Resultados para "1005859-83.2022.8.26.0268" – Página 50 de 56

Processo nº 1005859-98.2025.8.26.0229

ID: 324497012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005859-98.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005859-98.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.C. - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia … Processo 1005859-98.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.C. - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 14 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a revisão de contratos de empréstimo firmados. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (publicado no DJE em 19/06/2024). De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais (publicado no DJE em 19/06/2024). Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Assim, tendo sido a presente demanda distribuída após a de n. 1005655-54.2025.8.26.0229, que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca, deverá ter sua distribuição cancelada, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento. Remetam-se ao distribuidor para o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025133-85.2025.4.01.0000

ID: 326136306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025133-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIO RIBEIRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025133-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005859-05.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025133-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005859-05.2025.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:JOSE MARIO RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE MARIO RIBEIRO JUNIOR OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005859-38.2025.8.26.0152

ID: 337548063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005859-38.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

XêNIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1005859-38.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Xênia Cristina de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenizaç… Processo 1005859-38.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Xênia Cristina de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização Morais Pela decisão de fl. 39, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida e os documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Conquanto regularmente intimado, deixou o(a) autor(a) de cumprir o determinado, juntando apenas a procuração digital. Prescreve o artigo 321, caput, do Novo Código de Processo Civil, que deve ser facultado ao autor a emenda da petição inicial, quando apresentada irregularmente. E o parágrafo único desse dispositivo impõe o indeferimento, se não cumprida no prazo legal. No caso dos autos, embora devidamente intimado, não foi cumprida a determinação nos termos determinado pelo Juízo. Neste sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação de cobrança indevida de crédito prescrito - Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte do autor -Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007871-65.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Sidney Braga, Data de Julgamento: 12/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias. No silêncio inscreva-se na divida ativa. Procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. PInt. - ADV: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA (OAB 15510/PI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005859-17.2025.4.01.3305

ID: 338173068

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005859-17.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GICIA CRISTINA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005859-17.2025.4.01.3305 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005859-17.2025.4.01.3305 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSISTENTE: GICIA CRISTINA SILVA DE LIMA Advogados do(a) ASSISTENTE: ALONSO FRANCISCO DE JESUS - ES31430, LARA VERBENO SATHLER - ES19216 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM JUAZEIRO-BA SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GICIA CRISTINA SILVA DE LIMA contra ato omisso/ilegal do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM JUAZEIRO-BA, objetivando a análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS). No evento de ID 2196462815 este Juízo Federal determinou a emenda da petição para que, no prazo de 15 dias, o impetrante: i) comprovasse o ato coator; ii) apresentasse procuraação e comprovante de residência atualizados; e iii) recolhesse as custas ou declarasse hiposuficiência, sob pena de indeferimento da inicial (art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 321, § único, e art. 485, I e IV, do CPC). Em face da determinação judicial, a parte autora peticionou às páginas retro (ID 2198331504), informando que ajuizou a presente demanda de forma incorreta, requerendo a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, por entender ser este o juízo competente para o regular processamento da ação. Ocorre que, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais não têm competência para processar e julgar Mandado de Segurança, o que inviabiliza a redistribuição pretendida. Caso a parte deseje discutir o mérito da questão, poderá propor nova ação por via própria perante o Juízo competente, observando-se a via processual adequada. Diante disso, não sendo cabível a redistribuição pretendida, e ausente interesse no prosseguimento do presente feito na via eleita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005859-03.2025.8.26.0099

ID: 308593892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005859-03.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA MONTEIRO MONTEMURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005859-03.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Albertina Monteiro Montemurro - Anote-se o e-mail da parte requerente (fl. 01). Trata-se de ação de usucapião extraor… Processo 1005859-03.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Albertina Monteiro Montemurro - Anote-se o e-mail da parte requerente (fl. 01). Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por MARIA ALBERTINA MONTEIRO MONTEMURRO, divorciada, que declara não conviver em regime de união estável com qualquer pessoa, com o objetivo de ver declarada a propriedade do imóvel denominado "Chácara Hope", localizado no bairro Passa Três, cidade de Tuiuti, comarca de Bragança Paulista-SP, medindo 5.775,50 m². Em síntese, a requerente afirma que, por si e em conjunto com seu antecessor, há mais de 15 (quinze) anos, vêm mantendo a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini. Consta que a requerente e seu ex-marido Mário Montemurro Júnior adquiriram a área usucapienda em 30 de agosto de 2001, parte ideal do imóvel matriculado sob nº 9.663 do CRI, dos antecessores Diniz Camargo Bueno e Nelza Correa Bueno, conforme R.37 da certidão de matrícula (fls. 111/120). O imóvel ficou pertencendo totalmente à requerente através da Carta de Sentença extraída dos autos da ação de divórcio consensual que tramitou pela 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos/SP (autos nº 1005035-91.2024.8.26.0224), conforme sentença de homologação transita em julgado na data de 15 de fevereiro de 2024 (fls. 18/98), não registrada na matrícula do imóvel. Afirma que o terreno está registrado em seu nome da requerente e de seu ex-marido perante o Cartório de Registro de Imóveis como parte ideal, mas em razão das várias alienações ali constantes e averbação de ação de usucapião já promovida por outro condômino, está impedida de praticar qualquer ato, como lavrar escritura pública de venda e compra, doação, oferecer imóvel em garantia, entre outros o até mesmo registrar sua carta de sentença, tendo em vista a expressa vedação constante no item 171, Capítulo XX, Tomo II, das Normas do Superior Conselho Geral de Justiça do Estado de São Paulo. O imóvel não possui cadastro no IPTU (fl. 02). Foram acostado aos autos: 1) procuração, documento pessoal e certidão de casamento com a averbação do divórcio (fls. 11 e 15/17); 2) declaração de pobreza e os holerites dos meses de janeiro e abril de 2025 (fls. 12/14); 3) cópia da ação de divórcio (fls. 18/98); 4) planta, memorial descritivo e ART do engenheiro responsável (fls. 99/110); 5) certidão de matrícula (fls. 111/120); 6) declaração de ITR (fls. 121/147); 7) certidão negativa de débito da União (fl. 148); 8) certidão de regularidade fiscal (fl. 149); e 9) fotografias do imóvel (fls. 150 e 151/152); e 10) certidões do distribuidor cível da comarca em seu nome, bem como em nome do ex-cônjuge (fls. 153/156). Sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) fornecer o seu próprio número de whatsapp, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 do NCPC). Com a comunicação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão; e 2) informar a renda mensal, ainda que proveniente de trabalho informal, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) os holerites dos meses de maio e junho de 2025; b) faturas do cartão de crédito da requerente dos últimos três meses; c) extratos bancários da requerente dos últimos três meses; d) cópia do registro emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outra conta bancária em nome da requerente; e e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente e/ou extrato indicando que a declaração não consta da base de dados da Receita Federal (últimos dois anos). Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE, Código 230-6. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESPs (Provimento CSM nº 2739/2024). Em igual prazo, traga aos autos: 1) certidão de matrícula atualizada do imóvel, pois a de fls. 111/120 é datada de quase um ano; 2) declarações de três pessoas que não sejam confrontantes da área usucapienda, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de quinze anos, por si só), com firma reconhecida; e 3)informar, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, circunstância que será constatada por oficial de justiça (não serão aceitas as provenientes do Google Maps) Fica facultado à requerente, querendo, apresentar declarações de anuência dos confrontantes e respectivos cônjuges, se for o caso, com firma reconhecida, para agilizar o feito, o que dispensaria a citação. Na declaração deverá constar expressamente o comparecimento espontâneo do declarante em relação ao processo nº 1005859-03.2025.8.26.0099, suprida a sua citação. Emendada a petição inicial ou decorrido o prazo em silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005859-05.2025.8.26.0066

ID: 305872160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005859-05.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANDRO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MUNIR CHANDINE NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005859-05.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Ivandro dos Santos Ferreira - Processo número de ordem: 2025/001508. Vistos. O art.… Processo 1005859-05.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Ivandro dos Santos Ferreira - Processo número de ordem: 2025/001508. Vistos. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que os arts. 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados em consonância com o texto constitucional. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa, cabendo ao magistrado, quando houver elementos nos autos que afastem tal presunção, determinar à parte a juntada de outros documentos que sirvam a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade, consoante prevê o art. 99, § 2º, do CPC: "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial a natureza da ação e o objeto discutido, além da contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, para análise do pedido de gratuidade processual, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os seguintes documentos: (a) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (b) cópia da última declaração de imposto de renda; (c) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (d) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; e (e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que pode ser obtido através da internet. A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada, sob pena de indeferimento da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária). Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005859-21.2024.4.01.3703

ID: 305165988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005859-21.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KERLANNY OLIVEIRA BENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005859-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005859-21.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUSCELINO FERREIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005859-48.2024.4.01.3306

ID: 308151645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005859-48.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005859-48.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LEAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RANGEL MARIM TOLEDO - SP203498 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005859-90.2024.4.01.3001

ID: 299785877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005859-90.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRANETE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005859-90.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRANETE OLIVEIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Cortes De Amorim x Neuzi Aparecida Cardinali

ID: 297904376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005859-73.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CORTES DE AMORIM

Polo Passivo:

NEUZI APARECIDA CARDINALI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA ALICE CARDINALI MUFF MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PREIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005859-73.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005859-73.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Marcio Cortes de Amorim (Justiça Gratuita) - Apelada: Neuzi Aparecida Cardinali - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO PELO USO DO IMÓVEL ATÉ A DESOCUPAÇÃO, ALÉM DO IPTU E DESPESAS DE CONDOMÍNIO PROPORCIONAIS. O RÉU APELA ALEGANDO IRREGULARIDADE DO LEILÃO, PREÇO VIL NA VENDA DO IMÓVEL, E DESCABIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE E DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) REGULARIDADE DA IMISSÃO NA POSSE E (II) A PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DO LEILÃO E PREÇO VIL NA VENDA DO IMÓVEL COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CONSIDERA APENAS O DIREITO DO REQUERENTE À POSSE DO IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DO LEILÃO E PREÇO VIL NÃO SÃO PERTINENTES À DEFESA NESTA AÇÃO E DEVEM SER SUSCITADAS EM VIA PRÓPRIA. BEM FOI DESOCUPADO CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. A DECISÃO LIMINAR, MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMOU OS REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE NÃO ABRANGE ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DO LEILÃO OU PREÇO VIL. 2. A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA JUSTIFICAM A IMISSÃO NA POSSE.RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Preis (OAB: 40893/RS) - Ana Alice Cardinali Muff Machado (OAB: 142303/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 555 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes