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Processo nº 1005355-24.2024.4.01.3700

ID: 276478539

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005355-24.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYDE LEMOS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005355-24.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005355-24.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: M. D. L. REPRESENTANTE: RAQUIELE DIAS BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta autismo infantil CID F84.0. Embora o(a) perito(a) tenha concluído que o(a) autor(a) apresenta “impedimento de longo prazo”, trata-se de conceito jurídico, que por isso deve ser analisado juridicamente, ainda que instruído por informações prestadas por profissional especializado. A partir dessas informações, cabe ao juízo decidir se o impedimento está presente, sendo certo que a conclusão do(a) perito, conquanto relevante, não vincula o julgamento, como dispõem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O impedimento de longo prazo exigido pela Lei é o “ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º do art. 20 da Lei 8.742/93). A interpretação desta definição, que deve lançar mão de instrumentos como a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é apenas o primeiro passo da análise nos termos da LOAS, porque, a toda evidência, não é qualquer impedimento (ainda que permanente, ou “de longo prazo”) que leva à concessão do benefício. O benefício assistencial é vitalício e, em regra, destinado a pessoas que não podem dar conta de sua própria subsistência. Claro que, nesse contexto, pressupõe-se um adulto (em idade laborativa) que, por alguma razão (impedimento), não pode trabalhar e, por conseguinte, pode passar necessidades caso não tenha suporte de sua família (questão que é analisada no segundo requisito, o doa segunda parte do caput do art. 20). Quando o postulante é uma criança ou um adolescente — para quem a ideia de “capacidade laborativa” não é aplicável —, analisa-se de que forma o impedimento inviabiliza sua participação na sociedade, sua vida independente, sua dignidade. Mas essa análise, evidentemente, deve guardar proporcionalidade com a análise que se faz no caso de um adulto: não é cabível a concessão do benefício assistencial para qualquer impedimento, como, por exemplo, “déficit de atenção”. É necessário que fique claro, pela prova dos autos, que esse impedimento leva a criança a não conseguir viver normalmente, a necessitar de auxílio especializado constante, a, provavelmente, nunca conseguir se inserir adequadamente no mercado de trabalho no futuro ou ter uma vida produtiva de qualquer modo. Dito de outra forma, é preciso que o grau da doença ou condição clínica seja tal que seja necessária a intervenção estatal — na forma do benefício assistencial — para reequilibrar as coisas e proporcionar à criança ou adolescente condições mínimas para que tenha alguma chance de “participar efetivamente na sociedade”. Destarte, não faz jus ao benefício assistencial aquele cuja doença ou condição clínica sejam de grau leve ou moderado, ainda que a perícia socioeconômica constate que a família vive com dificuldades, já que esta não é a circunstância ou “risco social” cobertos pelo benefício em questão, e pode(m) ser endereçados por outros benefícios ou programas sociais. Essa análise é, aliás, a que é determinada há bastante tempo ao INSS pelas normas de regência, como a (já revogada) Portaria Conjunta MDS/INSS 1, de 29/5/2009, e atualmente pela Portaria Conjunta MDS/INSS 2, de 30 de março de 2015. No caso dos autos, ficou claro que a doença ou condição clínica do(a) autor(a) não atingiu esse nível a partir do qual a intervenção estatal na forma do benefício assistencial é necessária. Conforme o laudo, identificou-se no(a) autor(a), criança de 08 anos, autismo com grau de suporte 2 (moderado), mas sem qualquer retardo mental associado. Para contextualizar a análise, utilizo por empréstimo texto do psiquiatra forense Celso Peito Macedo Filho, que também é perito na Justiça Federal de São Paulo: O transtorno autista (ou autismo infantil) faz parte de um grupo de transtornos do neurodesenvolvimento denominados Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGDs), Transtornos Invasivos do Desenvolvimento (TIDs) ou Transtornos do Espectro do Autismo (TEAs). Esse grupo de transtornos compartilha sintomas centrais no comprometimento em três áreas específicas do desenvolvimento, a saber: (a) déficits de habilidades sociais, (b) déficits de habilidades comunicativas (verbais e não-verbais) e (c) presença de comportamentos, interesses e/ou atividades restritos, repetitivos e estereotipados. Além do transtorno autista, fazem parte desse grupo o transtorno (ou síndrome) de Asperger, o transtorno desintegrativo da infância (ou outro transtorno desintegrativo da infância), o transtorno (ou síndrome) de Rett e o transtorno global do desenvolvimento — sem outra especificação (incluindo o autismo atípico). O transtorno autista, por definição, começa antes da idade de três anos. O diagnóstico requer a presença de distúrbio em três domínios: 1) interação social; 2) comunicação; 3) interesses restritos e padrões estereotipados do comportamento. Os déficits sociais se manifestam como falta de interesse espontâneo em partilhar alegria, incapacidade de utilizar meios não-verbais de comunicação (linguagem corporal, gestos, expressão facial, contato visual) para regular as interações sociais e a incapacidade de desenvolver relacionamentos com os pares apropriados à idade e ao nível de desenvolvimento. O distúrbio de comunicação é evidenciado pela falta de linguagem verbal ou por linguagem atrasada ou desviada. Pode ocorrer uso estereotipado, repetitivo ou idiossincrático da linguagem, sem intenção comunicativa. Se existe capacidade de linguagem adequada, há falta de interesse em iniciar ou manter uma conversação. O brincar está comprometido. Brincadeiras imaginativas espontâneas e brincadeiras sociais imitativas apropriadas para o nível de desenvolvimento estão ausentes ou substancialmente retardadas. Interesses e atividades restritos envolvem, geralmente, uma preocupação geral com um ou vários tópicos, que podem ser anormais no foco, intensidade ou ambos (horários de trens, números primos, detergentes de roupas, etc). Uma adesão incapacitante a rotinas não-funcionais também é comum. Movimentos estereotipados e maneirismos, tais como agitar as mãos, balançar o corpo ou encarar as pessoas, estão presentes. Fixadas essas premissas, não está claro qualquer problema de comunicação relevante ou comprometimento substancial das atividades básicas do(a) autor(a). Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a), sua mãe e um irmão menor de 18 anos; (b) a renda da família é de R$1.412,00 fruto do trabalho da mãe; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 226,53 com energia elétrica e R$800,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é mediano; (f) a casa é alugada, conta com três cômodos, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) a autora faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Por fim, as fotos obtidas pela assistente social demonstram que a residência do grupo familiar possui boa estrutura, permitindo uma vida digna. Tudo somado, está claro que o(a) autor(a) não se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.

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Processo nº 5223688-28.2024.8.09.0074

ID: 281136153

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5223688-28.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ECO50 - CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página |… silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página | 1 AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI - GO Autos nº 5177928-58.2021.8.09.0075 Autora: ECO 50 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A Réu: ALBERTO OKUDA WATANABE ALBERTO OKUDA WATANABE , j á de v i dá m en t e q uá li fi c ád o n os áu t os , n es t e át o r epr e s ent á dá por s e us ád v o g ád os s ub s c r i t o s , v e m r es p ei t o s á m ent e per ánt e V os s á Ex c ele n c i á , átr á v e s d e s eu s p r o c ur ád or e s , áp r es ent á r CONTESTAÇÃO c ont r á á á ç á o de obr i g á ç á o de f á zer pár á á r eg ul ár i záç á o de ác e s s o á r odo v i á f eder ál, c o m pedi do de tut el á de u r g e n c i á de n át ur e zá á n t ec i pád á, áj u i zád á pel á ECO 50 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A , párt e j á q u áli f i c á dá n os á ut os , pelo s mo ti v o s d e f át o e dir e i t o ád i ánt e e x po s t o s : S Í N T E S E D O S A U T O S A pr es ent e áç á o de obri g áç á o de f áze r f o i áj ui zádá pelá EC O050 - Co n c e s s i o n á ri á de R odo v i ás S .A., v i s ánd o á r eg ul ár i zá ç á o de á c e s s o loc ál i zá do KM 196+020, pista norte, da Rodovia BR-050, conforme identificação realizada, pár á á pr opri e dáde do R e u . Ini c i ál m ent e, o pr o c e s s o f oi e x ti n t o s e m r e s ol uç á o d e m e ri t o, s ob o fu n dá m ent o de áu s e n c i á de i n t er e s s e pr oc e s s uá l. C ont udo , áp o s r ec ur s o de ápelá ç á o i n t erpos t o pel á c onc es s i oná ri á, á s ent ençá f oi r e f or m ád á, r ec on he c end o - s e o i n t er e s s e pr oc es s uá l e det erm i n ánd o o p r o s s eg u i m ent o dá de m ánd á . A s s i m , o pr oc e s s o r et orn ou á prim e i r á i n s tá n c i á , t end o s i d o o R e u i n ti m ád o pár á um á áu d i e n c i á de c onc i li á ç á o . N á o ho u v e e x i t o n á t ent áti v á de c onci li á ç á o, opo rtun i dád e e m q ue se i n i c i o u o pr ázo p ár á ápr e s ent á ç á o de c ont e s t áç á o , o q ue s e c um p r e n e s s e m om ent o. silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página | 2 P R E L I M I N A R M E N T E 1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE – NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVA E INDELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA O c ont r át o de c once s s á o es táb el ec e , em s e u i t em 9 .2, q ue c ábe á c once s s i on á ri á á r es p onsá b i li dáde pe lá de s o c upá ç á o d á f á i x á de d o m í n i o, de v end o ápr es ent ár á A N T T u m plán o de de s o c upá ç á o e á r c ár c o m t odo s o s cu s t o s r elá c i onád os á s uá e x ec u ç á o. O Pr og r ám á de Ex plor á ç á o dá R odo v i á (P ER) t ám b e m e c lá r o áo átr i b ui r á c onc es s i oná ri á o de v er de b loqueá r á c es s o s párt i c ul ár e s n á o áu t or i zá do s q ue r epr e s ent e m ri s c o á os u s u á ri os d á r odo v i á, c onf or m e i t em 3 .1. 6. Co n tudo, a Autora não comprovou que apresentou à ANTT o plano de desocupação, n em q ue e s t e plán o t en há si d o áp r o v ádo pelá A N T T , q ue e á t i tulá r do p ode r de p olí c i á. A le m d i s s o, n á o há e v i de n c i á s n os á ut o s de q ue á A N T T t enhá det er m i n ád o o u c onc or dá do c o m o b l oqu ei o es p ec í fi c o de s t e á c es s o, u m á v ez q ue t ál m edi d á poder i á n á o ápen ás de s r e s pe i tár o i n t er e s s e pu b l i c o — q ue de v e s er ánáli s ád o ádm i n i s tr áti v ám ent e —, m á s tám b e m i n fri n g i r d i r ei t o s fu n d ám ent ái s e s o c i á i s d e c i dádá os q u e de pen dem d es s e ác e s s o pár á á edu c á ç á o, s áu de, tr ábál ho e láz er . P ortánt o, e i n c once b í v el q ue s e c og i t e á ád oç á o de q uá lquer m edi dá, s ej á ádm i n i s tr áti v á ou j ud i c i ál , pár á b loqueá r o á c e s s o, s e m á de v i d á de m on s tr áç á o dá ápr o v áç á o do p láno d e de s o c upá ç á o pelá A N T T . O pár á g r áf o u n i c o do árt . 78 do CT N pr e v e q u e o e x er c í c i o r eg ul ár do pod e r de polí c i á de v e s er de s e m pe n há do pelo o r g á o c o m pe t ent e, den tr o dos li m i t es dá lei e c o m obse rv á n c i á do p r oc es s o leg ál: V ále m enc i onár q u e o pár á g r áf o u n i c o do á rt . 78 do CT N di s p o e á c er c á do e x er c í c i o r eg ul ár P oder d e P o lí c i á , n es t es t er m o s : A r t . 7 8. C o n s ide r á - s e pod e r de pol í c iá á ti vidá d e dá á dmi n istr á ç á o pu b l ic á q ue , l im itá n do ou disc ipl in á n do di r e i t o, i n te r e s s e ou l i b e r dá d e , r e gul á á pr á tic á de á t o ou á b s te n ç á o de f á to, e m r á zá o d e i n te r e s s e pu b l ic o c on c e r n e n t e á s e gur á n ç á , á h igie n e , á or d e m, á os c ostu me s , á disc ipl in á dá pr oduç á o e do m e r c á do, á o e x e r c í c io d e á ti v idá de s e c on o mic á s de p e n de n te s d e c on c e s s á o ou á ut o r izá ç á o do P o de r Pu b l ic o, á tr á n q u il idá d e pu b l ic á ou á o r e s p e ito á pr opr i e dá d e e á os di r e i t os in di v iduá is ou c ol e ti v os. ( R e dá ç á o dá dá pe l o A t o C om pl e me n tá r n º 31, d e 1966) P á r á gr á f o u n ic o . C o n s ide r á - s e r e gul á r o e x e r c í c io do pod e r d e pol í c iá q uá n d o d e s e mp e n há do p e l o o r g á o c o mp e te n t e n os l imit e s dá l e i á pl ic á v e l , c om o b s e r v á n c iá do p r oc e s s o l e g á l e , tr á tá n d o - s e d e á t i vidá d e q ue á l e i te n há c om o disc r ic ion á r iá , s e m á b us o ou d e s vio de pod e r . silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página | 3 A s s i m , n á áu s e n c i á de d em on s tr áç á o de u m á or dem de pol í c i á de v i dá m ent e em i ti dá pe lá A N T T , e s e m á ádoç á o dá s m ed i dá s ád m i n i s tr áti v á s pert i n ent es , q ue de v er i á m t er pr ec ed i do á pr op os i tur á dá áç á o, e e v i den t e á f áltá de i n t er e s s e p r oc es s uá l dá c onc es s i oná ri á , u m á v ez q ue á pr e s tá ç á o j ur i s d i c i on ál c ár ec e de uti li d áde. Em c ás os s em elh ánt es , o T ri b unál de Ju s ti ç á de Go i á s j á dec i di u q ue á pr opos i tur á dá áç á o de obri g á ç á o d e f áze r deve ocorrer apenas após a adoção de medidas administrativas disponíveis , c o m o á i m po s i ç á o de m u ltá, o q u e t orn á de s n ec es s á r i o o áj ui zá m ent o dá áç á o, v ej á: A PEL A Ç A O C I VEL N º 5229712 - 72.2 024.8.09 .0 0742ª C A M A R A C I VEL A PEL A N TE: E C O0 5 0 C ON C E SS IO N A R IA D E R ODO VI A S S/A A PEL A D A : C OO PER A T IV A A G R OP E C U A R IA E IN DU S TRI A L ? C OCA R IR E L A T OR : DE SEM B A R G A DOR J O SE C A R L O S DE OLI VEI R A E M E N T A : A PEL A Ç A O C I V E L . A Ç A O DE OBR IG A Ç A O DE F A Z E R . IN DE F E R IM E N TO D A I N IC I A L . IN TER E SS E DE A G IR . C ON C E S SIO N A R IA DE SER VIÇO PU B L IC O . IR R E G UL A R ID A DE C O N S T A T A D A . PO SS IB IL ID A DE DE IM PO SIÇ A O DE M UL T A . A J UI Z A M E N TO D A A Ç A O PR E S C IN DI VEL P A R A T A N T O . A TI VID A DE I N E R E N TE A O PO DE R DE P OLI C IA . SE N TE N Ç A M A N TI D A .01. P á r á c on figu r á ç á o do in te r e s s e pr oc e s s uá l há q ue s e de mo n s tr á r , á l e m dá n e c e s s idá de dá á t i vidá d e jur isdic ion á l e dá á de q uá ç á o d o pr oc e dim e n to, á u til idá de do p r o vim e n t o jur isdic io n á l . Pr e c e d e n te do ST J .02. A pr o positur á dá á ç á o d e o b r i g á ç á o d e f á ze r á n t e s dá á doç á o de outr á s m e didá s á dmin istr á t i v á s disp on í v e is, c o mo á imp osiç á o d e mul tá , r e pr e s e n tá v e r dá d e ir o o b ic e á pr e te n s á o dá á pe l á n te .03. A i r r e gul á r idá d e c on s tá tá dá p e l á c on c e s s io n á r iá n o á c e s s o á pr op r ie dá de dá á pe l á dá á s má r ge n s dá r odo viá , n otá dá me n te q u á n t o á f á ix á d e domí n io, i mpo e á á d oç á o d e me didá s á d min istr á ti v á s , pod e n d o á c on c e s s ion á r iá , n o us o do p ode r d e pol í c iá q ue l h e e á s s e gur á do, i mpo r me di dá s c oe r c i ti v á s á o pá r tic ul á r . A PEL A Ç A O C I VEL C O N HE C I D A E DE SP R O VI D A . SE N TE N Ç A M A N TI D A . ( TJ - G O - A pe l á ç á o C í v e l : 5229712722 0248090 074 I P A M E R I, R e l á t o r : De s ( á ) . D E SEM B A R G A DOR J OS E C A R L OS DE OLI VEI R A , 2ª C á má r á C í v e l , Dá tá de P ubl ic á ç á o: ( S/R ) DJ ) P ortánt o, d i ánt e dá i rr eg u lári dá de do pr oc edi m ent o ádotádo pel á c on c e s s i on á ri á , e i m pr es c i n d í v el q ue s ej á r ec onhe c i d á á i n e x i s t e n c i á de i n t er es s e pr o c e s s uá l, tál c om o c o m o f oi n á p r i m ei r á s ent ençá p r of e ri dá n o s áut os . S o m ádo á i s s o, e n e c e s s á r i o de s tá c ár q u e u m do s át ri b ut o s do po der de p olí c i á e á indelegabilidade á pe s s oá s j urí d i c ás d e di r ei t o pri v ádo. I s s o p or q u e, e m s e tr átánd o de áti v i dád e tí p i c á de Es tá d o, s o pod e s er por es t e e x er c i dá. Co m ef ei t o , o p o der de p olí c i á silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página | 4 en v ol v e o e x er c í c i o de pr e rr og áti v á s pr o pr i ás do po der pu b li c o, e s pec i ál m ent e á r epr e s s á o , i n s u s c etí v e i s d e s e r e m e x er c i dá s p or u m p árt i c ul ár s obr e ou tr o. A s s i m , t end o em v i s tá q ue á c on c es s i oná r i á n á o det e m o poder de p o lí c i á n ec e s s á ri o p ár á e x i g i r r eg ul ári záç á o, n e m m e s m o e s tá á m pár ádá p or u m á o r dem po li c i á l, v eri fi c á - s e s u á áu s e n c i á d e i n t er e s s e pr o c e s s uá l e d e leg i ti m i dáde pár á pr opo r á pr es ent e , de v end o , ás s i m , á áç á o s e r e x ti n tá se m r e s ol uç á o de m e r i t o. P or t od o e x po s t o, áo c on den ár á A ut or á á r eg ul ár i zá ç á o d o ác es s o , á s ent enç á i g n or o u á f áltá de i n t er es s e pr o c e s s uá l e de leg i ti m i dáde dá A ut or á, q ue n á o p ode ál eg ár u m di r e i t o q ue n á o lh e pert e n c e. N e s s e s ent i d o, v er i f i c á - s e q ue o pr oc e s s o s equ er de v er i á t er pr os s eg u i do q uá n t o á de c i s á o de me r i t o, de v end o , port ánt o, á de c i s á o q ue co n den ou á R e á pr o m o v er á r eg ul á ri z áç á o do ác es s o s er ánu ládá, c o m á c ons equent e e x ti n ç á o do pr es ent e c u m pri m ent o d e s ent en ç á . D O M É R I T O 1. DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ACESSO EXISTENTE HÁ MAIS DE 20 ANOS O pri m ei r o p ont o c ru c i ál p ár á á áná l i s e d o s á ut os e o f át o de q ue o á c e s s o á r od o v i á, obj et o dá dem ánd á, e x i s t e há m ái s de 20 anos. Durante esse extenso período, nunca houve qualquer questionamento, reclamação ou incidente que apontasse para a insegurança do referido acesso. O ác e s s o, á m plá m ent e uti l i zád o, n á o f oi ál v o de i n t er v enç o es p elá á n ti g á c onc es s i oná ri á, q ue , e m m o m ent o álg u m , n oti fi c ou o R e u ác e r c á dá n ec e s s i dád e d e ádequá ç á o ou m od i f i c á ç á o. Esse histórico de utilização pacífica coloca em dúvida a real necessidade de que o acesso seja alterado nos moldes solicitados pela concessionária Autora. N á o há n o s áu t o s q uá lqu er es t udo t e c n i c o, l áu do peri c i ál , ou d oc um ent os q u e c o m pr o v em q ue o á c e s s o s ej á i n s eg ur o o u q ue t enh á c áu s ádo q uá lquer pr ej u í zo á s eg ur ánç á dá r odo v i á, tá m pou c o f or ám m en c i onádo s ác i den t e s ou e v ent o s q ue c o m p r o v em o ále g ád o ri s c o. A pr o priá In i c i ál dá A ut or á dem onstr á q ue o b l oquei o ou á r eg ul ár i zá ç á o do s ác e s s os párt i c ul á r e s e r e s trit o á q ue l es q u e c on fi g ur ám s i tu áç á o de ri s c o pár á o us u á ri o dá r odo v i á , v ej á: silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página | 5 N o en tán t o, e m n enh um m o m ent o á A ut or á c o m pr o v ou q ue o acesso em questão demonstraria qualquer risco aos usuários da rodovia , ápen ás ál eg ou - s e á n ec es s i d ád e de su á r eg ul ár i z áç á o, s em q uá lquer f undá m ent áç á o f á ti c á. A áu s e n c i á de pr o v ás c onc r etá s s obr e á i n s eg ur án ç á do ác e s s o des tá c á á fr ág i l i dád e dos ár g u m ent o s dá A ut or á , o q ue , por s i s o , pode r i á le v ár áo i n d ef er i m ent o dá áç á o. N o ent ánt o, t end o e m v i s tá á pos s i b i li d áde d e pr odu ç á o de pr o v á s q ue po s s á m f orn ec er u m á áná li s e i m pár c i ál e fu n dá m ent ádá s obr e á q ue s tá o , de v er á s er pr o c ed i dá c o m á r eál i zá ç á o de p erí c i á t e c n i c á, o q ue á di ánt e s er á ár g um ent ád o . 2.b) Da necessidade de prova pericial para elucidação dos fatos e correta instrução dos autos O árti g o 37 0 do Co d i g o de Pr o c e s s o Ci v i l (CP C) es táb el ec e q ue o juiz deve determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, es pec i ál m ent e q uá n do ho u v e r c ont r o v e r s i á s obr e f át o s r el e v ánt es q ue e x i j ám es c lá r ec i m ent o t e c n i c o. No presente caso, a prova pericial é indispensável para verificar a procedência das alegações da concessionária , b em c o m o pár á ápur ár s e á obrig á ç á o d e r eg ul ár i zár o á c e s s o á r od o v i á s eri á d o m un i c í pi o, d á pr o priá A ut or á ou do R e u – hi po t e s e q ue d es de j á , s e i m p ugn á . E i m portán t e des t ác á r q u e o ob j et o d á de m ánd á en v ol v e q ue s t o e s e m i n ent e m ent e t e c n i c ás , c o m o ás c ond i ç o es de s eg ur ánç á, á lo c ál i z áç á o e á ádequ áç á o do á c es s o á r odo v i á BR - 05 0, ále m dá n ec es s i d áde de es c lá r e c er q ue m , de f át o, det e m á r e s pon s ábili d áde pel á re g ul ár i zá ç á o d es s e á c e s s o. Es t e s ás p ec t o s ul tr áp ás s á m o c onhe c i m ent o j u rí di c o e de m ánd á m án á li s e es pe c i áli zádá , o que torna imperativa a realização de prova pericial para a correta instrução do processo. silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página | 6 A s s i m , t em o s q ue áu s e n c i á de pr odu ç á o de s s á pr o v á c om p r o m et e o de v i d o pr oc es s o le g ál, c onf or m e g ár ánt i do pel o árti g o 5º , i n c i s o L IV , dá Co n s t i tu i ç á o F eder ál, ále m de poder t orn ár e v ent u ál dec i s á o pr o f er i dá, n ul á, p or f áltá de f undá m ent á ç á o ádeq uá dá . Frise-se que ônus da prova quanto à necessidade de tal regularização recai sobre a Autora, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo esta arcar com eventuais despesas da perícia, ônus que não pode ser transferido ao réu sem evidências concretas. N es s e s ent i do , dád á á c om pl e x i dád e t e c n i c á do s f át os , e f undá m ent ál q ue á i n s tru ç á o do pr o c e s s o s ej á c om p le m ent ádá por prova pericial , c ons i d er ánd o q ue o m ág i s tr ádo, e m b or á e s pe c i ál i s tá e m Di r ei t o, não possui a expertise necessária para avaliar questões técnicas que extrapolam o campo jurídico . P or es tá s r áz o es , requer- se pela produção de prova pericial e consequente determinação de que a Autora arque com eventuais despesas decorrentes da diligência. 2. DO DECRETO MUNICIPAL Nº 809 – BEM COMUM DO POVO- UTILIDADE PÚBLICA DO ACESSO – PROPRIEDADE MUNICIPAL Co n s i der ánd o á m er á hi po t es e de o Do ut o Ju í z o ent end er pelá n ec es s i dá de d e r eg ul ár i zá ç á o d o ác e s s o, d e v e áqu i es c lá r ec er q ue , n á v er d áde, o acesso se trata de bem de propriedade municipal, não tendo o Réu quaisquer poderes sobre este, muito menos a responsabilidade por eventual regularização, obra ou modificação. Em 10 de ág o s t o d e 20 23, foi publicado o Decreto Municipal nº 809 pela prefeitura municipal de campo alegre, em que foi declarado que todos os acessos constantes na estrada BR-50, q ue f os s e m d e u s o c o m u m do po v o, s á o de p r opri edád e d o pr o pri o m uni c í p i o, v ej á: R es s á lt e - s e q ue e s s e ato tem natureza constitutivo-declaratória, isso é, confirma a situação de domínio público e atribui ao Município a competência exclusiva para conservar, modificar ou extinguir o acesso, à luz do art. 30, I e V , da silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página | 7 Constituição Federal (competência para legislar e administrar vias municipais) e do art. 99, I, do Código Civil (bens de uso comum do povo). S end o á s s i m , n á o r e s tá m d u v i dá s de q ue á r eg ul ári z á ç á o, m ánut en ç á o, o u q uá l q ue r ou tr á obr á á s er r eál i zád á n o ác es s o em v i rt ude d e or de m j udi c i ál ou á dm i n i s tr áti v á, deve ser imputada ao poder público municipal, sem o envolvimento de quaisquer particulares, o que desde já se requer. N o en tán t o , subsidiariamente , há v end o du v i d ás d e q ue o ác es s o obj et o dos áut os e ou n á o d e pr op ri ed áde m uni c i pál, requer-se pela expedição de ofício ao Município de Ipameri para que esclareça o fato. Assim, sendo comprovada a utilidade pública do acesso, não há uma alternativa que não seja proceder a declaração de irresponsabilidade do Réu quanto a eventual regularização do acesso, com a consequente improcedência da ação. 3. DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA REGULARIZAÇÃO DO ACESSO Ad argumentam tantum, caso este Juízo não entenda pela utilidade pública do acesso, ainda assim, é essencial destacar que não há responsabilidade do Réu em regularizar o acesso. Is s o por q ue , c onf o rm e os doc u m ent o s áp r es ent ádo s pelá pr o pr i á A ut or á n á pe ti ç á o i n i c i ál , v er i fi c á - s e q ue , em v er dád e, á c on c es s i oná r i á s eri á á r e s pon s á v el pelá r eg ul ári záç á o . A li á s , t ánt o o c ont r át o de c onc es s á o , q uá n t o o Pr og r ám á de Ex plor á ç á o dá R odo v i á c o n v er g e m p ár á e s t e f át o. Di s po e o Co n tr át o de Co n c e s s á o (án e x o á i n i c i ál) s ob r e á s obri g á ç o es d á c onc es s i oná ri á. Ent r e el á s , c on s tá á e x ec uç á o de o b r ás e i n v e s ti m ent o s n á r ec up er áç á o e m ánut en ç á o d os e s pá ç o s , c onf o rm e á segu i r: 9.2.3 A concessionária deverá arcar com todos os custos e despesas relacionados à execução do plano de desocupação , s e m q u e l he c á i b á q uá l q ue r i n d e n izá ç á o ou r e c omp osiç á o do e q uil í b r io e c on o mic o - fin á n c e ir o e m r á zá o d e tá is d ispe n dios. 10 O b r á s e S e r viç os 10.1 Dir e t r ize s de E x e c uç á o dá s Ob r á s e d os S e r viç os 10.1.1 A Concessionária deverá executar as obras e os serviços necessários ao cumprimento do objeto do Contrato , á te n de n do in te gr á l me n te á os P á r á me tr os d e D e s e mp e n h o, á o E s c opo , á os P á r á me tr os T e c n ic os e á s d e má is e xige n c iá s e s tá b e l e c id á s n o C o n tr á t o e n o PER . ( ...) silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página | 8 10.1.2 A C on c e s s io n á r iá de v e r á r e á l izá r : ( i) As obrigações de investimento constantes do PER , q u e in c l ue m ob r á s e s e r viç os p r e vis t os n á s F r e n te s d e R e c up e r á ç á o e M á n ute n ç á o, F r e n te de A m pl iá ç á o d e C á pá c idá de e M á n u t e n ç á o do N í v e l do S e r v iç o, F r e n te d e C o n s e r v á ç á o e S e r viç os Op e r á c ion á is, n os p r á zos in dic á dos; e ( ii) Todas as demais obras e intervenções necessárias ao cumprimento dos Parâmetros de Desempenho e de má is P á r á me tr os T e c n ic os e E s c opo s e s tá b e l e c idos n o C o n tr á t o e n o P E R , n os pr á zos in dic á dos. N o m e s m o s ent i do, o Pr og r ám á de Ex plor áç á o d á R odo v i á (tám b e m áne x o á i n i c i ál) , di s p o e s ob r e obri g áç o e s dá c once s s i oná ri á . Ent r e elá s , ápont á e x pr e s s á m ent e s uá r es p onsá b i li dáde s obr e c ui dád os c o m ác es s o s p árt i c ul á r e s : 3.1.2 S i n á l izá ç á o e E l e me n t o s de Pr o t e ç á o e Se gur á n ç á E s c opo T r á b á l hos Ini c iá is 1. Recomposição da sinalização, com recuperação, substituição e adição de dispositivos , de modo q u e t o dá á s in á l izá ç á o de r e gul á me n tá ç á o e á d v e r t e n c iá e s te já c omp l e tá e e m b oá s c on diç o e s , e m pe r f e i t o á te n dim e n t o á s d e t e r mi n á ç o e s do C TB, D N IT e r e s ol uç o e s do C O N TRA N , inclusive nos acessos particulares . ( ...) E s c opo R e c upe r á ç á o ( ...) 15 Pl á c á s de s e r viç os á uxil i á r e s de v e r á o s e r i mpl á n tá d á s á 500m e n o in í c io do taper d e d e s á c e l e r á ç á o do á c e s s o, s e n do umá d e pr e - s in á l izá ç á o e out r á de c on fir má ç á o. 3.1.6 Cá n t e i r o C e n tr á l e F á ixá de D omí n io E s c opo R e c upe r á ç á o ( ...) 3. Regularização completa de todos os acessos particulares e eliminação das ocupações irregulares . ( ...) E s c opo M á n ute n ç á o ( ...) 5. Manutenção das características estruturais e funcionais dos acessos particulares que forem remodelados , á b r á n g e n d o tá m b e m os de má is á c e s s os pá r tic ul á r e s e xist e n te s e os n ov os q u e for e m i n c or por á dos á o s ist e má n o p e r í odo de C o n c e s s á o. 6. Continuidade dos serviços de remodelação dos acessos particulares á pá r ti r do te r m in o dos s e r viç os d e m e l hor iá s fí sic á s e ope r á c io n á is dos á c e s s os pá r tic ul á r e s dá R odo viá e de c o r r e n t e s dá A mpl iá ç á o dá C á pá c idá de dá R odo viá . 3.2 F R E N TE DE A M PL I A Ç A O DE C A P A C I D A DE E M A N U TE N Ç A O DE N I VEL DE SER VI Ç O 3.2.1 O b r á s d e A m pl iá ç á o de C á pá c idá de e M e l hor iá s silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página | 9 • O b j e t o: c on jun t o d e o b r á s e s e r viç os d e dupl ic á ç á o dá R odo viá , imp l á n tá ç á o de v iá s má r gin á is, viá dut os e pá s s á ge n s in fe r ior e s , tr e v os e m n í v e l , c or r e ç o e s d e tr á ç á do, pá s s á r e l á s e melhorias em acessos , imp l á n tá ç á o de b á r r e ir á s di vis o r iá s de pistá s e imp l á n t á ç á o de po r tic os, ob s e r v á dos os P á r á me tr os T e c n ic os. ( ...) 3.2.1.2 Ob r á s d e M e l hor iá s A imp l á n tá ç á o d e viá s m á r gin á is, viá dut os e pá s s á ge n s in fe r ior e s , in te r c o n e x o e s , r e tor n os e m de s n í v e l , pá s s á r e l á s , c o r r e ç o e s d e tr á ç á do, e melhorias em acessos de v e r á oc o r r e r de f or má c on c omit á n te c o m á e x e c uç á o dá s Ob r á s de A m pl iá ç á o, de á c or do c om á l oc á l izá ç á o e os q uá n titá t i v os in d ic á dos á s e guir . ( ...) 3.2.3 O b r á s d e M á n u t e n ç á o de N í v e l de S e r viç o • Ob j e t o: c o n jun t o de ob r á s e s e r viç os d e i mpl á n tá ç á o d e viá s má r gi n á is, c on s tr uç á o de f á ix á s á dic i on á is, viá dut os e pá s s á ge n s i n fe r ior e s , tr e v os e m n í v e l , c or r e ç o e s d e tr á ç á do, pá s s á r e l á s e melhorias em acessos , imp l á n tá ç á o de b á r r e ir á s di vis o r iá s de pistá s e imp l á n t á ç á o de po r tic os, ob s e r v á dos os P á r á me tr os te c n ic os. Co n f or m e d em onstr á m ás di s po s i ç o es á c i m á , a Autora é responsável pelo investimento e execução de obras do Plano de Exploração de Rodovia – PER . P or s uá v ez, e s t e i n di c á a responsabilidade da concessionária na regularização e melhoria dos acessos particulares. Des s e m od o, r es t á c l ár o q ue o s ár g um ent os d á A ut or á n á o c ond i ze m c o m á r eál i dáde f á ti c á e j urí d i c á do c á s o, um á v ez q ue elá m e s m á e á r es p onsá v el pelos ác e s s o s pártic ul á r es , de v end o á á ç á o s er j ul g ádá i m p r o c ed e n t e, o q ue d es de j á se r eq ue r . 4. DA IMPOSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DO ACESSO – ÚNICO MEIO DE ENTRADA À PROPRIEDADE P or f i m , c ons i der ánd o q ue á A ut or á b us c á, e m s eu pe di d o s ubs i di á r i o, o f ec há m ent o do ác es s o c ás o es s e n á o s ej á r eg ul ári zá do, d e v e áqu i s er def end i do á i m p os s i b i li dáde de p r o c e der áo f e c h ám ent o do ác e s s o, por c lár á i le g ál i dád e e des r es p ei t o áo di r et o de i r e v i r . E pác í f i c o n á j uri s pr ude n c i á q ue o f e c h ám ent o de ác e s s os i r r eg ul ár e s n á o pod e oc or r er q uá n d o es s e e o u n i c o m e i o de ent r á dá á um á pr opri edáde , s ob pen á de encr á v ám ent o d o i m o v el , o q ue v i ol ári á d i r ei t o s fun dám ent á i s d e p r op ri ed ád e e áce s s o. O pr ec ed ent e do T ri b u n ál de Jus ti ç á de S á o P áu lo e c lá r o áo áf i r m ár á i m p os s i b i li dáde de f e c há m ent o de á c e s s o i r r eg ul ár , m es m o q ue e s t e c á r e ç á de r eg ul ár i zá ç á o silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página | 10 j unt o á A g e n c i á N ác i on ál de T r ánsp ort es T err e s tr e s (A N T T ), q uá n do t ál f e c há m ent o i m pl i c ári á o en c r á v á m ent o dá pr opr i edá de, c onf or m e s e e x tr ái d o s eg u i n t e j ul g ád o: PR OCE SS U A L C IVIL – A Ç A O DE OBR IG A Ç A O DE F A Z E R C / C PEDI DO DE A N TEC IP A Ç A O DE TUTEL A – F E C HA M E N T O DE A C E S SO A R O DO VIA R E G IS B ITT E N C OUR T – IN TE R E SS E DE A G IR – M á n ife s t o in te r e s s e de á gir dá A ut or á , te n do e m v istá q ue á p r e t e n s á o r e s istidá r e s tou de mo n s tr á dá pe l o te o r dá s má n ife s tá ç o e s do r e u – A de má is, á C on c e s s ion á r iá s o e s tá c umpr i n do á s o b r ig á ç o e s e s t ipul á dá s n o C o n tr á t o d e C on c e s s á o F e d e r á l – Pr e l im in á r r e je itá dá . P R OC E SS U A L C IVIL – A Ç A O DE OBR IG A Ç A O DE F A Z E R C / C PEDI DO DE A N TEC IP A Ç A O DE TU TEL A – F E C HA M E N T O DE A C E SS O A R ODO VIA R E G I S B ITT E N C OUR T – A C E SS O IR R E G UL A R – IM O VEL E N C R A V A D O – A ç á o p r omo vidá p e l á C o n c e s s io n á r iá b us c á n do o f e c há me n t o do á c e s s o á R o do viá R e gis B i tte n c ou r t á te á r e gul á r izá ç á o junt o á A N TT – O R e u n á o á giu de f or má dil ige n te e m b us c á dá re gul á r izá ç á o do á c e s s o – A ut or á izá ç á o c on f e r idá e m 2008 q u e poss ui c á r á t e r pr e c á r io, po de n do s e r r e v og á dá á q uá l q u e r t e mpo – C o n f o r m e de mo n s tr á do n o l á udo pe r ic i á l , o f e c há me n t o do á c e s s o á te á s uá e v e n tuá l r e gul á r izá ç á o jun t o á o o r g á o c omp e te n te á c á r r e tá r i á o e n c r á v á m e n t o do imo v e l , v e z q u e o á c e s s o ir r e gul á r e o u n ic o á c e s s o á o imo v e l – Imposs ib il idá d e do f e c há m e n t o do á c e s s o – Pr e c e de n te d e s tá C ol e n dá C or te – Se n te n ç á á l t e r á dá – R e c urso pá r c iá l m e n t e p r o v ido. ( TJ - SP - A C : 1000195772 0178260 355 SP 10 00195 - 77 .2 017.8.26 . 0355, R e l á t o r : C á r l os v on A dá me k , Dá tá de J ul g á m e n t o: 28/ 0 9/ 202 1, 2ª C á má r á de Dir e i t o Pu b l ic o, Dá tá d e Pu b l ic á ç á o: 28/09/ 2021) P ortánt o, c on s i d er ánd o q ue o ác es s o obj et o dá p r e s ent e de m ánd á e o u n i c o m e i o de ent r ádá á p r opri edáde do R e u, o s e u f e c h ám ent o e j uri d i c ám ent e i n v i á v el . T ál m edi d á, s e ádotádá , c áu s ári á s e ri os p r ej uí zo s áo d i r ei t o de p r o prie dád e e áo l i v r e u s o d o i m o v el, s end o i n c o m pát í v e l co m á j ur i s p rude n c i á do m i n ánt e, r ázá o pelá q uá l o p e di d o de v e s er n eg ádo. 4.1. Da implementação de acesso alternativo pela concessionária em razão de ser o único meio de acesso à propriedade e da impossibilidade financeira dos proprietários arcarem com a regularização N o m á i s , i m portá e s c l ár ec er tá m b e m q ue á j uri s pr ude n c i á j á c ons oli do u o ent end i m ent o de q ue , q uá n do o f ec há m ent o do ác es s o i r r eg ul ár r es ul tár i á n o encr á v ám en t o de pr opri edáde s e os párt i c ul á r e s n á o pos s ue m c áp á c i dá de fi n án c e i r á pár á c us t eár á obr á, e de v er d á c on c e s s i oná r i á i m ple m ent ár um acesso alternativo ádequád o ánt es de pr o m o v e r o f ec h ám ent o do ác es s o e x i s t ent e, s ob pen á de c om p r om et er o di r e i t o de us o d á pr opri ed áde e á m obil i dád e do s pr op ri etá r i o s . E s s e ent end i m e n t o f oi r e c ent e m ent e r eá fi r m ádo p elo T ri b unál de Ju s ti ç á de S á o P áu lo, n o j ul g á m ent o q u e en v ol v i á á R odo v i á P r e s i d ent e Dutr á: silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página | 11 A C E SS O IR R E G UL A R DE IM O VEL R UR A L A R ODO VIA P R E SIDE N TE DU TRA – F E C HA M E N T O PEL A C ON C E SS ION A R IA . C OM PETE N C IA R odo viá F e de r á l – Uniá o e s e us e n t e s q ue n á o s á o pá r t e n á á ç á o – A us e n c iá de in te r e s s e d ir e t o dá Uniá o n o fe it o – C o mp e te n c iá dá J us tiç á F e de r á l n á o v e r if ic á dá . M E R IT O Imo v e l dos R e us q ue ti n há á c e s s o á r odo v iá po r pá s s á ge m ir r e gul á r – A c e s s o f e c há do p e l á c on c e s s io n á r iá – P á s s á ge m q u e n á o á t e n di á á s e xige n c iá s dá s n or má s te c n ic á s q u e r e gul á m á má t e r iá – A c e s s o q ue ofe r e c iá r isc o á o tr á n s it o dos us uá r ios dá viá – In t e r e s s e pu b l ic o q ue p r e v á l e c e s ob r e o pá r tic ul á r – Su mul á 415 d o S TF q ue n á o s e á pl ic á á o c á s o – Uti l izá ç á o do á c e s s o por l á r go e s pá ç o do te m po q ue n á o te m o c on dá o de s á n á r á i r r e g ul á r idá de e á f á s tá r o r isc o á c ol e ti vidá d e – N ot ifi c á ç á o dos R e us , pr e viá me n te á o f e c há m e n t o do á c e s s o, q u e e r á e xigi dá , á d e s pe ito dá ir r e gul á r idá d e dá pá s s á ge m e d o p ode r de p ol í c iá dá c on c e s s io n á r iá , há já vis tá o l on go pe r í odo d e util izá ç á o do l oc á l pe l os pá r tic ul á r e s ( má is d e t r in tá á n os) – Pr e c e d e n te d o C . S T J – A c e s s o q u e de v e s e r r e á b e r t o á te q u e s e j á imp l e m e n tá do á c e s s o á l t e r n á ti v o – Imo v e l q u e ficá r á e n c r á v á do s e n á o f o r i mpl e m e n tá do á c e s s o á l t e r n á ti v o – P oss ib il idá de de im pl á n tá ç á o de á c e s s o á l t e r n á ti v o c om pr o v á dá p e l á oiti v á d e á s s ist e n te t e c n ic o dos A u t or á e s , e á d m itid á pe l á c o n c e s s io n á r iá – Há r mon izá ç á o e n tr e os in te r e s s e s pu b l ic o e pá r ti c ul á r q u e á p e n á s s e r á poss í v e l p e l á i mpl á n tá ç á o do á c e s s o á l te r n á ti v o – O b s e r v á n c iá do p r in c í pio dá B oá - fe Ob j e t i v á – Ob r á d e e l e v á do c us to pá r á os pá r tic ul á r e s , má s d e r e l á ti v á b á ix á c om pl e xidá de pá r á á c on c e s s io n á r iá – Acesso alternativo que deve ser custeado pela concessionária, sob pena de, na prática, o imóvel ficar encravado por impossibilidade financeira dos particulares – Pedido subsidiário dos Autoraes acolhido – Sentença reformada. R E C UR SO P R O VIDO . ( T J - SP - A C : 1005355732 0208260 292 S P 1005355 - 73.2 020.8.26 .02 92, R e l á t o r : M á r iá F e r n á n dá d e T ol e do R o do v á l ho, Dá tá de J ul g á m e n t o: 25/ 03/ 2022, 2ª C á má r á de D ir e it o Pu b l ic o, Dá tá d e P ubl ic á ç á o: 25/03/ 2022) A de m á i s , e i m portán t e r es s áltár q ue o c u s t o en v ol v i do n á r eg ul ár i zá ç á o de u m ác e s s o r odo v i á r i o de n átu r ezá t e c n i c á e c o m ple x á e , s em du v i d á, ele v ádo. Co n s i der ánd o á m ág n i tu de dá obr á n ec e s s á ri á pár á ádequá r o ác e s s o á s e x i g e n c i ás dá Co n c es s i oná r i á, e e v i de n t e q u e o R e u d i f i c i lm ent e t er á c ond i ç o e s f i n ánce i r á s d e á r c ár c om es s es c us t o s d e r eg ul ár i zá ç á o . A i m po s i ç á o de tál r es p on s ábil i dád e ápen á s s obr e o s párti c ul ár e s i n v i ábil i zár i á, n á pr á ti c á, o c u m pri m ent o dá obrig áç á o, ále m de c r i ár u m ent r á v e ec ono m i c o q ue obstá á r eg ul ár i zá ç á o d o ác es s o. A s s i m , di ánt e dá i m po s s i b i li d áde ec ono m i c á do R e u e dos de m á i s pr opri etá ri o s de f áze n dá s ádj á c ent e s e m á r c ár c o m o s e le v ádo s c u s t os dá r eg ul ári záç á o, s o m á dá áo r i s c o d e encr á v ám ent o do i m o v e l em r ázá o do f ec há m e n t o do á c e s s o i r r eg ul á r , r eque r - s e á det erm i n áç á o pár á q ue á Co n c e s s i oná ri á i m plán t e um á c e s s o ált ern áti v o ád e q uá do. silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página | 12 Es s á m ed i dá v i s á há r m on i zár o i n t er e s s e pu b li c o n á r eg ul ár i zá ç á o c o m o di r e i t o de pr opri edád e e d e li v r e tr á n s i t o do s pr opri et á ri os , em c on s oná n c i á c o m o ent end i m ent o pác i fi c ádo p elo s t ri b uná i s , co n f or m e d em onstr ádo á c i m á. P ortánt o, c ons i der ánd o á s uperi or c ápá c i dá de t e c n i c á e fi n án c ei r á dá Co n c e s s i oná ri á , r eq ue r - s e s uá c onden á ç á o áo c us t e i o dá c ri áç á o de u m á c e s s o ált ern áti v o , g ár ánt i n do, á s s i m , á c ont i n ui dád e do ác es s o á pr op ri edád e, s em tr áns f er i r áo s párti c ul á r e s um o n u s de s pr opor c i onál e i n v i á v e l. R E Q U E R I M E N T O S F I N A I S Di ánt e de t od o o e x po s t o, r equer - s e: á) O ác ol hi m ent o de t od ás á s pr eli m i n ár e s s us c i t ádá s ; b) O r e c onh ec i m ent o dá i n e x i s t e n c i á de d oc um ent os há b ei s á c om p r o v ár á n ec e s s i dád e de r eg ul ári zá ç á o do ác e s s o m enc i onád o ; c) A i n ti m á ç á o dá Pr e f ei t ur á Muni c i pá l de Ipá m er i pár á q ue s e m áni f e s t e s obr e á ut i li dáde pu b l i c á do r ef e ri d o ác e s s o, c onsi d er ánd o q ue es t e át end e n á o ápen á s á o R e u , m ás á di v er s á s p r opr i edád es rur ái s dá r eg i á o, s end o d e i n t er e s s e c ol eti v o; d) R ec onhe c i dá á uti l i dád e pu b li c á do ác e s s o, r eque r - s e á de c lár á ç á o d e i n e x i s t e n c i á de r es p onsá b i li d áde do R e u q uá n t o á e v ent uá l n e c es s i dáde d e s uá r eg ul ár i zá ç á o; e) S ubs i d i ári ám ent e, c á s o es t e Ju í zo ent end á q u e o ác e s s o n á o e d e ti tulá r i dád e m un i c i pál e ái n dá, s end o c o m pr o v á dá á n ec es s i dáde d e r eg ul ár i zá ç á o , r eq ue r - s e á c onden á ç á o dá A ut or á á s u á ef eti v á ç á o , r ec onhe c end o - s e s uá r e s p onsá b i l i dá de e c o m p et e n c i á pelá m ánu t en ç á o d á BR - 05 0 ; f) A des i g n á ç á o de per í c i á t e c n i c á, c o m o obj eti v o de es c lár ec er: ( i ) á r eá l n ec e s s i dád e de r eg ul ár i z áç á o do á c e s s o; (i i ) s u á r ele v á n c i á e uti l i dá d e pu b li c á; (i i i ) á i den ti f i c áç á o dá s pr opr i ed áde s b enefi c i ád ás ; e (i v ) á ápur áç á o de q ue m det e m á r e s pon s ábil i dá d e po r e v ent uá l r ef orm á o u m ánut en ç á o do ác es s o, de n tr e ou tr ás q ue s t o e s r ele v ánt es á s olu ç á o dá li d e . g) A d es i g n á ç á o de á ud i e n c i á de i n s tr uç á o e j ul g ám ent o; h) N o m e r i t o, á t otál i m p r oc ed e n c i á dos ped i do s f orm ul ádo s n á peti ç á o i n i c i ál; silvio@vinhalbarbosa.com (34) 3214-6298 / (34) 99203-9944 gerencial@vinhalbarbosa.com Rua Rio de Janeiro 353, Sala 1603 administrativo@vinhalbarbosa.com Brasil | Uberlândia - MG | 38.400-658 Página | 13 i) A c onden áç á o dá A ut o r á áo pág á m ent o dá s c u s tás p r o c es s u ái s e ho n or á ri os ád v oc át í c i o s , n os t er m o s do árt i g o 85 do Co d i g o de P r o c e s s o Ci v i l, em r áz á o de s uá s u c um b e n c i á . N es t es t er m o s , pede d ef eri m ent o. 26 de m á i o d e 2025 , Ipá m eri -GO S í l v i o V i n há l B á rb o s á O A B/ MG 119.11 9 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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