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Processo nº 1006667-43.2025.8.26.0637

ID: 306421206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006667-43.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ODAIR DA SILVA 24788391805

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

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Processo 1006667-43.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Charles Odair da Silva 24788391805 - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006667-43.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Charles Odair da Silva 24788391805 - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP)

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Processo nº 1006667-96.2024.4.01.3906

ID: 305144465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006667-96.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI BRASIL DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006667-96.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006667-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SUELI BRASIL DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (11/06/2024 - ID 2151662152). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: carta de concessão de aposentadoria do seu genitor; cadastro domiciliar e territorial de 2009, no qual consta a profissão de agricultora; certidão eleitoral com a mesma profissão declarada; contrato de comodato registrado em 2022; documento de propriedade rural em nome de terceiros; ficha recente de estabelecimento comercial constando a profissão de agricultora; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora declarou que exerce a atividade de agricultora desde a infância, juntamente com seus pais, ambos aposentados como trabalhadores rurais. Relatou que trabalha em terras pertencentes ao senhor Julião Pinheiro, localizadas nas proximidades da Vila Fundo do Pote, no município de Garrafão do Norte. Informou que o proprietário lhe cedeu duas tarefas de terra, nas quais cultiva, com o auxílio do sobrinho e do pai, culturas como maniva, feijão, milho, macaxeira, abóbora, maxixe e quiabo, além de produzir farinha. A produção é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou que permanece durante a semana na propriedade rural, deslocando-se aos finais de semana para a cidade de Garrafão do Norte, situada a 9 km de distância. Declarou, ainda, que nunca trabalhou com carteira assinada, embora os autos contenham cópias de sua CTPS com alguns vínculos empregatícios registrados. A testemunha arrolada confirmou o depoimento prestado pela autora. Contudo, apesar das alegações iniciais, entendo que, ao se analisar os documentos apresentados e o depoimento pessoal da autora, não ficou devidamente comprovada a sua condição de segurada especial. Embora haja documentos com endereço rural e referência à profissão de agricultora, os documentos em nome da própria autora são demasiadamente recentes para atender ao período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Processo nº 1013069-23.2025.8.26.0482

ID: 302107451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013069-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 1013069-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.L. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput,… Processo 1013069-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.L. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. A pensão alimentícia no valor equivalente a 138% do salário mínimo corresponde hoje a R$ 2.094,84. Já o documento de fls. 42 revela que o autor aufere atualmente rendimento mensal bruto de R$ 5.172,05 (jan/25). Nesse contexto, tem-se que a pensão alimentícia compromete 40,50% da remuneração mensal do autor. Além das despesas habituais de toda pessoa (higiene, lazer, vestuário, alimentação, saúde, energia elétrica e água), o autor é portador de transtorno afetivo bipolar (fls. 190/207), necessitando, por isso, fazer uso de medicamentos para controle da enfermidade (fls. 208/210), cujos gastos estão comprovados (fls. 211/217). Nesse contexto, é intuitivo que o valor da pensão no percentual fixado compromete a subsistência do autor, sendo necessário, portanto, seu ajuste, a fim de equilibrar a capacidade de prestar alimentos do autor com a necessidade da requerida. Isso posto, concedo a tutela provisória de urgência para o fim de reduzir o valor da pensão alimentícia para 70% do valor do salário mínimo nacional vigente, a partir já do mês de julho/2025. Em outros termos, a pensão alimentícia a ser paga no mês de julho/25 já deverá observar o novo valor. Fica mantido o pagamento da previdência privada da requerida. 3. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES (OAB 209129/SP)

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Carmo Pires De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328029811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007249-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARMO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1007249-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmo Pires de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cabe ressaltar que a controvérsia a ser dirimida por este … Processo 1007249-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmo Pires de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cabe ressaltar que a controvérsia a ser dirimida por este juízo na presente demanda se fulcra em definir se o autor Carmo Pires de Oliveira firmou ou não os contratos de n. 606804094 datado de 04/11/2019, 603004173 datado de 04/11/2019, 605108602 datado de 18/11/2019, 609308566 datado de 18/11/2019, 610960299 datado de 02/04/2020, 618360274 datado de 02/04/2020, 610136774 datado de 02/04/2020 e 628060954 datado de 27/10/2020 questionados pelo postulante na exordial. Em síntese, o autor sustenta que não teria sido firmado os contratos por ele questionados, sendo que, todavia, a instituição financeira demandada providenciou à juntada de documentos pertinente ao instrumento da avença e supostamente assinado por Carmo Pires de Oliveira (fls. 167/169, 171/173, 175/178, 180/182, 184/186, 188/190, 192/194 e 196/198 dos autos). Há de se destacar que o autor questionara a autenticidade dos documentos discriminados no parágrafo anterior, frisando, conforme o teor das petições de fls. 670/675 e 681 dos autos, que não teria firmado os contratos em tela, de modo que as assinaturas neles apontadas seriam falsificadas. Resta evidente, portanto, que o autor questiona a autenticidade dos documentos carreados às fls.167/169, 171/173, 175/178, 180/182, 184/186, 188/190, 192/194 e 196/198 dos autos pela instituição financeiras demandada. Desta maneira, é o caso de ser aplicado o teor do disposto no artigo 429, inciso II, do CPC, que dispõe o seguinte: Incumbe o ônus da prova quando: II -Se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Merece destaque a lição transcrita por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart acerca da regra consagrada no artigo 429, inciso II, do CPC. Os eminentes doutrinadores relatam o que se segue: "Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que esta tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 373), esta carga em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes,o interessado em sua validade e eficácia" (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 a 484. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 429). Destaco igualmente a lição trazida pelo eminente Desembargador Spencer De Almeida Ferreira acerca do dispositivo legal em tela. Nestes termos, tem-se: O termo "produzir" utilizado no inciso II deste artigo tem o sentido de "trazer a juízo". Ou seja, compete à parte que trouxe o documento o ônus de demonstrar sua autenticidade, caso seja essa impugnada. Por outro lado, tratando-se de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, o ônus de provar a impugnação é da parte que a levantar (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Perspectivas da Magistratura Editora Revista dos Tribunais pág.474). Desta maneira, dado o acima especificado, resta evidente que o ônus de atestar a autenticidade dos documentos carreados às fls.167/169, 171/173, 175/178, 180/182, 184/186, 188/190, 192/194 e 196/198 dos autos é atribuído à instituição financeira demandada, eis que providenciou à juntada do documento em tela ao presente feito. Considerando, portanto, todo o acima exposto, concedo à instituição financeira requerida o prazo de quinze (15) dias para informar a este juízo se pleiteia a produção de prova pericial grafotécnica, ressaltando-se, desde logo, que, em caso positivo, arcará com os honorários do "expert" a ser nomeado por este juízo. Observo, desde logo, que a instituição financeira demandada arcará com o ônus derivado do artigo 429, inciso II, do CPC na hipótese de não manifestar interesse na realização da perícia grafotécnica ou não providenciar o depósito dos honorários do expert a ser nomeado por este juízo. Desde logo, ressalto que o decurso do prazo sem manifestação da acionada será considerado por este juízo como ausência de interesse da requerida na produção da perícia grafotécnica. Após, voltem-me os autos conclusos. Por fim destaco que esta decisão não abrange o contrato firmado em 31.08.2021 (fls. 86/95 dos autos), uma vez que, nos termos da inicial, tal contrato foi firmado em razão de vício de consentimento, já que preposto da instituição financeira solicitou a selfie para liberação de valores esquecidos em outra instituição bancária. Intime-se. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI (OAB 405947/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1012972-23.2025.8.26.0482

ID: 300959811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012972-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CARLOS PASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1012972-23.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1012972-23.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Nilton Carlos Pastro - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 10). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

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Processo nº 1012196-23.2025.8.26.0482

ID: 293927666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012196-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DA SILVA TROMBETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012196-23.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jose Alberto da Silva Trombeta - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da ju… Processo 1012196-23.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jose Alberto da Silva Trombeta - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 13). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1014524-23.2025.8.26.0482

ID: 320117824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014524-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SAPIA BASSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014524-23.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Daniel Sapia Bassan - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os p… Processo 1014524-23.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Daniel Sapia Bassan - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 13). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1006667-95.2025.4.01.3701

ID: 309647078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006667-95.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006667-95.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006667-95.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia do laudo pericial administrativo; Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 25 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Dutra Caminhoes E Automecamica Ltda

ID: 331381081

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006667-27.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DUTRA CAMINHOES E AUTOMECAMICA LTDA

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUANNA RITHA OLIVEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006667-27.2024.8.11.0045. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: DUTRA CAMINHOES E AUTOMECAMICA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006667-27.2024.8.11.0045. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: DUTRA CAMINHOES E AUTOMECAMICA LTDA Vistos etc. I – Relatório BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ajuizou Ação Monitória em face de DUTRA CAMINHOES E AUTOMECAMICA LTDA EPP, objetivando o pagamento da quantia de R$ 186.808,02 (cento e oitenta e seis mil oitocentos e oito reais e dois centavos). A requerida opôs embargos monitórios (Id. 172891724), confessando a existência de relação jurídica e também o inadimplemento. Contudo, afirma que o valor cobrado na presente ação é excessivo, apontando como devido apenas o valor de R$ 184.481,95. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (Id. 173496522). Instadas a especificarem as provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro.” No caso, a parte autora instruiu a inicial com proposta de abertura de conta, extrato e planilha de evolução da dívida, documentos suficientes para configurar a prova escrita exigida para a propositura da ação. Aliás, em se tratando de empréstimo bancário, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito atualizado, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se trata de documento hábil para fins de propositura de ação monitória (Súmula 247/STJ). Assim, superada a análise da regularidade da prova escrita, passa-se ao exame dos embargos. De início, vale lembrar que os embargos à monitória se sujeitam aos requisitos do art. 702 do CPC. Quando se funda na alegação de excesso de cobrança, a parte ré tem o ônus de declarar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Confira-se: Art. 702, § 2º, do CPC: “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.” § 3º: “Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento [...]” Embora os embargantes tenham alegado que o valor da dívida extrapola o que foi contratado, não apontaram quais cláusulas do contrato teriam sido descumpridas, quais encargos seriam ilegais ou quais índices de correção monetária ou juros foram utilizados de forma abusiva. A planilha apresentada, desacompanhada de qualquer análise técnica, legal ou contratual, revela-se mera alegação genérica, o que impede a análise aprofundada da suposta abusividade ou excesso. A jurisprudência é firme no sentido de que alegações genéricas de nulidade ou abusividade contratual não são suficientes para desconstituir o crédito regularmente demonstrado: “a legislação processual civil exige que a parte interessada indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão” (TJMT - Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015) De igual forma estabelece a Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ademais, não cabe ao Judiciário realizar trabalho investigativo ou “garimpar” eventual irregularidade na planilha de crédito apresentada pela requerente, conforme bem pontuado pela jurisprudência: É defeso à parte apresentar pedido genérico, pois a jurisdição só atua sobre fatos concretos, não podendo o judiciário fazer trabalho de garimpagem, para dizer, depois, se lhe cabe ou não algum direito. 2. Afinal, o mínimo que se espera do autor é que aponte as supostas ilegalidades em cada contrato, não bastando o simples discorrer sobre eventuais abusivas ou ilegais, de forma abrangente, sem se ater às cláusulas dos contratos firmados” (TJMT – 5ª Câm. Cível – RAC 25896/2010 – Rel. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO ) Desse modo, inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, os embargos devem ser rejeitados. Destaco que o valor inserto na petição inicial deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o ajuizamento da ação, e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir da citação, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO VALOR DA DÍVIDA JÁ ATUALIZADA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO –INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. – Nas ações monitórias, a correção monetária é devida a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios a partir da citação válida. (TJ-MT 10471878020208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) (negritos aditados) A procedência da ação monitória é medida de rigor, e o valor inserto na exordial deve ser atualizado a partir do ajuizamento da ação, com juros a partir da citação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos ofertados pela parte requerida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação monitória, com julgamento de mérito, para o efeito de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, cujo débito perfaz o montante de R$ 186.808,02 (cento e oitenta e seis mil oitocentos e oito reais e dois centavos), importância que deve ser deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o ajuizamento da ação, e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo nos critérios do artigo 85, § 2° do CPC. Logo, constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertido o mandado inicial em mandado executivo, deverá prosseguir o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, manifestação do interessado, findo o qual, sem requerimentos, arquive-se. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006667-08.2025.8.26.0099

ID: 329615326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006667-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON LUIZ BAPTISTA AIRTON BAPTISTA ALIPIO APARECIDO BAPTISTA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTECCHIA CARINA BAPTISTA DE OLIVEIRA CLEBERSON DONIZETE BATISTA CLEFERSON DONIZETE BATISTA CRISTIAN DONIZETE BATISTA JORGE PAULO BAPTISTA VERA LUCIA BAPTISTA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CESILA DELCOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-08.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ademilson Luiz Baptista - Airton Baptista - - Alipio Aparecido Baptista - - Jorge Paulo Baptista - - Vera Lucia Ba… Processo 1006667-08.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ademilson Luiz Baptista - Airton Baptista - - Alipio Aparecido Baptista - - Jorge Paulo Baptista - - Vera Lucia Baptista Cunha - - Carina Baptista de Oliveira - - Beatriz de Oliveira Santecchia - - Cristian Donizete Batista - - Cleberson Donizete Batista - - Cleferson Donizete Batista - Defiro a justiça gratuita. anote-se. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MYRTHES DE OLIVEIRA BAPTISTA, que veio a óbito em 16 de maio de 2025 (fl. 14). Nomeio como inventariante ADEMILSON LUIZ BAPTISTA, filho da da cujus, independentemente de compromisso. Consta da certidão de óbito que a de cujus era viúva de André Luiz Baptista (fls. 15/16) e deixou seis filhos vivos, Ailton, Adilson, Ademilson, Alípio, Jorge e Vera, e dois filhos pré-mortos Antonio e Clarisse (fl. 34). A filha pré-morta Clarissa está representada pelos netos carina e beatriz, enquanto o filho pré-morto antonio pelos netos Cristian, Cleberson e Cleferson. Apenas o herdeiro Ademilson está representado nos autos (fl. 08). As primeiras declarações de bens foram apresentadas às fls. 01/04, segundo as quais há um único bem a ser partilhado, consistente no imóvel matriculado sob o nº 91.244 do CRI local (fls. 54/56). DELIBERAÇÕES AO INVENTARIANTE No prazo de 20 dias (art. 620 do CPC), deverá o inventariante: 1) regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges/conviventes, bem como da cônjuge do inventariante, com a juntada das procurações; 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual existência de testamento deixado pela de cujus; 3) certidões negativas estadual e federal em nome da falecida; 4) esclarecer a razão pela qual o neto Patric não foi arrolado, uma vez que consta na certidão de óbito como filho da falecida Clarisse (fl. 34); 5) juntar certidão de óbito do filho pré-morto Antonio; 6) plano de partilha; e 7) e-mail e whatsapp do inventariante e herdeiros. DA CITAÇÃO No prazo de cinco dias, deverá o inventariante indicar o whatsapp e e-mail do herdeiro/filh Adirson, a fim de possibilitar a sua citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Proceda, ainda, à citação do herdeiro Adirson Luiz Baptista por: 1) mandado; 2) e-mail (caso seja informado); 3) whatsapp (caso seja informado), cientificando-a de que possui o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação às primeiras declarações (art. 627 do CPC). Servirá cópia da presente decisão como MANDADO. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso os demais herdeiros não regularizem a representação processual, defiro as suas citações, nos moldes acima. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa, diante da justiça gratuita concedida. Ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora da comarca) ou mandado (se dentro da comarca) para tentativa de citação do herdeiro. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de impugnação às primeiras declarações por negativa geral, no prazo de 15 dias. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Validade da citação por meios eletrônicos Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos. Decorrido o prazo de 20 dias sem providências do inventariante, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC (por e-mail fl. 01). - ADV: GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP)

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