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Processo nº 1005074-36.2017.8.11.0003

ID: 338634889

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005074-36.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA NUNES PEREIRA DOS SANTOS NG TELECOM LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005074-36.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: NG TELECOM LTDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005074-36.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: NG TELECOM LTDA - ME, FABIANA NUNES PEREIRA DOS SANTOS, SILAS PEREIRA DOS SANTOS POLVERE Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora de veículos em nome da executada. Quanto ao envio de ofícios ao INDEA/MT, o pleito deve ser indeferido, visto que não há qualquer informação nos autos, nem mesmo indiciária, de que a executada exerça atividade agropecuária, razão pela qual, não há de se falar em qualquer providência a esse respeito, ao menos no atual estágio da lide. A jurisprudência assente neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA/MT – DESNECESSIDADE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – FERIMENTO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I – A busca de bens passíveis de penhora em nome do devedor através das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário, constitui recurso concebido para atribuir celeridade ao processo executivo, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, no que se enquadra a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme amplamente decidido por este Tribunal de Justiça. II – Quanto ao envio de ofícios ao INDEA/MT, não há qualquer informação nos autos, nem mesmo indiciária, de que os executados exerçam atividade agropecuária, razão pela qual, não há de se falar em qualquer providência a esse respeito, ao menos no atual estágio da lide. III - Acerca do bloqueio dos cartões de crédito dos devedores, vale destacar que as medidas atípicas não podem ser deferidas irrestritamente, ainda mais quando não garantam o pagamento do saldo devedor e resultem na violação da dignidade da pessoa humana, garantia individual constitucionalmente protegida. (TJMT - Agravo De Instrumento Nº 1010999-46.2022.8.11.0000, Relator: Des.(a) Serly Marcondes Alves, Julgado em 19/10/2022). Quanto a inscrição do nome da executada nos cadastros restritivos de créditos (SPC e SERASA), trata-se de diligência que pode, perfeitamente, ser efetuada pelo exequente. Ademais, em que pese o art. 782, §3º do Código de Processo Civil, disponha que o magistrado, a requerimento da parte pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tem-se que se trata, expressamente, de uma decisão facultativa do Juiz, analisando assim, o caso concreto, podendo, em determinada situação, não vislumbrar eventual resultado eficaz na medida, optando, portanto, por seu indeferimento. Outrossim, indefiro os demais pedidos, posto que são medidas extraordinárias de execução, sendo incabíveis quando não esgotados todos os meios ordinários. Em relação ao pedido de realização de restrição de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, este é viável, a fim de evitar que a executada venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução, bem como para garantir a execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que a executada não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. Com essas considerações, DEFIRO a busca de veículos em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, determinando a RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de eventuais veículos encontrados em nome da requerida. Indefiro o pedido de envio de ofício ao INDEA-MT, bem como o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros restritivos de créditos (SPC e SERASA). Feita a restrição, intime-se a autora para que informe o endereço para cumprimento da penhora ou que requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não sejam encontrados bens e não sendo indicados novos bens a penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias, para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, arquivamento e início do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1014379-09.2022.8.26.0405

ID: 332539702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014379-09.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014379-09.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1503751-98.2022.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Tratam-s… Processo 1014379-09.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1503751-98.2022.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a sentença de fls. 9.088/9.093, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal manejados para afastar o crédito tributário inscrito na CDA nº 1.339.058.900, originária do AIIM nº 4.049.633-8. A embargante alega omissão e obscuridade, notadamente porque a decisão se concentrou na resposta do perito ao quesito 8 da Fazenda, sem considerar o contexto em que formulado; deixou de enfrentar as respostas ao quesito 7 (da embargante) e ao quesito 9 (da embargada), cujas conclusões apontam a legitimidade dos créditos apropriados a título de ICMS-Próprio, conforme art. 271 do RICMS/SP; não analisou a suficiência da amostragem documental definida pela própria fiscalização nem a aderência verificada pelo perito entre notas fiscais e planilhas de cálculo. Pugna pela integração do julgado, com efeitos modificativos, para reconhecer as referidas omissões. A parte embargada apresentou manifestação às fls. 3.113/9.114, sustentando que os embargos não cumprem os requisitos do art. 1.022 do CPC e que são manejados como substitutivo do recurso próprio. Pugna pela rejeição. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são oponíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022, I) e, em hipóteses específicas, podem ensejar efeitos infringentes quando a correção do vício importar alteração do resultado. Com efeito, a sentença embargada limitou-se a considerar a resposta do perito ao quesito 8 da Fazenda, segundo a qual, à época do procedimento fiscalizatório, não foram exibidos documentos probatórios suficientes para demonstrar a origem dos créditos que busca compensação. Contudo, a decisão foi omissa ao desconsiderar que a própria resposta do expert ao Quesito nº 8 da embargada aponta que a embargante, desde o procedimento fiscalizatório, estaria dispensada de apresentar todos os documentos probatórios que foram exigidos inicialmente pela Fiscalização, em especial no que se refere aos arquivos previstos na Portaria CAT nº 17/1992, diante da natureza dos créditos lançados (ICMS-Próprio e não ICMS-ST, propriamente dito), tendo sido então intimada a apresentar: (i) planilha com as informações das entradas interestaduais do período; (ii) os comprovantes de recolhimento, de imposto nessas operações; e (iii) as Notas Fiscais que deram suporte a tais entradas interestaduais. Vejamos a íntegra da resposta ao quesito número 08 da embargada (fls. 6.506/6.507): QUESITO 08: A Requerente apresentou todos os documentos probatórios suficientes para demonstrar a origem dos créditos que busca compensação? RESPOSTA: (...) A Defendente buscou, à exaustão, demonstrar à Sra. AFR a origem e legitimidade de cada um dos créditos questionados. Mas, desafortunadamente, os documentos e explicações não foram prestados a seu contento. Consoante se observa do Relatório Circunstanciado, anexo ao AIIM às fls. 08/11, o procedimento de fiscalização em questão teve por origem as verificações dos créditos oriundos de ressarcimento de ICMS/ST regidos pela Portaria CAT 17/99, notadamente em razão do Regime Especial concedido à Defendente, que permite compensação do imposto devido por antecipação (art. 426-A do RICMS/SP) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no art. 269, IV, também do RICMS/SP (Portaria CAT 17/99), de forma que o saldo excedente possa ser compensado escrituralmente com o ICMS devido nas operações próprias; (,,,) E, conforme asseverado pela própria Sra. AFR, o trabalho foi iniciado a partir dos valores lançados nos arquivos da Portaria CAT 17/99 - ainda que para análise do ICMS Próprio, e, por conseguinte, realizadas diversas notificações e renotificações, dessa vez específicas para comprovação do ICMS creditado sob a denominação de Ressarcimento de ICMS Próprio; (...) O caso em debate refere-se às operações em que a Defendente promove a saída interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, em relação às quais o ICMS devido nas sucessivas saídas internas já foi antecipadamente retido quando da respectiva aquisição ou entrada. Em tais hipóteses, a legislação paulista permite não só o ressarcimento do ICMS-ST anteriormente recolhido, como a recuperação do ICMS destacado no respectivo documento de aquisição, incidente na operação própria do remetente, o qual deve ser lançado na Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos (artigos 269 e 271 do RICMS/SP); (...) Atendendo à citada Notificação, a Defendente apresentou as planilhas com os valores lançados nos períodos de janeiro/2010 a dezembro/2010 nos moldes propostos, ocasião em que foi, então, expedida a Notificações nº IC/N/FIS/000066440/2014, para apresentação de (i)planilha com as informações das entradas interestaduais do período acima; (ii) os comprovantes de recolhimento de imposto nessas operações; e (iii) as Notas Fiscais que deram suporte a tais entradas interestaduais; Considerando o imenso e indiscutível volume de suas operações e na tentativa de atender plenamente às Notificações, a Defendente conseguiu levantar e apresentar as planilhas requeridas, bem como os comprovantes de recolhimento. Não obstante, a Sra. AFR finaliza seu relatório circunstanciado sob a afirmação de que a Defendente, embora tenha logrado apresentar a documentação que produziu os valores creditados, não apresentou nenhuma Nota Fiscal para conferência e comprovação dos dados nelas constantes; (...) O caso em debate refere-se às operações em que a Defendente promove a saída interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, em relação às quais o ICMS devido nas sucessivas saídas internas já foi antecipadamente retido quando da respectiva aquisição ou entrada. Em tais hipóteses, a legislação paulista permite não só o ressarcimento do ICMS-ST anteriormente recolhido, como a recuperação do ICMS destacado no respectivo documento de aquisição, incidente na operação própria do remetente, o qual deve ser lançado na Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos (artigos 269 e 271 do RICMS/SP); (...) Note-se, por importante, que a respeito da Planilha de Controles ora apresentada, que é exatamente aquela entregue a D. Fiscalização durante o procedimento fiscal, a própria Autoridade Autuante em seu Relatório Circunstanciado às fls. 10/11, ao analisá-la e, por conseguinte, reconhecer a consistência dos lados lançados, afirmando que o interessado apresentou planilhas, que, analisadas, constatou-se terem produzidos valores creditados, porém não apresentou nenhuma Nota Fiscal para conferência e comprovação dos dados nelas constantes; (grifos da perícia) (...) Considerando a redação supra transcrita, negativa é a resposta, que a Embargante apresentou todos os documentos probatórios suficientes para demonstrar a origem dos créditos, originados das aquisições de mercadorias e as respectivas transferências para estabelecimentos da Embargante situados em outras Unidades da Federação - UFs, uma vez que a Embargante possui Regime Especial para s compensação do imposto devido por antecipação. E, na conclusão do laudo, o expert apontou a suficiência da amostragem documental, conforme previstos na Portaria CAT nº 17/1992, mediante planilha e juntada de notas fiscais, bem como que as planilhas de Controle de Recuperação do ICMS-Próprio, foram elaboradas são decorrentes das notas fiscais de entradas das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária, que posteriormente foram remetidas em transferência para filiais da Embargante, estabelecidos em outras Unidades da Federação - Ufs. Nestes termos (fls. 6519/6523, com negritos e grifos nossos): 07 - CONCLUSÃO: Com o desígnio de avaliar todos os aspectos que pudessem ter interesse a presente lide, verificação e constatação operações com mercadorias submetidas a sistemática do ICMS-ST, transferidas para estabelecimentos do embargante, situados em outras Unidades da Federação - UFs, cujas permitem a por intermédio de compensação escritural, a perícia realizou detalhado levantamento dos documentos pertinentes, constantes dos autos, bem como da documentação apresentada solicitada por intermédio de Termo de Diligência. Considerando os limites delineados pelo E. Juízo às fls. fls. 6.383, e das considerações apresentadas pelas partes, bem como apoiado nos quesitos formulados, a perícia traz aos autos as seguintes conclusões: I. A Embargante lançou em sua Apuração (Outros Créditos) os valores referentes à recuperação do ICMS incidente na operação própria do remetente, nos termos do artigo 271, do RICMS/SP; II. No entanto, a fiscalização, analisou os arquivos na forma da Portaria CAT 17/99, devido desatendimento das disposições deste ato normativo por parte do autuado, e oportunizou a Embargante que comprovasse os créditos mediante planilha e juntada de notas fiscais; III. Que pela resposta à consulta tributária 22729/2020, de 06/01/2021, Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/01/2021, depreende-se que para a efetivação do crédito, basta o lançamento do valor calculado pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, com a expressão Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto, devendo o contribuinte manter à disposição do Fisco a memória de cálculo do valor do crédito do ICMS relativo à operação própria do sujeito passivo por substituição, para posterior auditoria; IV. As planilhas de Controle de Recuperação do ICMS-Próprio, foram elaboradas são decorrentes das notas fiscais de entradas das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária, que posteriormente foram remetidas em transferência para filiais da Embargante, estabelecidos em outras Unidades da Federação - Ufs; () VI. Consequentemente os valores de outros créditos lançados nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs no campo 57 - Outros Créditos do período autuado, constatou-se os lançamentos das operações tiveram origem os ressarcimentos do ICMS-ST, com base nos arquivos da Portaria CAT17/99 do período de Jan/2010 a Dez/2010, foram os que seguem demonstrados: () VII. Finalmente, pondera-se que a apresentação aleatória das notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias comercializadas sob a hipótese do ICMS-ST , bem como os respectivos ressarcimentos, estão subjugados ao convencimento do D. Juízo. Dessarte, impõe o suprimento das omissões e contradições, mesmo que o resultado seja a alteração do desfecho da demanda, visto que a manutenção da improcedência implicaria violação à justa tutela jurisdicional. Como é cediço, o princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo 155, §2º, I, da Constituição Federal, assegura que o ICMS devido em operações anteriores pode ser creditado pelo contribuinte nas operações subsequentes. Vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores. (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Conforme indicado pelo perito, a embargante realizou, de maneira adequada, as entradas e saídas das mercadorias que embasaram seu direito ao crédito (fls. 6519/6523). Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 271 do RICMS/SP: Artigo 271 - O ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido, previsto no inciso IV do artigo 269 não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto" (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I). No presente caso, conforme apurado em perícia judicial, a embargante demonstrou adequadamente a origem e exatidão dos valores lançados, bem como a regularidade da recuperação do ICMS-Próprio, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança de ICMS e a consequente nulidade do débito inscrito na CDA nº 1.339.058.900, originária do AIIM nº 4.049.633-8. Com a anulação do crédito, resta prejudicada a análise da objeção quanto à limitação da correção monetária e aplicação de juros pela Taxa Selic. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprimir omissões e eliminar contradições constantes na sentença de fls. 9.088/9.093, que passa a ter a seguinte redação no tocante ao mérito, em conformidade com a fundamentação constante nesta decisão: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade do débito constante na CDA nº 1.339.058.900, originária do AIIM nº 4.049.633-8, extinguindo a execução fiscal nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos de cada faixa do § 3º, do artigo 85, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos de origem (Execução Fiscal nº 1503751-98.2022.8.26.0405). Intimem-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB 159725/SP)

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Processo nº 1005074-74.2025.4.01.4301

ID: 310577021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005074-74.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORRANI RIBEIRO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DA SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1005074-74.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1005074-74.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORRANI RIBEIRO DA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a juntada dos seguintes documentos, a saber: -Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. 3. Ademais, a parte autora deverá se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 4. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, considerando o objeto controverso da lide, inclua-se o presente feito em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1001121-83.2025.8.26.0062

ID: 328142212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-83.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAFAEL DE VITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001121-83.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Rafael de Vito - Vistos. Antes de analisar o pedido liminar da parte autora: 1. Comprove a parte autora o … Processo 1001121-83.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Rafael de Vito - Vistos. Antes de analisar o pedido liminar da parte autora: 1. Comprove a parte autora o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) de 1,5% do valor da causa, observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, na forma do art. 4º, inc. I e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023, e da taxa de citação postal ou Diligência dos Oficiais de Justiça - GRD ou, ainda, taxa de citações e intimações por PortalEletrônico (caso participe do projeto citação/intimação eletrônica de pessoas jurídicas) para a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (art. 290 do CPC). 2. Fls. 19/20: Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital ZapSign não cumpre tais requisitos. De fato, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35.2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Vale mencionar que a empresa encontra-se em credenciamento no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: Em seu próprio site a empresa admite que não possui cadastro no ICP-Brasil (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1). Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira. Nessa linha de raciocínio, atento à contestação específica apresentada pelo requerido (fls. 119/134), observa-se que a procuração juntada aos autos é genérica, verificando-se, ao menos em tese, indícios da prática de litigância predatória. Destaca-se, nesse ponto, além da procuração genérica, a localização do escritório de advocacia em comarca diversa e distante desta - em que pese a presente demanda não tenha qualquer peculiaridade nem verse sobre matéria com elevado grau de especificidade ou complexidade. Assim, com fundamento no Comunicado CG nº 424/2024 e diante da constatação de indícios de litigância predatória, justifica-se a adoção de medidas destinadas à confirmação do conhecimento e da anuência da parte autora quanto à propositura da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração específica, com firma reconhecida, assinada fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). No silêncio, aplicar-se-á o disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 76 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1001121-83.2025.8.26.0062

ID: 328141944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-83.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAFAEL DE VITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001121-83.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Rafael de Vito - Vistos. Antes de analisar o pedido liminar da parte autora: 1. Comprove a parte autora o … Processo 1001121-83.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Rafael de Vito - Vistos. Antes de analisar o pedido liminar da parte autora: 1. Comprove a parte autora o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) de 1,5% do valor da causa, observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, na forma do art. 4º, inc. I e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023, e da taxa de citação postal ou Diligência dos Oficiais de Justiça - GRD ou, ainda, taxa de citações e intimações por PortalEletrônico (caso participe do projeto citação/intimação eletrônica de pessoas jurídicas) para a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (art. 290 do CPC). 2. Fls. 19/20: Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital ZapSign não cumpre tais requisitos. De fato, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35.2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Vale mencionar que a empresa encontra-se em credenciamento no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: Em seu próprio site a empresa admite que não possui cadastro no ICP-Brasil (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1). Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira. Nessa linha de raciocínio, atento à contestação específica apresentada pelo requerido (fls. 119/134), observa-se que a procuração juntada aos autos é genérica, verificando-se, ao menos em tese, indícios da prática de litigância predatória. Destaca-se, nesse ponto, além da procuração genérica, a localização do escritório de advocacia em comarca diversa e distante desta - em que pese a presente demanda não tenha qualquer peculiaridade nem verse sobre matéria com elevado grau de especificidade ou complexidade. Assim, com fundamento no Comunicado CG nº 424/2024 e diante da constatação de indícios de litigância predatória, justifica-se a adoção de medidas destinadas à confirmação do conhecimento e da anuência da parte autora quanto à propositura da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração específica, com firma reconhecida, assinada fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). No silêncio, aplicar-se-á o disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 76 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1029908-35.2025.8.26.0576

ID: 337790638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029908-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE ROSSI PELEGRIN MERI CONCEIçãO MAIA CARVALHO PELEGRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029908-35.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Alexandre Rossi Pelegrin - - Meri Conceição Maia Carvalho Pelegrin - Vistos. 1) … Processo 1029908-35.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Alexandre Rossi Pelegrin - - Meri Conceição Maia Carvalho Pelegrin - Vistos. 1) Indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais, uma vez que a parte requerente não apresentou qualquer comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que o valor das custas corresponde ao mínimo legal, não se revelando excessivo ou desproporcional. Assim, intime-se a parte para recolher integralmente as custas iniciais e despesas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2) Observo que a autora MERI CONCEIÇÃO MAIA CARVALHO PELEGRIN não juntou procuração e ainda a procuração outorgada pelo autor FÁBIO ALEXANDRE ROSSI PELEGRIN foi assinada eletronicamente e certificada por via ZAPSIGN, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Débito. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade do recurso. Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do c. Órgão Especial desta e. Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Observância à exortação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Processo Digital nº 2021/00100891. Descumprimento do comando judicial pela interessada. Parte que apresentou mandato com assinatura claramente escaneada, portanto, sem valor jurídico. Precedentes do c. STJ. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública, cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Ausência de capacidade postulatória. Revogação do efeito suspensivo concedido liminarmente. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180065-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) - (destaque nosso) Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação dos autores MERI CONCEIÇÃO MAIA CARVALHO PELEGRIN e FÁBIO ALEXANDRE ROSSI PELEGRIN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima. 3) Decorrido o prazo, sem atendimento, tornem conclusos. 4) Intimem-se. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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Processo nº 1001185-93.2025.8.26.0062

ID: 339015783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001185-93.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001185-93.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - William Alves Ferreira - Vistos. Antes de analisar o pedido liminar da parte autora: Observo que a procuração não… Processo 1001185-93.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - William Alves Ferreira - Vistos. Antes de analisar o pedido liminar da parte autora: Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital ZapSign não cumpre tais requisitos. De fato, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35.2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Vale mencionar que a empresa encontra-se em credenciamento no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: Em seu próprio site a empresa admite que não possui cadastro no ICP-Brasil (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1). Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira. Nessa linha de raciocínio, observa-se que a procuração juntada aos autos é genérica, verificando-se, ao menos em tese, indícios da prática de litigância predatória. Destaca-se, nesse ponto, além da procuração genérica, a localização do escritório de advocacia em comarca diversa e distante desta (Florianópolis) - em que pese a presente demanda não tenha qualquer peculiaridade nem verse sobre matéria com elevado grau de especificidade ou complexidade. Assim, com fundamento no Comunicado CG nº 424/2024 e diante da constatação de indícios de litigância predatória, justifica-se a adoção de medidas destinadas à confirmação do conhecimento e da anuência da parte autora quanto à propositura da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração específica, com firma reconhecida, assinada fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). No silêncio, aplicar-se-á o disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 76 do Código de Processo Civil. Por fim, recomendo ao advogado observar nas próximas manifestações as orientações da Resolução nº 551/2011, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 8.441/2011 do DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que se refere a juntada de documentos na pasta digital, que deverão ser adicionados aos autos em arquivos distintos para cada documento e nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, para correta formação do processo eletrônico. Intime-se. - ADV: ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB 44657/SC)

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Processo nº 1001188-48.2025.8.26.0062

ID: 339015792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001188-48.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RIBEIRO BERTOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001188-48.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Ribeiro Bertoldo - Vistos. Antes de analisar o pedido liminar da parte autora: Observo que a procuração não… Processo 1001188-48.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Ribeiro Bertoldo - Vistos. Antes de analisar o pedido liminar da parte autora: Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital ZapSign não cumpre tais requisitos. De fato, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35.2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Vale mencionar que a empresa encontra-se em credenciamento no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: Em seu próprio site a empresa admite que não possui cadastro no ICP-Brasil (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1). Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira. Nessa linha de raciocínio, observa-se que a procuração juntada aos autos é genérica, verificando-se, ao menos em tese, indícios da prática de litigância predatória. Destaca-se, nesse ponto, além da procuração genérica, a localização do escritório de advocacia em comarca diversa e distante desta (Capelinha - MG) - em que pese a presente demanda não tenha qualquer peculiaridade nem verse sobre matéria com elevado grau de especificidade ou complexidade. Assim, com fundamento no Comunicado CG nº 424/2024 e diante da constatação de indícios de litigância predatória, justifica-se a adoção de medidas destinadas à confirmação do conhecimento e da anuência da parte autora quanto à propositura da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração específica, com firma reconhecida, assinada fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). No silêncio, aplicar-se-á o disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 76 do Código de Processo Civil. Por fim, recomendo ao advogado observar nas próximas manifestações as orientações da Resolução nº 551/2011, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 8.441/2011 do DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que se refere a juntada de documentos na pasta digital, que deverão ser adicionados aos autos em arquivos distintos para cada documento e nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, para correta formação do processo eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA SILVA (OAB 210762/MG)

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V. L. Dos S. x U. D. S. P. U.

ID: 335459387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017450-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DOS S.

Polo Passivo:

U. D. S. P. U.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS

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JOSELITA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSELITA ALVES GOMES

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CAMILLA SOBRINHO PAISANO

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Processo 0017450-65.2024.8.26.0405 (processo principal 1002649-98.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oncológico - V.L.S. - U.S.P.U. - Vistos. 1- Com relação à multa, percebe-se que no mome… Processo 0017450-65.2024.8.26.0405 (processo principal 1002649-98.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oncológico - V.L.S. - U.S.P.U. - Vistos. 1- Com relação à multa, percebe-se que no momento de distribuição deste incidente de cumprimento de sentença (provisório à época), pendia tão somente embargos de declaração em face do acórdão já proferido em sede de apelação nos autos de origem. Pendendo tão somente embargos de declaração, não há mais suspensão dos efeitos da sentença, porquanto tal recurso não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Assim, a decisão de fl. 30 destes autos era perfeitamente exigível no momento de sua prolação. Ainda nesta senda, há prova do descumprimento da obrigação de fazer pelo executado, já que foi exigido da exequente o pagamento pelos serviços médicos prestados, que deveriam ser custeados pelo executado. O descumprimento ocorreu em período superior ao máximo, pois a decisão de fl. 30 foi protocolada junto ao executado em 09/12/2024 (fl. 32) e ainda em abril deste ano a requerente recebeu cobranças pela realização do atendimento médico (fl. 91). Questões contratuais entre o executado e a unidade de saúde prestadora do serviço não são oponíveis face à exequente, que possui em seu favor título judicial que obrigava o executado. Assim, determino a aplicação da multa em seu grau máximo, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais), revestida em favor da exequente. Deverá a exequente proceder juros e correção monetária a partir da presente data, ambos com base unicamente na Taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021. Intime-se a exequente para apresentar a planilha do débito relativo à multa, no prazo de 15 dias. Após, vista ao executado, nos termos do art. 535, do CPC. 2- Rejeito o pedido de majoração da multa, pois o contexto dos autos aponta que o executado está provendo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso contrário, deverá a exequente apresentar prova contemporânea nos autos que ateste o descumprimento. 3- Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 93/95 para reconhecer o excesso de cobrança quanto aos honorários advocatícios, pois o advogado da exequente, ao realizar sua planilha de cálculo, atribuiu percentual equivocado na base de cálculo da verba. Condeno o advogado da exequente, não beneficiário da justiça gratuita, que apenas se limita à própria exequente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no importe de 10% sobre o excesso apurado. Tais honorários deverão ser guerreados em incidente de cumprimento próprio, distribuído pelo executado. 4- Com relação aos honorários da fase de conhecimento, homologo o cálculo de fl. 100, data-base 19/05/2025, valor R$31.431,17 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezessete centavos). Por conseguinte, Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). Intime-se. - ADV: CAMILLA SOBRINHO PAISANO (OAB 275279/SP), JOSELITA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51997/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS (OAB 126061/SP), JOSELITA ALVES GOMES (OAB 354120/SP)

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Garetti Empreendimentos Imobiliarios Spe3 Ltda x Ctr Construções Ltda

ID: 307810666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024663-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GARETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE3 LTDA

Polo Passivo:

CTR CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA

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CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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Processo 1024663-43.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Garetti Empreendimentos Imobiliarios Spe3 Ltda - Ctr Construções Ltda - Vistos… Processo 1024663-43.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Garetti Empreendimentos Imobiliarios Spe3 Ltda - Ctr Construções Ltda - Vistos. 1) P. 733: Ciência às partes. 2) Trata-se de embargos à execução distribuídos por dependência da execução de título extrajudicial nº1054214-05.2024.8.26.0576 que tramita nesta vara. Assim, proceda a UPJ ao apensamento destes embargos à execução título extrajudicial nº1054214-05.2024.8.26.0576. 3) Observo que a procuração outorgada às p. 25 foi assinada eletronicamente e certificada por via D4SIGN, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Débito. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade do recurso. Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do c. Órgão Especial desta e. Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Observância à exortação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Processo Digital nº 2021/00100891. Descumprimento do comando judicial pela interessada. Parte que apresentou mandato com assinatura claramente escaneada, portanto, sem valor jurídico. Precedentes do c. STJ. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública, cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Ausência de capacidade postulatória. Revogação do efeito suspensivo concedido liminarmente. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180065-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) - (destaque nosso) Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte EMBARGANTE para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima. 4) De acordo com o artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, caberá a parte embargante emendar a inicial, trazendo aos autos cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 5) Intimem-se. - ADV: CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA (OAB 441507/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP)

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