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"1006472-03.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 50 de 57

Sandra Regina Da Silva Ferreira Carlos x Carmem Ferreira Da Silva e outros

ID: 325048133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021119-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA FERREIRA CARLOS

Polo Passivo:

CARMEM FERREIRA DA SILVA MAYARA ALINE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS DAVID BAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA ALENCAR CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021119-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina da Silva Ferreira Carlos - Mayara Aline Ferreira da Silva - - Carmem Ferreira da Silva … Processo 1021119-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina da Silva Ferreira Carlos - Mayara Aline Ferreira da Silva - - Carmem Ferreira da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de ação indenizatória decorrente de desinteligência havida entre as partes. Defiro a gratuidade processual requerida pelas rés, uma vez que estão assistidas por advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP-Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo referido órgão como critério objetivo à concessão da assistência jurídica gratuita o recebimento de remuneração mensal de até três salários mínimos, o que corrobora a declaração de hipossuficiência financeira de fls. 45 e 51. Anote-se, para todos os fins. Não havendo preliminares, nulidades ou irregularidades processuais a sanar, declaro o feito saneado. No intuito de melhor compreender a dinâmica da desinteligência ocorrida entre as partes, apurar a prática de eventual ilícito e a extensão dos danos alegados, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07.10.2025, às 14h30min. Acolho os róis de testemunhas apresentados pelas partes às fls. 119 e 126. Competirá aos advogados promover a prévia intimação das testemunhas, comprovando-se em juízo, na forma do art. 455 do CPC. Faço anotar que será deliberado no momento da audiência se as pessoas arroladas pelas partes serão ouvidas na condição de informante ou de testemunha. A audiência será presidida por este juízo das dependências do Fórum, na sala de audiências, mas será realizada de forma híbrida, de forma a facultar a participação da parte/advogado/testemunha presencialmente ou distância (telepresencial), observando-se que, nesta última hipótese, a participação virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams. Desde logo, providencie a Serventia a disponibilização, nos autos, de link (e QR Code) para acesso à audiência, cabendo aos advogados repassarem aos interessados. 2 - No que tange aos documentos juntados aos autos às fls. 09/11, 102, 118 e 120, estes foram juntados antes mesmo do saneamento da lide e antes do encerramento da fase de instrução. De se ponderar ter sido resguardado o direito ao contraditório. Não há nulidade a ser reconhecida ou causa de desentranhamento da prova, uma vez que, nesse momento, não cabe qualquer juízo de valor sobre o conteúdo da prova ou sua pertinência. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA ALENCAR CHAGAS (OAB 497690/SP), AMANDA CRISTINA ALENCAR CHAGAS (OAB 497690/SP), MARCOS DAVID BAZZAN (OAB 289843/SP)

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Processo nº 1006472-31.2025.4.01.3307

ID: 294690797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-31.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SILVANA CARDOSO BLESA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MARIA CARDOSO PEDREIRA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006472-31.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA MARIA CARDOSO PEDREIRA GAMA - BA70640 e SILVANA CARDOSO BLESA - BA57305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte autora sustenta que “a demora e negligência da Autarquia Ré causa danos irreparáveis ou até mesmo o óbito do Autor, visto que, o benefício pleiteado tem caráter alimentar. Portanto, diante das condições de saúde do Autor, incapaz para o trabalho pelas condições graves de sua saúde, o Requerente vem em busca do amparo do Poder Judiciário. Vale ressaltar também Excelência, que a Autarquia ultrapassou o prazo legal para agendamento da data pericial. Tecnicamente, o INSS tem 30 dias de prazo para responder de acordo com a Lei 9.784/99, Art 48, (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal). Sendo assim, diante da morosidade do órgão, o Solicitante ingressa com a presente ação para que possa ter uma celeridade no processo, dado a sua incapacidade permanente.”. Pois bem. Considerando o quanto acima relatado, verifico que não houve indeferimento administrativo. Ainda, a parte autora requer que a suposta demora administrativa seja considerada como indeferimento do pedido. Entretanto, a análise do requerimento administrativo em comento demanda mais do que perícia médica; é necessária também a verificação da qualidade de segurado/miserabilidade. Somado a isso, a fim de questionar a suposta extrapolação do prazo de análise administrativa, deveria a parte autora se utilizar de Mandado de Segurança – remédio constitucional adequado para tal fim. Assim, diante da ausência de pedido administrativo válido, resta, portanto, ausente um dos pressupostos da ação, qual seja, o interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc. VI do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. I. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

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Processo nº 1006472-25.2025.8.26.0066

ID: 325214544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006472-25.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOCELHA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006472-25.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Jocelha Pereira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote… Processo 1006472-25.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Jocelha Pereira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência para compelir o Estado a fornecer à parte impetrante o medicamento TRASTUZUMABE DEREXTECANA - 545mg - 06 ampolas de 100mg por ciclo. Em razão do elevado custo do medicamento e da médica que prescreveu a medicação ter domicílio profissional em São José do Rio Preto, apesar do atual tratamento da parte autora ser realizado em Barretos (folhas 22), este juízo passará a usar a ferramenta Natjus-TJSP a fim de colher informações de especialistas para a análise e tomada de decisão no caso, notadamente acerca da imprescindibilidade ou necessidade do fornecimento do medicamento prescrito, considerando, ainda, o seu elevado custo de aquisição, assim como a constatação da eventual ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Para apreciação da tutela antecipada, primeiramente determino a solicitação de parecer médico via NAT-JUS. Para tanto, deverá a parte autora preencher formulário (link abaixo) e junta-lo aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. No campo "ressalvas do magistrado", deverá constar as seguintes questões: 1) se o tratamento solicitado é adequado para a patologia do autor? 2) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos de alto custo para a moléstia em questão, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto? 3) se há urgência no fornecimento do tratamento ao solicitante em face da moléstia noticiada? 4) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública? 5) se o tratamento é de baixa, média ou alta complexidade? Se o tratamento é de alto custo? 6) se o fornecimento do tratamento solicitado depende de importação? 7) se o tratamento possui registro na ANVISA? Em caso negativo, se há restrição administrativa ao uso do tratamento no País? 8) se tratamento é incorporado pelo SUS? 9) em caso de tratamento padronizado, qual é o ente da federação responsável pelo financiamento do tratamento em questão, observadas a repartição de responsabilidades dentro SUS? Após a juntada, providencie a serventia o envio dos documentos retro, acrescidos da petição inicial, senha, documentos pessoais do(a) autor(a) e deste despacho, para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, em arquivos individualizados. Link para o formulário: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx Intime-se. - ADV: STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), LEANDRO SANTOS MOREIRA (OAB 463806/SP)

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Processo nº 1006472-68.2024.4.01.9999

ID: 329118674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006472-68.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIR AMARAL ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006472-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001027-85.2022.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR AMARAL ALVES RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006472-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001027-85.2022.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR AMARAL ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A e ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006472-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001027-85.2022.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR AMARAL ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A e ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença proferida pelo juízo da vara da comarca de Nova Mutum/MT, na qual foi julgado improcedente o pedido, em razão da perda da qualidade de segurado (doc. 416012927, fls. 97-102). A parte apelante requer a reforma integral da sentença para que lhe seja concedido o benefício requerido, nos seguintes termos (doc. 416012927, fls. 105-112): DO REQUERIMENTO Isto posto, requer que o presente recurso seja RECEBIDO e PROVIDO, para reformar a respeitável sentença do Juiz "a quo", no sentido de acolher o pedido formulado nos termos da petição inicial para conceder a favor do Apelante o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte ré. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006472-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001027-85.2022.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR AMARAL ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A e ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que houve perda da qualidade de segurado. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 25/11/2022, atestou a incapacidade total e permanente da parte autora, e fixou a data de início da incapacidade em 2020, afirmando que (doc. 416012927, fls. 83-92): Refere que iniciou o acompanhamento médico oncológico, submetido a quimio e radioterapia durante dois anos, contudo sem melhora clínica. Nos anos de 2020 submeteu-se a amputação parcial da perna esquerda. Nos anos de 2020 teve o diagnóstico de neoplasia maligna de bexiga, com extensão para a próstata, sendo necessário ao tratamento cirúrgico, estando em uso de bolsa vesical. (...) Periciando com o diagnóstico de ausência adquirida do membro inferior esquerda, associado a neoplasia maligna da próstata, estando em acompanhamento médico e uso eventual de medicamentos, conforme relato. Apresenta comprometimento funcional do membro inferior esquerdo e urológico exame clínico-pericial, estabilizados clinicamente e que o incapacita definitivamente para a atividade laborativa habitual. Considerando a incapacidade da parte autora em 2020 (fixada pelo senhor perito no momento de realização da perícia), verifica-se a evidente perda da qualidade de segurado, pois só há registro de um único vínculo empregatício no sistema CNIS, entre 16/5/1973 e 4/2/1976, (doc. 416012927, fls. 61-62), não havendo registro de nenhum outro e nem de recolhimento previdenciário após essa data. Vale ressaltar que o autor afirmou na perícia judicial ser mecânico autônomo há 40 anos. Atualmente, inclusive, ele possui 75 anos de idade. Ainda, destaca-se que apesar de a doença diagnosticada, Neoplasia Maligna (câncer), constar do rol daquelas que dispensam a carência para o recebimento de benefícios por incapacidade, não há na legislação dispensa da necessidade de a pessoa ter a qualidade de segurado (art. 26, inciso II, e art. 151, ambos da Lei n° 8.213/19911). Isso significa que, embora não seja preciso ter contribuído por um determinado período (12 meses) para ter direito ao benefício, é necessário que a pessoa ainda esteja ativa no sistema previdenciário. O que não é o caso dos autos, pois o demandante há muito não contribuía para o RGPS. Dessa forma, mesmo com a manutenção do período de graça por 24 meses, conforme previsto no art. 15, inciso II, e § 2º, da Lei n° 8.213/1991 (12 meses após a cessação das contribuições e mais 12 meses ante a comprovação da situação de desemprego), não é possível a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado mantida até 15/4/1978, conforme art. 15, §4º, da Lei n° 8.213/1991). Nesse sentido, entendimento da Primeira Turma desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692/STJ. (...) 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. O INFBEM de fl. 14, demonstra o gozo de benefício por incapacidade até 15.05.2009. A CTPS de fl. 25 e o CNIS de fls. 49 comprovam a existência de vínculos urbanos entre 02.05.1997 a 01.1999; 01.12.1999 a 12/2000; 02.05.2002 a 12/2002 e 01.11.2005 a 05.03.2010. Portanto, menos de 120 contribuições. 6. O laudo pericial de fl. 90 atestou que a parte autora sofre de espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar que o incapacita total e permanentemente, com sintomas desde 2013. 7. Do que se vê dos autos, uma vez que a parte autora não possui mais de 120 contribuições, não pode ser beneficiada pela regra do art. 155, § 1°, da Lei n. 8.213/91. Assim, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 05/2011 (fl. 49). A prova juntada aos autos (laudo pericial - fl. 90) atesta que o surgimento da doença que incapacitou a autora se deu em 2013. Destarte, quando do surgimento da doença incapacitante, 2013 e do ajuizamento da ação, em 2018, a parte autora não mais se encontrava no período de graça, tendo perdido a qualidade de segurado. 8. Diante da perda da qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício. 9. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 10. A coisa julgada se opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 11. É imperativa a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 12. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. (ApCiv 1017619-33.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, PJe de 5/9/2023) Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que a data de início da incapacidade ocorrera em 2018. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma total e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante a perda de sua qualidade de segurado. Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006472-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001027-85.2022.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR AMARAL ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A e ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE (NEOPLASIA MALIGNA). DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA POSTERIORMENTE À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA LEGAL, MAS COM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 25/11/2022, atestou a incapacidade total e permanente da parte autora, e fixou a data de início da incapacidade em 2020, afirmando que (doc. 416012927, fls. 83-92): Refere que iniciou o acompanhamento médico oncológico, submetido a quimio e radioterapia durante dois anos, contudo sem melhora clínica. Nos anos de 2020 submeteu-se a amputação parcial da perna esquerda. Nos anos de 2020 teve o diagnóstico de neoplasia maligna de bexiga, com extensão para a próstata, sendo necessário ao tratamento cirúrgico, estando em uso de bolsa vesical. (...) Periciando com o diagnóstico de ausência adquirida do membro inferior esquerda, associado a neoplasia maligna da próstata, estando em acompanhamento médico e uso eventual de medicamentos, conforme relato. Apresenta comprometimento funcional do membro inferior esquerdo e urológico exame clínico-pericial, estabilizados clinicamente e que o incapacita definitivamente para a atividade laborativa habitual. 3. Considerando a incapacidade da parte autora em 2020 (fixada pelo senhor perito no momento de realização da perícia), verifica-se a evidente perda da qualidade de segurado, pois só há registro de um único vínculo empregatício no sistema CNIS, entre 16/5/1973 e 4/2/1976, (doc. 416012927, fls. 61-62), não havendo registro de nenhum outro e nem de recolhimento previdenciário após essa data. Vale ressaltar que o autor afirmou na perícia judicial ser mecânico autônomo há 40 anos. Atualmente, inclusive, ele possui 75 anos de idade. 4. Ainda, destaca-se que apesar de a doença diagnosticada, Neoplasia Maligna (câncer), constar do rol daquelas que dispensam a carência para o recebimento de benefícios por incapacidade, não há na legislação dispensa da necessidade de a pessoa ter a qualidade de segurado (art. 26, inciso II, e art. 151, ambos da Lei n° 8.213/19911). Isso significa que, embora não seja preciso ter contribuído por um determinado período (12 meses) para ter direito ao benefício, é necessário que a pessoa ainda esteja ativa no sistema previdenciário. O que não é o caso dos autos, pois o demandante há muito não contribuía para o RGPS. 5. Dessa forma, mesmo com a manutenção do período de graça por 24 meses, conforme previsto no art. 15, inciso II, e § 2º, da Lei n° 8.213/1991 (12 meses após a cessação das contribuições e mais 12 meses ante a comprovação da situação de desemprego), não é possível a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado mantida até 15/4/1978, conforme art. 15, §4º, da Lei n° 8.213/1991). 6. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 7. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 8. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma total e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante a perda de sua qualidade de segurado. 9. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 0009506-03.2024.8.26.0602

ID: 306531576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009506-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEVI PIRES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Levi Pires Junior - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente … Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Levi Pires Junior - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0009506-03.2024.8.26.0602

ID: 306531577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009506-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISA PERPéTUO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Elisa Perpétuo Pacheco - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriorm… Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Elisa Perpétuo Pacheco - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0004559-03.2024.8.26.0602

ID: 323554488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004559-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABYMAR PARTICIPAçõES E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALMEIDA PALHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEROLA DO AMARAL FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004559-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1040118-38.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabymar Participações e Representações Ltda - Vi… Processo 0004559-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1040118-38.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabymar Participações e Representações Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), PEROLA DO AMARAL FRANCO (OAB 322873/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), PEROLA DO AMARAL FRANCO (OAB 322873/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP)

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Processo nº 1006472-93.2023.4.01.3503

ID: 311763463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-93.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1006472-93.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1006472-93.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. R. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 e GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 30 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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L. M. B. L. x B. B. S. A.

ID: 277300478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006472-25.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. B. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-25.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-25.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: L. M. B. L. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: B. B. S/A - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre os quais deverá incidir correção monetária desde a data do julgamento deste recurso pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA, em observância dos termos da Lei 14.905/2024. V.U. - SEGURO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; E C) CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, TENDO EM VISTA QUE O DESCONTO OCORREU POSTERIORMENTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608-RS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE GEROU CONSTRANGIMENTOS E ABALO PSICOLÓGICO, ALÉM DE EXIGIR DA APELANTE ESFORÇOS PARA SANAR ERRO A QUE NÃO DEU CAUSA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. VALOR FIXADO QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 7.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA RESSARCIR A CONSUMIDORA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Cristina de Oliveira (OAB: 386015/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 5º andar

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Processo nº 0009506-03.2024.8.26.0602

ID: 306531578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009506-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA ROSA MOREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Neide Aparecida Rosa Moreira de Freitas - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORD… Processo 0009506-03.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Neide Aparecida Rosa Moreira de Freitas - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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