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Gab Consultoria Financeira Eireli x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332231131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023690-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GAB CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEBISON GABRIEL FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023690-53.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023690-53.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Gab Consultoria Financeira Eireli - Embargdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITAÇÃO DA VIA QUE SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO EFEITOS INFRINGENTES DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE EXIGEM A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC EXPRESSÃO DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL QUE NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DEVER DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA EXERCÍCIO DOS PODERES DA JURISDIÇÃO (ATOS PRIVATIVOS - DECISÃO E COERÇÃO) QUE NÃO IMPLICAM VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO INVIABILIDADE POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glebison Gabriel Firmino (OAB: 498615/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - 3º Andar

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Gab Consultoria Financeira Eireli x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 333480317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023690-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GAB CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEBISON GABRIEL FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023690-53.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023690-53.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Gab Consultoria Financeira Eireli - Embargdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITAÇÃO DA VIA QUE SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO EFEITOS INFRINGENTES DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE EXIGEM A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC EXPRESSÃO DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL QUE NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DEVER DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA EXERCÍCIO DOS PODERES DA JURISDIÇÃO (ATOS PRIVATIVOS - DECISÃO E COERÇÃO) QUE NÃO IMPLICAM VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO INVIABILIDADE POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glebison Gabriel Firmino (OAB: 498615/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - 3º Andar

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H. V. S. De F. x I. L. De F.

ID: 333913645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014793-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. V. S. DE F.

Polo Passivo:

I. L. DE F.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO AMARAL ROCHA DE OLIVEIRA PESSOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA GABRIELLE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014793-53.2024.8.26.0405 (processo principal 1038543-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.V.S.F. - I.L.F. - Vistos, Converto a presente demanda para o rito da penhor…

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Cesar Alves Pafume x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 334379120

Tribunal: TJSP Órgão: 36ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033972-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ALVES PAFUME

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON PEREZ PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033972-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033972-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cesar Alves Pafume (Justiça Gratuita) - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CABIMENTO PARCIAL. APLICATIVO “IFOOD”. AUTOR QUE, PARA ATUAÇÃO COMO MOTORISTA/ENTREGADOR PARCEIRO, ACEITOU VOLUNTARIAMENTE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENTREGAS. OPERAÇÃO QUE SE REALIZA À LUZ DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. RÉ QUE NÃO PROVOU A VIOLAÇÃO AOS “TERMOS DE USO E/OU CÓDIGO DE ÉTICA”. DESATIVAÇÃO INDEVIDA, INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO, DESGOSTO OU CONTRARIEDADE QUE INTEGRA O COTIDIANO E QUE NÃO REFLETE NA RESPONSABILIZAÇÃO POR PARTE DO SUPOSTO OFENSOR. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Perez Peixoto (OAB: 88447

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Processo nº 1005939-25.2024.8.26.0576

ID: 309484300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005939-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEIDINALDO GONCALVES FERREIRA NAILZA GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA CHOEIRI BARBOSA DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA SULFITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005939-25.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Deidinaldo Goncalves Ferreira - Nailza Gonçalves Ferreira - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza se…

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Processo nº 1023396-52.2025.8.26.0506

ID: 277934740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023396-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MURILO SINHORELLI AMâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1023396-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Murilo Sinhorelli Am… ADV: Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1023396-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Murilo Sinhorelli Amâncio - Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada, proceda a serventia a retirada da tarja de urgência. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - esclarecer acerca de eventual transito em julgado dos autos nº. 1005939-07.2025; II - considerando, aparentemente, tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 1005939-57.2024.8.11.0086

ID: 329303931

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005939-57.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REJIVAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1005939-57.2024.8.11.0086. REQUERENTE: REJIVAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA REQUERIDO: JAELSON LOPES PEREIRA, JAELSON LOPES PE…

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Processo nº 1005939-92.2025.8.26.0704

ID: 330243148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005939-92.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005939-92.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos aut…

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Processo nº 1005939-46.2024.4.01.4200

ID: 309786362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005939-46.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005939-46.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005939-46.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ALON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005939-46.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005939-46.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ALONSO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES - RR732-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES - RR732-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005939-46.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALONSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES - RR732-A APELADO: ALONSO DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES - RR732-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos, de um lado, por Alonso da Silva, e, de outro, pela União Federal, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança impetrado por Alonso da Silva, determinando à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a conclusão do seu enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, com inclusão na folha de pagamento da União, concessão de matrícula e lotação funcional. O juízo, entretanto, indeferiu o pedido de pagamento das vantagens pecuniárias a contar da data do ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, em razão de revisão de ofício do termo de opção do impetrante, concluída em 22 de julho de 2024, que teria reconhecido novo enquadramento funcional. No mérito, alega que não houve mora administrativa injustificada e que o processo foi conduzido dentro da razoabilidade, especialmente diante da complexidade do caso. Pugna pela reforma da sentença, com a denegação total da segurança. Por sua vez, o impetrante, em sua apelação, insurge-se exclusivamente contra a parte da sentença que indeferiu o pagamento das prestações vencidas a partir do ajuizamento da ação, em 28 de junho de 2024. Alega que, reconhecida a mora administrativa, é devida a remuneração desde a data em que foi impedido de exercer o cargo por culpa exclusiva da Administração. Requer, portanto, a reforma parcial da sentença para que seja determinado o pagamento das verbas correspondentes. Em contrarrazões à apelação da União, o impetrante requer o não conhecimento do recurso, por inépcia, ao argumento de que não impugna os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta que a mera revisão administrativa não concluiu o enquadramento, que somente se aperfeiçoa com a publicação da portaria e a emissão da matrícula funcional. A União, em contrarrazões à apelação do impetrante, defende a manutenção da sentença no ponto impugnado, afirmando que não há fundamento legal para pagamento das verbas sem o efetivo exercício do cargo. Acrescenta que o autor não apresentou inovação jurídica relevante e requer, subsidiariamente, o prequestionamento das teses e normas federais discutidas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005939-46.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALONSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES - RR732-A APELADO: ALONSO DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES - RR732-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): De início, a apelação da União merece ser conhecida, porquanto impugna, de forma fundamentada, a sentença proferida pelo juízo de origem, indicando possível ocorrência de perda de objeto e improcedência do pedido sob a alegação de inexistência de mora excessiva e injustificada. Passo à apreciação do mérito dos recursos e da remessa necessária. A controvérsia recursal cinge-se em dois pontos: i) se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, como sustenta a União, e ii) se o impetrante faz jus ao pagamento dos vencimentos e vantagens pecuniárias a partir do ajuizamento da ação. Quanto à alegação de perda do objeto, esta não merece acolhida. A revisão de ofício realizada pela CEEXT, concluída em julho de 2024 (fls. 153/156 - rolagem única), reconheceu o enquadramento do impetrante em novo cargo, mas não há nos autos comprovação de que tenha sido publicada a portaria de enquadramento no Diário Oficial da União, tampouco de que tenha sido emitida matrícula funcional ou realizado o efetivo cadastramento no SIAPE, salvo cumprindo determinação judicial proferida neste autos (id 436715209). Portanto, a tutela jurisdicional ainda se afigura necessária e útil, visto que eventual extinção do processo sem resolução do mérito pode ensejarr a perda de eficácia da tutela provisória deferida nestes autos, podendo acarretar a desconstituição do ato objeto da publicação id 436715209. Além disso, subsiste interesse da parte impetrante no pagamento de valores devidos a partir da impetração. Noutro compasso, o argumento da União de que não houve mora administrativa também não procede. O impetrante protocolou seu termo de opção em 08/04/2015 (fl. 27 - rolagem única), assinou a declaração de concordância em 2019 (fl. 74 - rolagem única), não se opôs à revisão de ofício realizada (fls. 153/156 - rolagem única) e, até a propositura da ação mandamental em 2024, não houve publicação de portaria nem sua inclusão no sistema funcional. A demora administrativa é patente, excessiva e viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Logo, mostrou-se correta a sentença ao fixar prazo para a conclusão do processo administrativo. No tocante à apelação do impetrante, esta também não deve ser acolhida. Não se trata de mera situação de transposição de servidor vinculado a um ente para os quadros da União e que permaneceu exercendo atividades laborais ao ente público (ou já aposentado nessa condição) durante todo o período discutido, fazendo, por isso, jus a alguma remuneração (ou proventos) e, eventualmente, ao pagamento das respectivas "diferenças remuneratórias". Trata-se, sim, de pessoa que aparentemente não estava prestando serviços ao ente público durante a tramitação dos processos administrativo e judicial e que, por isso, não faz jus à correspondente remuneração. Incide, no caso, a mesma inteligência do Tema 671/STF. Desse modo, havendo mera demora na conclusão do processo administrativo, não há como reconhecer direito ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias anteriores à formalização do ato de inclusão no quadro em extinção da Administração Pública Federal e do início da correspondente prestação de serviço. O artigo 14, parágrafo 4º, da Lei nº 12.016/2009, não altera essa conclusão, pois apenas define limite temporal para efeitos financeiros retroativos da sentença concessiva de segurança, sem, no entanto, definir os casos em que isso é possível. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Incabível a fixação de honorários advocatícios no presente caso, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005939-46.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALONSO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES - RR732-A APELADO: ALONSO DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES - RR732-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO DE EX-SERVIDOR NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO INCONCLUSO. MORA ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS PECUNIÁRIAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Alonso da Silva e pela União Federal contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, determinando à autoridade coatora a conclusão do enquadramento funcional do impetrante no quadro em extinção da Administração Pública Federal, com inclusão na folha de pagamento da União, matrícula e lotação funcional. O pedido de pagamento de parcelas retroativas foi indeferido. A União, em seu recurso, alegou a perda superveniente do objeto em razão de revisão administrativa que teria reconhecido novo enquadramento funcional. No mérito, sustentou ausência de mora administrativa e pediu a denegação da segurança. O impetrante recorreu da parte da sentença que indeferiu o pagamento das verbas pecuniárias desde o ajuizamento da ação, sob o fundamento de que houve mora administrativa injustificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento administrativo do enquadramento funcional após a propositura da ação implicaria a perda superveniente do objeto do mandado de segurança; e (ii) saber se é cabível o pagamento das verbas remuneratórias vencidas a partir da data do ajuizamento da ação, diante da mora da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação da União merece ser conhecida, porquanto impugna, de forma fundamentada, a sentença proferida pelo juízo de origem, indicando possível ocorrência de perda de objeto e improcedência do pedido sob a alegação de inexistência de mora excessiva e injustificada. 5. Quanto à alegação de perda do objeto, esta não merece acolhida. A revisão de ofício realizada pela CEEXT, concluída em julho de 2024, reconheceu o enquadramento do impetrante em novo cargo, mas não há nos autos comprovação de que tenha sido publicada a portaria de enquadramento no Diário Oficial da União, tampouco de que tenha sido emitida matrícula funcional ou realizado o efetivo cadastramento no SIAPE, salvo cumprindo determinação judicial proferida neste autos (id 436715209). Portanto, a tutela jurisdicional ainda se afigura necessária e útil, visto que eventual extinção do processo sem resolução do mérito pode ensejar a perda de eficácia da tutela provisória deferida nestes autos, podendo acarretar a desconstituição do ato objeto da publicação id 436715209. Além disso, subsiste interesse da parte impetrante no pagamento de valores devidos a partir da impetração. 6. O argumento da União de que não houve mora administrativa também não procede. O impetrante protocolou seu termo de opção em 08/04/2015 (fl. 27 - rolagem única), assinou a declaração de concordância em 2019 (fl. 74 - rolagem única), não se opôs à revisão de ofício realizada (fls. 153/156 - rolagem única) e, até a propositura da ação mandamental em 2024, não houve publicação de portaria nem sua inclusão no sistema funcional. A demora administrativa é patente, excessiva e viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 7. Não se trata de mera situação de transposição de servidor vinculado a um ente para os quadros da União e que permaneceu exercendo atividades laborais ao ente público (ou já aposentado nessa condição) durante todo o período discutido, fazendo, por isso, jus a alguma remuneração (ou proventos) e, eventualmente, ao pagamento das respectivas "diferenças remuneratórias". Trata-se, sim, de pessoa que aparentemente não estava prestando serviços ao ente público durante a tramitação dos processos administrativo e judicial e que, por isso, não faz jus à correspondente remuneração. Incide, no caso, a mesma inteligência do Tema 671/STF. Desse modo, havendo mera demora na conclusão do processo administrativo, não há como reconhecer direito ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias anteriores à formalização do ato de inclusão no quadro em extinção da Administração Pública Federal e do início da correspondente prestação de serviço. O artigo 14, parágrafo 4º, da Lei nº 12.016/2009, não altera essa conclusão, pois apenas define limite temporal para efeitos financeiros retroativos da sentença concessiva de segurança, sem, no entanto, definir os casos em que isso é possível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e recursos de apelação não providos. Tese de julgamento: “1. A ausência de publicação de portaria de enquadramento, emissão de matrícula e cadastramento funcional impede o reconhecimento de perda do objeto do mandado de segurança. 2. Não há direito ao pagamento retroativo de parcelas remuneratórias na hipótese de simples mora da Administração no enquadramento de ex-servidor no quadro em extinção da Administração Pública Federal.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: Tema 671/STF. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Gab Consultoria Financeira Eireli

ID: 296950826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023690-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

GAB CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GLEBISON GABRIEL FIRMINO

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023690-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023690-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Gab Consultoria Financeira Eireli - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. Acórdão com o 3° juíz. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE À COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA ANOTAÇÃO E REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA COTA CEDIDA QUESTÃO PREJUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DA DEMANDA QUANTO À PRESERVAÇÃO DE DIREITO E CONTROVERSA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE ATENDIMENTO A PEDIDO DE CESSIONÁRIO, COM O QUAL NÃO MANTÉM VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO RECONHECIMENTO NATUREZA DO NEGÓCIO QUE EXPRESSA EFICÁCIA - LEI Nº 11.795/2008, ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO BCB Nº 285/2023 STJ, RESP 2.181.193 E RESP 2.183.131 - VEDAÇÃO CONTRATUAL A CESSÃO DE CRÉDITO - ARTIGO 286 DO CÓDIGO CIVIL REGRA DERIVADA DA LIBERDADE DE CONTRATAR POR LIVRE CONVENÇÃO DAS PARTES DEVER DE OBSERVÂNCIA - LEI Nº 11.795/2008, ARTIGO 13 - ENUNCIADO 16 EDITADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TJ/SP SUPERAÇÃO NATUREZA NÃO VINCULANTE - MERA INDICAÇÃO PERSUASIVA - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REVERTIDA - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Glebison Gabriel Firmino (OAB: 498615/SP) - 3º Andar

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