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"1005569-59.2025.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Marcello César Nogueira x Isabelle Chiquetto Monteiro

ID: 336878866

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229033-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CéSAR NOGUEIRA

Polo Passivo:

ISABELLE CHIQUETTO MONTEIRO

Despacho

Advogados:

JAMILE DE MOURA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEF RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2229033-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2229033-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcello César Nogueira - Agravado: Isabelle Chiquetto Monteiro - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rescisão parcial de sociedade c/c pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar (i) o afastamento imediato da Ré da administração da unidade de Taubaté, restringindo sua atuação exclusivamente à unidade de Tremembé; (ii) a nomeação de gerente a ser indicado pelo Autor, com poderes administrativos limitados à condução da unidade de Taubaté, em respeito às limitações legais aplicáveis ao Autor por sua condição de servidor público, e conforme as medidas preventivas já detalhadas no corpo da petição, com o objetivo de evitar configuração de administração indireta; e, por fim, (iii) a imediata realização de constatação judicial por Oficial de Justiça nas unidades da empresa Leader situadas em Taubaté e Tremembé, para registro fotográfico e descrição minuciosa dos equipamentos ali existentes, com o objetivo de preservar os bens que compõem a indenização material do Autor (fls. 36/37 dos autos originários). Recorreu o autor a sustentar, em síntese, que os documentos colacionados aos autos são prova inequívoca de sua condição de sócio, especialmente porque o vínculo não se resume a alegações verbais, mas que é materializado por meio de transferências bancárias realizadas diretamente à Ré (fls. 23, 64-65), notas fiscais e comprovantes de aquisição de equipamentos esportivos em nome do Agravante (todas eles presentes em fls. 115-215 dos autos originais e também no link referenciado abaixo1), além do próprio contrato social da empresa, já juntado às fls. 91-106 dos autos e reiterado às fls. 325-338 (fl. 04); que o contrato social foi novamente juntado, agora com ambas as assinaturas, às fls. 325-338, afastando, portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade formal e ao vínculo societário existente entre as partes (fl. 06); que o autor, além de figurar como responsável pela aquisição de equipamentos, contratação de serviços destinados as obras no imóvel e estruturação completa da unidade de Taubaté (fls. 06/07 sic), aportou mais de trezentos mil reais na sociedade; que há provas robustas de que os bens adquiridos com recursos próprios do Agravante vêm sendo movimentados sem sua ciência ou anuência, inclusive com indícios concretos de subtração e tentativa de alienação a terceiros de boa-fé (fl. 07); que, embora a sociedade seja formalmente administrada pela ré, ela é gerida de fato por seu cônjuge, Jone Maycon Monteiro, que sequer compõe o quadro societário (fls. 09/10); que o Sr. Jone foi o articulador de toda a operação societária, intermediou os aportes financeiros e sempre exerceu papel de comando na rotina empresarial; que, nos autos do processo nº 1008479-59.2025.8.26.0625, ajuizado pelo Sr. Jone Maycon Monteiro em desfavor do proprietário do imóvel onde atualmente a empresa Leader exerce suas atividades comerciais, o próprio Sr. Jone declara expressamente, às fls. 125, que a referida empresa lhe pertence e reconhece o investimento realizado pelo Autor e sua correspondente quota-parte societária (fl. 10). Pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra. Andréa Galhardo Palma, MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, assim se enuncia: Vistos. Fls. 311/356: Manifestação do requerente solicitando a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Decido. Os novos documentos trazidos aos autos, não têm o condão de afastar a necessidade de instrução probatória mais ampla. Conforme fundamentado na decisão anterior, os elementos constantes dos autos, inclusive os agora apresentados, permanecem insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado e a urgência da medida pretendida. Com efeito, deve-se observar o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações societárias, conferindo prevalência à autonomia privada e à autorregulação da sociedade, uma vez que a ingerência judicial só se justifica em situações excepcionais, mediante prova robusta de lesão grave e irreversível ao interesse social, o que não se comprova, ao menos por ora. Além disso, a necessidade de respeito ao contraditório se impõe de forma ainda mais rigorosa em casos como o presente, pois o eventual afastamento da ré da administração da sociedade implicaria alteração substancial na estrutura de gestão da sociedade, devendo a parte ré ser regularmente ouvida antes de qualquer provimento nesse sentido. Dessa forma, inexistindo elementos novos que alterem substancialmente o quadro fático e jurídico até então analisado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada e mantenho a decisão de fls. 295/298, pelos seus próprios fundamentos. Int. e Dil. (fls. 359/360 dos autos de origem). Essa decisão foi precedida da que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, a qual assim se enuncia: Vistos. Fls. 290/291: Ciente da redistribuição do feito. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por MARCELLO CÉSAR NOGUEIRA contra ISABELLE CHIQUETTO MONTEIRO. Em síntese, alega o autor que é sócio da empresa LEADER Fitness Functional Treinamento e Reabilitação LTDA, detentora de duas unidades: uma em Tremembé/SP, administrada pela Ré Isabelle Chiquetto Monteiro, e outra em Taubaté/SP, cuja implantação contou com sua atuação direta. Sustenta que o esposo da Ré, Jone Maycon, principal articulador do negócio, o convidou para participar da sociedade, solicitando aportes financeiros para a unidade de Taubaté. O Autor investiu sucessivamente, totalizando R$ 296.800,00 (duzentos e noventa e seis mil e oitocentos reais), em troca de 30% de participação em ambas as unidades (Taubaté e Tremembé). As divergências surgiram com a recusa de Jone em honrar compromissos financeiros e a constatação de irregularidades, como a não restituição de caução a uma ex-sócia e a suspeita de que a Ré Isabelle seja "laranja" devido a restrições no nome de Jone. O Autor aponta má-fé, condutas unilaterais e a abertura de conta bancária sem sua ciência, levantando dúvidas sobre a transparência da gestão. As tentativas de resolução extrajudicial foram infrutíferas, culminando em ameaças por parte de Jone. Há o registro de diversos processos judiciais contra Jone Maycon Monteiro, incluindo dívidas, inadimplementos contratuais e práticas desleais, que corroboram as alegações de conduta temerária e irresponsabilidade patrimonial do casal, segundo narra. Diante da ruptura da confiança, da falta de transparência na gestão e do risco de dilapidação patrimonial, o autor requer tutela de urgência para que seja determinado o afastamento imediato da Ré da administração da unidade de Taubaté, que passaria a ser gerida por um profissional indicado pelo autor (servidor público). Adicionalmente, solicita constatação judicial urgente nas unidades de Tremembé e Taubaté para levantamento do acervo de equipamentos, visando preservar os bens que compõem sua indenização material, dada a suspeita de subtração de equipamentos na unidade de Tremembé. Com a inicial, juntou documentos às fls. 44/289. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais. Em primeiro lugar, o Autor não acostou aos autos documentos suficientes a conferir plausibilidade à sua versão dos fatos. Não há prova documental que comprove, de maneira minimamente idônea, a efetiva participação societária do Autor na empresa mencionada. Ressalta-se que não foi juntado o contrato social da empresa LEADER Fitness Functional Treinamento e Reabilitação LTDA, documento essencial para aferir a alegada composição societária e as atribuições de cada sócio. Ademais, os contratos apresentados pelo Autor carecem de eficácia probatória, uma vez que se tratam, até o momento, de minutas unilaterais, desprovidas de assinatura da parte contrária. Tais documentos, portanto, não comprovam de forma suficiente o direito alegado. Quanto ao perigo de dano, o Autor menciona risco de dilapidação patrimonial e suspeita de subtração de equipamentos, mas não traz elementos concretos que demonstrem, de maneira objetiva e atual, a iminência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A simples existência de processos judiciais em nome do Sr. Jone Maycon Monteiro, terceiro que sequer compõe o polo passivo da lide, ou relatos genéricos sobre ameaças, não se mostram suficientes para caracterizar situação de urgência que justifique medida extrema como o afastamento imediato da Ré da administração da unidade ou a realização de constatação judicial. Destaca-se, ainda, que a pretensão de afastamento da Ré da administração da empresa, além de exigir prova robusta da existência de sociedade e das condutas imputadas à Ré, possui caráter satisfativo, o que recomenda análise mais aprofundada em momento processual oportuno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a ré para que concorde com o pedido do autor, ou apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar configurada a revelia, nos moldes do disposto nos artigos 335 e 344, do Código de Processo Civil (...). Intime-se (fls. 295/298 dos autos de origem). Diferida a verificação dos pressupostos recursais (especialmente a tempestividade relativamente à decisão recorrível e não necessariamente à decisão contra a qual se recorreu), em sede de cognição sumária, não se vislumbram a verossimilhança do direito em que se assenta a pretensão recursal e nem o perigo de dano ou o risco de comprometimento do resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela recursal pretendida. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque ensina que: A alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. Basta verificar o juiz a existência de elemento consistente, capaz de formar sua convicção do juiz a respeito da verossimilhança do direito. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). Objetivamente considerada a pretensão recursal, ela está fundamentada em acusações unilaterais, a revelar que a controvérsia não prescinde de contraditório e de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem, até porque o afastamento compulsório da agravada da administração da sociedade Leader Treinamento Reabilitação Ltda., unidade de Taubaté, não prescinde de prova robusta da prática da falta grave, ausente, por ora. O artigo 1.030 do Código Civil estabelece que, em razão do cometimento de falta grave no cumprimento de suas obrigações ou, ainda, por incapacidade superveniente, o sócio pode ser judicialmente excluído da sociedade. Por sua vez, o artigo 1.019 do Código Civil dispõe que são irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração, por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios. Marlon Tomazette ensina que a exclusão do sócio não decorre de mero ato discricionário da sociedade, mas depende de uma justa causa, estando imediatamente ligada ao descumprimento do dever de colaboração ativa do sócio, pois tal descumprimento torna inútil a permanência do sócio na sociedade, justificando a sua exclusão pela prevalência do interesse social. Diferentemente do que sustenta o agravante, o conjunto probatório colacionado aos autos não serve como prova inexorável da prática da falta grave apta a autorizar o imediato afastamento da agravada da administração da sociedade. Embora o agravante afirme que o contrato social foi novamente juntado, agora com ambas as assinaturas, às fls. 325-338, afastando, portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade formal e ao vínculo societário existente entre as partes (fl. 06), o documento por ele referido concerne ao acordo de acionistas (fls. 325/338 dos autos de origem), o qual, evidentemente, não se confunde com o contrato social da empresa LEADER Fitness Functional Treinamento e Reabilitação LTDA.. Apesar do aparente equívoco do agravante, a ficha cadastral completa obtida em consulta ao sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo parece demonstrar que, desde seu ingresso, a administração da sociedade é exercida exclusivamente pela agravada. É o que se observa a seguir: O próprio acordo de acionistas (fls. 325/338 dos autos de origem) que, aliás, não parece ter sido registrado na Junta Comercial, parece sinalizar que a agravada atua com relevante preponderância na gestão da sociedade (fls. 327/328 dos autos originários): Parece irrelevante, ao menos por ora, a alegação de que, nos autos do processo nº 1008479-59.2025.8.26.0625, ajuizado pelo Sr. Jone Maycon Monteiro em desfavor do proprietário do imóvel onde atualmente a empresa Leader exerce suas atividades comerciais, o próprio Sr. Jone declara expressamente, às fls. 125, que a referida empresa lhe pertence e reconhece o investimento realizado pelo Autor e sua correspondente quota-parte societária (fl. 10), seja porque ele não é parte no processo originário, seja porque a agravada não compõe quaisquer dos polos daquela demanda. No mais, parece acertada a ponderação do D. Juízo de origem sobre a carência de eficácia probatória dos contratos apresentados pelo agravante (fls. 58/60, 77/86, 322/324 e 339/343 dos autos originários), uma vez que se tratam, até o momento, de minutas unilaterais, desprovidas de assinatura da parte contrária. Tais documentos, portanto, não comprovam de forma suficiente o direito alegado. Ainda que se afigure relevante a alegação de que os bens adquiridos com recursos próprios do Agravante vêm sendo movimentados sem sua ciência ou anuência, inclusive com indícios concretos de subtração e tentativa de alienação a terceiros de boa-fé (fl. 07), a verdade é que, sobrevindo comprovação da prática de ato ilícito, a questão é passível de solução em perdas e danos. Fica claro, portanto, que o pretenso afastamento imediato da agravada da administração da sociedade não prescinde da demonstração da prática de atos de inegável gravidade, até porque as condutas erráticas por ela supostamente perpetradas dependem de robusto substrato probatório, ausente por ora. Isso não impede que, comprovada a inviabilidade de manter-se o exercício isolado da administração da sociedade, seja a agravada provisoriamente afastada da função, especialmente porque a tutela originalmente denegada é dotada de inquestionável grau de provisoriedade. Vê-se, então, que as razões expostas pelo agravante, neste momento processual, não desautorizam os fundamentos em que se assenta a r. decisão recorrida, cuja manutenção, ao menos até o julgamento deste recurso pelo Colegiado, não é prejudicial ao processo e tampouco ao direito do agravante. Processe-se, pois, o recurso sem tutela recursal e, sem informações, intime-se a agravada, por carta com aviso de recebimento, nos termos e para os fins do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil, fornecendo a agravante os meios necessários à expedição, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem para novas deliberações ou julgamento preferencialmente virtual (TJSP, Resolução nº 772/2017). Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Alef Rodrigues da Silva (OAB: 428635/SP) - Jamile de Moura de Araujo (OAB: 504714/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278126021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278131244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278274463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278273095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278855946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

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KARINA DONATA GARCIA

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ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003532-59.2025.8.26.0625

ID: 278875922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003532-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAN ALBINO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

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KARINA DONATA GARCIA

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ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… ADV: Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP), Sergio Garcia Viriato (OAB 514735/SP) Processo 1003532-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novan Albino Tomaz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.85/86: Não gozam de plausibilidade as teses do autor (já na inicial) de que contratou um produto acreditando ser outro e de que nunca teve ciência dos valores descontados de sua aposentadoria mesmo depois de cem meses de duração do contrato e dos descontos. Da mesma forma, guardado acatamento, não há como deixar de registrar o aspecto de simples conveniência da afirmação de que Caso tenham sido feitos créditos em conta, tratou-se de valor creditado automaticamente pelo banco, sem consentimento ou ciência do autor quanto à natureza contratual envolvida (fls.85), o que evidencia que o autor nem tem conhecimento do que exatamente decorreu da operação que contratou. Pois bem. Não existem quaisquer indicativos de que teria sido ludibriado ou induzido a contratar um produto acreditando ser outro. Não soa razoável admitir que, depois de significativo tempo, a parte ainda tenha consigo uma concepção certeira e de credibilidade de que pretendia, naquela distante ocasião, ter contratado um empréstimo ao invés de um cartão de crédito consignado, como expressamente constava dos documentos que lhe foram exibidos e que assinou sem qualquer sinal de vício de consentimento. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Não se pode admitir alguma discussão ligada a alguma abusividade ou conduta ilegal do banco réu a partir das afirmações vagas feitas pela parte autora. Isso é frontalmente contra os princípios básicos da boa-fé e lealdade processuais e implica subversão da lógica processual no tocante ao contraditório e à ampla defesa que devem partir de alegações precisas e contundentes. Este juízo já analisou e julgou várias ações análogas com a mesma tese essencial e, em todas elas, ao menos das que tramitam(ram) neste juízo, verificou-se ter havido uma contratação válida/regular de um empréstimo vinculado a cartão de crédito, com condições suficientemente claras para que a parte identificasse o que estava então contratando. Pedidos revisionais ou mesmo anulatórios são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). No caso, o instrumento do contrato não foi trazido. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Disso decorre, de fato, a questionabilidade em relação à presença do interesse de agir para a propositura da demanda antes de um requerimento administrativo dirigido à instituição financeira com base nesses atos normativos acima tratados. Mas, de toda forma, como houve resistência oferecida à pretensão aqui deduzida, considera-se necessário o provimento jurisdicional, que, no entanto, resulta desfavorável à parte autora. Em suma: o cancelamento dos descontos pode ser postulado administrativamente, a ingerência estatal na relação privada é exceção e, por todos os fatores do caso, há de se prestigiar a segurança jurídica pela legítima expectativa que a contratação gerou também à instituição financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incs. III e IV, cc o art. 485, incs. I, IV e VI, do Código de Processo Civil e, também, das diretrizes do Comunicado CG n. 424/2024. II Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Flávio Bronholi x Pagar.Me Instituicao De Pagamento S.A ("Stone")

ID: 332967739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-58.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO BRONHOLI

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ("STONE")

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDVAN DA SILVA COIMBRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ord… Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada por Flávio Bronholi - ME em face de Pagar.me Instituição de Pagamento S/A. O autor havia ajuizado a ação anteriormente perante a 3ª Vara Cível do Juízo da Comarca de Guarapari/ES, o qual, no entanto, declinou da competência e determinou a remessa para o "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fls. 539). Contudo, por problemas técnicos na remessa do malote, houve determinação para que o autor distribuísse a ação diretamente perante o SAJ. Sobreveio, então, a presente distribuição a este Juizado Especial Cível. Pois bem. Inicialmente, destaco que há diversas questões processuais pendentes a serem apreciadas. No entanto, no que diz respeito à competência, importante salientar que a presente ação tramitava perante a Justiça Comum. In casu, tal anotação se faz relevante porque, como se sabe, a opção pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis é facultativa. Contudo, tal faculdade ocorre apenas no momento do ajuizamento da ação, de modo que, tendo a parte autora ingressado perante a Justiça Comum, este se torna prevento, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Vale destacar que tal posicionamento resta sedimentado no âmbito da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em demanda ajuizada perante a Justiça Comum, em que foi indeferida a gratuidade de justiça, com a posterior declinação de competência ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, a requerimento da parte, da Justiça Comum para o Juizado Especial, no curso do processo. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 'A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, para evitar a necessidade do recolhimento de custas processuais, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis.' _________ Dispositivos relevantes citados: CPC,arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0018113-31.2025.8.26.0000/Poá - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - j. 06.06.2025; no mesmo sentido: CC 0018216-38.2025.8.26.0000/Poá e CC 0014558-06.2025.8.26.0000/Bauru); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca da Capital, nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação, considerando o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' e a escolha inicial do autor pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir. 3. A competência do Juízo é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o art. 43 do CPC. 4. O autor optou por ajuizar a ação na Justiça Comum, o que não permite a remessa ao Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é determinada no momento da distribuição inicial da ação, de modo que não é permitida a redistribuição dos autos ao Juizado Especial, conforme o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Legislação Citada: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0010509-19.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 31/03/2025." (TJSP - Câmara Especial - CC 0007789-79.2025.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 03.06.2025; no mesmo sentido: CC 0009540-04.2025.8.26.0000/Praia Grande); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Endereçamento ao Juízo da Vara Cível de do Foro de Itaquera, distribuindo-se à 2ª Vara Cível local - Posterior determinação de redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera, a pedido da parte autora, após ter sido indeferido seu pedido de concessão da justiça gratuita - Não cabimento - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante da propositura da ação, não podendo ser modificada por 'mero arrependimento' - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (Juízo Suscitado) - Conflito acolhido." (TJSP - Câmara Especial - CC 0046310-30.2024.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO PARA REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA 'PERPETUTIO JURISDICTIONIS'. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. II. Questão em discussão 2. Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível, a pedido da parte autora, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão do indeferimento da gratuidade da justiça fere os princípios da 'perpetuatio jurisdictionis' e do juiz natural. IV. Dispositivo 4. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 43. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013226-04.2025.8.26.0000/São Paulo - Relª. Desª. Silvia Sterman - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Ação Declaratória de Nulidade de Dívida c.c. Prescrição e Indenização por Danos Morais ajuizada visando a declaração de nulidade de dívida ou sua inexigibilidade por prescrição, com baixa nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a perpetuação da jurisdição e a opção inicial da parte autora pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir 3. O processamento da ação no Juizado Especial é uma opção da parte autora, que pode optar pela Justiça Comum. 4. A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo irrelevantes modificações posteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação. 2. A perpetuação da jurisdição impede a redistribuição para o Juizado Especial após a propositura inicial no Juízo Comum. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 43, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0035543-30.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0030970-46.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 13.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0023817-59.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25.07.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0019791-18.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24.06.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0012933-34.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Beretta da Silveira - j. 15.05.2025; no mesmo sentido: CC 0011011-55.2025.8.26.0000/Sumaré); "Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Prescrição de Dívida e Indenização por Danos Morais. Competência do Juízo Suscitado. I.Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré e a 3ª Vara Cível de Sumaré, nos autos da ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora optou por ajuizar a demanda na Justiça Comum, mas requereu a remessa ao Juizado Especial após determinação de comprovação de rendimentos ou recolhimento de custas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando a regra da perpetuatio jurisdictionis e a escolha inicial da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. A competência foi fixada na 3ª Vara Cível de Sumaré no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que estabelece a perpetuatio jurisdictionis, impedindo a remessa ao Juizado Especial após a distribuição. 4. A opção pelo juízo comum foi feita pela autora no momento da propositura da ação, e a competência deve ser mantida para evitar burla ao princípio do juiz natural. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Sumaré. Tese de julgamento:1. A competência é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. A escolha inicial do autor pelo juízo comum deve ser respeitada. Legislação Citada: CPC, art. 43, art. 66, II, art. 176, art. 178. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033732-35.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 08.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0007408-08.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 12.03.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035354-52.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.09.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013598-50.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Torres de Carvalho - j. 13.05.2025). Diante do exposto, concedo ao autor o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o teor da presente decisão, podendo requerer a redistribuição do feito à Justiça Comum, o que fica desde já deferido. No silêncio, tornem conclusos para extinção. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), EDVAN DA SILVA COIMBRA (OAB 122766/PR)

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