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Processo nº 1005626-08.2025.8.26.0066

ID: 329895451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005626-08.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GUILHERME ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

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CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005626-08.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Marcio Guilherme Alexandre - Vistos. Petição retro: Recebo como emenda à petição in… Processo 1005626-08.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Marcio Guilherme Alexandre - Vistos. Petição retro: Recebo como emenda à petição inicial. Providencie-se às alterações no SAJ. No mais, passo a seguinte deliberação: I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)

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Altivir Jose Martelli e outros x Nelsi Pozzobon

ID: 294781374

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078131-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

NELSI POZZOBON

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078131-26.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078131-26.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA IMPUGNADO: NELSI POZZOBON Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por GRUPO MARTELLI AGRO, no bojo de incidente de impugnação de crédito proposto em face de NELSI POZZOBON, no contexto da Recuperação Judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041. Os impugnantes requereram, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para que haja o direito de voto do credor, ora impugnado, na Assembleia Geral de Credores (AGC), considerando o valor impugnado de seu crédito. Sustentam que há probabilidade do direito (“fumaça do bom direito”) diante da documentação contábil e contratual anexada, que comprovaria a real natureza e extensão da obrigação, além da ausência de impugnação do credor, atraindo a presunção de veracidade das alegações, nos termos do art. 341 do CPC. Alegam ainda que a realização da AGC com base em um quadro de credores viciado poderá comprometer de forma irreversível o resultado da deliberação sobre o plano de recuperação judicial, sobretudo porque o valor impugnado representa parcela significativa dentro da respectiva classe. Isso, segundo o devedor, pode alterar artificialmente o quórum de deliberação previsto no art. 45 da LRJF, gerando risco de dano grave e de difícil reparação. Diante disso, o devedor pleiteia a concessão de liminar para que o credor vote na AGC pelo valor considerado legítimo na impugnação apresentada e subsidiariamente, que o credor compareça com reserva de voto até decisão definitiva. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, exige, portanto, a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final (periculum in mora). A pretensão da devedora busca antecipar, ainda que provisoriamente, os efeitos de eventual acolhimento da impugnação de crédito, permitindo-lhe exercer direito de voto com base em quantia diferente àquela atualmente reconhecida no quadro de credores. Todavia, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, embora admita, em hipóteses excepcionalíssimas, a colheita de votos em duplicidade em razão de controvérsia ainda pendente quanto à legitimidade ou extensão do crédito, também estabelece que a medida não se reveste de caráter automático, exigindo prova cabal da plausibilidade jurídica da tese invocada, e, sobretudo, risco real de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso concreto. O pedido encontra-se instruído com alegações asseguradas por documentos contábeis, contratuais e financeiros. Contudo, essas alegações demandam instrução probatória e contraditória, não se revelando de imediata evidência a suposta procedência para alteração e/ou reclassificação do crédito impugnado. Tal circunstância afasta a probabilidade do direito na presente demanda. Da mesma forma, não se verifica configurado o requisito do periculum in mora, na medida em que o eventual acolhimento da impugnação, em momento posterior, poderá ensejar a reavaliação dos votos colhidos e dos quóruns atingidos, nos exatos termos do art. 39, §4º, da Lei 11.101/2005. Insta consignar que o processamento da recuperação judicial se deu em 2023, enquanto que o recolhimento das custas para o processamento da presente impugnação se deu em 2025, contrariando a suposta urgência agora levantada, sem o efetivo contraditório e manifestação do administrador judicial. Assim sendo, mostra-se temerário deferir medida liminar que possa influenciar o resultado de deliberação coletiva com base em pretensão ainda não reconhecida por este Juízo, com evidente risco de comprometimento da higidez processual e da segurança jurídica da deliberação colegiada. Em complemento, reitera-se que muito menos se verifica plausível a suspensão da assembleia geral de credores em razão de pendência de apreciação de impugnações de créditos (artigo 40 da lei 11.101/2005). Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO – VIABILIDADE DA DECISÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.101/2005 – HARMONIA COM OS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 11.101/2005 - PEDIDO DE COLHEITA DE VOTAÇÃO EM SEPARADO PELO VALOR OBJETO DA IMPUGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO.“(...) I. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 11.101/05, não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos. II. A retificação do quadro geral de credores é admitida mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que as questões passíveis de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas no artigo 8º, da Lei nº 11.101/05, somente se estabilizam ou consolidam-se após o julgamento do citado instrumento processual, na forma artigo 18, do mesmo diploma legal. III. Precedentes do Colendo STJ. (TJ-MG - AI: 10000170745632001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018) (g. n.). A mera existência de impugnações de crédito ainda sem solução não obsta a realização da Assembleia Geral de Credores. A aplicação do artigo 40 da Lei n. 11.101/2005 não fere ao disposto nos artigos 38 e 39 da mesma lei, sendo que estas disciplinam a questão referente à proporcionalidade de valor do crédito e o direito ao voto, respectivamente, mas que não tiram a autonomia e clareza do disposto no artigo 40 da Lei n. 11.101/2005”. (N.U 1005626-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2020, Publicado no DJE 07/05/2020) (Destaquei) Nesse sentido, devem os devedores aguardar o deslinde definitivo de seus respectivos incidentes, com o fim de, eventualmente, se restar constatado seu direito, obter a retificação da lista de credores. Destarte, os pedidos realizados pelo devedor impugnante não detém fundamento legal válido à sua procedência. A legislação e a jurisprudência traduzem hermenêutica fiel ao caso concreto, e nesse sentido, impossibilitam a retificação do crédito pela via da tutela provisória, ante a ausência do requisito periculum in mora (artigos 300 do CPC e 7º, §1º da Lei 11.101/2005). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo devedor impugnante, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Altivir Jose Martelli e outros x Moacir Antonio Picinin

ID: 294782281

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078136-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

MOACIR ANTONIO PICININ

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078136-48.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078136-48.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA IMPUGNADO: MOACIR ANTONIO PICININ Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por GRUPO MARTELLI AGRO, no bojo de incidente de impugnação de crédito proposto em face de MOACIR ANTÔNIO PICININ, no contexto da Recuperação Judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041. Os impugnantes requereram, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para que haja o direito de voto do credor, ora impugnado, na Assembleia Geral de Credores (AGC), considerando o valor impugnado de seu crédito. Sustentam que há probabilidade do direito (“fumaça do bom direito”) diante da documentação contábil e contratual anexada, que comprovaria a real natureza e extensão da obrigação, além da ausência de impugnação do credor, atraindo a presunção de veracidade das alegações, nos termos do art. 341 do CPC. Alegam ainda que a realização da AGC com base em um quadro de credores viciado poderá comprometer de forma irreversível o resultado da deliberação sobre o plano de recuperação judicial. Isso, segundo o devedor, pode alterar artificialmente o quórum de deliberação previsto no art. 45 da LRJF, gerando risco de dano grave e de difícil reparação. Diante disso, o devedor pleiteia a concessão de liminar para que o credor vote na AGC pelo valor considerado legítimo na impugnação apresentada e subsidiariamente, que o credor compareça com reserva de voto até decisão definitiva. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, exige, portanto, a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final (periculum in mora). A pretensão da devedora busca antecipar, ainda que provisoriamente, os efeitos de eventual acolhimento da impugnação de crédito, permitindo-lhe exercer direito de voto com base em quantia diferente àquela atualmente reconhecida no quadro de credores. Todavia, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, embora admita, em hipóteses excepcionalíssimas, a colheita de votos em duplicidade em razão de controvérsia ainda pendente quanto à legitimidade ou extensão do crédito, também estabelece que a medida não se reveste de caráter automático, exigindo prova cabal da plausibilidade jurídica da tese invocada, e, sobretudo, risco real de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso concreto. O pedido encontra-se instruído com alegações asseguradas por documentos contábeis, contratuais e financeiros. Contudo, essas alegações demandam instrução probatória e contraditória, não se revelando de imediata evidência a suposta procedência para alteração e/ou reclassificação do crédito impugnado. Tal circunstância afasta a probabilidade do direito na presente demanda. Da mesma forma, não se verifica configurado o requisito do periculum in mora, na medida em que o eventual acolhimento da impugnação, em momento posterior, poderá ensejar a reavaliação dos votos colhidos e dos quóruns atingidos, nos exatos termos do art. 39, §4º, da Lei 11.101/2005. Insta consignar que o processamento da recuperação judicial se deu em 2023, enquanto que o recolhimento das custas para o processamento da presente impugnação se deu em 2025, contrariando a suposta urgência agora levantada, sem o efetivo contraditório e manifestação do administrador judicial. Assim sendo, mostra-se temerário deferir medida liminar que possa influenciar o resultado de deliberação coletiva com base em pretensão ainda não reconhecida por este Juízo, com evidente risco de comprometimento da higidez processual e da segurança jurídica da deliberação colegiada. Em complemento, reitera-se que muito menos se verifica plausível a suspensão da assembleia geral de credores em razão de pendência de apreciação de impugnações de créditos (artigo 40 da lei 11.101/2005). Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO – VIABILIDADE DA DECISÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.101/2005 – HARMONIA COM OS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 11.101/2005 - PEDIDO DE COLHEITA DE VOTAÇÃO EM SEPARADO PELO VALOR OBJETO DA IMPUGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO.“(...) I. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 11.101/05, não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos. II. A retificação do quadro geral de credores é admitida mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que as questões passíveis de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas no artigo 8º, da Lei nº 11.101/05, somente se estabilizam ou consolidam-se após o julgamento do citado instrumento processual, na forma artigo 18, do mesmo diploma legal. III. Precedentes do Colendo STJ. (TJ-MG - AI: 10000170745632001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018) (g. n.). A mera existência de impugnações de crédito ainda sem solução não obsta a realização da Assembleia Geral de Credores. A aplicação do artigo 40 da Lei n. 11.101/2005 não fere ao disposto nos artigos 38 e 39 da mesma lei, sendo que estas disciplinam a questão referente à proporcionalidade de valor do crédito e o direito ao voto, respectivamente, mas que não tiram a autonomia e clareza do disposto no artigo 40 da Lei n. 11.101/2005”. (N.U 1005626-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2020, Publicado no DJE 07/05/2020) (Destaquei) Nesse sentido, devem os devedores aguardar o deslinde definitivo de seus respectivos incidentes, com o fim de, eventualmente, se restar constatado seu direito, obter a retificação da lista de credores. Destarte, os pedidos realizados pelo devedor impugnante não detém fundamento legal válido à sua procedência. A legislação e a jurisprudência traduzem hermenêutica fiel ao caso concreto, e nesse sentido, impossibilitam a retificação do crédito pela via da tutela provisória, ante a ausência do requisito periculum in mora (artigos 300 do CPC e 7º, §1º da Lei 11.101/2005). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo devedor impugnante, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Altivir Jose Martelli e outros x Julio Cesar Livi

ID: 294773312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078128-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

JULIO CESAR LIVI

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078128-71.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078128-71.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA IMPUGNADO: JULIO CESAR LIVI Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por GRUPO MARTELLI AGRO, no bojo de incidente de impugnação de crédito proposto em face de JULIO CESAR LIVI, no contexto da Recuperação Judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041. Os impugnantes requereram, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para que haja o direito de voto do credor, ora impugnado, na Assembleia Geral de Credores (AGC), considerando o valor impugnado de seu crédito. Sustentam que há probabilidade do direito (“fumaça do bom direito”) diante da documentação contábil e contratual anexada, que comprovaria a real natureza e extensão da obrigação, além da ausência de impugnação do credor, atraindo a presunção de veracidade das alegações, nos termos do art. 341 do CPC. Alegam ainda que a realização da AGC com base em um quadro de credores viciado poderá comprometer de forma irreversível o resultado da deliberação sobre o plano de recuperação judicial. Isso, segundo o devedor, pode alterar artificialmente o quórum de deliberação previsto no art. 45 da LRJF, gerando risco de dano grave e de difícil reparação. Diante disso, o devedor pleiteia a concessão de liminar para que o credor vote na AGC pelo valor considerado legítimo na impugnação apresentada e subsidiariamente, que o credor compareça com reserva de voto até decisão definitiva. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, exige, portanto, a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final (periculum in mora). A pretensão da devedora busca antecipar, ainda que provisoriamente, os efeitos de eventual acolhimento da impugnação de crédito, permitindo-lhe exercer direito de voto com base em quantia diferente àquela atualmente reconhecida no quadro de credores. Todavia, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, embora admita, em hipóteses excepcionalíssimas, a colheita de votos em duplicidade em razão de controvérsia ainda pendente quanto à legitimidade ou extensão do crédito, também estabelece que a medida não se reveste de caráter automático, exigindo prova cabal da plausibilidade jurídica da tese invocada, e, sobretudo, risco real de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso concreto. O pedido encontra-se instruído com alegações asseguradas por documentos contábeis, contratuais e financeiros. Contudo, essas alegações demandam instrução probatória e contraditória, não se revelando de imediata evidência a suposta procedência para alteração e/ou reclassificação do crédito impugnado. Tal circunstância afasta a probabilidade do direito na presente demanda. Da mesma forma, não se verifica configurado o requisito do periculum in mora, na medida em que o eventual acolhimento da impugnação, em momento posterior, poderá ensejar a reavaliação dos votos colhidos e dos quóruns atingidos, nos exatos termos do art. 39, §4º, da Lei 11.101/2005. Insta consignar que o processamento da recuperação judicial se deu em 2023, enquanto que o recolhimento das custas para o processamento da presente impugnação se deu em 2025, contrariando a suposta urgência agora levantada, sem o efetivo contraditório e manifestação do administrador judicial. Assim sendo, mostra-se temerário deferir medida liminar que possa influenciar o resultado de deliberação coletiva com base em pretensão ainda não reconhecida por este Juízo, com evidente risco de comprometimento da higidez processual e da segurança jurídica da deliberação colegiada. Em complemento, reitera-se que muito menos se verifica plausível a suspensão da assembleia geral de credores em razão de pendência de apreciação de impugnações de créditos (artigo 40 da lei 11.101/2005). Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO – VIABILIDADE DA DECISÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.101/2005 – HARMONIA COM OS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 11.101/2005 - PEDIDO DE COLHEITA DE VOTAÇÃO EM SEPARADO PELO VALOR OBJETO DA IMPUGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO.“(...) I. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 11.101/05, não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos. II. A retificação do quadro geral de credores é admitida mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que as questões passíveis de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas no artigo 8º, da Lei nº 11.101/05, somente se estabilizam ou consolidam-se após o julgamento do citado instrumento processual, na forma artigo 18, do mesmo diploma legal. III. Precedentes do Colendo STJ. (TJ-MG - AI: 10000170745632001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018) (g. n.). A mera existência de impugnações de crédito ainda sem solução não obsta a realização da Assembleia Geral de Credores. A aplicação do artigo 40 da Lei n. 11.101/2005 não fere ao disposto nos artigos 38 e 39 da mesma lei, sendo que estas disciplinam a questão referente à proporcionalidade de valor do crédito e o direito ao voto, respectivamente, mas que não tiram a autonomia e clareza do disposto no artigo 40 da Lei n. 11.101/2005”. (N.U 1005626-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2020, Publicado no DJE 07/05/2020) (Destaquei) Nesse sentido, devem os devedores aguardar o deslinde definitivo de seus respectivos incidentes, com o fim de, eventualmente, se restar constatado seu direito, obter a retificação da lista de credores. Destarte, os pedidos realizados pelo devedor impugnante não detém fundamento legal válido à sua procedência. A legislação e a jurisprudência traduzem hermenêutica fiel ao caso concreto, e nesse sentido, impossibilitam a retificação do crédito pela via da tutela provisória, ante a ausência do requisito periculum in mora (artigos 300 do CPC e 7º, §1º da Lei 11.101/2005). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo devedor impugnante, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Edson Luiz Martins Peres x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 323550988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005626-76.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ MARTINS PERES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FERNANDO FERRI JUNIOR

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FERNANDO FERRI

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Processo 1005626-76.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edson Luiz Martins Peres - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. É caso de suspensão do andamento process… Processo 1005626-76.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edson Luiz Martins Peres - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FERNANDO FERRI JUNIOR (OAB 315158/SP), FERNANDO FERRI (OAB 74263/SP)

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Raia Drogasil S/A x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Osasco e outros

ID: 256005930

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 1 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005626-30.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO THAWANY DIAS DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1005626-30.2025.5.02.0000 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1005626-30.2025.5.02.0000 : RAIA DROGASIL S/A : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac34783 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à Desembargadora do Trabalho Dra Silvane Aparecida Bernardes, tendo em vista a impetração do presente mandado de segurança com pedido liminar. São Paulo, 11 de abril de 2025 Patricia Nogueira de Aquino Assessora Visto Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar impetrado por Raia Drogasil S/A, reclamada na RT 1000521-90.2025.5.02.0382, contra ato do MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, que deferiu o pedido de tutela de urgência de pronta anotação do término laboral da reclamante com a data de 20/03/2025 (data da distribuição da RT) e pagamento de saldo salarial antes da análise meritória, sob o fundamento de que a ausência de baixa poderá dificultar nova recolocação no mercado de trabalho. Alega a impetrante que na reclamação trabalhista foi ventilada a tese de rescisão indireta, pautada nos assaltos pelos quais a reclamante passou durante o contrato, bem como o aventado assédio moral perpetrado pela chefia, negativa de idas ao banheiro durante o expediente, sobrelabor não pago e intervalo intrajornada não fruído, doença ocupacional (Síndrome de Burnout e transtorno ansioso depressivo), todas matérias sujeitas a elevado grau de controvérsia. Aduz que a data da distribuição da ação não pode ser tida como efetivo término da relação laboral, pois os atestados médicos de fls. 170/171 evidenciam afastamentos médicos pelo menos até 13/03/2025, não se podendo precisar com certeza se a reclamante faltou depois dessa data ou se faz jus à eventual estabilidade no emprego, o que tornaria irreparável o dano decorrente da imediata baixa na CTPS. Justifica a urgência da concessão da tutela no presente mandamus, tendente a sustar a determinação de imediato pagamento do saldo salarial e a anotação do término laboral na CTPS da reclamante em 20/03/2025, eis que o Juízo coator deu o prazo exíguo de 5 dias para o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, pena de multa diária de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento da ordem. Juntou as peças que entendeu necessárias (fls. 109/171). Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Procuração com poderes específicos para impetração da segurança (fls.12/14). Mandado impetrado no prazo do art. 23, da Lei 12.016/2009 (ato coator datado de 02/04/2025, fl. 96). É o sucinto relatório. DECIDO O Juízo deferiu a tutela de urgência na reclamação trabalhista 1000521-90.2025.5.02.0382, sob o seguinte fundamento, fl. 96, in verbis: “Vistos. Requer (a) reclamante antecipação de tutela quanto à anotação de baixa em sua Carteira de Trabalho (CTPS). O art. 300 do CPC permite a antecipação de tutela em caráter satisfativo ou cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a ausência de prova documental em relação ao efetivo término do pacto, entende esse juízo que a própria afirmação da parte é suficiente para deferimento do pedido, pois não pode o trabalhador ser mantido vinculado ao empregador contra sua vontade. Se o próprio trabalhador informa a ruptura do pacto, vislumbro a probabilidade do direito à baixa na Carteira de Trabalho, e o perigo de dano se caracteriza na inegável dificuldade que terá na obtenção de novo emprego, se ainda não findo o anterior. Portanto, defiro a antecipação de tutela pretendida, devendo o reclamado ser intimado para providenciar a baixa digital na Carteira de Trabalho da reclamante com data de 20/03/2025, sem prejuízo das alegações que possa vir a apresentar em contestação. Não obstante, as consequências da baixa em Carteira de Trabalho serão oportunamente apreciadas, à luz da contestação apresentada. A obrigação deverá ser cumprida pelo reclamado no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$1.000,00, bem como pagamento de saldo salarial. Considerando que encontra-se sub judice o motivo da ruptura, o direito às demais verbas rescisórias será apreciado com o recebimento da defesa. Fica desde logo vedada qualquer menção a esta reclamatória na Carteira de Trabalho da reclamante. OSASCO/SP, 02 de abril de 2025”. Na estreita via cognitiva permitida em sede de apreciação liminar no mandado de segurança, vislumbro os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris que a autorizam, eis que os diversos motivos elencados pela reclamante, na ação principal, para o reconhecimento da rescisão indireta, não autorizam o pronto reconhecimento do término da relação laboral na data do ajuizamento da ação trabalhista e o consequente pagamento dos valores de saldo salarial correlato. Veja-se, em especial, que foi elencada doença profissional, com a juntada de atestados médicos certificando afastamentos médicos no mínimo até 13/03/2025. A impetrante alega que pode ter havido afastamento previdenciário, não se sabendo qual a data exata da concessão e eventual cessação do benefício. Não se tem a colação dos cartões de ponto pela ré, ora impetrante, de onde se poderiam extrair dados concretos acerca do último dia laborado pela reclamante/litisconsorte. Ou seja, essa e todas as demais matérias ventiladas como ensejadoras da rescisão indireta na data da distribuição da ação são sujeitas à devida instrução processual, observado o contraditório e a ampla defesa. A análise da verossimilhança limita-se, destarte, à constatação dos efetivos prejuízos que a impetrante suportará se tiver que anotar a baixa e pagar o saldo salarial antes mesmo da instrução do feito principal, e a consequente cominação de multa diária de R$ 1.000,00 na hipótese de descumprimento, dano irreparável ou de difícil reparação. Friso, em arremate, que ao contrário do fundamentado pelo Juízo coator, a reclamante pode se afastar das suas atividades até que seja ultimada a prestação jurisdicional, art. 483, § 3º, da CLT, sem que essa circunstância obste a busca e obtenção de novo emprego. Ademais, os atestados médicos recentes evidenciam necessidade de afastamento das atividades laborais, o que inclusive seria óbice à nova recolocação. Nesse contexto particularizado, DEFIRO A LIMINAR vindicada pela Raia Drogasli S/A, para determinar que seja sustada determinação de pagamento de saldo salarial e de imediata baixa na CTPS da ora litisconsorte na data de 20/03/2025. Oficie-se à autoridade coatora, com urgência, sobre a concessão da liminar e para que preste informações no prazo de vinte dias. Intime-se a impetrante. Cite-se a Litisconsorte. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVANE APARECIDA BERNARDES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 1005626-22.2025.8.26.0320

ID: 301617138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005626-22.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORDORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 1005626-22.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Água Branca Construtora e Incorpordora - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pa… Processo 1005626-22.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Água Branca Construtora e Incorpordora - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Altivir Jose Martelli e outros x Odir Jose Mazzardo

ID: 294744255

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078144-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

ODIR JOSE MAZZARDO

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078144-25.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078144-25.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA IMPUGNADO: ODIR JOSE MAZZARDO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por GRUPO MARTELLI AGRO, no bojo de incidente de impugnação de crédito proposto em face de ODIR JOSÉ MAZZARDO, no contexto da Recuperação Judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041. Os impugnantes requereram, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para alterar, de forma provisória, o direito de voto do credor, ora impugnado, na Assembleia Geral de Credores (AGC), considerando o valor impugnado de seu crédito. Sustentam que há probabilidade do direito (“fumaça do bom direito”) diante da documentação contábil e contratual anexada, que comprovaria a real natureza e extensão da obrigação, além da ausência de impugnação do credor, atraindo a presunção de veracidade das alegações, nos termos do art. 341 do CPC. Alegam ainda que a realização da AGC com base em um quadro de credores viciado poderá comprometer de forma irreversível o resultado da deliberação sobre o plano de recuperação judicial, sobretudo porque o valor impugnado representa parcela significativa dentro da respectiva classe. Isso, segundo o devedor, pode alterar artificialmente o quórum de deliberação previsto no art. 45 da LRJF, gerando risco de dano grave e de difícil reparação. Diante disso, o devedor pleiteia a concessão de liminar para que o credor vote na AGC somente pelo valor considerado legítimo na impugnação apresentada e subsidiariamente, que o credor compareça com reserva de voto até decisão definitiva. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, exige, portanto, a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final (periculum in mora). A pretensão da devedora busca antecipar, ainda que provisoriamente, os efeitos de eventual acolhimento da impugnação de crédito, permitindo-lhe exercer direito de voto com base em quantia diferente àquela atualmente reconhecida no quadro de credores. Todavia, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, embora admita, em hipóteses excepcionalíssimas, a colheita de votos em duplicidade em razão de controvérsia ainda pendente quanto à legitimidade ou extensão do crédito, também estabelece que a medida não se reveste de caráter automático, exigindo prova cabal da plausibilidade jurídica da tese invocada, e, sobretudo, risco real de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso concreto. O pedido encontra-se instruído com alegações asseguradas por documentos contábeis, contratuais e financeiros. Contudo, essas alegações demandam instrução probatória e contraditório, não se revelando de imediata evidência a suposta procedência para alteração e/ou reclassificação do crédito impugnado. Tal circunstância afasta a probabilidade do direito na presente demanda. Da mesma forma, não se verifica configurado o requisito do periculum in mora, na medida em que o eventual acolhimento da impugnação, em momento posterior, poderá ensejar a reavaliação dos votos colhidos e dos quóruns atingidos, nos exatos termos do art. 39, §4º, da Lei 11.101/2005. Insta consignar que o processamento da recuperação judicial se deu em 2023, enquanto que o recolhimento das custas para o processamento da presente impugnação se deu em 2025, contrariando a suposta urgência agora levantada, sem o efetivo contraditório e manifestação do administrador judicial. Assim sendo, mostra-se temerário deferir medida liminar que possa influenciar o resultado de deliberação coletiva com base em pretensão ainda não reconhecida por este Juízo, com evidente risco de comprometimento da higidez processual e da segurança jurídica da deliberação colegiada. Além disso, o pedido subsidiário formulado pelo devedor, no sentido de permitir o comparecimento do credor à Assembleia Geral de Credores apenas com reserva de voto, não merece prosperar. Tal pretensão, além de desbordar do rito previsto na lei nº 11.101/2005, viola o devido processo legal, na medida em que impõe ao credor restrição antecipada e não fundamentada ao exercício pleno de seu direito de voto, sem que tenha havido prévia deliberação judicial conclusiva sobre a validade e a extensão do crédito impugnado. A adoção da chamada “reserva de voto” deve ser pautada em elementos robustos que evidenciem perigo real de deliberação viciada, não bastando meras alegações do devedor. Permitir tal restrição de forma automática e antecipada, antes da cognição exauriente do incidente de impugnação, importaria em subversão da paridade entre os sujeitos processuais e comprometimento da legitimidade do procedimento assemblear. Em complemento, reitera-se que muito menos se verifica plausível a suspensão da assembleia geral de credores em razão de pendência de apreciação de impugnações de créditos (artigo 40 da lei 11.101/2005). Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO – VIABILIDADE DA DECISÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.101/2005 – HARMONIA COM OS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 11.101/2005 - PEDIDO DE COLHEITA DE VOTAÇÃO EM SEPARADO PELO VALOR OBJETO DA IMPUGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO.“(...) I. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 11.101/05, não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos. II. A retificação do quadro geral de credores é admitida mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que as questões passíveis de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas no artigo 8º, da Lei nº 11.101/05, somente se estabilizam ou consolidam-se após o julgamento do citado instrumento processual, na forma artigo 18, do mesmo diploma legal. III. Precedentes do Colendo STJ. (TJ-MG - AI: 10000170745632001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018) (g. n.). A mera existência de impugnações de crédito ainda sem solução não obsta a realização da Assembleia Geral de Credores. A aplicação do artigo 40 da Lei n. 11.101/2005 não fere ao disposto nos artigos 38 e 39 da mesma lei, sendo que estas disciplinam a questão referente à proporcionalidade de valor do crédito e o direito ao voto, respectivamente, mas que não tiram a autonomia e clareza do disposto no artigo 40 da Lei n. 11.101/2005”. (N.U 1005626-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2020, Publicado no DJE 07/05/2020) (Destaquei) Nesse sentido, devem os devedores aguardar o deslinde definitivo de seus respectivos incidentes, com o fim de, eventualmente, se restar constatado seu direito, obter a retificação da lista de credores. Destarte, os pedidos realizados pelo devedor impugnante não detém fundamento legal válido à sua procedência. A legislação e a jurisprudência traduzem hermenêutica fiel ao caso concreto, e nesse sentido, impossibilitam a retificação do crédito pela via da tutela provisória, ante a ausência do requisito periculum in mora (artigos 300 do CPC e 7º, §1º da Lei 11.101/2005). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo devedor impugnante, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1005626-88.2025.8.11.0045

ID: 338670120

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005626-88.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZELI FLOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CESAR BRANDAO PRADO

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CYNTHIA THAISE SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005626-88.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ZELI FLOR REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005626-88.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ZELI FLOR REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de anulação de negócio jurídico c/c repetição do indébito em dobro, com pedido subsidiário de conversão do saque de cartão de crédito em empréstimo consignado, dano moral e tutela de urgência, pela qual a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: “II. A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente e sem a oitiva da parte adversa, para: a. Determinar a suspensão dos descontos, a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no prazo de 5 dias; b. Determinar que a parte Requerida se abstenha de promover qualquer tipo de medida extrajudicial ou judicial coercitiva ou de cobrança dos valores relativos ao contrato objeto desta ação; c. Seja fixada multa diária, no valor de R$ 500,00, para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, valendo-se, se for caso, de quaisquer uma das medidas específicas previstas no art. 297 do CPC, para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional;” (Id. 18447857, p. 22/23) É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Prefacialmente, defiro o benefício processual da gratuidade da justiça ao Requerente, eis que se trata beneficiária de LOAS, para o qual há presunção de hipossuficiência. 3. No tocante a tutela de urgência, verifica-se que seus requisitos estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que contém a seguinte redação: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” De acordo com o artigo transcrito, os requisitos da tutela de urgência são: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sob essa ótica, analisando as razões expostas na petição inicial e os documentos que a instruem verifico a existência dos pressupostos autorizadores à concessão da tutela de urgência pretendida. No caso em tela, vislumbro a existência de probabilidade do direito, diante dos descontos realizados no benefício do requerente a título de “empréstimo sobre a RMC” (Id. 198447870), bem como a alegação da autora de que jamais contratou com a requerida. Já o perigo de dano se mostra evidente, posto que com a continuidade dos descontos manter-se-á a redução injustificada do pagamento do benefício, que, inclusive, possui natureza alimentar, impingindo diminuição indevida de renda do autora, que dela depende para sobreviver. Cumpre ressaltar que, em caso de improcedência dos pedidos iniciais, ao final, não haverá grandes transtornos para a parte requerida, que poderá cobrar o valor devido acrescido de seus consectários legais. Nesse sentido a maciça jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO O DESCONTO RELATIVO AO CONTRATO QUESTIONADO – REQUISITOS DO ART. 300, NCPC EVIDENCIADOS –AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. Afigura-se escorreita a decisão de primeiro grau, concessiva de tutela de urgência, fundamentada a contento e evidenciando o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/2015.” (TJ-MT 10160498720218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO A QUE SE NEGA TER REALIZADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Estando presente a verossimilhança do direito invocado para amparar o deferimento da tutela antecipada, à luz do art. 300 do CPC, a manutenção do decisum que determina a suspensão dos descontos mensais junto ao benefício previdenciário da Agravada é medida que se impõe. Na medida em que, a parte afirma e comprova não ter celebrado qualquer contrato de cartão de crédito com a instituição financeira, os descontos efetivados em seu benefício previdenciário, resta incontestável a probabilidade do seu direito, não podendo sofrer descontos por débito que não contratou.” (TJ-MT - AI: 10072473220238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). 4. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida pela parte autora para o fim de determinar a requerida que suspenda os descontos mensais de “Empréstimo sobre a RMC”, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como abstenha-se de efetuar desconto referente a tal contrato até o deslinde final do feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada até R$ 10.000,00 e sem prejuízo de majoração. 5. Para tanto, oficie-se ao INSS, comunicando acerca da presente decisão e determinando a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário com referência ao contrato mantido entre as partes. 6. Atentando para o disposto no artigo 334 do CPC, tem-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, razão pela qual REMETAM-SE os autos ao(a) conciliador(a) credenciado(a) deste juízo, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o patrono da parte autora para, juntamente, com o Requerente comparecerem na audiência e CITE(M)-SE o(a/s) Requerido(a/s) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. CONSTE do mandado de citação/intimação, a expressa advertência de que em não havendo conciliação, deverá a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da audiência de conciliação ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, oferecer contestação por petição. Consigno que, no prazo da contestação, caberá ao requerido juntar todos os extratos relativos à suposta contratação, inclusive quanto aos descontos e documentos relativos à origem do débito. ADVIRTAM-SE as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 7. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Altivir Jose Martelli e outros x Ja Inteligencia Agronomica Ltda

ID: 294792199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078140-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

JA INTELIGENCIA AGRONOMICA LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAUAN FIORIN GEBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078140-85.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078140-85.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA IMPUGNADO: JA INTELIGENCIA AGRONOMICA LTDA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por GRUPO MARTELLI AGRO, no bojo de incidente de impugnação de crédito proposto em face de J&A INTELIGÊNCIA AGRONÔMICA LTDA, no contexto da Recuperação Judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041. Os impugnantes requereram, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para que haja o direito de voto do credor, ora impugnado, na Assembleia Geral de Credores (AGC), considerando o valor impugnado de seu crédito. Sustentam que há probabilidade do direito (“fumaça do bom direito”) diante da documentação contábil e contratual anexada, que comprovaria a real natureza e extensão da obrigação, além do próprio reconhecimento voluntário da credora que concordou com a impugnação de crédito apresentada, conforme consta na contestação de Id. 192948570. Alegam ainda que a realização da AGC com base em um quadro de credores viciado poderá comprometer de forma irreversível o resultado da deliberação sobre o plano de recuperação judicial, sobretudo porque o valor impugnado representa parcela significativa dentro da respectiva classe. Isso, segundo o devedor, pode alterar artificialmente o quórum de deliberação previsto no art. 45 da LRJF, gerando risco de dano grave e de difícil reparação. Diante disso, o devedor pleiteia a concessão de liminar para que o credor vote na AGC pelo valor considerado legítimo na impugnação apresentada e subsidiariamente, que o credor compareça com reserva de voto até decisão definitiva. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, exige, portanto, a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final (periculum in mora). A pretensão da devedora busca antecipar, ainda que provisoriamente, os efeitos de eventual acolhimento da impugnação de crédito, permitindo-lhe exercer direito de voto com base em quantia diferente àquela atualmente reconhecida no quadro de credores. Todavia, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, embora admita, em hipóteses excepcionalíssimas, a colheita de votos em duplicidade em razão de controvérsia ainda pendente quanto à legitimidade ou extensão do crédito, também estabelece que a medida não se reveste de caráter automático, exigindo prova cabal da plausibilidade jurídica da tese invocada, e, sobretudo, risco real de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso concreto. O pedido encontra-se instruído com alegações asseguradas por documentos contábeis, contratuais e financeiros. Contudo, essas alegações demandam instrução probatória e contraditória, não se revelando de imediata evidência a suposta procedência para alteração e/ou reclassificação do crédito impugnado. Tal circunstância afasta a probabilidade do direito na presente demanda. Inobstante, não se vislumbra o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, porque o próprio Administrador Judicial, na fase administrativa de verificação e habilitação dos créditos, no exercício de suas atribuições, anotou expressamente a exclusão do crédito discutido, sob o fundamento objetivo de inexistência de documentação hábil a comprovar sua originalidade e existência. Essa deliberação administrativa enfraquece sobremaneira a alegação de verossimilhança do direito vindicado pela parte impugnante. Em resumo, a iniciativa do próprio auxiliar do juízo de proceder à exclusão do crédito, por ausência de lastro probatório, depõe frontalmente contra o reconhecimento da plausibilidade da tese, comprometendo, por consequência, a configuração do primeiro dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Da mesma forma, não se verifica configurado o requisito do periculum in mora, na medida em que o eventual acolhimento da impugnação, em momento posterior, poderá ensejar a reavaliação dos votos colhidos e dos quóruns atingidos, nos exatos termos do art. 39, §4º, da Lei 11.101/2005. Assim sendo, mostra-se temerário deferir medida liminar que possa influenciar o resultado de deliberação coletiva com base em pretensão ainda não reconhecida por este Juízo, com evidente risco de comprometimento da higidez processual e da segurança jurídica da deliberação colegiada. Além disso, o pedido subsidiário formulado pelo devedor, no sentido de permitir o comparecimento do credor à Assembleia Geral de Credores apenas com reserva de voto, não merece prosperar. Tal pretensão, além de desbordar do rito previsto na lei nº 11.101/2005, viola o devido processo legal, na medida em que antecipa a deliberação judicial conclusiva sobre a validade e a extensão do crédito impugnado. A adoção da chamada “reserva de voto” deve ser pautada em elementos robustos que evidenciem perigo real de deliberação viciada e probabilidade de direito, não bastando meras alegações do devedor. Permitir tal restrição de forma automática e antecipada, antes da cognição exauriente do incidente de impugnação, importaria em subversão da paridade entre os sujeitos processuais e comprometimento da legitimidade do procedimento assemblear. Em complemento, reitera-se que muito menos se verifica plausível a suspensão da assembleia geral de credores em razão de pendência de apreciação de impugnações de créditos (artigo 40 da lei 11.101/2005). Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO – VIABILIDADE DA DECISÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.101/2005 – HARMONIA COM OS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 11.101/2005 - PEDIDO DE COLHEITA DE VOTAÇÃO EM SEPARADO PELO VALOR OBJETO DA IMPUGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO.“(...) I. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 11.101/05, não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos. II. A retificação do quadro geral de credores é admitida mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que as questões passíveis de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas no artigo 8º, da Lei nº 11.101/05, somente se estabilizam ou consolidam-se após o julgamento do citado instrumento processual, na forma artigo 18, do mesmo diploma legal. III. Precedentes do Colendo STJ. (TJ-MG - AI: 10000170745632001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018) (g. n.). A mera existência de impugnações de crédito ainda sem solução não obsta a realização da Assembleia Geral de Credores. A aplicação do artigo 40 da Lei n. 11.101/2005 não fere ao disposto nos artigos 38 e 39 da mesma lei, sendo que estas disciplinam a questão referente à proporcionalidade de valor do crédito e o direito ao voto, respectivamente, mas que não tiram a autonomia e clareza do disposto no artigo 40 da Lei n. 11.101/2005”. (N.U 1005626-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2020, Publicado no DJE 07/05/2020) (Destaquei) Nesse sentido, devem os devedores aguardar o deslinde definitivo de seus respectivos incidentes, com o fim de, eventualmente, se restar constatado seu direito, obter a retificação da lista de credores. Destarte, os pedidos realizados pelo devedor impugnante não detém fundamento legal válido à sua procedência. A legislação e a jurisprudência traduzem hermenêutica fiel ao caso concreto, e nesse sentido, impossibilitam a retificação do crédito pela via da tutela provisória, ante a ausência do requisito periculum in mora e fumus boni iuris (artigos 300 do CPC e 7º, §1º da Lei 11.101/2005). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo devedor impugnante, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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