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H. L. V. R. x H. B. R.

ID: 324376062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013575-55.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. L. V. R.

Polo Passivo:

H. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIGI FIORE ZANELLA MEIRELES

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ÁLVARO OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA

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Processo 1013575-55.2022.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.V.R. - H.B.R. - Feito em ordem, declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira… Processo 1013575-55.2022.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.V.R. - H.B.R. - Feito em ordem, declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira do alimentante. O juízo determinou que as partes indicassem os meios de prova que pretendem produzir para comprovar os fatos que entendessem controvertidos, levando-se em conta o princípio da cooperação e a distribuição legal do ônus da prova, tudo em conformidade com os artigos 6º, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil. O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência e adequação ao deslinde da causa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). Tanto é assim, que o Código de Processo Civil de 2015, dando preponderância ao exame de mérito e aos princípios da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, passou a permitir que o próprio tribunal presida diretamente a produção de prova que entenda necessária à apreciação do recurso de apelação, deixando de ser regra o caminho da anulação do processo. O §3º do art. 938 e o inciso I do art. 932, ambos dos Código de Processo Civil permitem que o próprio tribunal, diretamente, ou através de carta de ordem, colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. Na lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior: Anteriormente, em situações nas quais o tribunal entendesse pela necessidade na produção de alguma prova, o caminho era a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova considerada indispensável ao julgamento. Novo julgado e eventual outro recurso. Desperdício de tempo e energia processual. O §3º do art. 938 possibilita que o próprio tribunal, diretamente ou através de carta de ordem (arts. 236, §2º, e 237), colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. De fato, temos aqui uma mitigação ao duplo grau, na medida em que a prova a ser produzida será diretamente avaliada pelo tribunal. Porém, o duplo grau não é absoluto, podendo ser abandonado inclusive frente a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), objetivo plenamente atendido com o dispositivo em apreço. (Execução e Recursos Comentários ao CPC de 2015; Editora Metodo; p. 662). Pois bem. Passo à análise dos meios de prova adequados ao deslinde da questão. A necessidade ordinária do alimentário menor de idade decorre de presunção legal. Por outro lado, não restam dúvidas, em se tratando de alimentos, de que o ônus de comprovar a impossibilidade no pagamento dos valores pleiteados na inicial ou fixados liminarmente pelo juízo é do alimentante. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência. Insurgência recursal do alimentante. Pretensão de redução da obrigação alimentar. Não convencimento. Inexistência de demonstração efetiva de impossibilidade econômica do alimentante. Ônus de prova do alimentante, do qual não se desincumbiu. Princípio da responsabilidade parental. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006227-23.2021.8.26.0270; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023; grifei). AÇÃO DE ALIMENTOS Autor que afirma ser filho do requerido e postula a fixação de alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de emprego formal, ou 1,5 salário mínimo, para a hipótese de desemprego - Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 1/3 (um terço) dos seus vencimentos líquidos, para o caso de emprego formal, ou 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego Insurgência do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou indeferir as provas conforme a pertinência para seu convencimento - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade possibilidade Necessidades do alimentando presumidas em razão da menoridade Alimentante que tem o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os valores fixados Despesas ordinárias e financiamento de veículo que não justificam a redução - Despesas do menor pagas diretamente pelo alimentante que se afiguram como mera liberalidade Alimentos fixados em valor proporcional ao binômio - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1001186-49.2021.8.26.0505; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022; grifei). Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do pai. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita concedida ao réu. Réu revel. Ausência de provas da alegada impossibilidade de o réu arcar com os valores fixados, ônus que lhe incumbia. Necessidades presumidas da autora. Manutenção dos alimentos nos fixados na sentença em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e em 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Obediência ao binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004902-54.2020.8.26.0009; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 29/09/2021; v.u.; grifei). Ademais, na forma do art. 374, do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos notórios, os fatos confessados, os fatos incontroversos e aqueles em favor dos quais milita presunção legal de existência e veracidade. O feito deve ser instruído com a prova documental pertinente, sendo de responsabilidade da parte interessada providenciar a juntada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, mesmo diante de eventual gratuidade de justiça (art. 98, §1º, IX, CPC). No entanto, ainda que seja incumbência do alimentante a produção da prova referente a sua real situação financeira, mas considerando tratar-se de ação cujo mérito abarca o sustento de pessoa menor e hipossuficiente. Dito isto, sendo o juízo o destinatário da prova e considerando o parecer ministerial, determino: - Sisbajud, para vinda aos autos de todos os extratos bancários e faturas de cartão de crédito do alimentante relativos aos últimos três meses; - Infojud, para obtenção de cópia de sua última declaração de imposto de renda; - Prevjud, a fim de que envie aos autos cópia completa do CNIS do alimentante, onde constem todos seus vínculos empregatícios e remunerações; - Sniper (relativa à existência de empresas com relação às quais figure como sócio, com a vinda aos autos das respectivas fichas cadastrais); - pesquisas Renajud e Arisp. Com a vinda aos autos de todas as respostas às pesquisas financeiras, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução processual, se em termos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO VICTOR VIEIRA (OAB 491530/SP), LUIGI FIORE ZANELLA MEIRELES (OAB 490169/SP), ÁLVARO OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA (OAB 499738/SP)

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A. G. K. e outros x Y. S. K.

ID: 332752489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012500-10.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. G. K. M. E. G. M.

Polo Passivo:

Y. S. K.

Intimação

Advogados:

VANESSA NASCIMENTO BARBOSA

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LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012500-10.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.G.M. - - A.G.K. - Y.S.K. - De pronto, verifico que, o requerido deixou de recolher as custas pertinentes à… Processo 1012500-10.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.G.M. - - A.G.K. - Y.S.K. - De pronto, verifico que, o requerido deixou de recolher as custas pertinentes à reconvenção, conforme determinado a fls. 350/357, razão pela qual, deverá providenciar a z. Serventia a remessa dos autos ao Distribuidor para cancelamento da reconvenção. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Inobstante a primeira certidão de nascimento apresentada aos autos a fl. 135 não tenha trazido o registro de filiação paterna, a nova certidão, acostada a fl. 299, de fato, demonstra que o requerido registrou a autora. No caso em tela, a autora postulou na exordial a fixação de alimentos no importe de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 1,5 salário mínimo mensal e informou, a fls. 103/105, que o requerido não possui outros filhos e estava sendo admitido para a função de técnico eletrônico, com salário de R$ 2.200,00 + vale transporte em empresa situada em Ribeirão Preto. O requerido, porém, em sede de contestação, sustentou trabalhar como autônomo, percebendo R$ 2.500,00 líquido. Ofertou 20% do valor total da nota ou 40% do salário mínimo nacional vigente, além do pagamento de 50% do plano de saúde. A possibilidade financeira do requerido, portanto, é ponto controvertido no feito, razão pela qual, à míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando sua profissão, os rendimentos mensais informados, a inexistência de outros filhos que dele dependam financeiramente e o fato de ser apenas uma alimentária, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a meio salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta indicada a fl. 65. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em meio salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito na conta bancária informada a fl. 65. Feito em ordem, declaro-o saneado. PROVAS Fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira do alimentante. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência e adequação ao deslinde da causa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016). Tanto é assim, que o Código de Processo Civil, dando preponderância ao exame de mérito e aos princípios da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, passou a permitir que o próprio tribunal presida diretamente a produção de prova que entenda necessária à apreciação do recurso de apelação, deixando de ser regra o caminho da anulação do processo. O §3º do art. 938 e o inciso I do art. 932, ambos dos Código de Processo Civil permitem que o próprio Tribunal, diretamente, ou através de carta de ordem, colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. Na lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior: Anteriormente, em situações nas quais o tribunal entendesse pela necessidade na produção de alguma prova, o caminho era a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova considerada indispensável ao julgamento. Novo julgado e eventual outro recurso. Desperdício de tempo e energia processual. O §3º do art. 938 possibilita que o próprio tribunal, diretamente ou através de carta de ordem (arts. 236, §2º, e 237), colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. De fato, temos aqui uma mitigação ao duplo grau, na medida em que a prova a ser produzida será diretamente avaliada pelo tribunal. Porém, o duplo grau não é absoluto, podendo ser abandonado inclusive frente a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), objetivo plenamente atendido com o dispositivo em apreço. (Execução e Recursos Comentários ao CPC de 2015; Editora Metodo; p. 662). Pois bem. Passo à análise dos meios de prova adequados ao deslinde da questão. A necessidade ordinária da alimentário menor de idade decorre de presunção legal. Por outro lado, não restam dúvidas, em se tratando de alimentos, de que o ônus de comprovar a impossibilidade no pagamento dos valores pleiteados na inicial ou fixados liminarmente pelo juízo é do alimentante. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência. Insurgência recursal do alimentante. Pretensão de redução da obrigação alimentar. Não convencimento. Inexistência de demonstração efetiva de impossibilidade econômica do alimentante. Ônus de prova do alimentante, do qual não se desincumbiu. Princípio da responsabilidade parental. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006227-23.2021.8.26.0270; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023; grifei). AÇÃO DE ALIMENTOS Autor que afirma ser filho do requerido e postula a fixação de alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de emprego formal, ou 1,5 salário mínimo, para a hipótese de desemprego - Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 1/3 (um terço) dos seus vencimentos líquidos, para o caso de emprego formal, ou 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego Insurgência do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou indeferir as provas conforme a pertinência para seu convencimento - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade possibilidade Necessidades do alimentando presumidas em razão da menoridade Alimentante que tem o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os valores fixados Despesas ordinárias e financiamento de veículo que não justificam a redução - Despesas do menor pagas diretamente pelo alimentante que se afiguram como mera liberalidade Alimentos fixados em valor proporcional ao binômio - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1001186-49.2021.8.26.0505; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022; grifei). Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do pai. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita concedida ao réu. Réu revel. Ausência de provas da alegada impossibilidade de o réu arcar com os valores fixados, ônus que lhe incumbia. Necessidades presumidas da autora. Manutenção dos alimentos nos fixados na sentença em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e em 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Obediência ao binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004902-54.2020.8.26.0009; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 29/09/2021; v.u.; grifei). Ademais, na forma do art. 374, do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos notórios, os fatos confessados, os fatos incontroversos e aqueles em favor dos quais milita presunção legal de existência e veracidade. No entanto, ainda que seja incumbência do alimentante a produção da prova referente a sua real situação financeira, mas considerando tratar-se de ação cujo mérito abarca o sustento de pessoa menor e hipossuficiente, determino a realização das seguintes pesquisas relativas ao alimentante: - Sisbajud, para vinda aos autos de todos os extratos bancários e faturas de cartão de crédito do alimentante relativos aos últimos três meses; - Infojud, para obtenção de cópia de sua última declaração de imposto de renda; - Prevjud, a fim de que envie aos autos cópia completa do CNIS do alimentante, onde constem todos seus vínculos empregatícios e remunerações; - pesquisas Renajud e Arisp. Com a vinda aos autos de todas as respostas às pesquisas financeiras, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução processual, se em termos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VANESSA NASCIMENTO BARBOSA (OAB 266250/SP), LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA (OAB 257922/SP), LAURA MARIA POMPILIO CORRÊA (OAB 257922/SP)

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Rafael Campanhã Beloto x Editora E Distribuidora Educacional Sa

ID: 321196478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012177-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPANHã BELOTO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL SA

Intimação

Advogados:

YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE OLIVEIRA

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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Processo 1012177-09.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Campanhã Beloto - Editora e Distribuidora Educacional Sa - Vistos. RAFAEL CAMPA… Processo 1012177-09.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Campanhã Beloto - Editora e Distribuidora Educacional Sa - Vistos. RAFAEL CAMPANHÃ BELOTO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida no ano de 2023, para cursar Psicologia. Alega que, de forma unilateral, a ré teria inserido a modalidade de parcelamento denominada PMT (parcelamento próprio - mensalidade diluída), o que teria elevado os custos mensais. Sustenta, ainda, que, em razão de cláusula contratual, foi compelido a manter-se vinculado ao contrato, o que lhe causou constrangimentos, cobranças indevidas e, por consequência, danos morais. Pede, em sede de tutela de urgência, que haja a suspensão das cobranças referentes às mensalidades e o impedimento de negativação do seu nome. Requer a procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do PMT e de todos os débitos decorrentes do segundo semestre do ano de 2024, bem como a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/132. Em decisão de fls. 133/134, foi deferida a gratuidade ao autor e indeferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 176/200), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência dos requisitos previstos nos arts. 319, II, e 320 do Código de Processo Civil. No mérito, alegou que o autor contratou os serviços educacionais em fevereiro de 2023 e realizou, por iniciativa própria, a rematrícula para o segundo semestre de 2024, arcando com as mensalidades de julho e agosto do referido ano. Sustenta que não houve qualquer coação na realização da rematrícula, tampouco irregularidade nas cobranças efetuadas, uma vez que foram decorrentes de solicitação voluntária do autor. Esclareceu que o PMT corresponde a uma forma de parcelamento oferecida aos alunos para pagamento das mensalidades de maneira diluída, tendo, o autor, aderido livremente a essa opção. Por fim, defendeu a inexistência de ato ilícito ou abusividade, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos de fls. 201/241. Houve réplica (fls. 245/248). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e contestação. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c rescisão contratual e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência que Rafael Campanhã Beloto move em face de Editora e Distribuidora Educacional S/A, argumentando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida no ano de 2023 para cursar Psicologia. Alega que, de forma unilateral, a ré teria inserido a modalidade de parcelamento denominada PMT (parcelamento próprio - mensalidade diluída), o que teria elevado os custos mensais. Sustenta, ainda, que, em razão de cláusula contratual, foi compelido a manter-se vinculado ao contrato, o que lhe causou constrangimentos, cobranças indevidas e, por consequência, danos morais. Pede, em sede de tutela de urgência, que haja a suspensão das cobranças referentes às mensalidades e o impedimento de negativação do seu nome. Requer a procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do PMT e de todos os débitos decorrentes do segundo semestre do ano de 2024, bem como a condenação do requerido ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Em defesa, a requerida alega que o autor fez o aceite da matrícula no curso de Psicologia e assinou o contrato com PMT, ao qual aderiu. Portanto, ele estava ciente das cláusulas, que especificavam sobre o parcelamento. Ainda, sustenta que foi o próprio autor quem fez o requerimento da rematrícula para o ano de 2024. Aduz que não houve falha na prestação de serviços, muito menos a incidência dos danos morais. Pede a improcedência da ação. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, uma vez que, diferente do alegado pela ré, a inicial preenche os requisitos legais. A ação é improcedente. Como alegou a requerida, o autor fez o aceite digital da matrícula no curso de Psicologia (fls. 203/223) no início de 2023 e frequentou as aulas até o segundo semestre de 2024, como se pode ver do histórico escolar (fls. 230/232). Portanto, ao assinar o contrato de prestação de serviços educacionais, era de conhecimento do requerente o parcelamento das mensalidades. O aditivo de fls. 219/223 é expresso ao prever a contratação desse parcelamento na modalidade "Incentivo/Pagante" na cláusula 1ª, parágrafo primeiro (fl. 220): "Cláusula 1ª: O Aditivo tem como objeto disciplinar a forma de pagamento pelo ALUNO da(s) mensalidade(s) escolar(es) correspondente(s) ao(s) mês(es) informado(s) no quadro abaixo. Parágrafo primeiro: O parcelamento incide exclusivamente sobre a mensalidade escolar já considerando a bolsa/desconto modalidade 'Incentivo/Pagante'. O parcelamento não é cumulativo com outras bolsas e/ou descontos, exceto bolsa 'Incentivo/Pagante'. Demais valores eventualmente parcelados antes da celebração do presente Aditivo serão cobrados normalmente em seu vencimento". Tal disposição contratual demonstra, de forma inequívoca, a ciência do autor acerca do parcelamento, o que também se confirma pelas conversas mantidas via aplicativo de mensagens com funcionários da instituição de ensino (fls. 41/60). Em momento algum, o requerente manifestou qualquer inconformismo ou desconhecimento quanto ao parcelamento, limitando-se a se insurgir apenas sobre o pagamento em eventual cancelamento da matrícula (fl. 57), quando já havia aderido ao parcelamento. Portanto, verifica-se que a cobrança do PMT efetuada pela ré está amparada pelo contrato e documentos assinados pelo autor. A prestação de serviços educacionais foi devidamente realizada, impondo-se ao aluno o cumprimento da contraprestação, isto é, o adimplemento das mensalidades devidas. Consta, ainda, do contrato (fl. 221), na cláusula 3ª, que, mesmo em caso de rescisão contratual, o aluno permanece obrigado ao pagamento dos valores parcelados. Tal previsão contratual foi expressamente aceita pelo requerente ao aderir à diluição das parcelas em documento apartado (fls. 219/223), não podendo alegar desconhecimento ou invalidade dessa obrigação. Logo, demonstrado o inadimplemento das parcelas pactuadas, é legítima a cobrança do saldo devedor do PMT, não havendo que se falar em obrigação da requerida de manter o parcelamento de forma indefinida, sobretudo em caso de rescisão contratual. A faculdade de antecipar o vencimento das parcelas está prevista no próprio instrumento contratual, cuja validade não pode ser alterada por interferência judicial, sob pena de violação à autonomia da vontade das partes. Inclusive, ciente dessas condições, o autor efetuou a matrícula do segundo semestre do curso (fls. 233/237). Dessa forma, improcede o pedido de declaração de inexigibilidade do débito de PMT, bem como daqueles referentes ao segundo semestre de 2026 e o pleito de indenização por danos morais, pois não se verifica qualquer irregularidade na conduta da instituição de ensino, tampouco abuso na cobrança. Portanto, a instituição de ensino não fez qualquer tipo de cobrança indevida, mas somente de valores devidos e contratados. Por outro lado, foi o próprio autor que deu causa à dívida, já que fez a aderência ao parcelamento, resultando no débito em aberto do PMT, do qual estava ciente. Portanto, danos morais não são devidos, pois o requerente não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Foi ele mesmo que deu causa à inadimplência, uma vez que não arcou com os encargos correspondentes. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula o consumidor pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito a alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor com contratos que não tenham sucesso não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgado que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais: REsp. nº 299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, e REsp. nº 202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. No mesmo sentido: "A inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral" (AGA. nº 303.129, rel. min. ARI PARGENDLER, j. 29.03.01). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso de vôo haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois o requerente não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Posto isto e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c rescisão contratual e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência movida por RAFAEL CAMPANHÃ BELOTO em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sucumbência do autor. Sem custas ante a gratuidade, arcará com honorários do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. O autor fica isento de preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 441368/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), MARINA DE OLIVEIRA (OAB 451776/SP)

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L. P. P. N. x S. A. Dos S.

ID: 334640911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003825-92.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. P. P. N.

Polo Passivo:

S. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA

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RENAN DE FARIAS BUSATO

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ANDRESSA PEREIRA TAVARES SCHALCH

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Processo 1003825-92.2023.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.P.N. - S.A.S. - O pedido é procedente. Atualmente, o feito prossegue tão somente com relação ao pedido de alimentos, uma v… Processo 1003825-92.2023.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.P.N. - S.A.S. - O pedido é procedente. Atualmente, o feito prossegue tão somente com relação ao pedido de alimentos, uma vez que os demais pedidos (divórcio, guarda e convivência paterna) foram julgados no curso do processo, restando para essa etapa apenas a fixação de alimentos a serem pagos pelo genitor, em favor da filha do casal. A filiação, no caso em tela, é incontroversa, não apenas em razão dos documentos acostados, mas pela própria manifestação autoral de ofertar alimentos à prole. Assim, com fundamento no poder familiar, caracterizado está o dever de sustento da fillha menor. O art. 1.703 do Código Civil prevê que, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. A fixação definitiva dos alimentos pelo juízo deve considerar o binômio necessidade do alimentado, que é presumida nos termos da lei, e possibilidade da alimentante, aferida pelas provas dos autos. Na espécie, a necessidade da filha é presumida, por força de sua menoridade, de sorte que não cabe fazer-se exigência de prova cabal da necessidade de alimentos, tampouco de seus efetivos gastos mensais, cabendo ao juiz limitar a produção da prova unicamente com relação à possibilidade do alimentante. Em outras palavras, o dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis. (STJ, REsp 241.832/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, j. 17.06.03, grifei). Assim, a necessidade ordinária, relativa aos gastos com alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, imprescindíveis ao seu desenvolvimento sadio, quando se trata de filho menor, é presumida por lei. Isso porque referida obrigação decorre do poder familiar, subsistindo enquanto menores os filhos, independentemente do estado de necessidade deles, diferentemente da obrigação alimentar vinculada à relação de parentesco em linha reta, esta sim condicionada às possibilidades do alimentante e às necessidades do alimentado. Já a necessidade extraordinária, de sua parte, deve ser devidamente demonstrada. Na lição de Rol MADALENO: A expressão alimentos compreende tudo o que for imprescindível para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando. (...) Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda CC, art. 1.694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar. (...) a pensão alimentícia aumenta na medida em que o alimentante detém maiores possibilidades econômico-financeiras, mas sempre tendo como extremo e medida limite de saturação a necessidade do destinatário dos alimentos. A posição social do grupo familiar tem evidente influência na quantificação dos alimentos, assim como é decisiva para apurar as necessidades do credor dos alimentos. (MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família editora Forense 6ª edição p. 1042/1043). Devo frisar que os alimentos não se destinam unicamente ao sustento do estritamente necessário à sobrevivência do alimentário. Em outras palavras, o alimentante deverá contribuir para o sustento do filho de forma proporcional à sua riqueza, proporcionando a ele padrão de vida semelhante ao seu. O que sobejar ao estritamente necessário ao sustento da prole deverá ser aplicado na manutenção do padrão de vida. Por outro lado, mas da mesma forma, as eventuais circunstâncias de ser o pai pessoa pobre e desempregada não retirariam dele a obrigação de sustento dos filhos menores, estampada no art. 1566, inciso IV, do Código Civil. Yussef Said CAHALI assim leciona acerca do tema: Esta obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor: 'O pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor. (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos, Ed. RT, 3ª edição, p. 543/544). Por seu turno, a genitora, com quem a menor efetivamente reside, já fornece o sustento e o padrão de vida condizentes com sua possibilidade financeira, não cabendo perquirir-se, à míngua de fundada e específica razão, acerca de seus rendimentos, que, de modo algum, ainda que altos, substituem o dever do genitor de pagar alimentos proporcionais à sua condição financeira. Neste ponto, vale dizer, é irrelevante a situação financeira da genitora, posto que o genitor deverá contribuir dentro das suas possibilidades (TJSP; Agravo Interno nº 2098673-67.2018.8.26.0000/50000; Rel. Des. Egídio Giacoia; j. 28/08/2018). Não custa lembrar que a paternidade vem acompanhada de responsabilidades das quais o alimentante não pode se eximir. Isso em conformidade com o princípio constitucional da paternidade responsável, que reza que os pais têm o dever de efetuar o planejamento familiar e de proporcionar aos filhos condições adequadas para seu desenvolvimento saudável e digno. Confira-se a CF/1988: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Dentro desse contexto de direitos e obrigações de cunho material que envolvem a relação ora processualizada, pontuo que o art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não restam dúvidas, assim, de que o ônus de comprovar a impossibilidade no pagamento dos valores fixados liminarmente pelo juízo é do alimentante. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do pai. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita concedida ao réu. Réu revel. Ausência de provas da alegada impossibilidade de o réu arcar com os valores fixados, ônus que lhe incumbia. Necessidades presumidas da autora. Manutenção dos alimentos nos fixados na sentença em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e em 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Obediência ao binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004902-54.2020.8.26.0009; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 29/09/2021; v.u.; grifei). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DO PAI À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO. RECURSOS DO PAI PARA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO E DO FILHO PARA MAJORAÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL. ALIMENTANTE ADUZ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA NOS AUTOS E POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DA MÃE DO ALIMENTADO. ALIMENTADO REITERA NECESSIDADE DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO PRESUMIDA, NOS TERMOS DA LEI. QUANTUM FIXADO PARA UM ÚNICO FILHO É RAZOÁVEL E ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível nº 1008037-58.2020.8.26.0564; Rel. Des. Silvério da Silva; j. 02/09/2021; v.u.; grifei). Pois bem. O critério a nortear o julgador para a aferição do valor dos alimentos, em situações como a presente, deve atentar, por um lado, para a quantidade de credores e a eventual existência de necessidades extraordinárias e, por outro lado, para a idade do alimentante, sua qualificação, a média de rendimentos mensais, a existência de outros filhos que dele dependam financeiramente, as condições sócio-econômicas da região em que reside, bem como as regras de experiência. E as informações e documentos trazidos aos autos, não apontam para nenhuma situação excepcional e extraordinária que o impeça de pagar o mínimo que se exige de um pai responsável. O valor dos rendimentos mensais informados pelo requerido na exordial são consonantes com os extratos bancários que junta a fls. 452/525 e com a consulta Sisbajud realizada, assim, não foram constituídas provas relevantes capazes de alterar os alimentos provisórios. Mostra-se, assim, razoável que os alimentos provisórios sejam convertidos em definitivos. Dito isso, diante das condições expostas, tendo em mente a profissão do alimentante, os rendimentos mensais por ele auferidos, inexistência de outros filhos que dele dependam financeiramente, verifica-se razoável a fixação dos alimentos definitivos, em caso de emprego com vínculo ou percepção de benefício previdenciário, em 25% dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário, horas-extras, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória: saldos de salários, férias, e 13º proporcional). Em caso de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, também levando-se em conta os fatores acima expostos, entendo que os alimentos devem equivaler a 50% do salário mínimo nacional. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para fixar os alimentos a serem pagos pelo genitor à filha menor, em caso de emprego com vínculo ou percepção de benefício previdenciário, no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre férias, 13º salário, horasextras, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória: saldos de salários, férias, e 13º proporcional). Na hipótese de emprego informal, exercício autônomo de profissão ou desemprego, fixo os alimentos definitivos em 50% do salário mínimo nacional, a ser pago até o dia 5 de cada mês através de depósito na conta bancária em nome da genitora. Em decorrência, julgo EXTINTO o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor de uma anuidade da verba alimentar fixada em sentença, devidamente atualizado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA (OAB 358997/SP), RENAN DE FARIAS BUSATO (OAB 420161/SP), ANDRESSA PEREIRA TAVARES SCHALCH (OAB 327047/SP)

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Vanira Julia Da Silva x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 293264858

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033291-45.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIRA JULIA DA SILVA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

NAYARA DA SILVA MENDES

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CASSIUS BRUNO GARCIA BONAN

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(Processo 1033291-45.2024.8.11.0003) Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito Autora: Vanira Júlia da Silva Ré: UNA… (Processo 1033291-45.2024.8.11.0003) Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito Autora: Vanira Júlia da Silva Ré: UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos Vistos etc. VANIRA JÚLIA DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, também qualificada no processo. A autora alega que ao solicitar um extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com descontos indevidos referentes a serviços não solicitados. Alega que nunca realizou nenhum negócio com a parte demandada. Argui que os atos praticados pela ré são ilegais e lhe trouxe dissabor, razão pelo qual pretende o ressarcimento pelos danos morais que lhe causou. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. O pedido da antecipação de tutela foi deferido (Id. 180157108). Citada, a demandada quedou inerte, motivo pela qual foi decretada a sua revelia (Id. 190012972). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 178628866). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por certo, se é ônus da parte autora afirmar, é da parte ré responder, formando-se então a controvérsia, restam incontroversos os fatos alegados pela parte autora e não impugnados pela ré. Daí a presunção, que decorre da revelia, de veracidade dos fatos alegados na inicial. Isso não implica, entretanto, no impedimento do Julgador examinar os fatos, podendo, inclusive, determinar a realização de provas. É que, em entendimento assente na doutrina e jurisprudência, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, destaca-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1], verbis: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto – em especial, mas não exclusivamente – nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 345 do Novo CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que a alegação de fato não é verdadeira. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 15 dias para especificação de provas (art. 348 do Novo CPC). (...) Nessa nova hipótese de afastamento do principal efeito da revelia, a prova constante dos autos só pode ser aquela produzida pelo autor com a petição inicial (prova pré-constituída), porque, se o juiz entender que o efeito se opera, julgará antecipadamente o mérito da ação. (...)”. Ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INVERSÃO DOS EFEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em inversão dos efeitos da revelia, na medida em que o acórdão proferido na origem consignou que os fundamentos da decisão não estariam embasados em argumentos que deveriam ter sido levantados em sede de defesa, mas sim nos documentos juntados aos autos. 2. Como é cediço, "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 669890 MS 2015/0042599-9, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julg. 09.06.2015, publ. 19.06.2015)”. É relativo, pois, o efeito material da revelia, podendo o Julgador, diante do sistema processual do livre convencimento motivado, examinar e avaliar os fatos, sendo-lhe lícito, inclusive, com base nos fatos alegados pela própria demandante, julgar a causa em seu desfavor. No mérito. A lide tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e pedido indenizatório, em relação contratual, o qual ela não solicitou. Disse que, valendo-se de sua condição de vulnerabilidade, por ser pessoa idosa, a parte ré começou a proceder com descontos mensais, sem qualquer autorização e sem fornecimento das informações necessárias. Afirmou que, por conta disso, foi surpreendida com a existência de descontos mensais, e ao tentar buscar solução administrativa para a questão, foi informada que os descontos eram a título de serviços prestados por ser sindicalizada. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra, que distribui o ônus da prova entre a autora e a ré, funda-se na lógica de que a demandante deve provar os fatos que constituem o direito por ela afirmada, mas não a existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. Essa é a dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.” No caso, a requerente comprovou os descontos efetivados em sua conta bancária, sustentado a inexistência de relação jurídica válida, capaz de embasar a dívida cobrada. Nesse passo, cumpria a requerida comprovar a existência de fato extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), consistente na relação jurídica, alicerçada dos descontos efetuados, o que não ocorreu, ou seja, a demandada não comprovou que a demandante realizou a celebração de contrato de serviços extras, originador dos descontos efetuados. Aliás, não se preocupou em comparecer no feito e sequer colacionar a peça defensiva indicando às contratações questionadas. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a inexistência de prova relação jurídica capaz de justificar os descontos efetivados na conta bancária da autora. Na hipótese, ficou comprovado que a requerida efetuou descontos indevidos na conta da autora que, por sua vez, ficou desprovida de parte de seus rendimentos/proventos de aposentadoria; isto é, a requerente ficou impossibilitada, ao menos em parte, de prover o seu próprio sustento e de sua família, já que aqueles rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana, conclusão a que se chega quando considerada a natureza alimentar dos proventos. Nesse diapasão, o dano da autora decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela parte ré, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. No caso concreto, repiso que não foi comprovada a contratação, porquanto não houve a apresentação de instrumento contratual que demonstre a relação jurídica entre as partes. Eis as jurisprudências: SEGURO. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação apenas da ré. Descontos em conta corrente da autora, referentes a suposto seguro, sem sua autorização e sem a contratação do serviço. Cobrança indevida. Ausência de provas da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II, do CPC/2015. Danos morais. Cabimento. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Valor da indenização. Em casos análogos, a quantia é arbitrada em R$5.000,00 por esta Colenda Câmara. Dever de uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015). Indenização reduzida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004902-47.2021.8.26.0291; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. APELAÇÃO manejada pela requerida Banco Bradesco S.A.. EXAME: Alegação da autora de que não contratou o seguro com a requerida ASPECIR Previdência, que efetuou descontos em conta bancária do autor sem autorização contratual. Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do art. 17, do CDC. Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de provar, conforme o art. 373, II, do CPC, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Devolução do indébito de forma simples mantida, posto que não comprovada a licitude dos descontos. Dano moral. Configuração. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, pessoa idosa, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1044279-09.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) No que concerne ao valor do dano moral, o quantum deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social da parte ofendida e da situação econômica da parte ofensora. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição da parte ofensora, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ressalta-se que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado da parte ofendida, mas deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender à natureza reparatório-compensatória, considerando-se as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, a gravidade do dano, comportamentos da parte ofensora e da parte ofendida, repercussão do fato e capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, tudo de forma a evitar o enriquecimento injustificado, mas que também de forma a assegurar o caráter pedagógico a que se propõe a condenação indenizatória. Dessa forma, uma vez comprovada nos autos a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente está a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No caso em comento, as circunstâncias do caso; a condição pessoal da parte ofensora e a gravidade do dano, principalmente, impõem a sua fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela adequado aos propósitos as quais a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da requerente, bem como, representa sanção a parte demandada de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes ou terceiros com quem não contratou. No que se refere a repetição do indébito, percebe-se que foi acostado nos autos os históricos de crédito, com os descontos mensais totalizando o valor de R$ 693,00 onde demonstra que, de fato, foram descontados os valores citados, o que é de direito da parte autora a sua restituição na forma simples. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Ratifico os termos da concessão da tutela antecipada. Declaro inexistente o débito da lide, objeto da inicial. Condeno a parte demandada a restituir a autora o valor debitado indevidamente de R$ 693,00, de forma simples, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo INPC, a partir da data de cada desconto. Observando o critério de razoabilidade, condição econômica da parte demandada, bem como do requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte requerida, a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Condeno, ainda, a parte ré nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da parte autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, remeta os autos ao departamento competente para as providências cabíveis, com a baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Editora Juspodivm, 8ª edição, 2016.

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Banco Do Brasil S/A x Heverson Santiago Costa e outros

ID: 322475998

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0513353-47.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HEVERSON SANTIAGO COSTA MANOEL MANGABEIRA COSTA - ME MARIANA DE ABREU COSTA

Sentença

Advogados:

EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM

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EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 0513353-47.2014.8.05.0001 Classe-Assunto: MONITÓRIA (40) [Cheque, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MANOEL MANGABEIRA COSTA - ME, HEVERSON SANTIAGO COSTA, MARIANA DE ABREU COSTA BANCO DO BRASIL S/A, qualificado em exordial de ID 394626523, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra MANOEL MANGABEIRA COSTA ME, HEVERSON SANTIAGO COSTA e MARIANA DE ABREU COSTA, também ali individuados, pretendendo a condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 44.923,50, acrescida de juros e correção monetária. Consta, em síntese, da inicial, que os Acionados adquiriram frente ao Autor crédito pessoal, e que foi observada a inadimplência dos pagamentos, totalizando o montante almejado. Deferida a medida liminar no ID 253106440. Infrutíferas as tentativas de citação dos Acionados (IDs 253106687, 253106693, 253106701, 253106981, 253106984 e 253106991) e realizada consulta ao Sistema Infojud (ID 253107210), este Juízo determinou a citação por edital, no ID 253107228, o que foi cumprido no ID 253107237. Os Réus HEVERSON e MARIANA apresentaram embargos monitórios de ID 253107243, defendendo que os valores cobrados superam aqueles efetivamente devidos, havendo abusividades nas cláusulas contratuais. Pugnaram pela improcedência do feito. Impugnação aos embargos monitórios no ID 253107616. Certificada a ausência de oferecimento de embargos monitórios pelo Réu MANOEL, foi intimada a Defensoria Pública do Estado da Bahia para atuar na condição de Curadora Especial (ID 417653020). Embargos monitórios oferecidos pela Curadora Especial no ID 471134944, com preliminar de nulidade da citação editalícia. No mérito, consta impugnação genérica dos fatos, para torná-los controvertidos. Impugnação da parte autora no ID 480999897. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 492407242), ambas as partes deixaram de formular requerimento de dilação probatória (ID 495649910). É O RELATÓRIO. DECIDO. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Em embargos monitórios de ID 471134944, a curadora especial do Réu MANOEL defendeu a nulidade da citação editalícia. Para tanto, sustentou o não esgotamento dos meios de localização do citando. Vejamos. O art. 256, I, do CPC, o qual prevê a modalidade editalícia de citação, prevê o seu cabimento "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando", e o art. 257, CPC, impõe a exigência de "afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras". No caso em tela, vê-se terem sido realizadas tentativas nos endereços apresentados pelo Acionante e que as certidões de IDs 253106693 e 253106981 demonstram ser ignorado o local em que se encontra o citando. Ademais, a consulta ao Sistema Infojud realizada no ID 253107217 não indicou novos endereços para a realização de novas tentativas de citação, o que autoriza a expedição de edital citatório. Por estas razões, afasto a preliminar. 2. DO MÉRITO Trata-se de ação monitória em virtude do não pagamento de dívida decorrente de crédito fornecido pela instituição bancária Autora em favor da parte demandada. Os Embargantes sustentam o excesso de cobrança. Apontam que houve o efetivo pagamento de parcelas, as quais devem ser abatidas do valor total executado; e a abusividade de cláusulas contratuais, além de formular impugnação aos cálculos apresentados pelo Autor. Ocorre que o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, dispõe, in verbis: Art. 702. Omissis. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Ainda assim, a parte embargante deixou de cumprir a exigência legalmente prevista, não constando na peça dos embargos alegação específica atinente ao valor que entende por devido, tampouco memória de cálculo instruindo os autos. Repise-se que alegações de abusividade das cláusulas do contrato, bem como a consequente pretensão revisional, não afastam a exigência legalmente imposta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLARARA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, REJEITANDO, LIMINARMENTE, A DEFESA, FEITA VIA EMBARGOS MONITÓRIOS, SOBRE A ALEGADA COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE FORMA INDEVIDA, O QUE, EMBORA NÃO CONSTE LITERALMENTE NA DEFESA, TRATARA DE EXCESSO DA COBRANÇA, COM TESES E ARGUMENTOS NESTE SENTIDO. REJEIÇÃO LIMINAR, QUE SE DERA EM RAZÃO DE O RÉU, DEVEDOR, NÃO INDICAR O VALOR QUE REPUTARIA DEVIDO, JÁ QUE SUA INSURGÊNCIA ERA QUANTO A EXCESSO, JÁ QUE NÃO APONTARA O VALOR DEVIDO. FALTARA EXIBIÇÃO, AINDA, DE DEMONSTRATIVO A RESPEITO, SEPARANDO O CONTROVERSO DO INCONTROVERSO. DEVEDOR APELANTE, QUE PEDIRA GRATUIDADE. CONCESSÃO, JÁ QUE PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU, MAS AÍ NÃO FORA ANALISADO, INDICIANDO TÁCITA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR E TOTAL DA DEFESA, PORQUE O EXCESSO DE COBRANÇA NÃO FORA SEU ÚNICO FUNDAMENTO. PARTE RÉ, EMBARGANTE, QUE ARGUIRA DEFESA ALÉM DO EXCESSO, DOS TEMAS QUE O CONFIGURAM. DEVIDA A ANÁLISE O QUE FORA ALÉM DESTE, COMO DISPÕE O ART. 702, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DA ESSÊNCIA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA E JULGADA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. AFIRMADA INÉPCIA DA INICIAL MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ESCRITAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, DAS PARTES, A EXPLICAR OS LANÇAMENTOS NA CONTA, OS ENCARGOS DA MORA E A REMUNERAÇÃO DEVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, JÁ QUE A PRETENSA PROVA PERICIAL SERIA PARA APURAR QUE ÍNDICES FORAM EMPREGADOS PELO AUTOR, O QUE NÃO DISPENSAVA O RÉU DE DECLINAR O VALOR QUE ELE ENTENDERIA DEVIDO, E DE APARELHAR A DEFESA, VIA EMBARGOS MONITÓRIOS, COM RESPECTIVO DEMONSTRATIVO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRA, APESAR DA EXIGÊNCIA DO ART. 702, § 2º, DO CPC. REJEIÇÃO IN LIMINE, DA DEFESA, NO TOCANTE À TESE DO EXCESSO DE COBRANÇA, A TEOR DO QUE ENUNCIA O SEU § 3º. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA MONITÓRIA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000729-50.2021.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.02.2023) (TJ-PR - APL: 00007295020218160040 Altônia 0000729-50.2021.8.16.0040 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 10/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2023) (grifamos). CONTRATO BANCÁRIO - Relação entre as partes, em que intervêm as partes rés embargantes, sociedade empresária e os seus intervenientes garantidores, não está subordinada ao CDC - Ante a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica ajustada entre as partes, é descabida a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no respectivo art. 6º, VIII. EXCESSO DE COBRANÇA - No que concerne à aplicação do disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, incumbe ao réu embargante indicar o valor que entende correto para a dívida cobrada, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em embargos à ação monitória, alegar excesso de cobrança, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato objeto da ação ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo monitório - No caso dos autos, por aplicação da premissa supra, a alegação das partes rés embargantes apelantes de excesso de cobrança, decorrente da exigência de juros remuneratórios, tanto no que concerne às taxas exigidas como à capitalização, ilicitude na cobrança de "taxa de inadimplemento" no período da inadimplência, inclusive com pedido de revisão contratual do contrato objeto da ação, não pode ser conhecida, por força do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à ação monitória, as partes apelantes não indicaram o valor que entendiam correto para a dívida cobrada, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado - Mantida a r. sentença, com observação de que a alegação de excesso de cobrança deduzida nos embargos à ação monitória oferecidos pelos réus embargantes apelantes, relativamente aos encargos cuja abusividade na cobrança foi sustentada no apelo, não é conhecida, na forma do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10049025220208260624 SP 1004902-52.2020.8.26.0624, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 18/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. 1. De acordo com o disposto no artigo 702, § 2º e § 3º, do CPC/15, a parte embargante deve discriminar na petição de embargos o valor que entende incontroverso, juntamente com o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos à monitória. 2. De outro lado, conforme o sólido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos à execução, é inadmissível a emenda da petição inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir, o propósito maior de celeridade e efetividade do processo. Tal entendimento impõe a mesma lógica a respeito dos embargos à monitoria, visto que os artigos 917, §§ 3º e 4º e 702, §§ 2º e 3º, todos do CPC/15, guardam similaridade textual. 3. Caso dos autos em que os embargantes efetivamente não discriminaram na peça de embargos o valor que entendem incontroverso, tampouco apresentaram a respectiva memória de cálculos.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70085116176 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 06/09/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) (grifamos). Como se sabe, a ação monitória é processo de conhecimento com prevalente função executiva - situada entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. A única exigência é a apresentação, pelo credor, de prova escrita. Em outro dizer, deve o credor ter em mãos um instrumento que indique, sem eficácia de título executivo, ser forte o seu direito: que alguém lhe deve uma soma em dinheiro, deve lhe entregar coisa fungível ou infungível; ou entregar bem móvel ou imóvel. O art. 784 do CPC indica, por exclusão, os instrumentos que servem à ação monitória, desde que não preencham os requisitos legais para instruir ação executiva, principalmente porque o inciso VII engloba "todos os demais títulos, a que por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Logo, nos casos em que os instrumentos não preencherem seus requisitos legais, ou essenciais, perdendo a força de execução, terá o credor à disposição a ação monitória. Assim, tem-se que a ação monitória é o instrumento disponível àquele que pretender obter o pagamento de determinada soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível; ou de bem móvel ou imóvel com base em prova escrita, porém destituída de eficácia executiva. Visa, desta forma, a demudar antecipadamente documento sem força executória em título executivo. A respeito dela, assevera Marcos Vinícius Gonçalves: "Prova escrita é todo o documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a existência de uma obrigação. O documento pode ter sido emitido pelo próprio devedor, pelo credor ou por terceiro. Assim, um cheque prescrito, uma confissão de dívida não firmada por duas testemunhas, ou uma carta escrita pelo devedor em que reconhece a sua qualidade, uma duplicata sem o comprovante de entrega da mercadoria, um orçamento elaborado pelo credor com a concordância escrita" (Procedimentos Especiais, Saraiva, 1999, v. 13, p.158). A monitória exige prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva; destarte, qualquer registro idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instrumentalizar a ação. Neste sentido, a posição dominante da jurisprudência, valendo destacar: "O nosso sistema processual não adotou o procedimento monitório puro, que admite o aforamento da pretensão ante a simples afirmação da parte. O nosso sistema é o do procedimento monitório documental, que exige prova específica na qual o juiz se ampara, inequívoca, embora sem eficácia de título executivo, consoante se extrai do art. 1.102a do CPC" (TJSC - AC n.º 1996.011510-2, Des. Pedro Manoel Abreu). In casu, a pretensão monitória deduzida pelo Autor fundou-se no contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes, do que resulta correto o procedimento eleito. E sob o aspecto extrínseco, a inicial traz elementos suficientes - confirmados, inclusive, na resposta - ao sucesso da pretensão deduzida. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da prova material da obrigação, destituída de força executiva, REJEITO OS EMBARGOS opostos pela parte ré (art. 702, § 8º, CPC) e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, reconhecendo o débito de R$ 44.923,50 (quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir de 30/11/2013 (IDs 253105715, 253105726 e 253105736), conferindo ao mandado injuntivo força de execução. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Ana Ferreira Garcia x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 329403190

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027185-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA GARCIA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1027185-67.2024.8.11.0003) Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição por Danos Morais e Materiais Autora: Ana Ferreira Garcia Ré: Conafer Confederaçã… (Processo 1027185-67.2024.8.11.0003) Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição por Danos Morais e Materiais Autora: Ana Ferreira Garcia Ré: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil Vistos e etc. ANA FERREIRA GARCIA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, também qualificada no processo. A autora alega que ao solicitar um extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com descontos indevidos referente a serviços não solicitados. Alega que nunca realizou nenhum negócio com a parte demandada. Argui que os atos praticados pela ré são ilegais e lhe trouxe dissabor, razão pelo qual pretende o ressarcimento pelos danos morais que lhe causou. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. Citada, a demandada quedou inerte, motivo pela qual foi decretada a sua revelia (Id. 182344870). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização da audiência de instrução e julgamento (Id. 183512072). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por certo, se é ônus da parte autora afirmar, é da parte ré responder, formando-se então a controvérsia, restam incontroversos os fatos alegados pela parte autora e não impugnados pela ré. Daí a presunção, que decorre da revelia, de veracidade dos fatos alegados na inicial. Isso não implica, entretanto, no impedimento do Julgador examinar os fatos, podendo, inclusive, determinar a realização de provas. É que, em entendimento assente na doutrina e jurisprudência, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, destaca-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1], verbis: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto – em especial, mas não exclusivamente – nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 345 do Novo CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que a alegação de fato não é verdadeira. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 15 dias para especificação de provas (art. 348 do Novo CPC). (...) Nessa nova hipótese de afastamento do principal efeito da revelia, a prova constante dos autos só pode ser aquela produzida pelo autor com a petição inicial (prova pré-constituída), porque, se o juiz entender que o efeito se opera, julgará antecipadamente o mérito da ação. (...)”. Ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INVERSÃO DOS EFEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em inversão dos efeitos da revelia, na medida em que o acórdão proferido na origem consignou que os fundamentos da decisão não estariam embasados em argumentos que deveriam ter sido levantados em sede de defesa, mas sim nos documentos juntados aos autos. 2. Como é cediço, "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 669890 MS 2015/0042599-9, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julg. 09.06.2015, publ. 19.06.2015)”. É relativo, pois, o efeito material da revelia, podendo o Julgador, diante do sistema processual do livre convencimento motivado, examinar e avaliar os fatos, sendo-lhe lícito, inclusive, com base nos fatos alegados pela própria demandante, julgar a causa em seu desfavor. No mérito. A lide tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e pedido indenizatório, em relação contratual, o qual ela não solicitou. Disse que, valendo-se de sua condição de vulnerabilidade, por ser pessoa idosa, a parte ré começou a proceder com descontos mensais nos importes de R$ 24,24, sem qualquer autorização e sem fornecimento das informações necessárias. Afirmou que, por conta disso, foi surpreendida com a existência de descontos mensais, e ao tentar buscar solução administrativa para a questão, foi informada que os descontos eram a título de serviços prestados por ser sindicalizada. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Essa regra, que distribui o ônus da prova entre a autora e a ré, funda-se na lógica de que a demandante deve provar os fatos que constituem o direito por ela afirmada, mas não a existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. Essa é a dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.” No caso, a requerente comprovou os descontos efetivados em sua conta bancária, sustentado a inexistência de relação jurídica válida, capaz de embasar a dívida cobrada. Nesse passo, cumpria a requerida comprovar a existência de fato extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), consistente na relação jurídica, alicerçada dos descontos efetuados, o que não ocorreu, ou seja, a demandada não comprovou que a demandante realizou a celebração de contrato de serviços extras, originador dos descontos efetuados. Aliás, não se preocupou em comparecer no feito e sequer colacionar a peça defensiva indicando às contratações questionadas. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a inexistência de prova relação jurídica capaz de justificar os descontos efetivados na conta bancária da autora. Na hipótese, ficou comprovado que a requerida efetuou descontos indevidos na conta da autora que, por sua vez, ficou desprovida de parte de seus rendimentos/proventos de aposentadoria; isto é, a requerente ficou impossibilitada, ao menos em parte, de prover o seu próprio sustento e de sua família, já que aqueles rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana, conclusão a que se chega quando considerada a natureza alimentar dos proventos. Nesse diapasão, o dano da autora decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela parte ré, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. No caso concreto, repiso que não foi comprovada a contratação, porquanto não houve a apresentação de instrumento contratual que demonstre a relação jurídica entre as partes. Eis as jurisprudências: SEGURO. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação apenas da ré. Descontos em conta corrente da autora, referentes a suposto seguro, sem sua autorização e sem a contratação do serviço. Cobrança indevida. Ausência de provas da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II, do CPC/2015. Danos morais. Cabimento. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Valor da indenização. Em casos análogos, a quantia é arbitrada em R$5.000,00 por esta Colenda Câmara. Dever de uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015). Indenização reduzida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004902-47.2021.8.26.0291; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. APELAÇÃO manejada pela requerida Banco Bradesco S.A.. EXAME: Alegação da autora de que não contratou o seguro com a requerida ASPECIR Previdência, que efetuou descontos em conta bancária do autor sem autorização contratual. Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do art. 17, do CDC. Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de provar, conforme o art. 373, II, do CPC, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Devolução do indébito de forma simples mantida, posto que não comprovada a licitude dos descontos. Dano moral. Configuração. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, pessoa idosa, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1044279-09.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) No que concerne ao valor do dano moral, o quantum deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social da parte ofendida e da situação econômica da parte ofensora. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição da parte ofensora, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ressalta-se que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado da parte ofendida, mas deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender à natureza reparatório-compensatória, considerando-se as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, a gravidade do dano, comportamentos da parte ofensora e da parte ofendida, repercussão do fato e capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, tudo de forma a evitar o enriquecimento injustificado, mas que também de forma a assegurar o caráter pedagógico a que se propõe a condenação indenizatória. Dessa forma, uma vez comprovada nos autos a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente está a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No caso em comento, as circunstâncias do caso; a condição pessoal da parte ofensora e a gravidade do dano, principalmente, impõem a sua fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela adequado aos propósitos as quais a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da requerente, bem como, representa sanção a parte demandada de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes ou terceiros com quem não contratou. No que se refere a repetição do indébito, percebe-se que foi acostado nos autos os históricos de crédito, com os descontos mensais de parcelas de R$ 24,24, totalizando o valor de R$ 152,64 onde demonstra que, de fato, foram descontados os valores citados, o que é de direito da parte autora a sua restituição na forma simples. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Declaro inexistente o débito da lide, objeto da inicial. Condeno a parte demandada a restituir a autora o valor debitado indevidamente de R$ 152,64, de forma simples, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo INPC, a partir da data de cada desconto. Observando o critério de razoabilidade, condição econômica da parte demandada, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte requerida, a pagar a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Condeno, ainda, a parte ré nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da parte autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, remeta os autos ao departamento competente para as providências cabíveis, com a baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Editora Juspodivm, 8ª edição, 2016.

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Ricardo Pereira De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335992732

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035626-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1035626-71.2023.8.11.0003) Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Autor: Ricardo Pereira de Lima Réus: Banco Bradesco S/A e C… (Processo 1035626-71.2023.8.11.0003) Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Autor: Ricardo Pereira de Lima Réus: Banco Bradesco S/A e Clube de Seguros do Brasil Vistos etc. RICARDO PEREIRA DE LIMA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO S/A e CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, também qualificados no processo. O autor alega que é correntista do banco réu Banco Bradesco S/A, e que sem qualquer solicitação, a parte requerida Clube de Seguros do Brasil começou a descontar mensalmente de sua conta o importe de R$ 35,80. Alega que nunca realizou nenhum negócio com a parte demandada. Argui que os atos praticados pelos demandados são ilegais e lhe trouxe dissabores, razão pela qual pretende o ressarcimento pelos danos morais que lhe causou. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. O pedido da antecipação de tutela foi deferido (Id. 140035842). Citado, o demandado Banco Bradesco S/A apresentou contestação (Id. 142021487). Em sede de preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e a conexão. No mérito, ratifica os termos das preliminares. Requer a improcedência do pedido inicial. Citada, a demandada Clube de Seguros do Brasil apresentou defesa (Id. 169702983). Em sede de preliminar, argui a falta de interesse de agir. No mérito, aduz a existência de relação jurídica entre as partes e argui a inexistência de comprovação do dano moral sofrido, visto que não agiu com negligência e sim no exercício regular de seu direito. Requer a improcedência do pedido inicial. Tréplica (Id. 172796287). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176717230). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Passo às análises das preliminares vindicadas. Concernente ao interesse de agir com o esgotamento da via administrativa, não há necessidade da parte autora findar administrativamente para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de violação do seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, desse modo, rejeito a alegação da parte ré. Atinente a ilegitimidade passiva do banco réu, também não merece prosperar, dado que o negócio jurídico entabulado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor , de modo que o fornecedor do produto colocado no mercado deve responder pelo risco predeterminado frente ao consumidor. Além do mais, também é o caso de se aplicar a teoria da aparência pelo caso concreto, isto é quando o consumidor acredita que a parte requerida seja a responsável pelas obrigações contratuais, conforme o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demandante que é surpreendido com desconto mensal de R$ 59,90 a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na indenização moral. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de devolução do indébito de forma simples. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, "ex vi" do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante o descaso dos réus, que mesmo alertados pela autora mantiveram ativa a cobrança. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, "ex vi" da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), "ex vi" da Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001457-69.2022.8.26.0102; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 2a Vara; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Indefiro a conexão do presente feito aos processos de n° 10356093520238110003 e 10356154220238110003, visto que as lides não envolvem as mesmas partes e muito menos a causa de pedir. Portanto, refuto as preliminares arguidas. No mérito. A parte autora ajuizou esta ação, aduzindo que possui vínculo correntista com o banco réu Banco Bradesco S/A apenas com o intuito de receber seu benefício salarial. Disse que, valendo-se de sua condição de vulnerabilidade, por ser pessoa idosa, a parte ré Clube de Seguros do Brasil começou a proceder com descontos de R$ 37,00, sem qualquer autorização e sem fornecimento das informações necessárias. Afirmou que, por conta disso, foi surpreendido com a existência de descontos mensais, e ao tentar buscar solução administrativa para a questão, foi informado que os descontos eram a título de serviços prestados pela instituição bancária. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituem o direito por ele afirmado, mas não a existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. Essa é a dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.” No caso, o autor comprovou os descontos efetivados em sua conta bancária, a título de diversos serviços bancários, sustentado a inexistência de relação jurídica válida, capaz de embasar a dívida cobrada. Nesse passo, cumpria ao Banco requerido comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), consistente na relação jurídica, alicerçada dos descontos efetuados, o que não ocorreu, ou seja, o réu não comprovou que o autor realizou a celebração de contrato de serviços extras, originador dos descontos efetuados. Aliás, não se preocupou em colacionar a peça defensiva um documento sequer, relacionado às contratações questionadas. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a inexistência de prova relação jurídica capaz de justificar os descontos efetivados na conta bancária do autor. Na hipótese, ficou comprovado que o Banco requerido efetuou descontos indevidos na conta do autor que, por sua vez, ficou desprovido de parte de seus rendimentos/proventos de aposentadoria; isto é, o autor ficou impossibilitado, ao menos em parte, de prover o seu próprio sustento e de sua família, já que aqueles rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana, conclusão a que se chega quando considerada a natureza alimentar dos proventos. Nesse diapasão, o dano do autor decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela parte ré, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. Já parte ré Clube de Seguros do Brasil afirma que houve sim a contratação dos seus serviços, a título de seguro prestamista e o Banco réu, em nada comprovou. No caso concreto, repiso que não foi comprovada a contratação, porquanto não houve a apresentação de instrumento contratual que demonstre a relação jurídica entre as partes. Eis as jurisprudências: SEGURO. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação apenas da ré. Descontos em conta corrente da autora, referentes a suposto seguro, sem sua autorização e sem a contratação do serviço. Cobrança indevida. Ausência de provas da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II, do CPC/2015. Danos morais. Cabimento. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Valor da indenização. Em casos análogos, a quantia é arbitrada em R$5.000,00 por esta Colenda Câmara. Dever de uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015). Indenização reduzida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004902-47.2021.8.26.0291; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. APELAÇÃO manejada pela requerida Banco Bradesco S.A.. EXAME: Alegação da autora de que não contratou o seguro com a requerida ASPECIR Previdência, que efetuou descontos em conta bancária do autor sem autorização contratual. Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do art. 17, do CDC. Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de provar, conforme o art. 373, II, do CPC, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Devolução do indébito de forma simples mantida, posto que não comprovada a licitude dos descontos. Dano moral. Configuração. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, pessoa idosa, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1044279-09.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) In casu, a parte demandada não comprovou os fatos alegados na contestação, não passando do campo da argumentação, uma vez que não trouxe documento comprobatório da relação jurídica havida entre as partes, tampouco a origem do contrato. No que concerne ao valor do dano moral, o quantum deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social da parte ofendida e da situação econômica da parte ofensora. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição da parte ofensora, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ressalta-se que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado da parte ofendida, mas deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender à natureza reparatório-compensatória, considerando-se as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, a gravidade do dano, comportamentos da parte ofensora e da parte ofendida, repercussão do fato e capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, tudo de forma a evitar o enriquecimento injustificado, mas que também de forma a assegurar o caráter pedagógico a que se propõe a condenação indenizatória. Dessa forma, uma vez comprovada nos autos a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No caso em comento, as circunstâncias do caso; a condição pessoal da parte ofensora e a gravidade do dano, principalmente, impõem a sua fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária, que se revela adequado aos propósitos as quais a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do requerente, bem como, representa sanção a parte demandada de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes ou terceiros com quem não contratou. No que se refere a repetição do indébito, percebe-se que foi acostado nos autos os extratos bancários, com descontos de parcelas onde demonstra que, de fato, foram deduzidos os valores citados, o que é de direito da parte autora a sua restituição na forma simples. Entretanto, deixo de apreciar o pedido dado que a parte ré procedeu com a devolução do importe (Id. 169704844). Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido inicial. Ratifico os termos da concessão da tutela antecipada. Declaro inexistentes os débitos da lide, objeto da inicial. Observando o critério de razoabilidade, condição econômica da parte demandada, bem como do requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a parte requerida, a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação). Considerando que a parte demandante decaiu em parte mínimo do pedido, afasto a sucumbência recíproca e condeno somente a parte requerida nos pagamentos das custas e despesas do processo, bem como na verba honorária arbitrada no percentual de a 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC. No entanto, visto que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a sua exigibilidade. Transitada em julgado, encaminhe ao departamento competente para as providências cabíveis, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Wilton Duarte Gois x Maxcilio Bezerra Lima

ID: 333387217

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004902-49.2017.8.22.0501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILTON DUARTE GOIS

Polo Passivo:

MAXCILIO BEZERRA LIMA

Sentença

Advogados:

MAXCILIO BEZERRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 1004902-49.2017.8.22.0501 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ALDEIR CESAR DE SOUZA KAXARARI, FABIANO CEZAR DA SILVA KAXARARI, VALDILSON DA SILVA CEZAR KAXARARI, ARY JHONES FLORES ALVES ADVOGADOS DOS REU: MAXCILIO BEZERRA LIMA, OAB nº CE46078, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu DENÚNCIA perante este Juízo contra os acusados ARY JHONES FLORES ALVES, FABIANO CÉSAR DA SILVA KAXARARI (vulgo "Batata"), VALDILSON DA SILVA CÉSAR KAXARARI (vulgo "Xuxu") e ALDEIR CÉSAR DE SOUZA KAXARARI, todos devidamente identificados e qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II, III e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Segundo a denúncia, na noite de 16/10/2016, no Posto Equador, localizado na BR-364, Distrito de Extrema, nesta Comarca, os denunciados, todos previamente ajustados e com vontade homicida, tentaram matar Wilton Duarte Gois mediante cadeiradas, sendo impedidos apenas por terceiros e pelo atendimento médico eficaz recebido pela vítima. A denúncia foi recebida e os acusados apresentaram resposta à acusação. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas e realizado o interrogatório dos réus. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados nos termos da denúncia, sustentando que restaram comprovadas a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria (id nº 119496228). A Defensoria Pública, por sua vez, pugnou pela absolvição sumária com base na legítima defesa ou, subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal (id nº 120267019 e id nº 123400714). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal instaurada para apurar a responsabilidade jurídico-penal dos denunciados pela suposta prática de homicídio tentado qualificado. Para a pronúncia, na dicção do artigo 413, do Código de Processo Penal, deve haver prova convincente da materialidade do crime e existir indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput do CPP, à luz de um juízo superficial. Trata-se de ato provisório que não tem por fim tornar certa a responsabilidade do(a) denunciado(a) pelo fato criminoso apurado. 2.1 - DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva restou demonstrada através da ocorrência policial registrando os fatos (ID 95085259), do relatório SEVIC detalhando as circunstâncias do crime (ID 95085259), do laudo de lesão corporal atestando os ferimentos sofridos pela vítima (ID 95085261), do prontuário médico hospitalar (ID 95084677) e da prova oral colhida em ambas as fases processuais. O laudo pericial demonstrou que a vítima sofreu traumatismo craniano e encefálico, com diagnóstico de hematoma extradural agudo, fratura de mandíbula, lesão de lábio superior e hematoma subgaleal parietal esquerdo, sendo submetida a procedimento cirúrgico de craniotomia e drenagem de hematoma extradural agudo. 2.2 - DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA Por "indícios suficientes", a lei exige evidências que, apesar de ainda não constituírem prova inquestionável, apontem minimamente o envolvimento dos acusados. Apenas os jurados poderão decidir se o acusado praticou, de fato, o crime pelo qual foi denunciado. No caso vertente, as oitivas colhidas em audiência apontam indícios de autoria que rumam em direção aos acusados ARY JHONES FLORES ALVES, FABIANO CÉSAR DA SILVA KAXARARI, VALDILSON DA SILVA CÉSAR KAXARARI e ALDEIR CÉSAR DE SOUZA KAXARARI. A testemunha Gabriel Junior Novais declarou perante a autoridade policial (ID 95085259): "Que no dia 17/10/2017, o depoente estava no posto de combustível Girassol, situado em Extrema, juntamente com a pessoa de Wilton Duarte Gois, tomando Wisk; Que no local havia várias pessoas tomando cerveja; Que nessa mesma festa estava o índio Fabiano, conhecido por 'Batata' e este estava com a ex namorada de Wilton, Erica; Que Erica estava dançando com Fabiano, vulgo 'Batata', mas não sabe dizer se eles estavam 'ficando'; Que juntamente com Fabiano, conhecido por 'Batata' estavam ainda Valdison, vulgo 'Xuxu', Aldeir, ambos índios e a pessoa de Ary Jhonis; Que como a Erica, ex namorada de Wilton estava com Fabiano, vulgo 'Batata', Wilton foi até a roda de índios tomar satisfação com um canivete em mãos; Que o depoente conteve seu amigo Wilton e tomou o canivete das mãos dele; Que o depoente pediu para que os índios não batessem em Wilton; Que nessa hora, Wilton retornou para mesa e continuou a beber com o depoente; Que a todo tempo, Wilton dizia para o depoente que iria bater nos índios; Que em nenhum momento os índios agrediram confusão, sempre ficando no quarto deles; Que em dado momento, a vítima Wilton foi até a mesa dos índios e já chegou desferindo um soco em Fabiano, vulgo 'Batata'; Quem decorrência disso, Valdison, vulgo 'Xuxu', Aldeir, ambos índios e a pessoa de Ary Jhonis começaram a bater em Wilton; Que pegaram cadeiras de pau e desferiram no corpo de Wilton; Que se parara de bater quando Wilton desmaiou; Que Fabiano, vulgo 'Batata', Valdison, vulgo 'Xuxu' e Aldeir, ambos índios e a pessoa de Ary Jhonis todos bateram em Wilton; Que a pessoa de Aldeir pegou uma pedra grande que estava na calçada e desferiu na cabeça de Wilton; foi quando este caiu desmaiado no chão; Que após Wilton cair desmaiado, os agressores entraram em um carro fiesta e tentaram passar por cima de Wilton, que estava no chão; Que não passaram com o carro em cima da vítima; Que não tinha como ajudar Wilton, pois os índios estavam em 04 (quatro) pessoas; Nada mais havendo a acrescentar, determinou a Autoridade que encerrasse o presente termo, que lido e achado conforme assina-o, juntamente comigo, Escrivão de Polícia." O informante Celso Souza relatou em juízo que estavam festejando o triunfo em uma partida de futebol e os acusados consumiam bebidas alcoólicas. Wilton encontrava-se visivelmente alcoolizado e instigando os réus, presumindo tratar-se de questão relacionada ao ciúme, sendo que tais provocações se davam através de olhares fixos e prolongados. Após determinado período, retirou-se do estabelecimento retornando à sua residência, momento em que ARY dirigiu-se ao posto para celebrar junto aos demais denunciados. Em razão disso, não possui conhecimento sobre a dinâmica dos fatos delituosos, contudo esclareceu que no local o mobiliário consistia em mesas e cadeiras confeccionadas em madeira. Mencionou ser habitual Wilton portar canivete em virtude de ter comportamento de "metido a cowboy". Afirmou ainda que o ofendido não empunhou arma branca ou canivete e não proferiu ameaças contra os réus. Finalmente, enfatizou que os acusados não possuem perfil conflituoso e não nutriam intenção de ceifar a vida da vítima. A informante Denise Lima, cônjuge do réu VALDILSON, declarou que durante a ocorrência das agressões encontrava-se no sanitário e não presenciou os acontecimentos, sendo que ao retornar foi chamada para se retirar do local junto com os demais. Informou que Wilton estava prostrado no solo e todos demonstravam desespero verbalizando que iriam acionar a polícia. Ao final, relatou que o ofendido portava um canivete na cintura, preso ao cinto, sendo que visualizou tal objeto quando ele estava caído. A Sra. Welita Duarte, irmã do ofendido, narrou que residia no Estado do Acre quando recebeu ligação para dirigir-se ao pronto-socorro em razão de seu irmão estar sendo transportado por ambulância devido a uma altercação, encontrando-se em estado grave entre a vida e a morte. Ressaltou que Wilton permaneceu extenso período na Unidade de Terapia Intensiva, com drenos instalados na cabeça e tórax, tendo sofrido fratura no maxilar com consequente perda de elementos dentários. Inclusive, durante o período de internação hospitalar de Wilton, o padrasto da família veio a óbito e ele não pôde comparecer às cerimônias fúnebres. Após receber alta médica, o ofendido necessitou de mais de um ano para retomar suas atividades rotineiras em decorrência da cirurgia craniana. Na ocasião foi informada que ele havia sido agredido por indígenas sendo o motivo uma questão envolvendo mulher. Segundo relatos de populares, o proprietário do posto impediu que os índios passassem com o veículo sobre seu irmão. Por fim, esclareceu ser costume de seu irmão portar canivete, porém desconhece se ele estava munido do objeto na data dos fatos. ARY JHONES esclareceu perante a delegada (ID 95085259): "Que nunca foi preso ou processado e não é usuário de drogas; Que possui um filho e não é deficiente; Que estava no posto de Gasolina Equador, situado em Extrema com alguns amigos que também são índios: 'Fabiano, Valdilson, vulgo 'Xuxu' e Aldeir; Que consigo também estava a pessoa de Ary Jhonis; Que estava a pessoa de Érica; Que no local havia várias pessoas tomando cerveja; Que nessa mesma festa estava o índio Fabiano, conhecido por 'Batata' e este estava com a ex namorada de Wilton, Erica; Que Erica estava dançando com Fabiano, vulgo 'Batata', mas não sabe dizer se eles estavam 'ficando'; Que juntamente com Fabiano, conhecido por 'Batata' estavam ainda Valdison, vulgo 'Xuxu', Aldeir, ambos índios e a pessoa de Ary Jhonis; Que conhecia a pessoa de WILTON apenas de vista; Que acha que Erica estava separada de WILTON; Que Fabiano estava só dançando com Erica e não estava se beijando; Que o depoente não conhecia a pessoa de WILTON; Que quando Fabiano foi ao seu veículo, WILTON o seguiu e queria brigar; Que não sabe quem bateu em WILTON; Que em razão das agressões WILTON desmaiou; Que a vítima caiu no chão; Que após esse momento, o interrogado pegou uma cadeira e desferiu nas costas de WILTON; Que não sabe precisar se a cadeira era de plástico; Que não bateu em WILTON; Que usaram cadeiras de plástico; Que não sabe precisar quantas cadeiradas foram desferidas na vítima; Que após a vítima cair no chão desmaiada não deram mais nenhuma cadeirada na vítima; Que não passaram com o carro em cima da vítima; Que não sabe se seus amigos ficaram lesionados; Que não sabe precisar a placa do veículo; Que no veículo foram Valdilson, vulgo 'Xuxu', Aldeir, informando o código verificador, Ary Jhonis; Denise, esposa de Valdilson, vulgo 'Xuxu' e Alzenira. Nada mais havendo a acrescentar, determinou a Autoridade que encerrasse o presente termo, que lido e achado conforme assina-o, juntamente comigo, Escrivão de Polícia." Em juízo, ARY negou a autoria e deu outra versão. Narrou que a vítima "foi para cima deles" e apenas se defenderam, não tinham a intenção de matá-lo e tudo foi muito rápido, sendo que, quando a vítima caiu ao solo, eles saíram do local "pois estavam com medo dele se levantar e ir bater neles". Esclareceu que se defenderam com o que tinha por perto e usaram as cadeiras de madeira do local, e ele deu um golpe "no peito" da vítima e "não foi forte". Por fim, alegou que Wilton tinha jeito de homem, "bem maior" e eles eram adolescentes, não dava para "sair na mão". FABIANO CÉSAR narrou perante a autoridade policial (ID 95085258): "Que nunca foi preso ou processado e não é usuário de drogas; Que possui filhos e não é deficiente; Que estava no posto de Gasolina Equador, situado em Extrema com alguns amigos que também são índios: 'Fabiano, Valdilson, vulgo 'Xuxu' e Aldeir; Que estava a pessoa de Érica, ex esposa da vítima; Que durnte a festa, a pessoa de Érica, ex esposa de vítima WILTON, chegou no local; Que a interrogada foi até a mesa onde seus amigos estavam e pediu uma cerveja; Que interrogada dançou com Érica por aproximadamente 1h; Que em dado momento foi até o seu carro Ford Fiesta baixar o volume do som, quando, então, o interrogado foi até a direção do interrogado e disse: 'você está dançando com minha mulher, melhor vocês ir embora ou senão vai acontecer alguma coisa contigo'; Que todos estavam bebendo cerveja; Que o interrogado respondeu que já iria embora; Que seu amigo Aldeir estava bebendo e ouvindo a situação, pergou uma cadeira e desferiu nas costas de WILTON; Que em seguida, Valdison, vulgo 'Xuxu' e Ari, também pegaram cadeiras e desferiram várias 'cadeiradas' em WILTON; Que nele pegaram cadeiras e desferiram em WILTON; Que após WILTON cair no chão desmaiado, o interrogado e os demais comparsas pegaram seu veículo e fugiram do local; Que o interrogado era o condutor; Que não sabe precisar se no veículo foram Valdilson, vulgo 'Xuxu', Aldeir, informando o código verificador, Ary Jhonis; Denise, esposa de Valdilson, vulgo 'Xuxu' e Alzenira. Nada mais havendo a acrescentar, determinou a Autoridade que encerrasse o presente termo, que lido e achado conforme assina-o, juntamente comigo, Escrivão de Polícia." Em juízo, FABIANO alegou que estava dançando com a esposa da vítima e ele não gostou e lhe ameaçou dizendo que se não fossem embora faria algo com eles. Frisou que não se aproximou de Wilton, não lembra quem deu cadeiradas nele e que a vítima não lhe agrediu. VALDILSON prestou a seguinte versão na delegacia (ID 95085259): "Que nunca foi preso ou processado e não é usuário de drogas; Que possui um filho e não é deficiente; Que estava no posto de Gasolina Equador, situado em Extrema com alguns amigos que também são índios: 'Fabiano, Valdilson, vulgo 'Xuxu' e Aldeir; Que Ari não é índio e reside em Rio Branco; Que o interrogado estava com seus amigos no referido bar; Que durante a festa, a pessoa de Érica estava dançando com Fabiano; Que não conhecia a pessoa de WILTON apenas de vista; Que acha que Érica estava separada de WILTON; Que Fabiano estava só dançando com Érica e não estavam se beijando; Que em dado momento, a vítima WILTON foi até a mesa onde o interrogado e seus amigos estavam e bateu na mesa, dizendo para que Fabiano fosse embora; Que interrogado estava com Érica e não estavam se beijando; Que em dado momento, a vítima WILTON se aproximou da mesa onde o interrogado e seus amigos estavam em empurrou Érica; Que WILTON apontou o dedo para Fabiano e disse que iria mata-lo; Que nesse momento o interrogado estava avançando bebendo pelos seus amigos; Que Fabiano não queria brigar e foi até o seu veículo; Que WILTON o seguiu e queria brigar; Que não sabe quem bateu em WILTON; Que o interrogado e nenhum de seus amigos ficaram lesionados; Que não sabe precisar quantas cadeiradas foram desferidas na vítima; Que foram para aldeia acima descrita; Que no veículo foram Valdilson, vulgo 'Xuxu', Aldeir, Ary Jhonis; Denise, esposa de Valdilson, vulgo 'Xuxu' e Alzenira. Nada mais havendo a acrescentar, determinou a Autoridade que encerrasse o presente termo, que lido e achado conforme assina-o, juntamente comigo, Escrivão de Polícia." Em juízo, VALDILSON exerceu seu direito de permanecer em silêncio. ALDEIR narrou os seguintes fatos em sede prefacial (ID 95085259): "Que nunca foi preso ou processado e não é usuário de drogas; Que possui uma filha e não é deficiente; Que estava no posto de Gasolina Equador, situado em Extrema com alguns amigos que também são índios: 'Fabiano, Valdilson, vulgo 'Xuxu' e Aldeir; Que Ari não é índio e reside em Rio Branco; Que o interrogado estava com seus amigos no referido bar; Que durante a festa, a pessoa de Érica, ex esposa da vítima WILTON, chegou no local; Que o interrogado estava com seus amigos no referido bar; Que durante a festa, a pessoa de Érica estava dançando com Fabiano; Que não conhecia a pessoa de WILTON; Que em dado momento foi até o seu carro Ford Fiesta baixar o volume do som, quando, então, o interrogado foi até a direção do interrogado e disse: 'você está dançando com minha mulher, melhor vocês ir embora ou senão vai acontecer alguma coisa contigo'; Que o interrogado era o condutor; Que não sabe precisar se cadeiras eram de madeira; Que após WILTON cair no chão desmaiado, não deram mais nenhuma cadeirada na vítima; Que o interrogado e os demais comparsas pegaram seu veículo e fugiram do local; Que foram para aldeia acima descrita; Que no veículo foram Valdilson, vulgo 'Xuxu', Aldeir informando o código verificador; juntamente comigo, Escrivão de Polícia." Devidamente intimado, ALDEIR não compareceu à audiência de instrução. A defesa alegou legítima defesa, sustentando que a agressão foi iniciada por Wilton Duarte Gois. Contudo, tal tese não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório. Embora algumas testemunhas tenham mencionado comportamento provocativo da vítima, não restou demonstrada agressão atual e injusta que justificasse a reação dos acusados. Mesmo que tivesse havido ameaça por parte da vítima, a resposta dos réus foi manifestamente desproporcional, caracterizando excesso. Eram quatro acusados contra uma vítima, que foi agredida com cadeiras de madeira e, segundo alguns relatos, também com pedrada na cabeça, além de tentativa de atropelamento. Tal desproporcionalidade afasta a excludente da legítima defesa. 2.3 - DAS QUALIFICADORAS Motivo Fútil (art. 121, §2º, II, CP): Restou evidenciado que o crime decorreu de discussão banal ocorrida em ambiente de bar, motivada por ciúmes relacionados ao fato de Fabiano estar dançando com a ex-namorada da vítima. Tal motivação revela-se insignificante diante da gravidade das lesões causadas. Meio Cruel (art. 121, §2º, III, CP): A crueldade manifesta-se na forma como foi perpetrada a agressão, com múltiplas cadeiradas de madeira, pedrada na cabeça e tentativa de atropelamento, causando sofrimentos desnecessários à vítima e revelando brutalidade excepcional. Recurso que Dificultou a Defesa (art. 121, §2º, IV, CP): A superioridade numérica (quatro agressores contra uma vítima) reduziu significativamente as possibilidades de defesa do ofendido, conforme relatado pela testemunha Gabriel Junior: "não tinha como ajudar Wilton, pois os índios estavam em 04 (quatro) pessoas". O conjunto probatório reunido demonstra, de forma suficiente para esta fase processual, a existência de indícios de autoria quanto aos denunciados, não se vislumbrando hipótese de impronúncia ou absolvição sumária. As circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia encontram respaldo nos elementos colhidos, devendo ser mantidas para apreciação pelo Conselho de Sentença, uma vez que somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes. A competência para o exame aprofundado das provas e definição da responsabilidade penal é do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados ARY JHONES FLORES ALVES, FABIANO CÉSAR DA SILVA KAXARARI, VALDILSON DA SILVA CÉSAR KAXARARI e ALDEIR CÉSAR DE SOUZA KAXARARI, para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas sanções do art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa), c/c art. 14, inciso II (tentativa), todos do Código Penal. DEMAIS DELIBERAÇÕES: Os acusados que respondem ao processo em liberdade permanecem em tal situação, não se vislumbrando, no momento, necessidade de decretação de prisão preventiva. Preclusa esta decisão, a Central de Processos Eletrônicos deverá dar início à fase prevista no art. 422 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. JULIANA RAPHAEL ESCOBAR GIMENES Juíza Substituta

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