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Processo nº 0002971-71.2022.8.26.0006

ID: 293491045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-71.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USCAPE COMéRCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOPEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRIA AGUIAR MOLLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002971-71.2022.8.26.0006 (processo principal 1005066-96.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Uscape Comércio e Distribuidora de Autopeças Ltda - Vistos. Fls. 40/46. Cuida… Processo 0002971-71.2022.8.26.0006 (processo principal 1005066-96.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Uscape Comércio e Distribuidora de Autopeças Ltda - Vistos. Fls. 40/46. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a decisão de fls. 37, aduzindo que ela padece de contradição, uma vez que adotou todas as providências para intimação da executado, não sendo possível o indeferimento do pedido de arresto de bens. Além disso, informa que a decisão é omissa, uma vez que não se manifestou sobre a validade da intimação nos termos do art. 77, inc. V, do Código de Processo Civil. E obscura, uma vez que não informa os meios ainda não esgotados para intimação da executada. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porém NEGO PROVIMENTO. Da análise dos avisos de recebimento de fls. 11 e 28 observo que, embora as cartas de intimação tenham sido encaminhadas ao endereço em que a embargada foi citada no processo de conhecimento, a intimação não foi realizada, tendo em vista o motivo da devolução "não procurado". Não há informações de mudança de endereço, razão pela qual não é possível validar a intimação, como já decidido (fls. 16). Portanto, não houve omissão. Também observo que não foram tomadas as providências necessárias para a devida intimação. Afinal, se a carta foi inconclusiva, necessária será a expedição de mandado de intimação, devendo a embargante recolher a diligência do Sr. Oficial de Justiça, razão pela qual não há que se falar em contradição e obscuridade. Aliás, cabe ao interessado promover regular andamento ao feito, não cabendo ao Poder Judiciário realizar orientação jurídica. Por fim, simples requerimento de arresto de bens, sem comprovação mínima do preenchimento dos requisitos legais para tanto, não pode sequer ser admitido. Pelo exposto, persiste a decisão de fls. 33 por seus próprios e jurídicos fundamentos. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: LARISSA CRIA AGUIAR MOLLE (OAB 338209/SP), MAURICIO DE AGUIAR (OAB 241861/SP)

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Processo nº 1005066-08.2025.8.26.0053

ID: 293514834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005066-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO MACHADO KARBADZINSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO

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Processo 1005066-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005066-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Antônio Machado Karbadzinsky - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: (i) incluir o abono de permanência na base de cálculo das férias e terço constitucional de férias indenizados, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento incorreto/desembolso e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (art. 3º). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO (OAB 403412/SP)

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Juarez Duarte Paes Junior x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 290753094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DUARTE PAES JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Duarte Paes Junior - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, com f… Processo 1005066-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Duarte Paes Junior - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade do débito referente ao contrato descrito na inicial; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os descontos indevidamente realizados, devidamente atualizados, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, desde cada desconto para os danos materiais e desde o arbitramento para os danos morais, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, para os danos materiais e morais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em consequência, confirmo a liminar deferida. Sucumbente (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1005066-13.2025.8.26.0019

ID: 319825158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDA SéCOLO KONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-13.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivanilda Sécolo Kondo - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se en… Processo 1005066-13.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivanilda Sécolo Kondo - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nos casos previstos no art. 189 do CPC. Defiro ao requerente os benefícios da prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC, e da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Processo nº 1005066-48.2021.4.01.3813

ID: 322433709

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-48.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES DE SOUZA ZUQUETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005066-48.2021.4.01.3813/MG AUTOR : RENATA RODRIGUES DE SOUZA ZUQUETO ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAM…

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Processo nº 1005066-35.2025.8.26.0529

ID: 321128953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005066-35.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL MARTINES BURITI

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Processo 1005066-35.2025.8.26.0529 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.S.R. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Condiciono o deferimento da gratu… Processo 1005066-35.2025.8.26.0529 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.S.R. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso prefira, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, 1,5% do valor da causa, recolhimento mínimo de 5 UFESPs) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ISABEL MARTINES BURITI (OAB 86100/SP)

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M. S. M. Da S. x C. S.

ID: 326956999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005066-67.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. S. M. DA S.

Polo Passivo:

C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

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AIDA VERA FOGLIO

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RUTE LOPES MANZI

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SERGIO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-67.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-67.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: M. S. M. da S. - Apelado: C. S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A APELANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O APELADO, ALEGANDO CONVIVÊNCIA POR APROXIMADAMENTE UM ANO E MEIO, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.2. PROVA ORAL COMPOSTA POR TESTEMUNHAS QUE NÃO FREQUENTAVAM O AMBIENTE DOMÉSTICO DO CASAL E QUE RELATARAM APENAS INFORMAÇÕES DE CONHECIMENTO INDIRETO, BASEADAS PRINCIPALMENTE EM DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA APELANTE.3. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A ESTABILIDADE DA RELAÇÃO OU A INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, LIMITANDO-SE A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO JÁ RECONHECIDO PELAS PARTES.4. A COABITAÇÃO, EMBORA POSSA ESTAR PRESENTE, NÃO É ELEMENTO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL; TAMPOUCO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZÁ-LA QUANDO AUSENTES OUTROS REQUISITOS LEGAIS, COMO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUIDADE E “AFFECTIO MARITALIS”.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Fernandes (OAB: 373133/SP) - Rute Lopes Manzi (OAB: 336998/SP) - Aida Vera Foglio (OAB: 88466/SP) - Willian de Souza Carneiro (OAB: 288466/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005066-04.2023.8.26.0271

ID: 333659528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005066-04.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA VALE DO AMOR DIVINO CONCEIçãO NILTON SILVA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE PAULA VIEIRA BAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-04.2023.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nilton Silva da Conceição - - Jandira Vale do Amor Divino Conceição - Ante o exposto e por tudo mais q… Processo 1005066-04.2023.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nilton Silva da Conceição - - Jandira Vale do Amor Divino Conceição - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que os requeridos desocupem as casas, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Condeno a parte vencida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, observados a gratuidade da justiça, se o caso. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FLÁVIA DE PAULA VIEIRA BAZOLI (OAB 355128/SP), FLÁVIA DE PAULA VIEIRA BAZOLI (OAB 355128/SP)

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Processo nº 0006083-58.2024.8.26.0562

ID: 307064709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006083-58.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AF LITORAL-HOME THEATER, SOM AMBIENTE E AUTOMAçãO RESIDENCIAL LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MOURA ALBINO

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MAIRA MARQUES BURGHI DOS SANTOS

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FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

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Processo 0006083-58.2024.8.26.0562 (processo principal 1001962-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Af Litoral-home Theater, Som Ambiente e Automação Residen… Processo 0006083-58.2024.8.26.0562 (processo principal 1001962-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Af Litoral-home Theater, Som Ambiente e Automação Residencial Ltda-me - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Ferreira Comunicação Visual - Me Valor atualizado: R$96.432,44 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: MAIRA MARQUES BURGHI DOS SANTOS (OAB 156133/SP), NATALIA MOURA ALBINO (OAB 415116/SP), FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP)

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Processo nº 0006083-58.2024.8.26.0562

ID: 307064635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006083-58.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AF LITORAL-HOME THEATER, SOM AMBIENTE E AUTOMAçãO RESIDENCIAL LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MOURA ALBINO

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MAIRA MARQUES BURGHI DOS SANTOS

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FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

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Processo 0006083-58.2024.8.26.0562 (processo principal 1001962-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Af Litoral-home Theater, Som Ambiente e Automação Residen… Processo 0006083-58.2024.8.26.0562 (processo principal 1001962-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Af Litoral-home Theater, Som Ambiente e Automação Residencial Ltda-me - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Ferreira Comunicação Visual - Me Valor atualizado: R$96.432,44 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, requeira a parteexequente o que de direito. Intime-se. - ADV: MAIRA MARQUES BURGHI DOS SANTOS (OAB 156133/SP), NATALIA MOURA ALBINO (OAB 415116/SP), FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP)

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