta consistente em encaminhar ou manter o nome da reclamante no órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida de pessoa em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito, ainda que se trate de pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇAS INDEVIDAS – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – DEVER DE INDENIZAR - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1041683-19.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2021, Publicado no DJE 26/11/2021). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE RELIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -) - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- No caso, resta configurada a falha na prestação do serviço da recorrente, consistente na negativa de efetuar a transferência da titularidade da unidade consumidora e religação de energia elétrica no imóvel da empresa recorrida. 2- O serviço público de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme artigo 22 do CDC. 3- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ) já que, embora sejam desprovidas de sentimentos, são possuidoras de reputação social (STJ REsp 1022522/RS). 5- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Havendo falha na prestação de serviço, a obrigação de fazer deve ser mantida. 7- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005806-07.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2021, Publicado no DJE 10/11/2021). Texto original sem negrito. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. O arbitramento do valor da indenização deve estar pautando pela razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as especificações do caso concreto, visto esta situação em todos os seus múltiplos e variados aspectos. Desta forma, considerando os critérios adotados pela doutrina e pela jurisprudência, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seria o valor adequado para a indenização. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da parte reclamante, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR indevidos os protestos, DETERMINANDO-SE o CANCELAMENTO dos protestos n.º 65052, 65053 e 65054, lavrados pelo 2º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT. b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora e correção monetária pela taxa Selic, a partir do evento danoso. Expeça-se ofício ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT, com cópia da presente sentença, para que proceda ao cancelamento, independentemente de anuência do credor, nos termos do art. 26, II, da Lei 9.492/97. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Banco J Safra S/A x Flavia Stephani Mesquita

ID: 294328188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002756-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

FLAVIA STEPHANI MESQUITA

Intimação

Advogados:

KAUANI CASTRO MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busc… Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária em face de Flavia Stephani Mesquita. Alegou, em apertada síntese, que firmou com a ré contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. Tal crédito se destinou à aquisição do veículo descrito na inicial. Ocorre que a parte requerida deixou de pagar as prestações ajustadas. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem acima mencionado e, caso não houvesse pagamento do débito, a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio da parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida (fl. 69) e cumprida, sendo o bem apreendido (fl. 144). Devidamente citada (fl. 159), a parte ré apresentou resposta (fls. 160/194). Em contestação alegou, em suma, que a notificação extrajudicial é inválida, não comprovando a mora, pressuposto essencial. Sustenta que a petição inicial é inepta por ausência da cédula de crédito bancária original ou prova de não circulação, violando o princípio da cartularidade. Caso o pedido seja julgado improcedente e o veículo alienado, requer indenização de R$ 102.273,00 (valor FIPE em 02/2025) com juros e correção, além de multa. Apresenta reconvenção, apontando abusividades contratuais. Impugna a capitalização diária de juros; a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação. Pede a exclusão desses valores, com a repetição em dobro do indébito. Réplica à contestação fls. 215/288. Intimada a parte para manifestar quanto a contestação à reconvenção (fl. 298), esta se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido principal é procedente. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige, para sua procedência, a comprovação do contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora do devedor e a notificação regular para constituição em mora. O autor apresentou o contrato de financiamento nº 109961, firmado em 29/07/2022, com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito. A inadimplência da ré é incontroversa, tendo em vista a ausência de pagamento da prestação vencida em 29/12/2023, totalizando débito de R$ 69.474,64, conforme planilha anexa (fls. 58). A constituição em mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada via Carta Registrada (fls. 54/55), que encontra-se plenamente legítima, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A legislação não exige que a notificação seja assinada de próprio punho pelo devedor ou realizada por cartório de protesto, sendo válida quando enviada por via postal com aviso de recebimento ao endereço do devedor. A ré alega a invalidade da notificação por constar número de contrato diferente, o que não se verifica. Sustenta carência da ação por ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original, invocando o princípio da cartularidade. Contudo, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária não exige a apresentação do título original, mas sim a comprovação do contrato e da mora (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69). A cópia do contrato anexada é suficiente, nos termos do art. 425, VI, do CPC, especialmente considerando a declaração de autenticidade das fotocópias. A ré alega, ainda, em sede de reconvenção, abusividade dos juros remuneratórios comparados à média de mercado. Contudo, a jurisprudência do STJ (Súmula 382) estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, devendo ser comprovada a discrepância significativa em relação à média de mercado e a má-fé do credor. Ainda, a alegada capitalização diária não procede uma vez que há previsão expressa contratual da capitalização anual. Destaca-se: "A capitalização dosjurosemperiodicidadeinferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). A esse respeito foi, inclusive, editada a Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização dejuroscomperiodicidadeinferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, a taxa foi livremente pactuada no contrato, em conformidade com o art. 6º, V, do CDC, que assegura o direito à informação clara sobre os encargos. Invoca a ré a aplicação do CDC, alegando hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova. É pacífico que o CDC se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores (Súmula 297/STJ). Contudo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica. O réu não apresentou elementos concretos que demonstrem abusividade contratual ou desconhecimento dos termos pactuados, limitando-se a alegações genéricas. A liminar de busca e apreensão foi deferida com base no fumus boni iuris (existência do contrato e mora) e no periculum in mora (risco de deterioração do bem ou alienação a terceiros). A manutenção da liminar é justificada pela regularidade da notificação e pela inadimplência comprovada. No mérito, presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão é procedente, devendo ser consolidada a posse e propriedade do veículo em favor do autor, nos termos do art. 3º, §1º, do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. A reconvenção é improcedente. Afixação da taxados jurosremuneratórios está sujeita às variações do mercado,nãoestando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Acrescente-se, ainda, não fosse já se encontrar revogado o disposto no §3º, do art. 192, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 40/03, que, mesmo no período de sua vigência, tal norma era reputada não autoaplicável (Súmula Vinculante nº 7/STF). O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (REsp1.061.530. Rel. Min. NancyAndrighiTerceira Turma,DJe10/03/09). O eventual lucro substancial obtido pelos bancos representado pelo conhecidospread, porque permitida pelo ordenamento jurídico, afasta a tese de lesão enorme, não sendo possível a aplicação da limitação prevista na Lei 1.521/51(Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.:26/04/2016). Emconsideraçãoà capitalização: A capitalização é ínsita aos contratos bancários, em especial no contrato de conta corrente, sendo devida tanto nas operações em que a instituição financeira figura como credora, quanto naquelas que figura como devedora (TJSP. Apelação nº 0003785-28.2010.8.26.0322,Rel.LuizSabatto, j. 31/01/2012). AMedida Provisória nº 2.170-36/01,cuja constitucionalidade se mantém,passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um anoem contratos celebradosa partir de 31/3/2000 (REsp973.827, Rel. Min. Maria IsabelGallotti,DJede 24.9.2012). Outrossim, segundoa posição cristalizada na jurisprudência,a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). Não há irregularidade na eventual utilização da TabelaPrice, pois se trata de método tradicional de pagamento de dívidas, sendo que as parcelas iniciais destinam-se ao abatimento dos juros e as finais à amortização do valor principal (Apelação 1011410-65.2015.8.26.0405; Rel. Spencer Almeida Ferreira; J. 15/06/2016). Em relação aosencargos moratórios: A cobrança de encargos moratórios durante o período de prorrogação, em acréscimo aos juros remuneratórios,é perfeitamente possível, não havendobis in idem, diante da natureza distinta das obrigações (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Havendo previsão contratual, é possível a imposição de multa, observados os limites previstos no art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, bem como de honorários advocatícios, inclusive em sede de cobrança extrajudicial (REsp1002445/DF, Rel. Min. Raul Araújo,DJe14.12.2015). Acláusula que prevê a incidência de comissão de permanência, apurada em conformidade com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central,para o período de inadimplência não é, em si mesma,ilegal, não se tratando de condição puramentepotestativa(Súmula 294/STJ). Observe-se, ainda, que, mesmo que constatada a acumulação indevida de encargos, não é o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula, cabendo apenas o afastamento de eventual excesso, preservando tanto quanto possível o negócio (REsp1.063.343, Rel. Min. NancyAndrighi,Dje. 16/11/2010). Quanto aos pactos acessórios e demais considerações: Quanto aos pactos acessórios, predomina que a cobrança de taxas ou tarifas bancárias, é legítima,podendo as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos(STJ,REsp1.251.331 Rel. Maria IsabelGallotti,Dje. 28/08/2013). No mesmo sentido,seguindo asconsiderações trazidas pela jurisprudência, tem-se como possível o repasse de pagamentos relacionados à remuneração de terceiros (como avaliação do bem), além da indicação de seguro (TJSP. Apelação1045115-33.2014.8.26.0100; Rel.ItamarGaino; J.08/06/2016). Ainvocação de insuficiência de recursos oucrise financeira, de maneira genérica, não é, por si só, suficiente para a aplicação daimprevisão oudaonerosidade excessiva(STJ,REsp.5.723, Rel. Min. Eduardo Ribeiro,Dj. 25.6.1991eTJSP.Apelação991.06.059446-3, Rel. Des. Andrade Marques, j. 17.8.2010). Por fim, havendo inadimplemento da obrigação, constitui exercício regular de direito a retomada das garantias, bem como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Súmula 566 STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, atarifa de cadastro encontra respaldo contratual e jurisprudencial para ser cobrada. STJ - Tema 958dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividadeda cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidadede controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Os serviços de terceiro contratados no presente caso foram devidamente especificados no contrato (fls. 292/293 e 300/302), não havendo abuso ou nulidade a ser reconhecida. Ademais, a tarifa de avaliação ea cobrança peloscustos do registro do contrato encontram respaldo contratual e jurisprudencial. STJ - Tema 972dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro dopré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Em caso concreto semelhante ao em testilha, envolvendo a mesma instituição financeira, assim decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação do bem, registro do contrato e cadastro), além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566 do STJ. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN e SNG. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, em separado. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda. (TJSP; Apelação Cível 1005318-02.2024.8.26.0229; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Feitas essas considerações o presente caso, em seus fundamentos fáticos, não difere, ao menos não de forma substancial, daqueles que serviram de base para a apreciação das teses supramencionadas, não sendo caso de distinção ou afastamento dos precedentes. No mesmo sentido, tambémnão há que se falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada,mormentequando talafirmaçãoparte de premissa equivocada, de ser ilegal a capitalização mensal oudaalteração nametodologiado cálculona composição da obrigação diferida. Observe-se, ainda, que não foi sequer indicada sua efetiva incidência, ou mesmo que os valores porventura cobrados tenham, de fato,superadoa soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, para que pudesse ser feito odecotamento.Enfim, do que se vê,inexisteabusividade a ser reconhecida. Aparte requerida teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. No mais, a autora não aponta um único fundamento para a declaração de ilicitude das cláusulas que contratou, registrando-se que o mero fato de os negócios estarem sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor não faz com que o contratante tenha o direito de simplesmente pleitear a devolução das quantias pagas, sem comprovação de efetiva violação de direitos previstos em lei. Com relação a aplicação da multa de 50% do valor financiado, prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, e indenização por perdas e danos, rejeito. A multa é aplicável apenas quando a busca e apreensão for julgada improcedente por ausência de mora ou irregularidade na ação, o que não ocorre no caso, dado que a mora foi devidamente constituída. Quanto às perdas e danos, a ré não demonstrou prejuízo material ou moral decorrente da apreensão do veículo, que foi realizada em conformidade com a legislação. A eventual venda extrajudicial do bem, caso realizada, deverá observar o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com prestação de contas ao devedor, mas tal questão é posterior à presente sentença. Assim, a reconvenção é improcedente, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, II, CPC). No que toca àprestaçãodecontas, cuida-sedeum dever ex lege, forte o disposto no art. artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispensando-se menção expressa na sentença. Todavia, frise-se, mais uma vez, que a eventual saldo diz respeito ao débito ainda pendente para a quitação do contrato, não havendo o pretendido ressarcimento com base no valor da tabela FIPE. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN-SP expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. Sem prejuízo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por FLÁVIA STEPHANI MESQUITA por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Defiro a gratuidade de justiça ao réu, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Decorrido o prazo, expeça-se a z. Serventia a respectiva certidão de trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), KAUANI CASTRO MACORIM (OAB 117706/PR)

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Processo nº 1004833-34.2023.4.01.3602

ID: 338286089

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004833-34.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON HENRIQUE SCHIMOLLER SCHIMOLLER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

GUILHERME BORGES CILIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004833-34.2023.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004833-34.2023.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GILSON HENRIQUE SCHIMOLLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME BORGES CILIAO – PR77286 DECISÃO I- RELATÓRIO. Trata-se de Exceção de Pré-executividade em ação de Execução Fiscal que cobra crédito tributário. O executado alega a ocorrência de prescrição anterior ao ajuizamento da ação executiva, informando o que segue: (...) Da Prescrição dos Créditos Tributários Os créditos tributários objeto desta execução fiscal foram constituídos nos anos de 2011, 2012 e 2013. No entanto, a presente execução foi proposta somente em 2023, ou seja, dez anos após a constituição do último crédito tributário, evidenciando a prescrição dos créditos. Do Direito Aplicável Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Sendo assim, o prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, e não com a sua inscrição em dívida ativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ afirmou que o termo inicial do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário, e não a data de sua inscrição em dívida ativa (…) Da Prescrição Mesmo Considerando a Inscrição em Dívida Ativa Ademais, mesmo que se considerasse como termo inicial a data da inscrição do crédito em dívida ativa, conforme certificado na CDA, que ocorreu em 29 de julho de 2016, o prazo prescricional de cinco anos também foi ultrapassado, visto que a execução foi protocolada apenas em 2023, ou seja, sete anos após a inscrição. Portanto, sob qualquer ótica, a pretensão executória está completamente esterilizada pela prescrição. Da não incidência da hipótese de interrupção da prescrição nos termos do 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais Ainda, para não restarem dúvidas ou ruídos, importa ressaltar que, de acordo com o artigo 146, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, o tratamento e a modificação da prescrição no Direito Tributário estão sujeitos à reserva de lei complementar, por se enquadrarem dentro das chamadas "normas gerais do direito tributário". Por essa razão, em relação às dívidas de natureza tributária, é ineficaz o disposto no artigo 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que tal dispositivo pretende criar, por mera lei ordinária (e não complementar), uma nova hipótese de suspensão da prescrição que também alcance as obrigações tributárias. Este entendimento já foi consolidado pelos tribunais superiores, conforme expresso no seguinte precedente: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido. (AI no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 17/10/2011) Portanto, o dispositivo citado na Lei de Execuções Fiscais não pode ser aplicado para suspender a prescrição dos créditos tributários, reafirmando-se assim a prescrição já demonstrada. Mas mesmo assim, a dívida ainda está prescrita, isto é, sua prescrição é nítida em todas as perspectivas. II. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência o acolhimento da presente Exceção de Pré-executividade, com a consequente extinção do feito executivo, ante a prescrição dos créditos tributários. Instado a se manifestar, a Exequente apresentou os seguintes argumentos: Com efeito, inicialmente é importante consignar que o requerimento de reconhecimento da prescrição originária (de fundo) do crédito tributário não reúne condição de conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, resta claro que argumento sobre a prescrição originária (de fundo) é mal conduzido pelo excipiente nestes autos. Com efeito, não basta, para que se reconheça a extinção do crédito, que se afirme que houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre o vencimento do crédito e o ajuizamento da ação. O art. 174 do CTN diz que o prazo para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da "data de sua constituição definitiva", expressão que não se confunde com a “data do vencimento da obrigação tributária". Tome-se o exemplo do Imposto de Renda da Pessoa Física, cuja declaração, pelo contribuinte, é feita no ano seguinte àquele em que houve a aquisição da renda, fato gerador do tributo. Além do quê, ao falar em "constituição definitiva", o CTN não se refere ao momento em que o débito é primeiramente calculado, seja pelo contribuinte, no chamado "auto-lançamento", seja pelo Fisco, em processo administrativo fiscal que redunde em auto de infração. Após o "primeiro cálculo" do tributo ou da notificação do auto de infração uma série de coisas pode acontecer na via administrativa, diligências, intimações, recursos, parcelamentos, etc, que podem e costumam adiar, em meses ou anos, o dies a quo da decadência e, por conseguinte, da prescrição. Além disso, é importante registrar que no caso dos tributos constituídos pela entrega da Declaração, como é o caso destes autos, o prazo prescricional tem o seu termo inicial na data da entrega da referida declaração ou na data do vencimento do tributo, considerando-se a data que for posterior. pois somente a partir desta data é que é possível o exercício do direito de ação por parte da Fazenda Nacional. Apesar da jurisprudência permitir a análise da prescrição por via de exceção de pré-executividade, em inúmeros casos concretos, e neste em particular, exata identificação do dies a quo da prescrição constitui matéria de fato, que depende de dilação probatória, em especial da análise da integralidade do processo administrativo fiscal, berço da constituição do débito tributário. Ocorre, porém, que Fazenda não tem obrigação de produzir prova no bojo do processo de execução fiscal. Mais: para além dos cânones dos arts 204 do CTN, e 3° da LEF, que atribuem ao crédito tributário presunção de liquidez e certeza, só ilidíveis por prova inequívoca a cargo de quem formula a alegação, o sistema de defesa do devedor, previsto nos arts 16 e 17 da LEF, determina que tal dilação probatória só pode se dar em embargos, após regular garantia da dívida, nunca no bojo dos próprios autos da execução fiscal. Portanto, não há dúvida de que o incidente manejado pelo executado nestes autos que questiona uma eventual ocorrência de prescrição originária versa sobre matéria de fato. Ambas doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a exceção de pré-executividade comporta apenas matéria cognoscível de ofício, que não dependa de dilação probatória, i.e., que possa ser resolvida com a chamada "prova pré-constituída", que significa, em suma, comprovação de plano, por meio da documentação carreada com a petição da exceção. Ou seja, para que se permita o regular processamento do incidente, em detrimento da prática dos atos de agressão ao patrimônio do devedor, que é a própria razão de ser da Lei 6830/80, são dois os requisitos, não apenas um: a. matéria deve ser de ordem pública, passível de apreciação ex officio; b. Sua análise deve prescindir de dilação probatória; Inúmeros são os casos de exceção de pré-executividade em que o Judiciário permite, e a própria Exequente tolera, que o Executado maneje a exceção sem passar pelo crivo do segundo requisito, i.e., a possibilidade de a questão ser enfrentada sem que novas provas, além daquelas que acompanham a petição inicial, sejam juntadas aos autos. (…) Estranha e lamentavelmente, porém, inúmeras são as exceções de pré-executividade em que se tolera a discussão de teses que demandam o cotejo de documentos relativos à constituição do crédito, chegando-se, muita vez ao ponto de se determinar que a Fazenda exequente traga aos autos cópia integra do processo administrativo fiscal. Na prática, tais "manobras" ou "permissões" importam no mais completo desvirtuamento do rito da LEF, equiparando-o ao da ação ordinária, em prejuízo de dispositivo específico da lex speciallis. (…) As discussões cabíveis em exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, são excepcionais, e devem ser controladas com rigor pelo Magistrado, para que, uma vez mais, não se banalize o rito da LEF, subvertendo-o ao ponto de sua transmutação no rito da ação ordinária – o que opera em nítido benefício do réu, e em detrimento da coletividade, dada a natureza pública do crédito executado. Por comando legal específico, arts. 6° e 8° da Lei 6.830, a petição inicial da EF é instruída com nada além da certidão de dívida ativa, o que tem fundamento legal e ontológico, também específico na execução fiscal, a citação é para que o réu "pague ou garanta a dívida", nunca para que "apresente defesa" (…) Tudo isto se dá, uma vez mais, porque a essência, o objetivo, a razão de ser do processo de execução fiscal é cobrar dívida pública, que goza de presunção de liquidez e certeza, cuja desconstituição no bojo da própria execução fiscal depende, via de regra, de duas coisas: a) Prova inequívoca, a cargo do devedor que formula a alegação, requisito previsto no art. 3° da LEF: Art. 3° - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. b) Garantia do juízo (...) No caso concreto, não há nem uma coisa nem outra: não há garantia do juízo, que abriria ao executado a "via larga" dos embargos, e tampouco há prova inequívoca. Aliás, tornando ao ponto fulcral do debate, a alegação de ocorrência da prescrição originária com fundamento somente na afirmação de uma presumida data de constituição definitiva do crédito executado, deixa claro que a matéria depende de produção probatória, incabível na via da exceção de pré-executividade. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Necessária a transcrição, quase na íntegra, dos requerimentos do executado e da resposta da União, visto que o tema que envolve a prescrição nas execuções fiscais e execuções comuns, encontra-se pacificado na jurisprudência. Exceção de Pré-executividade e análise da prescrição geral ocorrida após a formação do crédito tributário, no período entre o nascimento do direito de cobrança deste crédito, com o julgamento do último recurso administrativo do contribuinte, até o ajuizamento da ação de execução fiscal são os temas que mais mudanças legais e jurisprudenciais sofreram nos últimos dez anos após a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil. E também, que sofreram a maior mudança de paradigma, nos últimos cinco anos, com relação ao norteamento da prescrição intercorrente, tanto dentro do processo executivo fiscal quanto no processo executivo civil, como também no procedimento administrativo, aqui com decisões ainda não vinculantes. DAS PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A prova na exceção de pré-executividade deve estar constituída no momento da propositura desta, ainda que o excipiente não tenha acesso a ela. Não há óbice para que o Juízo determine que esta prova seja trazida aos autos, pela parte que alegou, ou ainda, invertendo o ônus, se houver impossibilidade de acesso por esta parte, entendendo o julgador que há plausibilidade no alegado e empenho obstado na busca desta prova. RECURSO ESPECIAL Nº 1912277 - AC (2020/0336256-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : DENISON NASCIMENTO NOBRE - CE023425 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA009348A ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA014241 RECORRIDO : EDSON ALENCAR JARDIM ADVOGADOS : ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA - MG104901 AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA - AC004543 MAYSON COSTA MORAIS - AC004681 RECORRIDO : POSTO CENTRAL EIRELI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de préexecutividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de préexecutividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de préexecutividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 18 de maio de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora. As questões que podem ser decididas de ofício pelo Juízo evitam um enorme desperdício de dinheiro público, principalmente com relação às novas determinações com relação a prescrição dos créditos tributários. DO CONTROLE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA De todas as orientações da PFN, com certeza uma que sempre permeou a atividade executiva do órgão foi o controle dos prazos prescricionais. Não há como admitir que um órgão de cobrança não tenha essa ocorrência sempre à sua vista. Tanto nas questões decadenciais, antes do direito de cobrança do crédito, quanto nas questões prescritivas, após a formação do crédito e término do procedimento administrativo até o ajuizamento da ação, e ainda mais agora, com relação a ocorrência da prescrição intercorrente, no desenvolvimento da ação executiva. E ainda, nas questões relativas às mudanças jurisprudenciais e evolução das normas vigentes sobre estas ocorrências, nas questões que envolvem o manuseio dos autos de cobrança e persecução de bens do executado, sempre a PFN estará mais aparelhada e mais conhecedora de qualquer óbice nos autos e extra- autos que possam desautorizar a ocorrência prescricional de um crédito tributário. Embora prova seja responsabilidade de quem alega o fato ocorrido, não se pode negar que a simples apresentação de um dado objetivo que possa obstá-la, pela Fazenda Pública, facilita a resolução da matéria controvertida. Como definido no REsp 1.340.553/RS paradigma da prescrição intercorrente nas ações de execução fiscal: (…) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos - (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo - deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Portanto, muito mais eficaz é o dado objetivo que demonstra a não ocorrência da prescrição do que a teoria sobre plausibilidade da aceitação da EPE como meio de defesa na ação de execução. Até porque, negada a exceção, esta poderá ser reiterada em momento posterior, com apresentação de novas provas. Por estes motivos é que não se deve falar de um desvirtuamento das ações de execução fiscal quando se julga as exceções de pré-executividade em seu bojo, antes da garantia da execução, com o intuito de dirimir erros que poderiam levar a um grande desperdício de tempo e também de verbas públicas, problemas tão nefastos quanto o não pagamento de tributos. DA AUSÊNCIA DE DADOS INDICANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL Após tais explicações, é necessário concordar com a primeira parte da resposta apresentada pela PFN, no ID: 2146258305. Ainda que as questões referentes a prescrição tragam um valoroso direito do contribuinte de não ter protraído no tempo mais do que o necessário - uma cobrança que não se resolve pelos meios legais normais e que estará eternamente lhe ameaçando a paz jurídica - esta ocorrência deve ser alegada de forma clara e com informações objetivas de datas e fatos que lhe possam obstar. Não basta ao requerente executado simplesmente alegar a possibilidade da ocorrência da prescrição, sem indicação precisa do lapso temporal que a tenha caracterizado, seja na fase administrativa ou judicial. Na petição do excipiente não há qualquer data, fato ou referência que indique a ocorrência da prescrição no procedimento administrativo fiscal. O distanciamento da data dos valores cobrados e a data da ação de execução fiscal, não é parâmetro suficiente para sequer presumi-la, pois como bem esclarecido pelo excepto: “Após o "primeiro cálculo" do tributo ou da notificação do auto de infração uma série de coisas pode acontecer na via administrativa, diligências, intimações, recursos, parcelamentos, etc, que podem e costumam adiar, em meses ou anos, o dies a quo da decadência e, por conseguinte, da prescrição.” De maneira mais simplificada, podemos dizer que algumas atitudes do contribuinte, após a notificação de erro ou inconsistência no auto lançamento, poderão alterar o prazo decadencial da cobrança (antes do auto de infração e lançamento de ofício); após estes atos, o prazo prescricional, (até o julgamento final do último recurso administrativo possível) e ainda estes, após o último prazo dado para o recolhimento do crédito aos cofres públicos até a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da ação executiva fiscal. Em todas estas fases, pode haver interrupções e suspensões dos prazos decadenciais e prescricionais, por atos de reconhecimento da dívida, parcelamentos, recursos protestos e outros. E ainda, estas interrupções e suspensões continuam no bojo da ação de execução fiscal, de modo que a ocorrência da prescrição, tanto geral quanto intercorrente deve ser indicada de forma objetiva, o que não houve por parte do executado, nestes autos. Portanto, não há como fazer análise de prescrição supostamente ocorrida no decorrer do procedimento administrativo de cobrança sem a apresentação deste procedimento para a avaliação. DA DESNECESSIDADE DA UNIÃO DE INFORMAR AS OCORRÊNCIAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Uma vez que não há dados objetivos para serem contestados, mais uma vez com razão a PFN, pois não seria diligente que apenas uma indicação genérica da ocorrência da prescrição, baseada no decurso temporal entre o crédito cobrado e a ação executiva fiscal, tivesse o poder de obrigar todos os atores da execução fiscal, menos o executado, a trazerem provas da sua ocorrência ou do seu óbice. Durante todo o desenrolar do processo executivo de cobrança fiscal, por certo que o contribuinte ora executado foi informado da existência do débito e do desenrolar da sua cobrança, através dos meios físicos ou eletrônico, como dispõe as regras da cobrança tributária. Assim sendo, para alegar a ocorrência da prescrição, geral ou intercorrente, no bojo do procedimento executivo ou nos autos da ação de execução fiscal, deve indicar as datas e fatos a ela pertinentes, o que então, geraria ao exequente, a obrigação de refutá-la. Logo, pela ineficácia dos dados apresentados na petição do excipiente não cabe à Fazenda Pública qualquer obrigação em refutá-los. Havendo dados objetivos que permitam a determinação da ocorrência da prescrição, cabe à parte requerente trazê-los aos autos a qualquer momento do andamento desta ação executiva, pois sua existência nulifica todo os procedimentos posteriores a sua ocorrência, sendo portanto de interesse de todos os atores processuais. Da forma como requerido, não há qualquer fundamento para se acatar o pedido de ocorrência da prescrição no bojo dos autos administrativos que cobram estes créditos tributários, por total falta de demonstração por parte do executado. Poderia o executado, antes do ajuizamento da medida, providenciar cópia integral do processo administrativo, utilizando-se do seu direito constitucional de petição aos Poderes Públicos, mas não o fez. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com base na fundamentação acima apresentada, e determino o prosseguimento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução. Sem custas e sem honorários. Intime-se as partes. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Jacqueline Izolde Lehnen e outros x Francisco De Assis Ribeiro e outros

ID: 294150581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002500-85.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE IZOLDE LEHNEN VITALINO FERNANDO LEHNEN

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO SIRLENE ROCHA FARIAS

Sentença

Advogados:

THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

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FERNANDO BELLANDI

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Autos nº 1002500-85.2020.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato c.c Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais, proposta por VIT… Autos nº 1002500-85.2020.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato c.c Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais, proposta por VITALINO FERNANDO LEHNEN e JACQUELINE IZOLDE LEHNEN, em desfavor de FRANCISCO ROCHA FARIAS RIBEIRO e SIRLENE ROCHA FARIAS RIBEIRO. Aduzem os Autores que celebraram negócio jurídico com os Réus, consistente em contrato de compra e venda de direitos possessórios sobre imóvel com área de 370,50 m² (trezentos e setenta metros e cinquenta centímetros quadrados), correspondente aos lotes 6-A e 7, da quadra 8, localizado no Bairro Jupiara, na cidade de Campo Verde/MT. Afirmam que o valor ajustado para a venda do bem foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago pelos Requeridos em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), com início em fevereiro de 2009. Narram os Requerentes que os requeridos efetuaram o pagamento integral até a 40ª (quadragésima) parcela e, na 41ª (quadragésima primeira), realizaram um pagamento parcial no valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais). Assim, até a data da propositura da presente demanda, foi pago o equivalente a 40 (quarenta) parcelas integrais e uma parcela parcial. Informam que os Promovidos não cumpriram regularmente o negócio jurídico, uma vez que deixaram de pagar as parcelas nas datas dos respectivos vencimentos, o que acarretou a quebra do contrato. Alegam, ainda, que foi realizada notificação extrajudicial para cobrança da dívida, a qual não foi atendida pelos Demandados. Diante disso, sustentam que a posse, que inicialmente era justa, tornou-se injusta em razão do vício da precariedade. Sustentam que o pedido de rescisão está fundamentado nas cláusulas 2ª, parágrafo quarto; 8ª e; 9ª do contrato celebrado entre as Partes, que estabelecem a multa contratual de 20% (vinte por cento) mais perdas e danos. Além disso, afirmam que o não pagamento de qualquer uma das parcelas torna as demais automaticamente vencidas. Pugnaram pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em sua integralidade; pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, liminarmente, para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel sub judice. Subsidiariamente, caso a reintegração fosse indeferida, requereram a concessão de medida liminar para impedir que os Requeridos realizassem a venda do referido imóvel até o julgamento final da demanda, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. No mérito, pleitearam a declaração de rescisão do “Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano”, por culpa dos Requeridos; a determinação da devolução dos valores pagos pelos Réus aos Autores, com o devido desconto da multa contratual de 20% (vinte por cento), equivalente a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), além de perdas e danos, custas processuais, despesas e honorários advocatícios, conforme previsto nas cláusulas oitava e nona do contrato. Com a Inicial, os Autores juntaram documentos de identificação pessoal; procuração ad judicia; comprovante de endereço; declaração de hipossuficiências financeira; contrato de compra e venda e; notificação extrajudicial enviada aos Demandados. Decisão judicial Inicial lançada no id. 40073501, que indeferiu o pedido antecipatório feito pela Parte Requerente, determinando-se a citação dos Requeridos e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a tentativa de autocomposição entre os Litigantes. A citação dos Requeridos ocorreu em 23 de outubro de 2020. Id. 42048996. Sessão de conciliação realizada no CEJUSC desta comarca em 02 de dezembro de 2020. Id. 44980106. Apresentação de Contestação e Reconvenção pelos Requeridos em 27 de janeiro de 2021 (id. 47742629), oportunidade em que afirmaram que os Autores teriam vendidos os direitos possessórios sobre imóvel alheio. Réplica à Contestação apresentada em 14 de março de 2024 (id. 144493106), arguindo a intempestividade da defesa dos Demandados, reiterando os pedidos Iniciais. – Da extensão dos efeitos da revelia dos Requeridos. Sustenta o Autor a ocorrência da revelia, uma vez que a Petição de Contestação teria sido apresentada intempestivamente. Pois bem. Dispõe o art. 335, inc. I do CPC que: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por sua vez, o art. 344 de referido dispositivo legal, elucida que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Verifica-se dos autos que os Requeridos foram devidamente citados para comparecerem à audiência de conciliação, realizada em 02 de dezembro de 2020, o qual restou inexitosa, restando consignado quanto ao prazo para apresentar contestação, nos seguintes termos: “Em razão de não ter havido o acordo nesta oportunidade, ficam as requeridas devidamente cientificadas de que têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, para apresentar contestação.” Id. 44980106. Sendo assim, tendo em vista que a sessão de conciliação ocorreu em 2 de dezembro de 2020, o prazo final para a apresentação de Contestação ocorreu em 26 de janeiro de 2021, considerando o recesso forense e a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021 (artigo 220 do CPC), bem como o feriado do dia da justiça, ocorrido em 08 de dezembro de 2020 (portaria n. 1555 TJMT). Desta feita, a apresentação de Contestação juntada no dia 27 de janeiro de 2021 ocorreu de forma intempestiva, operando-se a revelia dos Promovidos, razão pela qual os argumentos trazidos pelos Demandados não devem ser apreciados. No entanto, os documentos juntados pela Parte Requerida revel são admitidos e serão considerados durante a prolação da sentença. De igual modo, as questões de ordem pública suscitáveis a qualquer tempo também devem ser conhecidas, in verbis: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. E sendo assim, conheço da manifestação juntada pelos Requerido no id. 47742629, exclusivamente quanto às provas documentais e questões de ordem pública, aplicando-se os efeitos materiais da revelia em relação às demais questões. De qualquer forma, mesmo com a presunção de veracidade das alegações fáticas, o julgamento deve ser proferido à luz das provas constantes nos autos, analisando-se os elementos probatórios para a formação do convencimento do Juízo. – Da gratuidade da justiça aos Requeridos. O Requeridos pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, CF e art. 98 do Código de Processo Civil. Passo a deliberar sobre a concessão do benefício, apesar da decretação da revelia dos Requeridos, vez que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer momento processual, com fulcro na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer momento processual, considerando eventuais alterações nas circunstâncias fáticas dos autos, mormente a comprovada mudança na condição financeira do requerente. Daí se concluir pelo efeito prospectivo do decisum, não sendo possível a isenção de custas e de encargos processuais pretéritos, ocorridos em conjuntura anterior diversa daquela que veio a ensejar a concessão do benefício. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.420.209/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Diante disso, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 98: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por seu turno, o § 2º do art. 99, do mesmo Código, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, o § 3º do mencionado art. 99, dispõe que: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não consta nenhuma prova nos autos que leve este Juízo a suspeitar da alegação de que os Demandados não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Ante aos motivos expostos, defiro a concessão da gratuidade da justiça à Parte Requerida. – Do julgamento antecipado do feito. Impõe-se o julgamento antecipado da lide em decorrência da decretação da revelia de parte dos Réus e por não haverem outras provas a serem produzidas, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. – Do mérito. – Da rescisão contratual. A relação jurídica entre as Partes está devidamente comprovada pelo Contrato de Compra e Venda anexado aos autos no id. 37722782. Da mesma forma, a inadimplência dos Requeridos está comprovada pela notificação extrajudicial de id. 37722785 e 37722789, a qual demonstra que os Réus não cumpriram com o pactuado, não tendo sido impugnada inclusive na contestação intempestiva. No caso sub judice, os Requerentes afirmam que o valor ajustado no contrato de compra e venda do bem foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago pelos Requeridos em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), com início em fevereiro de 2009 e que os Requeridos efetuaram os pagamentos regulares até a 40ª (quadragésima) parcela e apenas realizaram um pagamento parcial na 41ª (quadragésima primeira), configurando o inadimplemento contratual, especialmente considerando que no negócio jurídico realizado, constou expressamente que o não pagamento de qualquer parcela, torna as demais automaticamente vencidas, com a rescisão contratual, devolvendo-se a posse do imóvel aos Promoventes. Outrossim, analisando o contrato pactuado entre os Litigantes, denota-se que as cláusulas preveem claramente as consequências do inadimplemento, tais como a multa contratual de 20% (vinte por cento) mais perdas e danos e a devolução da posse do bem aos Vendedores. Firmado nisso, os Requerentes pretendem que o Poder Judiciário declare a resolução do contrato em razão do inadimplemento do pactuado e assegure a retomada da posse do imóvel. No caso em tela, os Réus foram devidamente notificados para purgar a mora, mas permaneceram inadimplentes, o que autoriza a rescisão contratual pretendida pelos Demandantes, conforme expressa previsão contratual. A inércia da Parte Devedora, aliada à ausência de justificativas idôneas que poderiam elidir sua responsabilidade contratual, corrobora o inadimplemento voluntário e culposo. Ademais, é cediço que a resolução do contrato por inadimplemento encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, particularmente no art. 475 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso concreto, uma vez verificado o inadimplemento e validamente aperfeiçoada a constituição em mora, torna-se legítima a resilição do contrato, com todos os seus consectários legais. – Da reintegração de posse e restituição aos Requeridos dos valores pagos aos Requerentes. Quanto à reintegração de posse, é consequência lógica da rescisão do contrato, pois com a extinção do vínculo contratual cessa o direito dos Réus à posse do imóvel, que deve retornar aos Demandantes. No que tange ao pleito de restituição dos valores devidamente pagos pelos Promovidos aos Promoventes também tem amparo contratual, especialmente considerando o pedido expresso na Petição Inicial, formulada pela Parte Requerente. Nesse contexto, retornando as Partes ao status quo ante com a reintegração dos Requerentes na posse do imóvel, os valores que foram pagos pelos compradores devem ser restituídos. – Da cláusula penal. Em relação a cláusula penal, com efeito, consta na cláusula 8ª (oitava) do contrato a previsão de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do negócio, bem como na cláusula 9ª, honorários advocatícios e despesas, devidos em caso de inadimplemento não purgado. Eis as redações das cláusulas precitadas: “(...) Os Contratantes estabelecem que em caso de rescisão contratual a parte que der causa a rescisão pagará a outra uma multa de 20% (vinte por cento) sobe o valor do contrato, mais perdas e danos. 9ª CLÁUSULA: as custas e despesas processuais oriundas desse contrato correm por conta de quem der causa a rescisão, assim como, as despesas com Honorários Advocatícios.” Ressalta-se, que a exigibilidade da cláusula penal independe da apuração de prejuízo, basta, para sua incidência, a simples inexecução da obrigação principal, nos termos do art. 408 do Código Civil, in verbis: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Nesse sentido, colho da doutrina abalizada de Caio Mário da Silva Pereira a seguinte lição: “Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo, e previram razoavelmente para o futuro, o contrato tem de ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado.” (Instituições de Direito Civil, v. III, 11ª ed., Forense, 2004, pp. 165-166) Desta feita, revelam-se como fator conhecido e presumivelmente levado em consideração na formação da vontade contratual, os montantes fixados nas cláusulas penais. Trata-se, de uma aplicação direta do princípio da boa-fé, pois os Contratantes devem buscar, no contrato, alcançar as prestações que originalmente se comprometeram, da forma como se obrigaram. Não mais importante, imperioso destacar que a cláusula penal constitui instrumento legítimo de garantia do adimplemento e previsão expressa do pacto celebrado entre as Partes, as quais, de forma livre e consciente, estabeleceram a penalidade aplicável no caso de inadimplemento, nos termos do contrato de compra e venda acostado ao feito. Nessas circunstâncias, a incidência integral da cláusula penal se mostra proporcional e plenamente justificada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS PARA ENTREGA FUTURA – ENTREGA NÃO EFETUADA – INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO – COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DE PERDAS E DANOS/WASHOUT – PREVISÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – INDENIZAÇÃO DEVIDA –– SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSOS CONHECIDOS – PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. A cláusula penal é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual, representando, por conseguinte, uma indenização prévia para quem a recebe. Decorrida da própria interpretação da lei e do entendimento da jurisprudência, inclusive desta câmara, não há abusividade na aplicação da penalidade de 50%. Inexistindo prova do adimplemento da obrigação, constante na entrega do milho na data aprazada, o adquirente faz jus à indenização por perdas e danos (cláusula washout), cujo valor corresponde à diferença entre o preço contratado e o praticado no dia em que o produto deveria ter sido entregue (N .U 1003034-16.2023.8.11 .0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004640520218110029, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversas oportunidades, que a cláusula penal somente pode ser reduzida se comprovadamente excessiva em relação à obrigação principal e aos prejuízos causados, o que não se presume: “A cláusula penal não se reduz por mera liberalidade do julgador, mas apenas quando restar demonstrado, de forma inequívoca, que a penalidade imposta é manifestamente desproporcional à obrigação descumprida.” (STJ, AgRg no AREsp 621.270/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 06/05/2015). Sendo assim, assinalo que a cláusula penal em exame, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, está em conformidade com os padrões praticados no mercado e com a jurisprudência dominante, não configurado abuso ou violação da função social do contrato. Assentada a incidência da cláusula penal, prossigo para o pleito autoral de sua cumulação com perdas e danos. – Das perdas e danos. É consabido que a cláusula penal, enquanto pacto acessório de natureza secundária, consiste em convenção pela qual as Partes, exercendo sua autonomia privada, estabelecem antecipadamente um valor – usualmente em pecúnia – destinado a incidir no caso de descumprimento da obrigação principal. Tal penalidade pode assumir natureza compensatória, quando voltada à recomposição da inexecução absoluta do contrato, ou moratória, nos casos em que a obrigação, embora descumprida, ainda possa ser utilmente cumprida com atraso ou defeito. A esse respeito, leciona Washington de Barros Monteiro, em lição atualizada por Carlos Alberto Dabus Maluf: “ (...) A cláusula penal é semelhante às perdas e danos, da qual se distingue porque seu valor é arbitrado antecipadamente pelos contratantes, e não posteriormente, pelo juiz. [...] Com a utilização da cláusula, as partes dispensam a necessidade da demonstração dos prejuízos e de sua liquidação, tornando-se suficiente a demonstração do inadimplemento. É o que está consignado neste art. 416. O parágrafo único deste dispositivo impede o credor de exigir o valor suplementar dos prejuízos, quando ele ultrapassar o da cláusula penal, ressalvada a hipótese de convenção em sentido diverso.” (Direito das Obrigações, 40ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 421-431). Trata-se, pois, de instrumento eficaz à tutela da confiança contratual, na medida em que evita a complexidade da apuração judicial dos danos, e assegura resposta célere ao lesado. Aliás, o sistema jurídico, não exige terminologia rígida para sua validade: mesmo ausente a expressão “cláusula penal”, sua eficácia decorre do conteúdo obrigacional assumido pelas Partes e da sanção expressamente convencionada. De outro modo, a análise da penalidade não se resume a critérios formais, eis que deve considerar, sobretudo, a função contratual exercida pela cláusula no caso concreto. Na espécie, a cláusula penal pactuada entre as Partes tem natureza nitidamente compensatória, pois se destina à hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação principal. Porém, é vedada sua cumulação com qualquer outra reparação de natureza patrimonial. A propósito, abstrai-se do contrato de compra e venda firmado entre as Partes que foram fixados: a) as despesas com honorários advocatícios; b) perdas e danos e; c) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. De rigor reconhecer que, convencionada cláusula penal compensatória no pacto celebrado entre as Partes — com previsão de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato —, a sua incidência exclui a possibilidade de cumulação com outras formas de reparação compensatória, como perdas e danos por lucros cessantes ou danos emergentes. Repise-se que nos termos do art. 409 do Código Civil, a cláusula penal, também chamada de multa contratual, pode ser classificada em duas espécies: i) multa moratória, destinada a evitar retardamento no cumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento de forma diversa da pactuada e, ii) multa compensatória, estipulada para a hipótese de inadimplemento total da obrigação, caso em que a pena previamente estabelecida serve como estimativa das perdas e danos decorrentes da inexecução do contrato. Nessa direção, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REIVINDICATÓRIA. CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. INACUMULABILIDADE. (...) O pagamento de cláusula penal compensatória exclui a possibilidade de exigir-se ainda a solução de perdas e danos. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos. (STJ - REsp: 556620 MT 2003/0084103-7, Relator.: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 20/11/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 10/05/2004 p. 293 LEXSTJ vol. 178 p. 158). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES . REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que foi pactuada cláusula penal compensatória, e não moratória, convicção cuja desconstituição é inviável a este Tribunal Superior, na via estreita do recurso especial, pois implica, necessariamente, adentrar o substrato fático-probatório e contratual, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2 . A partir das premissas adotadas pelo col. Tribunal de origem, é inviável a cumulação da multa compensatória com a NR.PROCESSO: 5145995-85.2024.8.09.0035 indenização por perdas e danos, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir uma ou outra, mas não ambas, conforme os ditames do art. 401 do Código Civil. 3 . Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Desse modo, tendo o Tribunal de origem decidido pela fixação do montante de 15%, não se verifica incongruência entre o acórdão e o entendimento desta Corte. 4. A modificação da conclusão lançada no v . acórdão recorrido, para fixar a retenção no patamar pretendido pelo agravante nas razões de recurso especial - no mínimo em 25% -, demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1635794 DF 2016/0287232-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2017). E do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DA TERCEIRA INTERESSADA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL – NATUREZA DE MULTA COMPENSATÓRIA – INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É parte ilegítima para propor ação a pessoa jurídica estranha ao contrato de compra e venda que pleiteia seu descumprimento, inclusive o pagamento da multa contratual e indenização por perdas e danos na aquisição do produto por outro autor que detém legitimidade ativa. “(...) A cláusula penal é dividida em duas espécies: a moratória, atinente à inexecução parcial da obrigação como o atraso, e a compensatória, relativa à inexecução total da prestação. Somente a cláusula penal compensatória tem o condão de derruir eventual indenização por perdas e danos, já que ela consiste em prefixação de prejuízos, a teor do artigo 410 e 416, parágrafo único, do Código Civil. A cláusula penal moratória, por sua vez, autoriza a busca por perdas e danos complementares, já que tem escopo meramente penitencial ou sancionatório.” (TJMG - Apelação Cível 1 .0000.23.001155-3/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10031584120228110051, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). Assim, é inviável a cumulação da multa compensatória com perdas e danos, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas, conforme o exposto. – Da cumulação de honorários sucumbenciais e contratuais. Em relação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais previstos na cláusula 9ª do ajuste firmado entre as Partes, cabe cumulação com honorários sucumbenciais. Vejamos. Os honorários advocatícios sucumbenciais são ônus de natureza processual estabelecido pelo julgador, com observância dos requisitos do art. 85 do CPC/2015, sendo incabível sua prévia estipulação em contrato particular firmado entre as Partes. Já os honorários contratuais possuem lastro no instrumento firmado entre os Contratantes e decorrem do pacta sunt servanda, ao passo que os honorários sucumbenciais se condicionam ao êxito obtido em ação judicial. Por terem naturezas distintas, é possível a cumulação das verbas, não havendo bis in idem. A esse respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS – CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA – NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em contrato de locação para fins comerciais, é possível a cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais, pois possuem naturezas jurídicas distintas, não caracterizando bis in idem. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007179-56.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). – Da fruição. Já em relação ao pagamento de indenização pelos Demandados, no patamar de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do contrato, pelo período em que estiveram no imóvel, salienta-se que conforme entendimento predominante, inclusive do STJ, a taxa de ocupação não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem. A fruição é a utilização ou o proveito da coisa por quem detenha sua posse ou propriedade, aproveitando-lhe os produtos advindos. O direito de recebimento de indenização a título de fruição do promissário comprador que, mesmo dando causa à rescisão, permanece na posse do imóvel, decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, assim como decorre da vedação ao enriquecimento ilícito, com fulcro nos artigos 884 e 885 do Código Civil, in litteris: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Nesse entendimento, a indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como um custo extraordinário que vai além daquele que naturalmente se espera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das Partes, o que justifica que a contratante faça jus à cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2024829 SC 2022/0280737-0). Isso ocorre porque a indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente. Dessa maneira, não merece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo estabelecido na cláusula penal compensatória, independentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do imóvel, porquanto se estaria violando a teoria da reparação integral do dano. Situação distinta é aquela prevista no Tema 970/STJ, o qual define que a cláusula penal moratória por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes ou perdas e danos, haja vista que (i) não se discute cláusula penal moratória e (ii) a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda. STJ - AgRg no REsp: 1179783 MS 2010/0026674-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016). Repise-se que “ (...) a multa contratual tem natureza distinta da indenização por fruição do imóvel, na medida em que é aquela prevista em contrato que visa sancionar a parte que descumpre o contrato (ou seja, é cláusula penal pela rescisão do contrato), enquanto a indenização corresponde ao prejuízo sofrido pela promitente vendedora em decorrência da privação do uso do imóvel durante o período em que a parte recorrente usufruiu do bem, mesmo estando em total inadimplência (vale dizer, a verba tem natureza reparatória)." (TJMT - N.U 1004833- 18.2021.8.11.0037, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). E sendo assim, a multa contratual (cláusula penal) é perfeitamente cumulável com a taxa de fruição do imóvel (aluguéis), uma vez que os institutos não se confundem, não havendo que se cogitar de bis in idem. – Da indenização pela deterioração do bem. Afirmam os Autores que o imóvel objeto do contrato teria sofrido deterioração por parte dos Requeridos. Ocorre que no que tange ao pedido de indenização decorrente da alegada deterioração do imóvel, formulado pelos Requerentes, verifica-se que não há nos autos substrato probatório suficiente a amparar a procedência da pretensão indenizatória. Ressalta-se que o Código de Processo Civil, ao dispor em seu artigo 371 que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, impõe como condição à formação do convencimento judicial que as provas sejam idôneas e eficazes para demonstrar os fatos controvertidos. Neste caso, não há prova hábil a comprovar que os danos extrapolam a depreciação ordinária que decorre do uso normal do imóvel. Assim, reconhecendo-se a ausência de prova robusta da materialidade dos danos específicos e do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e as deteriorações apontadas, não há como acolher o pleito de indenização formulado na Inicial, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Diante de todo o exposto, demonstrado pelos Autores, de forma suficiente, a configuração de inadimplemento contratual relevante e não justificado, bem como a regular constituição em mora da Parte Requerida, nos termos convencionados no instrumento particular firmado entre os Litigantes, a validade e exigibilidade da cláusula penal restam incontroversas, porquanto inadmitida a cumulação com perdas e danos de idêntica natureza. Por conseguinte, reputo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, à exceção da indenização por deterioração do bem e da pretensão indenizatória por perdas e danos, afastada por incompatibilidade jurídica com a multa compensatória aplicada. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITALINO FERNANDO LEHNEN e JACQUELINE IZOLDE LEHNEN, em face de FRANCISCO ROCHA FARIAS RIBEIRO e SIRLENE ROCHA FARIAS RIBEIRO para: i) DECLARAR rescindido o Contrato de Compra e Venda celebrado entre as Partes, referente ao imóvel denominado “um lote de terras, medindo 370,50 (trezentos e setenta vírgula cinquenta) metros quadrados, pertencente ao lote 6-A e 7, quadra 8, localizado no Bairro Jupiara, Campo Verde/MT"; ii) CONDENAR os Demandados ao pagamento de multa contratual no montante de 20% (vinte por cento) sobre valor do contrato, conforme o pactuado, em favor dos Demandantes, em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado (Tema Repetitivo n.º 1002 STJ), uma vez que o contrato celebrado foi firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018; iii) DETERMINAR que os Autores restituam aos Requeridos, na forma simples, os valores efetivamente pagos pelos Demandados, em parcela única, DESCONTANDO-SE a multa contratual de 20% (vinte por cento) acima descrita, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo ( CC, art. 389, p. único); iv) CONDENAR os Requeridos ao pagamento de alugueres pela utilização do bem sub judice no período de dezembro de 5 de fevereiro de 2009 até a efetiva desocupação, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, a ser apurado posteriormente, em fase de liquidação de sentença, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde o vencimento de cada parcela mensal, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, conforme previsão expressa da Lei nº 14.905/2024, a partir da citação até a desocupação. v) DETERMINAR a reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto do contrato em exame, fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente sentença, para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada; Em razão da sucumbência, condeno os Réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a Parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1004833-92.2022.4.01.3400

Locks Presentes Ltda x Cmr Distribuidora De Artigos De Decoracao Ltda e outros

Banco J Safra S/A x Flavia Stephani Mesquita

Processo nº 1004833-34.2023.4.01.3602

Jacqueline Izolde Lehnen e outros x Francisco De Assis Ribeiro e outros