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"1004843-34.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Processo nº 0800798-32.2025.8.10.0119

ID: 341454201

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0800798-32.2025.8.10.0119

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RUAN KENNEDY VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN KENNEDY VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800798-32.2025.8.10.0119 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE(S): EVA DOS SANTOS CONCEICAO REQUERIDO(S): INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800798-32.2025.8.10.0119 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE(S): EVA DOS SANTOS CONCEICAO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária – Pensão por Morte de Segurado Especial - ajuizada por EVA DOS SANTOS CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que requereu, junto ao INSS, o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, FRANCISCO NUNES DE ARAÚJO, ocorrido em 14/05/2024. Aduz que formulou pedido administrativo perante a autarquia ré, obtendo como resposta o indeferimento de seu pleito. Diante desse contexto, ajuizou a presente demanda, pugnando pela concessão do benefício previdenciário pleiteado. Liminarmente, requereu a concessão da tutela de urgência antecipada, com a imediata implantação do benefício de pensão por morte rural, até decisão final de mérito, como forma de assegurar o mínimo existencial e evitar o agravamento de sua situação socioeconômica. A liminar foi indeferida, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (ID 147201155). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 150907178), sustentando a ausência de qualidade de segurado do instituidor e a perda do período de graça. Em réplica (ID 151206566), a parte autora refutou os argumentos apresentados na peça defensiva, reafirmando o direito à concessão do benefício de pensão por morte. Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo (ID 154535778), na qual foram enfrentadas as questões processuais pendentes, delimitadas as questões de fato e de direito, fixado o ônus da prova e determinada a intimação das partes para que informassem eventual interesse na produção de outras provas. Devidamente intimados, a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (ID 154909590), ao passo que a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo mais provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do feito na forma do que dispõe o art. 355, I, do CPC. In casu, o feito encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento no estado antecipado, máxime depois de dispensada pelas partes a dilação probatória. Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Nos termos do art.74 da lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, prescindindo de carência, conforme preceitua o art. 26, I, da mesma legislação. Assim, indispensável a prova dos seguintes pontos: a) a morte; b) manutenção da qualidade de segurado por parte de quem era responsável pela subsistência do dependente; c) integrar o beneficiário a classe prioritária, ou inexistência de outros dependentes mais privilegiados; d) comprovação da dependência econômica. As classes de dependentes são legalmente previstas no art.16 da Lei n. 8.213/93, havendo presunção de dependência econômica para aqueles indicados no inciso I, quais sejam, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Quanto à comprovação dos fatos, é necessário que seja feita através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e súmula 149 do STJ. É indispensável, ainda, que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ. Dito isto, passo à análise do acervo probatório. Nos termos do art.74 da lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, prescindindo de carência, conforme preceitua o art. 26, I, da mesma legislação. Assim, indispensável a prova dos seguintes pontos: a) a morte; b) manutenção da qualidade de segurado por parte de quem era responsável pela subsistência do dependente; c) integrar o beneficiário a classe prioritária, ou inexistência de outros dependentes mais privilegiados; d) comprovação da dependência econômica. As classes de dependentes são legalmente previstas no art.16 da Lei n. 8.213/93, havendo presunção de dependência econômica para aqueles indicados no inciso I, quais sejam, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Em relação ao primeiro requisito, morte do instituidor, observa-se que consta a certidão de óbito de FRANCISCO NUNES DE ARAUJO (ID 147198396). No que concerne à qualidade de dependente, basta a prova testemunhal uníssona sobre a união estável, acompanhada de prova documental. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal (art. 226, §3º) como entidade familiar, tendo sido posteriormente regulada nas Leis 8.971/94 e 9.278/96 e, mais recentemente, nos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil. De efeito, exige-se para a caracterização da união estável o relacionamento pessoas, cuja convivência seja pública, contínua e duradoura, estabelecido com o escopo desconstituição de família (art. 1723, do Código Civil de 2002). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, § 3º, considera dependente na condição de companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. As expressões pública, contínua e duradoura são abertas e genéricas, demandando análise caso a caso. Sob estes aspectos, cumpre registrar que a Lei não exige prazo mínimo para a constituição da união estável, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, reputo que a documentação acostada à inicial não é suficiente para comprovar a união estável. O simples fato de ser declarante da certidão de óbito, por si só, não comprova a alegada união. De análise dos autos, verifico que consta como provas da união estável apenas declarações e uma única foto. Tais documentos poderiam ser considerados como início de prova material, mas deveriam ser corroborados com prova testemunhal. Cumpre mencionar que, intimada para informar interesse em eventual produção de prova, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, quando poderia ter requerido a produção de prova oral, a fim de corroborar com os fatos narrados na inicial, mas não o fez, assumindo o risco do ônus de não comprovar os fatos constitutivo de seu direito. Logo, ainda que os demais requisitos sejam observados, não comprovação da união estável obsta o reconhecimento da pensão por morte, tendo em vista tratar-se de requisitos cumulativos. Nesse sentido: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pensão por morte. 2 . Em suas razões, a recorrente sustenta o preenchimento de todos os requisitos, notadamente a condição de companheira e dependente do falecido. [...] 10. As demais provas nos autos se resumem a alguns documentos extemporâneos, como escritura declaratória de união estável, sentença declaratória de união estável, bastante frágeis, uma vez que realizadas após o óbito, não havendo comprovantes de coabitação duradoura e do auxílio financeiro mútuo e permanente entre o falecido e a requerente . 11. Ademais, chama atenção que a parte autora, embora alegue o longo relacionamento do qual tiveram sete filhos, não junta aos autos qualquer certidão de registro de nascimento desses. O domicílio informado na certidão de óbito é diferente do endereço indicado como da parte autora, além de que ela não se apresenta como declarante na certidão de registro civil. 12 . Enfim, embora dispensável o início de prova testemunhal, o depoimento da única testemunha é superficial e pouco convincente. Lado outro, chama atenção que, mesmo diante da alegação de um longo relacionamento, a parte autora apresenta documentos produzidos post mortem, não havendo qualquer outro indício convincente da efetiva união estável ao tempo do óbito. 13. Não comprovada a qualidade de dependente da parte autora, requisito cumulativo e essencial, não há direito à concessão da pensão por morte . 14. Sentença mantida. 15. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, condicionada a execução da verba à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art . 98, § 3º do CPC. 16. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TRF-1 - AGREXT: 1004843-64 .2022.4.01.4200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 16/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 16/02/2024 PJe Publicação 16/02/2024). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, pela autora, com a ressalva do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oferecimento de recurso, proceda a Serventia o seu processamento, com a intimação da outra parte para oferecimento de contrarrazões e posterior remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Proceda-se à retificação da classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Ayrton Antonio Magatti x Consfran Engenharia E Comercio Ltda

ID: 313627153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002761-93.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON ANTONIO MAGATTI

Polo Passivo:

CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BALDUINO CENTURION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CALDAS FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSE FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FABIO MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA

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ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI

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CAROLINA LOPES SCODRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002761-93.2023.8.26.0132 (processo principal 1006807-21.2017.8.26.0132) - Habilitação de Crédito - Cheque - Ayrton Antonio Magatti - Consfran Engenharia e Comercio Ltda - ASSOCIAÇÃO DOS M… Processo 0002761-93.2023.8.26.0132 (processo principal 1006807-21.2017.8.26.0132) - Habilitação de Crédito - Cheque - Ayrton Antonio Magatti - Consfran Engenharia e Comercio Ltda - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAPULCO - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A - - Advocacia Fleury Netto e outros - Leonardo Barros Gonçalves - Trata-se de incidente de concurso de credores instaurado em cumprimento à determinação proferida nos autos do incidente de execução de sentença nº 0004173-35.2018.8.26.0132 promovida por Ayrton Antonio Magatti em face de Consfran Engenharia e Comércio Ltda, visando à apuração da ordem de preferência entre os credores sobre o produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 30.409 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva. Foram juntadas cópias do auto de arrematação expedido no incidente (fls. 02/03) e da certidão de matrícula (fls. 04/18). Nos termos da decisão inicial de fls. 21/24, foi determinada a intimação dos concorrentes para que formulassem suas pretensões, assim reconhecidos, até então, aqueles com penhora e caução averbadas na matrícula do imóvel, bem como o Município de Catanduva e o próprio credor que promoveu a execução. Para cumprimento da determinação, foram oficiados os Juízos da 2ª Vara Cível de Ibitinga/SP e da 1ª Vara Federal de Catanduva, solicitando para que intimassem os interessados nos seguintes feitos: i) Processo nº 0003462-05.2001.8.26.0236 - Número de controle 2001/001022 (AV. 4 - Caução), ii) Processo nº 5000686-74.2018.4.03.6136 (AV. 19 - Penhora), iii) Processo nº 5000812-27.2018.8.4.03.6136 (AV. 20 - Penhora) e iv) Processo nº 0001646-86.2016.4.03.6136 (AV. 23 - Penhora). Foram intimados, ainda, o Município de Catanduva, por meio do portal eletrônico, e o credor que promoveu a execução, via DJE. As averbações de indisponibilidade foram expressamente afastadas como fundamento de preferência, por se tratarem de medidas cautelares que não atribuem privilégio sobre o produto da arrematação, tendo sido oficiados os seguintes Juízos: i) 1ª Vara Federal de Catanduva (Processo nº 0000373-38.2017.4.03.6136 - AV.10; Processo nº 5000409-58.2018.4.03.6136 - AV. 16 e Processo nº 5000345-48.2018.4.03.6136 - AV. 22); ii) Serviço de Anexo da Fazenda de Votuporanga (Processo nº 1004843-12.2018.8.26.0664 - AV.15); iii) 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande (Processo nº 1000961-41.2016.5.02.0402 - AV. 24 e Processo nº 1000854-60.2017.5.02.0402 - AV. 26) e iv) 29ª Vara Cível de Goiânia (Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 - AV. 25). Ainda nos moldes da decisão inicial, não foi acolhida a pretensão da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" no que diz respeito à sub-rogação decorrente da arrematação do imóvel em questão. Da referida decisão também foram intimados a Caixa Econômica Federal e a própria executada Consfran Engenharia e Comércio Ltda, na pessoa de seus advogados. A União (Fazenda Nacional) manifestou-se às fls. 85/212 dos autos, pugnando pela destinação do produto da arrematação aos créditos tributários federais, com fundamento no artigo 186 do Código Tributário Nacional, destacando a existência de penhoras válidas e registradas em execuções fiscais federais. O Município de Catanduva manifestou-se às fls. 213/235. A "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação do crédito condominial no preço da arrematação e se manifestou sobre seu crédito (fls. 237/249). Por força do V. Acórdão de fls. 265/267, que deu provimento ao agravo de instrumento por ela interposto e, em acolhimento aos embargos de declaração opostos, foram reconhecidos a natureza "propter rem" da obrigação e o direito, à referida pessoa jurídica, à pretensão de sub-rogação do crédito no preço da arrematação. Mantida a submissão de seu crédito ao concurso de credores e determinada a respectiva habilitação para fins de análise de preferência em momento oportuno, a decisão de fls. 280/283 desafiou novo agravo de instrumento, a que foi negado provimento, segundo cópia do V. Acórdão de fls. 343/347. À fl. 366, o Município informou que o arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, já havia efetuado o pagamento dos "débitos municipais que estavam executados", apresentando os documentos de fls. 367/368 e fls. 382/391. Às fls. 394/395, foi determinada a expedição de ofício aos Juízos que determinaram a penhora no rosto dos autos da execução em apenso para ciência da presente habilitação de concurso de credores, sendo eles: i) Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO - Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 (fls. 430/435) e ii) Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Processo nº 0013403-59.2020.8.26.0576 (fls. 460/461). Determinado o cadastro dos respectivos credores e seus advogado para republicação da decisão inicial de fls. 21/24, a credora "DISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto LTDA" manifestou-se às fls. 449/464 e "Advocacia Fleury Netto", às fls. 465/540. Às fls. 541/542 foi determinado o cadastro do arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, bem como a republicação da decisão inicial de fls. 21/24 para sua regular intimação, via DJE, na pessoa de seus advogados. Foi determinada, também, a intimação de todos os pretensos credores para que apresentassem demonstrativo atualizado de crédito. O Município de Catanduva manifestou-se à fl. 569 e posteriormente às fls. 661/662. A União (Fazenda Nacional), à fl. 575. A Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Residencial Acapulco, às fls. 639/644. E, rejeitados os embargos de declaração opostos às fls. 637/638, Advocacia Fleury Netto manifestou-se às fls.655/656. É o relatório, fundamento e decido. Inicialmente, com relação à caução averbada na matrícula (R.4/30.409), originária da Ação Civil Pública nº 0003462-05.2001.8.26.0236, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga/SP, em consulta ao processo junto ao sistema E-SAJ, verificou-se que, a pedido do próprio Ministério Público do Estado de São Paulo, o MM. Juízo determinou a expedição de mandado para o cancelamento da caução, segundo fls. 6866, 6967 e 6973 do mencionado feito. E, uma vez cancelada a caução averbada, conclui-se que o Parquet não mais ostenta posição de concorrente no presente concurso de credores, restando prejudicada a análise de sua preferência. O Município de Catanduva, por sua vez, manifestou-se nos autos informando não possuir interesse no feito, sob o fundamento de que todos os débitos vinculados ao imóvel arrematado matrícula n.º 30.409, situado na Rua Morada Nova haviam sido quitados, conforme certificado nos autos administrativos n.º 3674/2025 (fl. 569). Posteriormente, requereu a desconsideração da manifestação anterior e juntou os documentos de fls. 663/684 com o objetivo de demonstrar a existência decrédito tributário supostamente incidente sobre o bem arrematado. Entretanto, a documentação apresentada refere-se aimóveis distintos daquele objeto da arrematação, não havendo, portanto, qualquer correlação entre o crédito alegado e o bem expropriado. Conforme se extrai dos documentos de fls. 367 e 382, o imóvel arrematado está localizado na Rua Morada Nova, no Residencial Acapulco, e é cadastrado junto ao Município sob o n.º 5547501, dados que não constam da documentação apresentada. Ressalte-se que o ente municipal já havia trazido esses mesmos documentos quando da sua habilitação nos autos (fls. 214/235) e, por isso, foi expressamente advertido na decisão de fls. 541/542 quanto à necessidade de se limitar aos débitos específicos do imóvel arrematado, o que, todavia,não foi observado. Diante disso,pela preclusão, não restou comprovado qualquer crédito do Município de Catanduva em relação ao imóvel objeto da arrematação, razão pela qualnão se reconhece qualquer preferência ou reserva de valores em seu favor no presente concurso de credores. Com relação ao arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, apesar de intimado como pretenso credor, ele não se manifestou sobre eventual crédito de sua titularidade. De toda a forma, a partir dos documentos de fls. 367 e 382, verificou-se em consulta processual que a execução fiscal nº 1506431-65.2023.8.26.0132, ajuizada em seu desfavor, era representada pela CDA nº 2416/2023, no valor total de R$ 10.027,45, que compreendia o período dos exercícios de 2019 a 2022. Citado, ele opôs embargos de declaração, alegando excesso, uma vez que, arrematado o imóvel em 15/11/2021, a dívida deveria compreender apenas o período computado a partir de então, perfazendo o valor de R$ 2.194,08. Posteriormente, o feito foi extinto pelo cumprimento da obrigação. Assim, diante de sua inércia e não havendo prova de que teria se responsabilizado pelos créditos tributários anteriores à arrematação, não há que se falar em reserva de valores no presente concurso de credores. Quanto às penhoras lançadas no rosto dos autos da execução de sentença, a parte devedora dos processos em que determinada a constrição é a própria executada Consfran Engenharia e Comércio Ltda. Como a penhora no rosto dos autos não incide sobre o bem específico, vez que ela é pleiteada com base na expectativa de crédito que a executada possa vir a ter na ação que, se e quando existir, servirá para o pagamento do débito, os valores, em regra, recaem apenas sobre eventuais resíduos de crédito, isto é, o que eventualmente sobrar e for restituído à executada após a satisfação do crédito do processo principal. No presente caso, segundo ofícios de fls. 433, 460 e 474, os credores das penhoras no rosto dos autos são "Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto Ltda" e "Advocacia Fleury Netto". Quanto ao primeiro, o crédito é oriundo da execução de título de título extrajudicial nº 5018272-45.2018.8.09.0051, em trâmite perante a 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, sendo, portanto, quirografário e condicionado ao que eventualmente sobrasse à executada, o que se revela improvável no caso, diante dos demais concorrentes, como adiante se verá. E, de toda a forma, devidamente intimada, referida pessoa jurídica não formulou qualquer pretensão a respeito do crédito; ao contrário manifestou-se afirmando que, desde início, concordou com o levantamento das indisponibilidades dos imóveis e que nada tem a ver com possíveis entraves na liberação deles (fls. 449/450). Quanto ao crédito de honorários advocatícios, como o de titularidade da concorrente "Advocacia Fleury Netto", este prefere aos demais, independente do registro da penhora nos autos ou no próprio bem. Consoante entendimento do STJ, "Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial." [...] (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Nesse sentido o crédito advocatício é de natureza alimentar, segundo art. 85, §14º, CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Em recente decisão apreciando o Tema 1220, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário, e fixou a seguinte tese: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN (Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025). Tem-se, assim, que o crédito oriundo de honorários sucumbenciais gozam de preferência em face dos tributários e dos condominiais, na medida em que equiparados àqueles provenientes da legislação do trabalho, preferindo, também, à própria condenação principal, que não é dotada de tal característica. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o crédito referente aos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.715.626/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) E o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS DEMAIS, INCLUSIVE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. O crédito oriundo de honorários sucumbenciais goza de preferência em detrimento dos tributários, visto que equiparados aos alimentares, sendo entendimento pacífico nesta E. Corte e no C. STJ, razão pela qual de rigor o não provimento recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055605-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - Ordem de preferência - Honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Equiparação aos créditos decorrentes da relação de trabalho - Preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2347126-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Trata-se de preferência de direito material e que se sobrepõe à de direito processual, sendo, por isso, irrelevante o fato de que a penhora oriunda dos créditos de honorários não tenha sido anotada na matrícula do imóvel. O princípio de preferência pela anterioridade da penhora adotado pelo Código de Processo Civil cede às preferências do direito material instituídas na lei. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas. III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN. IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 27/09/2018; REsp n. 1.278.545/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2016 e AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.746.907/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020.) Execução de título extrajudicial. Arrematação. Preferência do credor trabalhista com penhora no rosto dos autos. Irrelevância da falta de penhora sobre o bem arrematado. Crédito trabalhista que prefere a todos os outros e não se submete a concurso de credores. Inteligência do art. 186 do Código Tributário Nacional. Impossibilidade de sobrepor preferência de direito processual sobre preferência de direito material. Crédito em comento amparado em título e que goza dos atributos de exequibilidade. Prioridade no levantamento em relação ao exequente ora agravante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2143033-82.2021.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; j. 02.09.21). Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito por honorários de advogado. Preferência daquele crédito que independe do processo no qual se formou, podendo assim ter ocorrido em feito diverso daquele em que se reclama reconhecimento da preferência. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075167-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Cumprimento de sentença - Pretensão de suspensão do presente recurso até julgamento do Tema 1220 de Repercussão Geral - Descabimento - Discussão distinta - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença que julgou improcedentes embargos à execução - Verba de natureza alimentar que goza dos mesmos privilégios em relação à verba trabalhista - Inteligência do art. 85, §14 do CPC - Anterioridade da penhora que deve prevalecer em caso de pluralidade de credores em igualdade de preferência, nos termos do art. 908, §2°, do CPC - Inaplicabilidade da limitação a 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei n° 11.101/05 - Regra específica para o concurso de credores não podendo ser aplicada por analogia ao concurso singular - Limitação afastada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376582-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Seguindo-se, quanto ao crédito da União (Fazenda Nacional), dispõe o art. 186, "caput", do Código Tributário Nacional:"O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." À luz do entendimento do STJ, de que oshonoráriossão equiparados aos créditos trabalhistas, o crédito da União (Fazenda Nacional) tem caráter tributário e, assim, prefere ao condominial. Como consequência, em seguida, prevalece o crédito de titularidade da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco", oriundo das despesas condominiais inadimplidas. Não se ignora o caráter "propter rem" da dívida executada, relativa às despesas condominiais que são necessárias à manutenção da massa condominial, porém, diante da preferência legal estabelecida pelo CTN, é inviável permitir ao condomínio que obtenha o produto da alienação em detrimento dos credores tributários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que determinou a ordem de preferência de pagamentos de débitos da seguinte forma: trabalhistas, tributários e condominiais. Recurso do condomínio exequente. Desacolhimento. Preferência do crédito tributário que afasta a ordem de preferência do art. 908 do Código de Processo Civil. Inteligência dos artigos 130, § único e 186 do Código Tributário Nacional. Natureza privilegiada dos débitos fiscais com exceção dos débitos trabalhistas. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260160-36.2024.8.26.0000; Relator(a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE, DEFININDO DIRETRIZES DO CONCURSO DE CREDORES, DEFERIU LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS NA SEGUINTE ORDEM: CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CRÉDITO CONDOMINIAL EXEQUENDO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CONDOMINIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 186 DO CTN CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO ENTANTO, QUE SE SOBREPÕE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O CREDOR FAZENDÁRIO TENHA PREFERÊNCIA SOBRE O CREDOR CONDOMINIAL. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088113-61.2021.8.26.0000; Relator(a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Imóvel penhorado e arrematado. Reconhecimento de preferência do crédito tributário e condominial em detrimento daquele oriundo de honorários sucumbenciais. Crédito tributário que goza de preferência em relação ao condominial, ressalvada, contudo, a primazia do crédito referente a honorários sucumbenciais. Crédito alimentar da verba, equiparado aos créditos trabalhistas. Art. 85, § 14, e art. 908 do CPC. Incidência do art. 909 do CDC. Recurso provido. O crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais goza de preferência em detrimento dos tributários e dos condominiais, na medida em que equiparados àqueles provenientes da legislação do trabalho. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088800-04.2022.8.26.0000; Relator(a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) E, então, apenas por último figura o credor que promoveu a execução de sentença em apenso, Ayrton Antonio Magatti. Reitera-se, por fim, que as indisponibilidades anotadas na matrícula do bem não geram direito de preferência, tratando-se de medidas acautelatórias que não se confundem com a penhora em si, única a gerar o direito de preferência, conforme art. 797, "caput", do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU. NATUREZA MERAMENTE ASSECURATÓRIA. PENHORA. NÃO EQUIVALÊNCIA. ATOS JUDICIAIS DE EXPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO PRATICADOS POR OUTRO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU A RESTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação" (REsp 1698916/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). 1.1. Trata-se de provimento meramente assecuratório, de natureza cautelar, que objetiva garantir o ressarcimento pelos danos causados ao Erário, todavia condicionado à ulterior condenação do réu da ação de improbidade. 1.2. Disso não resulta afirmar que a indisponibilidade decretada na forma da lei de regência confere ao ente estatal, desde logo, absoluta prioridade sobre os bens do devedor, tampouco que os atos expropriatórios determinados por outros órgãos da jurisdição estejam subordinados à prévia autorização do juízo que determinou a medida, à míngua de disposição legal que a exija, em prejuízo da autonomia e da força imperativa dos atos praticados por outro órgão judicial de equivalente hierarquia. 2. O deferimento da indisponibilidade limita-se a obstar a prática de ato voluntário de disposição patrimonial por parte do proprietário do bem, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência dá-se em acordo com a ordem das penhoras (CPC/1973, arts. 612, 613 e 711; CPC/2015, arts. 797 e 908). 2.1. Com efeito, "tal indisponibilidade atua contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não impede seja ele passível de penhora e de execução por dívidas outras. Se fosse assim, o réu com bens indisponíveis receberia um bill de indenidade e, uma vez extinta a ação civil, teria conseguido manter o patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa" (REsp 418.702/DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 07/10/2002, p. 266). 2.2. A indisponibilidade não pode servir para a blindagem do patrimônio do réu da ação de improbidade, que, nesses termos, atuaria contraditoriamente no sentido de sua manutenção, como no caso sob exame, em que o recurso vem interposto por aquele contra quem foi imposta a medida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.679.824/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Feitas tais considerações, tem-se que a ordem de prelação obedecerá aos seguintes critérios: os créditos com preferência material sobrepõem-se aos de preferência processual. Depois da satisfação do crédito com preferência material, serão pagos os credores com preferência processual, dentre os quais, o crédito tributário prefere ao condominial. E, apenas por fim, figurará o credor da execução. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO TRIBUTÁRIO. DO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, porquanto evidenciada a omissão alegada, uma vez que o pleito de habilitação preferencial dos créditos tributários em relação ao condominial também consta do arrazoado recursal. II - O crédito tributário prefere ao crédito condominial. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.717.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020 e REsp 1.219.219/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011. III - De rigor complementar a decisão para explicitar que a habilitação dos créditos se dá na seguinte ordem de preferência, primeiro os referentes a honorários, após o crédito tributário e depois os de natureza condominial. IV - Embargos acolhidos para reformar o acórdão embargado para prover parcialmente o recurso especial do Município de Guarujá, reconhecendo a preferência do crédito tributário sobre o crédito de natureza condominial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Assim, estabelecidas as premissas que norteiam o concurso de credores instaurado nos autos, passo a definir o quadro de preferências, na seguinte ordem de concorrentes: 1) Crédito de honorários advocatícios de titularidade Advocacia Fleury Netto, 2) Crédito de natureza tributária em favor da União (Fazenda Nacional), 3) Crédito propter rem em favor da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco", 4) Crédito em favor do credor que promoveu a execução de sentença, Ayrton Antonio Magatti. Especificamente quanto à União (Fazenda Nacional), adverte-se que os créditos tributários são aqueles oriundos dos processos com penhora averbada na matrícula (nº 5000686-74.2018.4.03.6136, nº 0001646-86.2016.4.03.6136 e 5000812-27.2018.4.03.6136) e não englobam os decorrentes de FGTS, pois, segundo informado pela Caixa Econômica Federal nos ofícios de fls. 196 e 217 dos autos da execução, tal crédito é objeto do processo nº 0000373-38.2017.4.03.6136, em que determinada tão somente a simples indisponibilidade do imóvel (AV. 10). De toda a forma, considerando que o valor é indiscutivelmente insuficiente para a satisfação dos débitos fiscais (como já sinalizado anteriormente pela União e a exemplo das inscrições nº 80.6.18.093340-09 e 80.7.18.009366-31, que juntas somam R$399.817,86 - fls. 622/623), restam prejudicados os pedidos de reserva dos demais credores, "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" e Ayrton Antonio Magatti. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, cópia da presente (e de eventual Acórdão) deverá ser juntada aos autos do incidente de execução de sentença nº 0004173-35.2018.8.26.0132, em apenso para possibilitar o pagamento, trasladando-se cópia. Sem prejuízo, fica concedido aos credores "Advocacia Fleury Netto" e União (Fazenda Nacional) o prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, para juntarem aos autos do incidente de execução de sentença os cálculos atualizados até a data do depósito judicial do preço da arrematação ocorrido em 16/11/2021 (fl. 394 da execução de sentença), bem como formulário para solicitação de MLE para viabilizar o levantamento dos valores relativos aos créditos. O valor objeto da penhora no rosto dos autos deverá ser encaminhado ao Juízo requisitante, expedindo-se o necessário oportunamente. Para ciência, oficie-se novamente aos Juízos das indisponibilidades com cópia da presente decisão, através de e-mail institucional: i) 1ª Vara Federal de Catanduva: Processos nº 0000373-38.2017.4.03.6136 (AV.10), nº 5000409-58.2018.4.03.6136 (AV. 16) e nº 5000345-48.2018.4.03.6136 (AV. 22); ii) Serviço de Anexo da Fazenda de Votuporanga: Processo nº 1004843-12.2018.8.26.0664 (AV.15); iii) 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande: Processos nº 1000961-41.2016.5.02.0402 (AV. 24) e nº 1000854-60.2017.5.02.0402 (AV. 26) e iv) 29ª Vara Cível de Goiânia: Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 (AV. 25). Oficie-se, ainda, o Juízo da 2ª Vara Cível de Ibitinga/SP, com relação ao Processo nº 0003462-05.2001.8.26.0236 (AV. 4). E, por fim, intime-se o Município de Catanduva e União (Fazenda Nacional), via portal eletrônico, e os demais interessados, Ayrton Antonio Magatti, Consfran Engenharia e Comércio Ltda, Leonardo Barros Gonçalves, Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Residencial Acapulco, Caixa Econômica Federal, Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A e Advocacia Fleury Netto, na pessoa de seus advogados. Intimem-se. - ADV: CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI (OAB 249576/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP), LUIZ FERNANDO CALDAS FREITAS (OAB 38027/GO), GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO (OAB 445827/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA (OAB 157975/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), FABIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 238382/SP), JERONIMO JOSE FERREIRA NETO (OAB 215026/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Processo nº 1004843-53.2024.8.26.0356

ID: 335547886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004843-53.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE FáTIMA COLUCI MEDRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1004843-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marlene de Fátima Coluci Medrado - Vistos I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU… Processo 1004843-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marlene de Fátima Coluci Medrado - Vistos I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, na qual a parte autora alega que percebeu debitos assediadores em seu cartão de crédito que não tinham sido autorizados, ou seja, sem a precedência contratação, sendo: 1) "Debito Avanti", ocorrido entre agosto e setembro de 2024, totalizando 02 descontos de R$ 9,99 cada, somando o prejuízo de R$ 19,98, 2) "Aval. Emerg. Crédito", ocorrido entre maio de 2022 e abril de 2024, totalizando 03 descontos de R$ 23,90 cada, somando o prejuízo de R$ 66,70, e, 3) "Deb Cuidar Mais", ocorrido entre fevereiro e março de 2024, totalizando 02 descontos de R$ 34,90 cada, somando o prejuízo de R$ 69,80. Foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora juntasse procuração específica, inclusive com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Gratuidade e prioridade de tramitação. Nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. 2. É o caso de indeferimento da petição inicial. Com efeito, embora tenha sido devidamente intimada a emendar a peça de ingresso, a parte autora não atendeu com exatidão ao comando exarado por este Juízo, haja vista que não juntou aos autos procuração específica, com firma reconhecida. Não bastasse, analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada litigância predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso O caso dos autos claramente se enquadra na situação descrita como litigância predatória. Justifica-se, portanto, a adoção da(s) providência(s) prevista(s) no(s) seguinte(s) enunciado(s): ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Em diversas ações dessa natureza, os Drs. Leandro Razera Stelin, OAB SP 363.647, André Bigália Pereira, OAB/SP 498.133, Marina Morales Rigueti, OAB/SP 434.196, João Carlos Tramonte, OAB/SP 477.842, Higor Fogassa Costalongo, OAB/SP 487.834, Larissa Cirino Santana, OAB/SP 402.962 e Daniel Marcos, OAB/SP 356.649 atuam em conjunto. Com efeito, conforme levantamento feito junto ao sistema E-SAJ, entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2024, os referidos advogados estão cadastrados, apenas perante a 2ª Vara de Mirandópolis/SP, em centenas de ações relacionadas a inexistência de débitos e revisão contratual. O grupo ainda possui ações distribuídas perante a 1ª Vara e o Juizado Especial da Comarca. Vale ressaltar que, no mesmo período, também foram distribuídas outras centenas de ações cíveis, classificadas como "procedimento comum cível, perante 1ª Vara. Para quantificar a atuação dos referidos causídicos nas ações distribuídas em 2024 perante ambas Varas desta Comarca, o Dr. Daniel Marcos, OAB/SP 356.649 está cadastrado em mais de 246 delas, o Dr. Leandro Razera Stelin, OAB SP 363.647, em mais de 95, o Dr. André Bigália Pereira, OAB/SP 498.133, em mais de 46, a Dra. Marina Morales Rigueti, OAB/SP 434196, em mais de 71, o Dr. Higor Fogassa Costalongo, OAB/SP 487.834 em mais de 95 e o Dr. João Carlos Tramonte, OAB/SP 477.842, em 1. Ou seja, do total de mais de 668 ações cíveis distribuídas perante ambas as varas por todos os advogados que atuam na Comarca de Mirandópolis, os referidos patronos têm participação em percentual relevante delas. É bom pontuar que o número total de ações sob os cuidados do grupo não pode ser alcançado pela simples soma dos números acima referidos, pois, em certos processos, está cadastrado mais de um patrono. Ainda assim, é notória a expressiva quantidade de processos com características de litigância predatória que o grupo patrocina. Sempre bom lembrar que foi dada a chance de serem juntados documentos capazes de demonstrar o contrário, ou seja, que esta ação não constitui uma lide predatória, como manda o art. 321 do CPC. Entretanto, a determinação judicial foi desatendida. Assim sendo, é necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, § único do CPC, uma vez que o autor não cumpriu as determinações impostas para regularizá-la. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I.Caso em exame O autor apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulação da sentença. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação. III.Razões de decidir O indeferimento da petição inicial foi correto, uma vez que o autor não cumpriu a determinação judicial para emenda da inicial, com a apresentação de procuração com firma reconhecida. IV.Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O não cumprimento da determinação de regularização da representação processual autoriza o indeferimento da petição inicial. 2. Ação proposta que implicou movimentação da máquina administrativa do Poder Judiciário, impondo-se o pagamento de contraprestação correspondente às custas e taxas decorrentes, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 99, 321, 485.(TJSP; Apelação Cível 1144203-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EXTINÇÃO DO PROCESSO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA FÍSICA Benefício indeferido na sentença Autora que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação financeira Insuficiência financeira não evidenciada Benefício indeferido Recurso improvido, neste aspecto. EXTINÇÃO DO PROCESSO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida Possibilidade Poder de cautela do Juiz Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 e Enunciado nº 5 aprovado no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 Autora que foi intimada acerca da decisão impondo à referida providência, mas nada alegou - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la Recurso improvido, neste aspecto. EXTINÇÃO DO PROCESSO - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - Determinação não cumprida da decisão que determinou à autora "proceder à emenda a inicial nos autos 1002133-84.2024.8.26.0348 procedendo-se a desistência das demais" Possibilidade Fragmentação artificial e abusiva de demandas Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 e Enunciado nº 6 aprovado no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 Extinção do processo sem resolução do mérito Art. 485, IV, do CPC Sentença mantida Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004603-88.2024.8.26.0348; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 321, § único, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 2. Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, observando que o pedido de justiça gratuita foi indeferido, conforme acima exposto. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Oficie-se ao NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e à OAB Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem conhecimento dos fatos imputados aos advogados que atuam no presente feito patrocinando os interesses da parte autora e tomem as providências que entenderem cabíveis. 4. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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Rosilene De Farias Miranda x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 261677942

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5380118-71.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE FARIAS MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO PAN SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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DELIANE FERNANDES MARINHO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo nº: 5380118-71.2022.8.09.0011 Polo ativo: Rosilene de Farias Miranda Polo passivo: Banco Pan S/A e outro Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ROSILENE DE FARIAS MIRANDA em face do BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Diante da constatação de um elevado número de demandas repetitivas envolvendo o tema e minutas com padrões rigorosamente semelhantes, foi determinada a intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecer munido de documentos pessoais perante a Unidade de Processamento Judicial Cível desta 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, a fim de ratificar os poderes conferidos em cada ação proposta em seu nome pelo causídico constituído, sob pena de extinção (ev. 51). Intimado, o procurador da parte autora se manifestou no ev. 53, afirmando que não tem conseguido contato com ela, pugnou por sua intimação pessoal para que se apresente em Juízo a fim de regularizar a representação processual, apresentando os documentos necessários para o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando que o ônus de manter contato com a cliente e garantir a regularização da representação processual incumbe ao advogado constituído, e não a este Juízo, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal da parte autora formulado no ev. 53. Prosseguindo, por se tratar de demanda tipicamente predatória, o E. Tribunal de Justiça, por meio do Centro de Inteligência, editou a “Nota Técnica nº 5/2023”, com recomendações específicas para o enfrentamento e análise de demandas dessa natureza, tendo sido determinado o comparecimento pessoal da promovente para ratificar os poderes outorgados, o que não foi feito. Vejamos a Nota Técnica expedida: “1 – Identificar ações que possuem a mesma parte, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda; 2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada pro instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome; 3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado; 4 – Determinar, se for o caso, o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, com intimação pessoal por meio eletrônico atípico, pela via posta ou por mandado; 5 – Se houver suspeita de atuação ofensora do advogado, intimar a parte autora por via eletrônica, postal ou mandado sobre alvará de levantamento expedido em seu favor; 6 – Acaso o Juízo encontre provas concretas do uso predatório da jurisdição e da falsificação de dados ou documentos dos autos, recomenda-se a remessa de cópia da documentação à OAB e, se for o caso, ao Ministério Público para as medidas cabíveis; 7 – Estimular o diálogo junto às instituições financeiras e empresas de proteção ao crédito com incentivo para que apresentem proposta de acordo apta a satisfazer a pretensão, com intimação pessoal e obrigatoriedade de participação da parte autora em mutirões específicos para a natureza da ação, com treinamento prévio dos conciliadores para condução da audiência.” No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio de voto da lavra do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, acompanhado dos Desembargadores, Leobino Valente Chaves e Rodrigo de Silveira, apreciando recurso contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, já havia entendido que “… o artigo 105, do Código de Processo Civil e o § 2º, artigo 5º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõem sobre a desnecessidade do reconhecimento de firma junto ao cartório”. Mas, ao mesmo tempo, ponderou que “o r. Juízo de origem poderá adotar outras medidas para verificar a regularidade na representação da parte autora”, acentuando, ainda, “que a preocupação do juiz prolator da decisão recorrida revela o seu grau de zelo e comprometimento com sua atuação jurisdicional”, de forma que “poderá, por exemplo, determinar de ofício que a parte autora compareça em cartório e até mesmo determinar que oficial de justiça entre em contato com a mesma ...” (TJGO, Agravo de Instrumento 5631342-64.2022.8.09.0011, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Diante disso, no curso da demanda, este Juízo determinou o comparecimento da parte autora à escrivania desta Vara, para ratificar a outorga do instrumento, a fim de verificar o conhecimento, ou não, do seu cliente quanto à existência do processo, sob pena de extinção, sem resolução do meritum causae. Ocorre que, regularmente intimada pelo patrono, a autora não compareceu perante a serventia para ratificar os poderes outorgados ao seu patrono. Ora, se o(a) advogado(a) tivesse real intenção de cooperar com o juízo, como impõe o art. 6º do Código de Processo Civil, e de mitigar qualquer dúvida, poderia facilmente demonstrar a regularidade da demanda, solicitando que a parte cumprisse a ordem judicial, comparecendo no fórum desta Comarca (que, aliás, é onde fica sua residência) para ratificar o instrumento outorgado ao(à) profissional, o que não fez. Na hipótese, destacam-se as previsões contidas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 5º – O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.” “Art. 8º – O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.” Acerca da advocacia predatória, em entrevista ao website “Migalhas”, o doutor Magistrado GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI, do Tribunal Paulista, pontuou: “Vê-se, ainda, um elevado número de demandas similares (distribuição atípica), objetivando o recebimento de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos legítimos titulares. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios. (…) Mas há de se ter em mente que o exercício abusivo da advocacia, além de causar prejuízos às partes do processo, compromete a própria noção de eficiência do serviço judicial, por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias. (…) E as sanções administrativas e disciplinares são aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados, em geral por seus Conselhos Seccionais (art. 34, da lei 8.906/94).” Por derradeiro, insta citar as previsões contidas no Código de Processo Civil sobre a atuação de advogado com vício de representação: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1.º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor.” “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:(…); IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.” “Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (…); § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.” “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…); IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”. “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (…); IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. A respeito, segue entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFASTADAS. (…). 3. EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada de procuração pública ou com poderes específicos visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Goiás, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome. 4. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O provimento judicial buscado pela parte – declaração da inexigibilidade dos contratos fraudulentos – não se mostra útil, uma vez que, ao comparecer pessoalmente, o autor declarou que realizou a contratação dos empréstimos consignados. 5. CONDENAÇÃO DOS CAUSÍDICOS AFASTADA. ARTIGO 32 DA LEI 8.906/1994. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a condenação do advogado em litigância de má-fé, a qual se dirige tão somente às partes. As condutas irregulares perpetradas pelos advogados, caracterizadoras de desvios éticos ou despidas de boa-fé, devem ser apuradas administrativamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte eventualmente lesada, conforme preconiza o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994. Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível 5469027-63.2022.8.09.0149, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023). “APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato e devolução de valores. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - Inconformismo da autora. Determinação de emenda da petição inicial atendida parcialmente quanto à comprovação da hipossuficiência. Exigência de apresentação de nova procuração, específica para este processo (constando os dados do feito) e com firma reconhecida, além de comprovante de residência. Constatação de que a mesma procuração foi usada em outros processos. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como um dos poderes-deveres do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, ante a irregularidade de representação e observância do comando do artigo 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação Cível 1004843-85.2022.8.26.0077, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Foro de Birigui – 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 25/11/2022, Data de Registro: 25/11/2022). “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia do autor. Exigência justificada. Necessidade de comprovação da veracidade documental. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. Artigo 139, III do Código de Processo Civil. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível 1004117-14.2021.8.26.0541, Relator: Afonso Bráz, Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado, Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara, Data do Julgamento: 07/07/2022, Data de Registro: 07/07/2022). “Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça – NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de atuação do causídico em aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais a MMª Juíza reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida.” (TJSP, Apelação Cível 1001414-13.2022.8.26.0077, Relatora: Sandra Galhardo Esteves, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 22/11/2022, Data de Registro: 22/11/2022). Tem-se, portanto, no caso em discussão, uma demanda temerária e predatória, que contribui para o abarrotamento de ações no Poder Judiciário, em prejuízo da própria prestação jurisdicional. Isso posto, não cumprida a determinação de regularização da representação processual, nos termos do art. 76, §1º, inc. I, art. 104, §2º, e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 9

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Processo nº 5760536-20.2022.8.09.0011

ID: 317337064

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5760536-20.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROSA PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5760536-20.2022.8.09.0011 Polo ativo: Manoel Rosa Pires Polo passivo: Banco C 6 Consignado Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLRATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Manoel Rosa Pires em face de Banco C 6 Consignado Sa, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Apurado a existência de algumas centenas de ações iguais instauradas pelo(a) mesmo(a) advogado(a), como medida saneadora, a fim de prevenir o exercício da advocacia predatória, este Juízo determinou a intimação do(a) causídico(a) da parte autora, para, no prazo de 15 dias, juntar procuração específica, com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou por instrumento público (parte analfabeta) ou, alternativamente, para providenciar o comparecimento da parte autora à escrivania desta Vara, para esta ratificar a outorga da procuração, tudo sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito. Instado(a), o(a) advogado(a) deixou transcorrer o prazo concedido, sem adotar nenhuma das providências saneadoras determinadas por este Juízo. Breve relatório. Decido. Por se tratar de demanda tipicamente predatória, o E. Tribunal de Justiça, por meio do Centro de Inteligência, editou a “Nota Técnica nº 5/2023”, com recomendações específicas para o enfrentamento e análise de demandas dessa natureza, tendo sido determinado o comparecimento pessoal da promovente para ratificar os poderes outorgados, o que não foi feito. Vejamos a Nota Técnica expedida: “1 - Identificar ações que possuem a mesma parte, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda; 2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada pro instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome; 3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado; 4 – Determinar, se for o caso, o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, com intimação pessoal por meio eletrônico atípico, pela via posta ou por mandado; 5 – Se houver suspeita de atuação ofensora do advogado, intimar a parte autora por via eletrônica, postal ou mandado sobre alvará de levantamento expedido em seu favor; 6 – Acaso o Juízo encontre provas concretas do uso predatório da jurisdição e da falsificação de dados ou documentos dos autos, recomenda-se a remessa de cópia da documentação à OAB e, se for o caso, ao Ministério Público para as medidas cabíveis; 7 – Estimular o diálogo junto às instituições financeiras e empresas de proteção ao crédito com incentivo para que apresentem proposta de acordo apta a satisfazer a pretensão, com intimação pessoal e obrigatoriedade de participação da parte autora em mutirões específicos para a natureza da ação, com treinamento prévio dos conciliadores para condução da audiência.” No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio de voto da lavra do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, acompanhado dos Desembargadores, Leobino Valente Chaves e Rodrigo de Silveira, apreciando recurso contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, já havia entendido que “… o artigo 105, do Código de Processo Civil e o § 2º, artigo 5º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõem sobre a desnecessidade do reconhecimento de firma junto ao cartório”. Mas, ao mesmo tempo, ponderou que “o r. Juízo de origem poderá adotar outras medidas para verificar a regularidade na representação da parte autora”, acentuando, ainda, “que a preocupação do juiz prolator da decisão recorrida revela o seu grau de zelo e comprometimento com sua atuação jurisdicional”, de forma que “poderá, por exemplo, determinar de ofício que a parte autora compareça em cartório e até mesmo determinar que oficial de justiça entre em contato com a mesma ...” (TJGO, Agravo de Instrumento 5631342-64.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Diante disso, no curso da demanda, este Juízo determinou a juntada pelo(a) causídico(a) de nova procuração, com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou por instrumento público (parte analfabeta), ou, alternativamente, o comparecimento da parte autora à escrivania desta Vara, para ratificar a outorga do instrumento, a fim de verificar o conhecimento, ou não, do seu cliente quanto à existência do processo, sob pena de extinção, sem resolução do meritum causae. Ocorre que, regularmente intimado(a) pelo(a) patrono(a), a parte autora não adotou nenhuma das providências determinas pelo Juízo, o que corrobora as suspeitas de que, de fato, ela não tinha ciência da existência da demanda. Ora, se o(a) advogado(a) tivesse real intenção de cooperar com o juízo, como impõe o artigo 6º do Código de Processo Civil, e de mitigar qualquer dúvida da lisura de seu proceder, poderia facilmente demonstrar a regularidade da demanda, solicitando que a parte cumprisse a ordem judicial, comparecendo no fórum desta Comarca (que, aliás, é onde fica sua residência) para ratificar o instrumento outorgado ao(à) profissional, ou, ainda, providenciando procuração com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou procuração pública (parte não alfabetizada). Mas nada fez nesse sentido e sequer recorreu da decisão por meio de agravo de instrumento, deixando a matéria precluir, de forma a não haver outra conclusão possível a não ser que o(a) patrono(a) produziu uma movimentação atípica do Poder Judiciário, sem prova de que sua atuação (que pressupõe a defesa dos interesses de uma parte) ocorreu com o efetivo consentimento do(a) outorgante que alegava defender. Na hipótese, destacam-se as previsões contidas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 5º – O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.” “Art. 8º – O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.” Acerca da advocacia predatória, em entrevista ao website “Migalhas”, o doutor Magistrado GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI, do Tribunal Paulista, pontuou: “Vê-se, ainda, um elevado número de demandas similares (distribuição atípica), objetivando o recebimento de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos legítimos titulares. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios. (…) Mas há de se ter em mente que o exercício abusivo da advocacia, além de causar prejuízos às partes do processo, compromete a própria noção de eficiência do serviço judicial, por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias. (…) E as sanções administrativas e disciplinares são aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados, em geral por seus Conselhos Seccionais (art. 34, da lei 8.906/94).” Por derradeiro, insta citar as previsões contidas no Código de Processo Civil sobre a atuação de advogado com vício de representação: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1.º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor”. “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. “Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (…) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”. “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”. “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (…) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. A respeito da questão posta, segue o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFASTADAS. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, e ofensa ao art. 10 do CPC, quando intimadas as partes sobre o ato processual praticado. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Descabe a preliminar de nulidade do ato impugnado por falta de fundamentação, quando o decisum é elaborado de modo que as partes e o órgão revisor possam compreender os fatos que compõem a pretensão narrada, nos termos do artigo, 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. 3. EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada de procuração pública ou com poderes específicos visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Goiás, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado (a) exigir procurac?a?o específica para a ac?a?o, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ac?a?o ou ac?o?es em seu nome. 4. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O provimento judicial buscado pela parte - declaração da inexigibilidade dos contratos fraudulentos - não se mostra útil, uma vez que, ao comparecer pessoalmente, o autor declarou que realizou a contratação dos empréstimos consignados. 5. CONDENAÇÃO DOS CAUSÍDICOS AFASTADA. ARTIGO 32 DA LEI 8.906/1994. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a condenação do advogado em litigância de má-fé, a qual se dirige tão somente às partes. As condutas irregulares perpetradas pelos advogados, caracterizadoras de desvios éticos ou despidas de boa-fé, devem ser apuradas administrativamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte eventualmente lesada, conforme preconiza o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5469027-63.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato e devolução de valores. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - Inconformismo da autora. Determinação de emenda da petição inicial atendida parcialmente quanto à comprovação da hipossuficiência. Exigência de apresentação de nova procuração, específica para este processo (constando os dados do feito) e com firma reconhecida, além de comprovante de residência. Constatação de que a mesma procuração foi usada em outros processos. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como um dos poderes-deveres do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, ante a irregularidade de representação e observância do comando do artigo 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1004843-85.2022.8.26.0077; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) [DESTAQUEI] “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia do autor. Exigência justificada. Necessidade de comprovação da veracidade documental. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. Artigo 139, III do Código de Processo Civil. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1004117-14.2021.8.26.0541; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). [DESTAQUEI] “Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de atuação do causídico em aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais a MMª Juíza reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida”. (TJSP; Apelação Cível 1001414-13.2022.8.26.0077; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) [DESTAQUEI] Tem-se, portanto, no caso em discussão, uma demanda temerária e predatória, que contribui para o abarrotamento de ações no Poder Judiciário, em prejuízo da própria prestação jurisdicional. E tal situação deve ser detectada e exemplarmente rechaçada, com o escopo de se evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro. Isso posto, não cumprida a determinação de regularização da representação processual, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, 104, §2º, 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, em atenção ao artigo 485, I e IV, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da autora litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos, após a providências de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia-GO, datada e assinada digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

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Processo nº 5760536-20.2022.8.09.0011

ID: 317337072

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5760536-20.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C 6 CONSIGNADO SA

Sentença

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5760536-20.2022.8.09.0011 Polo ativo: Manoel Rosa Pires Polo passivo: Banco C 6 Consignado Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLRATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Manoel Rosa Pires em face de Banco C 6 Consignado Sa, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Apurado a existência de algumas centenas de ações iguais instauradas pelo(a) mesmo(a) advogado(a), como medida saneadora, a fim de prevenir o exercício da advocacia predatória, este Juízo determinou a intimação do(a) causídico(a) da parte autora, para, no prazo de 15 dias, juntar procuração específica, com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou por instrumento público (parte analfabeta) ou, alternativamente, para providenciar o comparecimento da parte autora à escrivania desta Vara, para esta ratificar a outorga da procuração, tudo sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito. Instado(a), o(a) advogado(a) deixou transcorrer o prazo concedido, sem adotar nenhuma das providências saneadoras determinadas por este Juízo. Breve relatório. Decido. Por se tratar de demanda tipicamente predatória, o E. Tribunal de Justiça, por meio do Centro de Inteligência, editou a “Nota Técnica nº 5/2023”, com recomendações específicas para o enfrentamento e análise de demandas dessa natureza, tendo sido determinado o comparecimento pessoal da promovente para ratificar os poderes outorgados, o que não foi feito. Vejamos a Nota Técnica expedida: “1 - Identificar ações que possuem a mesma parte, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda; 2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada pro instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome; 3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado; 4 – Determinar, se for o caso, o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, com intimação pessoal por meio eletrônico atípico, pela via posta ou por mandado; 5 – Se houver suspeita de atuação ofensora do advogado, intimar a parte autora por via eletrônica, postal ou mandado sobre alvará de levantamento expedido em seu favor; 6 – Acaso o Juízo encontre provas concretas do uso predatório da jurisdição e da falsificação de dados ou documentos dos autos, recomenda-se a remessa de cópia da documentação à OAB e, se for o caso, ao Ministério Público para as medidas cabíveis; 7 – Estimular o diálogo junto às instituições financeiras e empresas de proteção ao crédito com incentivo para que apresentem proposta de acordo apta a satisfazer a pretensão, com intimação pessoal e obrigatoriedade de participação da parte autora em mutirões específicos para a natureza da ação, com treinamento prévio dos conciliadores para condução da audiência.” No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio de voto da lavra do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, acompanhado dos Desembargadores, Leobino Valente Chaves e Rodrigo de Silveira, apreciando recurso contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, já havia entendido que “… o artigo 105, do Código de Processo Civil e o § 2º, artigo 5º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõem sobre a desnecessidade do reconhecimento de firma junto ao cartório”. Mas, ao mesmo tempo, ponderou que “o r. Juízo de origem poderá adotar outras medidas para verificar a regularidade na representação da parte autora”, acentuando, ainda, “que a preocupação do juiz prolator da decisão recorrida revela o seu grau de zelo e comprometimento com sua atuação jurisdicional”, de forma que “poderá, por exemplo, determinar de ofício que a parte autora compareça em cartório e até mesmo determinar que oficial de justiça entre em contato com a mesma ...” (TJGO, Agravo de Instrumento 5631342-64.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Diante disso, no curso da demanda, este Juízo determinou a juntada pelo(a) causídico(a) de nova procuração, com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou por instrumento público (parte analfabeta), ou, alternativamente, o comparecimento da parte autora à escrivania desta Vara, para ratificar a outorga do instrumento, a fim de verificar o conhecimento, ou não, do seu cliente quanto à existência do processo, sob pena de extinção, sem resolução do meritum causae. Ocorre que, regularmente intimado(a) pelo(a) patrono(a), a parte autora não adotou nenhuma das providências determinas pelo Juízo, o que corrobora as suspeitas de que, de fato, ela não tinha ciência da existência da demanda. Ora, se o(a) advogado(a) tivesse real intenção de cooperar com o juízo, como impõe o artigo 6º do Código de Processo Civil, e de mitigar qualquer dúvida da lisura de seu proceder, poderia facilmente demonstrar a regularidade da demanda, solicitando que a parte cumprisse a ordem judicial, comparecendo no fórum desta Comarca (que, aliás, é onde fica sua residência) para ratificar o instrumento outorgado ao(à) profissional, ou, ainda, providenciando procuração com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou procuração pública (parte não alfabetizada). Mas nada fez nesse sentido e sequer recorreu da decisão por meio de agravo de instrumento, deixando a matéria precluir, de forma a não haver outra conclusão possível a não ser que o(a) patrono(a) produziu uma movimentação atípica do Poder Judiciário, sem prova de que sua atuação (que pressupõe a defesa dos interesses de uma parte) ocorreu com o efetivo consentimento do(a) outorgante que alegava defender. Na hipótese, destacam-se as previsões contidas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 5º – O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.” “Art. 8º – O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.” Acerca da advocacia predatória, em entrevista ao website “Migalhas”, o doutor Magistrado GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI, do Tribunal Paulista, pontuou: “Vê-se, ainda, um elevado número de demandas similares (distribuição atípica), objetivando o recebimento de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos legítimos titulares. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios. (…) Mas há de se ter em mente que o exercício abusivo da advocacia, além de causar prejuízos às partes do processo, compromete a própria noção de eficiência do serviço judicial, por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias. (…) E as sanções administrativas e disciplinares são aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados, em geral por seus Conselhos Seccionais (art. 34, da lei 8.906/94).” Por derradeiro, insta citar as previsões contidas no Código de Processo Civil sobre a atuação de advogado com vício de representação: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1.º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor”. “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. “Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (…) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”. “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”. “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (…) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. A respeito da questão posta, segue o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFASTADAS. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, e ofensa ao art. 10 do CPC, quando intimadas as partes sobre o ato processual praticado. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Descabe a preliminar de nulidade do ato impugnado por falta de fundamentação, quando o decisum é elaborado de modo que as partes e o órgão revisor possam compreender os fatos que compõem a pretensão narrada, nos termos do artigo, 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. 3. EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada de procuração pública ou com poderes específicos visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Goiás, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado (a) exigir procurac?a?o específica para a ac?a?o, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ac?a?o ou ac?o?es em seu nome. 4. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O provimento judicial buscado pela parte - declaração da inexigibilidade dos contratos fraudulentos - não se mostra útil, uma vez que, ao comparecer pessoalmente, o autor declarou que realizou a contratação dos empréstimos consignados. 5. CONDENAÇÃO DOS CAUSÍDICOS AFASTADA. ARTIGO 32 DA LEI 8.906/1994. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a condenação do advogado em litigância de má-fé, a qual se dirige tão somente às partes. As condutas irregulares perpetradas pelos advogados, caracterizadoras de desvios éticos ou despidas de boa-fé, devem ser apuradas administrativamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte eventualmente lesada, conforme preconiza o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5469027-63.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato e devolução de valores. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - Inconformismo da autora. Determinação de emenda da petição inicial atendida parcialmente quanto à comprovação da hipossuficiência. Exigência de apresentação de nova procuração, específica para este processo (constando os dados do feito) e com firma reconhecida, além de comprovante de residência. Constatação de que a mesma procuração foi usada em outros processos. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como um dos poderes-deveres do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, ante a irregularidade de representação e observância do comando do artigo 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1004843-85.2022.8.26.0077; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) [DESTAQUEI] “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia do autor. Exigência justificada. Necessidade de comprovação da veracidade documental. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. Artigo 139, III do Código de Processo Civil. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1004117-14.2021.8.26.0541; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). [DESTAQUEI] “Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de atuação do causídico em aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais a MMª Juíza reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida”. (TJSP; Apelação Cível 1001414-13.2022.8.26.0077; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) [DESTAQUEI] Tem-se, portanto, no caso em discussão, uma demanda temerária e predatória, que contribui para o abarrotamento de ações no Poder Judiciário, em prejuízo da própria prestação jurisdicional. E tal situação deve ser detectada e exemplarmente rechaçada, com o escopo de se evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro. Isso posto, não cumprida a determinação de regularização da representação processual, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, 104, §2º, 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, em atenção ao artigo 485, I e IV, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da autora litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos, após a providências de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia-GO, datada e assinada digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

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Processo nº 5058282-13.2025.8.09.0011

ID: 294943861

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058282-13.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN BATISTA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5058282-13.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂ… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5058282-13.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOSAPELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.RELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial de emenda à petição inicial. A ação declaratória objetivava a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inércia da parte autora em emendar a petição inicial, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial, exigindo documentos como procuração atualizada, comprovante de endereço e comprovante de hipossuficiência. A intimação foi devidamente realizada, porém a parte autora permaneceu inerte. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consubstanciada na Súmula nº 47, estabelece que o não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, em matéria essencial ao conhecimento do feito, resulta na extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal. 5. A exigência de documentos complementares, no contexto de indícios de litigância predatória, encontra amparo no poder geral de cautela do juiz, visando assegurar a higidez do processo e evitar abusos. As medidas adotadas pelo juízo a quo estão em conformidade com as recomendações do Centro de Inteligência do TJGO (Nota Técnica 5/2023) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 159/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. O não cumprimento de ordem judicial de emenda à petição inicial, em matéria essencial ao conhecimento do feito, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do juiz permite a adoção de medidas para garantir a regularidade processual e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 485, I e IV; 932, IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 47, TJGO. Apelações Cíveis nºs 5049372-65.2022.8.09.0087, 5515794-88.2021.8.09.0087, 5091140-68.2022.8.09.0087, 5352150-66.2021.8.09.0087. Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO. Resolução CNJ nº 159/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por RONALDO BORGES contra a sentença proferida por Sua Excelência, o Juiz de Direito da Comarca de São Miguel do Araguaia, Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, no evento nº 11 dos autos da ação declaratória proposta em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Ação (evento nº 1): a autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão do contrato de consignado, cuja contratação desconhece. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela tutela de urgência para que a parte ex adversa suspensa os descontos em seu benefício. No mérito requereu declaração de nulidade do contrato; a repetição do indébito e indenização por dano moral. Decisão (evento nº 5): o magistrado a quo determinou a emenda da inicial, nos seguintes termos: A petição inicial apresenta narrativa genérica e tem como pedido e causa de pedir questões discutidas em milhões de ações em trâmite no Poder Judiciário, apresentando contornos de “demanda predatória”.Tal situação autoriza este Juízo a tomada de medidas excepcionais em prol da legítima prestação jurisdicional, conforme Nota Técnica nº 5/2024 do TJGO e Recomendação 159/2024 do CNJ.Nesse contexto, deve o advogado da parte autora, a fim de legitimar sua atuação na presente ação, providenciar a outorga de procuração específica para o ajuizamento desta ação com firma reconhecida ou por instrumento público, ou, se preferir, providenciar o comparecimento da parte autora na UPJ (4º andar do Fórum Central) para de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência dos termos da inicial.(...)Desse modo, determino:a) intime-se para cumprimento da presente decisão no prazo de 15 dias;b) comparecendo a parte autora na UPJ, lavre-se a respectiva certidão, juntando cópia dos documentos apresentados no respectivo ato (identificação e endereço);c) apensem-se todas as ações propostas pela parte autora em face de instituições financeiras no âmbito desta comarca ou indenizatórias decorrentes de negativação, sem alterar a competência;d) após, conclusos. Petição (evento nº 13): manifestou-se aduzindo que a procuração anexada é válida e suficiente para a propositura da ação (art. 105, CPC); que não há exigência legal de poderes específicos ou de firma reconhecida. Defendeu que a demanda é individual, com causa de pedir e pedido próprios, não se tratando de ação genérica ou predatória. Ressaltou que eventual repetição de ações semelhantes não descaracteriza sua legitimidade, nem configura litigância abusiva. Pugnou, pelo reconhecimento da validade da procuração apresentada; da individualidade da ação e pelo prosseguimento regular do feito. Sentença (evento nº 16): de plano, o magistrado singular julgou extinto o feito, nos seguintes termos: “(…) A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade e constitui não apenas a representação por advogado constituído, mas também, o conhecimento e concordância do outorgante acerca de todos os atos que serão praticados em seu nome, inclusive quanto aos riscos de sua pretensão, conforme disposto no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.In casu, mostrou-se evidente o caráter genérico e artificial da demanda e da procuração acostada à petição inicial, fragilizando o pressuposto processual afeto à capacidade postulatória, razão pela qual foi determinada a ratificação da outorgada, conforme orientações constantes na Nota Técnica 5/2023 TJGO e Recomendação 159/2024 CNJ, ratificadas pela Tese 1.198 STJ que assim dispõe: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.O advogado da parte autora, desprezando as orientações consolidadas e mais uma vez demonstrando a prática de litigância predatória, não cumpriu a determinação judicial, situação que autoriza a extinção do processo no estando em que se encontra, nos termos do artigo 76, §1º, I, c/c artigo 485, IV, do CPC.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato e devolução de valores. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - Inconformismo da autora. Determinação de emenda da petição inicial atendida parcialmente quanto à comprovação da hipossuficiência. Exigência de apresentação de nova procuração, específica para este processo (constando os dados do feito) e com firma reconhecida, além de comprovante de residência. Constatação de que a mesma procuração foi usada em outros processos. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como um dos poderes-deveres do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, ante a irregularidade de representação e observância do comando do artigo 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004843- 85.2022.8.26.0077; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022)DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia do autor. Exigência justificada. Necessidade de comprovação da veracidade documental. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. Artigo 139, III do Código de Processo Civil. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1004117-14.2021.8.26.0541; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022).Desse modo, nos termos do 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.Custas são devidas em caso de recurso visto que o vício na capacidade postulatória macula a pretensão de gratuidade processual.” Apelação Cível (evento nº 20): inconformada, a parte autora interpõe o presente recurso, sustentando tratar-se de sentença nula, porquanto a procuração eletrônica é válida e suficiente, conforme dispõe o art. 105 do CPC, argumentando inexistir exigência legal de outorga de poderes específicos para a propositura da ação proposta. Alega que a ação possui causa de pedir e pedido individualizados, inexistindo qualquer indício de litigância predatória. Cita julgados em defesa de sua teses sentido e afirma violação ao direito de acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF) e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). Requer a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, que afirma estar comprovada por documentos que demonstram renda mensal de R$ 1.485,00 e ausência de declaração de imposto de renda. Ao final, requer o provimento do presente recurso para cassar a sentença por ausência de fundamentação ou reformar, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tenha seu regular processamento. Preparo: dispensado, diante do pedido de gratuidade da justiça. Contrarrazões (evento nº 23): citado, o banco réu apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando por seu desprovimento. Juízo de retratação (evento nº 25): negativo. É o relatório.Decido. De início, concedo a gratuidade da justiça ao apelante, porquanto comprovada a necessidade alegada (evento nº 1). Os requisitos de admissibilidade do apelo estão presentes e, por isso, dele conheço. Antecipo desde já que a matéria ora questionada encontra-se sumulada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, razão pela qual passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:(…). omissis.IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça consolidou na súmula n. 47 o seguinte preceito: Súmula 47 - O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. A par disso, é cediço que nos termos do artigo 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, que variarão de ação para ação, conforme o seu objeto, devendo os documentos essenciais serem aqueles que embasam a narrativa e o pedido do autor, contribuindo para formar a convicção do juiz. Na espécie, ao analisar a inicial e os documentos que a acompanham, o magistrado condutor do feito proferiu a seguinte decisão (evento nº 5): A petição inicial apresenta narrativa genérica e tem como pedido e causa de pedir questões discutidas em milhões de ações em trâmite no Poder Judiciário, apresentando contornos de “demanda predatória”.Tal situação autoriza este Juízo a tomada de medidas excepcionais em prol da legítima prestação jurisdicional, conforme Nota Técnica nº 5/2024 do TJGO e Recomendação 159/2024 do CNJ.Nesse contexto, deve o advogado da parte autora, a fim de legitimar sua atuação na presente ação, providenciar a outorga de procuração específica para o ajuizamento desta ação com firma reconhecida ou por instrumento público, ou, se preferir, providenciar o comparecimento da parte autora na UPJ (4º andar do Fórum Central) para de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência dos termos da inicial.(...)Desse modo, determino:a) intime-se para cumprimento da presente decisão no prazo de 15 dias;b) comparecendo a parte autora na UPJ, lavre-se a respectiva certidão, juntando cópia dos documentos apresentados no respectivo ato (identificação e endereço);c) apensem-se todas as ações propostas pela parte autora em face de instituições financeiras no âmbito desta comarca ou indenizatórias decorrentes de negativação, sem alterar a competência; Devidamente intimada, a parte autora peticionou no feito, pugnando pelo prosseguimento do feito, sob os mesmos fundamentos das razões do apelo. Entrementes, sabe-se, a regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC. Não o bastante, consabido que a norma processual confere ao juiz o poder de conduzir o processo, tomando todas as medidas para garantir a higidez do trâmite processual e a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IX, do CPC, sobretudo para preservar os interesses das partes e evitar a ocorrência daquilo que se convencionou denominar advocacia predatória. No caso vertente, a determinação ora fustigada fundamentou-se no fato da peça exordial apresentar contornos de “demanda predatória”. Nesse contexto, a exigência de providenciar a outorga de procuração específica para esta ação com firma reconhecida ou por instrumento público, ou “o comparecimento da parte autora na UPJ, para de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência dos termos da inicial”, longe de afrontar a legislação vigente, demonstra o zelo do julgador pelo bom andamento do processo e eficácia da prestação jurisdicional, certo que, estando mais próximo das partes, o magistrado primevo conhece mais profundamente a realidade vivenciada. Posto isso, o desatendimento de comando judicial para emenda da inicial, que, reitero, não se reveste de ilegalidade ou abusividade, senão o esmero do julgador na condução do processo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Súmula 47 deste Tribunal acima transcrita, e do artigo 321 do Código de Processo Civil, assim verbalizado: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observo, ainda, que a sentença objetada se encontra em consonância com a Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória, destacando-se as seguintes: O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada “litigância agressora” ou “litigância ofensiva”.Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional.[...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias:1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda;2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome;3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça estipulou algumas recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme a recente Resolução n. 159/2024, verbo ad verbum: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciênciados(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo. Portanto, escorreita a sentença devidamente fundamentada que seguiu adequadamente as recomendações desta eg. Corte Goiana e do CNJ, no enfrentamento da litigância predatória e, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, extinguiu o feito sem resolução do mérito. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando o julgador que a petição inicial não preenche os requisitos pertinentes aos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve oportunizar à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, certo que, não cumprida a diligência, poderá indeferir a exordial, nos termos dos artigos 317 e 321, parágrafo único, do referido Diploma Legal. 2 Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5049372-65.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 2.Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Desprovida a apelação, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11. do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5515794-88.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2022, DJe de 18/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A AÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PODER GERAL DE CAUTELA E DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Consoante orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ?Embora o decurso do tempo não invalide a procuração, o crescente número de demandas idênticas, patrocinadas pelos mesmos Escritórios de Advocacia, autoriza que o Magistrado determine a juntada de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela, evitando-se a possível ocorrência de fraudes? (AC nº 5567135-56.2021.8.09.0087, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, DJe de 01/08/2022). 2 ? A negativa de cumprimento da determinação razoável de emenda da petição inicial leva ao seu indeferimento e consequente extinção do processo, sem exame meritório, nos moldes do nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5091140-68.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Corolário do desprovimento recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5352150-66.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) Pelas razões alinhavadas, reputo não prosperar o inconformismo da apelante, impondo-se a manutenção da sentença objurgada. É o quanto basta. Ao teor do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea 'a' do Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), porquanto não fixados na origem. Publique-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05

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Processo nº 5058282-13.2025.8.09.0011

ID: 294943866

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058282-13.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5058282-13.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂ… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5058282-13.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOSAPELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.RELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial de emenda à petição inicial. A ação declaratória objetivava a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inércia da parte autora em emendar a petição inicial, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial, exigindo documentos como procuração atualizada, comprovante de endereço e comprovante de hipossuficiência. A intimação foi devidamente realizada, porém a parte autora permaneceu inerte. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consubstanciada na Súmula nº 47, estabelece que o não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, em matéria essencial ao conhecimento do feito, resulta na extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal. 5. A exigência de documentos complementares, no contexto de indícios de litigância predatória, encontra amparo no poder geral de cautela do juiz, visando assegurar a higidez do processo e evitar abusos. As medidas adotadas pelo juízo a quo estão em conformidade com as recomendações do Centro de Inteligência do TJGO (Nota Técnica 5/2023) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 159/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. O não cumprimento de ordem judicial de emenda à petição inicial, em matéria essencial ao conhecimento do feito, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do juiz permite a adoção de medidas para garantir a regularidade processual e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 485, I e IV; 932, IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 47, TJGO. Apelações Cíveis nºs 5049372-65.2022.8.09.0087, 5515794-88.2021.8.09.0087, 5091140-68.2022.8.09.0087, 5352150-66.2021.8.09.0087. Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO. Resolução CNJ nº 159/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por RONALDO BORGES contra a sentença proferida por Sua Excelência, o Juiz de Direito da Comarca de São Miguel do Araguaia, Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, no evento nº 11 dos autos da ação declaratória proposta em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Ação (evento nº 1): a autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão do contrato de consignado, cuja contratação desconhece. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela tutela de urgência para que a parte ex adversa suspensa os descontos em seu benefício. No mérito requereu declaração de nulidade do contrato; a repetição do indébito e indenização por dano moral. Decisão (evento nº 5): o magistrado a quo determinou a emenda da inicial, nos seguintes termos: A petição inicial apresenta narrativa genérica e tem como pedido e causa de pedir questões discutidas em milhões de ações em trâmite no Poder Judiciário, apresentando contornos de “demanda predatória”.Tal situação autoriza este Juízo a tomada de medidas excepcionais em prol da legítima prestação jurisdicional, conforme Nota Técnica nº 5/2024 do TJGO e Recomendação 159/2024 do CNJ.Nesse contexto, deve o advogado da parte autora, a fim de legitimar sua atuação na presente ação, providenciar a outorga de procuração específica para o ajuizamento desta ação com firma reconhecida ou por instrumento público, ou, se preferir, providenciar o comparecimento da parte autora na UPJ (4º andar do Fórum Central) para de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência dos termos da inicial.(...)Desse modo, determino:a) intime-se para cumprimento da presente decisão no prazo de 15 dias;b) comparecendo a parte autora na UPJ, lavre-se a respectiva certidão, juntando cópia dos documentos apresentados no respectivo ato (identificação e endereço);c) apensem-se todas as ações propostas pela parte autora em face de instituições financeiras no âmbito desta comarca ou indenizatórias decorrentes de negativação, sem alterar a competência;d) após, conclusos. Petição (evento nº 13): manifestou-se aduzindo que a procuração anexada é válida e suficiente para a propositura da ação (art. 105, CPC); que não há exigência legal de poderes específicos ou de firma reconhecida. Defendeu que a demanda é individual, com causa de pedir e pedido próprios, não se tratando de ação genérica ou predatória. Ressaltou que eventual repetição de ações semelhantes não descaracteriza sua legitimidade, nem configura litigância abusiva. Pugnou, pelo reconhecimento da validade da procuração apresentada; da individualidade da ação e pelo prosseguimento regular do feito. Sentença (evento nº 16): de plano, o magistrado singular julgou extinto o feito, nos seguintes termos: “(…) A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade e constitui não apenas a representação por advogado constituído, mas também, o conhecimento e concordância do outorgante acerca de todos os atos que serão praticados em seu nome, inclusive quanto aos riscos de sua pretensão, conforme disposto no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.In casu, mostrou-se evidente o caráter genérico e artificial da demanda e da procuração acostada à petição inicial, fragilizando o pressuposto processual afeto à capacidade postulatória, razão pela qual foi determinada a ratificação da outorgada, conforme orientações constantes na Nota Técnica 5/2023 TJGO e Recomendação 159/2024 CNJ, ratificadas pela Tese 1.198 STJ que assim dispõe: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.O advogado da parte autora, desprezando as orientações consolidadas e mais uma vez demonstrando a prática de litigância predatória, não cumpriu a determinação judicial, situação que autoriza a extinção do processo no estando em que se encontra, nos termos do artigo 76, §1º, I, c/c artigo 485, IV, do CPC.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato e devolução de valores. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - Inconformismo da autora. Determinação de emenda da petição inicial atendida parcialmente quanto à comprovação da hipossuficiência. Exigência de apresentação de nova procuração, específica para este processo (constando os dados do feito) e com firma reconhecida, além de comprovante de residência. Constatação de que a mesma procuração foi usada em outros processos. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como um dos poderes-deveres do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, ante a irregularidade de representação e observância do comando do artigo 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004843- 85.2022.8.26.0077; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022)DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia do autor. Exigência justificada. Necessidade de comprovação da veracidade documental. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. Artigo 139, III do Código de Processo Civil. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1004117-14.2021.8.26.0541; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022).Desse modo, nos termos do 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.Custas são devidas em caso de recurso visto que o vício na capacidade postulatória macula a pretensão de gratuidade processual.” Apelação Cível (evento nº 20): inconformada, a parte autora interpõe o presente recurso, sustentando tratar-se de sentença nula, porquanto a procuração eletrônica é válida e suficiente, conforme dispõe o art. 105 do CPC, argumentando inexistir exigência legal de outorga de poderes específicos para a propositura da ação proposta. Alega que a ação possui causa de pedir e pedido individualizados, inexistindo qualquer indício de litigância predatória. Cita julgados em defesa de sua teses sentido e afirma violação ao direito de acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF) e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). Requer a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, que afirma estar comprovada por documentos que demonstram renda mensal de R$ 1.485,00 e ausência de declaração de imposto de renda. Ao final, requer o provimento do presente recurso para cassar a sentença por ausência de fundamentação ou reformar, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tenha seu regular processamento. Preparo: dispensado, diante do pedido de gratuidade da justiça. Contrarrazões (evento nº 23): citado, o banco réu apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando por seu desprovimento. Juízo de retratação (evento nº 25): negativo. É o relatório.Decido. De início, concedo a gratuidade da justiça ao apelante, porquanto comprovada a necessidade alegada (evento nº 1). Os requisitos de admissibilidade do apelo estão presentes e, por isso, dele conheço. Antecipo desde já que a matéria ora questionada encontra-se sumulada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, razão pela qual passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:(…). omissis.IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça consolidou na súmula n. 47 o seguinte preceito: Súmula 47 - O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. A par disso, é cediço que nos termos do artigo 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, que variarão de ação para ação, conforme o seu objeto, devendo os documentos essenciais serem aqueles que embasam a narrativa e o pedido do autor, contribuindo para formar a convicção do juiz. Na espécie, ao analisar a inicial e os documentos que a acompanham, o magistrado condutor do feito proferiu a seguinte decisão (evento nº 5): A petição inicial apresenta narrativa genérica e tem como pedido e causa de pedir questões discutidas em milhões de ações em trâmite no Poder Judiciário, apresentando contornos de “demanda predatória”.Tal situação autoriza este Juízo a tomada de medidas excepcionais em prol da legítima prestação jurisdicional, conforme Nota Técnica nº 5/2024 do TJGO e Recomendação 159/2024 do CNJ.Nesse contexto, deve o advogado da parte autora, a fim de legitimar sua atuação na presente ação, providenciar a outorga de procuração específica para o ajuizamento desta ação com firma reconhecida ou por instrumento público, ou, se preferir, providenciar o comparecimento da parte autora na UPJ (4º andar do Fórum Central) para de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência dos termos da inicial.(...)Desse modo, determino:a) intime-se para cumprimento da presente decisão no prazo de 15 dias;b) comparecendo a parte autora na UPJ, lavre-se a respectiva certidão, juntando cópia dos documentos apresentados no respectivo ato (identificação e endereço);c) apensem-se todas as ações propostas pela parte autora em face de instituições financeiras no âmbito desta comarca ou indenizatórias decorrentes de negativação, sem alterar a competência; Devidamente intimada, a parte autora peticionou no feito, pugnando pelo prosseguimento do feito, sob os mesmos fundamentos das razões do apelo. Entrementes, sabe-se, a regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC. Não o bastante, consabido que a norma processual confere ao juiz o poder de conduzir o processo, tomando todas as medidas para garantir a higidez do trâmite processual e a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IX, do CPC, sobretudo para preservar os interesses das partes e evitar a ocorrência daquilo que se convencionou denominar advocacia predatória. No caso vertente, a determinação ora fustigada fundamentou-se no fato da peça exordial apresentar contornos de “demanda predatória”. Nesse contexto, a exigência de providenciar a outorga de procuração específica para esta ação com firma reconhecida ou por instrumento público, ou “o comparecimento da parte autora na UPJ, para de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência dos termos da inicial”, longe de afrontar a legislação vigente, demonstra o zelo do julgador pelo bom andamento do processo e eficácia da prestação jurisdicional, certo que, estando mais próximo das partes, o magistrado primevo conhece mais profundamente a realidade vivenciada. Posto isso, o desatendimento de comando judicial para emenda da inicial, que, reitero, não se reveste de ilegalidade ou abusividade, senão o esmero do julgador na condução do processo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Súmula 47 deste Tribunal acima transcrita, e do artigo 321 do Código de Processo Civil, assim verbalizado: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observo, ainda, que a sentença objetada se encontra em consonância com a Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória, destacando-se as seguintes: O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada “litigância agressora” ou “litigância ofensiva”.Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional.[...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias:1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda;2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome;3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça estipulou algumas recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme a recente Resolução n. 159/2024, verbo ad verbum: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciênciados(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo. Portanto, escorreita a sentença devidamente fundamentada que seguiu adequadamente as recomendações desta eg. Corte Goiana e do CNJ, no enfrentamento da litigância predatória e, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, extinguiu o feito sem resolução do mérito. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando o julgador que a petição inicial não preenche os requisitos pertinentes aos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve oportunizar à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, certo que, não cumprida a diligência, poderá indeferir a exordial, nos termos dos artigos 317 e 321, parágrafo único, do referido Diploma Legal. 2 Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5049372-65.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 2.Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Desprovida a apelação, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11. do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5515794-88.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2022, DJe de 18/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A AÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PODER GERAL DE CAUTELA E DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Consoante orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ?Embora o decurso do tempo não invalide a procuração, o crescente número de demandas idênticas, patrocinadas pelos mesmos Escritórios de Advocacia, autoriza que o Magistrado determine a juntada de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela, evitando-se a possível ocorrência de fraudes? (AC nº 5567135-56.2021.8.09.0087, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, DJe de 01/08/2022). 2 ? A negativa de cumprimento da determinação razoável de emenda da petição inicial leva ao seu indeferimento e consequente extinção do processo, sem exame meritório, nos moldes do nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5091140-68.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Corolário do desprovimento recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5352150-66.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) Pelas razões alinhavadas, reputo não prosperar o inconformismo da apelante, impondo-se a manutenção da sentença objurgada. É o quanto basta. Ao teor do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea 'a' do Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), porquanto não fixados na origem. Publique-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05

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Processo nº 5315685-30.2025.8.09.0051

ID: 280920423

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5315685-30.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ALEX ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIKIS SILVA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 AO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. REFERÊNCIAS: Protocolo: 5315685-30.2025.8.09.0051 Ação Declaratória c/c Indenização Requerente: OLINDA FATIMA DE SOUZA Requerido: BA… 1 AO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. REFERÊNCIAS: Protocolo: 5315685-30.2025.8.09.0051 Ação Declaratória c/c Indenização Requerente: OLINDA FATIMA DE SOUZA Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus procuradores regularmente constituídos, vem à digna presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação promovida por OLINDA FATIMA DE SOUZA, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos. 01. SÍNTESE DOS FATOS E DIREITOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A parte Autora, em sua petição inicial, aduz que: a) “A Requerente possui 61 anos de idade é filiada ao Regime Geral de Previdência Social sendo titular do benefício nº NB: 121.970.123-5 (PENSIONISTA)”; b) “O Requerente informa que não realizou a contratação do empréstimo Consignado averbado em seu benefício no dia 03/01/2024, pelo Banco DAYCOVAL S/A, Contrato/ADE nº 55017159055/23, com parcelas mensais de R$ 157,05, em 84 vezes, sendo que o valor total do contrato corresponde R$ 6.893,30”; c) “Constatando tal fato, a Autora ficou preocupado, pois não fez o referido empréstimo e não assinou nenhum contrato referente ao mesmo”. 2. Destarte, com base nas alegações acima, a Autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a repetição de indébito, indenização moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e a inversão do ônus da prova. 2 3. Com a devida vênia, Excelência, razão não assiste à Autora. Ao contrário do que se tenta fazer entender, não se afigura presente no caso em tela a prática de ato ilícito por parte do Banco Requerido, assim como não se vislumbra a ocorrência de qualquer espécie de dano, conforme se comprovará nos tópicos seguintes. 02. DA DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. Diante da situação apresentada, constatou-se uma demora por parte da Autora em questionar os supostos descontos indevidos em seu benefício, os quais teriam se iniciado em 01/2024. Esses descontos estavam visíveis por meio do extrato disponível tanto no seu extrato junto ao INSS, quanto no site do Réu. 5. Essa demora sugere, que a Autora não tomou medidas para evitar o agravamento de seu prejuízo na primeira oportunidade, logo após o primeiro desconto. Essa atitude vai contra o princípio da boa-fé objetiva, conforme estabelecido no Enunciado 169 do Conselho de Justiça Federal, que afirma que o credor deve evitar o agravamento de seu próprio prejuízo. 6. A Autora poderia ter resolvido rapidamente a irregularidade mencionada por meio de um procedimento administrativo no INSS, como possibilitam o art. 46 e seguintes da IN INSS nº 28/2008 e a Resolução INSS/PRES nº 321, de 11/07/2013. Essa via seria certamente menos onerosa e mais célere do que a ação judicial. 7. Com base nisso, conclui-se que a Autora estava ciente do contrato com o Réu. Assim, argumenta-se que a ação deve ser julgada improcedente. 03. DA VERDADE DOS FATOS. CONTRATO DIGITAL. 8. Como se nota da documentação anexa, a Autora formalizou com este Réu o seguinte contrato: Contrato n° 55-017159055/23 (Doc. 01) Empréstimo Consignado Data da formalização: 20/12/2023 Plano: 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 157,05 (cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos) Pagamento: Consignado em folha de pagamento – INSS 3 Crédito: O valor do crédito contratado foi de R$ 6.709,25 (seis mil, setecentos e nove reais e vinte e cinco centavos), dos quais, descontado o IOF (R$ 6,35) tem-se o crédito líquido de R$ 6.702,90 (seis mil, setecentos e dois reais e noventa centavos), os quais foram pagos da seguinte forma: a) R$ 6.501,90 (seis mil, quinhentos e um reais e noventa centavos) utilizados para liquidação (refinanciamento) dos Contratos nº 51-017158942/23 e 51-017158945/23, conforme o próprio contrato (Doc. 01, fls. 02); b) R$ 649,85 (seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), pagos via PIX para conta de titularidade da Autora, no dia 03/01/2024 (Doc.02). Situação: Conforme Demonstrativo de Operação anexo (Doc. 03), até o momento, a Autora sofreu 16 (dezesseis) descontos em seu benefício. 9. De plano, é importante destacar que, em novembro/2022, entrou em vigência a Instrução Normativa nº 138/INSS, que passou a exigir a assinatura com uso de reconhecimento biométrico como requisito ÚNICO de assinatura para autorização da consignação, senão vejamos o que dispõe o art. 5º e seus incisos: 10. Noutras palavras, desde novembro/2022, o INSS veda a averbação de operações através de assinatura física, e exige como assinatura APENAS o reconhecimento biométrico, não sendo admitidas outras modalidades. 4 11. Pois bem, a parte Autora, em sua Inicial, pleiteia seja declarada a inexistência de débito, sob a genérica tese de negativa de JAMAIS ter formalizado qualquer tipo de contratação junto ao Réu. 12. Todavia, nota-se que, na exordial, a Autora OMITE ter recebido os créditos contratados em sua conta bancária. Por outro lado, o Réu comprovou a transferência do crédito para a conta de titularidade dela: 13. Na hipótese de dúvidas acerca dos créditos, bem como impugnação quanto ao recebimento destes valores, requer-se que se digne Vossa Excelência em determinar a expedição de ofício ao gerente do BANCO SANTANDER (BRAIL) S.A., da Agência 3348, a fim de que seja informado ao Juízo que no dia 03/01/2024, houve depósito no valor R$ 649,85 na conta da Autora (nº 00010814059) – OLINDA FATIMA DE SOUZA – CPF 492.318.201-68, bem como apresente o extrato bancário do referido período, para comprovar a utilização do valor; sendo certo que o indeferimento do pedido caracterizará flagrante cerceamento de defesa. 14. Ademais, destaca-se ainda que, a exordial questiona o contrato 55-017159055/23, o qual, contudo, trata-se do refinanciamento dos contratos 51-017158942/23, 51-017158945/23, sequer questionados na exordial, o que denota estranheza quanto à alegação de desconhecimento da contratação: 5 15. Vale dizer que a operação sub judice, ao contrário da negativa geral, foi realizada através de contrato digital, baseado em “Assinatura Eletrônica Simples”, a qual encontra guarida na Lei Nº 14.063/20 e a e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001: Art. 4º. Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - Assinatura eletrônica simples: a) que permite identificar o seu signatário; b) que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário. 16. Ao longo do processo de formalização digital do Banco Daycoval, a Instituição promove a captura de diversos dados biométricos do Cliente que está interagindo com a plataforma do Banco, para que, após assinatura final do contrato, todos estes metadados sejam criptografados, gerando-se travas (Hash’s) que possam garantir a legitimidade e inviolabilidade das contratações. 17. A fim de auxiliar na compreensão de como acontece a assinatura eletrônica de uma operação de crédito consignado com o Banco, a cartilha 1 (tópico II, item 28 e seguintes) anexa esclarece de forma resumida, cada um dos passos seguidos pelas partes envolvidas durante a formalização da operação, cuja figura do correspondente bancário autorizado permanece presente, em atenção ao art. 4º da Instrução Normativa n° 28 do INSS. A. Após negociações com o Cliente, o Correspondente Bancário digita na plataforma do Banco https://portaldecredito.daycoval.com.br/login os dados da proposta de crédito de interesse do Cliente; B. A plataforma encaminha SMS ao telefone indicado para formalização da proposta, o qual poderá ser do Cliente, do 1 https://www.dropbox.com/scl/fi/6nap97qc98csjwrd28ti6/Doc.-06-CARTILHA-CONTRATO-DIGITAL-BANCO- DAYCOVAL.pdf?rlkey=g375nq1wuwnfjvigv4jgnvy0c&dl=0 6 Correspondente ou outra pessoa que esteja auxiliando o Cliente nesta jornada. C. O Cliente é direcionado a plataforma do Banco, tendo acesso direto a proposta digitada pelo Correspondente; D. De imediato, lhe é solicitado permissão para capturar sua geolocalização (item obrigatório de segurança); E. Cliente manifesta aceites necessário para prosseguir com o uso da Plataforma; F. Cliente realiza Upload de seus documentos pessoais, confirma seu endereço e telefone; G. Cliente confere todos os dados da proposta digitada, o que inclui, valores, taxas, vencimentos, podendo ACEITAR ou RECUSAR a contratação. H. Manifestando ACEITE o cliente é convidado a realizar a ASSINATURA ELETRONICA do Contrato por meio de captura de Biometria Facial (selfie). 18. Veja abaixo um fluxograma demonstrando de forma mais visual todos os passos acima mencionados: 7 19. Durante o processo acima de interação do cliente com a Plataforma, de forma concomitante, o Banco Daycoval está aplicando diversas tecnologias sobre os metadados capturados, a fim de verificar a segurança e legitimidade daquela formalização, dentre elas: A. Verificação de Facial com Vida: processo em que se verifica a presença de uma pessoa viva utilizando os dispositivos de captura de selfie. B. Verificação de Geolocalização e Endereço: validação do endereço via geolocalização, onde ocorre a triangulação do endereço de cadastro x endereço de assinatura, considerando o local de assinatura com relação a distância do endereço declarado pelo cliente e sua agência bancária indicada na proposta. C. Validação do Documento pessoal: Leitura do Documento via OCR com confronto dos dados digitados na proposta x capturados e conferência do documento junto a bases governamentais. D. Autenticação de Face com verificação de Similaridade: comparação da face capturada na assinatura eletrônica com a face do CPF do contratante existente em bases de dados governamentais e outras, a fim de se obter um “score” (%) de probabilidade de as faces serem as mesmas. E. Autenticação dos dados Bancários: confirmação se a conta indicada é de titularidade do Cliente. 20. Finalizados os procedimentos com interação do Cliente, o Módulo de Assinatura da plataforma irá gerar a assinatura eletrônica sobre o documento no padrão PAdES B-Level (PDF Advance Eletronic Signatures), seguindo os passos abaixo:  Geração do Documento a ser assinado devidamente preenchido com dados do cliente e da operação aceita;  Aplicação de uma Hash (padrão SHA256) no JSON de Evidências para garantir a integridade dos dados; 8  Geração de um arquivo Zip contendo o “Documento a ser assinado + JSON de Evidências + Selfie (coletada na assinatura)” com armazenamento em área segura;  Aplicação de uma Hash (padrão SHA256) no Zip gerado para garantirmos a integridade dos dados;  Geração do “Protocolo de Assinatura” contendo os dados de Evidência e contendo os 02 Hash’s gerados anteriormente + link de verificação da assinatura no Portal do Correspondente Daycoval;  Geração de um novo “Documento Assinado” reunindo “Documento a ser assinado” + “Protocolo de Assinatura” no padrão PDF/A e assinar digitalmente com Certificado Digital Daycoval. 21. Através do link é possível acessar o arquivo zip, com o documento assinado + JSON de evidências + Selfie, e verificar a sua integridade: 22. https://www.dropbox.com/scl/fi/5x1hgy96i5zg3qxgex9x0/ FORMALIZACAO-DIGITAL-COD-VERIF-158eb580-cc4c-4cec-a176-03d032a44789- Contrato-55-01715905523.zip?rlkey=loscdhwgn6pvjj63hl9cc24rx&dl=0 23. O “Documento Assinado”, ao ser aberto pelo aplicativo ADOBE Acrobat Reader, permitirá a visualização do “Painel de Assinaturas” contendo detalhes do Certificado Digital, como se pode observar no contrato objeto da ação: 24. Por fim, conforme indicado acima, após aplicação de criptografias e Hash’s sobre o documento assinado pelo Cliente e seus dados biométricos, gera-se do chamado PROTOCOLO DE ASSINATURA: documento final contendo todos os metadados coletados durante o processo de formalização digital, bem como os dados da navegação no site, incluindo o timestamp (registro da data, hora, minuto e segundo exatos) dos aceites, os quais, ao final da formalização do cliente 9 foram todos criptografados, gerando um HASH inserido no documento, que tem por objetivo garantir a inviolabilidade das informações. 25. Abaixo, esclarecemos todos os metadados capturados durante uma contratação digital e que constam deste documento como forma de comprovar a legitimidade, segurança e ACEITE da contratação por parte do Cliente. EVIDÊNCIAS ACEITES  Data Hora: Data e hora do acesso ao link para início da formalização;  Geolocation: Latitude e longitude da localização do aparelho utilizado no momento da formalização;  Biometria Facial: “Facial com vida” - indicação de que a AI validou detectou VIDA na selfie capturada;  IP: número do protocolo de rede capturado no momento da formalização; Dados do Aparelho: dados da internet e do aparelho móvel utilizado para a formalização da proposta.  Aceite Termo e Condições: Data e Hora de Aceite aos Termos LGPD, Privacidade e Condições Uso;  Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: Data e hora de Aceite a contatos;  Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): Data e hora da captura da Selfie de cadastro do cliente no Daycoval;  Aceite do Endereço: Data e hora em que o cliente confirmou os dados da declaração de residência;  Aceite do CET, Contrato e Assinatura: Data e hora dos termos e condições da PROPOSTA CONTRATADA com CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL para assinatura;  Aceite da Confirmação do(a) Vendedor(a): Data e hora da confirmação ou Não do nome do vendedor que realizou a venda/negociação com o cliente;  Ciente do Aviso de Prevenção Contra Golpes: Data e hora que o cliente visualizou o vídeo de prevenção contra golpes; Aceite da Lei 14.431 (Art. 7°): Data e hora da confirmação da Nova Renda Líquida. 26. Vale ressaltar que a indicação de “Facial com Vida” significa que as características da pessoa capturada pela selfie na assinatura do contrato, possuía fortes indícios de que naquele momento o indivíduo encontrava-se com vida, pois a tecnologia capturou em milissegundos mudanças na face para concluir a etapa do Liveness. 27. Em linhas gerais, enquanto o reconhecimento facial verifica se a pessoa que está sendo validada é de fato ela mesmo, comparando duas imagens, a prova 10 de vida garante que quem está sendo validado é mesmo uma pessoa e não uma reprodução, como uma foto ou um vídeo. 28. Destaca-se, esta parte do processo é realizada pela empresa Aware, a qual, atende às certificações reconhecidas pelo mercado que são: SO 301070-3, IEEE 2790 e ISO 29794-5. 29. No caso em tela, através do PROTOCOLO DE ASSINATURA é possível identificar todos os supracitados metadados coletados durante o processo de formalização digital, bem como os dados da navegação no site, sendo que a biometria facial remete à Autora: 11 30. O protocolo de assinatura acima revela, ainda, que a Autora formalizou o contrato por meio do mesmo número de telefone que utiliza como chave Pix. Vejamos: 31. Esclarece ainda que, no caso em tela, a operação sub judice foi formalizada por contrato digital. Para melhor compreensão do Juízo acerca da jornada do cliente durante a formalização do contrato digital, o vídeo acessado através do link https://m.youtube.com/watch?v=mpjoXt3gGLA&feature=youtu.be ou do QRCODE exemplifica o passo a passo seguido pelo consumidor: 12 32. Durante a jornada da contratação, o cliente visualiza todos os dados da operação, incluindo valores, taxas de juros, quantidade de parcelas etc., além do que pode fazer o download das condições gerais da Cédula de Crédito para prévia leitura e compreensão, antes da conclusão da operação: 33. Não obstante, após conclusão da operação, o cliente recebe um SMS com instruções para receber uma cópia do seu contrato assinado após a aprovação do crédito. Além disso, o cliente também pode a qualquer momento solicitar cópia de seu contrato através dos canais dos Canais de atendimento do Banco (SAC/CAC), conforme exemplo: 34. Ou seja, no caso em tela, a Autora SEMPRE teve plena ciência da contratação, de modo que nada justifica as inverdades exordiais. 13 35. Desse modo, resta comprovada a autenticidade do negócio jurídico realizado, o qual observou todos os cuidados necessários para garantir a idoneidade da operação digital, mediante exigência de apresentação de documentos, recolhimento de assinatura digital biométrica e todas as demais evidências e aceites da Autora, que constituíram prova da inviolabilidade da contratação. 36. A negativa geral de contratação, portanto, é digna de litigância de má-fé, pois as evidências são robustas quanto à legitimidade da operação. 37. Enfim, é certo que a contratação realizada pela Autora, perante este Réu, ocorreu de forma absolutamente regular, restando claro o comportamento ardiloso dela, na medida em que pretende se valer do Poder Judiciário com o escopo de obter vantagem econômica ilícita. 38. Consequentemente, não há que se falar em nulidade da contratação e/ou inexistência do débito, posto que efetivamente a Autora contratou o respectivo crédito, tendo o Banco Réu cumprido com as suas obrigações. 39. Outrossim, a Autora sequer tentou entrar em contato com o Réu de forma administrativa, porquanto não consta nenhum registro nesse sentido, tanto é que a inicial não apresentou sequer um número de protocolo de atendimento via SAC do Réu. Veja, o site do Réu (www.daycoval.com.br) conta com atendimento facilitado aos consumidores, com relação à Empréstimo Consignado: 40. Por fim, impugna-se as notícias juntadas pelo Autor, posto que tratam de instituições financeiras terceiras ao Banco Réu. Logo, em nada condizem com o caso concreto. 14 41. Assim, o que se verifica é que a parte Autora se esquiva de cumprir obrigações assumidas contratualmente, consequentemente, imperiosa a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. 04. DIREITO. 4.1. PRELIMINARMENTE – A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DEPÓSITO JUDICIAL. 42. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil em vigência, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Tem-se, portanto, que o interesse de agir tornou-se um pressuposto processual. 43. Destarte, verificando o juiz, ao receber a inicial, que se encontra ausente o interesse de agir, indeferirá a petição inicial, em obediência ao disposto no artigo 330, III, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: III - o autor carecer de interesse processual”. 44. Superadas estas premissas, importa-nos esclarecer a falta de interesse processual da parte Autora. In casu, ela sequer entrou em contato com o Réu pelas vias administrativas, não lhe dando oportunidade de sanar as eventuais irregularidades, o que poderia ser resolvido evitando a presente demanda. Ademais, nota-se que ela sequer depositou em juízo o valor relativo ao crédito recebido, o que denota que se beneficiou dos referidos valores! 45. Dessa forma, falta interesse processual de agir pela parte Autora, pelo que se requer, desde já, seja o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 4.2. MÉRITO. I) LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DE MÁ-FÉ. AÇÃO TEMERÁRIA DO PATRONO DA AUTORA. 46. Comprovada a contratação e a disponibilização do crédito na conta da Autora, nota-se tratar de mais um ajuizamento banal de uma demanda, fundada numa inverdade de um consumidor que busca ganho fácil, enriquecimento sem causa, ao abrigo da gratuidade da justiça e livre do ônus probatório. 15 47. Assim, a fim de coibir tais práticas opulentas, deve responder a parte Autora por perdas e danos, por litigar de má-fé com o Réu, nos termos dos artigos 79 e 80, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...); II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; 48. Neste sentido tem sido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...) 3. Comprovado nos autos que a autora movimentou a máquina judiciária, alterando a verdade dos fatos, visando obtenção de vantagem econômica, é devida a penalidade prevista pelo artigo 81 do Código de Processo Civil. 4. Em atendimento ao preconizado no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, suspensa a cobrança, todavia, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5132221- 47.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJE de 10/05/2021) (grifo nosso) 49. Frisa-se que a advogada utilizou de procuração genérica e totalmente ampla para ajuizar, apenas em nome da Autora, 06 (SEIS) ações praticamente idênticas, SENDO QUATRO NO MESMO MÊS, conforme se constada do Sistema PROJUDI: TJGO APELAÇÃO CÍVEL 6ª CÂMARA CÍVEL Rel DES(A). JEOVA SARDINHA DE MORAES Jugado em 10/05/2021 16 50. Veja, os advogados se utilizam de procuração, com poderes gerais e amplos para ajuizar todo e qualquer tipo de demanda, em face de qualquer parte, provavelmente sem plena ciência e/ou total consentimento do outorgante, para, em seguida, mover sucessivas e diversas ações semelhantes (as quais se alteram apenas os nomes e números), questionando empréstimos bancários legítimos, de maneira genérica, apostando seu êxito apenas em eventual falha dos bancos em não apresentar os contratos firmados e/ou os comprovantes de pagamento. 51. Ora, não é crível que uma pessoa, mesmo que idosa ou de baixa escolaridade, não se recorde que tenha celebrado tantos contratos bancários, perante tantos bancos, de modo que a atuação temerária dos patronos e da Autora é digna de litigância de má-fé. 52. Nesta esteira, os advogados da Autora transformam o Poder Judiciário num verdadeiro cassino: se restar comprovada a contratação ou a disponibilização do numerário, ele não sofre nenhuma consequência, pois amparado pela justiça gratuita e livre do ônus probatório; caso contrário, todo o conjunto fático- probatório é deixado de lado, mesmo tendo o consumidor recebido e se utilizado do crédito, sem ter feito qualquer contato junto ao SAC do banco, boletim de ocorrência acerca da alegada fraude, reclamação perante órgãos de proteção ao consumidor (PROCON, consumidor.gov, Reclame Aqui etc.). 53. Dessa forma, NADA JUSTIFICA a opulenta aventura jurídica da Autora, através de seus advogados! 54. Nessa esteira, requer-se, desde já: a) a expedição de mandado de intimação pessoal, para o endereço da Autora, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça constate: i) se a Autora tem conhecimento sobre a tramitação da presente demanda e sobre o que ela versa; ii) se a Autora conhece os advogados; iii) em caso de resposta afirmativa ao item “b”, as circunstâncias em que se deu o contato com o mencionado causídico para o ingresso da demanda, notadamente se foi a parte quem procurou os advogados ou estes quem o procurou; e iv) se reconhece como sendo sua a assinatura lançada na procuração; 17 b) a condenação da Autora e seus advogados, como litigantes de má-fé, a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, em consonância com o disposto no art. 81 do CPC. II) DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PARTE DO BANCO RÉU, POR INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DANO. 55. Conforme exaustivamente revelado nos tópicos anteriores, inexiste nos autos conduta danosa praticada pelo Réu, porquanto fez prova material de toda a contratação firmada pela Autora. 56. A Parte Autora concordou com todos os termos e condições, não podendo agora querer suscitar o desconhecimento do contrato, por representar uma afronta ao princípio da segurança jurídica das relações negociais e do pacta sunt servanda. 57. Repise-se que a contrapartida obrigacional da instituição financeira foi integralmente cumprida, a partir momento em que disponibilizou a consumidora, ora demandante, o valor (crédito) oriundo do contrato celebrado, conforme comprovantes de pagamentos, convalidando o negócio jurídico, o que afasta de vez qualquer possibilidade de vício social ou do consentimento, à luz do art. 172, do referido Código Civil. 58. Ora, se a Autora realmente não tivesse contratado o empréstimo, o mínimo que deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente (CC, arts. 113 e 422), devolver os numerários ao Banco Réu, de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. 59. Como não o fez, a Autora assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), exsurgindo em favor do Banco Réu a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, o que impede o demandante de questionar a sua existência e de contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 60. Outrossim, reitera-se, a contratação ocorrera em 20/12/2023, mas a ação fora proposta somente em 24/04/2025, ou seja, mais de 18 um ano depois. Não é crível que a Autora tenha demorado tanto tempo para opor-se a transação, porquanto sequer fez prova de qualquer contato prévio com o banco. 61. Tudo isso corrobora com a legitimidade da contratação, à luz da jurisprudência: (...) CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. NA ESPÉCIE, SENDO DE CONSUMO A RELAÇÃO E VEROSSÍMIL A VERSÃO, A DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE SER FACILITADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE MANEIRA QUE CABE AO BANCO COMPROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. 2. O ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES PERMITE QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OCORRA POR MEIO ELETRÔNICO. 3. NA SITUAÇÃO EM CONCRETO, O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, CUJA IDONEIDADE NÃO FOI IMPUGNADA PELO AUTOR/APELADO, INCLUSIVE NADA SE MANIFESTOU ACERCA DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO TED. 4. RESTANDO LEGÍTIMO O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. 5. COM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO ESTES RECAÍREM SOBRE O APELADO. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5093265-08.2022.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (GRIFO NOSSO) 62. Vale dizer, a legislação reconhece a assinatura digital com o uso de reconhecimento biométrico como meio válido para a aferição de integridade da operação, senão vejamos o art. 5º da Instrução Normativa nº 138/INSS: TJGO APELAÇÃO CÍVEL 5ª CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Jugado em 06/02/2023 19 63. Outrossim, a jurisprudência reconhece a contratação digital, ipsis litteris: (...) CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA. SELFIE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 2. A apresentação de contrato realizado por meio eletrônico, mediante o envio de documento pessoal e fotografia própria ? selfie, com extrato discriminado que contém o número do contrato, a data da contratação e os dados da operação bancária, bem assim comprovante de disponibilização do dinheiro na conta bancária de titularidade da contratante, são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes. Na espécie, consta do pacto informação adequada e clara sobre o produto adquirido pela apelante, com especificação correta de suas características, bem como sobre os riscos que apresenta. 3. A instituição financeira demandada demonstrou cabalmente a realização do negócio jurídico por meio de provas legais e legítimas, ou seja, comprovou a existência de fato extintivo do direito da autora/apelante (art. 373, II, do CPC), ao revelar a inexistência de defeito na prestação do serviço, uma das excludentes de responsabilidade do fornecedor prevista no CDC (art. 14, § 3º, I). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5042065-43.2023.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2024, DJe de 06/08/2024) (grifo nosso) 64. Destaca-se, os documentos juntados à exordial, por si só, não são capazes de comprovar a irregularidade dos contratos, porquanto a selfie enviada e as informações no protocolo de assinatura não deixam dúvidas que a operação é legitima. 65. Pois bem, é cediço que a responsabilidade civil tem por escopo fundamental o restabelecimento do equilíbrio patrimonial rompido em decorrência de ato ilícito gerador de dano à esfera moral ou patrimonial de determinado sujeito de direito. 66. Assim sendo, para o surgimento da obrigação de indenizar, é necessária a ocorrência de três pressupostos, a saber: a) Dano a ser ressarcido (seja ele moral ou material); TJGO APELAÇÃO CÍVEL 1ª CÂMARA CÍVEL Rel DES(A). ALTAIR GUERRA DA COSTA Jugado em 06/08/2024 20 b) Ato ilícito (consiste na infração de uma obrigação preexistente, e que pode ser perpetrado pelo agente dolosa ou culposamente - negligência, imperícia, imprudência); c) Nexo de causalidade entre o dano verificado e o ato culposo ou doloso do agente (liame que vincula diretamente o ato ilícito praticado pelo agente ao dano sofrido pela vítima). 67. Assim sendo, é fato indiscutível que Réu não cometeu qualquer ato ilícito. 68. Ainda que se analisando o pleito sob o crivo da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo, a análise acurada dos fatos articulados pela parte Autora em conjunto com a documentação carreada aos autos, deixa entrever, em verdade, que não houve defeito na prestação de serviços por parte do Banco Daycoval S/A, pelo contrário, nesta oportunidade se comprova o recebimento, por parte do consumidor, do crédito no contrato firmado, mediante juntada do comprovante de pagamento em favor da titularidade da Autora, após assinatura eletrônica (Selfie) dos documentos. 69. Destarte, impõe-se aos presentes autos, outrossim, a aplicação da norma excludente do art. 14, parágrafo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC). 70. Outrossim, se eventualmente fosse constatada fraude, no máximo, o Réu também fora vítima de conduta ilícita praticada exclusivamente por terceiros, o que também enseja a aplicação da norma excludente do art. 14, §3º, II, do CDC 71. Sob esse escólio, requer-se, desde já, sejam julgados improcedentes os pedidos Exordiais. 05. SUBSIDIARIAMENTE. 5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. 72. De qualquer forma, sem embargo da discussão acerca da responsabilidade na reparação do hipotético dano, frise-se, a qual não é do Requerido, imperiosa a discussão do quantum atribuído pela parte Autora na valoração do suposto dano moral, em homenagem ao princípio da eventualidade. 21 73. Ressalte-se a clara hiperbolização do suposto dano moral sofrido pela Autora, contido na exordial – R$ 20.000,00- pleito descabido e com flagrante intuito de enriquecimento ilícito. 74. É cediço na doutrina e na jurisprudência que o valor da reparação do dano moral não pode se caracterizar como fator de enriquecimento da parte beneficiária. A eventual reparação tem por objetivo, tão somente, ressarcir a parte do prejuízo moral que suportou (sequer demonstrado na Exordial!), proporcionando-lhe com os valores da reparação satisfação capaz de lhe atenuar o sofrimento. 75. Vale dizer, não houve negativação dos dados da parte Autora, que não comprovou qualquer exposição fática a situação constrangedora, tampouco prova de que os descontos o tenham comprometido a renda ou o sustento, a fim de ensejar a vultosa indenização almejada. 76. Nessa senda, a Autora não conseguiu provar nenhum fato desonroso à sua personalidade, evidenciando, no máximo, mero aborrecimento do cotidiano, não passível de indenização por dano moral, conforme repetida jurisprudência do TJGO, senão vejamos: (...) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE INCIDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO RESTAR COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO, INTEGRAL, DO NUMERÁRIO CONTRATADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA (FATO INCONTROVERSO). NÃO SAIU O FATO, ENTÃO, DA SEARA DE MERO ABORRECIMENTO, MORMENTE QUANDO NÃO EVIDENCIADO NENHUM PREJUÍZO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE REQUERENTE/APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELAÇÃO CÍVEL 5171365-53.2021.8.09.0041, REL. DES(A). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 10/05/2022, DJE DE 10/05/2022) (GRIFO NOSSO) 77. Nessa linha, a exorbitante quantia pleiteada pela parte Autora, é desprovida de qualquer parâmetro justificável e não atende aos princípios da reparação pelos danos morais, na exata medida em que lhe causará enriquecimento ilícito e exorbitará o seu papel punitivo, se eventualmente reconhecida culpa do Réu, o que não se espera deste juízo. 78. Ademais, em caso de procedência da demanda, requer-se seja determinada a restituição das parcelas na forma simples, haja vista a ausência de prova de má-fé do Réu. Nessa perspectiva é a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: TJGO APELAÇÃO CÍVEL 2ª CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Jugado em 10/05/2022 22 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. (...) IV A restituição de valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, uma vez que não foi comprovada a má- fé por parte da instituição financeira. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334717- 60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023, DJe de 11/07/2023) (grifo nosso). 79. Destaca-se, é cediço que o STJ afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Tema 929). 80. No julgamento supracitado, no entanto, o próprio voto do Ministro Luiz Felipe Salomão consignou que, “uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro.” 81. Destarte, tem-se que a regra não é a da devolução em dobro, que apenas ocorrerá se verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, cobrança por ENGANO INJUSTIFICÁVEL. 82. No caso em tela, os descontos se respaldaram em processo de formalização e contratação que observou as boas práticas bancárias, onde todas as medidas de cautela foram adotadas, isto porque, instruído com a cópia dos documentos pessoais da consumidora, assinatura do contrato, conferência dos dados informados com os que constam nos documentos oficiais da contratante, e o crédito realizado na conta de titularidade dela. 83. Ou seja, o Réu não agiu com dolo (má-fé) tampouco com culpa (negligência, imprudência e/ou imperícia). Assim, ainda que se considere a cobrança como indevida, imperioso o reconhecido de que o banco, assim como o Réu, foi vítima de conduta TJGO APELAÇÃO CÍVEL 2ª CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES Jugado em 11/07/2023 23 terceiros (fraudadores), portanto, a cobrança decorre de engano justificável (erro sobre o fato) e, por isso, eventual devolução deve ser simples. 84. Ressalta-se, a “dobra” ostenta natureza jurídica essencialmente sancionatória (punição) e não reparatória, daí, portanto, não se submete a responsabilidade “objetiva” do CDC, cuja abrangência está relacionada exclusivamente a condenação de natureza “reparatória/indenizatória”. 85. Neste caso, vigora o entendimento que adota a denominada responsabilidade subjetiva com presunção de culpa e não responsabilidade objetiva. Reforça este argumento a seguinte interpretação: se a responsabilidade fosse objetiva, o Próprio CDC não excepcionaria a devolução em dobro nos casos de engano justificável, conforme o fez na parte final do Art. 42, parágrafo único. 86. Neste mesmo sentido, para fins de devolução em dobro, não se aplica o enunciado 479 da súmula do STJ, pois esta orientação se refere a reparação de danos e não a verbas de natureza sancionatória. 87. Dessa forma, eventual restituição dos descontos deverá ser na forma simples. 5.2. DA DEVOLUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 88. Como exaustivamente tratado ao longo da peça defensiva, o Banco Réu comprovou ter feito a transferência bancária, em favor da Autora, do valor relativo à operação contratada. 89. Repise-se, com relação ao contrato discutido, o Réu disponibilizou, em favor da Autora, o valor de R$ 6.702,90 (seis mil, setecentos e dois reais e noventa centavos), os quais foram pagos da seguinte forma: a) R$ 6.501,90 (seis mil, quinhentos e um reais e noventa centavos) utilizados para liquidação (refinanciamento) dos Contratos nº 51-017158942/23, 51-017158945/23; 24 b) R$ 649,85 (seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), pagos via PIX para conta de titularidade da Autora, no dia 03/01/2024. 90. Na hipótese de dúvidas acerca dos créditos, bem como impugnação quanto ao recebimento destes valores, requer-se que se digne Vossa Excelência em determinar a expedição de ofício ao gerente do BANCO SANTANDER (BRAIL) S.A., da Agência 3348, a fim de que seja informado ao Juízo que no dia 03/01/2024, houve depósito no valor R$ 649,85 na conta da Autora (nº 00010814059) – OLINDA FATIMA DE SOUZA – CPF 492.318.201-68, bem como apresente o extrato bancário do referido período, para comprovar a utilização do valor; sendo certo que o indeferimento do pedido caracterizará flagrante cerceamento de defesa. 91. É certo que, com eventual procedência da demanda, para retornar ao status quo ante, deverão ser restituídos ao banco Réu todos os créditos disponibilizados em favor da Autora. 92. Destarte subsidiariamente, havendo a declaração de nulidade do contrato, requer-se seja a Autora compelida a proceder com a restituição dos respectivos valores, com intuito de evitar o enriquecimento ilícito do demandante; alternativamente, possibilite a compensação do valor creditado, até onde se compensarem, devendo a parte que ainda for devedora, pagar a diferença, em atenção ao art. 182, do Código Civil. 06. DO NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 93. Os requisitos para a inversão do ônus da prova concedida pela lei do consumidor são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, cumulativamente. 94. Destarte, com o ato de inversão, os fatos veiculados pelo consumidor passam a desfrutar de uma presunção relativa de veracidade que apenas será afastada por eventual prova negativa produzida pelo fornecedor; mas não se trata de uma hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, e, sim, sujeita ao crivo judicial, que aferirá, caso a caso, a presença dos requisitos autorizadores. 95. Quando não restarem presentes os requisitos legais, admoesta o mestre Humberto Theodoro Júnior, "a faculdade judicial não pode ser manejada em 25 favor do consumidor, sob a pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal". 96. Desta feita, quando ausentes os requisitos exigidos para que se proceda à inversão do ônus da prova, incidirão as regras ordinárias do Código de Processo Civil. Haverá, por exemplo, necessidade de o consumidor provar o nexo de causalidade entre o produto/serviço, o evento danoso e o dano, para pleitear qualquer indenização. 97. Ademais, vale trazer à baila a advertência do celebrado processualista paulista Cândido Rangel Dinamarco, segundo o qual: “Nem todas as provas podem ter o seu encargo invertido. Evidente que somente aquelas provas que estejam no âmbito técnico do fornecedor poderão ser atribuídas a ele”. 98. Ocorre, no entanto, que mesmo após anos de vigência do CDC, muitas controvérsias ainda reinam, tanto em ambiente forense, quanto em ambiente acadêmico, em torno da disciplina deitada no inciso VIII, de seu artigo 6º, que dão causa a calorosos debates, razão pela qual, no caso em tela, deverá ser aplicado o artigo 373 do Código de Processo Civil. 99. Enfim, a inversão do ônus da prova não desconsidera o disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, inciso I. 100. Sendo assim, havendo clara ausência de verossimilhança, é descabida a inversão do ônus probatório, o que se requer, desde já. 07. DOS PEDIDOS. 101. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) Preliminarmente: a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 493, do Código de Processo Civil, haja vista a falta de interesse processual de agir da parte Autora. b) O reconhecimento da litigância predatória dos patronos da Autora, determinando-se: a) a expedição de mandado de intimação pessoal, para o endereço da Autora, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça constate: i) se a Autora tem conhecimento sobre a 26 tramitação da presente demanda e sobre o que ela versa; ii) se a Autora conhece os advogados; iii) em caso de resposta afirmativa ao item “ii”, as circunstâncias em que se deu o contato com o mencionado causídico para o ingresso da demanda, notadamente se foi a parte quem procurou os advogados ou estes quem a procurou; e iv) se reconhece como sendo sua a assinatura lançada na procuração; b) a condenação da Autora e seus advogados, como litigantes de má-fé, a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, em consonância com o disposto no art. 81 do CPC. c) julgue TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, haja vista a ausência do dever de indenizar por parte do Réu, em razão da inexistência de conduta ilícita, pois comprovada a contratação de forma digital; d) Em caráter subsidiário: d.1) seja determinada a restituição ou a compensação dos valores comprovadamente pagos (direta ou indiretamente) em favor da Autora (R$ 6.702,90), acrescidos dos respectivos encargos de juros e atualização monetária; d.2) seja determinada a repetição de indébito na forma simples, haja vista a clara ausência de má-fé do Réu; d.3) seja arbitrada a indenização moral em atenção à razoabilidade/proporcionalidade. e) O indeferimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações exordiais. f) A condenação da parte Autora nos ônus sucumbenciais. 27 102. Requer-se a permissão para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, se necessário for em especial a expedição de ofício. 103. Por fim, requer que todas as intimações sejam dirigidas exclusivamente em nome do advogado GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA – OAB/GO 34.391, sob a pena de nulidade. Nesses termos, confia-se no deferimento. Goiânia/GO, 23 de maio de 2025. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 55-017159055/23 Empréstimo Consignado Local: São Luís De Montes Belos - GO, 20 de Dezembro de 2023. I – Credor: BANCO DAYCOVAL S.A., instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 62.232.889/0001-90. II – Emitente: OLINDA FATIMA DE SOUZA E-mail: OLINDA@GMAIL.CO CPF: 492.318.201-68 RG: 2011806 Dt de Nasc: 25/01/1964 Endereço: RUA G, 0, QD91 LT25 - SETOR PARQUE TREMENDAO CEP: 74475- 075 Cidade: GOIANIA UF: GO Banco nº: 033 Agência nº: 3348 Conta nº: 001081405-9 III – Dados do Correspondente: RAMOS NATES CONSIGNA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 18801 - JARDIM DOM BOSCO CNPJ: 40.719.935/0001-47 Telefone: (11) 94766-9931 Nome do agente: Kauany Marques da Silva CPF do Agente: 588.416.408-47 IV – CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO A.1 Valor principal do crédito R$ 6.709,25 - A.2 Juros R$ 6.482,95 - A.3 Valor líquido liberado R$ 201,00 - A.4 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 - A.5 Desembolso ( ) Ordens de Pagamento ( X ) Crédito em Conta Corrente do Emitente DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DESTA CCB B VALORES NEGOCIADOS B.1 Valor solicitado pelo consumidor R$ 6.702,90 99,91 % B.2 Valor refinanciado dos contratos que o consumidor possui na instituição R$ 6.501,90 96,91 % B.3 Valor de portabilidade de contratos de outras instituições R$ 0,00 0,00 % B.4 Valor total do crédito negociado R$ 6.702,90 99,91 % C DESPESAS VINCULADAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO C.1 TRIBUTOS R$ 0,00 0,00 % C.1.1 Valor total a ser financiado sem impostos (A.4) R$ 6.702,90 99,91 % C.1.2 IOF – financiado: (X) sim ( ) não Alíquota: 2,99 % - - C.1.3 IOF – Alíquota adicional (decreto 6.339/08) financiado (X) sim ( ) não 0,38 % (única) - - C.1.4 IOF R$ 6,35 0,09 % C.2 TARIFAS R$ 0,00 0,00 % C.3 SEGURO (Especificar Tipo): R$ 0,00 0,00 % C.4 OUTROS R$ 0,00 0,00 % D SOMATÓRIO DAS PARCELAS R$ 13.192,20 - E DADOS DO FINANCIAMENTO E.1 Valor Total do Crédito Negociado R$ 13.192,20 - E.2 Data do 1º vencimento: 10/02/2024 Data do último vencimento: 10/01/2031 E.3 Número de parcelas mensais 84 - Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VI Página 1 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900E.4 Taxa de juros Prefixada mensal (30 dias) e anual (360 dias) 1,7668% a.m 23,3877 % a.a E.5 Custo Efetivo Total (CET) 1,77 % a.m 23,79 % a.a E.6 Valor de cada parcela mensal R$ 157,05 - E.7 IOF (financiado) R$ 6,35 0,09 % E.8 Tarifas (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.9 Seguro (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.10 Outros (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.11 VALOR TOTAL FINANCIADO DEVIDO NO ATO DA CONTRATAÇÃO R$ 6.709,25 - V – Refinanciamento (conforme condições descritas no item IV): Saldo devedor total: R$ 6.501,90 Contrato(s) nº(s): 51-017158942/23, 51-017158945/23 VI – Pagamento a terceiros/Portabilidade: Saldo devedor total: R$ 0,00 Empresa/Instituição Financeira de Origem: Contrato(s) nº(s): VII – Desconto: ( X ) folha de pagamento Nome do Empregador (”Consignante”): INSS - AOL CNPJ do Consignante: 29.979.036/0001-40 VIII - Promessa de pagamento: Nas datas de Vencimento, pagarei por esta Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) ao Credor, ou à sua ordem, na Praça de São Paulo/SP, a quantia líquida, certa e exigível mencionada no item IV do preâmbulo, em moeda corrente nacional, acrescida dos encargos financeiros pactuados, conforme datas, prazos e demais condições descritas no item IV do preâmbulo. “Vencimento” significa data de efetivo repasse de recursos ao Credor pelo Consignante, e não a data de seu desconto. Esta CCB, cuja via negociável será exclusivamente do Credor, será regida pelas condições deste instrumento. Autorização para a realização de débitos sobre limite de crédito na(s) conta(s) indicada(s) no item II do preâmbulo, e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamento parciais: X Sim Não Autorizo contato por telefone para oferta de produtos e serviços pelo Grupo Daycoval (abaixo definido) e/ou prestadores de serviços contratados pelas entidades dele integrantes, declarando- me ciente de que poderei cancelar esta autorização por meio dos canais de atendimento eletrônico, Central de Atendimento ao Cliente ou da Ouvidoria do Grupo Daycoval, o qual se compromete a acatar esse cancelamento em até 15 (quinze) dias contados de sua realização: X Sim Não 1. O Valor Líquido será creditado ao Emitente conforme item IV do preâmbulo, se aprovada pelo Credor a proposta de contratação, sendo que, nos casos em que seja destinado à quitação de dívidas perante o Credor (item V), o valor liberado corresponderá à diferença entre: a) o Valor Líquido (item IV); e b) o valor pago para a quitação de dívidas descritas no item V. 1.1 Não haverá liberação de recursos ao Emitente no caso de pagamento de dívidas à terceiros/portabilidade (item VI). 1.2 O Emitente declara que: (i) foi informado, de forma clara, precisa e adequada, dos termos e condições desta CCB; (ii) previamente à emissão desta CCB, foi-lhe apresentado o demonstrativo de cálculo do CET descrito no item IV do preâmbulo; (iii) tem ciência de que as condições do empréstimo descritas no preâmbulo poderão sofrer alterações em razão do prazo decorrido entre a data da simulação do empréstimo e a data da efetiva liberação de recursos ao Emitente, ao Credor ou a terceiros (“Data da Liberação”), hipótese em que o demonstrativo de cálculo do CET indicado no item IV do preâmbulo, será integralmente substituído por novo demonstrativo de cálculo do CET, a ser enviado pelo Credor ao Emitente; (iv) tem ciência de que, a qualquer tempo, poderá solicitar cópia do demonstrativo de cálculo do CET por meio do SAC ou de quaisquer meios eletrônicos Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VI Página 2 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900disponibilizados pelo Credor; e (v) esta CCB é adequada à suas necessidades, seus interesses e seus objetivos. 1.3 Sobre o Valor Principal do Crédito incidirão juros remuneratórios à Taxa de Juros definida no item IV desde a Data da Liberação até a data da integral liquidação desta CCB, os quais serão calculados pro rata die, com base em um mês de 30 (trinta) dias e um ano de 360 (trezentos e sessenta) dias, capitalizados mensalmente, incorporando-se ao saldo devedor decorrente desta CCB. 1.4 As parcelas serão devidas mensalmente em seus Vencimentos. 1.5 O Emitente pagará o IOF e a Tarifa de Cadastro fixados no item IV, inclusive em caso de Refinanciamento (item V), sendo, neste último caso, calculado o IOF complementar sobre o saldo devedor total conforme a legislação vigente, hipótese em que o Valor Líquido sofrerá alteração. 1.6 Não é aplicavel a cobrança de tarifas para empréstimos a aposentados e/ou pensionistas do INSS e/ou Exército e demais Consignantes que mantenham tal vedação. 2. O Emitente expressamente declara e autoriza: a) de modo irrevogável e irretratável, o Consignante a descontar de sua folha de pagamento e/ou de sua remuneração disponível todo e qualquer valor devido sob esta CCB; b) de modo irrevogável e irretratável, o INSS a descontar de seu benefício previdenciário todo e qualquer valor devido sob esta CCB; c) o Credor conforme opção escolhida no preâmbulo, até o integral cumprimento de todas as obrigações assumidas nesta CCB, a debitar da conta indicada no item II, todos os valores que sejam devidos sob esta CCB, sendo possível ao Credor, em especial, realizar débitos sobre o limite de crédito em referida conta e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. 2.1 Havendo alteração ou transferência da minha conta para outra agência ou outro banco, o Credor fica expressamente autorizado a obter os dados da minha nova conta, pelo que, neste ato, OUTORGO ao mesmo, poderes especiais, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, para praticar todos os atos necessários a tal fim, inclusive encaminhar ofício ao meu órgão empregador/consignante, para receber os dados da minha nova conta, de modo que o Credor possa nela promover quaisquer débitos decorrentes da CCB, sendo que RECONHEÇO que tais procedimentos não configuram nem configurarão infração às regras que disciplinam Sigilo Bancário, previstas na Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001 2.2 O Emitente, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com as regras do Consignante, expressamente autoriza a realização de descontos parciais em sua folha de pagamento e/ou remuneração disponível e/ou benefício previdenciário, em quantas vezes forem necessárias para o adimplemento integral do valor devido sob esta CCB. 2.3 Fica o Credor autorizado, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, a: (i) em caso de aposentadoria do Emitente na vigência desta CCB, averbar os descontos das parcelas em aberto em seu benefício previdenciário junto à entidade do Regime de Previdência Social; (ii) em caso de rescisão do vínculo empregatício, o desconto em suas verbas rescisórias de todo o valor necessário à integral liquidação desta CCB, o qual será informado pelo Credor ao Consignante, não podendo referido desconto ser superior ao limite definido em lei, devendo o Emitente pagar eventual saldo remanescente caso referido desconto seja insuficiente para a liquidação integral desta CCB. 2.4 As autorizações constantes nesta CCB perdurarão até a quitação deste título. 3. O Emitente poderá liquidar antecipadamente o empréstimo objeto desta CCB com redução proporcional dos juros, devendo o valor presente ser calculado com a utilização da Taxa de Juros Prefixada (item IV). 3.1 Caso eventualmente conste do boleto para liquidação antecipada parcelas já descontadas, estas serão reembolsadas ao Emitente após a comprovação do referido desconto ou conforme determinado pelo Consignante. 4. O Credor, de acordo com as regras do Consignante, poderá utilizar quaisquer créditos, saldos ou aplicações de titularidade do Emitente para amortização dos débitos desta CCB. 5. Caso a consignação não seja realizada por qualquer motivo, inclusive: a) cancelamento do benefício previdenciário; b) suspensão temporária ou permanente de parte ou totalidade de sua remuneração c) falta de desconto de valores pelo Consignante, na data de Vencimento de cada parcela; ou d) perda de parte da remuneração que acarrete diminuição da margem consignável; o Credor poderá, de acordo com as regras do Consignante e a seu exclusivo critério, aumentar a quantidade das parcelas originalmente pactuadas, prorrogando o Vencimento Final até que ocorra o pagamento integral desta CCB, sem que haja necessidade de formalização de aditivo. 6. Caberá ao Emitente pagar o empréstimo mediante boleto bancário ou débito em sua conta indicada no preâmbulo, caso não seja possível, por qualquer motivo, a realização dos descontos necessários ao adimplemento desta CCB, ficando o Credor desde já autorizado a emitir referidos boletos e a realizar tais débitos em conta, independente de solicitação ou nova autorização do Emitente nesse sentido. Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VI Página 3 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 77709007. Se o Emitente deixar de pagar qualquer uma de suas obrigações decorrentes desta CCB na data de seu Vencimento, incidirão, de forma automática e independentemente de notificação, sobre os valores por ele devidos, além da Taxa de Juros Prefixada, juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados mensalmente, calculados desde a data do Vencimento até a data do integral pagamento dos valores devidos, e multa moratória de 2%, sem prejuízo de todas as custas, despesas e honorários advocatícios em que o Credor venha a incorrer para a preservação, defesa ou satisfação de seus direitos. 7.1 O Emitente declara-se ciente de que na hipótese de inadimplemento de quaisquer obrigações desta CCB o Credor poderá comunicar os órgãos de proteção de crédito, tais como SPC e SERASA, sistemas de registro e/ou encaminhar esta CCB para o devido protesto.8. O Emitente não será considerado inadimplente na hipótese de o Consignante efetuar os descontos das parcelas devidas sob esta CCB mesmo sem o repasse de tais valores ao Credor sendo vedado ao Credor a adoção de quaisquer medidas de cobrança em face do Emitente relacionado a tais valores. 9. Fica reservado ao Credor, observadas as regras do Consignante, o direito de declarar esta CCB antecipadamente vencida e exigir o imediato e integral pagamento do saldo devedor dela decorrente, independentemente de prévia comunicação ao Emitente, na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) atraso no pagamento e/ou falta de pagamento de qualquer valor devido ao Credor, descumprimento de qualquer obrigação assumida perante o Credor (ii) pedido de insolvência ou de interdição ou morte; (iii) protesto de títulos, distribuição de ação de execução por título extrajudicial ou judicial, emissão de cheque sem fundos ou qualquer outra restrição cadastral ou creditícia; (iv) detecção de falsidade e/ou incompletude das declarações feitas nesta CCB; ou (v) se for iniciado procedimento investigatório para apuração de violação de norma relacionada à prevenção de “lavagem” ou ocultação de bens, prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.10. O Emitente declara que: a) possui margem consignável e recursos suficientes para a quitação do empréstimo objeto desta CCB; b) manterá seus dados cadastrais e os dados de sua conta devidamente atualizados, obrigando-se a fornecer ao Credor todo e qualquer documento que lhe venha a ser solicitado no prazo de até 48 horas contadas de solicitação nesse sentido; c) está ciente e concorda que apenas o Credor poderá, a seu exclusivo critério, ceder, endossar ou de outra forma transferir, parte ou a totalidade dos direitos decorrentes desta CCB, fornecendo ao cessionário cópia dos documentos do Emitente; e d) está ciente que não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes desta CCB sem a prévia e expressa anuência do Credor. 11. O Emitente concorda, de forma irrevogável e irretratável, que, na hipótese de morte ou invalidez, o Credor poderá utilizar o produto da indenização do seguro (item IV) para amortizar o saldo devedor desta CCB, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores ao pagamento de eventual saldo devedor remanescente, de acordo com as regras do Consignante. 12. O Emitente neste ato reconhece que esta CCB é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, pelo saldo devedor demonstrado por planilha(s) de cálculo ou extrato(s) de conta(s) emitido(s) pelo Credor, o(s) qual(is) integrarão esta CCB como parte dela inseparável. 13. A omissão ou tolerância do Credor quanto ao exercício de qualquer direito, poder ou privilégio conferido em lei ou nesta CCB não constituirá novação, desistência ou renúncia, nem afetará os seus direitos que poderão ser exercidos a qualquer tempo. 14. O Emitente declara e garante ao Credor, sob pena de vencimento antecipado desta CCB e indenização por todas as perdas e danos em que o Credor possa vir a incorrer que (i) são verdadeiras as informações prestadas sobre a licitude da origem de sua renda, faturamento e patrimônio, e estarem cientes do art. 11, II da Lei n.º 9.613/98, com as alterações introduzidas, inclusive, pela Lei n.º 12.683/12 (dever das instituições financeiras de comunicação ao Coaf de operações e propostas de operações suspeitas), e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal, e (ii) cumpre a legislação anticorrupção e, caso seja-lhe aplicável, a legislação ambiental, trabalhista e social vigente. 15. O Emitente autoriza o Credor, de modo irrevogável, e nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil (“BCB”) vigente, as demais instituições que possam consultar o Sistema de Informações de Créditos (“SCR”) e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse em receber em garantia total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Emitente, a consultar no SCR as informações consolidadas sobre essas operações. 15.1. O Emitente declara-se ciente de que: (i) o SCR tem por finalidade prover informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme § 1º, do art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, sobre o Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VI Página 4 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, (ii) os dados das operações de crédito do Emitente serão registradas pelo Credor no SCR, (iii) são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes as inclusões de informações no SCR, as correções e exclusões de informações constantes do SCR, a identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice, o cumprimento de determinações judiciais, o fornecimento de informações sobre essas determinações e o registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre operações de crédito, e (iv) o procedimento a ser adotado pelo Emitente junto ao Credor para correção ou exclusão de informações remetidas pelo Credor ao SCR, o cadastramento de medida judicial e o registro de manifestação de discordância quanto às informações remetidas pelo Credor ao SCR deverá ser verificado pelo Emitente junto à Central de Atendimento ao Cliente do Credor. 16. O Emitente expressamente: (i) autoriza os gestores de bancos de dados de que trata a Lei n.º 12.414/2011, a disponibilizar ao Credor seus históricos de crédito, os quais abrangerão os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos Vencimentos, e aquelas a vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro, pelo prazo estabelecido pelas normas vigentes; e (ii) declara-se ciente de que poderá revogar, a qualquer tempo, a autorização contida no item anterior perante o gestor do banco de dados.17. O Emitente e seus representantes (se houver), por meio deste: (i) autorizam o Credor e empresas integrantes de seu grupo econômico (“Grupo Daycoval”) a tratar, conforme definição da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), todas as informações sobre eles, e fazer o uso compartilhado, dentro do Grupo Daycoval e com prestadores de serviços contratados pelas entidades dele integrantes, dessas informações, para ofertas de produtos e serviços do Grupo Daycoval, observando o disposto no preâmbulo com relação a abordagem de pessoa física por telefone; (ii) declaram-se cientes de que o Grupo Daycoval: (a) está autorizado pela legislação e regulamentação vigentes a, independentemente do consentimento de titulares de dados pessoais, utilizá-los para, por exemplo, as seguintes finalidades e atos a elas relacionados: 1) identificação e qualificação das pessoas acima mencionadas, 2) verificação da adequação de produtos e serviços ao perfil dessas pessoas, 3) apresentação de propostas, contratação e cumprimento de contratos, 4) avaliação e acompanhamento de situação econômico-financeira, 5) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de autorregulação, 6) exercício regular de direitos, 7) prevenção e identificação de fraudes e identificação, prevenção e gerenciamento de riscos à segurança, e (b) possui uma política relacionada ao cumprimento da LGPD disponível em seu site de Relações com Investidores (https://ri.daycoval.com.br/), a qual indica os direitos das pessoas mencionadas acima e relacionados à LGPD. 18. O Emitente e todos os signatários deste instrumento, de modo irrevogável,(i) admitem como válidos e aceita como meio de comprovação de autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica os métodos de identificação cuja utilização tenha-lhe sido solicitada pelo Grupo Daycoval, como, por exemplo, certificados emitidos ou não pela ICP-Brasil, senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal ou identificação biométrica, e (ii) reconhecem como válidas e eficazes as operações e comunicações realizadas pelos meios eletrônicos acima mencionados, e (iii) reconhecem que a presente CCB será emitida em formato exclusivamente eletrônico. 19. O Emitente declara-se ciente de que possui a faculdade de desistir da operação de crédito representada por esta CCB no prazo de até 07 (sete) dias úteis contados do recebimento do crédito, devendo para tanto, restituir ao Credor o valor total concedido, acrescido de eventuais tributos incidentes na operação. 20. Todas as notificações relacionadas a esta CCB serão realizadas por escrito e entregues pessoalmente, por meio de correspondência enviada aos endereços informados pelo Emitente ao Credor quando da realização ou atualização de seus cadastros (“Cadastro”), ou por meio eletrônico, enviadas para o endereço eletrônico e/ou números de celulares informados pelo Emitente ao Credor também no Cadastro ou por meio de aplicativo. 20.1. O Emitente obriga-se a (i) manter as informações constantes do Cadastro atualizadas até a extinção desta CCB, e (ii) notificar imediatamente o Credor de qualquer alteração nessas informações, conforme o disposto na cláusula anterior. 21. As Partes obrigam-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento desta CCB. 22. Fique atento: O Credor (i) não solicita (a) Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VI Página 5 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900nenhum pagamento para aprovação ou liberação do empréstimo formalizado por esta CCB, ou (b) que o pagamento de qualquer valor devido pelo Emitente conforme esta CCB seja creditado ou transferido em conta de terceiros, e (ii) não autoriza prestadores de serviços por ele contratados a fazerem essas solicitações. O Emitente deve ficar atento a solicitações similares às acima indicadas e, caso receba qualquer uma delas, deve entrar imediatamente em contato com os canais de atendimento do Credor indicados abaixo. 23. Fica eleito o Foro da Comarca do local de emissão desta CCB para solução de conflitos. Local e data: São Luís De Montes Belos - GO, 20 de Dezembro de 2023. Emitente DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE, CONFORME FOLHA DE ASSINATURAS Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VI Página 6 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900 PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar autenticidade deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/158eb580-cc4c- 4cec-a176-03d032a44789 ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : 158eb580-cc4c-4cec-a176-03d032a44789 Hash do Documento 5ed066911f7fc991def2c77a5338320ab1bc198be9d5f106794437ecf706fb5c O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/12/2023 12:09:42 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: OLINDA FATIMA DE SOUZA (Signatário), CPF: 49231820168, e-mail OLINDA@GMAIL.CO, celular (62) 994736348 Evidências: Data Hora: 20/12/2023 12:09:42 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-16,4994723, Long:-50,3770729 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 200.173.232.82, 148.78.1.78:37696 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 8.1.0; SM-J260M Build/M1AJB; wv) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Version/4.0 SamsungBrowser/7.2 Chrome/120.0.6099.43 Mobile Safari/537.36 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 20/12/2023 12:06:50 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 20/12/2023 12:06:50 UTC-03:00 Cadastro da Biometria Facial (Selfie): 20/12/2023 12:01:44 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 20/12/2023 12:06:56 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura Biometria Facial (Selfie): 20/12/2023 12:09:39 UTC-03:00 Aceite da confirmação do(a) vendedor(a) NÃO REALIZADO 1: 20/12/2023 12:07:42 UTC-03:00 Ciente do aviso de prevenção contra golpes: 20/12/2023 12:07:42 UTC-03:00 Aceite da Lei 14.431 (Art. 7°): 20/12/2023 12:09:42 UTC-03:00 Hash Evidências feb91dabfa64eb18978c87d2de6df6562b3cc643b5107abde2aec8d850e7917b Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 Termo de Autorização Eu OLINDA FATIMA DE SOUZA, CPF 492.318.201-68, autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/ simulação de empréstimo consignado/ cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. Dados de Identificação - CPF; - Data de Nascimento; - Nome Completo; Dados do Benefício - Número do Benefício; - Situação do Benefício; - Espécie do Benefício; - Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar; - Data de Cessação do Benefício - DCB (se houver); - Possui Representante Legal; - Possui Procurador; - Possui Entidade Representação; - Pensão Alimentícia; - Bloqueado para Empréstimo; - Data da última Perícia Médica; - Data do Despacho do Benéficio - DDB; - Elegível Para Empréstimo; - Valor Total Comprometido; - Valor Máximo de Comprometimento permitido; Dados do Pagamento do Benefício - UF onde o Beneficiário recebe os proventos; - Tipo de Crédito (Cartão ou Conta-Corrente); - Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício; - Agência Pagadora; - Conta-Corrente onde o benefício é pago; - Margem Consignável Disponivel; - Margem Consignável Disponivel para Cartão; - Valor Limite para Cartão; - Quantidade de empréstimos ativos; - Quantidade de empréstimos suspensos; - Quantidade de empréstimos refin; - Quantidade de empréstimos port; - Valor Líquido; - Data extinção cota; - Competencia extinção cota; - Nome do representante legal; - CPF do representenate legal; - Data fim do representante legal; Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu,OLINDA FATIMA DE SOUZA, Brasileiro, portador(a) da carteira de identidade/RG/RNE nº 2011806, inscrito (a) no CPF sob nº 492.318.201-68, declaro, nos termos da Lei 7.115/83, ser residente e domiciliado à RUA G, 0, QD91 LT25, Bairro SETOR PARQUE TREMENDAO, Cidade GOIANIA, Estado GO, CEP: 74475-075. Estou ciente e concordo que a alteração de meu domicílio deverá ser imediatamente comunicada por escrito ao Banco Daycoval S.A. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. São Paulo, 20 de Dezembro de 2023. DECLARANTE Instruções INTERNAS: Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. JUR DAYCONSULTIVOV. 11/2017 CNPJ: 62.232.889/0001-90 Comprovante de Transação via PIX Dados do Pagador Nome: BANCO DAYCOVAL S/A CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90 Nome da Instituição: BANCO DAYCOVAL S.A. Agência: 0001 Conta: 0003006842 Dados do Destinatário Nome: OLINDA FATIMA DE SOUZA CPF/CNPJ: 492.318.201-68 Nome da Instituição: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agência: 3348 Conta: 00010814059 Dados da Transação ID Transação/End To End: E62232889202401031205UJBEJjvdihf Status: Efetivada Valor: R$649,85 Data e Hora de Efetivação da Transação: 03/01/2024 09:05:48 Identificador: 5501715905523002 BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 1/7 Prc.: 23/05/2025 17:30:09 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:23/05/2025 Cont.:21/05/2025 Nr. Oper.: 55-017159055/23 Modalidade: INSS Cliente: OLINDA FATIMA DE SOUZA(49231820168A) Filial: MATRIZ Gerente: RODRIGO CHIARA Promotora: RAMOS NATES CONSIGNA Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS PENSIONIST Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 492.318.201-68 Matrícula: 1219701235 Supervisor: 588.416.408-47 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 03/01/2024 Dt. Vcto.: 10/01/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 6.893,29 Valor Bruto: 13.192,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 22,8538 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 22,5500 Tx. OP. a.m: 1,7090 Tx. OP. a.a: 22,5500 TC: 0,00 IOF: 20,37 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7181 Tx.CET %aa 23,0300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/02/2024 001/084 22,5500 156,78 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,78 07/02/2024 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/03/2024 002/084 22,5500 156,78 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,78 07/03/2024 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/04/2024 003/084 22,5500 156,61 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,61 05/04/2024 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/05/2024 004/084 22,5500 156,87 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,87 08/05/2024 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/06/2024 005/084 22,5500 156,78 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,78 07/06/2024 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/07/2024 006/084 22,5500 156,61 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,61 05/07/2024 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/08/2024 007/084 22,5500 156,78 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,78 07/08/2024 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/09/2024 008/084 22,5500 156,70 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,70 06/09/2024 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/10/2024 009/084 22,5500 156,78 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,78 07/10/2024 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/11/2024 010/084 22,5500 156,78 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,78 07/11/2024 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/12/2024 011/084 22,5500 156,70 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,70 06/12/2024 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/01/2025 012/084 22,5500 156,87 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,87 08/01/2025 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/02/2025 013/084 22,5500 156,78 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,78 07/02/2025 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/03/2025 014/084 22,5500 157,05 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 157,05 11/03/2025 157,05Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 23/05/2025 17:30:09 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:23/05/2025 Cont.:21/05/2025 Nr. Oper.: 55-017159055/23 Modalidade: INSS Cliente: OLINDA FATIMA DE SOUZA(49231820168A) Filial: MATRIZ Gerente: RODRIGO CHIARA Promotora: RAMOS NATES CONSIGNA Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS PENSIONIST Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 492.318.201-68 Matrícula: 1219701235 Supervisor: 588.416.408-47 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 03/01/2024 Dt. Vcto.: 10/01/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 6.893,29 Valor Bruto: 13.192,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 22,8538 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 22,5500 Tx. OP. a.m: 1,7090 Tx. OP. a.a: 22,5500 TC: 0,00 IOF: 20,37 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7181 Tx.CET %aa 23,0300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/04/2025 015/084 22,5500 156,78 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,78 07/04/2025 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/05/2025 016/084 22,5500 156,87 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 156,87 08/05/2025 157,05Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/06/2025 017/084 22,5500 155,46 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 155,46 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2025 018/084 22,5500 152,85 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 152,85 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2025 019/084 22,5500 150,20 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 150,20 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2025 020/084 22,5500 147,59 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 147,59 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2025 021/084 22,5500 145,11 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 145,11 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2025 022/084 22,5500 142,59 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 142,59 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2025 023/084 22,5500 140,20 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 140,20 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2026 024/084 22,5500 137,76 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 137,76 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2026 025/084 22,5500 135,37 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 135,37 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2026 026/084 22,5500 133,24 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 133,24 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2026 027/084 22,5500 130,93 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 130,93 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2026 028/084 22,5500 128,73 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 128,73 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 23/05/2025 17:30:09 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:23/05/2025 Cont.:21/05/2025 Nr. Oper.: 55-017159055/23 Modalidade: INSS Cliente: OLINDA FATIMA DE SOUZA(49231820168A) Filial: MATRIZ Gerente: RODRIGO CHIARA Promotora: RAMOS NATES CONSIGNA Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS PENSIONIST Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 492.318.201-68 Matrícula: 1219701235 Supervisor: 588.416.408-47 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 03/01/2024 Dt. Vcto.: 10/01/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 6.893,29 Valor Bruto: 13.192,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 22,8538 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 22,5500 Tx. OP. a.m: 1,7090 Tx. OP. a.a: 22,5500 TC: 0,00 IOF: 20,37 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7181 Tx.CET %aa 23,0300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/06/2026 029/084 22,5500 126,50 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 126,50 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2026 030/084 22,5500 124,37 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 124,37 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2026 031/084 22,5500 122,21 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 122,21 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2026 032/084 22,5500 120,09 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 120,09 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2026 033/084 22,5500 118,07 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 118,07 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2026 034/084 22,5500 116,02 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 116,02 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2026 035/084 22,5500 114,08 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 114,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2027 036/084 22,5500 112,10 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 112,10 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2027 037/084 22,5500 110,15 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 110,15 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2027 038/084 22,5500 108,42 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 108,42 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2027 039/084 22,5500 106,54 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 106,54 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2027 040/084 22,5500 104,75 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 104,75 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2027 041/084 22,5500 102,93 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 102,93 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2027 042/084 22,5500 101,20 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 101,20 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 23/05/2025 17:30:09 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:23/05/2025 Cont.:21/05/2025 Nr. Oper.: 55-017159055/23 Modalidade: INSS Cliente: OLINDA FATIMA DE SOUZA(49231820168A) Filial: MATRIZ Gerente: RODRIGO CHIARA Promotora: RAMOS NATES CONSIGNA Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS PENSIONIST Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 492.318.201-68 Matrícula: 1219701235 Supervisor: 588.416.408-47 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 03/01/2024 Dt. Vcto.: 10/01/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 6.893,29 Valor Bruto: 13.192,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 22,8538 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 22,5500 Tx. OP. a.m: 1,7090 Tx. OP. a.a: 22,5500 TC: 0,00 IOF: 20,37 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7181 Tx.CET %aa 23,0300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/08/2027 043/084 22,5500 99,44 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 99,44 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2027 044/084 22,5500 97,72 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 97,72 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2027 045/084 22,5500 96,07 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 96,07 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2027 046/084 22,5500 94,41 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 94,41 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2027 047/084 22,5500 92,82 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 92,82 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2028 048/084 22,5500 91,21 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 91,21 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2028 049/084 22,5500 89,63 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 89,63 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2028 050/084 22,5500 88,17 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 88,17 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2028 051/084 22,5500 86,64 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 86,64 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2028 052/084 22,5500 85,19 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 85,19 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2028 053/084 22,5500 83,71 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 83,71 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2028 054/084 22,5500 82,30 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 82,30 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2028 055/084 22,5500 80,87 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 80,87 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2028 056/084 22,5500 79,47 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 79,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 23/05/2025 17:30:09 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:23/05/2025 Cont.:21/05/2025 Nr. Oper.: 55-017159055/23 Modalidade: INSS Cliente: OLINDA FATIMA DE SOUZA(49231820168A) Filial: MATRIZ Gerente: RODRIGO CHIARA Promotora: RAMOS NATES CONSIGNA Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS PENSIONIST Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 492.318.201-68 Matrícula: 1219701235 Supervisor: 588.416.408-47 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 03/01/2024 Dt. Vcto.: 10/01/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 6.893,29 Valor Bruto: 13.192,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 22,8538 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 22,5500 Tx. OP. a.m: 1,7090 Tx. OP. a.a: 22,5500 TC: 0,00 IOF: 20,37 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7181 Tx.CET %aa 23,0300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/10/2028 057/084 22,5500 78,13 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 78,13 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2028 058/084 22,5500 76,78 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 76,78 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2028 059/084 22,5500 75,49 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 75,49 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2029 060/084 22,5500 74,18 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 74,18 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2029 061/084 22,5500 72,89 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 72,89 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2029 062/084 22,5500 71,75 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 71,75 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2029 063/084 22,5500 70,50 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 70,50 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2029 064/084 22,5500 69,31 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 69,31 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2029 065/084 22,5500 68,11 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 68,11 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2029 066/084 22,5500 66,97 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 66,97 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2029 067/084 22,5500 65,81 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 65,81 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2029 068/084 22,5500 64,67 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 64,67 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2029 069/084 22,5500 63,57 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 63,57 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2029 070/084 22,5500 62,47 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 62,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 23/05/2025 17:30:09 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:23/05/2025 Cont.:21/05/2025 Nr. Oper.: 55-017159055/23 Modalidade: INSS Cliente: OLINDA FATIMA DE SOUZA(49231820168A) Filial: MATRIZ Gerente: RODRIGO CHIARA Promotora: RAMOS NATES CONSIGNA Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS PENSIONIST Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 492.318.201-68 Matrícula: 1219701235 Supervisor: 588.416.408-47 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 03/01/2024 Dt. Vcto.: 10/01/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 6.893,29 Valor Bruto: 13.192,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 22,8538 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 22,5500 Tx. OP. a.m: 1,7090 Tx. OP. a.a: 22,5500 TC: 0,00 IOF: 20,37 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7181 Tx.CET %aa 23,0300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/12/2029 071/084 22,5500 61,42 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 61,42 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2030 072/084 22,5500 60,35 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 60,35 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2030 073/084 22,5500 59,31 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 59,31 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2030 074/084 22,5500 58,37 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 58,37 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2030 075/084 22,5500 57,36 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 57,36 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2030 076/084 22,5500 56,40 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 56,40 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2030 077/084 22,5500 55,42 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 55,42 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2030 078/084 22,5500 54,49 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 54,49 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2030 079/084 22,5500 53,54 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 53,54 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2030 080/084 22,5500 52,61 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 52,61 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2030 081/084 22,5500 51,73 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 51,73 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2030 082/084 22,5500 50,84 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 50,84 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2030 083/084 22,5500 49,98 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 49,98 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2031 084/084 22,5500 49,11 157,05 157,05 0,00 0,00 0,00 49,11 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 23/05/2025 17:30:09 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:23/05/2025 Cont.:21/05/2025 Tot. da Oper. 6.893,29 Tot Pago 2.512,80 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 6.286,67 Total Geral: 6.286,67 OBS. : OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DA RENEGOCIAÇÃO :51-017158942/23 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SEGURANÇA mostQI Objetivo Fornecer uma visão geral da arquitetura de infra e segurança do mostQI. Visão geral Segue abaixo um diagrama que representa os principais componentes envolvidos na arquitetura de infra do mostQI. Uso do serviço pelos clientes: ● O consumo dos serviços da API é realizado via chamada REST usando https com certificado SSL (Secure Sockets Layers) ● Todas as chamadas são feitas a partir de um backend cujo IP fixo está cadastrado em uma whitelist de IPs. Máquinas desconhecidas não acessam este ambiente. ● O comportamento de utilização dos clientes é monitorado e sempre que necessário, é aplicado o limite contratual de número de requisições por minuto, através da negação de serviço com a devida mensagem de erro. Esta verificação protege o cliente contra possíveis utilizações indevidas de sua token. ● O mostQI não armazena nenhuma informação do cliente, sejam imagens ou dados. O consumo da solução mostQI é feito por meio de chamadas REST. As chamadas Página 1/4 - Documento assinado no MostSign. Para mais informações veja a última página. Para verificar este documento acesse: https://assinatura.mostsign.com.br/most/verificar e informe o login: 0080906 e senha: o983QA74REST são criptografadas e o protocolo https garante a integridade da transmissão. As chamadas REST de cada cliente são controladas por uma chave de acesso exclusiva. O mostQI deve ser consumido pelo back-end do cliente e seus servidores devem ser registrados com uma lista de permissões de IP. As solicitações passam pelo WAF Cloudflare (Web Application Firewall) que avalia o comportamento dos aplicativos que consomem os serviços ● Todas as imagens enviadas ao mostQI são processadas em pipeline montado em memória volátil, sendo automaticamente substituídas a cada nova imagem processada. ● A MOST possui a política de segurança, aprovada, comunicada e aplicada à organização. No entanto, a solução mostQI é executada em um ambiente separado do ambiente interno da MOST e é hospedada na AWS (Cloud) com todos os recursos de segurança e desempenho. ● Utilizamos o TLS 1.2, com suporte ao 1.3. Disponibilidade do serviço: ● O mostQI roda 100% em núvem, não tendo nenhuma dependência das estruturas físicas da Most para seu funcionamento. ● A Most implementa na AWS um ambiente de alta disponibilidade e escalabilidade, mantendo uma redundância de quatro zonas de disponibilidade por região de operação. ● O ambiente de produção mantido na AWS possui todas as certificações contidas nos links abaixo: Certificados ISO AWS ○ ISO: https://aws.amazon.com/pt/compliance/iso-certified/ e https://aws.amazon.com/pt/compliance/iso-27001-faqs/ ○ SOC: https://aws.amazon.com/pt/compliance/soc-faqs/ Programas de segurança da AWS ○ https://aws.amazon.com/pt/compliance/programs/ ● A infraestrutura do mostQI na AWS é versionada em código via AWS CloudFormation, desta forma uma nova região pode ser replicada em poucos minutos em caso de desastre em todos os data centers (AZs) de uma determinada região. Restrição de acesso na Most: ● As equipes do mostQI são segregadas fisicamente por controle de acesso em salas distintas. ● A intranet da equipe mostQI é isolada fisicamente do restante da empresa e as equipes são segregadas por permissões e políticas de segurança no Active Directory. ● O acesso a internet é controlado pelo firewall e proxy, e as restrições são aplicadas de acordo com o perfil do usuário. Página 2/4 - Documento assinado no MostSign. Para mais informações veja a última página. Para verificar este documento acesse: https://assinatura.mostsign.com.br/most/verificar e informe o login: 0080906 e senha: o983QA74● A mineração de imagens para aprendizado das redes neurais se dá com imagens cedidas por clientes com a finalidade de treinamento de redes neurais para documentos de seu interesse. A equipe que tem acesso a estas imagens, possuem perfis de usuários restritos, sem acesso a internet ou interfaces de gravação de mídia. ● Todo o ambiente de infra é monitorado por endpoints McAfee. Acesso e atualização dos ambientes em nuvem: ● Os ambientes de nuvem são separados em desenvolvimento, pré-produção e produção. ● Os desenvolvedores têm acesso ao ambiente dev e pré, sendo que o acesso à produção é restrito à equipe de infra e gestores. ● As alterações de versão são realizadas utilizando a metodologia blue/green, onde o ambiente com a nova versão é montado em produção e o roteamento das chamadas é gradativamente migrado do ambiente antigo para o novo, baseado nos indicadores de tracing da nova versão. ● O acesso ao ambiente de nuvem é feito via VPN IPsec. ● Utilizamos o CloudFlare como serviço de CDN, proxy reverso, WAF e para a otimização de entrega de conteúdo. ● As credenciais de acesso são temporárias e liberadas apenas para acessos momentâneos. As secrets possuem rotação bimestral e as chaves de criptografia são rotacionadas anualmente. As chaves e secrets são armazenadas na infraestrutura da AWS utilizando HSMs (Hardware Security Modules) seguindo as políticas de segurança da própria AWS, de forma que não é possível um operador ter acesso às chaves ou exportá-las. Página 3/4 - Documento assinado no MostSign. Para mais informações veja a última página. Para verificar este documento acesse: https://assinatura.mostsign.com.br/most/verificar e informe o login: 0080906 e senha: o983QA74Página 4/4 - Para mais informações acesse o nosso site: https://assinatura.mostsign.com.br/most PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO A Most garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Artigo 10, § 1º, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Confira o documento original através de seu smartphone: Confira através da internet: Passo 1 - Acesse o site: https://assinatura.mostsign.com.br/most/verificar Passo 2 - Digite o login: 0080906 Passo 3 - Digite a senha: o983QA74 Confidential Aware, Inc. 1 May 26, 2023 Simone Pavani Tecnologia da Informação (11) 3138-1079 simone.pavani@bancodaycoval.com.br Subject: Knomi® Compliance Dear Simone Pavani: This letter confirms that Aware, Inc.’s Knomi® solution is compliant with ISO 301070-3 (Information technology — Biometric presentation attack detection), IEEE 2790 (Standard for Biometric Liveness Detection), and 29794-5 (Biometric sample quality — Part 5: Face image data) standards, in addition to many other biometric national and international standards. The Knomi® S Live anti-spoofing capability in our Knomi® S Live application was tested by iBeta to the ISO 30107-3 Biometric Presentation Attack Detection (PAD) Standard and passed Level 1 and Level 2. We are happy to share our PAD conformance letters from iBeta with you. There are no official certifications associated with many of these standards, as many such standards are suggestions and optional. Aware’s products comply with these standards. Our face, fingerprint, voice, and iris metrics all used the 29794-5 standards and others as a guide for original development. If you have any questions, please contact Ana Del Sarto Iannone, Customer Success Lead at adelsarto@aware.com or T: 11 981058701. Thank you, Craig Herman Chief Revenue Officer Aware, Inc. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto CARTILHA CONTRATAÇÃO DIGITAL – PRODUTOS VAREJO VERSÃO 18082023 I. INFORMAÇÕES GERAIS - OFERTA E FORMALIZAÇÃO – EXPERIENCIA DO CLIENTE 1. Quem é responsável pelo primeiro contato com o Cliente? Os Correspondentes Bancários autorizados pelo Banco Central e que possuem vinculo de prestação de serviços com o Banco Daycoval, por meio de seus VENDEDORES/REPRESENTANTES COMERCIAIS são aqueles que atuam no contato direto com os Clientes. 2. Quais meios podem ser utilizados pelo Correspondente Bancário para contatar e ofertar operações de credito consignado ao Cliente? Os contatos podem ser realizados, quando autorizados pelo Consumidor, por diversos meios: telefônico, WhatsApp, e-mail e etc. O Cliente também poderá ser atendido de forma presencial, junto aos pontos comerciais dos Correspondentes Bancários ou em outros locais, de acordo com sua necessidade. 3. Quais dados e documentos do Cliente são solicitados no momento da elaboração da proposta pelo Correspondente Bancário? DADOS CADASTRAIS CPF (obrigatório) Nome (obrigatório) Endereço (obrigatório) RG/RNE (obrigatório) Telefone Celular (obrigatório) Telefone Residencial Telefone Recado Data de Nascimento (obrigatório) Nacionalidade (obrigatório) Naturalidade Sexo (obrigatório) Estado Civil (obrigatório) Renda Líquida (obrigatório) E-mail (obrigatório) DADOS COMPLEMENTARES Dados Bancários (obrigatório) Empregador Matrícula e/ou Número do Benefício UF do Benefício Espécie do Benefício DOCUMENTOS Documento de Identificação Oficial Declaração de Residência De acordo com o Empregador Demonstrativo de Renda/Holerite /Extrato bancário 4. Qual a Plataforma/Sistema Digital é utilizada pelo Banco Daycoval para recepção das propostas de crédito e formalização de contratações digitais? Explique o passo a passo da plataforma. O Banco Daycoval utiliza-se de plataforma própria, desenvolvida pela Instituição Financeira, denominada PORTAL DO CORRESPONDENTE DAYCOVAL, com acesso via web: https://portaldecredito.daycoval.com.br/login O referido portal tem por objetivo ser um elo de ligação direta entre o Banco Daycoval x Área de Venda (correspondentes bancários) x Cliente. Assim, nesta plataforma acontece todo o processo de: (i) recepção das propostas de crédito captadas pelos Correspondentes e (ii) processo de formalização da contratação digital diretamente com o Cliente/Contratante. (iii) análise digital da proposta. ▪ Modulo de Acesso do Correspondente: A. Simulação das propostas de crédito disponíveis ao Cliente; B. Cadastramento de Proposta escolhida pelo Cliente; ▪ No Módulo de acesso do Cliente: C. Processo integral de formalização/contratação da operação de crédito; ▪ Modulo Interno do Banco: D. Envio dos dados ao Painel de Risco para Validação de forma automática ou humana de informações, documentos e dados biométricos capturados durante o processo de formalização de forma a concluir pela APROVAÇÃO ou RECUSA da proposta; 5. Em qual momento da formalização a participação do Cliente se faz obrigatória? Após a digitação e indicação de escolha da proposta de crédito, inicia-se a fase de formalização da contratação digital da operação, sendo obrigatória a participação ativa do Cliente, afim de registrar Autenticação Digital através da captura de diversos dados biométricos, além de todos os Aceites necessários para formalização de seu desejo de contratar com o Banco Daycoval. 6. Como o Banco/Plataforma inicia seu contato direto com o Cliente para formalização do contrato digital? Escolhida a proposta de credito mais adequada ao Cliente, o Correspondente Bancário responsável pela operação autoriza a plataforma ao envio de SMS ao telefone que será utilizado fisicamente para realização do processo de formalização, sendo possível copiar o LINK para envio direto a seu Cliente. 7. O SMS/LINK poderá ser enviado a outras pessoas além do Cliente? O SMS/LINK de acesso poderá ser enviado ao celular do próprio Cliente, do Correspondente Bancário ou até mesmo de algum familiar ou pessoa de sua confiança que possa estar auxiliando o Cliente durante sua solicitação. O envio deste SMS/LINK a outros, ocorre diante do grande percentual de clientes que não estão munidos de Smartphones com tecnologias (internet, resolução, falta de disponibilidade do aparelho, entre outros) suficientes para concluir sua formalização digital com êxito, sendo importante sempre considerar que o maior público destinatário do crédito consignado se refere a aposentados e pensionistas do INSS, com baixa instrução (principalmente sobre uso de tecnologias) e baixo poder aquisitivo, sendo comum que realizem o processo através de aparelhos celulares de terceiros, o que em nada invalida a contratação. Sobre o aparelho utilizado, o Banco captura apenas ao sistema operacional/navegador em que foi realizada a contratação. 8. Ao acessar o LINK enviado no SMS o Consumidor estará falando diretamente e exclusivamente com o Banco? Sim. Ao clicar sobre o link o Cliente será automaticamente direcionado à página WEB da Plataforma PORTAL DO CORRESPONDENTE DAYCOVAL para que inicie seu processo de contratação digital com o Banco com o Daycoval. 9. Qual o primeiro passo a ser cumprido pelo Cliente durante o processo de formalização após ingresso na PLATAFORMA? Ao acessar a plataforma PORTAL DO CORRESPONDENTE DAYCOVAL deverá o Cliente OBRIGATORIAMENTE acionar a GEOLOCALIZAÇÃO e permitir acesso a CAMERA DO TELEFONE que está sendo utilizado para formalização do contrato, possibilitando a partir deste momento que se inicie a captura de metadados que certifiquem e legitimem a contratação (user experiencie – dados obtidos durante o processo de formalização). 10. O que acontece se o cliente estiver com a geolocalização desligada no momento da formalização do contrato? Em caso de não acionamento da Geolocalização, o Cliente não conseguirá prosseguir com sua jornada de contratação. 11. Antes de prosseguir com a formalização, o Consumidor manifesta Aceite aos Termos de utilização da Plataforma, Lei Geral de Proteção de Dados, bem como, recebimento de ofertas? Sim. Para prosseguir com a Jornada o Consumidor realiza todos os Aceites, podendo inclusive, excluir itens de sua concordância. 12. Após os aceites, quais são os passos documentais exigidos pelo Banco? Após Aceites, o Cliente deverá fornecer: A. Documento Pessoal de Identificação; B. Confirmação/Declaração do Endereço indicado na proposta; C. Autorização expressa para consulta de margem (exclusivo para clientes INNS - após 30 dias, será necessária nova autorização). D. A depender do empregador, poderá ser solicitado outras autorizações para desconto em folha. 13. Quais informações o cliente recebe na plataforma sobre a operação que está contratando? No 4º passo de sua jornada o Cliente é expressamente informado de todos os dados da operação de crédito que está contratando, o que inclui, em destaque, o tipo de produto e tipo de operação: NOVA ou REFINANCIAMENTO. Na tela visualizada, a qual possui modo de rolagem, o Cliente é informado sobre: Produto Contratado Número Pré-Proposta Nome Cliente Data Base CPF Data 1º vencimento Matricula Valor Liberado ao Cliente Órgão Valor Parcela para desconto Convênio Valor Total Financiado Valor Total a Ser Pago com Juros Quantidade de Parcelas Taxa Juros a.m ‘ Taxa Cet a.m e Cet A.A Valor IOF 14. É possível ao cliente identificar que tipo de contrato está sendo formalizado? Se Empréstimo, Cartão Consignado ou Outros? Sim. O produto contratado é claramente indicado em destaque para melhor visualização do cliente 15. O Cliente possui prévio acesso as cláusulas e condições contratuais na integra antes de sua assinatura? Sim. Ainda na fase de conferência dos dados da operação, o Cliente poderá fazer o download das condições gerais da Cédula de Crédito para prévia leitura e compreensão. 16. Após a avaliação de todas as condições da operação o Cliente precisa manifestar expressa CONCORDÂNCIA, podendo RECUSAR a formalização do contrato? Sim. Na mesma tela onde constam todos os dados da operação o Cliente deve manifestar ACEITE ou RECUSA à contratação da operação. 17. Se o Cliente possuir mais de uma operação de credito digitada na mesma proposta, como por exemplo um Empréstimo e um Cartão Consignado, como poderá distinguir cada operação? Como se chama essa modalidade de ferramenta? Cada uma das operações aparecerá em telas individuais, contendo de forma clara o TIPO DE PRODUTO e TIPO DE OPERAÇÃO, seguido das informações exatas e individualizadas de cada contrato ou adesão, devendo o Cliente manifestar ACEITE ou RECUSA para cada uma das operações, podendo aprovar uma e recursar outras. Este tipo de contratação ocorre sob o conceito de “Carrinho de Venda”, uma analogia ao E-commerce seguido por diversos players, tais como, Mercado Livre, Magalu, Casas Bahia, etc, onde o Consumidor insere item por item em seu “carrinho”, para ao final, finalizar sua compra total por meio de somente 01 pagamento. Nesta modalidade, haverá 01 assinatura digital (selfie) para todas as operações aprovadas, cada uma delas contendo documentos de formalizações distintos. 18. Nos casos de portabilidade seguida de refinanciamento, o cliente recebe um link para a formalização de cada operação ou as duas operações são formalizadas através do mesmo link? Sendo um único link, o cliente passa por uma jornada de contratação para cada uma das operações? O cliente receberá apenas 1 link para formalização das 2 propostas, com aceites separados por proposta (Portabilidade e Refinanciamento da Portabilidade). 19. O número de telefone indicado pelo Correspondente na proposta precisa ser confirmado pelo Cliente? Sim. Antes de assinar seu contrato, o Cliente deve CONFIRMAR o telefone indicado na proposta ou ALTERÁ-LO. 20. O Banco informa ao cliente qual será o saldo de sua renda liquida após o desconto do contrato de forma a auxiliá-lo na gestão de sua vida financeira, evitando seu superendividamento? Quem indica o valor da renda atual para este cálculo? Sim. Cumprindo com suas obrigações legais, o Banco Daycoval demonstra ao Cliente qual será o valor residual de sua renda após o desconto da parcela que está sendo contratada, baseado no valor de renda declarado pelo próprio Cliente, o qual manifesta ciência e concordância. 21. Antes da assinatura do contrato, o Banco solicita que o Cliente confirme os dados do Vendedor responsável por sua captação de forma a garantir que somente pessoas autorizadas atuem em nome da Instituição? Sim. Buscando a segurança da contratação, o Cliente poderá confirmar a identidade do vendedor que realizou seu atendimento, atribuindo-lhe uma nota. 22. Antes da assinatura do contrato o Banco disponibiliza ao Consumidor VIDEO EDUCACIONAL sobre golpes financeiros de forma a preveni-lo sobre tal prática? Sim. O cliente é avisado que o Banco Daycoval nunca realiza nenhum contato telefônico solicitando a devolução de valores, sendo convidado a assistir VIDEO de orientações sobre risco de golpes. 23. Como o Cliente assina efetivamente seu contrato com o Daycoval? Para finalizar sua concordância, o Cliente deverá realizar sua ASSINATURA BIOMETRICA COM SELFIE. Esse modelo de assinatura consiste na captura de uma selfie que passará pela validação de prova de vida a fim de confirmar a existência de uma pessoa real na assinatura do documento e comprovar a identidade da pessoa que está assinando o documento (% similaridade) 24. Após a captura da selfie o contrato está efetivamente firmado ou ainda pode ser reprovado pelo Banco? A assinatura do Cliente não garante que a contratação esteja efetivada. Isso porque, ainda caberá ao Banco Daycoval avaliar a concessão ou não do crédito solicitado, podendo a operação ser reprovada por diversos motivos. 25. Ao final da formalização pode o Cliente informar os motivos de sua busca por crédito e avaliar sua experiência? Sim. No último passo, o cliente poderá responder a uma pesquisa para ajudar o Banco Daycoval a melhorar o serviço prestado e atribuir uma nota sobre a sua experiência. 26. Finalizada a formalização, o Cliente poderá ter Acesso a sua Cédula de Crédito? Sim. Após a proposta ser enviada para análise de crédito, o cliente recebe um SMS com instruções para receber uma cópia do seu contrato assinado após a aprovação do crédito. Assim, após aprovação, ao clicar no link do SMS, ele é direcionado para a assistente virtual (Dayane). Ao enviar “OI”, o Cliente recebe de imediato cópia da Cédula de Crédito Bancária referente a sua contratação com o Daycoval. Além do canal acima, o cliente também poderá a qualquer momento solicitar cópia de seu contrato através dos canais dos Canais de atendimento do Banco (SAC/CAC). 27. Visão geral de todas as fases da Jornada de Formalização digital do Cliente com o Banco Daycoval. II. DAS TECNOLOGIAS ENVOLVIDAS NA SEGURANÇA DA FORMALIZAÇÃO DIGITAL E DOS MEIOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO 28. O que Assinatura Eletrônica e Digital? Qual o tipo utilizado pelo Banco Daycoval? LEI Nº 14.063, Seção II, em relação às assinaturas eletrônicas: Art. 4º. Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - Assinatura eletrônica simples: a) que permite identificar o seu signatário; b) que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - Assinatura eletrônica avançada: que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º. Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Assinatura Eletrônica é o gênero para designar todas as espécies de identificação de autoria de documentos ou outros instrumentos elaborados por meios eletrônicos, enquanto a assinatura digital é uma das espécies do gênero assinatura eletrônica. A nomenclatura “assinatura eletrônica” é uma expressão lato sensu, ou seja, mais ampla em comparação à assinatura digital, sendo uma expressão tecnologicamente neutra por deixar em aberto as técnicas a serem adotadas, enquanto a expressão “assinatura digital”, é espécie do gênero assinatura eletrônica. A Assinatura Eletrônica é um serviço que permite formalizar, sem a necessidade do certificado digital, o aceite das condições descritas em um documento eletrônico. As evidências técnicas do recebimento, leitura e concordância são registradas e armazenadas em um sistema, para que sejam utilizadas como prova técnica em perícias um eventual litígio. Ante o exposto, conforme se demonstrará, o Daycoval formaliza suas operações de crédito digitais por meio de ASSINATURA ELETRONICA. 29. Quais validações de segurança são realizadas pelo Banco sobre os dados biométricos capturados durante a formalização digital? A. Verificação de Facial com Vida B. Verificação de Endereço x Geolocalização Local de Assinatura C. Validação do Documento pessoal via OCR D. Verificação de dados telefônicos (interno/empresas de telefonias) E. Autenticação dados Bancários (interno / Dataprev) F. Autenticação de Face com verificação de Similaridade (Serpro/Único) Todo este processo é realizado por ferramenta tecnológica própria da Instituição, denominada DayFace, que executa e gerencia o processo de coleta de biometria e a gestão da informação gerada pelo processo de avaliação da biometria (prova de vida realizada através de sistema terceiro (informação confidencial negócio) e similaridade da face através de DATAVALID, disponibilizado pelos sistemas SERPRO e ÚNICO). 30. O que significa Biometria Facial Com Vida e como é realizada? A indicação de “Facial com Vida” significa que as características da pessoa capturada pela selfie na assinatura do contrato, possuía fortes indícios de que naquele momento o indivíduo encontrava-se com vida, pois a tecnologia capturou em milissegundos mudanças na face para concluir a etapa do Liveness. Em linhas gerais, enquanto o reconhecimento facial verifica se a pessoa que está sendo validada é de fato ela mesmo, comparando duas imagens, a prova de vida garante que quem está sendo validado é mesmo uma pessoa e não uma reprodução, como uma foto ou um vídeo. Ao posicionar a face em frente à câmera e estando em local com iluminação adequada, ao enquadrar corretamente a face na área indicada, para garantir a qualidade, a ferramenta irá capturar a selfie em tempo real. A ferramenta de biometria facial captura diversos “frames” de imagem e realiza a verificação automática para validar a existência de “Vida”. Esta parte do processo é realizada pela empresa Parceira a qual, atende às certificações reconhecidas pelo mercado que são: SO 301070-3, IEEE 2790 e ISO 29794-5. 31. Quais as validações realizadas pelo Banco no tocante ao endereço declarado pelo Cliente e sua Geolocalização? Para aprovação é realizada validação do endereço via geolocalização, onde ocorre a triangulação do endereço de cadastro x endereço de assinatura, considerando o local de assinatura com relação a distância do endereço declarado pelo cliente e sua agencia bancaria indicada na proposta. A geolocalização, ou georreferenciação, é um recurso que permite identificar a posição geográfica de objetos e pessoas com base em coordenadas via satélite emitidas por sinais de internet (WiFi), radiofrequência, GPS e AGPS. Na contratação digital, a geolocalização consiste no processo de localizar, em algum ponto do mundo, determinado aparelho eletrônico, que pode ser smartphone, computador. Isso é possível por meio da leitura de coordenadas geográficas, considerando latitude e longitude do local onde o aparelho em questão está. Há alguns modos de fazer essa determinação, como o GPS, um dos métodos mais comuns, que considera informações fornecidas por satélites, indicando neste caso coordenadas do aparelho. GPS: o Google Maps usa satélites para saber sua localização com uma precisão de até 20 metros. Quando você está dentro de edifícios ou no subsolo, a precisão do GPS pode ser prejudicada. Outra possibilidade é utilizar o sinal de WiFi: nesse caso, a localização ocorre com a leitura da distância do aparelho em questão em relação à origem do sinal do Wi-Fi (o roteador). Ou Seja, neste caso, não haverá indicação exata do local do celular, mas sim do Wi-fi no qual o celular está conectado. Nesta situação, o IP indicado será do Wi-Fi da rede e não o IP do Celular. Sendo possível ainda usar radiofrequência (ondas de rádio ou AGPS (GPS Assistido)), que leva em conta não só satélites, mas também fatores como conexão de dados (3G, por exemplo). Ou seja, é um recurso que permite que um smartphone seja localizado através de um rastreamento via conexão remota. Em outras palavras, se você estiver usando um aplicativo que tenha acesso à sua geolocalização, será possível saber onde o seu celular está naquele exato momento. Tal medida visa identificar a distância do aparelho utilizado na formalização do contrato e o endereço do Cliente indicado no contrato, sendo possível identificar essa triangulação através do PAINEL DE RISCO do contrato ou através de conferencia via Google Maps. 32. Como é realizada a validação dos dados pessoais e documentos apresentados na Jornada? Por meio de OCR, Optical Character Recognition, uma tecnologia que realiza o Reconhecimento Óptico de Caracteres, o Banco converte documentos (neste caso o documento pessoal do Cliente/comprovantes de renda) em dados, para que estes sejam validados através de análise digital ou humana, de forma a verificar se os dados indicados no documento pessoal do Cliente conferem com dados oficiais, bem como, se são os mesmos dados indicados na proposta de crédito. A validação dos dados é realizada junto as bases publicadas da Serpro. 33. Quais as validações realizadas pelo Banco no tocante ao telefone declarado pelo Cliente? A primeira validação sobre o telefone é efetuada na jornada do cliente onde ele tem a opção de confirmar se o número do telefone informado no cadastro pertence a ele, podendo editar o número caso necessário. Quando a proposta avança, ocorre a validação “Match Operadoras”, onde o Banco em conexão com as principais empresas de telefonia verifica se o número de telefone indicado pertence ao CPF da proposta. A sinalização (!) ao lado do telefone de cadastro significa que não recebemos confirmação de vínculo entre o CPF indicado e o celular na operadora. Ademais, tratando-se de Cliente que já tenha realizado outras operações com o Banco, o dado constante de seu cadastro anterior constará da linha Consulta Unificada do Painel de Risco. 34. Quais as validações realizadas pelo Banco no tocante aos dados bancários do Cliente? Para operações de INSS onde a modalidade de crédito selecionado seja conta corrente, a validação dos dados bancários informados na proposta será validada via consulta IN100 (API INSS). Este dado será automaticamente inserido na proposta de forma que o crédito somente seja realizado na conta benefício do Cliente INSS. Em caso de operações dos demais empregadores a validação ocorre durante o processo de análise de mesa ou de forma eletrônica (Simply via OCR), com a verificação dos dados cadastrados na proposta em relação aos dados informados via contra cheque ou comprovante bancário. 35. Como o Banco garante que a face capturada na selfie de assinatura é da face do Cliente que consta do documento pessoal apresentado na proposta? Assim como leitura biométrica das digitais e palma da mão podem ser usadas para identificar um usuário nos caixas eletrônicos das instituições financeiras, a selfie como reconhecimento facial pode ser utilizada para validar a assinatura digital de contratos, identificar usuários para confirmar transações, entre outras possibilidades. A evolução da tecnologia permite que por meio do reconhecimento biométrico do rosto, o autorretrato seja entendido como assinatura digital (mecanismo que propicia agilidade, segurança e conforto). Para tanto, preliminarmente precisa o Banco garantir que a face capturada se encontrava com VIDA no momento da selfie, conforme já indicado acima. Após, são aplicadas diversas tecnológicas afim de detectar tentativas de fraudes: sinais de manipulação; comportamentos suspeitos; utilizações de máscaras ou vídeos pré-gravados e etc. Por último, promove-se a verificação de similaridade da face capturada junto a órgãos governamentais e bureau (Serpro/Único). A Serpro e a Único são empresas que oferecem serviços, incluindo de validação facial. Ou seja, utilizam algoritmos e técnicas de processamento de imagem para identificar e autenticar indivíduos com base em características faciais únicas. A Base da Serpro é composta de documentos oficiais, tais como CNH, sendo a mesma proprietária do aplicativo DATAVALID, o qual trabalha com a verificação de vários tipos de dados, como nome, endereço e filiação, além do reconhecimento facial e da impressão digital. A solução é capaz de checar as informações diretamente nas bases de dados governamentais sob gestão do Serpro e retornar um percentual de aderência e assertividade em relação aos registros originais. A único, atua com base de face própria, reunindo-se todas a faces já verificadas pela empresa através de seus diversos Clientes. Com a selfie e CPF enviados pelo Banco, a Único verifica se possui a mesma face em seu banco de dados e em caso positivo, indica o score de reputação daquela face no mercado. Implicitamente ela também indica similaridade, pois para identificar o score, tem pré-requisito encontrar a mesma face em seu banco de dados. Desta forma, as empresas acima, devolvem ao Daycoval um “score”: ✓ Serpro: % de probabilidade da face da selfie do Banco ser do mesmo individuo constante em suas bases ✓ Único: % de confiabilidade que o mercado está atribuindo para aquela face Os “scores” são utilizados para avalição e aprovação do crédito de acordo com o % de similaridade e confiabilidade. Em casos sem retorno de Score a proposta é encaminhada para análise de especialista interno do Banco. Essa validação pode ser identificada no PAINEL DE RISCO (vide % de Similaridade / Selfie Validada / Score Único - Confiabilidade) Segundo o SERASA/EXPERIAN: “A biometria facial é uma solução construída por meio de redes neurais de um conjunto de inteligência computacional, que realiza um mapeamento matemático das características do rosto de uma pessoa, como uma impressão facial. Essas informações são armazenadas em um banco de dados biométricos (Base Biométrica) e utilizadas para comparação da identidade de um usuário. Baseado no score de semelhança, uma pontuação dada à similaridade entre a imagem do usuário e a leitura facial que está relacionada a ele, se autentica que aquela pessoa é realmente quem diz ser. 36. O que muda no processo de validação da selfie de assinatura quando o Cliente já firmou contratos digitais anteriores com o Banco Daycoval? Caso o cliente já tenha firmado um contrato digital com o Daycoval em data anterior, todos os seus dados biométricos capturados anteriormente são armazenados ao seu cadastro junto ao Banco (dayface/daydocument). Assim, sempre que houver a assinatura de um novo contrato digital, a biometria (selfie de assinatura) será novamente capturada, porém, neste caso, a avaliação de similaridade será realizada sobre a Biometria Facial já constante do cadastro do Cliente em razão de sua operação anterior, a qual, foi devidamente validada junto aos bureaus acima. 37. Como os dados biométricos resultam na ASSINATURA ELETRONICA do contrato e como posso provar que os documentos foram gerados durante a contratação digital do Cliente? Finalizado os procedimentos com interação do Cliente, o Modulo de Assinatura da plataforma irá gerar a assinatura digital sobre o documento no padrão PAdES B-Level (PDF Advance Eletronic Signatures), seguindo os passos abaixo: ▪ Geração do Documento a ser assinado devidamente preenchido com dados do cliente e da operação aceita; ▪ Aplicação de uma Hash (padrão SHA256) no JSON de Evidências para garantir a integridade dos dados; ▪ Geração de um arquivo Zip contendo o “Documento a ser assinado + JSON de Evidências + Selfie (coletada na assinatura)” com armazenamento em área segura; ▪ Aplicação de uma Hash (padrão SHA256) no Zip gerado para garantirmos a integridade dos dados; ▪ Geração do “Protocolo de Assinatura” contendo os dados de Evidência e contendo os 02 Hash’s gerados anteriormente + link de verificação da assinatura no Portal do Correspondente Daycoval; ▪ Geração de um novo “Documento Assinado” reunindo “Documento a ser assinado” + “Protocolo de Assinatura” no padrão PDF/A e assinatura digital com Certificado Digital Daycoval. Para confirmar que os arquivos constantes do ZIP foram todos gerados durante a jornada de contratação digital pode-se verificar em PROPRIEDADES a data/hora de criação de cada um, sendo possível constatar que todos os arquivos (Documento a ser assinado + JSON de Evidências + Selfie) possuem a mesma data/hora de criação, a qual consta expressamente do PROTOCOLO DE ASSINATURA. 38. Como é possível verificar que o Contrato possui Assinatura Eletrônica? O “Documento Assinado” ao ser aberto pelo aplicativo ADOBE Acrobat Reader permitirá a visualização do “Painel de Assinaturas” contendo detalhes do Certificado Digital. Ao clicar em PAINEL DE ASSINATURA, será aberto ao lado esquerdo da tela informações sobre a CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. Aqui, já será possível a qualquer pessoa, incluindo o perito, certificar que a assinatura digital do documento é VÁLIDA. Mesmo que apareça sinal de alerta, a assinatura pode ser validada, bastando seguir o passo a passo até chegar na indicação de que a ASSINATURA DIGITAL é válida. 1. Clicar com botão direto sobre o sinal de alerta (LARANJA) ou sobre o sinal VERDE; 2. clicar em VALIDAR ASSINATURA 3. Clicar em PROPRIEDADES DA ASSINATURA 4. Clicar em MOSTRAR CERTIFICADO DO ASSINANTE 5. Clicar em CONFIANÇA 6. Clicar em ADICIONAR CERTIFICADOS CONFIAVEIS quando o sinal for de ALERTA (LARANJA) 7. Clicar em OK até chegar de volta a tela PROPRIEDADES DE ASSINATURA 8. Clicar em VALIDAR ASSINATURA 9. Após o procedimento acima ou para os contratos que já estiverem com sinal verde, nesta tela PROPRIEDADE DA ASSINATURA haverá indicação sobre a CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA com todos os detalhes tecnológicos que comprovam essa informação. 39. O que é Protocolo de Assinatura? Quais informações constam deste documento? O protocolo de assinatura é o documento final gerado após a finalização do processo de contratação digital realizado pelo Cliente, contendo todos os metadados coletados durante o processo de formalização digital, bem como os dados da navegação no site, incluindo o timestamp (registro da data, hora, minuto e segundo exatos) dos aceites, os quais, ao final da formalização do cliente foram todos criptografados, gerando um HASH inserido no documento, que tem por objetivo garantir a inviolabilidade das informações. Abaixo, todos os metadados capturados durante a contratação e que constam do documento como forma de comprovar a legitimidade, segurança e ACEITE da contratação por parte do Cliente: ✓ EVIDENCIAS: ▪ Data Hora: Data e hora do acesso ao link para início da formalização ▪ Geolocation: Latitude e longitude da localização do aparelho utilizado no momento da formalização. ▪ Biometria Facial: “Facial com vida” - indicação de que a AI validou detectou VIDA na selfie capturada ▪ IP: número do protocolo de rede capturado no momento da formalização ▪ Dados do Aparelho: dados da internet e do aparelho móvel utilizado para a formalização da proposta. ✓ ACEITES (CONSENTIMENTOS) ▪ Aceite Termo e condições: Data e Hora de Aceite aos Termos LGPD, Privacidade e Condições Uso ▪ Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: Data e hora de Aceite a contatos ▪ Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): Data e hora da captura da Selfie de cadastro do cliente no Daycoval. ▪ Aceite do Endereço: Data e hora em que o cliente confirmou os dados da declaração de residência. ▪ Aceite do CET, Contrato e Assinatura: Data e hora dos termos e condições da PROPOSTA CONTRATADA com CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL para assinatura ▪ Aceite da confirmação do(a) vendedor(a): Data e hora da confirmação ou Não do nome do vendedor que realizou a venda/negociação com o cliente ▪ Ciente do aviso de prevenção contra golpes: Data e hora que o cliente visualizou o vídeo de prevenção contra golpes ▪ Aceite da Lei 14.431 (Art. 7°): Data e hora da confirmação da Nova Renda Líquida. Importante: a) As datas de ACEITES aos termos e condições, bem como, envio de contatos, serão as datas em que o cliente realizou o primeiro aceite a estes termos junto ao Banco. Assim, tendo o cliente firmado operações anteriores, estas datas não estarão aderentes a data do contrato que está sendo assinado naquele momento. b) A data da CAPTURA/CADASTRO DA BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) poderá não coincidir com a data de assinatura do contrato, pois neste item, indica-se a data da captura da selfie utilizada para criar o cadastro do Cliente junto ao Banco. Sendo a primeira operação, essa data será igual a data de assinatura do contrato. Tendo o cliente já firmado operações anteriores, a data deste campo será retroativa a data de assinatura da operação. 40. O que é HASH? Como é possível validar um HASH para garantir que o documento apresentado pelo Banco não sofreu nenhuma alteração após assinatura do Cliente? Hash (ou hash criptográfico) é um algoritmo matemático criptográfico que transforma dados em uma série de caracteres de comprimento fixo, chamado código hash. Dado o momento em que a informação é gerada (no caso, o documento assinado pelo cliente) é gerado um código hash para o documento com a composição de suas informações apresentadas. Caso algo seja modificado será gerado um novo hash. Assim, qualquer alteração realizada sobre o documento assinado pelo Cliente, ocasionará a invalidade do HASH indicado no Protocolo de Assinatura, uma vez que o hash constante deste documento é o HASH imediatamente gerado após assinatura. Para verificar a integridade de um arquivo, por exemplo, pode-se calcular o hash dele e, quando julgar necessário, gerar novamente este valor. Se os dois hashes forem iguais então pode-se concluir que o arquivo não foi alterado. Caso contrário, este pode ser um forte indício de que o arquivo esteja corrompido ou que foi modificado. Para certificar que o HASH DO DOCUMENTO indicado no PROTOCOLO DE ASSINATURA do contrato permanece o mesmo que foi gerado quando o cliente finalizou sua contratação, os documentos originais gerados (DOCUMENTO ASSINADO + JSON + SELFIE) devem ser utilizados, não sendo possível tal verificação com os arquivos do contrato em PDF. Segue passo a passo desta validação: o Acessar plataforma de validação de HASH: exemplo https://www.pelock.com/products/hash- calculator o Salvar o ARQUIVO.ZIP contendo todos os documentos originais da forma que foi recebido (integro) o Localizar no site o espaço HASH FILE para inserção do arquivo.zip o Arrastar o ARQUIVO.ZIP para dentro do espaço DRAG & DROP o Clicar em CALCULATE FILE HASH VALUES: neste momento o site irá gerar uma série de informações técnicas. o Localizar a parte CALCULATED HASHES: neste item o site traz todos os HASH’S que seriam gerados para o arquivo.zip inserido de acordo com tipo de PROTOCOLO DE CRIPTOGRAFIA utilizado para geração do CODIGO HASH o Entre os HASH’S cálculos será possível encontrar CODIGO IDENTICO ao constante no PROTOCOLO DE ASSINATURA (em sua maioria estarão na opção SHA256 (vide esclarecimentos abaixo). Abaixo, informações sobre o SHA-256: https://pt.wikipedia.org/wiki/SHA-2 SHA-2 é um conjunto de funções hash criptográficas projetadas pela NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA). [1] SHA significa secure hash algorithm (algoritmo de hash seguro). Funções hash criptográficas são operações matemáticas executadas em dados digitais; comparando o hash computado (a saída de execução do algoritmo) a um valor de hash conhecido e esperado, uma pessoa pode determinar a integridade dos dados. Por exemplo, calcular o hash de um arquivo baixado e comparar o resultado com um resultado hash publicado anteriormente pode mostrar se o download foi modificado ou adulterado. [2] Um aspecto importante das funções hash criptográficas é a sua resistência à colisão: ninguém deve ser capaz de encontrar dois valores de entrada diferentes que resultam na mesma saída de hash. 41. É possível saber se um contrato ou seus dados biométricos foram editados após assinatura? Sim. Sempre que houver qualquer alteração sobre um documento criptografado o HASH e a CERTIFICAÇÃO DE ASSINATURA vinculado ao documento perderão sua autenticidade. 42. Após a verificação de todos os itens que compõem os dados biométricos do Cliente utilizados para garantir que a formalização digital é legitima, ainda existem outros passos antes da aprovação do crédito? Sim. Após as verificações relacionadas aos dados biométricos, a proposta ainda tramita por alguns processos, dentre eles, verificação de margem, averbação, validação de valores, contato com o cliente e etc. 43. Quais os motivos que podem gerar a reprovação de uma proposta? O Cliente é informado quando ocorre uma reprovação ou cancelamento de proposta? A proposta poderá ser reprovada por diversos motivos, dentre eles: ▪ Identificação de indícios de fraude; ▪ Inconsistências de dados; ▪ Ausência de margem; ▪ Política de Crédito; O Cliente será informado através do Correspondente Bancário responsável pela captação da operação, podendo também consultar esta informação junto ao Banco através de seus canais de atendimento. 44. Em caso de aprovação, o Cliente é informado? Sim. Após a proposta ser enviada para análise de crédito, o cliente recebe SMS no celular confirmado pelo cliente durante a jornada com instruções para receber uma cópia do seu contrato assinado após a aprovação do crédito. RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II ADVOGADOS : SERGIO SCHULZE - PR031034A MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA - SP150793B RECORRIDO : ANDERSON WILLIAN DE PARIS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. Documento eletrônico VDA43603934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:32:45 Publicação no DJe/STJ nº 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 02da47f4-f8f2-4cab-bdad-155c2d3906b45. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos Documento eletrônico VDA43603934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:32:45 Publicação no DJe/STJ nº 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 02da47f4-f8f2-4cab-bdad-155c2d3906b4autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 24 de setembro de 2024. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento eletrônico VDA43603934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:32:45 Publicação no DJe/STJ nº 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 02da47f4-f8f2-4cab-bdad-155c2d3906b4RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II ADVOGADOS : SERGIO SCHULZE - PR031034A MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA - SP150793B RECORRIDO : ANDERSON WILLIAN DE PARIS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073d5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dautos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 26/03/2024. Concluso para o gabinete em: 02/08/2024. Ação: de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021 e fundada em Cédula de Crédito Bancária com pacto de alienação fiduciária, documentada e assinada eletronicamente pela plataforma Clicksign e endossada em preto por CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sendo a ação proposta pela endossatária, credora e recorrente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO II em desfavor do emitente da cártula, devedor e recorrido ANDERSON WILLIAN DE PARIS. Decisão: após oportunizar emenda à inicial para que a autora e endossatária "elucide eventual forma de validação e/ou autenticação das supostas assinaturas eletrônicas dos documentos" (e-STJ fl. 256), tendo a autora esclarecido a forma como ocorre a validação das mesmas no sítio eletrônico da plataforma utilizada para emissão dos documentos e assinaturas, o Juiz de 1º Grau indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito sob fundamento de inviabilidade de validar e/ou autenticar as supostas assinaturas eletrônicas do contrato e do endosso da cártula após tentativa, de ofício, em realizar a validação (e-STJ fls. 261-262). Acórdão: negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPERTINÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA E ENDOSSO ASSINADOS DE FORMA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP- BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dQUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES E CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 422) Embargos de declaração: foram rejeitados (e-STJ fl. 436). Recurso especial: aponta violação ao art. 10, §2º, da MP 2200/2001, sustentando a validade da assinatura digital do contrato executado por autenticação por "token", método estipulado como válido entre as partes na emissão da Cédula de Crédito Bancário e constituição da obrigação. Ilustra que a autenticidade pode ser conferida pelas partes no sítio eletrônico da plataforma autenticadora das declarações de vontades (Clicksign), conforme comprovante de autenticidade anexo à cártula eletrônica, no qual consta o código de autenticação "hash" do documento original. Entende que o uso de assinatura eletrônica certificada por entidades credenciadas na ICP-Brasil é opcional, pois a norma apontada como violada possibilita qualquer outro método de assinatura eletrônica desde que seja admitido entre as partes como válido ou aceito entre elas. Aduz que o método escolhido para autenticar assinatura eletrônica se fundamenta no princípio da liberdade das formas, bem como na validade dos contratos e títulos de créditos emitidos eletronicamente. Ressalta o respaldo da validade da assinatura eletrônica em âmbito judicial, sendo classificada como assinatura eletrônica avançada, a qual permite utilização de certificação não emitida pela ICP-Brasil. Enfatiza que a assinatura digital utilizada consiste em ferramenta tecnológica capaz de garantir a integridade do contrato eletrônico mediante criptografia, combinando elementos de texto com identidade da autoria, garantindo autoria e veracidade do documento emitido eletronicamente. É o relatório. VOTO O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dveracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 1. DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR QUANTO À VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS E ASSINATURAS ELETRÔNICAS 1. O objeto do presente recurso orbita na busca da interpretação mais razoável sobre o alcance e o sentido da MPV 2200/2001 em seu dispositivo que trata da validade jurídica dos documentos e assinaturas produzidos em meio eletrônico, a saber: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 2. A MPV 2200/2001, apesar de não ter sido convertida em lei ordinária, acabou tendo sua vigência perenizada por força do art. 2º da EC 32/2001, a qual, segundo entendimento pacificado nesta Corte Superior, "garantiu, de forma expressa, a vigência de medidas provisórias editadas antes de seu advento" (EREsp 572.562/RS, Corte Especial, DJ de 28/03/2005). Tendo a MPV 2200/2001 sido editada em 24/08/2001, e a EC 32/2001 publicada em 11/09/2001, permanece a medida vigente até o presente, razão pela qual deve ser resgatada a vontade do legislador quando de sua primeira edição. 3. Na Exposição de Motivos Interministerial da primeira edição da MPV 2200/2001, é possível verificar a preocupação do legislador com a atribuição de validade jurídica aos documentos eletrônicos "sem alterar a legislação aplicável aos documentos em papel escrito", sobretudo por causa da "enorme demanda Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dreprimida no que se refere ao uso seguro do meio eletrônico nas relações que envolvem a prática de atos de troca de informações, inclusive quando destinadas a fins econômicos, como ocorre nas transações comerciais". 4. Assim, a ideia de se adotar um sistema de certificação eletrônica tem por finalidade "garantir a segurança na prática de atos em meio eletrônico, dando- lhes expressa validade legal, capaz de propiciar melhora no processo de troca de informações, tanto no setor público quanto no privado, para quaisquer fins, e servindo, inclusive, para incentivar o chamado comércio eletrônico, com efeitos benéficos para a economia e toda a sociedade", de forma a "conferir maior segurança e tranquilidade às relações jurídicas que forem estabelecidas valendo-se deste meio" (MPV 2200/2001, Exposição de Motivos Interministerial 312 de 28/06/2001, Coleção de Anais da Câmara dos Deputados 09/10/2001, Diário do Congresso Nacional, 09/10/2001, p. 21075). 5. Para administrar o novo sistema de certificação (i.e., validação para fins jurídicos), o art. 12 da MPV 2200/2001 permitiu a criação da autarquia federal, denominada Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), cuja finalidade é ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou seja, o órgão governamental responsável por desenvolver e fiscalizar o processo de certificação referido no art. 10, § 1º, da MPV 2200/2001 (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/o-iti). 6. O processo de certificação pelo sistema ICP-Brasil, contudo, não excluiu outros meios de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicos, consoante se verifica no § 2º do art. 10 da MPV 2200/2001 ao referir expressamente "utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade", e a expressão "meio de comprovação" invariavelmente traz contornos sobre a força probatória do que se pretende provar ou comprovar. 7. A distinção sobre a força (ou carga) probatória do "meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica" foi adequadamente esclarecida pelo primeiro Procurador-Chefe do ITI, segundo o Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dqual: A MP 2.200-2, fonte normativa de abrangência geral, adotou uma classificação bipartida das assinaturas eletrônicas. Primeiramente, a partir da previsão do art. 10, §1º, que equiparou a assinatura digital denominada ICP-Brasil à assinatura manuscrita, com referência ao art. 219 do atual Código Civil. Isso implica em dizer que apenas esta assinatura digital agregará presunção de autoria e integridade ao documento eletrônico. ...De outro lado, a MP 2.200-2 facultou a utilização de outros mecanismos de comprovação de autoria para o meio eletrônico, que não os do âmbito da ICP-Brasil, de modo que as partes, no exercício de sua autonomia privada, ou aqueles que estabelecem modelos de negócios ou simplesmente optam pela utilização do ambiente digital em suas atividades, possam optar por outras alternativas. Cuida-se, aqui, de um ambiente desregulado e que merecerá o valor probatório a ser aferido a cada caso, pelas próprias partes, ou, em caso de litígio, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal Arbitral. Esta é a razoável interpretação do disposto no parágrafo segundo do art. 10 da MP 2.200-24, uma vez que vigora no Brasil o princípio da liberdade de forma da declaração de vontade (art. 107 do Código Civil), ao lado da diretriz de que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos (art. 369 do Código de Processo Civil). (Menke, Fabiano. A Medida Provisória nº 983 e a classificação das assinaturas eletrônicas: comparação com a Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001. Disponível em: https://cryptoid.com.br/criptografia- identificacao-digital-id-biometria/a-mp-983-e-a-classificacao-das-assinaturas- eletronicas-comparacao-com-a-mp-2-200-2-por-fabiano-menke, p. 01-02, g.n.) 8. Em outra oportunidade, o referido autor assim se manifestou: A Medida Provisória n. 2.200-2 não determina a observância compulsória dos requisitos da ICP-Brasil, sob pena de invalidade. A este ponto não chegou o texto legal. Não há que se perder de vista, outrossim, o contido no §2º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2...Este dispositivo tem o intuito de flexibilizar a referida regra do § 1º, esclarecendo que as partes têm a liberdade de escolher outros meios de atribuição de autoria que não a assinatura digital ICP-Brasil. A Medida Provisória n. 2.200-2, portanto, não criou uma forma especial obrigatória para o meio eletrônico. E mais, sua disciplina sobre forma e prova dos atos e negócios jurídicos se situa no âmbito do disciplinado no Código Civil, que determina, no...art. 107, que a validade de declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não se verifica, portanto, no texto da Medida Provisória n. 2.200-2, a fixação da forma especial para os procedimentos de atribuição de autoria da ICP-Brasil....O diferencial da assinatura digital da ICP-Brasil, assim, não é atributo de uma pretensa validade exclusiva e absoluta para o meio eletrônico, mas sim de efeitos jurídico-probatórios diferenciados que o documento eletrônico comum não dispõe....A questão se resolve, pois, no plano da eficácia e não da validade. Esses efeitos jurídico-probatórios diferenciados da ICP-Brasil agregam um maior poder de convencimento sobre a autoria e a integridade do documento eletrônico, portanto, uma segurança jurídica muito mais robusta, ao dificultar sobremaneira (mas não impossibilitar de todo) as alegações de ausência de autoria. (Menke, Fabiano. Apontamentos sobre o comércio eletrônico no direito brasileiro. In: Coelho, Fábio Ulhoa. Questões de direito comercial no Brasil e em Portugal. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 369-372, g.n.) Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073d 9. Com o advento da Lei 14063/2020, o sistema multifacetado de níveis de segurança (ou confiança) foi positivado de maneira ainda mais clara, e os conceitos tecnológicos foram adequadamente delimitados nos seus arts. 3º e 4º, sendo os mais relevantes para a compreensão do significado dos termos técnicos da área da tecnologia da informação ora em debate: (i) autenticação: método de processamento de dados em meio eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; (ii) assinatura eletrônica: associação de dados em formato eletrônico utilizados pelo signatário para assinar nos três níveis de segurança, classificados do menor ao mais elevado, da seguinte forma: (a) assinatura eletrônica simples: permite identificação do signatário por simples associação de dados; (b) assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, ou que utiliza um método alternativo de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que: (1) seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, (2) seja inequivocamente associada ao signatário, (3) utilize dados que permitam ao signatário operar sob o seu controle exclusivo e com elevado nível de confiança e (4) permita a detecção de qualquer modificação dos dados da assinatura posteriormente à sua execução; (c) assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificados emitidos pela ICP-Brasil. 10. Na ocasião da elaboração da Lei 14063/2020 (que nasceu da conversão da MPV 983/2020), o legislador - com amparo no entendimento da Procuradoria do ITI (Parecer 00378/2019/PROFE/PFE-ITI/PGF/AGU) - pontuou que "a única espécie de assinatura eletrônica equiparada à assinatura manuscrita no Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073ddireito positivo brasileiro é a assinatura digital produzida com o uso do processo de certificação digital da ICP-Brasil", ao passo que o "§2º do art. 10 da MP nº 2.200- 2/2001...aplica-se exclusivamente às manifestações de vontade realizadas no âmbito privado", ou seja: "o uso das assinaturas eletrônicas qualificadas pelas pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado também devem ser tidas como confiáveis para a prática de diversos atos, especialmente para documentos particulares que necessitam ser levados a registros perante entes e Poderes Públicos em todas as esferas, para que tenham efeitos perante terceiros" (Câmara dos Deputados, MPV 983/2020, Parecer Preliminar de Plenário n. 1, de 10/08/2020, p. 06-24). 11. Ou seja, a intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas, conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer tipo de assinatura eletrônica, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 2. DA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO À FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS E ASSINATURAS EMITIDAS EM MEIO ELETRÔNICO 11. Nos últimos 10 anos, esta Corte Superior - atenta à evolução tecnológica nas comunicações e na celebração de negócios jurídicos entre os particulares e acompanhando o espírito do legislador em buscar maior segurança jurídica às transações comerciais privadas conduzidas em meio eletrônico - passou a atestar validade jurídica a uma série de documentos que tradicionalmente exigiam formalidades típicas do "mundo físico", a exemplo da assinatura de próprio punho e da presença de testemunhas no ato da assinatura. 12. Mesmo antes da MPV 2200/2001 este STJ relevou o tradicional requisito formal da assinatura de próprio punho, para fins de validade jurídica de títulos de crédito, segundo a legislação cambiária, quando por outros elementos (a exemplo da confissão do emitente) era possível atestar a autenticidade da Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dassinatura - mesmo que tenha sido escaneada ou digitalizada -, em prol da boa-fé objetiva nas relações comerciais (REsp 1.192.678/PR, Terceira Turma, DJe de 26/11/2012). 13. Esta Corte Superior evoluiu para o "excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual", relevando a tradicional exigência de assinatura de duas testemunhas, para fins de se conferir executividade a título extrajudicial, fazendo expressa ressalva de que sempre poderá o executado suscitar irregularidade formal do "documento eletrônico, seja em exceção de pré- executividade, seja em sede de embargos à execução" (REsp 1.495.920/DF, Terceira Turma, DJe de 07/06/2018). 14. Atualmente é possível afirmar que o referido "excepcional reconhecimento da executividade" dos contratos assinados eletronicamente se transformou em regra geral na visão deste STJ, devendo ser reconhecida como tal "diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais" (AgInt no REsp 1.978.859/DF, Terceira Turma, DJe de 25/05/2022), pois "o avanço tecnológico observado na presente 'era digital' tornou necessário conferir a mesma higidez e segurança na identificação de documentos em formato eletrônico, elaborados com o auxílio de computadores" (AgInt no AREsp 1.917.838/RJ, Quarta Turma, DJe de 09/09/2022), sendo a vocação da assinatura digital de contrato eletrônico "certificar...que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (AgInt no AREsp 2.001.392/SP, Terceira Turma, DJe de 27/04/2023). 15. A garantia da autenticidade dos dados digitais, todavia, tem encontrado importantes contornos especialmente na seara do direito processual penal, no que se refere à necessidade de preservação da cadeia de custódia da Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dprova digital, tendo este STJ reconhecido que, por um lado, a "volatilidade dos dados telemáticos" e a "maior suscetibilidade a alterações" requer "adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios" de forma a possibilitar a "auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade...das evidências digitais" com utilização de técnicas acompanhadas da "utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital", a exemplo da utilização da técnica de "algoritmo hash" para "garantir a mesmidade dos elementos digitais" (AgRg HC 828.054/RN, Quinta Turma, DJe de 29/04/2024). 16. Portanto, o reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico, quando aliados ao uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento, está, na evolução dos precedentes desta Corte Superior, em franca harmonia com o espírito do legislador. 3. DOS ASPECTOS TÉCNICOS DO CONTROLE DE AUTENTICIDADE E DE INTEGRIDADE DAS ASSINATURAS E DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS 17. O controle de autenticidade das assinaturas ou dos documentos eletrônicos - ou seja, a garantia de que a pessoa quem preencheu o documento ou assinou ele é realmente a mesma pessoa - depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação. 18. Enquanto a assinatura eletrônica simples geralmente utiliza apenas um fator de autenticação — fornecendo uma informação que, em teoria, somente o signatário saberia (como uma senha ou um código) — a assinatura eletrônica avançada requer múltiplos fatores para assegurar a autenticidade do signatário. Esses podem incluir confirmações enviadas para o e-mail pessoal, códigos via SMS para o celular, mensagens em aplicativos de mensagens instantâneas ou a Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dutilização de aplicativos autenticadores que geram senhas temporárias (tokens), combinando assim diferentes métodos de verificação. 19. Métodos mais sofisticados de autenticação dizem respeito à biometria, sendo as mais comuns em escala comercial o reconhecimento da geometria facial (com a captura fotográfica de uma "selfie"), a coleta papiloscópica da impressão digital (em um leitor com sensores óticos) e o reconhecimento da voz (pela tonalidade do timbre) - e as menos comercialmente populares (porém, tecnologicamente mais seguras em termos de menor margem de erro ou susceptibilidade a fraudes), consistindo na captura da imagem da íris, da retina, ou da configuração venosa das articulações do corpo humano - i.e., pela análise do padrão das artérias do globo ocular, dos punhos ou das mãos (Tripathi, K. P. A Comparative Study of Biometric Technologies with Reference to Human Interface. International Journal of Computer Applications, vol. 14, n. 5, Jan/2011, p. 10-11). 20. Já o controle de integridade dos documentos eletrônicos ou das assinaturas eletrônicas - ou seja, a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário -, é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual”. 21. A garantia da singularidade dessa “impressão digital virtual” ocorre por meio de criptografia, i.e., o processo de codificar informações de modo que somente aqueles autorizados possam decifrá-las (o termo vem das palavras gregas “kryptós” - escondido, oculto - e “gráphein” - escrita). 22. Uma das funções mais importantes na segurança da informação é a função criptográfica “hash”, que gera um resumo único de um documento (ou de uma assinatura) em meio eletrônico com base no conteúdo original. As primeiras funções criptográficas "hash" foram desenvolvidas na década de 1970 nos EUA, mas ganharam destaque na década de 1990 com o desenvolvimento do “Secure Hash Algorithm” (SHA) pela Agência de Segurança Nacional (NSA) em conjunto com o Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST). O objetivo era padronizar Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073da integridade e a autenticidade na transmissão de dados sensíveis no âmbito do governo federal (Penard Wouter, Tim Van Werkhoven. On the secure hash algorithm family. Cryptography in context, p. 1-18). 23. O resumo criado pela função criptográfica “hash” é geralmente representado em formato hexadecimal, utilizando os dígitos de '0' a '9' e as letras de 'a' a 'f', facilitando a leitura e comparação por humanos (o Instituto Forense do Ministério da Justiça holandês explica razoavelmente bem a função "hash" para leigos em ciência da computação no documento "Technical Supplement – Forensic Use of Hash Values and Associated Hash Algorithms", jan/2018, p. 02 - disponível em https://www.forensicinstitute.nl/binaries/forensicinstitute/documenten/publications/2018/02/13/forensic- use-of-hash-values-and-associated-hash-algorithms/Supplement-hashes- v201801aEnglish.pdf). 24. Por exemplo, utilizando um conversor de texto "humano" para o texto básico das máquinas (i.e., o código binário), o termo "Superior Tribunal de Justiça" na linguagem binária da computação é representado pela seguinte sequência de "0" e "1": 01010011 01110101 01110000 01100101 01110010 01101001 01101111 01110010 00100000 01010100 01110010 01101001 01100010 01110101 01101110 01100001 01101100 00100000 01100100 01100101 00100000 01001010 01110101 01110011 01110100 01101001 11000011 10100111 01100001 (disponível em https://www.rapidtables.com/convert/number/ascii-to-binary.html). 25. Embora a sequência binária seja tecnicamente legível por máquinas, ela não é prática para verificação de integridade e tampouco está protegida do conhecimento de terceiros – daí a importância de se aplicar a criptografia para lhe tornar ilegível, ou seja, cifrando e decifrando os dados da sequência binária com uso de chaves criptográficas (i.e., a “senha algorítmica” para cifrar ou decifrar). 26. Atualmente, um dos padrões de função criptográfica “hash” mais utilizados é o SHA-256 (“Secure Hash Algorithm” de 256 bits). Uma das Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dcaracterísticas importantes desse algoritmo é o efeito avalanche, onde uma pequena alteração no conteúdo original resulta em uma mudança significativa no resumo gerado. Isso significa que mesmo uma modificação mínima no documento produzirá um código “hash” completamente diferente, evidenciando qualquer tentativa de adulteração. 27. Por exemplo, utilizando-se um gerador de código "hash" no padrão SHA-256 (https://passwordsgenerator.net/sha256-hash-generator), podemos calcular o resumo único em código “hash” das expressões "Superior Tribunal de Justiça" e "Superior Tribunal de Justica" (i.e., alterando a cedilha para o "c" normal na palavra "Justiça/Justica") na seguinte forma: (i) "Superior Tribunal de Justiça", cujo código "hash" é " 6a328262c5697f836ac57cbb6e84bfe823e50e1e97d0052bcd709ce058c20c26 "; e (ii) "Superior Tribunal de Justica", cujo código "hash" é " 178c4f9c109a303f9e23576aa7770c6a713f25b0605015d6fc1e1b9f8da508ac ". 28. Ou seja, uma sutil mudança em apenas uma letra ("c" ao invés de "ç") - que facilmente passaria desapercebida aos olhos humanos - se torna extremamente visível pela notável diferença nos códigos "hash" gerados, ilustrando o “efeito avalanche”. 29. No âmbito criminal, esta Corte Superior, já teve a oportunidade de compreender a importância dessa função criptográfica e o impacto dela na questão relativa à cadeia de custódia de provas digitais, esclarecendo que com a "técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo, que teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado", de forma que "comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi modificado" (AgRg no RHC 143.169/RJ, Quinta Turma, DJe de 02/03/2023), ou, em outras palavras, "a prova da cadeia de custódia não se confunde com a cadeia de custódia da prova" (Reis, Rodrigo Casimiro. A Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dcadeia de custódia dos vestígios digitais como instrumento para se alcançar a verdade possível no Processo Penal. Reflexões sobre a prova no processo penal, São Paulo: Amanuense (2024), p. 65). 30. Isso demonstra como as funções “hash” são sensíveis a mudanças e eficientes na detecção de qualquer modificação de conteúdo original de documentos ou assinaturas em meio eletrônico. Essa propriedade é fundamental para garantir a integridade em assinaturas eletrônicas, tanto na modalidade avançada quanto na modalidade qualificada. 4. DO RECURSO SOB JULGAMENTO 31. O Tribunal de Origem entendeu que "a Cédula de Crédito...foi assinada digitalmente pela plataforma ClickSign, no entanto, não está credenciada junto ao ICP-Brasil... Dessa forma, a assinatura digital de um documento via plataforma Clicksign não é o suficiente para evitar abuso ou fraude e, por conseguinte, não certifica que a parte requerida tenha ciência dos termos discutidos no contrato e no endosso, assim como entendeu o juiz sentenciante...a assinatura é realizada com a utilização de e-mail, não havendo garantia que o e- mail é, de fato, dos envolvidos" (e-STJ fl. 425). 32. Em outras palavras, o Tribunal de Origem entende estar elidida a presunção de validade jurídica da assinatura eletrônica pelo simples fato de a plataforma de autenticação das assinaturas (apostas eletronicamente pelo emitente, endossante e endossatário da cártula) não estar credenciada na ICP- Brasil (i.e., a certificação da autenticidade e integridade documental e da assinatura eletrônica não corresponder à modalidade qualificada). 33. O entendimento colide com a intenção manifesta do legislador, endossada por esta Corte Superior nos termos dos citados precedentes, de conferir validade legal às assinaturas eletrônicas em documentos particulares, independentemente do grau de robustez do método de autenticação. 34. Evidentemente que a assinatura eletrônica avançada possui uma presunção menor de veracidade quando comparada com a assinatura eletrônica Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dqualificada que utiliza certificação ICP-Brasil, porém, ainda assim, ela possui uma carga razoável de força probatória e - mais importante - validade jurídica idêntica, conforme endossado pelo próprio ITI, para o qual o "documento com a assinatura digital avançada tem a mesma validade de um documento com assinatura física" apenas dependendo "da aceitação do emitente e do destinatário" (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Carta de Serviço ao Usuário, 2º Versão (2023), p. 13; https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas- frequentes/certificacao-digital). 35. As partes acordaram expressamente em utilizar o método de "assinatura eletrônica da CCB através de plataforma indicada pela Credora" (cláusula 1.2.3, e-STJ fl. 226), ou seja, há presunção de acordo de vontades quanto à utilização do método de assinatura eletrônica por meio da plataforma Clicksign. 36. Segundo consta do relatório de "logs" (e-STJ fl. 231) - i.e., a representação histórica da emissão do título de crédito e endosso, bem como das assinaturas - o arquivo digital da cártula - intitulado "Anderson Willian de Paris- 1579546687.docx" recebeu o código "hash" “8db39283-2ec0-4541-890e- dee86cedb7f9”, o qual permaneceu inalterado desde a criação do documento em 20/01/2020 às 15:58:08 até a finalização do processo de coleta das assinaturas do emitente e do endossatário na mesma data às 16:10:52, o que é suficiente para se presumir que a integridade da assinatura e do documento foi preservada. 37. Quanto à autenticidade da assinatura do emitente e recorrido ANDERSON WILLIAN DE PARIS, no mesmo relatório é possível se verificar a utilização de diversos fatores de validação na mesma data às 16:10:52 (telefone celular, e-mail, nome completo, CPF, endereço de IP e parte do código "hash" da assinatura contendo o prefixo "d26c2d", os quais são razoavelmente atribuíveis ao emitente e recorrido - ou seja, até prova técnica em sentido contrário. 38. O simples fato de o Juízo de 1º Grau ter - de ofício - tentado validar a emissão da cártula no sítio eletrônico da plataforma autenticadora não pode servir de motivação para se presumir adulteração das assinaturas eletrônicas do Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073demitente, endossante e endossatário por duas razões: (i) não se afigura adequado ao juiz praticar um ato que normalmente deve ser praticado por uma das partes (i.e., a impugnação da validade jurídica de um documento particular) e (ii) há elementos outros suficientes a assegurar presunção razoável de veracidade na declaração eletrônica de vontades das partes contratantes - a saber, o contrato celebrado entre as partes e o relatório com os registros eletrônicos das assinaturas, no qual é possível se extrair os elementos de identificação de todas as pessoas signatárias (v.g., CPF, e-mail, IP, data de nascimento, tipo de token utilizado, data, horário e códigos "hash" dos documentos assinados e das próprias assinaturas eletrônicas). 39. Ademais, a mensagem de que "não foi possível validar" o arquivo no sítio eletrônico (e-STJ fl. 262) não significa, necessariamente, que houve adulteração nas assinaturas ou no teor do documento, pois o arquivo (na extensão "pdf") que deve ser enviado à plataforma tem de necessariamente ser o mesmo que qualquer das partes receberam após a finalização das assinaturas, e não o arquivo extraído dos autos, como aparentemente deve ter ocorrido com a tentativa de validar a cártula e as assinaturas. 40. Relembre-se que basta um simples sinal sobreposto no arquivo original para modificar o código "hash" do arquivo e assinaturas originais pelo "efeito avalanche", conforme explicado na fundamentação acima - e os registros, inseridos no arquivo "pdf" com a juntada aos autos, evidenciam o acréscimo de dados com a rotulagem inserida de forma automatizada pelo sistema informatizado local de processo eletrônico (i.e., o "carimbo eletrônico" no cabeçalho de todas as páginas dos autos, referindo "PROJUDI - Processo: 0028473- 83.2021.8.16.0019 - Ref. mov...."). 41. De qualquer modo, a refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dse dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 42. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 43. Por fim e com respeito à carga probatória das assinaturas eletrônicas, é possível se compreender, por analogia, que a assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade. 44. Ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória - ou seja, é muito mais difícil se provar a falsidade de uma assinatura reconhecida por autenticidade do que por semelhança. Não é impossível (até mesmo porque selos notariais podem ser falsificados - v.g. HC 687.660/RS, decisão unipessoal de membro da 5ª Turma, DJe de 10/09/2021), mas no mundo da informática, a prova da falsidade é muito mais direta e objetiva de ser feita do que um complexo exame grafotécnico, considerando que a análise forense digital envolve fundamentalmente a comparação de resultados de aplicação de fórmulas matemáticas. 45. E como geralmente os números não "mentem", a perícia computacional forense possui um grau de confiança muito maior em termos de precisão da comprovação da falsidade em razão dos seus atributos particulares de "repetibilidade da extração da prova digital", ou seja, pelo fato de o código "hash" ser "calculado a partir da fonte original da informação digital e não a partir de simples cópia" (Reis, op. cit., p. 66). 46. Daí por que quis o legislador emprestar o mesmo grau de validade jurídica para as assinaturas eletrônicas, seja avançada, seja qualificada, pois a Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dforma técnica de se impugnar seus aspectos de validação partem das mesmas premissas de auditoria de integridade dos dados. 47. Assim, negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 48. Plausível, por conseguinte, a ofensa ao art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001, devendo o acórdão impugnado ser reformado, a fim de se determinar o prosseguimento da ação com o curso normal do processo. 5. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. Ante o resultado do julgamento, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC. Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dSuperior Tribunal de Justiça S.T.J Fl. CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2024/0267355-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 2.159.442 / PR Números Origem: 00085056220248160019 00284738320218160019 00387655920238160019 284738320218160019 387655920238160019 85056220248160019 PAUTA: 24/09/2024 JULGADO: 24/09/2024 Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II ADVOGADOS : MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA - SP150793B SERGIO SCHULZE - PR031034A RECORRIDO : ANDERSON WILLIAN DE PARIS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Alienação Fiduciária CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. C542245551<05881902380@ 2024/0267355-0 - REsp 2159442 Documento eletrônico VDA43592019 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA, TERCEIRA TURMA Assinado em: 24/09/2024 19:05:50 Código de Controle do Documento: 778E2679-CF35-4528-959D-8CDD8A59BC5F Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí – GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude (cartciv1jatai@tjgo.jus.br ou gab1varcivjatai@tjgo.jus.br) PROCESSO: 5234320-27.2022.8.09.0093 REQUERENTE: Celia Maria Mendes Matias REQUERIDO(A): Banco Daycoval Sa SENTENÇA (Com Resolução de Mérito - Improcedência) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Celia Maria Mendes Matias em face de Banco Daycoval Sa, qualificados. O Requerente pugna, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária. Relata que é beneficiário do INSS, recebe benefício previdenciário e, após a emissão do extrato, ficou surpreso diante dos empréstimos existentes em seu nome. Refuta o contrato descrito na inicial e aduz que não realizou o empréstimo. Invoca o Código de Defesa do Consumidor. Alega que sofreu danos materiais e o valor descontado de seu benefício previdenciário deve ser restituído em dobro, nos moldes do artigo 42, do CDC. Assevera que sofreu danos morais. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária; inversão do ônus da prova; determinação no sentido de que o Requerido apresente todos os documentos referentes ao contrato noticiado na inicial. Processo: 5234320-27.2022.8.09.0093 Usuário: GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - Data: 16/08/2022 12:12:37 JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.138,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/08/2022 10:32:37 Assinado por SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Validação pelo código: 10443560868658229, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaNo mérito, pede que seja declarada a inexistência do débito e a condenação do Requerido ao pagamento das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, em dobro. Requer, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foi proferida decisão inicial concedendo os benefícios da Assistência Judiciária ao Requerente e determinando a citação. O Requerido foi citado e contestou a ação refutando as assertivas do Autor. O Requerente foi intimado para manifestar sobre a contestação. É o relato. Decido. O processo está em ordem e pronto para julgamento, não necessitando de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental. Nos termos do artigo 355, Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que ocorre no caso em tela. O artigo 370, do mesmo Códex, diz que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Em outras palavras, caberá ao magistrado, condutor do feito, determinar as provas essenciais para formar seu convencimento, visto ser o destinatário delas. Nesse viés, segundo enunciado da súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A priori, é bom salientar que, apesar de o advogado do Autor ter ajuizado inúmeras ações semelhantes, inclusive, envolvendo as mesmas partes, não há que se apensar os processos (pela conexão), porquanto redundaria em tumulto processual. Aparentemente, estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e há interesse processual. O artigo 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Já, o artigo 6º, do mesmo estatuto, reza que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justo e efetiva. Referidos dispositivos legais trazem a orientação no sentido de que deve ser prestigiado o julgamento de mérito. Com efeito, a nova sistemática processual (CPC/15) prioriza explicitamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Portanto, a extinção do processo sem apreciação do mérito é medida anômala que não consolida a eficiência da tutela jurisdicional. Processo: 5234320-27.2022.8.09.0093 Usuário: GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - Data: 16/08/2022 12:12:37 JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.138,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/08/2022 10:32:37 Assinado por SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Validação pelo código: 10443560868658229, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaMÉRITO Na inicial, o Requerente questiona um contrato de empréstimo consignado, alegando, em apertada síntese, que não o contratou. Depreende-se que a inicial é uma petição padronizada, onde somente o nome das partes, número do contrato, valor e quantidade de parcelas são alteradas. Ocorre que, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre as partes, o Requerente tem o dever de provar o fato constitutivo do direito por ele afirmado, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Frisa-se que a inversão do ônus da prova não exonera o Autor de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado na inicial. Destaca-se que, mesmo diante da responsabilidade objetiva do prestador / fornecedor do serviço, o consumidor não está isento de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito. É claro que o consumidor não pode ser prejudicado em seus direitos, no entanto, para que seja ajuizada uma ação em face de instituições financeiras, com o intuito de questionar empréstimos consignados, é preciso que se tenha elementos mínimos para justificar tal demanda. É preciso que o advogado analise o caso que lhe foi apresentado, de forma individual, antes de ajuizar qualquer ação. Sucede-se que o advogado do Autor entrou com várias ações idênticas, sem analisar caso a caso, contando com a sorte de existir alguma irregularidade na contratação do empréstimo pelo consumidor. Não são apresentadas provas mínimas para amparar a pretensão inicial. Desse modo, caso haja alguma irregularidade no empréstimo, o autor ganha a demanda; caso contrário, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (os autores da ação, geralmente são pessoas que possuem renda mensal que não ultrapassa dois salários mínimos / aposentados e pensionistas do INSS e são beneficiados com a Justiça Gratuita), não lhe resta ônus algum. Trata-se de um litígio produzido artificialmente pelo advogado, oriundo da captação de clientes em massa, muitas vezes, sem o consentimento livre e esclarecido do autor. Tal fato é facilmente verificado ao se analisar as procurações juntadas nas ações ajuizadas pelo mesmo autor: o advogado se utiliza da mesma procuração, a qual contém poderes gerais e especiais para defender os direitos e interesses do constituinte adminitrativamente e judicialmente. Não consta o nome da parte ré ou a natureza da demanda. Assim, o advogado, de posse da procuração com amplos poderes, realiza os procedimentos administrativos e judiciais, em nome do constituinte. A mesma declaração de estado de pobreza, assinada / emitida pelo constituinte, também, é utilizada em todas as ações ajuizadas pelo advogado em face de instituições financeiras. Processo: 5234320-27.2022.8.09.0093 Usuário: GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - Data: 16/08/2022 12:12:37 JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.138,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/08/2022 10:32:37 Assinado por SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Validação pelo código: 10443560868658229, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaObserva-se que o advogado obtém, por meio de consulta de empréstimo consignado, a relação de todos os empréstimos existentes no benefício previdenciário do constituinte, inclusive, os quitados e excluídos, e, de posse de tal informação, protocola ações em face das instituições financeiras. Conforme já mencionado, muitas vezes, o constituinte não tem conhecimento de que foram ajuizadas várias ações em seu nome. Tal fato foi confirmado em audiências realizadas por este Magistrado, com a oitiva do Autor, o qual, inclusive, relatou a captação de clientes, por parte do advogado, por meio de correspondente que saí à procura de potenciais clientes. Outro ponto que merece ser salientado é que advogado do Autor tem se utilizado do fracionamento de ações, em face da mesma instituição financeira, causando prejuízos à celeridade processual e até mesmo à sociedade que custeia por esses processos, uma vez que os autores da ação são beneficiários da assistência judiciária. De mais a mais, é importante salientar que é público e notório que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos vem sendo investigado pela prática da advocacia predatória. Aliás, foram veiculadas reportagens a respeito do caso (https://www.band.uol.com.br/noticias/jornal-da-band/ultimas/advocacia-predatoria- advogado-entra-com-70-mil-acoes-16464745, ttps://www.direitonews.com.br/2021/12/ad- vogado-70-mil-acoes-bancos-investigado.html e https://www.semana7.com.br/justica/advo- gados-que-atuam-em-mt-sao-alvos-do-gaeco-ms-por-advocacia-predatoria/13828). Infere-se que foram ajuizadas cerca de 1.486 ações na Comarca de Jataí, em face de instituições financeiras, no período de dois anos (2019 e 2021), pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos. Um dado importante para mensurar a quantidade de ações protocoladas pelo advogado do Autor, é que a Comarca de Jataí possui cerca de 6.000 ações cíveis em andamento no total. Em consulta ao site Jusbrasil verificou-se a existência de 139.841 processos do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos nos Diários Oficiais, sendo a maioria ajuizadas em face do Banco Itaú Consignado S/A. É bom relembrar que se tratam de ações padronizadas (praticamente a mesma petição inicial, a mesma causa de pedir, os mesmos fatos e fundamentos) protocoladas em face de instituições financeiras, por meio de captação de clientes. Não resta dúvida de que a Constituição Federal garante o amplo acesso à Justiça (artigo 5º, XXXIV) e o devido processo legal (artigo 5º, LIV). Entretanto, devem ser observados os deveres da lealdade e boa-fé objetiva por parte de todos aqueles que participam do processo judicial. Inclusive, o artigo 6º, do CPC, estabelece o dever de colaboração recíproca entre os sujeitos da relação processual, de forma que o juiz tem o dever de cooperar com as partes na solução do processo, e, da mesma maneira, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. Denota-se que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos age com deslealdade processual e má-fé e ofende o dever de cooperação. É importante destacar que cerca de 150 processos, praticamente idênticos, estão Processo: 5234320-27.2022.8.09.0093 Usuário: GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - Data: 16/08/2022 12:12:37 JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.138,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/08/2022 10:32:37 Assinado por SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Validação pelo código: 10443560868658229, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicasendo sentenciados nesta data. À vista disso, não há como acolher a pretensão autoral e o caminho a seguir é a prolação de sentença, com a improcedência dos pedidos. Os honorários advocatícios serão fixados em observância ao artigo 85, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados inicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, caso venha a perder a condição de necessitado. Proceda-se com as providências necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jataí/GO, 10 de agosto de 2022. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Processo: 5234320-27.2022.8.09.0093 Usuário: GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - Data: 16/08/2022 12:12:37 JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.138,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/08/2022 10:32:37 Assinado por SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Validação pelo código: 10443560868658229, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e- mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5012336-23.2022.8.09.0011 Polo ativo: Valdineiva Neves Ramos Polo passivo: Banco Daycoval Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por VALDINEIVA NEVES RAMOS em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, partes qualificadas nos autos. Diante da constatação de um elevado número de demandas repetitivas envolvendo o mesmo advogado e minutas com padrões rigorosamente semelhantes, foi determinada a intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecer munido de documentos pessoais perante a Unidade de Processamento Judicial Cível desta 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, a fim de ratificar os poderes conferidos em cada ação proposta em seu nome pelo causídico constituído, sob pena de extinção (evento nº 46). Após a intimação, a autora não compareceu perante a Unidade de Processamento Judicial desta Comarca, e o advogado da requerente juntou aos autos a procuração específica, no entanto, sem o reconhecimento de firma (evento nº 49). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tomando como paradigma o Comunicado nº 02/20171, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda Processo: 5012336-23.2022.8.09.0011 Usuário: RENATO MULSER - Data: 12/01/2024 17:52:26 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS CÍVEIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 19.734,38 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2023 15:39:14 Assinado por ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA Localizar pelo código: 109887615432563873891901693, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p(NUMOPEDE) da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este Juízo expôs uma série de situações suspeitas no tocante ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tais como: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; e a multiplicidade de ações que versam sobre a mesma questão de direito sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, em geral propostas contra réus que são grandes instituições/corporações. Em seguida, adotando as sugestões de boas práticas aos juízes e serventuários do Comunicado nº 02/20171 precitado, este Juízo reconheceu que esta demanda se enquadrava nas hipóteses listadas na norma mencionada, verificando que o mesmo patrono havia ajuizado centenas de ações sobre o tema no intervalo de pouco mais de um ano sempre utilizando petições padronizadas sob o mesmo argumento. Diante disso, no curso da demanda, este Juízo determinou o comparecimento da autora à escrivania desta Vara para ratificar a outorga do instrumento, a fim de verificar o conhecimento, ou não, do seu cliente quanto à existência do processo, sob pena de extinção, sem resolução do meritum causae. Ocorre que, regularmente intimada pelo patrono, a autora não compareceu perante a serventia para ratificar os poderes outorgados ao seu patrono, o que reforça as suspeitas de que, de fato, ela não tinha ciência da existência da demanda. Ora, se o advogado tivesse real intenção de cooperar com o juízo, como impõe o artigo 6º do Código de Processo Civil, e de mitigar qualquer dúvida da lisura do procedimento poderia facilmente demonstrar a regularidade da demanda solicitando que a parte cumprisse a ordem judicial e, comparecendo no fórum desta Comarca (que, aliás, é onde fica sua residência), ratificar o instrumento outorgado ao profissional, o que não fez. Na hipótese, destacam-se as previsões contidas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 5º – O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.” “Art. 8º – O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.” Acerca da advocacia predatória, em entrevista ao website “Migalhas”, o doutor Magistrado GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI, do Tribunal Paulista, pontuou: “Vê-se, ainda, um elevado número de demandas similares (distribuição atípica), objetivando o recebimento de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos legítimos titulares. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios. (…) Mas há de se ter em mente que o exercício abusivo da advocacia, além de causar prejuízos às partes do processo, compromete a própria noção de eficiência do serviço judicial, por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias. (…) E as sanções administrativas e disciplinares são aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados, em geral por seus Conselhos Seccionais (art. 34, da lei 8.906/94).” Por derradeiro, insta citar as previsões contidas no Código de Processo Civil sobre a atuação de advogado com vício de representação: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1.º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor”. “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles Processo: 5012336-23.2022.8.09.0011 Usuário: RENATO MULSER - Data: 12/01/2024 17:52:26 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS CÍVEIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 19.734,38 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2023 15:39:14 Assinado por ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA Localizar pelo código: 109887615432563873891901693, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pque de qualquer forma participem do processo: (…) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. “Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (…) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”. “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”. “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (…) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. A respeito da questão posta, registrem-se precedentes pretorianos: “APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato e devolução de valores. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - Inconformismo da autora. Determinação de emenda da petição inicial atendida parcialmente quanto à comprovação da hipossuficiência. Exigência de apresentação de nova procuração, específica para este processo (constando os dados do feito) e com firma reconhecida, além de comprovante de residência. Constatação de que a mesma procuração foi usada em outros processos. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como um dos poderes-deveres do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, ante a irregularidade de representação e observância do comando do artigo 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1004843-85.2022.8.26.0077; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) [DESTAQUEI] “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia do autor. Exigência justificada. Necessidade de comprovação da veracidade documental. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. Artigo 139, III do Código de Processo Civil. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1004117-14.2021.8.26.0541; Relator Processo: 5012336-23.2022.8.09.0011 Usuário: RENATO MULSER - Data: 12/01/2024 17:52:26 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS CÍVEIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 19.734,38 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2023 15:39:14 Assinado por ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA Localizar pelo código: 109887615432563873891901693, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p(a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). [DESTAQUEI] “Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Não cumprimento. Indeferimento dapetição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de atuação do causídico em aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais a MMª Juíza reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida”. (TJSP; Apelação Cível 1001414- 13.2022.8.26.0077; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) [DESTAQUEI] Tem-se, portanto, no caso em discussão uma demanda temerária e predatória que contribui para o abarrotamento de ações no Poder Judiciário em prejuízo da própria prestação jurisdicional. E tal situação deve ser detectada e exemplarmente rechaçada com o escopo de se evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro. Isso posto, não cumprida a determinação de regularização da representação processual, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, 104, §2º, 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito em atenção ao artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade por estar a requerente sob o pálio da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem os autos após a providências de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia-GO, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 03 Processo: 5012336-23.2022.8.09.0011 Usuário: RENATO MULSER - Data: 12/01/2024 17:52:26 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS CÍVEIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 19.734,38 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2023 15:39:14 Assinado por ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA Localizar pelo código: 109887615432563873891901693, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 6059219-40.2024.8.09.0011

ID: 281154658

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6059219-40.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Confidential Aware, Inc. 1 May 26, 2023 Simone Pavani Tecnologia da Informação (11) 3138-1079 simone.pavani@bancodaycoval.com.br Subject: Knomi® Compliance Dear Simone Pavani: This letter confirms th… Confidential Aware, Inc. 1 May 26, 2023 Simone Pavani Tecnologia da Informação (11) 3138-1079 simone.pavani@bancodaycoval.com.br Subject: Knomi® Compliance Dear Simone Pavani: This letter confirms that Aware, Inc.’s Knomi® solution is compliant with ISO 301070-3 (Information technology — Biometric presentation attack detection), IEEE 2790 (Standard for Biometric Liveness Detection), and 29794-5 (Biometric sample quality — Part 5: Face image data) standards, in addition to many other biometric national and international standards. The Knomi® S Live anti-spoofing capability in our Knomi® S Live application was tested by iBeta to the ISO 30107-3 Biometric Presentation Attack Detection (PAD) Standard and passed Level 1 and Level 2. We are happy to share our PAD conformance letters from iBeta with you. There are no official certifications associated with many of these standards, as many such standards are suggestions and optional. Aware’s products comply with these standards. Our face, fingerprint, voice, and iris metrics all used the 29794-5 standards and others as a guide for original development. If you have any questions, please contact Ana Del Sarto Iannone, Customer Success Lead at adelsarto@aware.com or T: 11 981058701. Thank you, Craig Herman Chief Revenue Officer Aware, Inc. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SEGURANÇA mostQI Objetivo Fornecer uma visão geral da arquitetura de infra e segurança do mostQI. Visão geral Segue abaixo um diagrama que representa os principais componentes envolvidos na arquitetura de infra do mostQI. Uso do serviço pelos clientes: ● O consumo dos serviços da API é realizado via chamada REST usando https com certificado SSL (Secure Sockets Layers) ● Todas as chamadas são feitas a partir de um backend cujo IP fixo está cadastrado em uma whitelist de IPs. Máquinas desconhecidas não acessam este ambiente. ● O comportamento de utilização dos clientes é monitorado e sempre que necessário, é aplicado o limite contratual de número de requisições por minuto, através da negação de serviço com a devida mensagem de erro. Esta verificação protege o cliente contra possíveis utilizações indevidas de sua token. ● O mostQI não armazena nenhuma informação do cliente, sejam imagens ou dados. O consumo da solução mostQI é feito por meio de chamadas REST. As chamadas Página 1/4 - Documento assinado no MostSign. Para mais informações veja a última página. Para verificar este documento acesse: https://assinatura.mostsign.com.br/most/verificar e informe o login: 0080906 e senha: o983QA74REST são criptografadas e o protocolo https garante a integridade da transmissão. As chamadas REST de cada cliente são controladas por uma chave de acesso exclusiva. O mostQI deve ser consumido pelo back-end do cliente e seus servidores devem ser registrados com uma lista de permissões de IP. As solicitações passam pelo WAF Cloudflare (Web Application Firewall) que avalia o comportamento dos aplicativos que consomem os serviços ● Todas as imagens enviadas ao mostQI são processadas em pipeline montado em memória volátil, sendo automaticamente substituídas a cada nova imagem processada. ● A MOST possui a política de segurança, aprovada, comunicada e aplicada à organização. No entanto, a solução mostQI é executada em um ambiente separado do ambiente interno da MOST e é hospedada na AWS (Cloud) com todos os recursos de segurança e desempenho. ● Utilizamos o TLS 1.2, com suporte ao 1.3. Disponibilidade do serviço: ● O mostQI roda 100% em núvem, não tendo nenhuma dependência das estruturas físicas da Most para seu funcionamento. ● A Most implementa na AWS um ambiente de alta disponibilidade e escalabilidade, mantendo uma redundância de quatro zonas de disponibilidade por região de operação. ● O ambiente de produção mantido na AWS possui todas as certificações contidas nos links abaixo: Certificados ISO AWS ○ ISO: https://aws.amazon.com/pt/compliance/iso-certified/ e https://aws.amazon.com/pt/compliance/iso-27001-faqs/ ○ SOC: https://aws.amazon.com/pt/compliance/soc-faqs/ Programas de segurança da AWS ○ https://aws.amazon.com/pt/compliance/programs/ ● A infraestrutura do mostQI na AWS é versionada em código via AWS CloudFormation, desta forma uma nova região pode ser replicada em poucos minutos em caso de desastre em todos os data centers (AZs) de uma determinada região. Restrição de acesso na Most: ● As equipes do mostQI são segregadas fisicamente por controle de acesso em salas distintas. ● A intranet da equipe mostQI é isolada fisicamente do restante da empresa e as equipes são segregadas por permissões e políticas de segurança no Active Directory. ● O acesso a internet é controlado pelo firewall e proxy, e as restrições são aplicadas de acordo com o perfil do usuário. Página 2/4 - Documento assinado no MostSign. Para mais informações veja a última página. Para verificar este documento acesse: https://assinatura.mostsign.com.br/most/verificar e informe o login: 0080906 e senha: o983QA74● A mineração de imagens para aprendizado das redes neurais se dá com imagens cedidas por clientes com a finalidade de treinamento de redes neurais para documentos de seu interesse. A equipe que tem acesso a estas imagens, possuem perfis de usuários restritos, sem acesso a internet ou interfaces de gravação de mídia. ● Todo o ambiente de infra é monitorado por endpoints McAfee. Acesso e atualização dos ambientes em nuvem: ● Os ambientes de nuvem são separados em desenvolvimento, pré-produção e produção. ● Os desenvolvedores têm acesso ao ambiente dev e pré, sendo que o acesso à produção é restrito à equipe de infra e gestores. ● As alterações de versão são realizadas utilizando a metodologia blue/green, onde o ambiente com a nova versão é montado em produção e o roteamento das chamadas é gradativamente migrado do ambiente antigo para o novo, baseado nos indicadores de tracing da nova versão. ● O acesso ao ambiente de nuvem é feito via VPN IPsec. ● Utilizamos o CloudFlare como serviço de CDN, proxy reverso, WAF e para a otimização de entrega de conteúdo. ● As credenciais de acesso são temporárias e liberadas apenas para acessos momentâneos. As secrets possuem rotação bimestral e as chaves de criptografia são rotacionadas anualmente. As chaves e secrets são armazenadas na infraestrutura da AWS utilizando HSMs (Hardware Security Modules) seguindo as políticas de segurança da própria AWS, de forma que não é possível um operador ter acesso às chaves ou exportá-las. Página 3/4 - Documento assinado no MostSign. Para mais informações veja a última página. Para verificar este documento acesse: https://assinatura.mostsign.com.br/most/verificar e informe o login: 0080906 e senha: o983QA74Página 4/4 - Para mais informações acesse o nosso site: https://assinatura.mostsign.com.br/most PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO A Most garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Artigo 10, § 1º, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Confira o documento original através de seu smartphone: Confira através da internet: Passo 1 - Acesse o site: https://assinatura.mostsign.com.br/most/verificar Passo 2 - Digite o login: 0080906 Passo 3 - Digite a senha: o983QA74 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II ADVOGADOS : SERGIO SCHULZE - PR031034A MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA - SP150793B RECORRIDO : ANDERSON WILLIAN DE PARIS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. Documento eletrônico VDA43603934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:32:45 Publicação no DJe/STJ nº 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 02da47f4-f8f2-4cab-bdad-155c2d3906b45. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos Documento eletrônico VDA43603934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:32:45 Publicação no DJe/STJ nº 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 02da47f4-f8f2-4cab-bdad-155c2d3906b4autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 24 de setembro de 2024. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento eletrônico VDA43603934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:32:45 Publicação no DJe/STJ nº 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 02da47f4-f8f2-4cab-bdad-155c2d3906b4RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II ADVOGADOS : SERGIO SCHULZE - PR031034A MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA - SP150793B RECORRIDO : ANDERSON WILLIAN DE PARIS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073d5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dautos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 26/03/2024. Concluso para o gabinete em: 02/08/2024. Ação: de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021 e fundada em Cédula de Crédito Bancária com pacto de alienação fiduciária, documentada e assinada eletronicamente pela plataforma Clicksign e endossada em preto por CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sendo a ação proposta pela endossatária, credora e recorrente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO II em desfavor do emitente da cártula, devedor e recorrido ANDERSON WILLIAN DE PARIS. Decisão: após oportunizar emenda à inicial para que a autora e endossatária "elucide eventual forma de validação e/ou autenticação das supostas assinaturas eletrônicas dos documentos" (e-STJ fl. 256), tendo a autora esclarecido a forma como ocorre a validação das mesmas no sítio eletrônico da plataforma utilizada para emissão dos documentos e assinaturas, o Juiz de 1º Grau indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito sob fundamento de inviabilidade de validar e/ou autenticar as supostas assinaturas eletrônicas do contrato e do endosso da cártula após tentativa, de ofício, em realizar a validação (e-STJ fls. 261-262). Acórdão: negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPERTINÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA E ENDOSSO ASSINADOS DE FORMA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP- BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dQUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES E CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 422) Embargos de declaração: foram rejeitados (e-STJ fl. 436). Recurso especial: aponta violação ao art. 10, §2º, da MP 2200/2001, sustentando a validade da assinatura digital do contrato executado por autenticação por "token", método estipulado como válido entre as partes na emissão da Cédula de Crédito Bancário e constituição da obrigação. Ilustra que a autenticidade pode ser conferida pelas partes no sítio eletrônico da plataforma autenticadora das declarações de vontades (Clicksign), conforme comprovante de autenticidade anexo à cártula eletrônica, no qual consta o código de autenticação "hash" do documento original. Entende que o uso de assinatura eletrônica certificada por entidades credenciadas na ICP-Brasil é opcional, pois a norma apontada como violada possibilita qualquer outro método de assinatura eletrônica desde que seja admitido entre as partes como válido ou aceito entre elas. Aduz que o método escolhido para autenticar assinatura eletrônica se fundamenta no princípio da liberdade das formas, bem como na validade dos contratos e títulos de créditos emitidos eletronicamente. Ressalta o respaldo da validade da assinatura eletrônica em âmbito judicial, sendo classificada como assinatura eletrônica avançada, a qual permite utilização de certificação não emitida pela ICP-Brasil. Enfatiza que a assinatura digital utilizada consiste em ferramenta tecnológica capaz de garantir a integridade do contrato eletrônico mediante criptografia, combinando elementos de texto com identidade da autoria, garantindo autoria e veracidade do documento emitido eletronicamente. É o relatório. VOTO O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dveracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 1. DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR QUANTO À VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS E ASSINATURAS ELETRÔNICAS 1. O objeto do presente recurso orbita na busca da interpretação mais razoável sobre o alcance e o sentido da MPV 2200/2001 em seu dispositivo que trata da validade jurídica dos documentos e assinaturas produzidos em meio eletrônico, a saber: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 2. A MPV 2200/2001, apesar de não ter sido convertida em lei ordinária, acabou tendo sua vigência perenizada por força do art. 2º da EC 32/2001, a qual, segundo entendimento pacificado nesta Corte Superior, "garantiu, de forma expressa, a vigência de medidas provisórias editadas antes de seu advento" (EREsp 572.562/RS, Corte Especial, DJ de 28/03/2005). Tendo a MPV 2200/2001 sido editada em 24/08/2001, e a EC 32/2001 publicada em 11/09/2001, permanece a medida vigente até o presente, razão pela qual deve ser resgatada a vontade do legislador quando de sua primeira edição. 3. Na Exposição de Motivos Interministerial da primeira edição da MPV 2200/2001, é possível verificar a preocupação do legislador com a atribuição de validade jurídica aos documentos eletrônicos "sem alterar a legislação aplicável aos documentos em papel escrito", sobretudo por causa da "enorme demanda Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dreprimida no que se refere ao uso seguro do meio eletrônico nas relações que envolvem a prática de atos de troca de informações, inclusive quando destinadas a fins econômicos, como ocorre nas transações comerciais". 4. Assim, a ideia de se adotar um sistema de certificação eletrônica tem por finalidade "garantir a segurança na prática de atos em meio eletrônico, dando- lhes expressa validade legal, capaz de propiciar melhora no processo de troca de informações, tanto no setor público quanto no privado, para quaisquer fins, e servindo, inclusive, para incentivar o chamado comércio eletrônico, com efeitos benéficos para a economia e toda a sociedade", de forma a "conferir maior segurança e tranquilidade às relações jurídicas que forem estabelecidas valendo-se deste meio" (MPV 2200/2001, Exposição de Motivos Interministerial 312 de 28/06/2001, Coleção de Anais da Câmara dos Deputados 09/10/2001, Diário do Congresso Nacional, 09/10/2001, p. 21075). 5. Para administrar o novo sistema de certificação (i.e., validação para fins jurídicos), o art. 12 da MPV 2200/2001 permitiu a criação da autarquia federal, denominada Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), cuja finalidade é ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou seja, o órgão governamental responsável por desenvolver e fiscalizar o processo de certificação referido no art. 10, § 1º, da MPV 2200/2001 (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/o-iti). 6. O processo de certificação pelo sistema ICP-Brasil, contudo, não excluiu outros meios de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicos, consoante se verifica no § 2º do art. 10 da MPV 2200/2001 ao referir expressamente "utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade", e a expressão "meio de comprovação" invariavelmente traz contornos sobre a força probatória do que se pretende provar ou comprovar. 7. A distinção sobre a força (ou carga) probatória do "meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica" foi adequadamente esclarecida pelo primeiro Procurador-Chefe do ITI, segundo o Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dqual: A MP 2.200-2, fonte normativa de abrangência geral, adotou uma classificação bipartida das assinaturas eletrônicas. Primeiramente, a partir da previsão do art. 10, §1º, que equiparou a assinatura digital denominada ICP-Brasil à assinatura manuscrita, com referência ao art. 219 do atual Código Civil. Isso implica em dizer que apenas esta assinatura digital agregará presunção de autoria e integridade ao documento eletrônico. ...De outro lado, a MP 2.200-2 facultou a utilização de outros mecanismos de comprovação de autoria para o meio eletrônico, que não os do âmbito da ICP-Brasil, de modo que as partes, no exercício de sua autonomia privada, ou aqueles que estabelecem modelos de negócios ou simplesmente optam pela utilização do ambiente digital em suas atividades, possam optar por outras alternativas. Cuida-se, aqui, de um ambiente desregulado e que merecerá o valor probatório a ser aferido a cada caso, pelas próprias partes, ou, em caso de litígio, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal Arbitral. Esta é a razoável interpretação do disposto no parágrafo segundo do art. 10 da MP 2.200-24, uma vez que vigora no Brasil o princípio da liberdade de forma da declaração de vontade (art. 107 do Código Civil), ao lado da diretriz de que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos (art. 369 do Código de Processo Civil). (Menke, Fabiano. A Medida Provisória nº 983 e a classificação das assinaturas eletrônicas: comparação com a Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001. Disponível em: https://cryptoid.com.br/criptografia- identificacao-digital-id-biometria/a-mp-983-e-a-classificacao-das-assinaturas- eletronicas-comparacao-com-a-mp-2-200-2-por-fabiano-menke, p. 01-02, g.n.) 8. Em outra oportunidade, o referido autor assim se manifestou: A Medida Provisória n. 2.200-2 não determina a observância compulsória dos requisitos da ICP-Brasil, sob pena de invalidade. A este ponto não chegou o texto legal. Não há que se perder de vista, outrossim, o contido no §2º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2...Este dispositivo tem o intuito de flexibilizar a referida regra do § 1º, esclarecendo que as partes têm a liberdade de escolher outros meios de atribuição de autoria que não a assinatura digital ICP-Brasil. A Medida Provisória n. 2.200-2, portanto, não criou uma forma especial obrigatória para o meio eletrônico. E mais, sua disciplina sobre forma e prova dos atos e negócios jurídicos se situa no âmbito do disciplinado no Código Civil, que determina, no...art. 107, que a validade de declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não se verifica, portanto, no texto da Medida Provisória n. 2.200-2, a fixação da forma especial para os procedimentos de atribuição de autoria da ICP-Brasil....O diferencial da assinatura digital da ICP-Brasil, assim, não é atributo de uma pretensa validade exclusiva e absoluta para o meio eletrônico, mas sim de efeitos jurídico-probatórios diferenciados que o documento eletrônico comum não dispõe....A questão se resolve, pois, no plano da eficácia e não da validade. Esses efeitos jurídico-probatórios diferenciados da ICP-Brasil agregam um maior poder de convencimento sobre a autoria e a integridade do documento eletrônico, portanto, uma segurança jurídica muito mais robusta, ao dificultar sobremaneira (mas não impossibilitar de todo) as alegações de ausência de autoria. (Menke, Fabiano. Apontamentos sobre o comércio eletrônico no direito brasileiro. In: Coelho, Fábio Ulhoa. Questões de direito comercial no Brasil e em Portugal. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 369-372, g.n.) Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073d 9. Com o advento da Lei 14063/2020, o sistema multifacetado de níveis de segurança (ou confiança) foi positivado de maneira ainda mais clara, e os conceitos tecnológicos foram adequadamente delimitados nos seus arts. 3º e 4º, sendo os mais relevantes para a compreensão do significado dos termos técnicos da área da tecnologia da informação ora em debate: (i) autenticação: método de processamento de dados em meio eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; (ii) assinatura eletrônica: associação de dados em formato eletrônico utilizados pelo signatário para assinar nos três níveis de segurança, classificados do menor ao mais elevado, da seguinte forma: (a) assinatura eletrônica simples: permite identificação do signatário por simples associação de dados; (b) assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, ou que utiliza um método alternativo de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que: (1) seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, (2) seja inequivocamente associada ao signatário, (3) utilize dados que permitam ao signatário operar sob o seu controle exclusivo e com elevado nível de confiança e (4) permita a detecção de qualquer modificação dos dados da assinatura posteriormente à sua execução; (c) assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificados emitidos pela ICP-Brasil. 10. Na ocasião da elaboração da Lei 14063/2020 (que nasceu da conversão da MPV 983/2020), o legislador - com amparo no entendimento da Procuradoria do ITI (Parecer 00378/2019/PROFE/PFE-ITI/PGF/AGU) - pontuou que "a única espécie de assinatura eletrônica equiparada à assinatura manuscrita no Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073ddireito positivo brasileiro é a assinatura digital produzida com o uso do processo de certificação digital da ICP-Brasil", ao passo que o "§2º do art. 10 da MP nº 2.200- 2/2001...aplica-se exclusivamente às manifestações de vontade realizadas no âmbito privado", ou seja: "o uso das assinaturas eletrônicas qualificadas pelas pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado também devem ser tidas como confiáveis para a prática de diversos atos, especialmente para documentos particulares que necessitam ser levados a registros perante entes e Poderes Públicos em todas as esferas, para que tenham efeitos perante terceiros" (Câmara dos Deputados, MPV 983/2020, Parecer Preliminar de Plenário n. 1, de 10/08/2020, p. 06-24). 11. Ou seja, a intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas, conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer tipo de assinatura eletrônica, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 2. DA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO À FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS E ASSINATURAS EMITIDAS EM MEIO ELETRÔNICO 11. Nos últimos 10 anos, esta Corte Superior - atenta à evolução tecnológica nas comunicações e na celebração de negócios jurídicos entre os particulares e acompanhando o espírito do legislador em buscar maior segurança jurídica às transações comerciais privadas conduzidas em meio eletrônico - passou a atestar validade jurídica a uma série de documentos que tradicionalmente exigiam formalidades típicas do "mundo físico", a exemplo da assinatura de próprio punho e da presença de testemunhas no ato da assinatura. 12. Mesmo antes da MPV 2200/2001 este STJ relevou o tradicional requisito formal da assinatura de próprio punho, para fins de validade jurídica de títulos de crédito, segundo a legislação cambiária, quando por outros elementos (a exemplo da confissão do emitente) era possível atestar a autenticidade da Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dassinatura - mesmo que tenha sido escaneada ou digitalizada -, em prol da boa-fé objetiva nas relações comerciais (REsp 1.192.678/PR, Terceira Turma, DJe de 26/11/2012). 13. Esta Corte Superior evoluiu para o "excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual", relevando a tradicional exigência de assinatura de duas testemunhas, para fins de se conferir executividade a título extrajudicial, fazendo expressa ressalva de que sempre poderá o executado suscitar irregularidade formal do "documento eletrônico, seja em exceção de pré- executividade, seja em sede de embargos à execução" (REsp 1.495.920/DF, Terceira Turma, DJe de 07/06/2018). 14. Atualmente é possível afirmar que o referido "excepcional reconhecimento da executividade" dos contratos assinados eletronicamente se transformou em regra geral na visão deste STJ, devendo ser reconhecida como tal "diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais" (AgInt no REsp 1.978.859/DF, Terceira Turma, DJe de 25/05/2022), pois "o avanço tecnológico observado na presente 'era digital' tornou necessário conferir a mesma higidez e segurança na identificação de documentos em formato eletrônico, elaborados com o auxílio de computadores" (AgInt no AREsp 1.917.838/RJ, Quarta Turma, DJe de 09/09/2022), sendo a vocação da assinatura digital de contrato eletrônico "certificar...que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (AgInt no AREsp 2.001.392/SP, Terceira Turma, DJe de 27/04/2023). 15. A garantia da autenticidade dos dados digitais, todavia, tem encontrado importantes contornos especialmente na seara do direito processual penal, no que se refere à necessidade de preservação da cadeia de custódia da Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dprova digital, tendo este STJ reconhecido que, por um lado, a "volatilidade dos dados telemáticos" e a "maior suscetibilidade a alterações" requer "adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios" de forma a possibilitar a "auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade...das evidências digitais" com utilização de técnicas acompanhadas da "utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital", a exemplo da utilização da técnica de "algoritmo hash" para "garantir a mesmidade dos elementos digitais" (AgRg HC 828.054/RN, Quinta Turma, DJe de 29/04/2024). 16. Portanto, o reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico, quando aliados ao uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento, está, na evolução dos precedentes desta Corte Superior, em franca harmonia com o espírito do legislador. 3. DOS ASPECTOS TÉCNICOS DO CONTROLE DE AUTENTICIDADE E DE INTEGRIDADE DAS ASSINATURAS E DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS 17. O controle de autenticidade das assinaturas ou dos documentos eletrônicos - ou seja, a garantia de que a pessoa quem preencheu o documento ou assinou ele é realmente a mesma pessoa - depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação. 18. Enquanto a assinatura eletrônica simples geralmente utiliza apenas um fator de autenticação — fornecendo uma informação que, em teoria, somente o signatário saberia (como uma senha ou um código) — a assinatura eletrônica avançada requer múltiplos fatores para assegurar a autenticidade do signatário. Esses podem incluir confirmações enviadas para o e-mail pessoal, códigos via SMS para o celular, mensagens em aplicativos de mensagens instantâneas ou a Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dutilização de aplicativos autenticadores que geram senhas temporárias (tokens), combinando assim diferentes métodos de verificação. 19. Métodos mais sofisticados de autenticação dizem respeito à biometria, sendo as mais comuns em escala comercial o reconhecimento da geometria facial (com a captura fotográfica de uma "selfie"), a coleta papiloscópica da impressão digital (em um leitor com sensores óticos) e o reconhecimento da voz (pela tonalidade do timbre) - e as menos comercialmente populares (porém, tecnologicamente mais seguras em termos de menor margem de erro ou susceptibilidade a fraudes), consistindo na captura da imagem da íris, da retina, ou da configuração venosa das articulações do corpo humano - i.e., pela análise do padrão das artérias do globo ocular, dos punhos ou das mãos (Tripathi, K. P. A Comparative Study of Biometric Technologies with Reference to Human Interface. International Journal of Computer Applications, vol. 14, n. 5, Jan/2011, p. 10-11). 20. Já o controle de integridade dos documentos eletrônicos ou das assinaturas eletrônicas - ou seja, a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário -, é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual”. 21. A garantia da singularidade dessa “impressão digital virtual” ocorre por meio de criptografia, i.e., o processo de codificar informações de modo que somente aqueles autorizados possam decifrá-las (o termo vem das palavras gregas “kryptós” - escondido, oculto - e “gráphein” - escrita). 22. Uma das funções mais importantes na segurança da informação é a função criptográfica “hash”, que gera um resumo único de um documento (ou de uma assinatura) em meio eletrônico com base no conteúdo original. As primeiras funções criptográficas "hash" foram desenvolvidas na década de 1970 nos EUA, mas ganharam destaque na década de 1990 com o desenvolvimento do “Secure Hash Algorithm” (SHA) pela Agência de Segurança Nacional (NSA) em conjunto com o Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST). O objetivo era padronizar Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073da integridade e a autenticidade na transmissão de dados sensíveis no âmbito do governo federal (Penard Wouter, Tim Van Werkhoven. On the secure hash algorithm family. Cryptography in context, p. 1-18). 23. O resumo criado pela função criptográfica “hash” é geralmente representado em formato hexadecimal, utilizando os dígitos de '0' a '9' e as letras de 'a' a 'f', facilitando a leitura e comparação por humanos (o Instituto Forense do Ministério da Justiça holandês explica razoavelmente bem a função "hash" para leigos em ciência da computação no documento "Technical Supplement – Forensic Use of Hash Values and Associated Hash Algorithms", jan/2018, p. 02 - disponível em https://www.forensicinstitute.nl/binaries/forensicinstitute/documenten/publications/2018/02/13/forensic- use-of-hash-values-and-associated-hash-algorithms/Supplement-hashes- v201801aEnglish.pdf). 24. Por exemplo, utilizando um conversor de texto "humano" para o texto básico das máquinas (i.e., o código binário), o termo "Superior Tribunal de Justiça" na linguagem binária da computação é representado pela seguinte sequência de "0" e "1": 01010011 01110101 01110000 01100101 01110010 01101001 01101111 01110010 00100000 01010100 01110010 01101001 01100010 01110101 01101110 01100001 01101100 00100000 01100100 01100101 00100000 01001010 01110101 01110011 01110100 01101001 11000011 10100111 01100001 (disponível em https://www.rapidtables.com/convert/number/ascii-to-binary.html). 25. Embora a sequência binária seja tecnicamente legível por máquinas, ela não é prática para verificação de integridade e tampouco está protegida do conhecimento de terceiros – daí a importância de se aplicar a criptografia para lhe tornar ilegível, ou seja, cifrando e decifrando os dados da sequência binária com uso de chaves criptográficas (i.e., a “senha algorítmica” para cifrar ou decifrar). 26. Atualmente, um dos padrões de função criptográfica “hash” mais utilizados é o SHA-256 (“Secure Hash Algorithm” de 256 bits). Uma das Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dcaracterísticas importantes desse algoritmo é o efeito avalanche, onde uma pequena alteração no conteúdo original resulta em uma mudança significativa no resumo gerado. Isso significa que mesmo uma modificação mínima no documento produzirá um código “hash” completamente diferente, evidenciando qualquer tentativa de adulteração. 27. Por exemplo, utilizando-se um gerador de código "hash" no padrão SHA-256 (https://passwordsgenerator.net/sha256-hash-generator), podemos calcular o resumo único em código “hash” das expressões "Superior Tribunal de Justiça" e "Superior Tribunal de Justica" (i.e., alterando a cedilha para o "c" normal na palavra "Justiça/Justica") na seguinte forma: (i) "Superior Tribunal de Justiça", cujo código "hash" é " 6a328262c5697f836ac57cbb6e84bfe823e50e1e97d0052bcd709ce058c20c26 "; e (ii) "Superior Tribunal de Justica", cujo código "hash" é " 178c4f9c109a303f9e23576aa7770c6a713f25b0605015d6fc1e1b9f8da508ac ". 28. Ou seja, uma sutil mudança em apenas uma letra ("c" ao invés de "ç") - que facilmente passaria desapercebida aos olhos humanos - se torna extremamente visível pela notável diferença nos códigos "hash" gerados, ilustrando o “efeito avalanche”. 29. No âmbito criminal, esta Corte Superior, já teve a oportunidade de compreender a importância dessa função criptográfica e o impacto dela na questão relativa à cadeia de custódia de provas digitais, esclarecendo que com a "técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo, que teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado", de forma que "comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi modificado" (AgRg no RHC 143.169/RJ, Quinta Turma, DJe de 02/03/2023), ou, em outras palavras, "a prova da cadeia de custódia não se confunde com a cadeia de custódia da prova" (Reis, Rodrigo Casimiro. A Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dcadeia de custódia dos vestígios digitais como instrumento para se alcançar a verdade possível no Processo Penal. Reflexões sobre a prova no processo penal, São Paulo: Amanuense (2024), p. 65). 30. Isso demonstra como as funções “hash” são sensíveis a mudanças e eficientes na detecção de qualquer modificação de conteúdo original de documentos ou assinaturas em meio eletrônico. Essa propriedade é fundamental para garantir a integridade em assinaturas eletrônicas, tanto na modalidade avançada quanto na modalidade qualificada. 4. DO RECURSO SOB JULGAMENTO 31. O Tribunal de Origem entendeu que "a Cédula de Crédito...foi assinada digitalmente pela plataforma ClickSign, no entanto, não está credenciada junto ao ICP-Brasil... Dessa forma, a assinatura digital de um documento via plataforma Clicksign não é o suficiente para evitar abuso ou fraude e, por conseguinte, não certifica que a parte requerida tenha ciência dos termos discutidos no contrato e no endosso, assim como entendeu o juiz sentenciante...a assinatura é realizada com a utilização de e-mail, não havendo garantia que o e- mail é, de fato, dos envolvidos" (e-STJ fl. 425). 32. Em outras palavras, o Tribunal de Origem entende estar elidida a presunção de validade jurídica da assinatura eletrônica pelo simples fato de a plataforma de autenticação das assinaturas (apostas eletronicamente pelo emitente, endossante e endossatário da cártula) não estar credenciada na ICP- Brasil (i.e., a certificação da autenticidade e integridade documental e da assinatura eletrônica não corresponder à modalidade qualificada). 33. O entendimento colide com a intenção manifesta do legislador, endossada por esta Corte Superior nos termos dos citados precedentes, de conferir validade legal às assinaturas eletrônicas em documentos particulares, independentemente do grau de robustez do método de autenticação. 34. Evidentemente que a assinatura eletrônica avançada possui uma presunção menor de veracidade quando comparada com a assinatura eletrônica Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dqualificada que utiliza certificação ICP-Brasil, porém, ainda assim, ela possui uma carga razoável de força probatória e - mais importante - validade jurídica idêntica, conforme endossado pelo próprio ITI, para o qual o "documento com a assinatura digital avançada tem a mesma validade de um documento com assinatura física" apenas dependendo "da aceitação do emitente e do destinatário" (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Carta de Serviço ao Usuário, 2º Versão (2023), p. 13; https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas- frequentes/certificacao-digital). 35. As partes acordaram expressamente em utilizar o método de "assinatura eletrônica da CCB através de plataforma indicada pela Credora" (cláusula 1.2.3, e-STJ fl. 226), ou seja, há presunção de acordo de vontades quanto à utilização do método de assinatura eletrônica por meio da plataforma Clicksign. 36. Segundo consta do relatório de "logs" (e-STJ fl. 231) - i.e., a representação histórica da emissão do título de crédito e endosso, bem como das assinaturas - o arquivo digital da cártula - intitulado "Anderson Willian de Paris- 1579546687.docx" recebeu o código "hash" “8db39283-2ec0-4541-890e- dee86cedb7f9”, o qual permaneceu inalterado desde a criação do documento em 20/01/2020 às 15:58:08 até a finalização do processo de coleta das assinaturas do emitente e do endossatário na mesma data às 16:10:52, o que é suficiente para se presumir que a integridade da assinatura e do documento foi preservada. 37. Quanto à autenticidade da assinatura do emitente e recorrido ANDERSON WILLIAN DE PARIS, no mesmo relatório é possível se verificar a utilização de diversos fatores de validação na mesma data às 16:10:52 (telefone celular, e-mail, nome completo, CPF, endereço de IP e parte do código "hash" da assinatura contendo o prefixo "d26c2d", os quais são razoavelmente atribuíveis ao emitente e recorrido - ou seja, até prova técnica em sentido contrário. 38. O simples fato de o Juízo de 1º Grau ter - de ofício - tentado validar a emissão da cártula no sítio eletrônico da plataforma autenticadora não pode servir de motivação para se presumir adulteração das assinaturas eletrônicas do Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073demitente, endossante e endossatário por duas razões: (i) não se afigura adequado ao juiz praticar um ato que normalmente deve ser praticado por uma das partes (i.e., a impugnação da validade jurídica de um documento particular) e (ii) há elementos outros suficientes a assegurar presunção razoável de veracidade na declaração eletrônica de vontades das partes contratantes - a saber, o contrato celebrado entre as partes e o relatório com os registros eletrônicos das assinaturas, no qual é possível se extrair os elementos de identificação de todas as pessoas signatárias (v.g., CPF, e-mail, IP, data de nascimento, tipo de token utilizado, data, horário e códigos "hash" dos documentos assinados e das próprias assinaturas eletrônicas). 39. Ademais, a mensagem de que "não foi possível validar" o arquivo no sítio eletrônico (e-STJ fl. 262) não significa, necessariamente, que houve adulteração nas assinaturas ou no teor do documento, pois o arquivo (na extensão "pdf") que deve ser enviado à plataforma tem de necessariamente ser o mesmo que qualquer das partes receberam após a finalização das assinaturas, e não o arquivo extraído dos autos, como aparentemente deve ter ocorrido com a tentativa de validar a cártula e as assinaturas. 40. Relembre-se que basta um simples sinal sobreposto no arquivo original para modificar o código "hash" do arquivo e assinaturas originais pelo "efeito avalanche", conforme explicado na fundamentação acima - e os registros, inseridos no arquivo "pdf" com a juntada aos autos, evidenciam o acréscimo de dados com a rotulagem inserida de forma automatizada pelo sistema informatizado local de processo eletrônico (i.e., o "carimbo eletrônico" no cabeçalho de todas as páginas dos autos, referindo "PROJUDI - Processo: 0028473- 83.2021.8.16.0019 - Ref. mov...."). 41. De qualquer modo, a refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dse dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 42. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 43. Por fim e com respeito à carga probatória das assinaturas eletrônicas, é possível se compreender, por analogia, que a assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade. 44. Ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória - ou seja, é muito mais difícil se provar a falsidade de uma assinatura reconhecida por autenticidade do que por semelhança. Não é impossível (até mesmo porque selos notariais podem ser falsificados - v.g. HC 687.660/RS, decisão unipessoal de membro da 5ª Turma, DJe de 10/09/2021), mas no mundo da informática, a prova da falsidade é muito mais direta e objetiva de ser feita do que um complexo exame grafotécnico, considerando que a análise forense digital envolve fundamentalmente a comparação de resultados de aplicação de fórmulas matemáticas. 45. E como geralmente os números não "mentem", a perícia computacional forense possui um grau de confiança muito maior em termos de precisão da comprovação da falsidade em razão dos seus atributos particulares de "repetibilidade da extração da prova digital", ou seja, pelo fato de o código "hash" ser "calculado a partir da fonte original da informação digital e não a partir de simples cópia" (Reis, op. cit., p. 66). 46. Daí por que quis o legislador emprestar o mesmo grau de validade jurídica para as assinaturas eletrônicas, seja avançada, seja qualificada, pois a Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dforma técnica de se impugnar seus aspectos de validação partem das mesmas premissas de auditoria de integridade dos dados. 47. Assim, negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 48. Plausível, por conseguinte, a ofensa ao art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001, devendo o acórdão impugnado ser reformado, a fim de se determinar o prosseguimento da ação com o curso normal do processo. 5. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. Ante o resultado do julgamento, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC. Documento eletrônico VDA43603936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:36:32 Código de Controle do Documento: 152eeecc-f45c-4def-bc46-1a0cdb5a073dSuperior Tribunal de Justiça S.T.J Fl. CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2024/0267355-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 2.159.442 / PR Números Origem: 00085056220248160019 00284738320218160019 00387655920238160019 284738320218160019 387655920238160019 85056220248160019 PAUTA: 24/09/2024 JULGADO: 24/09/2024 Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II ADVOGADOS : MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA - SP150793B SERGIO SCHULZE - PR031034A RECORRIDO : ANDERSON WILLIAN DE PARIS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Alienação Fiduciária CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. C542245551<05881902380@ 2024/0267355-0 - REsp 2159442 Documento eletrônico VDA43592019 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA, TERCEIRA TURMA Assinado em: 24/09/2024 19:05:50 Código de Controle do Documento: 778E2679-CF35-4528-959D-8CDD8A59BC5F Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e- mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5012336-23.2022.8.09.0011 Polo ativo: Valdineiva Neves Ramos Polo passivo: Banco Daycoval Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por VALDINEIVA NEVES RAMOS em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, partes qualificadas nos autos. Diante da constatação de um elevado número de demandas repetitivas envolvendo o mesmo advogado e minutas com padrões rigorosamente semelhantes, foi determinada a intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecer munido de documentos pessoais perante a Unidade de Processamento Judicial Cível desta 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, a fim de ratificar os poderes conferidos em cada ação proposta em seu nome pelo causídico constituído, sob pena de extinção (evento nº 46). Após a intimação, a autora não compareceu perante a Unidade de Processamento Judicial desta Comarca, e o advogado da requerente juntou aos autos a procuração específica, no entanto, sem o reconhecimento de firma (evento nº 49). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tomando como paradigma o Comunicado nº 02/20171, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda Processo: 5012336-23.2022.8.09.0011 Usuário: RENATO MULSER - Data: 12/01/2024 17:52:26 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS CÍVEIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 19.734,38 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2023 15:39:14 Assinado por ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA Localizar pelo código: 109887615432563873891901693, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p(NUMOPEDE) da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este Juízo expôs uma série de situações suspeitas no tocante ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tais como: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; e a multiplicidade de ações que versam sobre a mesma questão de direito sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, em geral propostas contra réus que são grandes instituições/corporações. Em seguida, adotando as sugestões de boas práticas aos juízes e serventuários do Comunicado nº 02/20171 precitado, este Juízo reconheceu que esta demanda se enquadrava nas hipóteses listadas na norma mencionada, verificando que o mesmo patrono havia ajuizado centenas de ações sobre o tema no intervalo de pouco mais de um ano sempre utilizando petições padronizadas sob o mesmo argumento. Diante disso, no curso da demanda, este Juízo determinou o comparecimento da autora à escrivania desta Vara para ratificar a outorga do instrumento, a fim de verificar o conhecimento, ou não, do seu cliente quanto à existência do processo, sob pena de extinção, sem resolução do meritum causae. Ocorre que, regularmente intimada pelo patrono, a autora não compareceu perante a serventia para ratificar os poderes outorgados ao seu patrono, o que reforça as suspeitas de que, de fato, ela não tinha ciência da existência da demanda. Ora, se o advogado tivesse real intenção de cooperar com o juízo, como impõe o artigo 6º do Código de Processo Civil, e de mitigar qualquer dúvida da lisura do procedimento poderia facilmente demonstrar a regularidade da demanda solicitando que a parte cumprisse a ordem judicial e, comparecendo no fórum desta Comarca (que, aliás, é onde fica sua residência), ratificar o instrumento outorgado ao profissional, o que não fez. Na hipótese, destacam-se as previsões contidas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 5º – O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.” “Art. 8º – O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.” Acerca da advocacia predatória, em entrevista ao website “Migalhas”, o doutor Magistrado GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI, do Tribunal Paulista, pontuou: “Vê-se, ainda, um elevado número de demandas similares (distribuição atípica), objetivando o recebimento de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos legítimos titulares. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios. (…) Mas há de se ter em mente que o exercício abusivo da advocacia, além de causar prejuízos às partes do processo, compromete a própria noção de eficiência do serviço judicial, por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias. (…) E as sanções administrativas e disciplinares são aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados, em geral por seus Conselhos Seccionais (art. 34, da lei 8.906/94).” Por derradeiro, insta citar as previsões contidas no Código de Processo Civil sobre a atuação de advogado com vício de representação: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1.º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor”. “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles Processo: 5012336-23.2022.8.09.0011 Usuário: RENATO MULSER - Data: 12/01/2024 17:52:26 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS CÍVEIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 19.734,38 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2023 15:39:14 Assinado por ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA Localizar pelo código: 109887615432563873891901693, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pque de qualquer forma participem do processo: (…) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. “Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (…) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”. “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”. “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (…) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. A respeito da questão posta, registrem-se precedentes pretorianos: “APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato e devolução de valores. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - Inconformismo da autora. Determinação de emenda da petição inicial atendida parcialmente quanto à comprovação da hipossuficiência. Exigência de apresentação de nova procuração, específica para este processo (constando os dados do feito) e com firma reconhecida, além de comprovante de residência. Constatação de que a mesma procuração foi usada em outros processos. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como um dos poderes-deveres do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, ante a irregularidade de representação e observância do comando do artigo 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1004843-85.2022.8.26.0077; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) [DESTAQUEI] “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia do autor. Exigência justificada. Necessidade de comprovação da veracidade documental. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. Artigo 139, III do Código de Processo Civil. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1004117-14.2021.8.26.0541; Relator Processo: 5012336-23.2022.8.09.0011 Usuário: RENATO MULSER - Data: 12/01/2024 17:52:26 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS CÍVEIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 19.734,38 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2023 15:39:14 Assinado por ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA Localizar pelo código: 109887615432563873891901693, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p(a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). [DESTAQUEI] “Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Não cumprimento. Indeferimento dapetição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de atuação do causídico em aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais a MMª Juíza reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida”. (TJSP; Apelação Cível 1001414- 13.2022.8.26.0077; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) [DESTAQUEI] Tem-se, portanto, no caso em discussão uma demanda temerária e predatória que contribui para o abarrotamento de ações no Poder Judiciário em prejuízo da própria prestação jurisdicional. E tal situação deve ser detectada e exemplarmente rechaçada com o escopo de se evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro. Isso posto, não cumprida a determinação de regularização da representação processual, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, 104, §2º, 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito em atenção ao artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade por estar a requerente sob o pálio da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem os autos após a providências de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia-GO, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 03 Processo: 5012336-23.2022.8.09.0011 Usuário: RENATO MULSER - Data: 12/01/2024 17:52:26 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS CÍVEIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 19.734,38 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/11/2023 15:39:14 Assinado por ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA Localizar pelo código: 109887615432563873891901693, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí – GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude (cartciv1jatai@tjgo.jus.br ou gab1varcivjatai@tjgo.jus.br) PROCESSO: 5234320-27.2022.8.09.0093 REQUERENTE: Celia Maria Mendes Matias REQUERIDO(A): Banco Daycoval Sa SENTENÇA (Com Resolução de Mérito - Improcedência) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Celia Maria Mendes Matias em face de Banco Daycoval Sa, qualificados. O Requerente pugna, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária. Relata que é beneficiário do INSS, recebe benefício previdenciário e, após a emissão do extrato, ficou surpreso diante dos empréstimos existentes em seu nome. Refuta o contrato descrito na inicial e aduz que não realizou o empréstimo. Invoca o Código de Defesa do Consumidor. Alega que sofreu danos materiais e o valor descontado de seu benefício previdenciário deve ser restituído em dobro, nos moldes do artigo 42, do CDC. Assevera que sofreu danos morais. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária; inversão do ônus da prova; determinação no sentido de que o Requerido apresente todos os documentos referentes ao contrato noticiado na inicial. Processo: 5234320-27.2022.8.09.0093 Usuário: GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - Data: 16/08/2022 12:12:37 JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.138,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/08/2022 10:32:37 Assinado por SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Validação pelo código: 10443560868658229, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaNo mérito, pede que seja declarada a inexistência do débito e a condenação do Requerido ao pagamento das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, em dobro. Requer, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foi proferida decisão inicial concedendo os benefícios da Assistência Judiciária ao Requerente e determinando a citação. O Requerido foi citado e contestou a ação refutando as assertivas do Autor. O Requerente foi intimado para manifestar sobre a contestação. É o relato. Decido. O processo está em ordem e pronto para julgamento, não necessitando de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental. Nos termos do artigo 355, Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que ocorre no caso em tela. O artigo 370, do mesmo Códex, diz que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Em outras palavras, caberá ao magistrado, condutor do feito, determinar as provas essenciais para formar seu convencimento, visto ser o destinatário delas. Nesse viés, segundo enunciado da súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A priori, é bom salientar que, apesar de o advogado do Autor ter ajuizado inúmeras ações semelhantes, inclusive, envolvendo as mesmas partes, não há que se apensar os processos (pela conexão), porquanto redundaria em tumulto processual. Aparentemente, estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e há interesse processual. O artigo 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Já, o artigo 6º, do mesmo estatuto, reza que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justo e efetiva. Referidos dispositivos legais trazem a orientação no sentido de que deve ser prestigiado o julgamento de mérito. Com efeito, a nova sistemática processual (CPC/15) prioriza explicitamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Portanto, a extinção do processo sem apreciação do mérito é medida anômala que não consolida a eficiência da tutela jurisdicional. Processo: 5234320-27.2022.8.09.0093 Usuário: GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - Data: 16/08/2022 12:12:37 JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.138,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/08/2022 10:32:37 Assinado por SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Validação pelo código: 10443560868658229, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaMÉRITO Na inicial, o Requerente questiona um contrato de empréstimo consignado, alegando, em apertada síntese, que não o contratou. Depreende-se que a inicial é uma petição padronizada, onde somente o nome das partes, número do contrato, valor e quantidade de parcelas são alteradas. Ocorre que, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre as partes, o Requerente tem o dever de provar o fato constitutivo do direito por ele afirmado, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Frisa-se que a inversão do ônus da prova não exonera o Autor de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado na inicial. Destaca-se que, mesmo diante da responsabilidade objetiva do prestador / fornecedor do serviço, o consumidor não está isento de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito. É claro que o consumidor não pode ser prejudicado em seus direitos, no entanto, para que seja ajuizada uma ação em face de instituições financeiras, com o intuito de questionar empréstimos consignados, é preciso que se tenha elementos mínimos para justificar tal demanda. É preciso que o advogado analise o caso que lhe foi apresentado, de forma individual, antes de ajuizar qualquer ação. Sucede-se que o advogado do Autor entrou com várias ações idênticas, sem analisar caso a caso, contando com a sorte de existir alguma irregularidade na contratação do empréstimo pelo consumidor. Não são apresentadas provas mínimas para amparar a pretensão inicial. Desse modo, caso haja alguma irregularidade no empréstimo, o autor ganha a demanda; caso contrário, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (os autores da ação, geralmente são pessoas que possuem renda mensal que não ultrapassa dois salários mínimos / aposentados e pensionistas do INSS e são beneficiados com a Justiça Gratuita), não lhe resta ônus algum. Trata-se de um litígio produzido artificialmente pelo advogado, oriundo da captação de clientes em massa, muitas vezes, sem o consentimento livre e esclarecido do autor. Tal fato é facilmente verificado ao se analisar as procurações juntadas nas ações ajuizadas pelo mesmo autor: o advogado se utiliza da mesma procuração, a qual contém poderes gerais e especiais para defender os direitos e interesses do constituinte adminitrativamente e judicialmente. Não consta o nome da parte ré ou a natureza da demanda. Assim, o advogado, de posse da procuração com amplos poderes, realiza os procedimentos administrativos e judiciais, em nome do constituinte. A mesma declaração de estado de pobreza, assinada / emitida pelo constituinte, também, é utilizada em todas as ações ajuizadas pelo advogado em face de instituições financeiras. Processo: 5234320-27.2022.8.09.0093 Usuário: GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - Data: 16/08/2022 12:12:37 JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.138,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/08/2022 10:32:37 Assinado por SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Validação pelo código: 10443560868658229, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicaObserva-se que o advogado obtém, por meio de consulta de empréstimo consignado, a relação de todos os empréstimos existentes no benefício previdenciário do constituinte, inclusive, os quitados e excluídos, e, de posse de tal informação, protocola ações em face das instituições financeiras. Conforme já mencionado, muitas vezes, o constituinte não tem conhecimento de que foram ajuizadas várias ações em seu nome. Tal fato foi confirmado em audiências realizadas por este Magistrado, com a oitiva do Autor, o qual, inclusive, relatou a captação de clientes, por parte do advogado, por meio de correspondente que saí à procura de potenciais clientes. Outro ponto que merece ser salientado é que advogado do Autor tem se utilizado do fracionamento de ações, em face da mesma instituição financeira, causando prejuízos à celeridade processual e até mesmo à sociedade que custeia por esses processos, uma vez que os autores da ação são beneficiários da assistência judiciária. De mais a mais, é importante salientar que é público e notório que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos vem sendo investigado pela prática da advocacia predatória. A l i á s , f o r a m v e i c u l a d a s r e p o r t a g e n s a r e s p e i t o d o c a s o (https://www.band.uol.com.br/noticias/jornal-da-band/ultimas/advocacia-predatoria- advogado-entra-com-70-mil-acoes-16464745, t t p s : / / w w w . d i r e i t o n e w s . c o m . b r / 2 0 2 1 / 1 2 / a d - v o g a d o - 7 0 - m i l - a c o e s - b a n c o s - i n v e s t i g a d o . h t m l e https://www.semana7.com.br/justica/advo- gados-que-atuam-em-mt-sao-alvos-do-gaeco-ms-por-advocacia-predatoria/13828). Infere-se que foram ajuizadas cerca de 1.486 ações na Comarca de Jataí, em face de instituições financeiras, no período de dois anos (2019 e 2021), pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos. Um dado importante para mensurar a quantidade de ações protocoladas pelo advogado do Autor, é que a Comarca de Jataí possui cerca de 6.000 ações cíveis em andamento no total. Em consulta ao site Jusbrasil verificou-se a existência de 139.841 processos do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos nos Diários Oficiais, sendo a maioria ajuizadas em face do Banco Itaú Consignado S/A. É bom relembrar que se tratam de ações padronizadas (praticamente a mesma petição inicial, a mesma causa de pedir, os mesmos fatos e fundamentos) protocoladas em face de instituições financeiras, por meio de captação de clientes. Não resta dúvida de que a Constituição Federal garante o amplo acesso à Justiça (artigo 5º, XXXIV) e o devido processo legal (artigo 5º, LIV). Entretanto, devem ser observados os deveres da lealdade e boa-fé objetiva por parte de todos aqueles que participam do processo judicial. Inclusive, o artigo 6º, do CPC, estabelece o dever de colaboração recíproca entre os sujeitos da relação processual, de forma que o juiz tem o dever de cooperar com as partes na solução do processo, e, da mesma maneira, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. Denota-se que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos age com deslealdade processual e má-fé e ofende o dever de cooperação. É importante destacar que cerca de 150 processos, praticamente idênticos, estão Processo: 5234320-27.2022.8.09.0093 Usuário: GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - Data: 16/08/2022 12:12:37 JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.138,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/08/2022 10:32:37 Assinado por SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Validação pelo código: 10443560868658229, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublicasendo sentenciados nesta data. À vista disso, não há como acolher a pretensão autoral e o caminho a seguir é a prolação de sentença, com a improcedência dos pedidos. Os honorários advocatícios serão fixados em observância ao artigo 85, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados inicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, caso venha a perder a condição de necessitado. Proceda-se com as providências necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jataí/GO, 10 de agosto de 2022. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Processo: 5234320-27.2022.8.09.0093 Usuário: GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA - Data: 16/08/2022 12:12:37 JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 10.138,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/08/2022 10:32:37 Assinado por SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Validação pelo código: 10443560868658229, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. REFERÊNCIAS: Protocolo: 6059219-40.2024.8.09.0011 Ação Declaratória c/c Indenização Requerente: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus procuradores regularmente constituídos, vem à digna presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação promovida por ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos. 01. SÍNTESE DOS FATOS E DIREITOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. Em apertada síntese, aduz a parte Autora, em sua petição inicial: a) “O Requerente possui 68 anos de idade é filiado ao Regime Geral de Previdência Social sendo titular do benefício nº NB: 621.433.027-2 (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA). Nesta condição, em virtude das diversas necessidades financeiras, contratou Empréstimos com Descontos Automáticos em Benefícios, uma modalidade popularmente difundida e conhecida como empréstimo consignado, regulado pela Lei 10.820/2003.”; b) “Destarte, o Requerente informa que não realizou a contratação do empréstimo Consignado averbado em seu benefício no dia 20/05/2022, pelo BANCO DAYCOVAL S/A, Contratos/ADE nº 51- 011036951/22, com parcelas mensais de R$ 100,41, em 83 vezes, sendo que valor total do contrato corresponde R$ 8.334,03 (oito mil trezentos e trinta e quatro reais e três centavos).”. 2. Destarte, com base nas alegações acima, a parte Autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a inversão do ônus da prova. 3. Com a devida vênia, Excelência, razão não assiste ao Autor. Ao contrário do que se tenta fazer entender, não se afigura presente no caso em tela a prática de ato ilícito por parte do Banco Requerido, assim como não se vislumbra a ocorrência de qualquer espécie de dano, conforme se comprovará nos tópicos seguintes. 02. DA DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. Diante da situação apresentada, constatou-se uma demora por parte do Autor em questionar os supostos descontos indevidos em seu benefício, os quais teriam se iniciado em 07/07/2022. Esses descontos estavam visíveis por meio do extrato disponível tanto no seu extrato junto ao INSS, quanto no site do Réu. 5. Essa demora sugere, que o Autor não tomou medidas para evitar o agravamento de seu prejuízo na primeira oportunidade, logo após o primeiro desconto. Essa atitude vai contra o princípio da boa-fé objetiva, conforme estabelecido no Enunciado 169 do Conselho de Justiça Federal, que afirma que o credor deve evitar o agravamento de seu próprio prejuízo. 6. O Autor poderia ter resolvido rapidamente a irregularidade mencionada por meio de um procedimento administrativo no INSS, como possibilitam o art. 46 e seguintes da IN INSS nº 28/2008 e a Resolução INSS/PRES nº 321, de 11/07/2013. Essa via seria certamente menos onerosa e mais célere do que a ação judicial. 7. Com base nisso, conclui-se que o Autor estava ciente do contrato com o Réu e que autorizou os descontos realizados em seu benefício. Assim, argumenta-se que a ação deve ser julgada improcedente. 03. VERDADE DOS FATOS – CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO. 8. Desse modo, o Autor formalizou o seguinte contrato, nos termos abaixo: Contrato nº 51-011036951/22 (Doc. 01) Empréstimo Consignado Data da formalização: 11/05/2022 Plano: 83 (oitenta e três) parcelas de R$ 100,41 (cem reais e quarenta e um centavos) Pagamento: Consignado em folha de pagamento – INSS Crédito: O valor do crédito contratado foi de R$ 5.325,63 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), os quais foram utilizados para liquidação (portabilidade) do Contrato nº 010114133217, junto ao BANCO C6 CONSIGNADO, conforme próprio contrato e o comprovante TED anexado (Doc. 02): Situação: Conforme Demonstrativo de Operação anexo (Doc. 03), o Autor sofreu 35 descontos de seu benefício. 9. Esclarece-se, de início, que no instrumento contratual, os valores da operação constam divergentes por atualização operacional. Trata-se, pois, dos valores referentes à proposta inicial, com isso, a fim de enquadrar ao novo valor, por conseguinte, os valores da operação foram recalculados, conforme ratificado pelo extrato do INSS juntado pelo próprio Autor no ev. 01, arq. 06, fls. 04: 10. A parte Autora, em sua Inicial, pleiteia seja declarada a inexistência de débito, sob a genérica tese de negativa de JAMAIS ter formalizado qualquer tipo de contratação junto ao Réu 11. Todavia, é importante esclarecer que o valor contratado foi integralmente usado para liquidação por portabilidade do Contrato nº 010114133217 ao BANCO C6 CONSIGNADO, senão vejamos: 12. Essa informação, inclusive, é corroborada pelo documento juntado pela próprio Autor (ev. 1, arq. 6, fl. 7), que atesta a liquidação do referido contrato: 13. Desse modo, é evidente que o Réu cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais, nos exatos termos pactuados. Já o Autor, em flagrante má-fé, tenta se eximir de sua responsabilidade contratual, contestando uma obrigação legítima, apenas para se beneficiar indevidamente. 14. Ademais, na hipótese de dúvidas acerca dos créditos, bem como impugnação quanto ao recebimento destes valores, requer-se que se digne Vossa Excelência em determinar a expedição de ofício ao gerente do BANCO C6 CONSIGNADO da Agência 0001, a fim de que seja informado ao Juízo que no dia 19/05/2022, houve a transferência do valor de R$ 5.325,63 para quitação da portabilidade de número único 202205120000230058664, referente ao contrato nº 010114133217, em nome de ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA – CPF 154.601.261-34, sendo certo que o indeferimento do pedido caracterizará flagrante cerceamento de defesa. 15. No mais, esclarece-se que o procedimento de portabilidade criado pelo Banco Central, através da Resolução nº 4.292/2013, para aumentar a concorrência entre os bancos, de modo que se permite que um consumidor transfira um empréstimo de um banco para outro. 16. Para fazer a portabilidade de empréstimo, o consumidor entra em contato com o banco de origem do empréstimo e solicita o extrato com o saldo devedor para quitação antecipada da dívida. 17. Com esse extrato, é possível pedir a portabilidade para uma nova instituição. Após a aprovação da portabilidade, a nova instituição financeira realiza o pagamento do valor em aberto e assume o empréstimo. 18. Conforme dispõe o art. 4º da supracitada Resolução, a troca de informações entre as instituições financeiras credora original e proponente é realizada eletronicamente, por meio de sistema de registro de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil. 19. Pois bem, apesar de o Autor negar a contratação, nota-se que o contrato foi formalizado, de modo que o crédito foi devidamente transferido ao banco de origem, tudo em atenção aos termos da Resolução BACEN nº 4.292/2013. 20. Ressalta-se, o Banco Daycoval não tem qualquer ingerência sobre referido procedimento de portabilidade, pois o seu requerimento é feito via CIP, ou seja, sistema eletrônico controlado pelo Banco Central, onde o próprio consumidor fornece seus dados e, em seguida, ocorre a transferência bancária para a instituição credora. 21. Ademais, há clara autorização de todo o procedimento de portabilidade através da “Solicitação de Portabilidade” e da “Cédula de Crédito Bancário”, conforme documentos anexos. Dessa forma, inexiste irregularidade na contratação, uma vez que todos os termos da portabilidade estão expressos. 22. Restou claro ao Autor todas a condições contratuais (valor de parcela, quantidade, taxas), assim como a liberação integral do valor para liquidação da operação portada, o que foi conscientemente confirmado pelo consumidor. Convém salientar que as cláusulas contratuais são precisas quanto ao seu objeto, limites e finalidades, ou seja, ele sempre esteve ciente do valor contratado, da quantidade e valor das parcelas, assim como sobre a natureza da operação. 23. Vale dizer, a operação sub judice foi formalizada através de contrato digital, baseado em “Assinatura Eletrônica Simples”, a qual encontra guarida na Lei Nº 14.063/20 e a e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001: Art. 4º. Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - Assinatura eletrônica simples: a) que permite identificar o seu signatário; b) que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário. 24. Assim, ao longo do processo de formalização digital do Banco Daycoval, a Instituição promove a captura de diversos dados biométricos do Cliente que está interagindo com a plataforma do Banco, para que, após assinatura final do contrato, todos estes metadados sejam criptografados, gerando-se travas (Hash’s) que possam garantir a legitimidade e inviolabilidade das contratações. 25. A fim de auxiliar na compreensão de como acontece a assinatura eletrônica de uma operação de crédito consignado com o Banco, indica-se a seguir de forma resumida, cada um dos passos seguidos pelas partes envolvidas durante a formalização da operação, cuja figura do correspondente bancário autorizado permanece presente, em atenção ao art. 4º da Instrução Normativa n° 28 do INSS: A. Após negociações com o Cliente, o Correspondente Bancário digita na plataforma do Banco https://portaldecredito.daycoval.com.br/login os dados da proposta de crédito de interesse do Cliente; B. A plataforma encaminha SMS ao telefone indicado para formalização da proposta, o qual poderá ser do Cliente, do Correspondente ou outra pessoa que esteja auxiliando o Cliente nesta jornada. C. O Cliente é direcionado a plataforma do Banco, tendo acesso direto a proposta digitada pelo Correspondente; D. De imediato, lhe é solicitado permissão para capturar sua geolocalização (item obrigatório de segurança); E. Cliente manifesta aceites necessário para prosseguir com o uso da Plataforma; F. Cliente realiza Upload de seus documentos pessoais, confirma seu endereço e telefone; G. Cliente confere todos os dados da proposta digitada, o que inclui, valores, taxas, vencimentos, podendo ACEITAR ou RECUSAR a contratação. H. Manifestando ACEITE o cliente é convidado a realizar a ASSINATURA ELETRONICA do Contrato por meio de captura de Biometria Facial (selfie). 26. Veja abaixo um fluxograma demonstrando de forma mais visual todos os passos acima mencionados: 27. Durante o processo acima de interação do cliente com a Plataforma, de forma concomitante, o Banco Daycoval está aplicando diversas tecnologias sobre os metadados capturados, a fim de verificar a segurança e legitimidade daquela formalização, dentre elas: A. Verificação de Facial com Vida: processo em que se verifica a presença de uma pessoa viva utilizando os dispositivos de captura de selfie. B. Verificação de Geolocalização e Endereço: validação do endereço via geolocalização, onde ocorre a triangulação do endereço de cadastro x endereço de assinatura, considerando o local de assinatura com relação a distância do endereço declarado pelo cliente e sua agência bancária indicada na proposta. C. Validação do Documento pessoal: Leitura do Documento via OCR com confronto dos dados digitados na proposta x capturados e conferência do documento junto a bases governamentais. D. Autenticação de Face com verificação de Similaridade: comparação da face capturada na assinatura eletrônica com a face do CPF do contratante existente em bases de dados governamentais e outras, a fim de se obter um “score” (%) de probabilidade de as faces serem as mesmas. E. Autenticação dos dados Bancários: confirmação se a conta indicada é de titularidade do Cliente. 28. Finalizados os procedimentos com interação do Cliente, o Módulo de Assinatura da plataforma irá gerar a assinatura eletrônica sobre o documento no padrão PAdES B-Level (PDF Advance Eletronic Signatures), seguindo os passos abaixo: ▪ Geração do Documento a ser assinado devidamente preenchido com dados do cliente e da operação aceita; ▪ Aplicação de uma Hash (padrão SHA256) no JSON de Evidências para garantir a integridade dos dados; ▪ Geração de um arquivo Zip contendo o “Documento a ser assinado + JSON de Evidências + Selfie (coletada na assinatura)” com armazenamento em área segura; ▪ Aplicação de uma Hash (padrão SHA256) no Zip gerado para garantirmos a integridade dos dados; ▪ Geração do “Protocolo de Assinatura” contendo os dados de Evidência e contendo os 02 Hash’s gerados anteriormente + link de verificação da assinatura no Portal do Correspondente Daycoval; ▪ Geração de um novo “Documento Assinado” reunindo “Documento a ser assinado” + “Protocolo de Assinatura” no padrão PDF/A e assinar digitalmente com Certificado Digital Daycoval. 29. Através do link é possível acessar o arquivo zip, com o documento assinado + JSON de evidências + Selfie, e verificar a sua integridade: https://www.dropbox.com/scl/fi/pgklgok2mni1dunas0rvm/FORMALIZACAO-DIGITAL-COD-VERIF-9c5ad890-5c68-4aba- 81a8-106e3cd0a4e3-Contrato-51-01103695122.zip?rlkey=sl840903rjp7ymt10zwyc0jaz&dl=0 30. O “Documento Assinado”, ao ser aberto pelo aplicativo ADOBE Acrobat Reader, permitirá a visualização do “Painel de Assinaturas” contendo detalhes do Certificado Digital, como se pode observar no contrato objeto da ação: 31. Por fim, conforme indicado acima, após aplicação de criptografias e Hash’s sobre o documento assinado pelo Cliente e seus dados biométricos, gera-se do chamado PROTOCOLO DE ASSINATURA: documento final contendo todos os metadados coletados durante o processo de formalização digital, bem como os dados da navegação no site, incluindo o timestamp (registro da data, hora, minuto e segundo exatos) dos aceites, os quais, ao final da formalização do cliente foram todos criptografados, gerando um HASH inserido no documento, que tem por objetivo garantir a inviolabilidade das informações. 32. Abaixo, esclarecemos todos os metadados capturados durante uma contratação digital e que constam deste documento como forma de comprovar a legitimidade, segurança e ACEITE da contratação por parte do Cliente. EVIDÊNCIAS ACEITES ▪ Data Hora: Data e hora do acesso ao link para início da formalização; ▪ Geolocation: Latitude e longitude da localização do aparelho utilizado no momento da formalização; ▪ Biometria Facial: “Facial com vida” - indicação de que a AI validou detectou VIDA na selfie capturada; ▪ IP: número do protocolo de rede capturado no momento da formalização; Dados do Aparelho: dados da internet e do aparelho móvel utilizado para a formalização da proposta. ▪ Aceite Termo e Condições: Data e Hora de Aceite aos Termos LGPD, Privacidade e Condições Uso; ▪ Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: Data e hora de Aceite a contatos; ▪ Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): Data e hora da captura da Selfie de cadastro do cliente no Daycoval; ▪ Aceite do Endereço: Data e hora em que o cliente confirmou os dados da declaração de residência; ▪ Aceite do CET, Contrato e Assinatura: Data e hora dos termos e condições da PROPOSTA CONTRATADA com CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL para assinatura; ▪ Aceite da Confirmação do(a) Vendedor(a): Data e hora da confirmação ou Não do nome do vendedor que realizou a venda/negociação com o cliente; ▪ Ciente do Aviso de Prevenção Contra Golpes: Data e hora que o cliente visualizou o vídeo de prevenção contra golpes; Aceite da Lei 14.431 (Art. 7°): Data e hora da confirmação da Nova Renda Líquida. 33. Vale ressaltar que a indicação de “Facial com Vida” significa que as características da pessoa capturada pela selfie na assinatura do contrato, possuía fortes indícios de que naquele momento o indivíduo encontrava-se com vida, pois a tecnologia capturou em milissegundos mudanças na face para concluir a etapa do Liveness. 34. Em linhas gerais, enquanto o reconhecimento facial verifica se a pessoa que está sendo validada é de fato ela mesmo, comparando duas imagens, a prova de vida garante que quem está sendo validado é mesmo uma pessoa e não uma reprodução, como uma foto ou um vídeo. 35. Destaca-se, esta parte do processo é realizada pela empresa Aware, a qual, atende às certificações reconhecidas pelo mercado que são: SO 301070-3, IEEE 2790 e ISO 29794-5. 36. No caso em tela, através do PROTOCOLO DE ASSINATURA é possível identificar todos os supracitados metadados coletados durante o processo de formalização digital, bem como os dados da navegação no site, sendo que a biometria facial remete ao Autor: 37. O protocolo de assinatura acima revela, ainda, que o Autor formalizou o contrato por meio do mesmo número de telefone informado na procuração judicial (ev. 1, arq. 4). Vejamos: 38. Esclarece ainda que, no caso em tela, a operação sub judice foi formalizada por contrato digital. Para melhor compreensão do Juízo acerca da jornada do cliente durante a formalização do contrato digital, o vídeo acessado através do link https://m.youtube.com/watch?v=mpjoXt3gGLA&feature=youtu.be ou do QRCODE exemplifica o passo a passo seguido pelo consumidor: 39. Durante a jornada da contratação, o cliente visualiza todos os dados da operação, incluindo valores, taxas de juros, quantidade de parcelas etc., além do que pode fazer o download das condições gerais da Cédula de Crédito para prévia leitura e compreensão, antes da conclusão da operação: 40. Não obstante, após conclusão da operação, o cliente recebe um SMS com instruções para receber uma cópia do seu contrato assinado após a aprovação do crédito. Além disso, o cliente também pode a qualquer momento solicitar cópia de seu contrato através dos canais dos Canais de atendimento do Banco (SAC/CAC): 41. Ou seja, no caso em tela, o Autor SEMPRE teve plena ciência da contratação, de modo que nada justifica as inverdades exordiais. 42. Desse modo, resta comprovada a autenticidade do negócio jurídico realizado, o qual observou todos os cuidados necessários para garantir a idoneidade da operação digital, mediante exigência de apresentação de documentos, recolhimento de assinatura digital biométrica e todas as demais evidências e aceites do Autor, que constituíram prova da inviolabilidade da contratação. 43. A negativa geral de contratação, portanto, é digna de litigância de má-fé, pois as evidências são robustas quanto à legitimidade da operação. 44. Enfim, é certo que a contratação realizada pelo Autor, perante este Réu, ocorreu de forma absolutamente regular, restando claro o comportamento ardiloso dele, na medida em que pretende se valer do Poder Judiciário com o escopo de obter vantagem econômica ilícita. 45. Consequentemente, não há que se falar em nulidade da contratação e/ou inexistência do débito, posto que efetivamente o Autor contratou o respectivo crédito, tendo o Banco Réu cumprido com as suas obrigações. 46. Outrossim, não merece prosperar a alegação da parte Autora de que “solicitou maiores informações junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), no entanto, o Requerido não demonstrou de forma efetiva que a Requerente autorizou o empréstimo ora questionado”. 47. Conforme se depreende da documentação juntada aos autos, o suposto comprovante apresentado pelo Autor refere-se, na verdade, a atendimento realizado por meio do PROCON, e não ao Banco Central. 48. Ademais, observa-se que o requerimento apresentado pelo Autor não se restringe ao contrato discutido nesta demanda, tampouco se dirige de maneira específica ao Banco Daycoval. Trata-se de pedido genérico, no qual são mencionados diversos contratos e múltiplas instituições financeiras. 49. Ressalte-se, ainda, que no campo destinado à identificação do fornecedor, no qual se permite indicar apenas uma instituição, o Autor inseriu, de forma incorreta, seus próprios dados pessoais, em vez das informações da instituição bancária, senão vejamos: 50. Isso, por óbvio, inviabiliza qualquer análise precisa e individualizada sobre a contratação ora discutida na via administrativa. 51. Portanto, é nítido que o Autor sequer tentou entrar em contato com o Réu de forma administrativa, porquanto não consta nenhum registro nesse sentido, tanto é que a inicial não apresentou sequer um número de protocolo de atendimento via SAC do Réu. Veja, o site do Réu (www.daycoval.com.br) conta com atendimento facilitado aos consumidores, com relação à Empréstimo Consignado: 52. Assim, o que se verifica é que a parte Autora se esquiva de cumprir obrigações assumidas contratualmente, consequentemente, imperiosa a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. 04. DIREITO. 4.1. PRELIMINARMENTE – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. 53. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil em vigência, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Tem-se, portanto, que o interesse de agir tornou-se um pressuposto processual. 54. Destarte, verificando o juiz, ao receber a inicial, que se encontra ausente o interesse de agir, indeferirá a petição inicial, em obediência ao disposto no artigo 330, III, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: III - o autor carecer de interesse processual”. 55. Superadas estas premissas, importa-nos esclarecer a falta de interesse processual da parte Autora. In casu, nota-se que ele sequer depositou em juízo o valor relativo à quitação do contrato portado, o que denota que se beneficiou dos referidos valores! 56. Dessa forma, falta interesse processual de agir pela parte Autora, pelo que se requer, desde já, seja o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 4.2. MÉRITO. I) LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DE MÁ-FÉ. AÇÃO TEMERÁRIA DO PATRONO DO AUTOR. 57. Comprovada a contratação e a disponibilização do crédito na conta do Autor, nota-se tratar de mais um ajuizamento banal de uma demanda, fundada numa inverdade de um consumidor que busca ganho fácil, enriquecimento sem causa, ao abrigo da gratuidade da justiça e livre do ônus probatório. 58. Assim, a fim de coibir tais práticas opulentas, deve responder a parte Autora por perdas e danos, por litigar de má-fé com o Réu, nos termos dos artigos 79 e 80, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...); II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...). 59. Neste sentido tem sido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. (...) II – SÃO DEVERES DAS PARTES, E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO, EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE E PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ, NÃO FORMULANDO PRETENSÕES CIENTE DE QUE SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO. III – NO CASO DOS AUTOS, A PARTE OPTOU POR, SIMPLESMENTE, ALEGAR QUE NÃO SE RECORDAVA DA CONTRATAÇÃO, FATO INADMISSÍVEL, NOTADAMENTE PORQUE OFERTOU AO SEU PATRONO, APENAS 6 MESES APÓS O NEGÓCIO, PODERES PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO SEQUER COLACIONOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAR QUE NÃO TERIA RECEBIDO O EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. IV – VALENDO-SE A PARTE AUTORA DE ALEGAÇÕES E SUBTERFÚGIOS PARA FUNDAMENTAR SEU DIREITO, SENDO VERIFICADA A CONTRARIEDADE DOS PEDIDOS INICIAIS COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E, TENDO A AUTORA DEDUZIDO PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO (CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO), NÃO PAIRANDO DÚVIDA OU VÍCIOS ACERCA DA CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, INCISO II, CPC. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELAÇÃO CÍVEL 5615179-20.2021.8.09.0051, REL. DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 06/03/2023, DJE DE 15/03/2023) (GRIFO NOSSO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO.1. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA MOVIMENTOU A MÁQUINA JUDICIÁRIA, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS, VISANDO OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA, É DEVIDA A PENALIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELAÇÃO CÍVEL 5068534-23.2023.8.09.0051, REL. DES(A). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04/07/2024, DJE DE 09/07/2024) (GRIFO NOSSO) TJGO APELAÇÃO CÍVEL 1ª CÂMARA CÍVEL REL. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA Julgado em 06/03/2023 TJGO APELAÇÃO CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES Julgado em 04/07/2024 60. Frisa-se que o advogado utilizou de procuração genérica e totalmente ampla para ajuizar, apenas em nome do Autor, 8 (oito) ações praticamente idênticas, EM DOIS DIAS, conforme Sistema PROJUDI: 61. Veja, o advogado se utiliza de procuração, com poderes gerais e amplos para ajuizar todo e qualquer tipo de demanda, em face de qualquer parte, provavelmente sem plena ciência e/ou total consentimento do outorgante, para, em seguida, mover sucessivas e diversas ações semelhantes (as quais se alteram apenas os nomes e números), questionando empréstimos bancários legítimos, de maneira genérica, apostando seu êxito apenas em eventual falha dos bancos em não apresentar os contratos firmados e/ou os comprovantes de pagamento. 62. Ora, não é crível que uma pessoa, mesmo que idosa ou de baixa escolaridade, não se recorde que tenha celebrado tantos contratos bancários, perante tantos bancos, de modo que a atuação temerária do patrono e do Autor é digna de litigância de má-fé. 63. Nesta esteira, o advogado do Autor transforma o Poder Judiciário num verdadeiro cassino: se restar comprovada a contratação ou a disponibilização do numerário, ele não sofre nenhuma consequência, pois amparado pela justiça gratuita e livre do ônus probatório; caso contrário, todo o conjunto fático-probatório é deixado de lado, mesmo tendo o consumidor recebido e se utilizado do crédito, sem ter feito qualquer contato junto ao SAC do banco, boletim de ocorrência acerca da alegada fraude, reclamação perante órgãos de proteção ao consumidor (PROCON, consumidor.gov, Reclame Aqui etc.). 64. Dessa forma, NADA JUSTIFICA a opulenta aventura jurídica do Autor, por meio de seu advogado! 65. Nessa esteira, requer-se, desde já: a) a expedição de mandado de intimação pessoal, para o endereço do Autor, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça constate: i) se o Autor tem conhecimento sobre a tramitação da presente demanda e sobre o que ela versa; ii) se a parte Autora conhece o advogado; iii) em caso de resposta afirmativa ao item “ii”, as circunstâncias em que se deu o contato com o mencionado causídico para o ingresso da demanda, notadamente se foi a parte quem procurou o advogado ou este quem a procurou; e iv) se reconhece como sendo sua a assinatura lançada na procuração; b) a condenação do Autor e seu advogado, como litigantes de má-fé, a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, em consonância com o disposto no art. 81 do CPC. II) DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PARTE DO BANCO RÉU, POR INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DANO. 66. Conforme exaustivamente revelado nos tópicos anteriores, inexiste nos autos conduta danosa praticada pelo Réu, porquanto fez prova material de toda a contratação firmada pelo Autor. 67. A parte Autora concordou com todos os termos e condições, não podendo agora querer suscitar o desconhecimento do contrato, por representar uma afronta ao princípio da segurança jurídica das relações negociais e do pacta sunt servanda. 68. Repise-se que a contrapartida obrigacional da instituição financeira foi integralmente cumprida, a partir do momento em que procedeu ao refinanciamento do contrato da consumidora, realizando a quitação perante a instituição originária, conforme comprovantes de pagamentos, convalidando o negócio jurídico, o que afasta de vez qualquer possibilidade de vício social ou do consentimento, à luz do art. 172, do referido Código Civil. 69. Ora, se o Autor realmente não tivesse contratado o empréstimo, o mínimo que deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente (CC, arts. 113 e 422), entrar em contado com o banco para cancelar a portabilidade do contrato, de modo a descaracterizarq o enriquecimento sem causa. 70. Como não o fez, o Autor assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), exsurgindo em favor do Banco Réu a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, o que impede o demandante de questionar a sua existência e de contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 71. Tudo isso corrobora com a legitimidade da contratação, à luz da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE SENHA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DEPÓSITO NA CONTA DA CORRENTISTA. SAQUES POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO E COMPROVADO PELO REQUERIDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NEM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, SUBSTITUI A ASSINATURA FÍSICA DA PESSOA NO TERMO DA CONTRATAÇÃO, SENDO TOTAL A SEGURANÇA DESTA ESPÉCIE DE ASSINATURA REALIZADA VIA BIOMETRIA, COM FOTO (SELFIE) DA APELANTE/AUTORA. 3. CONSTATADO O DEPÓSITO NA CONTA DO CONSUMIDOR E VERIFICADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO QUE A QUANTIA DEPOSITADA FOI UTILIZADA, NÃO HOUVE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, E A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE 05 MESES APÓS O RECEBIMENTO DO VALOR, NÃO SE CARACTERIZA A TESE DE BOA FÉ ARGUIDA PELO APELANTE. 4. EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORA-SE A VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, OBSERVANDO-SE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELAÇÃO CÍVEL 5299860-48.2023.8.09.0170, REL. DES(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 26/09/2024, DJE DE 01/10/2024) (GRIFO NOSSO) TJGO APELAÇÃO CÍVEL 7ª CÂMARA CÍVEL REL. DES. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE Julgado em 26/09/2024 72. Vale dizer, a legislação reconhece a assinatura digital com o uso de reconhecimento biométrico como meio válido para a aferição de integridade da operação, senão vejamos o art. 5º da Instrução Normativa nº 138/INSS: 73. Outrossim, a jurisprudência reconhece a contratação digital, ipsis litteris: (...) CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA. SELFIE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL E FOTOGRAFIA PRÓPRIA SELFIE, COM EXTRATO DISCRIMINADO QUE CONTÉM O NÚMERO DO CONTRATO, A DATA DA CONTRATAÇÃO E OS DADOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA, BEM ASSIM COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CONTRATANTE, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NA ESPÉCIE, CONSTA DO PACTO INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O PRODUTO ADQUIRIDO PELA APELANTE, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTA. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA DEMONSTROU CABALMENTE A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE PROVAS LEGAIS E LEGÍTIMAS, OU SEJA, COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELANTE (ART. 373, II, DO CPC), AO REVELAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PREVISTA NO CDC (ART. 14, § 3º, I). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELAÇÃO CÍVEL 5042065-43.2023.8.09.0146, REL. DES(A). ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 06/08/2024, DJE DE 06/08/2024) (GRIFO NOSSO) 74. Destaca-se, os documentos juntados à exordial, por si só, não são capazes de comprovar a irregularidade dos contratos, porquanto a selfie enviada e as informações no protocolo de assinatura não deixam dúvidas que a operação é legitima. TJGO APELAÇÃO CÍVEL 1ª CÂMARA CÍVEL REL. DES. ALTAIR GUERRA DA COSTA Julgado em 06/08/2024 75. Pois bem, é cediço que a responsabilidade civil tem por escopo fundamental o restabelecimento do equilíbrio patrimonial rompido em decorrência de ato ilícito gerador de dano à esfera moral ou patrimonial de determinado sujeito de direito. 76. Assim sendo, para o surgimento da obrigação de indenizar, é necessária a ocorrência de três pressupostos, a saber: a) Dano a ser ressarcido (seja ele moral ou material); b) Ato ilícito (consiste na infração de uma obrigação preexistente, e que pode ser perpetrado pelo agente dolosa ou culposamente - negligência, imperícia, imprudência); c) Nexo de causalidade entre o dano verificado e o ato culposo ou doloso do agente (liame que vincula diretamente o ato ilícito praticado pelo agente ao dano sofrido pela vítima). 77. Assim sendo, é fato indiscutível que Réu não cometeu qualquer ato ilícito. 78. Ainda que se analisando o pleito sob o crivo da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo, a análise acurada dos fatos articulados pela parte Autora em conjunto com a documentação carreada aos autos, deixa entrever, em verdade, que não houve defeito na prestação de serviços por parte do Banco Daycoval S/A, pelo contrário, restou comprovada a quitação do contrato perante a instituição financeira originária, por meio do respectivo comprovante de pagamento, realizado após a formalização da contratação com assinatura eletrônica (selfie) dos documentos exigidos. 79. Destarte, impõe-se aos presentes autos, outrossim, a aplicação da norma excludente do art. 14, parágrafo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC). 80. Outrossim, se eventualmente fosse constatada fraude, no máximo, o Réu também fora vítima de conduta ilícita praticada exclusivamente por terceiros, o que também enseja a aplicação da norma excludente do art. 14, §3º, II, do CDC 81. Sob esse escólio, requer-se, desde já, sejam julgados improcedentes os pedidos Exordiais. 05. SUBSIDIARIAMENTE. 5.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. 82. De qualquer forma, sem embargo da discussão acerca da responsabilidade na reparação do hipotético dano, frise-se, a qual não é do Requerido, imperiosa a discussão do quantum atribuído pela parte Autora na valoração do suposto dano moral, em homenagem ao princípio da eventualidade. 83. Ressalte-se a clara hiperbolização do suposto dano moral sofrido pelo Autor, contido na exordial – R$ 15.000,00 - pleito descabido e com flagrante intuito de enriquecimento ilícito. 84. É cediço na doutrina e na jurisprudência que o valor da reparação do dano moral não pode se caracterizar como fator de enriquecimento da parte beneficiária. A eventual reparação tem por objetivo, tão somente, ressarcir a parte do prejuízo moral que suportou (sequer demonstrado na Exordial!), proporcionando-lhe com os valores da reparação satisfação capaz de lhe atenuar o sofrimento. 85. Vale dizer, não houve negativação dos dados da parte Autora, que não comprovou qualquer exposição fática a situação constrangedora, tampouco prova de que os descontos o tenham comprometido a renda ou o sustento, a fim de ensejar a vultosa indenização almejada. 86. Nessa senda, o Autor não conseguiu provar nenhum fato desonroso à sua personalidade, evidenciando, no máximo, mero aborrecimento do cotidiano, não passível de indenização por dano moral, conforme repetida jurisprudência do TJGO, senão vejamos: (....) 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEM EVOLUINDO, DE MANEIRA ACERTADA, PARA PERMITIR QUE SE OBSERVE O FATO CONCRETO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, AFASTANDO O CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TENHA CAUSADO ALGUM DANO ADICIONAL A APELANTE. EM VERDADE, NA INICIAL, A CAUSA DE PEDIR DO DANO MORAL O SUPOSTO DESGASTE GERADO COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA SE OBTER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO, DE MODO QUE NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. (...) TJGO APELAÇÃO CÍVEL 1ª CÂMARA CÍVEL REL. DES. ÁTILA NAVES AMARAL Julgado em 01/07/2024 (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELAÇÃO CÍVEL 5473901-91.2022.8.09.0149, REL. DES(A). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 01/07/2024, DJE DE 09/07/2024) (GRIFO NOSSO) 87. Nessa linha, a exorbitante quantia pleiteada pela parte Autora, é desprovida de qualquer parâmetro justificável e não atende aos princípios da reparação pelos danos morais, na exata medida em que lhe causará enriquecimento ilícito e exorbitará o seu papel punitivo, se eventualmente reconhecida culpa do Réu, o que não se espera deste juízo. 88. Ademais, em caso de procedência da demanda, requer-se seja determinada a restituição das parcelas na forma simples, haja vista a ausência de prova de má- fé do Réu. Nessa perspectiva é a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (...) 7. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (ERESP 1.413.542/RS), PORQUANTO, ATÉ RECONHECIMENTO DA NULIDADE O CONTRATO VIGIA REGULARMENTE. (...) TESE DE JULGAMENTO: “1. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE PREVÊ APENAS O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA COM REFINANCIAMENTO SUCESSIVO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E DEVE SER CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA OS VALORES SACADOS. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO AUSENTE ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE, QUE SE DEU POR MEIO DESTA DECISÃO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELAÇÃO CÍVEL 5078976-13.2024.8.09.0116, REDATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 6ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 13/05/2025, DJE DE 19/05/2025) (GRIFO NOSSO). 89. Destaca-se, é cediço que o STJ afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Tema 929). 90. No julgamento supracitado, no entanto, o próprio voto do Ministro Luiz Felipe Salomão consignou que, “uma vez apontada a cobrança indevida pelo consumidor, caberá ao fornecedor, na fase instrutória do processo, produzir prova apta a demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, TJGO APELAÇÃO CÍVEL 6ª CÂMARA CÍVEL RED. DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Julgado em 13/05/2025 pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro.” 91. Destarte, tem-se que a regra não é a da devolução em dobro, que apenas ocorrerá se verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, cobrança por ENGANO INJUSTIFICÁVEL. 92. No caso em tela, os descontos se respaldaram em processo de formalização e contratação que observou as boas práticas bancárias, onde todas as medidas de cautela foram adotadas, isto porque, instruído com a cópia dos documentos pessoais do consumidor, assinatura do contrato, conferência dos dados informados com os que constam nos documentos oficiais do contratante, e o crédito realizado na conta de titularidade dele. 93. Ou seja, o Réu não agiu com dolo (má-fé) tampouco com culpa (negligência, imprudência e/ou imperícia). Assim, ainda que se considere a cobrança como indevida, imperioso o reconhecido de que o banco, assim como o Réu, foi vítima de conduta terceiros (fraudadores), portanto, a cobrança decorre de engano justificável (erro sobre o fato) e, por isso, eventual devolução deve ser simples. 94. Ressalta-se, a “dobra” ostenta natureza jurídica essencialmente sancionatória (punição) e não reparatória, daí, portanto, não se submete a responsabilidade “objetiva” do CDC, cuja abrangência está relacionada exclusivamente a condenação de natureza “reparatória/indenizatória”. 95. Neste caso, vigora o entendimento que adota a denominada responsabilidade subjetiva com presunção de culpa e não responsabilidade objetiva. Reforça este argumento a seguinte interpretação: se a responsabilidade fosse objetiva, o Próprio CDC não excepcionaria a devolução em dobro nos casos de engano justificável, conforme o fez na parte final do Art. 42, parágrafo único. 96. Neste mesmo sentido, para fins de devolução em dobro, não se aplica o enunciado 479 da súmula do STJ, pois esta orientação se refere a reparação de danos e não a verbas de natureza sancionatória. 97. Dessa forma, eventual restituição dos descontos deverá ser na forma simples. 5.2. DA DEVOLUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 98. Como exaustivamente tratado ao longo da peça defensiva, o Banco Réu comprovou ter feito a transferência bancária (indiretamente), em favor do Autor, do valor relativo à operação contratada. 99. Repise-se, com relação ao contrato discutido, o valor contratado foi integralmente usado para liquidação por portabilidade do Contrato nº 010114133217 ao BANCO C6 CONSIGNADO. 100. Frisa-se, na hipótese de dúvidas acerca dos créditos, bem como impugnação quanto ao recebimento destes valores, requer-se que se digne Vossa Excelência em determinar a expedição de ofício ao gerente do BANCO C6 CONSIGNADO da Agência 0001, a fim de que seja informado ao Juízo que no dia 19/05/2022, houve a transferência do valor de R$ 5.325,63 para quitação da portabilidade de número único 202205120000230058664, referente ao contrato nº 010114133217, em nome de ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA – CPF 154.601.261-34, sendo certo que o indeferimento do pedido caracterizará flagrante cerceamento de defesa. 101. É certo que, com eventual procedência da demanda, para retornar ao status quo ante, deverão ser restituídos ao banco Réu todos os créditos disponibilizados em favor do Autor. 102. Destarte subsidiariamente, havendo a declaração de nulidade do contrato, requer-se seja o Autor compelido a proceder com a restituição dos respectivos valores, com intuito de evitar o enriquecimento ilícito do demandante; alternativamente, possibilite a compensação do valor creditado, até onde se compensarem, devendo a parte que ainda for devedora, pagar a diferença, em atenção ao art. 182, do Código Civil. 06. DO NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 103. Os requisitos para a inversão do ônus da prova concedida pela lei do consumidor são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, cumulativamente. 104. Destarte, com o ato de inversão, os fatos veiculados pelo consumidor passam a desfrutar de uma presunção relativa de veracidade que apenas será afastada por eventual prova negativa produzida pelo fornecedor; mas não se trata de uma hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, e, sim, sujeita ao crivo judicial, que aferirá, caso a caso, a presença dos requisitos autorizadores. 105. Quando não restarem presentes os requisitos legais, admoesta o mestre Humberto Theodoro Júnior, "a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob a pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal". 106. Desta feita, quando ausentes os requisitos exigidos para que se proceda à inversão do ônus da prova, incidirão as regras ordinárias do Código de Processo Civil. Haverá, por exemplo, necessidade de o consumidor provar o nexo de causalidade entre o produto/serviço, o evento danoso e o dano, para pleitear qualquer indenização. 107. Ademais, vale trazer à baila a advertência do celebrado processualista paulista Cândido Rangel Dinamarco, segundo o qual: “Nem todas as provas podem ter o seu encargo invertido. Evidente que somente aquelas provas que estejam no âmbito técnico do fornecedor poderão ser atribuídas a ele”. 108. Ocorre, no entanto, que mesmo após anos de vigência do CDC, muitas controvérsias ainda reinam, tanto em ambiente forense, quanto em ambiente acadêmico, em torno da disciplina deitada no inciso VIII, de seu artigo 6º, que dão causa a calorosos debates, razão pela qual, no caso em tela, deverá ser aplicado o artigo 373 do Código de Processo Civil. 109. Enfim, a inversão do ônus da prova não desconsidera o disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, inciso I. 110. Sendo assim, havendo clara ausência de verossimilhança, é descabida a inversão do ônus probatório, o que se requer, desde já. 07. DOS PEDIDOS. 111. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) Preliminarmente: a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a falta interesse processual de agir da parte Autora. b) O reconhecimento da litigância predatória dos patronos do Autor, determinando-se: a) a expedição de mandado de intimação pessoal, para o endereço do Autor, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça constate: i) se o Autor tem conhecimento sobre a tramitação da presente demanda e sobre o que ela versa; ii) se o Autor conhece os advogados; iii) em caso de resposta afirmativa ao item “ii”, as circunstâncias em que se deu o contato com o mencionado causídico para o ingresso da demanda, notadamente se foi a parte quem procurou os advogados ou estes quem a procurou; e iv) se reconhece como sendo sua a assinatura lançada na procuração; b) a condenação do Autor e seus advogados, como litigantes de má-fé, a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, em consonância com o disposto no art. 81 do CPC. c) julgue TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, haja vista a ausência do dever de indenizar por parte do Réu, em razão da inexistência de conduta ilícita, pois comprovada a contratação de forma digital; d) Em caráter subsidiário: d.1) seja determinada a restituição ou a compensação dos valores comprovadamente pagos (indiretamente) em favor do Autor R$ 5.325,63, utilizados para liquidação por portabilidade do Contrato nº 010114133217 junto ao BANCO C6 CONSIGNADO; d.2) seja determinada a repetição de indébito na forma simples, haja vista a clara ausência de má-fé do Réu; d.3) seja arbitrada a indenização moral em atenção à razoabilidade/proporcionalidade. e) O indeferimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações exordiais. f) A condenação da parte Autora nos ônus sucumbenciais. 112. Requer-se a permissão para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, se necessário for em especial a expedição de ofício. 113. Por fim, requer que todas as intimações sejam dirigidas exclusivamente em nome do advogado GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA – OAB/GO 34.391, sob a pena de nulidade. Nesses termos, confia-se no deferimento. Goiânia/GO, 26 de maio de 2025. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 51-011036951/22 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Senador Canedo, 11 de Maio de 2022. I – Credor: BANCO DAYCOVAL S.A., instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 62.232.889/0001-90. II – Emitente: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA E-mail: NAOTEM@GMAIL.COM CPF: 154.601.261-34 RG: 593381 Dt de Nasc: 23/07/1956 Endereço: AVENIDA VIRGILIO JOAQUIM FERREIRA, 0, Q 23 L 14 - PARQUE FLAMBOYANT CEP: 74920-784 Cidade: APARECIDA DE GOIANIA UF: GO Banco nº: 104 Agência nº: 1394 Conta nº: 000782949032-6 III – Características da Operação: a) Valor Principal do Crédito: R$ 5.200,00 b) IOF: R$ 0,00 c) Tarifa de Cadastro: R$ 0,00 d) Juros: R$ 2.963,05 e) Taxa de Juros Prefixada: 1,1559% a.m. (30 d) 14,7869% a.a. (360 d) f) Custo Efetivo Total (CET): 1,1559% a.m. (30 d) 14,7869% a.a. (360 d) g) Valor total a pagar [principal e juros]: R$ 8.163,05 h) Número de parcelas: 83 i) 1º Vencimento até: 10/06/2022 j) Vencimento Final: 10/04/2029 k) Valor de cada parcela: R$ 98,35 l) Seguro: ( ) Sim (X) Não Tipo: m) Valor Líquido liberado: R$ 5.200,00 n) Desembolso: ( ) Ordens de Pagamento (X) Crédito em Conta Corrente do Emitente o) Nome do Correspondente: JG NEGOCIOS p) Endereço: AV FLORIANO PEIXOTO, 615 - CENTRO q) CNPJ: 24.183.421/0002-44 r) Telefone: s) Nome do Agente: GERALDO VELOSO BATISTA SOUZA t) CPF do Agente: 055.407.931-37 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ELABORADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN nº4.881/20, E QUE CONSIDERA OS DADOS ACIMA, REFLETINDO O CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DESTA CCB. A. VALORES NEGOCIADOS A.1 Valor solicitado pelo consumidor R$ 5.200,00 100,00 % A.2 Valor refinanciado dos contratos que o consumidor possui na instituição R$ 0,00 0,00 % A.3 Valor de portabilidade de contratos de outras instituições R$ 5.200,00 52,00 % A.4 Valor total do crédito negociado R$ 5.200,00 100,00 % B. DESPESAS VINCULADAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO B.1 TRIBUTOS R$ 0,00 0,00 % B.1.1 Valor total a ser financiado sem impostos R$ 5.200,00 100,00 % B.1.2 IOF - financiado: (X) sim ( ) não Alíquota: 0,25 % B.1.3 IOF – Alíquota adicional (decreto 6.339/08) financiado ( ) sim ( ) não 0,00 % (única) B.1.4 IOF R$ 0,00 0,00 % B.2 TARIFAS R$ 0,00 0,00 % B.3 SEGURO R$ 0,00 0,00 % B.4 OUTROS R$ 0,00 0,00 % C SOMATÓRIO DAS PARCELAS R$ 8.163,05 - Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 VERSÃO V Página 1 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900 D DADOS DO FINANCIAMENTO D.1 Valor Total do Crédito Negociado R$ 5.200,00 - D.2 Data do 1º vencimento 10/06/2022 - D.3 Número de parcelas mensais 83 - D.4 Taxa de juros Prefixada mensal (30 dias) e anual (360 dias) 1,17 % a.m 15,01 % a.a D.5 Valor de cada parcela mensal R$ 98,35 - D.6 IOF (financiado) R$ 0,00 0,00 % D.7 Tarifas (financiado) R$ 0,00 0,00 % D.8 Seguro (financiado) R$ 0,00 0,00 % D.9 Outros (financiado) R$ 0,00 0,00 % D.10 VALOR TOTAL FINANCIADO DEVIDO NO ATO DA CONTRATAÇÃO R$ 5.200,00 - IV – Refinanciamento (conforme condições descritas no item III): Saldo devedor total: R$ 0,00 Contrato(s) nº(s): V – Pagamento a terceiros / Portabilidade Saldo devedor total: R$ 5.200,00 Empresa/Instituição Financeira de Origem: 626 - BANCO C6 CONSIGNADO Contrato(s) nº(s): 010114133217 VI – Desconto (X) folha de pagamento Nome do Empregador (”Consignante”): INSS AOL CNPJ do Consignante 29.979.036/0001-40 VII– Autorização: Para a realização de débitos sobre o limite de crédito na conta indicada acima: (X)Sim ( )Não Para a realização de débitos decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamento parciais: (X)Sim ( )Não Prazo para realização do débito: (X) indeterminado ou ( ) outro: especificar VIII – Promessa de pagamento: Nas datas de Vencimento, pagarei por esta Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) ao Credor ou à sua ordem, na Praça de São Paulo/SP, a quantia líquida, certa e exigível mencionada no item III do preâmbulo, em moeda corrente nacional, acrescida dos encargos financeiros pactuados, conforme datas, prazos e demais condições descritas no item III do preâmbulo. “Vencimento” significa data de efetivo repasse de recursos ao Credor pelo Consignante, e não a data de seu desconto. Esta CCB, cuja via negociável será exclusivamente do Credor, será regida pelas condições deste instrumento. 1. O Valor Líquido será creditado ao Emitente conforme item III do preâmbulo, se aprovada pelo Credor a proposta de contratação, sendo que, nos casos em que seja destinado à quitação de dívidas perante o Credor (item IV), o valor liberado corresponderá à diferença entre: a) o Valor Líquido (item III); e b) o valor pago para a quitação de dívidas descritas no item IV. 1.1 Não haverá liberação de recursos ao Emitente no caso de pagamento de dívidas à terceiros/portabilidade (item V). 1.2 O Emitente declara que: (i) foi informado, de forma clara, precisa e adequada, dos termos e condições desta CCB; (ii) previamente à emissão desta CCB, foi-lhe apresentado o demonstrativo de cálculo do CET descrito no item III do preâmbulo; (iii) tem ciência de que as condições do empréstimo descritas no preâmbulo poderão sofrer alterações em razão do prazo decorrido entre a data da simulação do empréstimo e a data da efetiva liberação de recursos ao Emitente, ao Credor ou a terceiros (“Data da Liberação”), hipótese em que o demonstrativo de cálculo do CET indicado no item III do preâmbulo, será integralmente substituído por novo demonstrativo de cálculo do CET, a ser enviado pelo Credor ao Emitente; (iv) tem ciência de que, a qualquer tempo, poderá solicitar cópia do demonstrativo de cálculo do CET por meio do SAC ou de quaisquer meios eletrônicos disponibilizados pelo Credor; e (v) esta CCB é adequada à suas necessidades, seus interesses e seus objetivos. 1.3 Sobre o Valor Principal do Crédito incidirão juros remuneratórios à Taxa de Juros Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 VERSÃO V Página 2 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900definida no item III desde a Data da Liberação até a data da integral liquidação desta CCB, os serão calculados pro rata die, com base em um mês de 30 (trinta) dias e um ano de 360 (trezentos e sessenta) dias, capitalizados mensalmente, incorporando-se ao saldo devedor decorrente desta CCB. 1.4 As parcelas serão devidas mensalmente em seus Vencimentos. 1.5 O Emitente pagará o IOF e a Tarifa de Cadastro fixados no item III, inclusive em caso de Refinanciamento (item IV), sendo, neste último caso, calculado o IOF complementar sobre o saldo devedor total conforme a legislação vigente, hipótese em que o Valor Líquido sofrerá alteração. 1.6 Não é aplicavel a cobrança de tarifas para empréstimos a aposentados e/ou pensionistas do INSS e/ou Exército e demais Consignantes que mantenham tal vedação. 2. O Emitente expressamente declara e autoriza: a) de modo irrevogável e irretratável, o Consignante a descontar de sua folha de pagamento e/ou de sua remuneração disponível todo e qualquer valor devido sob esta CCB; b) de modo irrevogável e irretratável, o INSS a descontar de seu benefício previdenciário todo e qualquer valor devido sob esta CCB; c) o Credor a debitar da conta indicada no item II, todo e qualquer valor devido sob esta CCB, em especial o valor de cada parcela indicado no item III, sendo possível ao Credor, em especial, realizar débitos sobre o limite de crédito em referida conta, e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais desde que expressamente autorizado pelo Emitente no item VII. 2.1 Havendo alteração ou transferência da minha conta para outra agência ou outro banco, o Credor fica expressamente autorizado a obter os dados da minha nova conta, pelo que, neste ato, OUTORGO ao mesmo, poderes especiais, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, para praticar todos os atos necessários a tal fim, inclusive encaminhar ofício ao meu órgão empregador/consignante, para receber os dados da minha nova conta, de modo que o Credor possa nela promover quaisquer débitos decorrentes da CCB, sendo que RECONHEÇO que tais procedimentos não configuram nem configurarão infração às regras que disciplinam Sigilo Bancário, previstas na Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001. 2.2 O Emitente, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com as regras do Consignante, expressamente autoriza a realização de descontos parciais em sua folha de pagamento e/ou remuneração disponível e/ou benefício previdenciário, em quantas vezes forem necessárias para o adimplemento integral do valor devido sob esta CCB. 2.3 Fica o Credor autorizado, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, a: (i) em caso de aposentadoria do Emitente na vigência desta CCB, averbar os descontos das parcelas em aberto em seu benefício previdenciário junto à entidade do Regime de Previdência Social; (ii) em caso de rescisão do vínculo empregatício, o desconto em suas verbas rescisórias de todo o valor necessário à integral liquidação desta CCB, o qual será informado pelo Credor ao Consignante, não podendo referido desconto ser superior ao limite definido em lei, devendo o Emitente pagar eventual saldo remanescente caso referido desconto seja insuficiente para a liquidação integral desta CCB. 2.4 As autorizações constantes nesta CCB perdurarão até a quitação deste título. 3. O Emitente poderá liquidar antecipadamente o empréstimo objeto desta CCB com redução proporcional dos juros, devendo o valor presente ser calculado com a utilização da Taxa de Juros Prefixada (item III). 3.1 Caso eventualmente conste do boleto para liquidação antecipada parcelas já descontadas, estas serão reembolsadas ao Emitente após a comprovação do referido desconto ou conforme determinado pelo Consignante. 4. O Credor, de acordo com as regras do Consignante, poderá utilizar quaisquer créditos, saldos ou aplicações de titularidade do Emitente para amortização dos débitos desta CCB. 5. Caso a consignação não seja realizada por qualquer motivo, inclusive: a) cancelamento do benefício previdenciário; b) suspensão temporária ou permanente de parte ou totalidade de sua remuneração c) falta de desconto de valores pelo Consignante, na data de Vencimento de cada parcela; ou d) perda de parte da remuneração que acarrete diminuição da margem consignável; o Credor poderá, de acordo com as regras do Consignante e a seu exclusivo critério, aumentar a quantidade das parcelas originalmente pactuadas, prorrogando o Vencimento Final até que ocorra o pagamento integral desta CCB, sem que haja necessidade de formalização de aditivo. 6. Caberá ao Emitente pagar o empréstimo mediante boleto bancário ou débito em sua conta indicada no preâmbulo, caso não seja possível, por qualquer motivo, a realização dos descontos necessários ao adimplemento desta CCB, ficando o Credor desde já autorizado a emitir referidos boletos e a realizar tais débitos em conta, independente de solicitação ou nova autorização do Emitente nesse sentido. 7. Se o Emitente deixar de pagar qualquer uma de suas obrigações decorrentes desta CCB na data de seu Vencimento, incidirão, de forma automática e independentemente de notificação, sobre os valores por ele devidos, além da Taxa de Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 VERSÃO V Página 3 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900 Juros Prefixada, juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados mensalmente, calculados desde a data do Vencimento até a data do integral pagamento dos valores devidos, e multa moratória de 2%, sem prejuízo de todas as custas, despesas e honorários advocatícios em que o Credor venha a incorrer para a preservação, defesa ou satisfação de seus direitos. 7.1 O Emitente declara-se ciente de que na hipótese de inadimplemento de quaisquer obrigações desta CCB o Credor poderá comunicar os órgãos de proteção de crédito, tais como SPC e SERASA, sistemas de registro e/ou encaminhar esta CCB para o devido protesto. 8. O Emitente não será considerado inadimplente na hipótese de o Consignante efetuar os descontos das parcelas devidas sob esta CCB mesmo sem o repasse de tais valores ao Credor sendo vedado ao Credor a adoção de quaisquer medidas de cobrança em face do Emitente relacionado a tais valores. 9. Fica reservado ao Credor, observadas as regras do Consignante, o direito de declarar esta CCB antecipadamente vencida e exigir o imediato e integral pagamento do saldo devedor dela decorrente, independentemente de prévia comunicação ao Emitente, na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) atraso no pagamento e/ou falta de pagamento de qualquer valor devido ao Credor, descumprimento de qualquer obrigação assumida perante o Credor (ii) pedido de insolvência ou de interdição ou morte; (iii) protesto de títulos, distribuição de ação de execução por título extrajudicial ou judicial, emissão de cheque sem fundos ou qualquer outra restrição cadastral ou creditícia; (iv) detecção de falsidade e/ou incompletude das declarações feitas nesta CCB; ou (v) se for iniciado procedimento investigatório para apuração de violação de norma relacionada à prevenção de “lavagem” ou ocultação de bens, prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 10. O Emitente declara que: a) possui margem consignável e recursos suficientes para a quitação do empréstimo objeto desta CCB; b) manterá seus dados cadastrais e os dados de sua conta devidamente atualizados, obrigando-se a fornecer ao Credor todo e qualquer documento que lhe venha a ser solicitado no prazo de até 48 horas contadas de solicitação nesse sentido; c) está ciente e concorda que apenas o Credor poderá, a seu exclusivo critério, ceder, endossar ou de outra forma transferir, parte ou a totalidade dos direitos decorrentes desta CCB, fornecendo ao cessionário cópia dos documentos do Emitente; e d) está ciente que não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes desta CCB sem a prévia e expressa anuência do Credor. 11. O Emitente concorda, de forma irrevogável e irretratável, que, na hipótese de morte ou invalidez, o Credor poderá utilizar o produto da indenização do seguro (item III) para amortizar o saldo devedor desta CCB, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores ao pagamento de eventual saldo devedor remanescente, de acordo com as regras do Consignante. 12. O Emitente neste ato reconhece que esta CCB é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, pelo saldo devedor demonstrado por planilha(s) de cálculo ou extrato(s) de conta(s) emitido(s) pelo Credor, o(s) qual(is) integrarão esta CCB como parte dela inseparável. 13. A omissão ou tolerância do Credor quanto ao exercício de qualquer direito, poder ou privilégio conferido em lei ou nesta CCB não constituirá novação, desistência ou renúncia, nem afetará os seus direitos que poderão ser exercidos a qualquer tempo. 14. O Emitente declara e garante ao Credor, sob pena de vencimento antecipado desta CCB e indenização por todas as perdas e danos em que o Credor possa vir a incorrer que (i) são verdadeiras as informações prestadas sobre a licitude da origem de sua renda, faturamento e patrimônio, e estarem cientes do art. 11, II da Lei n.º 9.613/98, com as alterações introduzidas, inclusive, pela Lei n.º 12.683/12 (dever das instituições financeiras de comunicação ao Coaf de operações e propostas de operações suspeitas), e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal, e (ii) cumpre a legislação anticorrupção e, caso seja-lhe aplicável, a legislação ambiental, trabalhista e social vigente. 15. O Emitente autoriza o Credor, de modo irrevogável, e nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil (“BCB”) vigente, as demais instituições que possam consultar o Sistema de Informações de Créditos (“SCR”) e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse em receber em garantia total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Emitente, a consultar no SCR as informações consolidadas sobre essas operações. 15.1. O Emitente declara-se ciente de que: (i) o SCR tem por finalidade prover informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme § 1º, do art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, (ii) os dados das operações de crédito do Emitente serão registradas pelo Credor no SCR, (iii) Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 VERSÃO V Página 4 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900 são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes as inclusões de informações no SCR, as correções e exclusões de informações constantes do SCR, a identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice, o cumprimento de determinações judiciais, o fornecimento de informações sobre essas determinações e o registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre operações de crédito, e (iv) o procedimento a ser adotado pelo Emitente junto ao Credor para correção ou exclusão de informações remetidas pelo Credor ao SCR, o cadastramento de medida judicial e o registro de manifestação de discordância quanto às informações remetidas pelo Credor ao SCR deverá ser verificado pelo Emitente junto à Central de Atendimento ao Cliente do Credor. 16. O Emitente expressamente: (i) autoriza os gestores de bancos de dados de que trata a Lei n.º 12.414/2011, a disponibilizar ao Credor seus históricos de crédito, os quais abrangerão os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos Vencimentos, e aquelas a vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro, pelo prazo estabelecido pelas normas vigentes; e (ii) declara-se ciente de que poderá revogar, a qualquer tempo, a autorização contida no item anterior perante o gestor do banco de dados. 17. O EMITENTE e seus representantes (se houver), por meio deste: (i) autorizam o Grupo Daycoval a tratar, conforme definição da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) todas as informações sobre eles e fazer o uso compartilhado, dentro do Grupo Daycoval, com prestadores de serviços contratados pelas entidades dele integrantes, dessas informações, para ofertas de produtos e serviços do Grupo Daycoval, (ii) declaram-se cientes de que o Grupo Daycoval: (a) está autorizado pela legislação a regulamentação vigentes a, independentemente do consentimento de titulares de dados pessoais, utilizá-los para, por exemplo, as seguintes finalidades e atos a elas relacionados: (a) identificação e qualificação das pessoas acima mencionadas, (b) verificação da adequação de produtos e serviços ao perfil dessas pessoas, (c) apresentação de propostas, contratação e cumprimento de contratos, (d) avaliação e acompanhamento de situação econômico-financeira, (e) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de autorregulação, (f) exercício regular de direitos, (g) prevenção e identificação de fraudes e identificação, prevenção e gerenciamento de riscos à segurança, e (h) possui uma política relacionada ao cumprimento da LGPD disponível em seu site de Relações com Investidores (https://ri.daycoval.com.br/), a qual indica os direitos das pessoas mencionadas acima e relacionados à LGPD. 18. O Emitente e todos os signatários deste instrumento, de modo irrevogável, (i) admitem como válidos e aceita como meio de comprovação de autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica os métodos de identificação cuja utilização tenha-lhe sido solicitada pelo Grupo Daycoval, como, por exemplo, certificados emitidos ou não pela ICP-Brasil, senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal ou identificação biométrica, e (ii) reconhecem como válidas e eficazes as operações e comunicações realizadas pelos meios eletrônicos acima mencionados, e (iii) reconhecem que a presente CCB será emitida em formato exclusivamente eletrônico. 19. O Emitente declara-se ciente de que possui a faculdade de desistir da operação de crédito representada por esta CCB no prazo de até 07 (sete) dias úteis contados do recebimento do crédito, devendo para tanto, restituir ao Credor o valor total concedido, acrescido de eventuais tributos incidentes na operação. 20. Todas as notificações relacionadas a esta CCB serão realizadas por escrito e entregues pessoalmente, por meio de correspondência enviada com aviso de recebimento aos endereços informados pelo Emitente ao Credor quando da realização ou atualização de seus cadastros (“Cadastro”), ou por meio eletrônico, enviadas para o endereço eletrônico e/ou números de celulares informados pelo Emitente ao Credor também no Cadastro ou por meio de aplicativo. 20.1. O Emitente obriga-se a (i) manter as informações constantes do Cadastro atualizadas até a extinção desta CCB, e (ii) notificar imediatamente o Credor de qualquer alteração nessas informações, conforme o disposto nesta cláusula. 20.2. O Emitente, para fins de notificação, citação ou intimação, nos termos dos artigos 190, 246, inciso V e 513 § 2°, inciso III do Código de Processo Civil, informa o endereço eletrônico indicado no preâmbulo e no Cadastro. 21. As Partes obrigam-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento desta CCB. 22. Fique atento: O Banco Daycoval S.A. (i) não solicita (a) nenhum pagamento para aprovação ou liberação do empréstimo formalizado por esta Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 VERSÃO V Página 5 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900 CCB, ou (b) que o pagamento de qualquer valor devido pelo Emitente conforme esta CCB seja creditado ou transferido em conta de terceiros, e (ii) não autoriza prestadores de serviços por ele contratados a fazerem essas solicitações. O Emitente deve ficar atento a solicitações similares às acima indicadas e, caso receba qualquer uma delas, deve entrar imediatamente em contato com os canais de atendimento do Banco Daycoval indicados abaixo. 23. Fica eleito o Foro da Comarca do local de emissão desta CCB para solução de conflitos. Local e data: Senador Canedo, 11 de Maio de 2022. Emitente: DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE, CONFORME FOLHA DE ASSINATURAS Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 VERSÃO V Página 6 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900 PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar autenticidade deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/9c5ad890-5c68- 4aba-81a8-106e3cd0a4e3 ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : 9c5ad890-5c68-4aba-81a8-106e3cd0a4e3 Hash do Documento 78de95950bfbed157e608144f4c2b7a93161ecd52503a20351bf15e27b74acc6 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/05/2022 15:27:50 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA (Signatário), CPF: 15460126134, e-mail NAOTEM@GMAIL.COM, celular (62) 982642092 Evidências: Data Hora: 11/05/2022 15:27:50 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-16,7465895, Long:-49,0801324 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 179.242.43.21:51838 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 11; SAMSUNG SM-A015M) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) SamsungBrowser/11.0 Chrome/75.0.3770.143 Mobile Safari/537.36 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 11/05/2022 15:18:39 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 11/05/2022 15:18:39 UTC-03:00 Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 11/05/2022 15:27:17 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 11/05/2022 15:22:48 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura: 11/05/2022 15:27:48 UTC-03:00 Aceite da confirmação do(a) vendedor(a) GERALDO VELOSO BATISTA SOUZA: 11/05/2022 15:27:48 UTC-03:00 Ciente do aviso de prevenção contra golpes: 11/05/2022 15:26:20 UTC-03:00 Hash Evidências 3449413ec2fbf725b6213f66ff5b57afe9c3b65fcb42c65cadea6cc6102098e5 Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu,ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA, Brasileiro, portador(a) da carteira de identidade/RG/RNE nº 593381, inscrito (a) no CPF sob nº 154.601.261-34, declaro, nos termos da Lei 7.115/83, ser residente e domiciliado à AVENIDA VIRGILIO JOAQUIM FERREIRA, 0, Q 23 L 14, Bairro PARQUE FLAMBOYANT, Cidade APARECIDA DE GOIANIA, Estado GO, CEP: 74920- 784. Estou ciente e concordo que a alteração de meu domicílio deverá ser imediatamente comunicada por escrito ao Banco Daycoval S.A. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. Uberlandia, 11 de Maio de 2022. DECLARANTE Instruções INTERNAS: Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. JUR DAYCONSULTIVOV. 11/2017 Termo de Autorização Eu ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA, CPF 154.601.261-34, autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/ simulação de empréstimo consignado/ cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. Dados de Identificação CPF Data de Nascimento Nome Completo Dados do Benefício Número do Benefício Situação do Benefício Espécie do Benefício Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar Data de Cessação do Benefício - DCB (se houver) Possui Representante Legal Possui Procurador Possui Entidade Representação Pensão Alimentícia Bloqueado para Empréstimo Data da última Perícia Médica Data do Despacho do Benéficio - DDB Elegível Para Empréstimo Dados do Pagamento do Benefício UF onde o Beneficiário recebe os proventos Tipo de Crédito (Cartão ou Conta-Corrente) Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício Agência Pagadora Conta-Corrente onde o benefício é pago Margem Consignável Disponivel Margem Consignável Disponivel para Cartão Valor Limite para Cartão Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Nome do representante legal CPF do representenate legal Data fim do representante legal Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. BANCO DAYCOVAL S/A Av. Paulista, nº 1.793, Bela Vista – CEP: 01311-200 - São Paulo/SP CNPJ: 62.232.889/0001-90 Ref. Solicitação de Portabilidade Sr. Gerente, Solicito que seja encaminhada à Instituição Credora Original requisição de portabilidade do empréstimo/financiamento abaixo descrito, nos termos do art. 5º da Resolução nº 4.292/2013 do Conselho Monetário Nacional. Nome do Cliente: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA Nome da Mãe: JUDETE MARIA DE OLIVEIRA Data de Nascimento: 23/07/1956 CPF: 154.601.261-34 Telefone/DDD: 62- 982642092 Identidade (RG): 593381 Data de Emissão: 06/10/2016 Órgão Expedidor: PC ENDEREÇO: AVENIDA VIRGILIO JOAQUIM FERREIRA, 0, Q 23 L 14 - PARQUE FLAMBOYANT. APARECIDA DE GOIANIA - GO CEP: 74920-784 Instituição Credora Original: 626 - BANCO C6 CONSIGNADO Número do Contrato/Cédula de Crédito Bancário objeto da solicitação de portabilidade: 010114133217 CNPJ/ME do responsável pelo atendimento: 24.183.421/0002-44 Razão social do responsável pelo atendimento: JG NEGOCIOS O cancelamento ou alteração desta solicitação dependerá de minha autorização prévia e escrita. Declaro, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas neste documento são verídicas, completas e suficientes para a portabilidade do crédito e me comprometo a prestar outras informações para implementação da portabilidade solicitada. Local e data: Senador Canedo, 11 de Maio de 2022. Assinatura Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 Credito Consignado VERSÃO IV SAC Daycoval: 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval: 0800 7770900 PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar autenticidade deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/de1ce8d3-f7c9- 4dee-9dbb-52f951a3aaba ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : de1ce8d3-f7c9-4dee-9dbb-52f951a3aaba Hash do Documento b566aed89d8a4e08c95a6d25262d7e0439f296cebce8d98cc416d5c97b56f049 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/05/2022 15:27:49 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA (Signatário), CPF: 15460126134, e-mail NAOTEM@GMAIL.COM, celular (62) 982642092 Evidências: Data Hora: 11/05/2022 15:27:49 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-16,7465895, Long:-49,0801324 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 179.242.43.21:51838 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 11; SAMSUNG SM-A015M) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) SamsungBrowser/11.0 Chrome/75.0.3770.143 Mobile Safari/537.36 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 11/05/2022 15:18:39 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 11/05/2022 15:18:39 UTC-03:00 Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 11/05/2022 15:27:17 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 11/05/2022 15:22:48 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura: 11/05/2022 15:27:48 UTC-03:00 Aceite da confirmação do(a) vendedor(a) GERALDO VELOSO BATISTA SOUZA: 11/05/2022 15:27:48 UTC-03:00 Ciente do aviso de prevenção contra golpes: 11/05/2022 15:26:20 UTC-03:00 Hash Evidências 943985dd8de01bb5521bb4b0eaee3ee5acd950398327b5205266406b09465b3d Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 1/12 Prc.: 26/05/2025 09:19:02 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:22/05/2025 Nr. Oper.: 51-011036951/22 Modalidade: INSS Cliente: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA(15460126134) Filial: MATRIZ Gerente: LUCIANA TROVÃO Promotora: JG NEGOCIOS Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS APOSENTADO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.601.261-34 Matrícula: 6214330272 Supervisor: DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 19/05/2022 Dt. Vcto.: 10/05/2029 Nr. Parcelas: 083 Prazo: 2548 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.325,63 Valor Bruto: 8.334,03 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 15,0152 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 14,4078 Tx. OP. a.m: 1,1280 Tx. OP. a.a: 14,4078 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,1286 Tx.CET %aa 14,6300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/06/2022 001/083 14,4078 100,41 100,41 100,41 0,00 0,22 0,00 100,63 07/07/2022 100,41Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,22 0,00 10/07/2022 002/083 14,4078 100,41 100,41 100,41 0,00 0,21 0,00 100,62 05/08/2022 100,41Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,21 0,00 10/08/2022 003/083 14,4078 100,41 100,41 100,41 0,00 0,23 0,00 100,64 08/09/2022 100,41Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,23 0,00 10/09/2022 004/083 14,4078 100,41 100,41 100,41 0,00 0,21 0,00 100,62 07/10/2022 100,41Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,21 0,00 10/10/2022 005/083 14,4078 100,41 100,41 100,41 0,00 0,23 0,00 100,64 08/11/2022 100,41Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,23 0,00 10/11/2022 006/083 14,4078 100,41 100,41 100,41 0,00 0,21 0,00 100,62 07/12/2022 100,41Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,21 0,00 10/12/2022 007/083 14,4078 100,41 100,41 100,41 0,00 0,21 0,00 100,62 06/01/2023 100,41Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,21 0,00 10/01/2023 008/083 14,4078 100,41 100,41 100,41 0,00 0,21 0,00 100,62 07/02/2023 100,41Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,21 0,00 10/02/2023 009/083 14,4078 100,41 100,41 100,41 0,00 0,19 0,00 100,60 07/03/2023 100,41Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,19 0,00 10/03/2023 010/083 14,4078 100,41 100,41 100,41 0,00 0,15 0,00 100,56 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/04/2023 010/083 14,4078 100,41 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,41 10/04/2023 100,41Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/04/2023 011/083 14,4078 100,03 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,03 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/05/2023 011/083 14,4078 100,34 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,34 08/05/2023 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/05/2023 012/083 14,4078 98,89 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 98,89 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 2/12 Prc.: 26/05/2025 09:19:02 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:22/05/2025 Nr. Oper.: 51-011036951/22 Modalidade: INSS Cliente: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA(15460126134) Filial: MATRIZ Gerente: LUCIANA TROVÃO Promotora: JG NEGOCIOS Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS APOSENTADO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.601.261-34 Matrícula: 6214330272 Supervisor: DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 19/05/2022 Dt. Vcto.: 10/05/2029 Nr. Parcelas: 083 Prazo: 2548 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.325,63 Valor Bruto: 8.334,03 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 15,0152 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 14,4078 Tx. OP. a.m: 1,1280 Tx. OP. a.a: 14,4078 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,1286 Tx.CET %aa 14,6300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/06/2023 012/083 14,4078 100,30 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,30 07/06/2023 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/06/2023 013/083 14,4078 97,72 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 97,72 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/07/2023 013/083 14,4078 100,30 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,30 07/07/2023 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/07/2023 014/083 14,4078 96,61 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 96,61 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/08/2023 014/083 14,4078 100,30 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,30 07/08/2023 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/08/2023 015/083 14,4078 95,47 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 95,47 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/09/2023 015/083 14,4078 100,34 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,34 08/09/2023 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/09/2023 016/083 14,4078 94,34 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 94,34 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/10/2023 016/083 14,4078 100,26 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,26 06/10/2023 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/10/2023 017/083 14,4078 93,27 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 93,27 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/11/2023 017/083 14,4078 100,34 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,34 08/11/2023 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/11/2023 018/083 14,4078 92,17 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 92,17 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/12/2023 018/083 14,4078 100,30 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,30 07/12/2023 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/12/2023 019/083 14,4078 91,12 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 91,12 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 3/12 Prc.: 26/05/2025 09:19:02 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:22/05/2025 Nr. Oper.: 51-011036951/22 Modalidade: INSS Cliente: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA(15460126134) Filial: MATRIZ Gerente: LUCIANA TROVÃO Promotora: JG NEGOCIOS Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS APOSENTADO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.601.261-34 Matrícula: 6214330272 Supervisor: DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 19/05/2022 Dt. Vcto.: 10/05/2029 Nr. Parcelas: 083 Prazo: 2548 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.325,63 Valor Bruto: 8.334,03 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 15,0152 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 14,4078 Tx. OP. a.m: 1,1280 Tx. OP. a.a: 14,4078 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,1286 Tx.CET %aa 14,6300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/01/2024 019/083 14,4078 100,34 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,34 08/01/2024 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/01/2024 020/083 14,4078 90,04 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 90,04 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/02/2024 020/083 14,4078 100,30 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,30 07/02/2024 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/02/2024 021/083 14,4078 88,98 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 88,98 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/03/2024 021/083 14,4078 100,30 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,30 07/03/2024 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/03/2024 022/083 14,4078 88,00 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 88,00 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/04/2024 022/083 14,4078 100,22 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,22 05/04/2024 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/04/2024 023/083 14,4078 86,96 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 86,96 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/05/2024 023/083 14,4078 100,34 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,34 08/05/2024 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/05/2024 024/083 14,4078 85,97 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 85,97 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/06/2024 024/083 14,4078 100,30 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,30 07/06/2024 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/06/2024 025/083 14,4078 84,95 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 84,95 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/07/2024 025/083 14,4078 100,22 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,22 05/07/2024 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/07/2024 026/083 14,4078 83,98 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 83,98 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 4/12 Prc.: 26/05/2025 09:19:02 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:22/05/2025 Nr. Oper.: 51-011036951/22 Modalidade: INSS Cliente: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA(15460126134) Filial: MATRIZ Gerente: LUCIANA TROVÃO Promotora: JG NEGOCIOS Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS APOSENTADO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.601.261-34 Matrícula: 6214330272 Supervisor: DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 19/05/2022 Dt. Vcto.: 10/05/2029 Nr. Parcelas: 083 Prazo: 2548 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.325,63 Valor Bruto: 8.334,03 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 15,0152 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 14,4078 Tx. OP. a.m: 1,1280 Tx. OP. a.a: 14,4078 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,1286 Tx.CET %aa 14,6300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/08/2024 026/083 14,4078 100,30 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,30 07/08/2024 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/08/2024 027/083 14,4078 83,00 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 83,00 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/09/2024 027/083 14,4078 100,26 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,26 06/09/2024 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/09/2024 028/083 14,4078 82,02 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 82,02 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/10/2024 028/083 14,4078 100,30 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,30 07/10/2024 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/10/2024 029/083 14,4078 81,08 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 81,08 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/11/2024 029/083 14,4078 100,30 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,30 07/11/2024 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/11/2024 030/083 14,4078 80,13 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 80,13 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/12/2024 030/083 14,4078 100,26 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,26 06/12/2024 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/12/2024 031/083 14,4078 79,21 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 79,21 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/01/2025 031/083 14,4078 100,34 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,34 08/01/2025 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/01/2025 032/083 14,4078 78,28 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 78,28 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/02/2025 032/083 14,4078 100,30 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 100,30 07/02/2025 100,41Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 10/02/2025 033/083 14,4078 77,36 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 77,36 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 5/12 Prc.: 26/05/2025 09:19:02 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:22/05/2025 Nr. Oper.: 51-011036951/22 Modalidade: INSS Cliente: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA(15460126134) Filial: MATRIZ Gerente: LUCIANA TROVÃO Promotora: JG NEGOCIOS Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS APOSENTADO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.601.261-34 Matrícula: 6214330272 Supervisor: DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 19/05/2022 Dt. Vcto.: 10/05/2029 Nr. Parcelas: 083 Prazo: 2548 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.325,63 Valor Bruto: 8.334,03 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 15,0152 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 14,4078 Tx. OP. a.m: 1,1280 Tx. OP. a.a: 14,4078 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,1286 Tx.CET %aa 14,6300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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NÃO 0,00 0,00 10/07/2025 037/083 14,4078 98,74 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 98,74 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2025 038/083 14,4078 73,05 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 73,05 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/08/2025 038/083 14,4078 97,60 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 97,60 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2025 039/083 14,4078 72,18 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 72,18 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/09/2025 039/083 14,4078 96,47 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 96,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2025 040/083 14,4078 71,33 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 71,33 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 6/12 Prc.: 26/05/2025 09:19:02 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:22/05/2025 Nr. Oper.: 51-011036951/22 Modalidade: INSS Cliente: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA(15460126134) Filial: MATRIZ Gerente: LUCIANA TROVÃO Promotora: JG NEGOCIOS Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS APOSENTADO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.601.261-34 Matrícula: 6214330272 Supervisor: DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 19/05/2022 Dt. Vcto.: 10/05/2029 Nr. Parcelas: 083 Prazo: 2548 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.325,63 Valor Bruto: 8.334,03 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 15,0152 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 14,4078 Tx. OP. a.m: 1,1280 Tx. OP. a.a: 14,4078 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,1286 Tx.CET %aa 14,6300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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NÃO 0,00 0,00 10/03/2026 045/083 14,4078 90,16 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 90,16 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2026 046/083 14,4078 66,56 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 66,56 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/04/2026 046/083 14,4078 89,12 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 89,12 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2026 047/083 14,4078 65,78 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 65,78 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 7/12 Prc.: 26/05/2025 09:19:02 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:22/05/2025 Nr. Oper.: 51-011036951/22 Modalidade: INSS Cliente: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA(15460126134) Filial: MATRIZ Gerente: LUCIANA TROVÃO Promotora: JG NEGOCIOS Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS APOSENTADO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.601.261-34 Matrícula: 6214330272 Supervisor: DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 19/05/2022 Dt. Vcto.: 10/05/2029 Nr. Parcelas: 083 Prazo: 2548 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.325,63 Valor Bruto: 8.334,03 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 15,0152 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 14,4078 Tx. OP. a.m: 1,1280 Tx. OP. a.a: 14,4078 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,1286 Tx.CET %aa 14,6300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/05/2026 047/083 14,4078 88,13 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 88,13 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/05/2026 048/083 14,4078 65,03 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 65,03 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/06/2026 048/083 14,4078 87,11 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 87,11 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/06/2026 049/083 14,4078 64,26 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 64,26 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/07/2026 049/083 14,4078 86,14 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 86,14 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/07/2026 050/083 14,4078 63,53 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 63,53 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/08/2026 050/083 14,4078 85,15 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 85,15 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/08/2026 051/083 14,4078 62,78 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 62,78 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/09/2026 051/083 14,4078 84,16 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 84,16 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2026 052/083 14,4078 62,04 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 62,04 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/10/2026 052/083 14,4078 83,22 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 83,22 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2026 053/083 14,4078 61,33 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 61,33 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/11/2026 053/083 14,4078 82,27 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 82,27 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2026 054/083 14,4078 60,61 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 60,61 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 8/12 Prc.: 26/05/2025 09:19:02 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:22/05/2025 Nr. Oper.: 51-011036951/22 Modalidade: INSS Cliente: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA(15460126134) Filial: MATRIZ Gerente: LUCIANA TROVÃO Promotora: JG NEGOCIOS Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS APOSENTADO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.601.261-34 Matrícula: 6214330272 Supervisor: DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 19/05/2022 Dt. Vcto.: 10/05/2029 Nr. Parcelas: 083 Prazo: 2548 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.325,63 Valor Bruto: 8.334,03 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 15,0152 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 14,4078 Tx. OP. a.m: 1,1280 Tx. OP. a.a: 14,4078 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,1286 Tx.CET %aa 14,6300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.601.261-34 Matrícula: 6214330272 Supervisor: DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 19/05/2022 Dt. Vcto.: 10/05/2029 Nr. Parcelas: 083 Prazo: 2548 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.325,63 Valor Bruto: 8.334,03 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 15,0152 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 14,4078 Tx. OP. a.m: 1,1280 Tx. OP. a.a: 14,4078 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,1286 Tx.CET %aa 14,6300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.601.261-34 Matrícula: 6214330272 Supervisor: DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 19/05/2022 Dt. Vcto.: 10/05/2029 Nr. Parcelas: 083 Prazo: 2548 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.325,63 Valor Bruto: 8.334,03 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 15,0152 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 14,4078 Tx. OP. a.m: 1,1280 Tx. OP. a.a: 14,4078 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,1286 Tx.CET %aa 14,6300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.601.261-34 Matrícula: 6214330272 Supervisor: DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 19/05/2022 Dt. Vcto.: 10/05/2029 Nr. Parcelas: 083 Prazo: 2548 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.325,63 Valor Bruto: 8.334,03 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 15,0152 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 14,4078 Tx. OP. a.m: 1,1280 Tx. OP. a.a: 14,4078 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,1286 Tx.CET %aa 14,6300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/09/2028 075/083 14,4078 64,04 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 64,04 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/09/2028 076/083 14,4078 46,92 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 46,92 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/10/2028 076/083 14,4078 63,32 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 63,32 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/10/2028 077/083 14,4078 46,38 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 46,38 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/11/2028 077/083 14,4078 62,60 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 62,60 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/11/2028 078/083 14,4078 45,83 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 45,83 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/12/2028 078/083 14,4078 61,90 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 61,90 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/12/2028 079/083 14,4078 45,31 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 45,31 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/01/2029 079/083 14,4078 61,18 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 61,18 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/01/2029 080/083 14,4078 44,78 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 44,78 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/02/2029 080/083 14,4078 60,48 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 60,48 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/02/2029 081/083 14,4078 44,25 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 44,25 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/03/2029 081/083 14,4078 59,85 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 59,85 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/03/2029 082/083 14,4078 43,77 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 43,77 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 12/12 Prc.: 26/05/2025 09:19:02 CDC - C693858 DAY-EJ0023 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:22/05/2025 Nr. Oper.: 51-011036951/22 Modalidade: INSS Cliente: ROBINSON SOUZA DE OLIVEIRA(15460126134) Filial: MATRIZ Gerente: LUCIANA TROVÃO Promotora: JG NEGOCIOS Empregador : 005106-INSS Orgao: INSS APOSENTADO Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.601.261-34 Matrícula: 6214330272 Supervisor: DAYCOVAL Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 30/04/2025 00:00:00 Dt. Base: 19/05/2022 Dt. Vcto.: 10/05/2029 Nr. Parcelas: 083 Prazo: 2548 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 5.325,63 Valor Bruto: 8.334,03 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 15,0152 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 14,4078 Tx. OP. a.m: 1,1280 Tx. OP. a.a: 14,4078 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,1286 Tx.CET %aa 14,6300 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 10/04/2029 082/083 14,4078 59,16 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 59,16 0,00 NÃO 0,00 0,00 10/04/2029 083/083 14,4078 43,27 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 43,27 31/03/2023 0,00Alt.Op. NÃO 0,00 0,00 10/05/2029 083/083 14,4078 43,59 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 43,59 31/03/2023 0,51Bx.Ant. NÃO 521 - PRORROGACAO DE VENCIMENTO 0,00 99,90 10/05/2029 083/083 14,4078 58,50 100,41 100,41 0,00 0,00 0,00 58,50 0,00 NÃO 0,00 0,00 Tot. da Oper. 5.325,63 Tot Pago 3.514,86 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 3.713,70 Total Geral: 3.713,70 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão CARTILHA CONTRATAÇÃO DIGITAL – PRODUTOS VAREJO VERSÃO 18082023 I. INFORMAÇÕES GERAIS - OFERTA E FORMALIZAÇÃO – EXPERIENCIA DO CLIENTE 1. Quem é responsável pelo primeiro contato com o Cliente? Os Correspondentes Bancários autorizados pelo Banco Central e que possuem vinculo de prestação de serviços com o Banco Daycoval, por meio de seus VENDEDORES/REPRESENTANTES COMERCIAIS são aqueles que atuam no contato direto com os Clientes. 2. Quais meios podem ser utilizados pelo Correspondente Bancário para contatar e ofertar operações de credito consignado ao Cliente? Os contatos podem ser realizados, quando autorizados pelo Consumidor, por diversos meios: telefônico, WhatsApp, e-mail e etc. O Cliente também poderá ser atendido de forma presencial, junto aos pontos comerciais dos Correspondentes Bancários ou em outros locais, de acordo com sua necessidade. 3. Quais dados e documentos do Cliente são solicitados no momento da elaboração da proposta pelo Correspondente Bancário? DADOS CADASTRAIS CPF (obrigatório) Nome (obrigatório) Endereço (obrigatório) RG/RNE (obrigatório) Telefone Celular (obrigatório) Telefone Residencial Telefone Recado Data de Nascimento (obrigatório) Nacionalidade (obrigatório) Naturalidade Sexo (obrigatório) Estado Civil (obrigatório) Renda Líquida (obrigatório) E-mail (obrigatório) DADOS COMPLEMENTARES Dados Bancários (obrigatório) Empregador Matrícula e/ou Número do Benefício UF do Benefício Espécie do Benefício DOCUMENTOS Documento de Identificação Oficial Declaração de Residência De acordo com o Empregador Demonstrativo de Renda/Holerite /Extrato bancário 4. Qual a Plataforma/Sistema Digital é utilizada pelo Banco Daycoval para recepção das propostas de crédito e formalização de contratações digitais? Explique o passo a passo da plataforma. O Banco Daycoval utiliza-se de plataforma própria, desenvolvida pela Instituição Financeira, denominada PORTAL DO CORRESPONDENTE DAYCOVAL, com acesso via web: https://portaldecredito.daycoval.com.br/login O referido portal tem por objetivo ser um elo de ligação direta entre o Banco Daycoval x Área de Venda (correspondentes bancários) x Cliente. Assim, nesta plataforma acontece todo o processo de: (i) recepção das propostas de crédito captadas pelos Correspondentes e (ii) processo de formalização da contratação digital diretamente com o Cliente/Contratante. (iii) análise digital da proposta. ▪ Modulo de Acesso do Correspondente: A. Simulação das propostas de crédito disponíveis ao Cliente; B. Cadastramento de Proposta escolhida pelo Cliente; ▪ No Módulo de acesso do Cliente: C. Processo integral de formalização/contratação da operação de crédito; ▪ Modulo Interno do Banco: D. Envio dos dados ao Painel de Risco para Validação de forma automática ou humana de informações, documentos e dados biométricos capturados durante o processo de formalização de forma a concluir pela APROVAÇÃO ou RECUSA da proposta; 5. Em qual momento da formalização a participação do Cliente se faz obrigatória? Após a digitação e indicação de escolha da proposta de crédito, inicia-se a fase de formalização da contratação digital da operação, sendo obrigatória a participação ativa do Cliente, afim de registrar Autenticação Digital através da captura de diversos dados biométricos, além de todos os Aceites necessários para formalização de seu desejo de contratar com o Banco Daycoval. 6. Como o Banco/Plataforma inicia seu contato direto com o Cliente para formalização do contrato digital? Escolhida a proposta de credito mais adequada ao Cliente, o Correspondente Bancário responsável pela operação autoriza a plataforma ao envio de SMS ao telefone que será utilizado fisicamente para realização do processo de formalização, sendo possível copiar o LINK para envio direto a seu Cliente. 7. O SMS/LINK poderá ser enviado a outras pessoas além do Cliente? O SMS/LINK de acesso poderá ser enviado ao celular do próprio Cliente, do Correspondente Bancário ou até mesmo de algum familiar ou pessoa de sua confiança que possa estar auxiliando o Cliente durante sua solicitação. O envio deste SMS/LINK a outros, ocorre diante do grande percentual de clientes que não estão munidos de Smartphones com tecnologias (internet, resolução, falta de disponibilidade do aparelho, entre outros) suficientes para concluir sua formalização digital com êxito, sendo importante sempre considerar que o maior público destinatário do crédito consignado se refere a aposentados e pensionistas do INSS, com baixa instrução (principalmente sobre uso de tecnologias) e baixo poder aquisitivo, sendo comum que realizem o processo através de aparelhos celulares de terceiros, o que em nada invalida a contratação. Sobre o aparelho utilizado, o Banco captura apenas ao sistema operacional/navegador em que foi realizada a contratação. 8. Ao acessar o LINK enviado no SMS o Consumidor estará falando diretamente e exclusivamente com o Banco? Sim. Ao clicar sobre o link o Cliente será automaticamente direcionado à página WEB da Plataforma PORTAL DO CORRESPONDENTE DAYCOVAL para que inicie seu processo de contratação digital com o Banco com o Daycoval. 9. Qual o primeiro passo a ser cumprido pelo Cliente durante o processo de formalização após ingresso na PLATAFORMA? Ao acessar a plataforma PORTAL DO CORRESPONDENTE DAYCOVAL deverá o Cliente OBRIGATORIAMENTE acionar a GEOLOCALIZAÇÃO e permitir acesso a CAMERA DO TELEFONE que está sendo utilizado para formalização do contrato, possibilitando a partir deste momento que se inicie a captura de metadados que certifiquem e legitimem a contratação (user experiencie – dados obtidos durante o processo de formalização). 10. O que acontece se o cliente estiver com a geolocalização desligada no momento da formalização do contrato? Em caso de não acionamento da Geolocalização, o Cliente não conseguirá prosseguir com sua jornada de contratação. 11. Antes de prosseguir com a formalização, o Consumidor manifesta Aceite aos Termos de utilização da Plataforma, Lei Geral de Proteção de Dados, bem como, recebimento de ofertas? Sim. Para prosseguir com a Jornada o Consumidor realiza todos os Aceites, podendo inclusive, excluir itens de sua concordância. 12. Após os aceites, quais são os passos documentais exigidos pelo Banco? Após Aceites, o Cliente deverá fornecer: A. Documento Pessoal de Identificação; B. Confirmação/Declaração do Endereço indicado na proposta; C. Autorização expressa para consulta de margem (exclusivo para clientes INNS - após 30 dias, será necessária nova autorização). D. A depender do empregador, poderá ser solicitado outras autorizações para desconto em folha. 13. Quais informações o cliente recebe na plataforma sobre a operação que está contratando? No 4º passo de sua jornada o Cliente é expressamente informado de todos os dados da operação de crédito que está contratando, o que inclui, em destaque, o tipo de produto e tipo de operação: NOVA ou REFINANCIAMENTO. Na tela visualizada, a qual possui modo de rolagem, o Cliente é informado sobre: Produto Contratado Número Pré-Proposta Nome Cliente Data Base CPF Data 1º vencimento Matricula Valor Liberado ao Cliente Órgão Valor Parcela para desconto Convênio Valor Total Financiado Valor Total a Ser Pago com Juros Quantidade de Parcelas Taxa Juros a.m ‘ Taxa Cet a.m e Cet A.A Valor IOF 14. É possível ao cliente identificar que tipo de contrato está sendo formalizado? Se Empréstimo, Cartão Consignado ou Outros? Sim. O produto contratado é claramente indicado em destaque para melhor visualização do cliente 15. O Cliente possui prévio acesso as cláusulas e condições contratuais na integra antes de sua assinatura? Sim. Ainda na fase de conferência dos dados da operação, o Cliente poderá fazer o download das condições gerais da Cédula de Crédito para prévia leitura e compreensão. 16. Após a avaliação de todas as condições da operação o Cliente precisa manifestar expressa CONCORDÂNCIA, podendo RECUSAR a formalização do contrato? Sim. Na mesma tela onde constam todos os dados da operação o Cliente deve manifestar ACEITE ou RECUSA à contratação da operação. 17. Se o Cliente possuir mais de uma operação de credito digitada na mesma proposta, como por exemplo um Empréstimo e um Cartão Consignado, como poderá distinguir cada operação? Como se chama essa modalidade de ferramenta? Cada uma das operações aparecerá em telas individuais, contendo de forma clara o TIPO DE PRODUTO e TIPO DE OPERAÇÃO, seguido das informações exatas e individualizadas de cada contrato ou adesão, devendo o Cliente manifestar ACEITE ou RECUSA para cada uma das operações, podendo aprovar uma e recursar outras. Este tipo de contratação ocorre sob o conceito de “Carrinho de Venda”, uma analogia ao E-commerce seguido por diversos players, tais como, Mercado Livre, Magalu, Casas Bahia, etc, onde o Consumidor insere item por item em seu “carrinho”, para ao final, finalizar sua compra total por meio de somente 01 pagamento. Nesta modalidade, haverá 01 assinatura digital (selfie) para todas as operações aprovadas, cada uma delas contendo documentos de formalizações distintos. 18. Nos casos de portabilidade seguida de refinanciamento, o cliente recebe um link para a formalização de cada operação ou as duas operações são formalizadas através do mesmo link? Sendo um único link, o cliente passa por uma jornada de contratação para cada uma das operações? O cliente receberá apenas 1 link para formalização das 2 propostas, com aceites separados por proposta (Portabilidade e Refinanciamento da Portabilidade). 19. O número de telefone indicado pelo Correspondente na proposta precisa ser confirmado pelo Cliente? Sim. Antes de assinar seu contrato, o Cliente deve CONFIRMAR o telefone indicado na proposta ou ALTERÁ-LO. 20. O Banco informa ao cliente qual será o saldo de sua renda liquida após o desconto do contrato de forma a auxiliá-lo na gestão de sua vida financeira, evitando seu superendividamento? Quem indica o valor da renda atual para este cálculo? Sim. Cumprindo com suas obrigações legais, o Banco Daycoval demonstra ao Cliente qual será o valor residual de sua renda após o desconto da parcela que está sendo contratada, baseado no valor de renda declarado pelo próprio Cliente, o qual manifesta ciência e concordância. 21. Antes da assinatura do contrato, o Banco solicita que o Cliente confirme os dados do Vendedor responsável por sua captação de forma a garantir que somente pessoas autorizadas atuem em nome da Instituição? Sim. Buscando a segurança da contratação, o Cliente poderá confirmar a identidade do vendedor que realizou seu atendimento, atribuindo-lhe uma nota. 22. Antes da assinatura do contrato o Banco disponibiliza ao Consumidor VIDEO EDUCACIONAL sobre golpes financeiros de forma a preveni-lo sobre tal prática? Sim. O cliente é avisado que o Banco Daycoval nunca realiza nenhum contato telefônico solicitando a devolução de valores, sendo convidado a assistir VIDEO de orientações sobre risco de golpes. 23. Como o Cliente assina efetivamente seu contrato com o Daycoval? Para finalizar sua concordância, o Cliente deverá realizar sua ASSINATURA BIOMETRICA COM SELFIE. Esse modelo de assinatura consiste na captura de uma selfie que passará pela validação de prova de vida a fim de confirmar a existência de uma pessoa real na assinatura do documento e comprovar a identidade da pessoa que está assinando o documento (% similaridade) 24. Após a captura da selfie o contrato está efetivamente firmado ou ainda pode ser reprovado pelo Banco? A assinatura do Cliente não garante que a contratação esteja efetivada. Isso porque, ainda caberá ao Banco Daycoval avaliar a concessão ou não do crédito solicitado, podendo a operação ser reprovada por diversos motivos. 25. Ao final da formalização pode o Cliente informar os motivos de sua busca por crédito e avaliar sua experiência? Sim. No último passo, o cliente poderá responder a uma pesquisa para ajudar o Banco Daycoval a melhorar o serviço prestado e atribuir uma nota sobre a sua experiência. 26. Finalizada a formalização, o Cliente poderá ter Acesso a sua Cédula de Crédito? Sim. Após a proposta ser enviada para análise de crédito, o cliente recebe um SMS com instruções para receber uma cópia do seu contrato assinado após a aprovação do crédito. Assim, após aprovação, ao clicar no link do SMS, ele é direcionado para a assistente virtual (Dayane). Ao enviar “OI”, o Cliente recebe de imediato cópia da Cédula de Crédito Bancária referente a sua contratação com o Daycoval. Além do canal acima, o cliente também poderá a qualquer momento solicitar cópia de seu contrato através dos canais dos Canais de atendimento do Banco (SAC/CAC). 27. Visão geral de todas as fases da Jornada de Formalização digital do Cliente com o Banco Daycoval. II. DAS TECNOLOGIAS ENVOLVIDAS NA SEGURANÇA DA FORMALIZAÇÃO DIGITAL E DOS MEIOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO 28. O que Assinatura Eletrônica e Digital? Qual o tipo utilizado pelo Banco Daycoval? LEI Nº 14.063, Seção II, em relação às assinaturas eletrônicas: Art. 4º. Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - Assinatura eletrônica simples: a) que permite identificar o seu signatário; b) que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - Assinatura eletrônica avançada: que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º. Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Assinatura Eletrônica é o gênero para designar todas as espécies de identificação de autoria de documentos ou outros instrumentos elaborados por meios eletrônicos, enquanto a assinatura digital é uma das espécies do gênero assinatura eletrônica. A nomenclatura “assinatura eletrônica” é uma expressão lato sensu, ou seja, mais ampla em comparação à assinatura digital, sendo uma expressão tecnologicamente neutra por deixar em aberto as técnicas a serem adotadas, enquanto a expressão “assinatura digital”, é espécie do gênero assinatura eletrônica. A Assinatura Eletrônica é um serviço que permite formalizar, sem a necessidade do certificado digital, o aceite das condições descritas em um documento eletrônico. As evidências técnicas do recebimento, leitura e concordância são registradas e armazenadas em um sistema, para que sejam utilizadas como prova técnica em perícias um eventual litígio. Ante o exposto, conforme se demonstrará, o Daycoval formaliza suas operações de crédito digitais por meio de ASSINATURA ELETRONICA. 29. Quais validações de segurança são realizadas pelo Banco sobre os dados biométricos capturados durante a formalização digital? A. Verificação de Facial com Vida B. Verificação de Endereço x Geolocalização Local de Assinatura C. Validação do Documento pessoal via OCR D. Verificação de dados telefônicos (interno/empresas de telefonias) E. Autenticação dados Bancários (interno / Dataprev) F. Autenticação de Face com verificação de Similaridade (Serpro/Único) Todo este processo é realizado por ferramenta tecnológica própria da Instituição, denominada DayFace, que executa e gerencia o processo de coleta de biometria e a gestão da informação gerada pelo processo de avaliação da biometria (prova de vida realizada através de sistema terceiro (informação confidencial negócio) e similaridade da face através de DATAVALID, disponibilizado pelos sistemas SERPRO e ÚNICO). 30. O que significa Biometria Facial Com Vida e como é realizada? A indicação de “Facial com Vida” significa que as características da pessoa capturada pela selfie na assinatura do contrato, possuía fortes indícios de que naquele momento o indivíduo encontrava-se com vida, pois a tecnologia capturou em milissegundos mudanças na face para concluir a etapa do Liveness. Em linhas gerais, enquanto o reconhecimento facial verifica se a pessoa que está sendo validada é de fato ela mesmo, comparando duas imagens, a prova de vida garante que quem está sendo validado é mesmo uma pessoa e não uma reprodução, como uma foto ou um vídeo. Ao posicionar a face em frente à câmera e estando em local com iluminação adequada, ao enquadrar corretamente a face na área indicada, para garantir a qualidade, a ferramenta irá capturar a selfie em tempo real. A ferramenta de biometria facial captura diversos “frames” de imagem e realiza a verificação automática para validar a existência de “Vida”. Esta parte do processo é realizada pela empresa Parceira a qual, atende às certificações reconhecidas pelo mercado que são: SO 301070-3, IEEE 2790 e ISO 29794-5. 31. Quais as validações realizadas pelo Banco no tocante ao endereço declarado pelo Cliente e sua Geolocalização? Para aprovação é realizada validação do endereço via geolocalização, onde ocorre a triangulação do endereço de cadastro x endereço de assinatura, considerando o local de assinatura com relação a distância do endereço declarado pelo cliente e sua agencia bancaria indicada na proposta. A geolocalização, ou georreferenciação, é um recurso que permite identificar a posição geográfica de objetos e pessoas com base em coordenadas via satélite emitidas por sinais de internet (WiFi), radiofrequência, GPS e AGPS. Na contratação digital, a geolocalização consiste no processo de localizar, em algum ponto do mundo, determinado aparelho eletrônico, que pode ser smartphone, computador. Isso é possível por meio da leitura de coordenadas geográficas, considerando latitude e longitude do local onde o aparelho em questão está. Há alguns modos de fazer essa determinação, como o GPS, um dos métodos mais comuns, que considera informações fornecidas por satélites, indicando neste caso coordenadas do aparelho. GPS: o Google Maps usa satélites para saber sua localização com uma precisão de até 20 metros. Quando você está dentro de edifícios ou no subsolo, a precisão do GPS pode ser prejudicada. Outra possibilidade é utilizar o sinal de WiFi: nesse caso, a localização ocorre com a leitura da distância do aparelho em questão em relação à origem do sinal do Wi-Fi (o roteador). Ou Seja, neste caso, não haverá indicação exata do local do celular, mas sim do Wi-fi no qual o celular está conectado. Nesta situação, o IP indicado será do Wi-Fi da rede e não o IP do Celular. Sendo possível ainda usar radiofrequência (ondas de rádio ou AGPS (GPS Assistido)), que leva em conta não só satélites, mas também fatores como conexão de dados (3G, por exemplo). Ou seja, é um recurso que permite que um smartphone seja localizado através de um rastreamento via conexão remota. Em outras palavras, se você estiver usando um aplicativo que tenha acesso à sua geolocalização, será possível saber onde o seu celular está naquele exato momento. Tal medida visa identificar a distância do aparelho utilizado na formalização do contrato e o endereço do Cliente indicado no contrato, sendo possível identificar essa triangulação através do PAINEL DE RISCO do contrato ou através de conferencia via Google Maps. 32. Como é realizada a validação dos dados pessoais e documentos apresentados na Jornada? Por meio de OCR, Optical Character Recognition, uma tecnologia que realiza o Reconhecimento Óptico de Caracteres, o Banco converte documentos (neste caso o documento pessoal do Cliente/comprovantes de renda) em dados, para que estes sejam validados através de análise digital ou humana, de forma a verificar se os dados indicados no documento pessoal do Cliente conferem com dados oficiais, bem como, se são os mesmos dados indicados na proposta de crédito. A validação dos dados é realizada junto as bases publicadas da Serpro. 33. Quais as validações realizadas pelo Banco no tocante ao telefone declarado pelo Cliente? A primeira validação sobre o telefone é efetuada na jornada do cliente onde ele tem a opção de confirmar se o número do telefone informado no cadastro pertence a ele, podendo editar o número caso necessário. Quando a proposta avança, ocorre a validação “Match Operadoras”, onde o Banco em conexão com as principais empresas de telefonia verifica se o número de telefone indicado pertence ao CPF da proposta. A sinalização (!) ao lado do telefone de cadastro significa que não recebemos confirmação de vínculo entre o CPF indicado e o celular na operadora. Ademais, tratando-se de Cliente que já tenha realizado outras operações com o Banco, o dado constante de seu cadastro anterior constará da linha Consulta Unificada do Painel de Risco. 34. Quais as validações realizadas pelo Banco no tocante aos dados bancários do Cliente? Para operações de INSS onde a modalidade de crédito selecionado seja conta corrente, a validação dos dados bancários informados na proposta será validada via consulta IN100 (API INSS). Este dado será automaticamente inserido na proposta de forma que o crédito somente seja realizado na conta benefício do Cliente INSS. Em caso de operações dos demais empregadores a validação ocorre durante o processo de análise de mesa ou de forma eletrônica (Simply via OCR), com a verificação dos dados cadastrados na proposta em relação aos dados informados via contra cheque ou comprovante bancário. 35. Como o Banco garante que a face capturada na selfie de assinatura é da face do Cliente que consta do documento pessoal apresentado na proposta? Assim como leitura biométrica das digitais e palma da mão podem ser usadas para identificar um usuário nos caixas eletrônicos das instituições financeiras, a selfie como reconhecimento facial pode ser utilizada para validar a assinatura digital de contratos, identificar usuários para confirmar transações, entre outras possibilidades. A evolução da tecnologia permite que por meio do reconhecimento biométrico do rosto, o autorretrato seja entendido como assinatura digital (mecanismo que propicia agilidade, segurança e conforto). Para tanto, preliminarmente precisa o Banco garantir que a face capturada se encontrava com VIDA no momento da selfie, conforme já indicado acima. Após, são aplicadas diversas tecnológicas afim de detectar tentativas de fraudes: sinais de manipulação; comportamentos suspeitos; utilizações de máscaras ou vídeos pré-gravados e etc. Por último, promove-se a verificação de similaridade da face capturada junto a órgãos governamentais e bureau (Serpro/Único). A Serpro e a Único são empresas que oferecem serviços, incluindo de validação facial. Ou seja, utilizam algoritmos e técnicas de processamento de imagem para identificar e autenticar indivíduos com base em características faciais únicas. A Base da Serpro é composta de documentos oficiais, tais como CNH, sendo a mesma proprietária do aplicativo DATAVALID, o qual trabalha com a verificação de vários tipos de dados, como nome, endereço e filiação, além do reconhecimento facial e da impressão digital. A solução é capaz de checar as informações diretamente nas bases de dados governamentais sob gestão do Serpro e retornar um percentual de aderência e assertividade em relação aos registros originais. A único, atua com base de face própria, reunindo-se todas a faces já verificadas pela empresa através de seus diversos Clientes. Com a selfie e CPF enviados pelo Banco, a Único verifica se possui a mesma face em seu banco de dados e em caso positivo, indica o score de reputação daquela face no mercado. Implicitamente ela também indica similaridade, pois para identificar o score, tem pré-requisito encontrar a mesma face em seu banco de dados. Desta forma, as empresas acima, devolvem ao Daycoval um “score”: ✓ Serpro: % de probabilidade da face da selfie do Banco ser do mesmo individuo constante em suas bases ✓ Único: % de confiabilidade que o mercado está atribuindo para aquela face Os “scores” são utilizados para avalição e aprovação do crédito de acordo com o % de similaridade e confiabilidade. Em casos sem retorno de Score a proposta é encaminhada para análise de especialista interno do Banco. Essa validação pode ser identificada no PAINEL DE RISCO (vide % de Similaridade / Selfie Validada / Score Único - Confiabilidade) Segundo o SERASA/EXPERIAN: “A biometria facial é uma solução construída por meio de redes neurais de um conjunto de inteligência computacional, que realiza um mapeamento matemático das características do rosto de uma pessoa, como uma impressão facial. Essas informações são armazenadas em um banco de dados biométricos (Base Biométrica) e utilizadas para comparação da identidade de um usuário. Baseado no score de semelhança, uma pontuação dada à similaridade entre a imagem do usuário e a leitura facial que está relacionada a ele, se autentica que aquela pessoa é realmente quem diz ser. 36. O que muda no processo de validação da selfie de assinatura quando o Cliente já firmou contratos digitais anteriores com o Banco Daycoval? Caso o cliente já tenha firmado um contrato digital com o Daycoval em data anterior, todos os seus dados biométricos capturados anteriormente são armazenados ao seu cadastro junto ao Banco (dayface/daydocument). Assim, sempre que houver a assinatura de um novo contrato digital, a biometria (selfie de assinatura) será novamente capturada, porém, neste caso, a avaliação de similaridade será realizada sobre a Biometria Facial já constante do cadastro do Cliente em razão de sua operação anterior, a qual, foi devidamente validada junto aos bureaus acima. 37. Como os dados biométricos resultam na ASSINATURA ELETRONICA do contrato e como posso provar que os documentos foram gerados durante a contratação digital do Cliente? Finalizado os procedimentos com interação do Cliente, o Modulo de Assinatura da plataforma irá gerar a assinatura digital sobre o documento no padrão PAdES B-Level (PDF Advance Eletronic Signatures), seguindo os passos abaixo: ▪ Geração do Documento a ser assinado devidamente preenchido com dados do cliente e da operação aceita; ▪ Aplicação de uma Hash (padrão SHA256) no JSON de Evidências para garantir a integridade dos dados; ▪ Geração de um arquivo Zip contendo o “Documento a ser assinado + JSON de Evidências + Selfie (coletada na assinatura)” com armazenamento em área segura; ▪ Aplicação de uma Hash (padrão SHA256) no Zip gerado para garantirmos a integridade dos dados; ▪ Geração do “Protocolo de Assinatura” contendo os dados de Evidência e contendo os 02 Hash’s gerados anteriormente + link de verificação da assinatura no Portal do Correspondente Daycoval; ▪ Geração de um novo “Documento Assinado” reunindo “Documento a ser assinado” + “Protocolo de Assinatura” no padrão PDF/A e assinatura digital com Certificado Digital Daycoval. Para confirmar que os arquivos constantes do ZIP foram todos gerados durante a jornada de contratação digital pode-se verificar em PROPRIEDADES a data/hora de criação de cada um, sendo possível constatar que todos os arquivos (Documento a ser assinado + JSON de Evidências + Selfie) possuem a mesma data/hora de criação, a qual consta expressamente do PROTOCOLO DE ASSINATURA. 38. Como é possível verificar que o Contrato possui Assinatura Eletrônica? O “Documento Assinado” ao ser aberto pelo aplicativo ADOBE Acrobat Reader permitirá a visualização do “Painel de Assinaturas” contendo detalhes do Certificado Digital. Ao clicar em PAINEL DE ASSINATURA, será aberto ao lado esquerdo da tela informações sobre a CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. Aqui, já será possível a qualquer pessoa, incluindo o perito, certificar que a assinatura digital do documento é VÁLIDA. Mesmo que apareça sinal de alerta, a assinatura pode ser validada, bastando seguir o passo a passo até chegar na indicação de que a ASSINATURA DIGITAL é válida. 1. Clicar com botão direto sobre o sinal de alerta (LARANJA) ou sobre o sinal VERDE; 2. clicar em VALIDAR ASSINATURA 3. Clicar em PROPRIEDADES DA ASSINATURA 4. Clicar em MOSTRAR CERTIFICADO DO ASSINANTE 5. Clicar em CONFIANÇA 6. Clicar em ADICIONAR CERTIFICADOS CONFIAVEIS quando o sinal for de ALERTA (LARANJA) 7. Clicar em OK até chegar de volta a tela PROPRIEDADES DE ASSINATURA 8. Clicar em VALIDAR ASSINATURA 9. Após o procedimento acima ou para os contratos que já estiverem com sinal verde, nesta tela PROPRIEDADE DA ASSINATURA haverá indicação sobre a CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA com todos os detalhes tecnológicos que comprovam essa informação. 39. O que é Protocolo de Assinatura? Quais informações constam deste documento? O protocolo de assinatura é o documento final gerado após a finalização do processo de contratação digital realizado pelo Cliente, contendo todos os metadados coletados durante o processo de formalização digital, bem como os dados da navegação no site, incluindo o timestamp (registro da data, hora, minuto e segundo exatos) dos aceites, os quais, ao final da formalização do cliente foram todos criptografados, gerando um HASH inserido no documento, que tem por objetivo garantir a inviolabilidade das informações. Abaixo, todos os metadados capturados durante a contratação e que constam do documento como forma de comprovar a legitimidade, segurança e ACEITE da contratação por parte do Cliente: ✓ EVIDENCIAS: ▪ Data Hora: Data e hora do acesso ao link para início da formalização ▪ Geolocation: Latitude e longitude da localização do aparelho utilizado no momento da formalização. ▪ Biometria Facial: “Facial com vida” - indicação de que a AI validou detectou VIDA na selfie capturada ▪ IP: número do protocolo de rede capturado no momento da formalização ▪ Dados do Aparelho: dados da internet e do aparelho móvel utilizado para a formalização da proposta. ✓ ACEITES (CONSENTIMENTOS) ▪ Aceite Termo e condições: Data e Hora de Aceite aos Termos LGPD, Privacidade e Condições Uso ▪ Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: Data e hora de Aceite a contatos ▪ Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): Data e hora da captura da Selfie de cadastro do cliente no Daycoval. ▪ Aceite do Endereço: Data e hora em que o cliente confirmou os dados da declaração de residência. ▪ Aceite do CET, Contrato e Assinatura: Data e hora dos termos e condições da PROPOSTA CONTRATADA com CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL para assinatura ▪ Aceite da confirmação do(a) vendedor(a): Data e hora da confirmação ou Não do nome do vendedor que realizou a venda/negociação com o cliente ▪ Ciente do aviso de prevenção contra golpes: Data e hora que o cliente visualizou o vídeo de prevenção contra golpes ▪ Aceite da Lei 14.431 (Art. 7°): Data e hora da confirmação da Nova Renda Líquida. Importante: a) As datas de ACEITES aos termos e condições, bem como, envio de contatos, serão as datas em que o cliente realizou o primeiro aceite a estes termos junto ao Banco. Assim, tendo o cliente firmado operações anteriores, estas datas não estarão aderentes a data do contrato que está sendo assinado naquele momento. b) A data da CAPTURA/CADASTRO DA BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) poderá não coincidir com a data de assinatura do contrato, pois neste item, indica-se a data da captura da selfie utilizada para criar o cadastro do Cliente junto ao Banco. Sendo a primeira operação, essa data será igual a data de assinatura do contrato. Tendo o cliente já firmado operações anteriores, a data deste campo será retroativa a data de assinatura da operação. 40. O que é HASH? Como é possível validar um HASH para garantir que o documento apresentado pelo Banco não sofreu nenhuma alteração após assinatura do Cliente? Hash (ou hash criptográfico) é um algoritmo matemático criptográfico que transforma dados em uma série de caracteres de comprimento fixo, chamado código hash. Dado o momento em que a informação é gerada (no caso, o documento assinado pelo cliente) é gerado um código hash para o documento com a composição de suas informações apresentadas. Caso algo seja modificado será gerado um novo hash. Assim, qualquer alteração realizada sobre o documento assinado pelo Cliente, ocasionará a invalidade do HASH indicado no Protocolo de Assinatura, uma vez que o hash constante deste documento é o HASH imediatamente gerado após assinatura. Para verificar a integridade de um arquivo, por exemplo, pode-se calcular o hash dele e, quando julgar necessário, gerar novamente este valor. Se os dois hashes forem iguais então pode-se concluir que o arquivo não foi alterado. Caso contrário, este pode ser um forte indício de que o arquivo esteja corrompido ou que foi modificado. Para certificar que o HASH DO DOCUMENTO indicado no PROTOCOLO DE ASSINATURA do contrato permanece o mesmo que foi gerado quando o cliente finalizou sua contratação, os documentos originais gerados (DOCUMENTO ASSINADO + JSON + SELFIE) devem ser utilizados, não sendo possível tal verificação com os arquivos do contrato em PDF. Segue passo a passo desta validação: o Acessar plataforma de validação de HASH: exemplo https://www.pelock.com/products/hash- calculator o Salvar o ARQUIVO.ZIP contendo todos os documentos originais da forma que foi recebido (integro) o Localizar no site o espaço HASH FILE para inserção do arquivo.zip o Arrastar o ARQUIVO.ZIP para dentro do espaço DRAG & DROP o Clicar em CALCULATE FILE HASH VALUES: neste momento o site irá gerar uma série de informações técnicas. o Localizar a parte CALCULATED HASHES: neste item o site traz todos os HASH’S que seriam gerados para o arquivo.zip inserido de acordo com tipo de PROTOCOLO DE CRIPTOGRAFIA utilizado para geração do CODIGO HASH o Entre os HASH’S cálculos será possível encontrar CODIGO IDENTICO ao constante no PROTOCOLO DE ASSINATURA (em sua maioria estarão na opção SHA256 (vide esclarecimentos abaixo). Abaixo, informações sobre o SHA-256: https://pt.wikipedia.org/wiki/SHA-2 SHA-2 é um conjunto de funções hash criptográficas projetadas pela NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA). [1] SHA significa secure hash algorithm (algoritmo de hash seguro). Funções hash criptográficas são operações matemáticas executadas em dados digitais; comparando o hash computado (a saída de execução do algoritmo) a um valor de hash conhecido e esperado, uma pessoa pode determinar a integridade dos dados. Por exemplo, calcular o hash de um arquivo baixado e comparar o resultado com um resultado hash publicado anteriormente pode mostrar se o download foi modificado ou adulterado. [2] Um aspecto importante das funções hash criptográficas é a sua resistência à colisão: ninguém deve ser capaz de encontrar dois valores de entrada diferentes que resultam na mesma saída de hash. 41. É possível saber se um contrato ou seus dados biométricos foram editados após assinatura? Sim. Sempre que houver qualquer alteração sobre um documento criptografado o HASH e a CERTIFICAÇÃO DE ASSINATURA vinculado ao documento perderão sua autenticidade. 42. Após a verificação de todos os itens que compõem os dados biométricos do Cliente utilizados para garantir que a formalização digital é legitima, ainda existem outros passos antes da aprovação do crédito? Sim. Após as verificações relacionadas aos dados biométricos, a proposta ainda tramita por alguns processos, dentre eles, verificação de margem, averbação, validação de valores, contato com o cliente e etc. 43. Quais os motivos que podem gerar a reprovação de uma proposta? O Cliente é informado quando ocorre uma reprovação ou cancelamento de proposta? A proposta poderá ser reprovada por diversos motivos, dentre eles: ▪ Identificação de indícios de fraude; ▪ Inconsistências de dados; ▪ Ausência de margem; ▪ Política de Crédito; O Cliente será informado através do Correspondente Bancário responsável pela captação da operação, podendo também consultar esta informação junto ao Banco através de seus canais de atendimento. 44. Em caso de aprovação, o Cliente é informado? Sim. Após a proposta ser enviada para análise de crédito, o cliente recebe SMS no celular confirmado pelo cliente durante a jornada com instruções para receber uma cópia do seu contrato assinado após a aprovação do crédito.

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