Resultados para "1006072-41.2024.8.26.0229" – Página 50 de 51

Valmir Moreira De Oliveira, x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278712814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091325-33.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1091325-33.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Moreira de Oliveira, - Reqdo: Ba… ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1091325-33.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Moreira de Oliveira, - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A pretendendo: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a repetição dobrada de indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) é aposentado peloINSS; (b) contratou empréstimos consignados; (c) constatou a existência de descontos mensais no em seu benefício previdenciário, no valor de 5% de seu benefício R$74,74, sob a denominação de RMC, desde 06/01/2017, oriundos de contrato de cartão consignado que jamais contratou; (d) jamais desbloqueou o cartão ou fez uso dele; (e) os valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários devem ser ressarcidos em dobro; (f) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 18/57. Deferiu-se a gratuidade judiciária e denegou-se a tutela de urgência (fl. 58). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 64/81), com documentos (fls. 82/289). Aduz, em suma, que: (a) o autor carece de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de solução extajudicial; (b) a pretensão foi fulminada pela prescrição; (c) houve decurso do prazo decadencial de quatro anos para a anulação do contrato; (d) o contrato é hígido, porquanto o autor firmou termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento n. 853568940, aos 05/01/2017; (e) o valor de R$1.800,00 foi creditado em conta indicada pelo autor; (f) o autor utilizou o cartão para realizar diversas compras; (g) nãohá danos morais. Réplica a fls. 294/302. O processo foi saneado, afastando-se a preliminar de falta de interesse de agir, fixando-se os pontos controvertidos e distribuindo-se o ônus probatório (fls. 303). Deferiu-se a produção de perícia grafotécnica (fls. 309). Laudo pericial a fls. 359/389, sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 397/399 e 400/402). Esse o relatório. Decido. Principio homologando o trabalho pericial, solidamente fundamentado e não impugnado pelas partes. Não há falar emprescriçãoou decadência de pretensão declaratória de nulidade ou inexistência de negócio jurídico. E a prescrição da pretensão de repetição de indébito tem sido afastada em casos dessa natureza, pelo fato de o contrato seguir em execução e ser de trato sucessivo, apontando-se como termo inicial do lapso prescricional o último desconto indevido efetuado no benefício previdenciário. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a prova pericial revelou que são materialmente falsos o contrato de cartão de crédito consignado, a proposta de cartão de crédito consignado e o atestado de residência de fls. 82/85, pois as assinaturas neles lançadas não partiram do punho do autor. O vistor judicial asseverou que as assinaturas foram produzidas pelo falsário através de imitação da assinatura autêntica de Valmir Moreira de Oliveira constante de sua carteira de identidade, emitida em 12 de abril de 2013 (doc. Fls. 86 dos autos), motivo pelo qual guardam semelhanças formais com os padrões gráficos do requerente (fl. 365). Assim delineado o quadro factual, é bem de ver que procede o pedido de declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, bem como deinexigibilidadedos débitos oriundos do contrato, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. E a devolução deve se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se cogita de boa-fé ou erro justificável de colaborador da parte ré que frauda documentos. Quanto aos danos morais eventualmente decorrentes da contratação fraudulenta, responde civilmente a casa bancária, seja em razão da atividade (súmula 472, STJ), seja porquanto não se houve com cautela na concessão de cartão consignado, como se viu. No presente caso, observa-se que o autor aufere parca renda e ficou privado de parcela dela em razão da conduta ilícita do réu. De modo que se reconhece vulneração, ainda que transitória, à dignidade do demandante, privado de recursos destinados à sua subsistência, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Tendo presente a extensão (reduzida) e intensidade (acanhada) da vulneração a direitos da personalidade, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade estritamente compensatória (CC, art. 944). Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fomulados na inicial para, assim (i) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado n. 853568940; (ii) declarar ainexigibilidadedos débitos oriundos desse contrato; (iii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma dobrada, a totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros legais desde o pagamento indevido; e (iv) condenar o réu a pagar ao autor indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta decisão e juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, o réu (v) suportará as custas do processo e (vi) pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "iii" e "iv" (art. 85 §2º). Ante a urgência evidenciada, (vii) defiro a tutela provisória para atribuir eficácia imediata aos itens "i" e "ii", acima, devendo a parte ré interromper os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de incorrer em multa de R$1.000,00 por desconto realizado indevidamente. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006072-60.2025.8.26.0664

ID: 308308177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-60.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEOVá MANOEL MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006072-60.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão… Processo 1006072-60.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 dias, extratos dos últimos 03 meses da(s) conta(s) corrente(s) de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Outrossim, nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Procurador do autor possui mais de 500 ações em andamento, e especificamente na Comarca de Votuporanga, possui número expressivo de demandas com pedidos semelhantes. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Com efeito, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) - sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) - sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - sem ênfase no original. Nesse sentido, observa-se que a procuração juntada pelo requerente à fl. 13 é demasiadamente genérica, pois não confere poderes específicos para propositura da ação em questão, tampouco menciona a qualificação completa da parte ré e o contrato descrito na inicial, admitindo, assim, a propositura de qualquer tipo de demanda. Diante disso, em igual prazo acima assinalado e sob pena de extinção do processo, determino que o demandante providencie a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação Declaratória de Inexistência (Nulidade ou Anulação e/ou Inexigibilidade) de Contrato de Cartão de Crédito c.c Obrigação de Não Fazer c.c Ressarcimento por Danos Morais c.c Ressarcimento por Danos Materiais em face do banco-requerido, que também deverá ser qualificado, indicando ainda o contrato mencionado à fl. 03. Faculto ao autor, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Deverá também juntar comprovante de endereço em seu nome ou, em caso de comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá justificar e comprovar o vínculo com referido terceiro para que se possa concluir que realmente reside naquele local. Int. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Roseli De Lima Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 319769053

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002361-96.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002361-96.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROSELI DE LIMA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002361-96.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROSELI DE LIMA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, ajuizada por ROSELI DE LIMA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, que recebe benefício previdenciário por meio do Banco Bradesco S.A. Relata que, em meados de maio de 2024, constatou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer. Informa que, ao entrar em contato com o INSS, foi comunicada de que se tratava de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, firmado em seu nome junto ao banco requerido, sob o contrato nº 52.2204674/2023, no valor de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais). Destaca que as parcelas do referido contrato foram descontadas de seu benefício previdenciário no período de março de 2023 a março de 2024. Acrescenta que procurou o Procon para registrar reclamação contra a instituição financeira requerida, contudo, não obteve êxito na resolução da demanda. No ID. 176789413, foi recebida a inicial, ocasião em que concedeu a gratuidade da justiça à parte autora. A parte requerida apresentou contestação (ID. 182795298), arguindo preliminares de anomalias da parte autora e impugnação ao valor da causa. No mérito, requer a improcedência da demanda. E, subsidiariamente, em caso de cancelamento do contrato, pela compensação dos valores que o Banco já tenha entregado à parte autora, bem como das compras realizadas no cartão de crédito. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 184799704). Impugnação à contestação apresentada no ID. 188230519. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID. 191570410, ocasião em que foram enfrentadas as preliminares arguidas pela parte requerida, invertido o ônus da prova e determinada a intimação das partes para especificarem as provas pretendidas. A parte requerida manifestou-se conforme ID. 192373647. Ao passo que a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito e não havendo requerimento de provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. DO MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) No caso em comento, a parte autora impugna a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, pois alega não ter conhecimento da suposta contratação. O contrato objeto dos autos foi juntado na contestação (ID. 182795305), bem como o termo de consentimento de esclarecido do cartão de crédito consignado (ID. 182795309). Nesses instrumentos é possível verificar em seu título as informações “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” e “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado”. Nota-se que o referido contrato veio acompanhado da documentação pessoal da autora, além de selfie (ID. 182795307), cuja identidade não foi impugnada pela parte autora. Aliado a isso, a parte requerida juntou faturas do cartão de crédito, onde verifica-se compras no comercio local (ID. 182795325). Além disso, os documentos apresentados pela parte requerida encontram-se acompanhados de elementos suficientes para comprovar a regularidade da assinatura, como a própria assinatura digital, selfie da parte autora, foto do seu documento de identificação e geolocalização. Acerca disso, a jurisprudência tem se posicionado da seguinte maneira: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . Apelação da autora, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta . Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10058577020238260077 Birigüi, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - TESE AFASTADA - ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNÁVEL SOBRE A RMC - DESCONTOS DEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES - SENTEÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, cujos descontos foram efetivamente autorizados no contrato pactuado. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaques. Sendo assim, os valores debitados mensalmente sobre a RMC, na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, cabendo ao Autor o pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Anote-se que tais contratações ocorrem para os fins de aumentar as margens consignáveis do beneficiário, sendo oferecido um cartão que efetua saque na sua extensão "crédito", o qual é descontado apenas o mínimo da fatura sobre sua RMC. Portanto, não resta configurado quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007185-42.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Assim, não pode a parte autora alegar desconhecimento da contratação, mormente pelos documentos apresentados. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, inciso II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167 do Código Civil), em razão do destaque e esclarecimento do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos da parte autora. Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalecendo o princípio da pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Em outro vértice, com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keneder Fonseca Paes x Oi Móvel S.A.

ID: 315444197

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047267-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KENEDER FONSECA PAES

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MELO FORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANIA REGINA MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1047267-44.2020.8.11.0041 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação decla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1047267-44.2020.8.11.0041 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por KENEDER FONSECA PAES em face de OI MÓVEL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que houve atraso no pagamento de uma fatura de consumo relativa aos serviços de telefonia fixa prestados pela requerida, vinculada ao número (65) 3669-3730, contrato nº 0000005052965377, referente ao mês de novembro de 2016, no valor de R$ 150,79 (cento e cinquenta reais e setenta e nove centavos), com vencimento em 04/01/2017. Afirma que, após enfrentar anos de extrema dificuldade financeira e restabelecer sua saúde, buscou, em janeiro de 2019, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da requerida, regularizar a dívida mediante acordo de pagamento, tendo, para tanto, quitado a referida fatura em 06/01/2019. Relata, contudo, que em 19/09/2020, ao dirigir-se à concessionária Honda Canopus Cuiabá com o intuito de adquirir uma motocicleta por meio de financiamento, foi surpreendido com a informação de existência de restrições em seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, o que inviabilizou a concretização da compra. Informa que, ao consultar o site do SERASA, constatou a existência de três apontamentos que considera ilegais e indevidos, sendo um deles originado da requerida, no valor de R$ 469,07 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sete centavos), referente à mesma fatura de telefonia fixa do mês de novembro de 2016, cuja quitação, segundo afirma, ocorreu em 06/01/2019. Ressalta que, além da restrição objeto da presente demanda, todas as demais restrições também são indevidas e serão objeto de discussão em outras ações judiciais. Diante de tais circunstâncias, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a abstenção de novas cobranças referentes à dívida já adimplida, a exclusão da restrição no sistema de score da SERASA Consumidor e a recomposição da pontuação anteriormente existente. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida, tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a inversão do ônus da prova (ID 41802436). A requerida apresentou contestação (ID 45795051), a qual foi devidamente impugnada pela parte autora (ID 55970044). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 93690767). Por meio de decisão de saneamento (ID 163286568), foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas, reiterou os termos da contestação e pugnou pela total improcedência da demanda (ID 164187258). Por sua vez, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 164508891). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito e que não houve requerimento de provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC, vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. DO MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) No caso concreto, a parte autora alega, em síntese, que houve atraso no pagamento de uma fatura de telefonia fixa vinculada ao número (65) 3669-3730, contrato nº 0000005052965377, referente ao mês de novembro de 2016, no valor de R$ 150,79 (cento e cinquenta reais e setenta e nove centavos), com vencimento em 04/01/2017. Afirma que, após superar dificuldades financeiras e restabelecer sua saúde, buscou, em janeiro de 2019, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da requerida, regularizar a dívida mediante acordo de pagamento, tendo, para tanto, quitado a referida fatura em 06/01/2019. Relata que, em 19/09/2020, ao tentar adquirir uma motocicleta por meio de financiamento, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado, o que o levou a consultar o site do SERASA, onde identificou três apontamentos, sendo um deles originado pela requerida, referente à mencionada fatura de telefonia. Para comprovar suas alegações, a parte autora acostou cópia da fatura com vencimento em 04/01/2017, no valor de R$ 150,79 (ID. 40130616) e cópia de um comprovante de pagamento ocorrido em 09/01/2019, no valor de R$ 150,79 (ID. 40130618). Contudo, embora alegue ter realizado acordo com a requerida para pagamento da dívida, a parte autora não apresentou qualquer documento que comprove tal negociação. Ademais, verifica-se inconsistência nas datas informadas, pois, na petição inicial, a autora afirma que o pagamento ocorreu em 06/01/2019, enquanto o comprovante juntado aponta a data de 09/01/2019. Por sua vez, a requerida sustenta que a negativação decorreu do inadimplemento do contrato nº 0000005052965377, vinculado ao terminal (65) 3669-3730, o qual foi cancelado em 04/08/2017 por inadimplência. Alega ainda que não houve qualquer acordo com a parte autora, sendo legítimos os débitos remanescentes e a posterior negativação. No caso em exame, verifica-se que a requerida trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar fato extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC, apresentando, inclusive, prints de telas do sistema interno da empresa (ID. 45795051, págs. 6/7), informando a inadimplência e o cancelamento do contrato, o que evidencia a existência e validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Por outro lado, a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), especialmente no que se refere à existência de proposta de acordo da requerida, protocolos de atendimento do SAC ou qualquer elemento que vincule o comprovante de pagamento apresentado à fatura vencida objeto da demanda, apesar da coincidência de valores. Nesse contexto, a ausência de prova documental mínima acerca da celebração de eventual acordo de pagamento, bem como da vinculação direta entre o comprovante de pagamento e a fatura discutida, torna inviável o acolhimento do pedido autoral. Destaca-se que, mesmo diante da inversão do ônus da prova, incumbia à parte autora apresentar, ao menos, indícios concretos que demonstrassem a veracidade de suas alegações, o que não ocorreu, concluindo-se, portanto, pelo exercício regular do direito da parte requerida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES - RELAÇÃO JURÍDICA E SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS - INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. - Comprovado o lastro contratual e a situação de inadimplência da devedora, constitui exercício regular de direito do credor a inscrição do nome daquela nos cadastros de proteção ao crédito - Inexistente o ato ilícito, improcede o pedido de indenização por dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015797920218130241 1.0000 .21.125012-1/002, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 16/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024) Assim sendo, diante da ausência de elementos probatórios suficientes a amparar a pretensão inicial, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. No mais, não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano moral e seu quantum indenizatório. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Em outro vértice, com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Tabaporã/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleusa Fernandes Candido Alves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 328703491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002637-72.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002637-72.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Fernandes Candido Alves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES, moveu açã… Processo 1002637-72.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Fernandes Candido Alves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES, moveu ação declaratória de inexistência de débito cc repetição de indébito e danos morais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A e alegou, em apertada síntese, ter tomado conhecimento da existência de contrato de empréstimo consignado, inserido pelo banco requerido, para pagamento de 84 parcelas no valor de R$ 98,84 cada uma, o qual afirma não ter contratado, afirmando tratar-se de empréstimo fraudulento. Ao final, pretende a tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas em seu benefício. Ao final, requer a declaração de inexistência do aludido empréstimo, repetição do indébito, em dobro e indenização por danos morais estimados em R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls.15/19) Concedida a tutela provisória de urgência às fls. 20/21. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação a fls. 46/72, arguindo ausência de pretensão resistida. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegação de que o empréstimo controvertido foi regularmente contratado, tendo o respectivo montante sido disponibilizado na conta bancária da autora. Refuta qualquer vício na prestação do serviço, descabida a declaração de inexistência e demais pretensões deduzidas na inicial. Juntou documentos.(fls. 143/153) Réplica às fls. 159/166. O feito foi saneado as fls. 197/199, sendo deferida a produção de prova pericial, sobrevindo o laudo pericial a fls. 253/268. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo à análise do mérito. Cuida-se de demanda em que a parte autora alega não ter celebrado o empréstimo bancário junto ao requerido (contrato 010014876328), para pagamento e 84 parcelas de R$ 98,84 cada uma. Primeiramente, ao caso aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII). No caso, a perícia grafotécnica apurou a fraude do contrato que embasa o empréstimo controvertido, na medida em que o contrato não foi assinado pela autora. Conforme conclusão a fls. 265:"Face aos exames realizados e ora interpretados, este perito infere que a assinatura questionada, indicada no item 2 - Do Material Questionado deste trabalho, apresenta elementos gráficos DIVERGENTES aos padrões examinados, tratando-se, portanto, de ASSINATURA INAUTÊNTICA, isto é, NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DE CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES, conforme demonstrado no item 6- DOS EXAMES " Assim, pelo confronto entre a peça padrão e a peça questionada, conclui-se que a assinatura questionada é FALSA, não provindo do punho caligráfico da autora. Assim, caberia ao requerido observar todas as cautelas para evitar fraudes, por meio de medidas como a exigência de exibição dos documentos do contratante, a verificação da idoneidade e autenticidade formal dos documentos, inclusive com a comparação fotográfica, bem como eventual exigência, em cartório, de firma lançada no formulário ou ficha de adesão, entre outras providências. Não obstante a alegação de que a falsificação não poderia ser facilmente verificada, é certo que a instituição financeira possui responsabilidade objetiva em relação a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. O caso em análise consubstancia, em verdade, falha na prestação do serviço oferecido pelo requerido, atraindo a incidência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. O fato é que o requerente sofreu vários descontos periódicos relativo a empréstimo não contratado e como é pessoa simples e idosa, demorou a atentar para esses descontos. Essa circunstância aponta o cometimento de ato ilícito por parte do requerido, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo irrelevante, para fins de caracterização do ilícito, o período que o consumidor demorou para perceber a operação indevida e os descontos em sua conta bancária. Inviável atribuir à requerente qualquer parcela de responsabilidade por operações contratadas por terceiros, mediante falsificação de sua assinatura. O requerido é quem tem a obrigação de verificar a identidade dos contratantes, garantindo a validade dos negócios que celebra. Assim, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu relativa ao contrato questionado (fls. 254) Em consequência, deve haver a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao dano moral, a existência de contrato com assinatura falsa, assim como a cobrança nele fundada ocasiona violação aos direitos da personalidade do indivíduo que, sem qualquer justificativa, passa a ser indevidamente cobrado por contrato que nunca assinou. Além disso, vê-se obrigado a investir seu tempo para tentar solucionar problema ao qual não deu causa. Cite-se, nesse sentido, precedentes do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Inconformismo das partes 1. Alegação de contratação de dois empréstimos consignados mediante fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Hipótese dos autos em que as assinaturas apostas nos instrumentos particulares são falsas, de acordo com relatório de análise técnica junto pelo réu. Falha na segurança interna do banco caracterizada 2. Dano material comprovado. Cancelamento dos empréstimos, determinando-se a restituição das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, de forma simples 3. Dano moral configurado. Indenização majorada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade 4. Sucumbência do banco réu. Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Inteligência do parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do banco réu." (TJSP; Apelação Cível 1002225-83.2017.8.26.0097; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE celebração de contratos de empréstimos em nome do apelado indevida manipulação de dados responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que as assinaturas apostas nos contratos eram falsas afirmação do expert de que as assinaturas lançadas nos contratos não emanaram do punho do apelado ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante caso fortuito interno precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo sentença mantida nesta parte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO devolução dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário em razão dos empréstimos indevidos que se impunha apuração a ser feita em liquidação de sentença sentença mantida neste tópico. DANO MORAL perturbação ao estado de espírito do apelado que se mostrou ocorrida situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral sentença mantida neste aspecto. VALOR DA INDENIZAÇÃO fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, que não comporta diminuição sentença mantida nesta parte. COMPENSAÇÃO DE VALORES apelante demonstrou que houve crédito de valores na conta corrente do apelado alegação corroborada pelos extratos da conta corrente do apelado juntados pela Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício judicial declaração de inexistência de relação jurídica em relação aos empréstimos consignados que não retira a obrigação de devolução dos valores creditados apelante e apelado que são reciprocamente credores e devedores entre si admissibilidade de compensação sentença reformada neste aspecto. Resultado recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1006072-45.2016.8.26.0286; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2019; Data de Registro: 08/11/2019) Quanto ao valor, nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar os desgastes sofridos pelo lesado a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material, levando-se em consideração ainda a capacidade financeira das partes envolvidas e o grau de culpa de cada um deles. Além disso, ao fixar o valor da reparação, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). À luz das circunstâncias do caso, considerando que a autora foi cobrada por empréstimo que não contratou; que se trata de conduta reiterada do banco e que este não reconheceu a fraude, nem instaurou apuração administrativa, situação que exaspera o seu grau de culpa e, também tendo em vista a perda do tempo útil da requerente, que, por culpa do requerido, viu-se obrigada a enfrentar os trâmites burocráticos para cancelar o empréstimo pela via administrativa até que finalmente precisou socorrer-se do Poder Judiciário, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Observo que o valor da indenização foi arbitrado nesse patamar considerando também o fato de a autora mover, separadamente, outras ações contra requerido em razão de outros empréstimos fraudulentos, em que também pleiteia indenização por danos morais. Caso de fato, tenha havido disponibilização do empréstimo em conta corrente da autora, em sede de liquidação, deverá ocorrer a compensação entre os valores que a autora terá a receber nesta ação, com eventual valor do empréstimo disponibilizado em sua conta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos, para (i) declarar inexigíveis os débitos relativos ao empréstimo mencionado na inicial, com a imediata cessação dos descontos correlatos; (ii) condenar a parte requerida a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, relativos ao contrato acima indicado, com correção monetária, desde os desembolsos e juros de mora desde a citação, (iii) condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor da requerente a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora, a contar da citação. A correção será pela tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora de 1% ao mês, desde que se tornaram devidos, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, o banco arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, corrigido. PII Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson De Sa Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331824922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-18.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000497-18.2023.8.11.0031. REQUERENTE: ROBSON DE SA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000497-18.2023.8.11.0031. REQUERENTE: ROBSON DE SA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc TUTELA DE URGÊNCIA cc RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROBSON DE SA OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificado nos autos. Narra o autor que recentemente tentou adquirir um cartão de crédito e parcelar uma compra, momento em que foi impedido. Afirma que ao realizar diligência administrativa observou haver anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN). Informa que a negativação constou o valor de 2.119,62 (dois mil, cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), vencida em 10/2018. Assim, ajuizou a presente ação pugnando pela tutela de urgência para retirada da anotação de seu CPF, condenação em danos morais, a inexigibilidade do título, e a confirmação da tutela. A inicial foi recebida em ID 135682713, deferindo parcialmente a tutela. Contestação apresentada em ID 152831251 pelo requerido. Audiência de conciliação infrutífera em ID 185555773. Intimados sobre as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado em ID 153995777, bem como o requerido em ID 155748158. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação. Do julgamento antecipado Considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Do mérito. Primeiramente, insta destacar que esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) Dito isso, antes de adentrar o mérito da ação, é importante mencionar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) trata-se de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A existência de informações no SCR Sistema de Informações de Crédito, constitui um registro interno mantido pela própria instituição financeira e centralizado pelo Banco Central do Brasil. Trata-se de um sistema sigiloso, sem caráter público, acessível exclusivamente mediante cadastro e autorização expressa do cliente, resguardando a sua privacidade. Ademais, segundo o regramento estabelecido nos artigos 4º a 6º da Resolução BACEN nº 4.571/2017, as instituições financeiras estão obrigadas a transmitir tais informações, positivas ou negativas de seus clientes, ou seja, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, o fornecimento de informações ao SCR não é facultativo para as instituições financeiras. Entretanto, na prática essas informações possuem características semelhantes aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, CDL etc.) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito. Vê-se, porém, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. (STJ. REsp 1365284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j.18/09/2014). Ao analisar o extrato juntado em ID 135638646, verifica-se que de fato, havia a existência de registro no nome da parte autora, com data de referência 10/2018 junto ao requerido Banco do Brasil, no valor de R$ 2.119,62 (dois mil cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), fato este que não foi impugnado pelo requerido em sua contestação. Nos termos do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, o prazo para a cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ainda que tenha a requerida alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, ficou incontroversa a inclusão do nome do reclamante junto ao SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR), sendo a inclusão oriunda de dívida legítima, porém, prescrita, pois, verificou-se que houve manutenção da informação no SCR, mesmo após o prazo de 5 (cinco) anos de vencimento da dívida, conforme relatório emitido no dia 24/11/2023 (Id 135638646). O Sistema de Informações de Créditos (SCR) atende às exigências do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, conforme entendimento consolidado, as dívidas não quitadas devem ser excluídas dos cadastros de inadimplentes após o prazo de 5 (cinco) anos, que corresponde ao prazo prescricional para cobrança do débito. Trata-se de medida que visa garantir o equilíbrio nas relações de consumo, evitando penalizações eternas ao consumidor inadimplente e preservando o seu direito à reabilitação de crédito após o decurso do tempo legal. Nesse sentido, não se mostra legítima a manutenção do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito por dívida cujo prazo prescricional já se encerrou. No caso em tela, observa-se que a dívida em questão encontra-se prescrita desde outubro de 2023, não havendo notícia de qualquer fato superveniente capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional. Assim, ao não exercer seu direito de cobrança dentro do período legal, a instituição financeira perde o direito de manter a inscrição negativa, impondo-se sua imediata exclusão. Neste caso, a requerida não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, para tanto, seria necessário demonstrar que a permanência da inclusão do nome da parte reclamante se deu de dívida diversa da apresentada pela em exordial e que o prazo de 5 anos não havia expirado, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é o entendimento da T. Recursal TJMT: EMENTA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Causa dano moral in re ipsa a inscrição indevida no SRC – Sistema de Informação de Crédito do BACEN, pois tem natureza de cadastro restritivo de crédito. Deve ser mantido o quantum indenizatório que atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, na prática, essas informações possuem características semelhantes às entidades de proteção ao crédito (SERASA, CDL etc.) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito. Sentença mantida. (N.U10413-31.2015.8.11.0013, 104133120158110013/2016, NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 13/06/2016, Publicado no DJE 13/06/2016) Do dano moral. Quanto à indenização pelo dano, como se trata claramente de uma relação de consumo, a empresa fornecedora é responsável pelos prejuízos causados, independentemente de culpa. Isso porque, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ela assume os riscos do seu próprio negócio e deve responder objetivamente por falhas na prestação do serviço. Não restam dúvidas de que a conduta da empresa requerida causou sérios transtornos à autora, que, mesmo sem possuir qualquer débito ou obrigação pendente, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito No que diz respeito à comprovação do dano moral, ressalta-se que, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, especialmente pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22, a simples inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura o chamado dano moral in re ipsa. Isso significa que o prejuízo é presumido, não sendo necessária a apresentação de prova do sofrimento ou da lesão à esfera íntima da parte autora, pois o ato ilícito por si só já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de o requerente possuir outra anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da petição inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC o que faço com resolução de mérito, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido na presente demanda no valor de R$ 2.119,62 (dois mil, cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), eis que evidenciado sua prescrição; 2. Confirmar a tutela de urgência que determinou a baixa no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) referente ao contrato objeto da presente demanda em nome do autor; 3. CONDENAR a parte requerida no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 4. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; 5. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Às providências. Nortelândia-MT, datado e assinado digitalmente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Barbosa Avelino x Babinski E Dessanti Ltda

ID: 315201443

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008409-92.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BARBOSA AVELINO

Polo Passivo:

BABINSKI E DESSANTI LTDA

Sentença

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1008409-92.2021.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1008409-92.2021.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDRE BARBOSA AVELINO, em face de BABINSKI E DESSANTI LTDA., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que no dia 17/10/2021, às 01h30min a parte autora foi convidada por alguns amigos para ir à danceteria Gold Pub. Relata que em virtude do convite surpresa, o autor foi com a roupa que já estava, ora bermuda, camiseta e chinelo. Narra que com alguns minutos dentro do estabelecimento foi chamado pelo segurança, que solicitou que lhe acompanhasse até a entrada, em virtude de sua vestimenta. Assevera que no local não havia qualquer placa indicando a proibição de adentrar o estabelecimento de chinelo. Alega que, após, uma mulher que se dizia ser a responsável pelo estabelecimento se aproximou e passou a deferir palavras ofensivas, dizendo ao autor que estava no lugar errado, pois não fazia parte daquela classe social. Recebida a inicial ao Id. 77877655. A parte requerida foi citada, conforme certidão ao Id. 103864072. Contestação ao Id. 110928315. Impugnação à contestação ao Id. 115650479. Decisão de saneamento ao Id. 158318507. Termo de audiência de Instrução e Julgamento ao Id. 172604511. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 1. Do mérito A parte autora pretende, no mérito, a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, em virtude do alegado tratamento vexatório. Alega que ao ser convidado por alguns amigos para ir à danceteria Gold Pub, no dia 17/10/2021, às 01h30min, foram comprados os ingressos e, após, adentraram o recinto. Relata que em virtude de sua vestimenta, ora o uso de chinelo, foi acompanhado até a saída do estabelecimento por um segurança. Narra que, após, uma mulher que se dizia ser responsável pelo ambiente passou a proferir palavras ofensivas ao autor, mencionado que este estava no lugar errado e que não fazia parte daquela classe social. Assevera que possui dificuldade para se locomover e que sofreu ato discriminatório, devido a sua cor e aparência, bem como que o tratamento dirigido a si mudou após ter informado que era Oficial de Justiça. Em contrapartida, a parte requerida alega que houve um sorteio de ingressos em uma choperia da cidade, de modo que o autor foi um dos sorteados. Menciona que o autor, saindo diretamente da choperia, não se atentou para as regras do estabelecimento, anexas à entrada, que proibiam expressamente o uso não somente de chinelos, mas também de mochilas e capacetes A princípio, esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, aptos a ensejar o dever de indenizar. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil, segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação, como a do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) Assim, a controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de danos morais, bem como a extensão dos danos da conduta ilícita. Dessa forma, o dano moral é "aquele que afeta a paz interior de uma pessoa, atingindo-lhe o sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo o que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo." (LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES E DE MIRELLA D'ANGELO CALDEIRA. O Dano Moral e sua Interpretação Jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1), não bastando mero dissabor ou aborrecimento. No caso dos autos, não restou comprovada que a abordagem realizada por funcionários do estabelecimento foi desproporcional, inadequada ou vexatória, tendo extrapolado os limites admitidos para esse tipo de procedimento, apta a ensejar a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Nesta senda, tem-se que a finalidade de se preestabelecer um tipo de traje é justamente uma forma garantir a segurança, bem como de não gerar desconforto entre as pessoas, de modo que pode o estabelecimento, em exercício regular de um direito, manter um padrão quanto à vestimenta de seus frequentadores. Logo, em que pese tenha tido a expressa proibição do uso de chinelo dentro do estabelecimento, conforme imagens ao Id. 110929314, de forma clara e precisa, em obediência ao princípio da transparência e ao dever de informar que regem as relações consumeristas, não há demonstração cabal de que o autor foi tratado de forma indevida e/ou agressiva sobre a impossibilidade de entrada com aquela vestimenta. Sabendo disso, malgrado a parte autora tivesse sofrido certo desconforto pela situação vivenciada nos autos, não restou comprovada a existência de qualquer prejuízo de ordem moral, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. Outrossim, a alegação do autor de ter sofrido discriminação não se encontra comprovada nos autos e a contrariedade deste, na situação descrita nos autos, não caracteriza o direito à reparação por danos morais, sendo que o ocorrido está incluído nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores aos quais estamos todos sujeitos no cotidiano. Isto porque, conforme a oitiva da testemunha Wener Willer Prado, arrolada pela parte autora, foi declarado que o segurança chamou o autor, isoladamente, para o acompanhar para fora do estabelecimento, e que, após, foi informado ao autor que não poderia estar no local usando chinelo. Ainda, afirmou não ouviu se alguém proferiu palavras ofensivas ao autor. Ademais, a testemunha Eudes Cleber de Santana, arrolada pela parte requerida, durante sua oitiva, afirmou ter trabalhado na empresa requerida, bem como que à época dos fatos ficava no bistrô, realizando as cobranças e a primeira abordagem dos clientes. Alegou que foi solicitado ao autor que trocasse de calçado para retornar ao estabelecimento. Declarou que a exigência do uso de calçado fechado é devido a outra ocorrência em outro estabelecimento, da qual uma cliente teria se machucado em decorrência do uso de um calçado aberto, para prevenir eventuais acidentes. Afirmou que não houveram palavras discriminatórias dirigidas ao autor. Nessa perspectiva, não restou demonstrado nos autos a ocorrência de abordagem vexatória, apta a ensejar o dano moral. Sobre o assunto, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM CASA NOTURNA - ROUPA INADEQUDA PARA O LOCAL - AUSÊNCIA DE FATO DESABONADOR - DANO MORAL INEXISTENTE - PREPARO - PARTE QUE NÃO ESTÁ AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PAGAR - INÉRCIA AÇÃO ORDINÁRIA. Mostra-se desnecessária a produção das provas requeridas quando as constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da ação. O impedimento de entrada em casa noturna por não estar trajando de forma adequada, conforme norma do estabelecimento, não gera, por si só, danos extrapatrimoniais passíveis de serem indenizados. A inexistência de prova de que tenha havido qualquer excesso no modo como foi obstada a entrada impede a concessão do dano moral pleiteado. A hipótese amolda-se ao experimento de dissabor, ao inconveniente que não ultrapassa o aborrecimento. O preparo é pressuposto objetivo para a admissibilidade do recurso e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo, no ato em que este é interposto. Não se encontrando a parte sob o pálio da justiça gratuita e apesar de devidamente intimado para comprovar sua condição de hipossuficiência ou efetuar o preparo, deixa transcorrer o prazo que lhe foi concedido deve ser reconhecida a deserção. (TJ-MG - AC: 10000200631075001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 14 ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE - AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – FALTA DE PROVA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA CASA NOTURNA – ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Não tendo a parte autora comprovado minimamente o ônus que lhe competia, qual seja o constrangimento ilegal pratica pelos funcionários da casa noturna demandada, apto a ensejar o dever de indenizar, indevida a condenação por danos morais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0807318-66.2015.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2019) Por fim, em detida análise dos vídeos anexos aos Ids. 70069380 e 70069384, não é possível verificar de forma clara o hall de entrada do estabelecimento, local em que são recolhidos os ingressos, e que, conforme alegado pela parte requerida, está visível a informação de proibição de entrada com chinelo. Além disso, eventuais alegações que houve a revista por segurança, ou que o autor havia adentrado o salão principal do estabelecimento não restaram comprovadas. 2. Da multa por litigância de má-fé. No que se refere ao pedido de condenação da parte exequente em multa por litigância de má-fé (Id. 169818340), verifica-se que não merece guarida a pretensão da requerida. Isso porque não restou comprovada a existência de prejuízo processual por parte do executado, elemento necessário para fins de condenação em multa de litigância de má-fé. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) (destaquei) 3. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Condeno o a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. De Tabaporã/MT para Lucas do Rio Verde/ MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joliane Da Silva Vieira x Banco Itaúcard S.A. e outros

ID: 315062876

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010093-81.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOLIANE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A. BANCO J. SAFRA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1010093-81.2023.8.11.0045 Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Ob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1010093-81.2023.8.11.0045 Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOLIANE DA SILVA VIEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, BANCO J. SAFRA S.A., MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. E ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Alega a parte autora que, ao consultar seus dados junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), tomou conhecimento de diversas inscrições negativas vinculadas ao seu CPF, atribuídas pelos réus, sem que tenha recebido qualquer notificação prévia acerca de tais registros. Aduz que tais restrições vêm ocasionando prejuízos à sua vida financeira, impedindo-a de contratar empréstimos, utilizar limite bancário e realizar operações de crédito. Afirma que o SISBACEN/SCR possui caráter restritivo, sendo indispensável a notificação do consumidor antes da inscrição. Por isso ajuizou a presente ação, requerendo seja determinada a exclusão definitiva de seu nome do cadastro SISBACEN/SCR. A inicial foi recebida, sendo postergado o pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte requerida – Id. 138073910. A requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, apresentou contestação ao Id. 138825509. A parte autora impugnou ao Id. 139233463. O requerido MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação ao Id. 140614794. A parte autora impugnou ao Id. 149497147. O requerido BANCO SAFRA S/A apresentou contestação ao Id. 140765050. A parte autora impugnou ao Id. 149498654. Os requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO ITAÚCARD S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentaram contestação ao Id. 141089988. A parte autora impugnou ao Id. 153754005. Oportunizada a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência – Id. 157378188. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Da preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. A requerida alega ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o argumento de que não há prova de ato ilícito por parte da requerida. Ocorre que a questão acerca da existência ou não de ato ilícito, bem como a ocorrência de dano, constitui matéria a ser discutida no mérito da presente ação. Há de se destacar, ainda, que o interesse processual se evidencia pela necessidade de vir a juízo em busca da satisfação do seu direito, o que resta demonstrado nestes autos pelos fatos e fundamentos acostados na exordial, uma vez que a causa de pedir baseia-se na afirmação de que a parte requerida se recusou a alterar a modalidade de pagamento do empréstimo, ao que alega ter direito garantido por lei. Também vale mencionar que não se faz necessária a comprovação do requerimento administrativo prévio daquilo que se postula. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por isso, estando demonstrado o interesse processual da parte autora, AFASTO a preliminar aventada. Quanto às demais preliminares arguidas pela requerida Sicredi Ouro Verde, verifica-se que tratam de matérias que se confundem com o mérito da demanda, motivo pelo qual devem ser apreciadas junto a este. Da impugnação à justiça gratuita, formulada pelos requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A., e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora não goza dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual DEIXO de analisar a presente preliminar. Da impugnação ao valor da causa, arguida pelos requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A., e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Os requeridos impugnam o valor atribuído à causa, sob o argumento de que, nas ações que pleiteiam indenização por danos morais, o valor da causa deve ser o valor pretendido. Acerca disso, não merece acolhimento a referida preliminar, visto que a presente ação não contempla pedido indenizatório. Sendo assim, não havendo pedido com proveito econômico mensurável, não há óbice à fixação de valor da causa apenas para efeitos fiscais. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. - O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor, mas, sendo impossível se estimar tal proveito em virtude da natureza da ação, pode ser atribuído valor à causa para efeitos meramente fiscais - Considerando inadequado o valor dado à causa pelo autor, o juiz poderá corrigi-lo ( CPC, art. 292, § 3º), não se justificando a extinção do processo por ausência dos requisitos de validade. (TJ-MG - AI: 10000220415277001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) Diante disso, AFASTO a preliminar aventada. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito. Primeiramente, insta destacar que esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) Dito isso, antes de adentrar o mérito da ação, é importante mencionar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) trata-se de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A existência de informações no SCR Sistema de Informações de Crédito, constitui apenas um registro interno mantido pela própria instituição financeira e centralizado pelo Banco Central do Brasil. Trata-se de um sistema sigiloso, sem caráter público, acessível exclusivamente mediante cadastro e autorização expressa do cliente, resguardando a sua privacidade do cliente. Ademais, segundo o regramento estabelecido nos artigos 4º a 6º da Resolução BACEN nº 4.571/2017, as instituições financeiras estão obrigadas a transmitir tais informações, positivas ou negativas de seus clientes. Ou seja, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, o fornecimento de informações ao SCR não é facultativo para as instituições financeiras. Trata-se de obrigação regulatória imposta pelo Banco Central, que deve ser cumprida mensalmente para todas as operações de valor igual ou superior a R$ 200,00, independentemente de estarem ou não inadimplentes. Há de se destacar que a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no SCR não implica qualquer restrição à obtenção de novos empréstimos ou financiamentos, visto que o SCR não configura como um cadastro restritivo, mas meramente informativo. Assim, o registro do nome da parte autora no referido sistema não pode ser considerado indevido, tampouco enseja violação à sua honra objetiva, uma vez que não possui caráter negativo ou impeditivo, limitando-se à função de consolidar informações creditícias de forma sigilosa e autorizada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. "Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência" (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Caso concreto. Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar informações. Autora que se encontra em situação de inadimplemento. Dano moral não configurado. Ausência de ilícito. Notificação prévia que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inteligência da Súmula 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido. (TJ-SP -Apelação Cível: 10644412720248260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 15/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DO AUTOR NO SISTEMA SCR (REGISTRATO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE SEJA RECONHECIDA AINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTRETANTO, SISTEMA SCR- BACEN. BANCO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRO PÚBLICO DE CONSULTA RESTRITA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DOARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - ApelaçãoCível: 1005340-98.2023.8 .26.0066 Barretos, Relator.: César Zalaf, Data deJulgamento: 15/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:15/05/2024). Como consequência, não há necessidade de prévia notificação do devedor, visto que o sistema não tem como finalidade principal a proteção do crédito ou a divulgação de informações sobre inadimplência, mas sim o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central. Tanto é assim que o acesso às informações é restrito e sigiloso. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de obrigação de fazer c/c com reparação por danos morais – Sentença de improcedência –Recurso da autora – Ausência de prévia notificação - Dano moral não configurado – O Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não se constitui em um registro restritivo de crédito, mas tão somente em uma ferramenta que tem por objetivo fornecer ao Banco Central do Brasil informações detalhadas sobre as operações de crédito realizadas pelos bancos, permitindo o monitoramento do sistema financeiro e a prevenção de crises no âmbito nacional – Desnecessidade de notificação prévia ––Precedentes deste E. Tribunal - Alegações sobre "credit scoring" –Inovação recursal – Não conhecimento - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido. (TJSP; Apelação Cível1007727-02.2024.8.26.0309; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) No caso em questão, conforme afirmado pela parte autora, não há discussão acerca dos débitos, mas sim da regularidade das restrições, tratando-se e fato incontroverso que as partes mantinham relação jurídica. Sendo assim, a exclusão das informações apenas se justificaria caso demonstrada a incorreção ou a permanência após o efetivo pagamento, hipótese que não se enquadram ao presente caso. Portanto, não se verificando irregularidade na inserção de dados da parte autora junto ao sistema SCR, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida a ser tomada. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Tabaporã/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000831-40.2023.8.11.0035

ID: 258213287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000831-40.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE TEIXEIRA VILELA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOVINO DA SILVA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000831-40.2023.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000831-40.2023.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EDILSON RODRIGUES SILVA - CPF: 598.211.752-87 (APELADO), JOSE TEIXEIRA VILELA NETO - CPF: 529.462.312-91 (ADVOGADO), JOVINO DA SILVA ALVES - CPF: 260.837.873-00 (ADVOGADO), JOSE DE CARVALHO BASTOS FILHO - CPF: 535.968.971-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS KAROLL MORAIS FRANCO - CPF: 945.656.781-87 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA (488 KG). PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que condenou o apelado à pena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico interestadual de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006), com reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da referida lei, aplicando-se a fração de 1/6. II. Questões em discussão: (I) Possibilidade de valoração negativa da quantidade de droga apreendida (488 kg de cocaína) na primeira fase da dosimetria da pena. (II) Verificar se os requisitos legais foram implementados para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, diante da magnitude da apreensão e das circunstâncias do transporte interestadual. III. Razões de decidir: A robusta quantidade de entorpecente apreendida, aliada à forma de execução e ao destino da droga (transporte de quase meia tonelada de cocaína para outro Estado), constitui circunstância concreta a evidenciar a gravidade da conduta e o envolvimento do réu em organização criminosa, revelando grau de reprovabilidade acima da média. A pena-base foi corretamente majorada para 08 anos de reclusão com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, sendo legítima a valoração negativa da quantidade e natureza da droga, sem configurar bis in idem. A exclusão da minorante do tráfico privilegiado mostrou-se devida, considerando-se a expressividade da apreensão e a presumível confiança da organização criminosa no agente para a realização do transporte, circunstâncias incompatíveis com a figura do pequeno traficante iniciante. III. Dispositivo e tese: Recurso provido. Pena definitiva fixada em 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 933 dias-multa. Tese de julgamento: "A elevada quantidade de droga apreendida, associada à sua natureza altamente nociva e ao contexto de transporte interestadual, autoriza a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da mesma lei, por evidenciar a dedicação do agente a atividades criminosas e possível vínculo com organização criminosa." Dispositivos legais citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 40, V e 42; Código Penal, art. 59; Código de Processo Penal, art. 593, I. Jurisprudências relevantes: TJ, AgRg no HC 696.127/SP. Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19.10.2021, DJe 25.10.2021; TJMT, Ap. Crim. 1020385-57.2023.8.11.0003; e, TJMT, Ap. Crim. 1006072-91.2023.8.11.0003. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que condenou Edilson Rodrigues Silva à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, ao pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais, o Ministério Público requereu o provimento do recurso, sob a alegação de que a pena aplicada ao réu se mostra desproporcional à gravidade do delito, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida – aproximadamente 488 kg de cocaína. Acrescentou, ainda, que a capitulação dos crimes que lhe foi imputado, o transporte de droga para outro Estado da Federação e a quantidade da droga apreendida, constituem elementos aptos a justificar a não aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim sendo, requereu, concomitantemente, o aumento do quantum da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado, sob a alegação de não configurar o bis in idem, o fato de se levar em conta a quantidade da droga, na primeira fase, para elevar a pena base e para afastar o tráfico privilegiado, na terceira fase. A Defesa, em suas razões, postula pelo desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença invectivada (id. 216650298). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Parquet, de forma a proceder a alteração da dosimetria da pena fixada na sentença proferida pelo Juízo a quo (id. 224953163). É o relatório. À douta revisão. VOTO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...No dia 10 de julho de 2023, por volta das 00h15min, no km 48. da BR 364, no município de Alto Garças/MT, o denunciando EDILSON RODRIGUES DA SILVA, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, trazia consigo e transportava entorpecente capaz de causar dependência física ou psíquica, fazendo-o com fins de mercancia e com destino até o Estado de São Paulo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 125695796 - Pág. 1), Boletim de Ocorrência (ID 125695796 - Pág. 3/5), Fotos (ID 125695796 - Pág. 7/10), Termo de Apreensão (ID 125695796 - Pág. 31) e Laudo Pericial n. 513.3.10.9005.2023.125595-A01 (ID 125695796 - Pág. 49/55). A Polícia Rodoviária Federal, em fiscalização de rotina no km 48.0 da BR 364, no município de Alto Garças/MT, abordou o veículo de carga VW/10.160 DRC 4X2, placas NCM8E64, conduzido pelo denunciando EDILSON. EDILSON, durante os procedimentos de abordagem da PRF, demonstrou exagerado nervosismo, a ponto de não saber precisar informações básicas da viagem, o que despertou na equipe fundada suspeita de que o denunciando poderia estar transportando ilícitos no veículo. Em seguida, o denunciando foi indagado se o veículo estava carregado, respondendo imediatamente que o caminhão se encontrava vazio. A equipe policial solicitou a abertura do compartimento de carga, onde fora verificado certa quantidade de paletes, elementos anormais em veículos de transporte de mudanças, o que veio a reforçar ainda mais a fundada suspeita dos policiais. Após fiscalização mais detalhada em meio aos paletes, foi avistado pelos policiais 15 (quinze) pacotes de cor vermelha, que após pesagem resultaram em 488,176 kg de substância entorpecente acondicionadas em 450 tabletes. Em conversa com os policiais, EDILSON afirmou que não sabia a quantidade exata de entorpecentes e que receberia R$ 20.000,00 para transportar os pacotes da cidade de Cacoal-RO até o estado de São Paulo. (Denúncia - id. 216651172). Conforme consignado em relatório, o apelante pugna pela alteração da dosimetria pena, sob o fundamento de que a reprimenda aplicada ao apelado mostra-se desproporcional à gravidade do delito, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida – aproximadamente 488 kg de cocaína. Requereu, concomitantemente, o aumento do quantum da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado, sob a alegação de que não configura bis in idem considerar a quantidade da droga, tanto na primeira fase (para majorar a pena-base), quanto na terceira fase (para afastar a minorante do § 4º, do art. 33) - (id. 216650293). Da detida análise das razões constantes do recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante merece acolhimento. Para melhor compreensão do pedido Ministerial, faz-se necessária a transcrição do excerto da sentença: “...Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, observa-se que o denunciado foi flagrado transportando cerca de 488 kg de cocaína (ID 125695796). No entanto, não há nos autos prova concreta de que se trata de pessoa dedicada a atividades criminosas ou integrante de organização criminosa. Segundo o apurado, o réu foi contratado para o transporte da carga e receberia por pagamento o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Afirmou desconhecer o proprietário e o destinatário do entorpecente, e não há nos autos provas em sentido contrário. Tais circunstâncias indicam que teria atuado na condição de “mula”, que, não raro, não integram as organizações criminosas para preservar a identidade de seus integrantes. Consigna-se tratar-se de réu primário. Por corolário, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado em favor de do denunciado, em que pese a gravidade concreta da conduta, servindo as circunstâncias relacionadas à natureza e quantidade da substância para o dimensionamento da fração a ser aplicada para diminuição da pena. Nesse sentido, recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE. MODULAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.887.511/SP, firmou a orientação de que "a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício" (EDcl no AgRg no AREsp 1796538/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). 3. Portanto, a quantidade de droga, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, entretanto, no presente caso, em que ela é muito expressiva - 177,031 kg. (cento e setenta e sete quilogramas e trinta e uma decigramas) de maconha, e 13 (treze) comprimidos da substância entorpecentes "MDMA", popularmente conhecida como "ecstasy" - autoriza a aplicação da causa de diminuição em 1/4 (um quarto), medida mais razoável e proporcional, em razão da gravidade concreta da conduta delitiva. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido, a fim de dar provimento ao recurso especial, para estabelecer a pena final do agravante em 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e 375 dias-multa, devendo, ainda, a pena privativa de liberdade ser substituída por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, com extensão ao corréu VICTOR ANTUNES DE ALMEIDA GOMES, ao qual, fica definida a mesma reprimenda (e substituição). (STJ - AgRg no AREsp: 1918065 MG 2021/0203744-2, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. A MERA MENÇÃO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NÃO SATISFAZ A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONDIÇÃO DE “MULA” QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A DEDICAÇÃO AO CRIME OU O PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida não são fatores que, isoladamente, impedem a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. 3. Diversamente do que ocorre na primeira fase da dosimetria da pena, em que a quantidade e qualidade de drogas são vetores legalmente expressos (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, portanto, dispensam maiores digressões, a utilização dessa circunstância na terceira fase só é admitida se constituir um indicativo de não preenchimento de algum dos vetores legalmente eligidos. Precedentes. 4. Presentes os demais requisitos, a singela alusão ao fato de que o paciente teria praticado o delito imputado na condição de “mula” não preenche o figurino exigido pela ordem constitucional para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Imperiosa a indicação de qualquer evento concreto, dentro da cadeia factual, de que o agente efetivamente pertence a organização criminosa ou efetivamente se dedica a atividades criminosas. 5. Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 203825 PR 0056612-34.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/10/2021). Portanto, o conjunto probatório é suficiente e idôneo para embasar o édito condenatório do denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 33, §4º, c/c artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006. (...) Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; que não possui maus antecedentes; que não há nos autos elementos suficientes para aferição da conduta social e personalidade do agente; que o motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo; que as circunstâncias não lhe são desfavoráveis; a natureza do entorpecente apreendido (cocaína), que possui elevado poder destrutivo e viciante, e a quantidade elevada (488 kg de cocaína - ID 125695796), autorizam a valoração negativa. No entanto, para evitar futura alegação de bis in idem, ressalto que serão valoradas na terceira fase da dosimetria. As consequências são desconhecidas e não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do Réu. À vista das circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no art. 43, “caput”, da Lei 11.343/06. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, tendo em vista que a confissão qualificada não tem o condão de atenuar a pena, consoante farta jurisprudência do STJ. Razão pela qual, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual, em decorrência da natureza, cocaína, que possui elevado poder destrutivo e viciante, e a grande quantidade de droga transportada (488 kg de cocaína - ID 125695796), diminuo 1/6 da pena aplicada, redimensionando-a para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Incide, ainda, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, assim, majoro a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa...”. (Sentença – id. 216650280). Exsurge dos autos que o juízo singular reconheceu que a natureza do entorpecente apreendido (cocaína), possui elevado poder destrutivo e viciante, o que, aliado à quantidade elevada (488 kg de cocaína) autorizam a valoração negativa, na primeira-fase, conforme determina o art. 42 da Lei Antitóxico, porém, o juízo singular não procedeu nenhum aumento na primeira fase, utilizando tais circunstância para sopesar o quantum do redutor do tráfico privilegiado em 1/6, na terceira-fase. Ocorre que a robusta quantidade de entorpecente apreendida, aproximadamente 488,6 kg de cloridrato de cocaína, transcende em muito os padrões ordinariamente verificados nos delitos de tráfico de drogas, constituindo fundamento idôneo e suficiente para justificar a exasperação da pena-base, em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 11.343/06, o qual determina que, na fixação da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância. Tal circunstância revela grau de reprovabilidade acima da média, não apenas pelo elevado potencial lesivo da substância em si, mas também pela dimensão da apreensão, a qual extrapola em muito os casos comumente observados no tráfico de entorpecentes. Endossando esse raciocínio, vale conferir ementa de julgado deste E. Tribunal e do c. STJ: “... A quantidade e o acentuado grau de nocividade da cocaína e derivados, os quais são dotados de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT AP NU 0006720-75.2018.8.11.0064)”. (TJMT, Ap 65773/2016)”. (N.U 1000469-26.2022.8.11.0018, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). “... A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (...)” (AgRg no HC 707.313/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022). Assim sendo, impõe-se o acolhimento da tese ministerial para fins de majoração da pena-base, destacando entendimento em caso semelhante, em que a pena-base foi fixada em patamar superior: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, TRÁFICO PRIVILEGIADO, INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO – PENA-BASE – EXPRESSIVA QUANTIDADE E ACENTUADO GRAU DE NOVICIDADE – 312,45KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA E 163,45KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AUTORIZADA – AUMENTO PROCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR – 4 (QUATRO) ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – PROPORCIONALIDADE – PENA-BASE PRESERVADA – (...) TRÁFICO PRIVILEGIADO – ALTO VALOR DO ENTORPECENTE APREENDIDO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PROFISSIONALISMO – ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EVIDÊNCIA LÓGICA – IMPERTINÊNCIA DO BENEFÍCIO – ENTENDIMENTO DO TJMT – PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – REGIME INICIAL FECHADO – JULGADO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A expressiva quantidade da droga e acentuado grau de nocividade [312,45kg de cloridrato de cocaína e 163,45kg de pasta-base de cocaína], as quais são dotadas de alto poder viciante, autorizam, em si, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (STJ, AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP NU 0006720-75 .2018.8.11.0064). O c. STF conservou a pena-base majorada no dobro em apreensão de 450kg (quatrocentos e cinquenta quilos) de cocaína (HC nº 163082/SP) enquanto o c. STJ tem em perspectiva a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão aos casos de apreensão próxima a 500kg (quinhentos quilogramas) de cocaína (AgRg no HC n.748 .401/SP), razão pela qual o aumento procedido pelo juiz da causa [4 (quatro) anos acima do mínimo legal] revela-se proporcional à quantidade e natureza da droga apreendida. (...). As circunstâncias do crime [transporte de droga em veículo de carga por longo trajeto, a partir de região de fronteira – Nova Lacerda/MT, somadas ao alto valor dos entorpecentes apreendidos [R$ 10.378.410,00] caracterizam o profissionalismo na consumação do crime e indicam envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa (TJMT, AP N.U 1005431-35.2022 .8.11.0037), por evidência lógica extraída da dinâmica da conduta/atividade ilícita, valor da droga, local e operacionalidade do evento criminoso. A pena imposta - superior a 8 (oito) anos - e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado ( CP, art . 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS). Recurso desprovido.” (TJ/MT – Ap. Crim. 1020385-57.2023.8.11.0003, 1ª CCrim. – Relator: Des. Marcos Machado, Julgado em 9.4.2024, DJe 15.4.2024). Diante do exposto, levando em consideração julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em relação a casos de elevada quantidade de drogas, de natureza altamente nociva, fixo a pena-base em 8 anos de reclusão. Segunda-fase, não há agravantes e nem atenuantes. Na terceira fase, verifica-se que a causa de diminuição de pena foi reconhecida e aplicada porque o magistrado singular entendeu que não havia indicativos de que o acusado se dedicava à atividade ilícita ou que integrava organização criminosa. Contudo, sabe-se que a Lei n. 11.343/06, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao tráfico de entorpecentes, majorando as penas previstas na lei anterior, instituiu uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante, que se inicia no meio ilícito do tráfico de entorpecentes, com a previsão de causa especial de diminuição da pena, desde que cumulativamente preenchidos os requisitos legais. Deste modo, a aplicação da especial minorante somente comporta cabimento nos casos em que as circunstâncias do crime indiquem se tratar de traficância isolada e em pequena quantidade, ou seja, naqueles casos em que o indivíduo iniciante na atividade ilícita é surpreendido com quantidade mínima de drogas, o que não é o caso dos autos. Outrossim, em que pese a quantidade da droga já tenha sido aferida na primeira fase dosimétrica para exasperação da pena-base, a utilização do mesmo critério (quantidade da droga) para afastar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, não configura bis in idem, uma vez que a atuação do agente vai além da mera função de transporte, de modo que não há como desprezar todas as circunstâncias e peculiaridades que envolvem o caso que indicam que o apelado não se trata de transportador comum (“mula”), que transporta pequena quantidade em curta distância. O volume e o valor da carga evidenciam que o réu não operava de forma isolada, tampouco, em posição subalterna, mas em vínculo direto com terceiros, caracterizando o profissionalismo na consumação do crime e indicando envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa. Com efeito, dados do Departamento de Operações da Fronteira apontam que o preço do quilo do cloridrato de cocaína, no mercado ilícito brasileiro, gira em torno de R$ 75.000,00. Assim, a apreensão dos 488,6 kg representa, em valores estimados, um valor superior a R$ 36 milhões, o que revela a magnitude da atividade criminosa e reforça a gravidade concreta da conduta perpetrada. O transporte de droga, de expressivo valor econômico por longo trajeto, entre 03 Estados da Federação, em caminhão de sua propriedade, com suporte logístico para o deslocamento, como o custeio das despesas com a viagem e contraprestação (no valor de R$ 20.000,00), indicam envolvimento da apelante em atividade/organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O modo como o apelado procedeu ao transporte do entorpecente denota clara intenção de ocultação, ao utilizar um caminhão de mudanças com carga dissimulada entre paletes – elementos estes que, notoriamente, não integram o conjunto típico de bens transportados em veículos dessa natureza. Tal arranjo logístico evidencia a intenção de conferir aparência de legalidade à operação criminosa, dificultando sua detecção por autoridades fiscalizadoras. A quantidade de droga, in casu – quase meia tonelada de droga do tipo cocaína (488kg) – que estava sendo transportada para outro Estado da Federação (Estado de Rondônia X São Paulo), conduzem à conclusão, de modo concreto, que ele estava inserido no âmbito de organização criminosa muito bem articulada e com elevado poderio econômico. A grande quantidade de entorpecentes que o apelado foi flagrado transportando (cerca de trinta e seis milhões), sendo “mula”, ou não, o fato é que diante desse elevado valor financeiro no malfadado mercado ilícito, não é necessário grande esforço para saber que a nenhum iniciante nessa perniciosa jornada é outorgado o transporte de tamanha quantidade de drogas, sem antes ganhar a confiança dos grandes traficantes, ou seja, dos líderes da organização criminosa. Assim sendo, temos que há elementos suficientes evidenciando que o apelado estaria inserido em contexto de profissionalismo, pois conforme demonstrado é possível concluir que ele não só estava em conluio com terceiros, como também se dedicava a práticas criminosas, devido as circunstâncias que levaram a sua prisão, o que afasta o benefício do reconhecimento do tráfico privilegiado. A propósito, transcrevo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A PRÁTICAS CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. – Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza, e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. – A pena-base do paciente foi exasperada em 2/3, em virtude do desvalor conferido às circunstâncias do delito, consubstanciada na expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido – 195,15 quilogramas de cocaína (e-STJ, fl. 31) – fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência também pacificada desta Corte Superior. Precedentes. – No tocante à não incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da LAD, não verifico a ocorrência de ilegalidade, tampouco do aduzido bis in idem, porquanto a causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi denegada, não apenas em virtude da quantidade e natureza do entorpecente apreendido, mas porque as instâncias de origem consignaram expressamente que o paciente se dedicava a práticas criminosas (e-STJ, fl. 21), devido às circunstâncias que levaram à sua prisão em flagrante – após denúncia anônima no Batalhão da PM de Tietê, informando que o réu transportaria drogas em um caminhão sentido Porto Feliz, razão pela qual foi realizada sua abordagem e encontraram um tampão na carroceria do veículo, contendo aproximadamente 200 (duzentos) quilos de cocaína (e-STJ, fls. 31/32) –; Some-se a isso, o fato de ele haver confessado que transportava a droga do Tietê, com destino a Santana do Parnaíba, que tinha as armas e munições em sua casa, e que receberia R$ 5.000,00 pelo serviço (e-STJ, fl. 31). – Todas essas circunstâncias denotam ser pouco crível que se tratasse de sua primeira empreitada, pois também foi apreendido em sua casa, cerca de R$ 10.000,00, cuja origem não foi justificada. Ademais, como bem observado pelo ilustre Relator, dificilmente um grande traficante de drogas conferiria o transporte dessa vultosa quantidade de cocaína (...) a uma pessoa sem experiência nesta atividade. (...) Regime inicial fechado mantido em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável, consubstanciada na quantidade e natureza da droga apreendida, a qual justificou, inclusive, a exasperação da basilar na fração de 2/3, o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in casu, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. – Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 696.127/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19.10.2021, DJe 25.10.2021). Importa ressaltar, que recentemente essa mesma Segunda Câmara Criminal, deste Tribunal de Justiça, em caso semelhante, assim decidiu: “(...) Não se mostra possível a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), visto que os requisitos constantes no referido dispositivo não foram preenchidos de forma cumulativa, em razão da quantidade de drogas e as circunstâncias fáticas a demonstrar envolvimento com organização criminosa, não se tratando de traficante iniciante. (...).” (TJ/MT – Ap. Crim. 1006072-91.20238.11.0003 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro – julgado em 11.6.2024). Diante de todo o exposto, temos que o apelado não preenche todos os requisitos necessários para a concessão da benesse, de modo que afasto esta causa de diminuição, na forma pleiteada no recurso Ministerial. Por outro, em razão da incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, majoro a pena intermediária fixada em 08 anos de reclusão, em 1/6, ou seja, em 01 ano e 04 meses, resultando a pena nesta fase, em 09 anos e 04 meses de reclusão, e 933 dias-multa, tornando-a definitiva em razão da inexistência de demais causas modificadoras. Em consequência do montante da pena ora fixado, estabeleço o regime inicial fechado, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo Ministerial, e, via de consequência, fixo a pena definitiva de Edilson Rodrigues da Silva, em 09 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além do pagamento de 933 dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Petterson Brandao Cedro x Francisco Laecio De Aguiar Filho

ID: 295757330

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3005187-40.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PETTERSON BRANDAO CEDRO

Polo Passivo:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO PETTERSON BRANDAO CEDRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Fr… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3005187-40.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA GABRIELLA ADEODATO PRADOEndereço: TRAVESSA BENJAMIN, 203, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62041-010 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANTONIO RONALDO BRANDAO FILHOEndereço: Rua Irmã Síria, 60, Apartamento 1003, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-260 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. Sentença Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA GABRIELLA ADEODATO PRADO em face de ANTONIO RONALDO BRANDÃO FILHO. A parte autora pleiteia indenização no valor de R$ 49.721,60, decorrente de distrato contratual unilateral operado pelo réu. Citado, o réu apresentou contestação, em preliminares impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, e no mérito sustentou a invalidade de contrato vez que foi levado a "erro e engano" pela autora e o corretor. O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/1995, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência UNA - de conciliação, instrução e julgamento (id. 140948133). No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes, bem como a preliminar que impugnou o referido pedido. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. A qualificação do réu, conforme seu depoimento em Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), revela que atua como empresário no ramo da construção civil com notória experiência de 15 anos. Tal circunstância evidencia a habitualidade de sua atividade com nítido propósito de aferição de lucro, enquadrando-o na definição legal de fornecedor de serviços. Por conseguinte, a parte autora, na qualidade de destinatária final do bem transacionado, configura-se como consumidora, tornando inafastável a incidência das normas protetivas consumeristas. É imperioso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com o réu e a forma de pagamento foi assim acordada : a título de sinal/arras o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); dação em pagamento de um apartamento localizado em Fortaleza, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e o restante a ser adimplido por financiamento bancário. O contrato foi devidamente assinado com reconhecimento de firma (id. 107059104). O réu, por sua vez, rescindiu unilateralmente o contrato, alegando ter sido induzido a erro pela autora e pelo corretor, afirmando que anuiu ao negócio apenas por meio de fotos do imóvel e que, após posterior visita, constatou que o bem não possuía o valor atribuído, o que motivou a rescisão. Compulsando os autos, observo que o contrato firmado entre as partes é válido e assim sendo obriga os contratantes (art. 104 c/c art. 427, ambos do Código Civil). Consigno que a liberdade de contratar é um dos pilares do direito contratual, mas, uma vez celebrado o pacto, o princípio do "Pacta sunt servanda" impõe que os contratos devem ser cumpridos. A força obrigatória dos contratos garante a segurança jurídica das relações negociais, vinculando as partes ao que foi livremente ajustado. No caso em tela, o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado de forma clara e inequívoca, com a assinatura das partes e reconhecimento de firma, evidenciando a plena ciência dos termos e condições pactuadas. Ademais, a alegação do réu de que foi levado a erro e que baseou sua decisão em meras fotografias não se sustenta diante de sua própria qualificação. O réu, em audiência de instrução, afirmou possuir mais de 15 anos de experiência no ramo de construção civil (2min50seg da gravação de id. 142351294). Uma pessoa com tamanha expertise no setor, que lida cotidianamente com negociações de valores vultosos e que conhece os riscos inerentes ao mercado imobiliário, não pode alegar desconhecimento ou superficialidade na análise de um negócio de tal magnitude. Ressalto que a questão ora debatida é sobre a validade do contrato firmado entre os litigantes, e não sobre o valor do imóvel constante na alínea "b", do item 04 do contrato de id. 107059104. Tenho que a cautela e a diligência são pressupostos para a validade de qualquer ato jurídico, especialmente em transações imobiliárias. Aquele que se aventura em um negócio jurídico sem a devida diligência e posteriormente alega desconhecimento para se eximir de suas obrigações, não pode ser socorrido pelo direito. Neste ponto, aplica-se o antigo brocardo jurídico que adverte que o direito não assiste àqueles que dormem ("Dormientibus non succurrit jus"). Era dever do réu, antes de firmar um contrato, verificar presencialmente o imóvel, analisar sua documentação e certificar-se de todas as condições do negócio. Sua experiência no ramo, ao invés de atenuar sua responsabilidade, agrava-a, pois se espera de um profissional da área uma conduta ainda mais zelosa. A rescisão unilateral e imotivada do contrato pelo réu, portanto, configura-se como um ato ilícito, apto a gerar o dever de indenizar os prejuízos causados à autora (art. 927 c/c 186 e 187 do Código Civil). A tese defensiva ancora-se na ideia de contrato nulo, o que já foi refutado alhures. Outrossim, diz que realizou a devolução dos valores pagos a título de arras (id. 140848815). Analisando detidamente o referido documento, observo que o valor foi creditado a terceiro estranho à lide, e não consta no caderno processual qualquer autorização da autora para que o réu assim procedesse. Logo, a devolução dos valores pagos a título de arras é medida que se impõe. Assim, entendo que a restituição dos valores pagos a título de arras ou sinal, devem ser devolvidos nos moldes do art. 422 do Código Civil, ou seja, o valor pago mais sua equivalência, totalizando a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Neste sentido há precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRAS.ART . 418 DO CC/2002. INEXECUÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO . 1- Recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 22/03/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se as arras ofertadas devem ser "devolvidas em dobro" na hipótese de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que as recebeu. 3- Tanto na hipótese de direito de arrependimento quanto na de inexecução do contrato, à devolução das arras deverá ser somado o "equivalente", se aquele que se arrependeu ou inadimpliu foi quem as recebeu. 4- O Código Civil de 2002, em seu art . 418, não mais utiliza o termo "dobro" previsto no Código Civil de 1916 tendo em vista o fato de que pode ser dado a título de arras bens diferentes do dinheiro, sendo preferível a expressão "mais o equivalente" adotada pela novel legislação. 5- Do exame do disposto no art. 418 do Código Civil é forçoso concluir que, na hipótese de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente. 6- Recurso especial provido . (STJ - REsp: 1927986 DF 2021/0078826-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) No tocante aos danos emergentes, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua efetiva ocorrência. Conforme análise do contrato de serviços profissionais de arquitetura e urbanismo acostado no id. 107059109, verifica-se a ausência de prova do efetivo desembolso de valores. Outrossim, e o que é crucial, o referido instrumento contratual não contém a assinatura da autora na qualidade de contratante. Diante da ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem o prejuízo material imediato e direto alegado, a improcedência do pedido formulado a este título é medida de rigor. De igual modo, a pretensão autoral quantos aos pagamentos de despesas inerentes à manutenção do apartamento (condomínio, IPTU, taxa de lixo etc) não foram comprovadas e a pretensão autoral de realizar tal prova em sede de liquidação de sentença é vedada no rito adotado na inicial (art. 38, § único da Lei 9.099/1995). Outrossim, no extrato de IPTU acostado aos autos consta como contribuinte: "006.***.***-53 - JOAO ALBERTO ****** ********", e não a parte autora. No mesmo sentido foi a prova da taxa de lixo (id. 107059107, pág. 14 e 15, respectivamente). Quanto ao pedido de lucros cessantes por consequência do distrato do contrato de locação prévio, observo que a parte autora não carreou aos autos comprovação do período em que o apartamento ficou desocupado. Assim, neste ponto, entendo que a requerente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I do CPC). Consigno que os ditos lucros cessantes não podem ser presumidos, assim, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Neste sentido colaciono precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, mutatis mutandis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. Lucros cessantes. Não ocorrência. Ausência de comprovação dos prejuízos sofridos pelo Autor. Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou hipotéticos, dependendo da prova cabal da existência do dano efetivo. Danos morais. Não ocorrência. Meros dissabores advindos da conduta do Réu, ausente ofensa a direito da personalidade ou abalo psíquico capazes de caracterizá-lo. Manutenção da r. sentença. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10060721620168260037 SP 1006072-16.2016.8.26.0037, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/04/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2020) Da análise do caderno processual, bem como da prova colhida em AIJ, entendo que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou a esfera do mero dissabor, vez que a parte autora havia alimentado a expectativa de receber o imóvel negociado. Logo, ao realizar o distrato de forma unilateral, o vendedor frustrou a expectativa da compradora, ressaltando que se trata da compra de um imóvel com fins residenciais. Neste sentido entendo que restou comprovada a ocorrência de dano moral. Nesta toada, recentemente asseverou a 1a. Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Ceará, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME (...) 6. A frustração da legítima expectativa da consumidora, que se comprometeu financeiramente, organizou sua vida pessoal em torno da aquisição do imóvel e, ao final, viu-se surpreendida com a rescisão unilateral, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral, portanto, restou comprovado e deve ser indenizado pela promovida. 7. Em atenção às especificidades do caso concreto, bem como aos parâmetros que vêm sendo adotados por este e. Tribunal de Justiça, infere-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se razoável e proporcional a reparar o dano moral. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543 (Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). TJ-BA - APL: 05031432520138050080, Relator.: Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, Primeira Camara Cível, Data de Publicação: 13/06/2017; TJ-AM - Apelação Cível: 0625773-85.2015.8.04.0001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2023 e TJ-RJ - Apelação: 00009078920228190004 202400132030, Relator.: Des(a). Nadia Maria de Souza Freijanes, Data de Julgamento: 12/06/2024, Decima Segunda Camara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0213611-59.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) (grifei) Assim, plenamente comprovado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do réu e os danos sofridos pela parte autora, de rigor a procedência do pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial. Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desta forma, firme neste entendimento, tenho que adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação do ré à indenização pelos danos morais, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO Tais os fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a parte ré a restituir os valore pagos a título de arras, mais o seu equivalente, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período; 2. A pagar a parte autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário. Indefiro o pedido de pagamento por lucros cessantes, uma vez que não restaram comprovados. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral, CE data da assinatura eletrônica. Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Sobral, CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 504 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes